Resultados para "1003003-53.2022.8.26.0299" – Página 40 de 46

André Ricardo Dos Santos e outros x Residencial Vila Bela Indaiatuba Spe Ltda

ID: 313972019

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003003-46.2021.8.26.0248

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANDRé RICARDO DOS SANTOS REGINA PACHECO MUNIZ DOS SANTOS

Polo Passivo:

RESIDENCIAL VILA BELA INDAIATUBA SPE LTDA

Intimação

Advogados:

MARCO AURELIO MARCHI VITAL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIANA PAULA DUARTE AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA REGINA OLIVO PIACENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003003-46.2021.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Acessão - André Ricardo dos Santos - - Regina Pacheco Muniz dos Santos - Residencial Vila Bela Indaiatuba SPE Ltda - Vistos. De iníc…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003003-87.2024.4.01.3508

ID: 317182998

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003003-87.2024.4.01.3508

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA DIAS SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

AMAURY FERREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1003003-87.2024.4.01.3508 SENTENÇA Trata-se de ação em que a parte autora… Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1003003-87.2024.4.01.3508 SENTENÇA Trata-se de ação em que a parte autora requer a concessão de benefício assistencial a pessoa com deficiência. Intimado para cumprir o despacho de emenda no tocante à juntada de documentos essenciais (comprovante de endereço recente e exames médicos anteriores, laudos, atestados, comprovantes de internação hospitalar e todos os demais documentos de que dispuser para comprovar a incapacidade ou deficiência e auxiliar os trabalhos do perito judicial), o autor quedou-se inerte. Destarte, no presente caso, verifico que não houve o cumprimento da diligência que lhe foi solicitada, a fim de sanar irregularidade identificada na petição inicial. Cumpre salientar que a petição inicial deve ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação (art. 320 do CPC), devendo esta ser indeferida quando a parte, intimada para sanar os defeitos ou irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, não cumprir a diligência no prazo legal (art. 321, parágrafo único, do CPC). Diversamente do que se dá nas hipóteses de paralisia da marcha processual por negligência das partes ou do abandono da causa pelo demandante, essa extinção prescinde de prévia intimação pessoal, avultando como efeito imediato da postura de inércia autoral. Nesse sentido, aliás, acha-se firmada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (REsp 392.519, Rel. Ministro Edson Vidigal, pub. 22.04.2002). Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO o processo, sem exame do mérito, nos termos dos artigos 485, inciso I, e 321, ambos do CPC. Sem custas nem honorários (art. 55, da Lei 10.259/2001 c/c art. 1º da Lei 9.099/95). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Itumbiara/GO, (data da assinatura eletrônica). assinado eletronicamente FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Gabriel Balsarin Dos Santos x Amil Assistencia Médica Internacional S/A

ID: 323112035

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002090-61.2025.8.26.0565

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL BALSARIN DOS SANTOS

Polo Passivo:

AMIL ASSISTENCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE FARDIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002090-61.2025.8.26.0565 (processo principal 1003003-31.2022.8.26.0565) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Gabriel Balsarin dos Santos - Amil Assistencia Médica Int…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gabriel Balsarin Dos Santos x Amil Assistencia Médica Internacional S/A

ID: 323113306

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002090-61.2025.8.26.0565

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL BALSARIN DOS SANTOS

Polo Passivo:

AMIL ASSISTENCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE FARDIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002090-61.2025.8.26.0565 (processo principal 1003003-31.2022.8.26.0565) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Gabriel Balsarin dos Santos - Amil Assistencia Médica Int…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

L L Empreendimentos Imobiliarios E Agricola Ltda x Maicon Moraes Fonseca

ID: 261776417

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003003-19.2024.8.26.0320

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

L L EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E AGRICOLA LTDA

Polo Passivo:

MAICON MORAES FONSECA

Intimação

Advogados:

PAULO DE TARSO CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ RODRIGUES HELENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Paulo de Tarso Cunha (OAB 50803/SP), André Rodrigues Heleno (OAB 488156/SP) Processo 1003003-19.2024.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Reqte: L L Empreendimentos Imobiliarios e Agricola Ltd…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003003-62.2025.8.26.0650

ID: 302234571

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003003-62.2025.8.26.0650

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

L. H. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIOGO PEREIRA DA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA LICURCI DO NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1003003-62.2025.8.26.0650 - Procedimento Comum Cível - Família - L.H.P. - Vistos. Indefiro o benefício da gratuidade da justiça, uma vez que não vislumbro a presença dos requisitos autorizad… Processo 1003003-62.2025.8.26.0650 - Procedimento Comum Cível - Família - L.H.P. - Vistos. Indefiro o benefício da gratuidade da justiça, uma vez que não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores. Observo que a declaração de pobreza gera apenas presunção relativa de que a parte não dispõe de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, presunção essa que pode ser ilidida diante da presença de indícios da existência de capacidade financeira. Ademais, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal exige a comprovação a respeito da insuficiência de recursos, como segue: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Nesse sentido já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. NATUREZA JURIS TANTUM. 1. Art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e art. 4º da Lei nº 1.060/1950: presunção de veracidade da declaração de pobreza apresentada pelo postulante do benefício possui natureza juris tantum. 2. O magistrado pode indeferir a concessão do benefício se os fatos relatados ou os documentos acostados aos autos indicarem dissonância entre a declaração de pobreza apresentada e a disponibilidade financeira do postulante. 3. Indeferimento da justiça gratuita mantida. 4. Recurso impróvido". (Agravo de Instrumento n. 2079165-77.2014.8.26.0000, Relator(a): Alexandre Lazzarini, 9ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 15/07/2014, Data de registro: 15/07/2014) O benefício previsto pela Lei 1.060/1950 e artigos 98 a 102 do CPC deve ser reservado às pessoas efetivamente impossibilitadas, sob pena de banalização e inviabilização da prestação jurisdicional para toda a coletividade. No presente caso, a autora é funcionária pública municipal e juntou demonstrativo de pagamento em valor superior à somatória do valor de três salários mínimos, o que não condiz com a alegação de hipossuficiência. Diante disso, providencie a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, ou recolha o valor devido. Intime-se. - ADV: ANA CAROLINA LICURCI DO NASCIMENTO (OAB 183360/MG), DIOGO PEREIRA DA COSTA (OAB 215855/MG)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Andreia Dos Santos De Queiroz x Vunesp Fundação Parao Vestibular Da Universidade Estadual Paulista

ID: 323209230

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caieiras - Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003003-79.2024.8.26.0106

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANDREIA DOS SANTOS DE QUEIROZ

Polo Passivo:

VUNESP FUNDAçãO PARAO VESTIBULAR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA

Intimação

Advogados:

ARCÊNIO RODRIGUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE DA SILVA NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003003-79.2024.8.26.0106 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Responsabilidade da Administração-Indenização po… Processo 1003003-79.2024.8.26.0106 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Responsabilidade da Administração-Indenização por Dano Moral-Concurso Público - Nomeação/Posse Tardia - Andreia dos Santos de Queiroz - Vunesp Fundação Parao Vestibular da Universidade Estadual Paulista e outro - Vistos. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: a natureza e o objeto discutidos; a contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de justiça gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Caso contrário, em 48 horas, deverá a parte requerente recolher as custas e o preparo recursal, sob pena de deserção do recurso interposto. Intime-se. - ADV: ARCÊNIO RODRIGUES DA SILVA (OAB 183031/SP), ALEXANDRE DA SILVA NASCIMENTO (OAB 253550/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

V. Dos S. S. x A. D. Da S. N.

ID: 331361105

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cubatão - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1003003-33.2018.8.26.0157

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

V. DOS S. S.

Polo Passivo:

A. D. DA S. N.

Intimação

Advogados:

ROSANA MENDES BANDEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAQUELINE ALVES SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDNEY ALVES SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003003-33.2018.8.26.0157 - Cumprimento de sentença - Alimentos - V.S.S. - A.D.S.N. - Vistos. Em razão da satisfação da obrigação e manifestação da parte exequente, não indicando a existên… Processo 1003003-33.2018.8.26.0157 - Cumprimento de sentença - Alimentos - V.S.S. - A.D.S.N. - Vistos. Em razão da satisfação da obrigação e manifestação da parte exequente, não indicando a existência de débito remanescente (depósito parcial ou insuficiente, mesmo que em decorrência de equívocos na apuração de correção monetária ou juros), JULGO EXTINTO o presente pedido, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. A concordância da parte exequente implica em ato incompatível com o direito de recorrer, porquanto declaro a sentença transitada em julgado na data de sua publicação na imprensa oficial, certificando-se nos autos. Apresente o executado cálculo relativo às custas finais, procedendo ao respectivo recolhimento, em guia própria, no prazo de 05 (cinco) dias. Para os cumprimentos de sentença iniciados a partir de 03/01/2024, as custas finais correspondem a 2% do valor de satisfação da execução (art.4º, III, da Lei 11.608 de 29/12/2003, alterado pela Lei 17.785/2023), observado o valor mínimo de cinco UFESP's. Para cumprimentos de sentenças iniciados em data anterior a 03/01/2024, as custas finais correspondem a 1% do valor de satisfação da execução, por força do parágrafo único, do artigo 5º, da Lei 17.785/2023, observado o mínimo de cinco UFESP's. No silêncio ou caso a parte devedora não tenha advogado constituído nos autos, nos termos do disposto no art. 1.098 das NSCGJ, intime-se a parte executada via postal para comprovar o pagamento das custas processuais finais, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. Intimadas as partes, com a publicação desta na imprensa oficial, certificado o trânsito em julgado, expedida certidão de honorários e, feitas as anotações e comunicações necessárias, arquivem-se os autos. Ciência ao Ministério Público. Publique-se, Intime-se e Cumpra-se. - ADV: EDNEY ALVES SIQUEIRA (OAB 199961/SP), JAQUELINE ALVES SIQUEIRA (OAB 328203/SP), ROSANA MENDES BANDEIRA (OAB 117052/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fernando Junio Boldieri e outros x Jacy Francisco Dos Santos

ID: 302615052

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1003317-84.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO JUNIO BOLDIERI GIZELIA HOFFMANN BOLDIERI

Polo Passivo:

JACY FRANCISCO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

MARIA APARECIDA FACCIOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIANA GEANFRANCISCO SOAVE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003317-84.2024.8.26.0248 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Fernando Junio Boldieri - -… Processo 1003317-84.2024.8.26.0248 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Fernando Junio Boldieri - - Gizelia Hoffmann Boldieri - Jacy Francisco dos Santos e outros - "Vistos Trata-se de Cumprimento de Sentença que move Fernando Junio Boldieri e Gizelia Horrmann Boldieri visando a lavratura de escritura pública para transferência da propriedade do imóvel objeto da matrícula 103.106 do CRI local em seu favor, por força da sentença de procedência proferida nos autos da ação de Adjudicação Compulsória sob n° 1003003-22.2016.8.26.0248 (fls. 15/17). Por decisão de fls. 27, foi deferido aos autores o benefício da justiça gratuita, bem como determinada a nomeação de curadora especial em favor do requerido Jacy Francisco dos Santos, nos termos do art. 72, II, do CPC, tendo a nomeação sido regularmente aceita pela Dra. Maria Aparecida Faccioli, OAB/SP 111.340 às fls. 37. Diante do exposto, e visando ao regular cumprimento do julgado, autorizo a curadora especial nomeada a acompanhar o ato notarial de lavratura da escritura pública de compra e venda do imóvel descrito na matrícula nº 103.106, correspondente ao lote 12-B da quadra 182 do Jardim Morada do Sol, nesta cidade, atuando como anuente na transmissão da propriedade, em representação do requerido ausente, Jacy Francisco dos Santos, portador do RG n.º 11.450.566-SSP/SP e CPF n.º 569.207.897-87. Servirá a presente como alvará, devendo a parte interessada instrui-la e entregá-la ao destinatário para o devido cumprimento, tendo em vista tratar-se de processo digital, em que a autenticidade do documento é conferida por sua assinatura à margem direita, como medida de celeridade processual. A entrega deverá ser comprovada em 15 dias e a(s) resposta(s) deverá(ão) ser encaminhada(s) exclusivamente em formato digital, seja através do peticionamento eletrônico pelos órgãos de representação judicial (preferencialmente), seja por meio do e-mail institucional da unidade (upj1a5cvfamindaiatuba@tjsp.jus.br), em formato PDF. Neste caso, deverá constar no e-mail, no campo assunto, o número do processo, nos termos do Provimento CG 35/2016. Cumpra-se. Intimem-se." - ADV: ELIANA GEANFRANCISCO SOAVE (OAB 243894/SP), MARIA APARECIDA FACCIOLI (OAB 111340/SP), ELIANA GEANFRANCISCO SOAVE (OAB 243894/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fernando Junio Boldieri e outros x Jacy Francisco Dos Santos

ID: 302615199

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1003317-84.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO JUNIO BOLDIERI GIZELIA HOFFMANN BOLDIERI

Polo Passivo:

JACY FRANCISCO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

MARIA APARECIDA FACCIOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIANA GEANFRANCISCO SOAVE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003317-84.2024.8.26.0248 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Fernando Junio Boldieri - -… Processo 1003317-84.2024.8.26.0248 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Fernando Junio Boldieri - - Gizelia Hoffmann Boldieri - Jacy Francisco dos Santos e outros - "Vistos Trata-se de Cumprimento de Sentença que move Fernando Junio Boldieri e Gizelia Horrmann Boldieri visando a lavratura de escritura pública para transferência da propriedade do imóvel objeto da matrícula 103.106 do CRI local em seu favor, por força da sentença de procedência proferida nos autos da ação de Adjudicação Compulsória sob n° 1003003-22.2016.8.26.0248 (fls. 15/17). Por decisão de fls. 27, foi deferido aos autores o benefício da justiça gratuita, bem como determinada a nomeação de curadora especial em favor do requerido Jacy Francisco dos Santos, nos termos do art. 72, II, do CPC, tendo a nomeação sido regularmente aceita pela Dra. Maria Aparecida Faccioli, OAB/SP 111.340 às fls. 37. Diante do exposto, e visando ao regular cumprimento do julgado, autorizo a curadora especial nomeada a acompanhar o ato notarial de lavratura da escritura pública de compra e venda do imóvel descrito na matrícula nº 103.106, correspondente ao lote 12-B da quadra 182 do Jardim Morada do Sol, nesta cidade, atuando como anuente na transmissão da propriedade, em representação do requerido ausente, Jacy Francisco dos Santos, portador do RG n.º 11.450.566-SSP/SP e CPF n.º 569.207.897-87. Servirá a presente como alvará, devendo a parte interessada instrui-la e entregá-la ao destinatário para o devido cumprimento, tendo em vista tratar-se de processo digital, em que a autenticidade do documento é conferida por sua assinatura à margem direita, como medida de celeridade processual. A entrega deverá ser comprovada em 15 dias e a(s) resposta(s) deverá(ão) ser encaminhada(s) exclusivamente em formato digital, seja através do peticionamento eletrônico pelos órgãos de representação judicial (preferencialmente), seja por meio do e-mail institucional da unidade (upj1a5cvfamindaiatuba@tjsp.jus.br), em formato PDF. Neste caso, deverá constar no e-mail, no campo assunto, o número do processo, nos termos do Provimento CG 35/2016. Cumpra-se. Intimem-se." - ADV: ELIANA GEANFRANCISCO SOAVE (OAB 243894/SP), MARIA APARECIDA FACCIOLI (OAB 111340/SP), ELIANA GEANFRANCISCO SOAVE (OAB 243894/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 458 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes