Resultados para o tribunal: TRF6

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Processo nº 1003003-10.2022.4.01.3815

ID: 331757759

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003003-10.2022.4.01.3815

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ CIRIACO DA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

IZABEL LUIZA RESENDE

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Apelação Cível Nº 1003003-10.2022.4.01.3815/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1003003-10.2022.4.01.3815/MG APELADO : LUIZ CIRIACO DA SILVA ADVOGADO(A) : IZABEL LUIZA RESENDE (OAB MG102326) DESPACHO/DECISÃO…

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Processo nº 1003003-11.2023.4.06.3823

ID: 290917551

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Viçosa Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003003-11.2023.4.06.3823

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

TAINARA RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JENNIFER DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1003003-11.2023.4.06.3823/MG AUTOR : TAINARA RIBEIRO DA SILVA ADVOGADO(A) : JENNIFER DA SILVA (OAB MG180673) SENTENÇA Este o quadro, JULGO IMPROCEDENTE (LIM…

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Processo nº 1003003-20.2021.4.01.3823

ID: 290917530

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Viçosa Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003003-20.2021.4.01.3823

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ANDRE LOPES NOGUEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROBSON LOPES GONCALVES

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MARIANA MELLO MOREIRA PIMENTA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1003003-20.2021.4.01.3823/MG AUTOR : FRANCISCO ANDRE LOPES NOGUEIRA ADVOGADO(A) : ROBSON LOPES GONCALVES (OAB MG142500) ADVOGADO(A) : MARIANA MELLO MOREIRA …

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Processo nº 1003003-74.2023.4.06.3802

ID: 308772904

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003003-74.2023.4.06.3802

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JEFERSON DE JESUS CORREIA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RODRIGO GOMES RIBEIRO DE SENA

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ELISON DIAS BORGES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1003003-74.2023.4.06.3802/MG AUTOR : JEFERSON DE JESUS CORREIA ADVOGADO(A) : RODRIGO GOMES RIBEIRO DE SENA (OAB MG107623) ADVOGADO(A) : ELISON DIAS BORGES (…

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Processo nº 1003003-49.2022.4.01.3802

ID: 332579965

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003003-49.2022.4.01.3802

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

WAGNER VASQUES VITTORAZZE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANTONIO EURIPES DA SILVA FILHO

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ANTONIO EURIPES DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1003003-49.2022.4.01.3802/MG AUTOR : WAGNER VASQUES VITTORAZZE ADVOGADO(A) : ANTONIO EURIPES DA SILVA FILHO (OAB MG169389) ADVOGADO(A) : ANTONIO EURIPES DA …

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Instituto Nacional Do Seguro Social x Silvio Soares De Sousa

ID: 275945432

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003003-53.2020.4.01.9999

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Polo Passivo:

SILVIO SOARES DE SOUSA

80

Advogados:

GERALDO MAGNO DA SILVA SENA

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1ª Turma - PREV/SERV Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 10 de …

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Processo nº 1003003-95.2022.4.01.3819

ID: 294474005

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Manhuaçu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003003-95.2022.4.01.3819

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ENI BATISTA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CAROLINA CARDOSO GOMES

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KENIA CARDOSO GOMES

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JOSE DE OLIVEIRA GOMES

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 1003003-95.2022.4.01.3819/MG AUTOR : ENI BATISTA ADVOGADO(A) : JOSE DE OLIVEIRA GOMES (OAB MG044306) ADVOGADO(A) : KENIA CARDOSO GOMES (OAB MG114437) ADVOGADO(A) : CAROLINA CAR…

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Processo nº 1003003-30.2019.4.01.3810

ID: 330242594

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Pouso Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003003-30.2019.4.01.3810

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LUCIMARA PEREIRA GONCALVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCIMARA PEREIRA GONCALVES

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KATIA DE SOUZA RIBEIRO VERSIANI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1003003-30.2019.4.01.3810/MG AUTOR : LUCIMARA PEREIRA GONCALVES ADVOGADO(A) : LUCIMARA PEREIRA GONCALVES (OAB MG069598) ADVOGADO(A) : KATIA DE SOUZA RIBEIRO…

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Processo nº 1003003-05.2023.4.06.3825

ID: 309000175

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Janaúba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1003003-05.2023.4.06.3825

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARLI ALVES DOS ANJOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANA CAROLINA SANTANA SILVA

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ANA MARIA MONCAO MEDEIROS

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MAURICIO LEAL PRATES

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Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 1003003-05.2023.4.06.3825/MG REQUERENTE : MARLI ALVES DOS ANJOS ADVOGADO(A) : MAURICIO LEAL PRATES (OAB MG161624) ADVOGADO(A) : ANA MARIA MONCAO MEDEIROS (OAB MG1632… Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 1003003-05.2023.4.06.3825/MG REQUERENTE : MARLI ALVES DOS ANJOS ADVOGADO(A) : MAURICIO LEAL PRATES (OAB MG161624) ADVOGADO(A) : ANA MARIA MONCAO MEDEIROS (OAB MG163205) ADVOGADO(A) : ANA CAROLINA SANTANA SILVA (OAB BA076763) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM Juiz, abro vista à parte autora do depósito realizado para, no prazo de 10 dias, informar o saque dos valores, considerando-se a omissão/silêncio como efetivo recebimento. Registre-se que, tratando-se, exclusivamente , de requisição de pagamento de reembolso de honorários periciais ( tipo de honorário: devolução à Seção Judiciária ), esta intimação deverá ser desconsiderada pela parte autora. Visando à celeridade e à racionalização dos atos processuais que demandem atribuição de tarefas manuais à Secretaria, levando-se em consideração as novas práticas de automatização possibilitadas pelo sistema e-proc, sugere-se à parte autora que, na hipótese de inexistir requerimento a ser dirigido a este Juízo , selecione a petição específica de "C iência, com renúncia ao prazo " ou, alternativamente, deixe o prazo transcorrer sem manifestação. Por oportuno, fica a autora intimada de que para efetuar o levantamento/saque da RPV de forma mais célere, sem a necessidade de intervenção do Juízo , poderá solicitar " pedido de TED , nos termos da PORTARIA CONJUNTA PRESI/COGER 7/2025 1 , conforme abaixo esclarecido e demonstrado abaixo: No EPROC , na tela do advogado, dentre as opções de " ações ", há o botão " PEDIDO DE TED ", que é um recurso que permite a solicitação de transferência de valores depositados por requisição de pagamento diretamente para a instituição financeira, sem passar pela análise do magistrado ou da secretaria. É importante salientar que, para que o pedido seja encaminhado diretamente para a instituição financeira, é necessário que o advogado esteja devidamente cadastrado nos autos; as contas de origem e destino pertençam ao mesmo titular (CPF/CNPJ); o valor a ser transferido esteja depositado em conta “sem alvará” e; o saldo integral da conta seja transferido. Do contrário, o pedido irá para a análise do magistrado ou da secretaria, conforme tutorial Pedido de TED 2 . Não realizada a opção de levantamento/saque por meio do " pedido de TED ", poderá a exequente/advogado comparecer diretamente à instituição financeira, munido dos documentos necessários para saque (CI, CPF e comprovante de residência) . Janaúba, data e assinatura infra.

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Processo nº 1003003-53.2020.4.01.9999

ID: 308729874

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.13 (Des. Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003003-53.2020.4.01.9999

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SILVIO SOARES DE SOUSA

Acórdão

Advogados:

GERALDO MAGNO DA SILVA SENA

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Apelação Cível Nº 1003003-53.2020.4.01.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO APELADO : SILVIO SOARES DE SOUSA ADVOGADO(A) : GERALDO MAGNO DA SILVA SENA (OAB M… Apelação Cível Nº 1003003-53.2020.4.01.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO APELADO : SILVIO SOARES DE SOUSA ADVOGADO(A) : GERALDO MAGNO DA SILVA SENA (OAB MG143605) EMENTA Direito Previdenciário. Apelação cível. Cumulação de benefícios. Auxílio-suplementar e aposentadoria. Correção monetária. Honorários advocatícios majorados. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra sentença que anulou débito no valor de R$ 11.021,60, reconhecendo a possibilidade de cumulação do auxílio-suplementar com aposentadoria por invalidez e determinando o restabelecimento do benefício de auxílio-acidente, com parcelas atrasadas corrigidas monetariamente pelo INPC. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se é possível a cumulação do auxílio-acidente com a aposentadoria; e (ii) definir quais índices de correção monetária devem ser aplicados sobre as prestações vencidas. III. Razões de decidir 3. Conforme a tese fixada no Tema 555 do STJ, a cumulação do auxílio-acidente com proventos de aposentadoria é possível quando ambos os eventos — concessão do auxílio e da aposentadoria — ocorreram antes da alteração legislativa de 1997. 4. No caso concreto, a concessão do auxílio-suplementar e da aposentadoria ocorreu antes da alteração promovida pela Medida Provisória 1.596-14/1997, convertida na Lei 9.528/1997, sendo, portanto, permitida a cumulação dos benefícios. 5. A correção monetária e os juros de mora devem observar as orientações do Manual de Cálculos da Justiça Federal, nos termos do decidido no RE 870.947/SE (Tema 810/STF) e no REsp 1.495.146/MG (Tema 905/STJ), com aplicação da taxa SELIC a partir da EC 113/2021. 6. Os honorários advocatícios fixados na sentença ficam majorados para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da condenação até a data da sentença, em virtude do trabalho adicional realizado pelo Autor ao apresentar contrarrazões à Apelação, a teor do disposto no art. 85, § 11, do CPC, c/c Súmula 111 do STJ. IV. Dispositivo e tese 9. Apelação conhecida e desprovida. Tese de julgamento: “1. É permitida a cumulação do auxílio-acidente com a aposentadoria quando ambos os benefícios foram concedidos antes da alteração legislativa promovida pela Medida Provisória 1.596-14/1997, convertida na Lei 9.528/1997. 2. A correção monetária e os juros de mora devem seguir os critérios estabelecidos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, aplicando-se a taxa SELIC a partir da EC 113/2021.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, §11; Lei 8.213/91, arts. 86. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 870.947/SE (Tema 810); STJ, REsp 1.495.146/MG (Tema 905); STJ, REsp 1.296.673/MG (Tema 555). ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer da apelação do INSS e negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 16 de junho de 2025.

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