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Juliana Almeida De Sousa Greve Lopes x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 311226873

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004596-33.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JULIANA ALMEIDA DE SOUSA GREVE LOPES

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

YASMIN ABREU MARTINELLI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1004596-33.2025.8.11.0040. AUTOR: JULIANA ALMEIDA DE SOUSA GREVE LOPES REU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1004596-33.2025.8.11.0040. AUTOR: JULIANA ALMEIDA DE SOUSA GREVE LOPES REU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos. Relatório. Trata-se de ação proposta por JULIANA ALMEIDA DE SOUSA GREVE LOPES em desfavor de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., na qual a parte autora requer condenação da parte ré em indenização, ante falha na prestação de serviço. Fundamento e decido. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c/c Enunciados nº 161 e 162 do FONAJE. Preliminar (es). - DA COISA JULGADA – PREJUDICIAL DE MÉRITO A parte requerida sustenta, preliminarmente, que a matéria discutida nos presentes autos é objeto de transação formalizada em audiência de conciliação no processo n. 1003341-74.2024.8.11.0040, a qual foi homologada por este Juízo, ocorrendo o trânsito em julgado da decisão. Assim, a parte reclamada argumenta que eventual discussão acerca do descumprimento do referido acordo firmado entre as partes litigantes deve ocorrer nos autos de origem (1003341-74.2024.8.11.0040), vez que o mesmo se encontra ativo, em trâmite. Isto posto, pela análise dos presentes autos, verifica-se que a parte autora propôs a presente ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, alegando ter proposto ação judicial anterior (1003341-74.2024.8.11.0040) em desfavor da parte ré, na qual fora formalizado acordo entre as partes, onde a parte requerida disponibilizaria 08 (oito) vouchers de ida e volta, para qualquer trecho doméstico operado por ela, exceto Fernando de Noronha/PE, com data máxima de uso 25/06/2025. Entretanto, afirma a parte reclamante que houve descumprimento do pactuado no titulo executivo judicial, vez que os vouchers n. 103659077676400003, 103659074650200005, 103659076264400006, 103659071318400007, e 103659074664500008, estavam indisponíveis para uso. No caso em análise, verifica-se que a causa de pedir e pedidos da parte autor decorrem de descumprimento de decisão judicial homologatória já transitada em julgado, devendo ser discutido nos autos em que ocorreu a alegada transgressão do acordo formalizado entre as partes litigantes, ou seja, nos autos de n. 1003341-74.2024.8.11.0040. Deste feito, de acordo com as regras consagradas nos parágrafos 1º, 2º e 4º do artigo 337 do Código de Processo Civil, restará visualizada a coisa julgada quando for repetida ação que que já foi decidida por decisão transitado em julgado, vejamos: Art. 337, CPC - Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar: (...) §1º. Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. §2º. Uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. § 4º Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado. (grifo nosso) Logo, considerando que a presente ação se trata de reprodução da ação anterior, na qual discute matéria já decidida em outro processo judicial, tem-se que a extinção do feito é medida de rigor. Neste mesmo sentido é a jurisprudência da Turma Recursal Única do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇOS EDUCACIONAIS. DÉBITO DECLARADO INDEVIDO COM RESTITUIÇÃO DOS VALORES E DANOS MORAIS EM AÇÃO ANTERIOR. TUTELA ANTECIPADA NAQUELES AUTOS QUE DETERMINOU A ABSTENÇÃO DE COBRANÇA DO DÉBITO, CONFIRMADA NA SENTENÇA. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL QUE DEVE SER VEICULADO NAQUELES AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE NOVA AÇÃO. COISA JULGADA CARACTERIZADA. EXTINÇÃO DO FEITO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O cumprimento de decisões judiciais deve ser promovido nos autos do processo originário, podendo, inclusive, se converter a obrigação em perdas e danos, conforme art. 497 c/c 499, do CPC. 2. No caso em apreço, a pretensão de obrigação de fazer consistente na abstenção da cobrança, por consequência, declaração de inexistência dos débitos e compensação por danos morais é fundamentado no descumprimento das determinações do processo nº 8014005-35.2019.811.0003, tratando-se de desdobramento desse processo, mormente porque os valores questionados neste feito já foram objeto de julgamento naqueles autos, julgado procedente na origem com acordão confirmatório em segundo grau. 3. Não é possível intentar-se nova demanda sobre os mesmos fatos, sob pena de discuti-los sucessivamente em diferentes ações judiciais. E as decisões das Turmas Recursais são reiteradas em considerar a impossibilidade do ajuizamento de novas demandas fundadas em descumprimento de ordens judiciais, em processos anteriores, bem como descabe o pedido de danos morais por estes fatos. 4. Neste sentido, eventual descumprimento da ordem judicial, em demanda anterior, pode vir a ser punido com a imposição de astreintes, o que, todavia, não dá ensejo à indenização por dano moral. Destarte, estando o processo embasado em descumprimento de determinação exarada em demanda anterior, deve ser extinto sem resolução de mérito, em virtude do reconhecimento da coisa julgada. 5. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 6. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-MT - RI: 10030243220208110003 MT, Relator: JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Data de Julgamento: 06/10/2020, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 13/10/2020) Recurso Inominado nº.: 1000251-86.2019.8.11.0055 – PJE – M.A. Origem: Juizado Especial Da Comarca De Tangara Da Serra Recorrente (s): DISMOBRAS IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE MOVEIS E ELETRODOMÉSTICOS. Recorrido (s): RIVALDO PEREIRA RAMOS Juiz Relator : Dra. Patrícia Ceni Data do Julgamento: 17/09/2019 E M E N T A RECURSO INOMINADO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – NEGATIVAÇÃO INDEVIDA NO VALOR DE R$ 35,90 (trinta e cinco reais e noventa centavos) – INTERPOSIÇÃO DE AÇÃO ANTERIOR, COM AS MESMAS PARTES, PEDIDOS E CAUSA DE PEDIR, QUE FOI JULGADO PARCIAL PROCEDENTE, COM TRÂNSITO EM JULGADO – DESCUMPRIMENTO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA NO PRESENTE FEITO – INSURGÊNCIA DA PARTE RECLAMADA – NEGATIVAÇÃO DECORRENTE DO MESMO CONTRATO, VALOR E DATA DE INCLUSÃO – COISA JULGADA RECONHECIDA – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – RECONHECIMENTO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA PARTE AUTORA – RECURSO CONHECIDO E PREJUDICADO. 1. O fenômeno da coisa julgada ocorre quando existe a repetição de ação já julgada anteriormente, tendo as mesmas partes, pedidos e causas de pedir. 2. No caso em comento, tal instituto deve ser reconhecido, uma vez que o Autor tem outra ação de indenização relacionada aos mesmos fatos e causa de pedir, a qual foi julgada parcialmente procedente, onde se discutia a origem do débito negativado, a qual o autor alega, novamente, no presente feito que desconhece. 3. Em pesquisa no sistema PJE verificou-se a existência de ação nº 1000293-72.2018.8.11.0055, distribuída em 14/02/2018, no qual a parte Reclamante discutia negativação no valor de R$35,90 (trinta e cinco reais e noventa centavos) com a parte Reclamada, com data de vencimento em 08/03/2017 cuja negativação foi efetuada pela parte Reclamada DISMOBRAS IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE MOVEIS E ELETRODOMÉSTICOS. 4. Ademais, verifico que na ação nº 1000293-72.2018.8.11.0050, o correto seria o Autor ter informado o descumprimento da determinação para baixa do apontamento, e não ter ingressado com uma nova ação. 5. Reconhecimento de ofício da coisa julgada e extinção do feito sem resolução do mérito, na forma do art. 485, inc. V, do CPC. 6. Outrossim, restando evidente que a parte Recorrida faltou com o seu dever processual, uma vez que ingressou com pedido idêntico ao que já havia sido julgado parcialmente procedente, deve ser aplicada a litigância de má-fé, com multa prevista no art. 81 do CPC. 7. Recurso prejudicado ante a extinção do processo por coisa julgada. (TJ-MT - RI: 10002518620198110055 MT, Relator: PATRICIA CENI DOS SANTOS, Data de Julgamento: 17/09/2019, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 18/09/2019) Ante o exposto, acolho a preliminar arguida e julgo EXTINTO o presente processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso V do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei 9.099/95. P.I.C. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Carlos Augusto Leite de Carvalho Filho Juiz Leigo SENTENÇA Vistos, HOMOLOGO o projeto de sentença, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95 c/c art. 8º, da LCE nº 270/07. Aguarde-se em arquivo a via recursal ou, se for o caso, o trânsito em julgado. LENER LEOPOLDO DA SILVA COELHO Juiz de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sorriso/MT ASSINADO DIGITALMENTE

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Processo nº 1003341-49.2024.8.26.0366

ID: 303172928

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mongaguá - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1003341-49.2024.8.26.0366

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

H. O. DE J. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURO MARTINS DE PAULA ORLANDO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003341-49.2024.8.26.0366 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - H.O.J.S. - Ante o exposto, resolvo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil e JULGO…

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Processo nº 1003341-42.2022.4.06.0000

ID: 309052678

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1003341-42.2022.4.06.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GERALDO MAGELA CORREA 46564195672

116

Agravo de Instrumento Nº 1003341-42.2022.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0002260-07.2019.4.01.3820/MG AGRAVADO : GERALDO MAGELA CORREA 46564195672 DESPACHO/DECISÃO A causa principal foi e…

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Processo nº 1003341-28.2025.8.26.0297

ID: 293060376

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003341-28.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ELAINE MARTINS SGOBI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVERSON FAÇA MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003341-28.2025.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Elaine Martins Sgobi - Vistos. Cite-se a parte requerida para, no prazo de 30 dias, …

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Processo nº 1003341-96.2022.4.01.4101

ID: 312761007

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 7ª Turma 4.0 - adjunta à 1ª Turma Recursal do Distrito Federal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003341-96.2022.4.01.4101

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CLARA OLIVIA DE FREITAS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MARCIO CALADO DA SILVA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

TELIO VINICIUS MARASCHIN

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JORDAN LUIZ MIRANDA HOLANDA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

SEBASTIAO CHAVES GODINHO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Núcleos de Justiça 4.0 7ª Turma 4.0 - adjunta à 1ª Turma Recursal do Distrito Federal Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1003341-96.202…

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Clementina Brazaca x Banco Do Brasil S/A

ID: 275903888

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1003341-66.2016.8.26.0451

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CLEMENTINA BRAZACA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO BARCELOS BRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Alexandre Augusto Forcinitti Valera (OAB 140741/SP), Gustavo Barcelos Braga (OAB 359441/SP), José Arnaldo Janssen Nogueira (OAB 79757/MG) Processo 1003341-66.2016.8.26.0451 - Cumprimento de sent…

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Miraildes Ribeiro Dos Santos x Aapb Associacao Dos Aposentados E Pensionistasdo Brasil e outros

ID: 330245390

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003341-57.2025.4.01.3304

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MIRAILDES RIBEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

AAPB ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTASDO BRASIL INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Decisão

Advogados:

ALVARO CESAR BEZERRA E SILVA DE FREITAS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LIVIA DE JESUS NEVES CARDOSO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE FEIRA DE SANTANA - BA PROCESSO: 1003341-57.2025.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MIRAILDES RIBEIRO DOS …

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Maria Aparecida Izidoro De Souza x Banco Safra S/A

ID: 333853544

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005038-37.2023.8.26.0438

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA IZIDORO DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

RODOLFO BOTTURA NUEVO VIVEIROS DE ARAÚJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005038-37.2023.8.26.0438 (processo principal 1003341-32.2021.8.26.0438) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Maria Aparecida Izidoro de Souza - Banco Safra S/A - Trata-se de cu…

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Roseli Augusta x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 306282779

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003341-31.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ROSELI AUGUSTA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO

Intimação

Advogados:

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA DE NICOLA FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003341-31.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Roseli Augusta - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO …

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Processo nº 1003341-54.2024.8.26.0526

ID: 306722086

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1003341-54.2024.8.26.0526

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

A. D. A. M. A. J. M. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA LIMA DOMINGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003341-54.2024.8.26.0526 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Seção Cível - A.J.M.P. - A.D.A.M. - Ante o exposto, torno definitiva a tutela de urgência e JULGO PARCIALMENTE PROCEDE…

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