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Processo nº 1003341-42.2025.8.11.0007

ID: 339665108

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1003341-42.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

GERALDO TORRES FILHO MARLI FATIMA DELMORO TORRES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANDERSON TAVARES JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Numero do Processo: 1003341-42.2025.8.11.0007 REQUERENTE: GERALDO TORRES FILHO, MARLI FATIMA DELMORO TORRES REQUERIDO: CONDOMIN…

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Geraldo Torres Filho e outros x Condominio Sao Manoel e outros

ID: 327898155

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1003341-42.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

GERALDO TORRES FILHO MARLI FATIMA DELMORO TORRES

Polo Passivo:

CONDOMINIO SAO MANOEL MARLENE LIAO SANTOS

Decisão

Advogados:

ANDERSON TAVARES JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Numero do Processo: 1003341-42.2025.8.11.0007 REQUERENTE: GERALDO TORRES FILHO, MARLI FATIMA DELMORO TORRES REQUERIDO: CONDOMIN…

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Banco Do Brasil S.A. x Antonio Carlos De Melo Correia e outros

ID: 338525210

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1003341-59.2019.8.11.0037

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

ANTONIO CARLOS DE MELO CORREIA HILARIO JOSE MOLINA

Decisão

Advogados:

JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3ª VARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 1003341-59.2019.8.11.0037 BANCO DO BRASIL S.A. HILARIO JOSE MOLINA e outros Vistos. Defiro…

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Processo nº 1003341-18.2025.8.11.0015

ID: 295900322

Tribunal: TJMT Órgão: 6ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003341-18.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

VALMOR RUBENS RAFAGNIN

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ANA PAULA OLIARI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #1003341-18.2025.8.11.0015 AUTOR(A): VALMOR RUBENS RAFAGNIN REU: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. I – Em…

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Processo nº 1003341-44.2024.8.11.0050

ID: 256230810

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003341-44.2024.8.11.0050

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

AGORA TREINAMENTOS E CURSOS LTDA - ME CLODIS ANTONIO MENEGAZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA DE SOUZA NASCIMENTO

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ALCIONE ADAME

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS PRIMEIRA VARA INTIMAÇÃO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO PEDRO DAVI BENETTI PROCESSO n. 1003341-44.2024…

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Juliana Almeida De Sousa Greve Lopes x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 311226873

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004596-33.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JULIANA ALMEIDA DE SOUSA GREVE LOPES

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

YASMIN ABREU MARTINELLI

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FLAVIO IGEL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1004596-33.2025.8.11.0040. AUTOR: JULIANA ALMEIDA DE SOUSA GREVE LOPES REU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1004596-33.2025.8.11.0040. AUTOR: JULIANA ALMEIDA DE SOUSA GREVE LOPES REU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos. Relatório. Trata-se de ação proposta por JULIANA ALMEIDA DE SOUSA GREVE LOPES em desfavor de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., na qual a parte autora requer condenação da parte ré em indenização, ante falha na prestação de serviço. Fundamento e decido. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c/c Enunciados nº 161 e 162 do FONAJE. Preliminar (es). - DA COISA JULGADA – PREJUDICIAL DE MÉRITO A parte requerida sustenta, preliminarmente, que a matéria discutida nos presentes autos é objeto de transação formalizada em audiência de conciliação no processo n. 1003341-74.2024.8.11.0040, a qual foi homologada por este Juízo, ocorrendo o trânsito em julgado da decisão. Assim, a parte reclamada argumenta que eventual discussão acerca do descumprimento do referido acordo firmado entre as partes litigantes deve ocorrer nos autos de origem (1003341-74.2024.8.11.0040), vez que o mesmo se encontra ativo, em trâmite. Isto posto, pela análise dos presentes autos, verifica-se que a parte autora propôs a presente ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, alegando ter proposto ação judicial anterior (1003341-74.2024.8.11.0040) em desfavor da parte ré, na qual fora formalizado acordo entre as partes, onde a parte requerida disponibilizaria 08 (oito) vouchers de ida e volta, para qualquer trecho doméstico operado por ela, exceto Fernando de Noronha/PE, com data máxima de uso 25/06/2025. Entretanto, afirma a parte reclamante que houve descumprimento do pactuado no titulo executivo judicial, vez que os vouchers n. 103659077676400003, 103659074650200005, 103659076264400006, 103659071318400007, e 103659074664500008, estavam indisponíveis para uso. No caso em análise, verifica-se que a causa de pedir e pedidos da parte autor decorrem de descumprimento de decisão judicial homologatória já transitada em julgado, devendo ser discutido nos autos em que ocorreu a alegada transgressão do acordo formalizado entre as partes litigantes, ou seja, nos autos de n. 1003341-74.2024.8.11.0040. Deste feito, de acordo com as regras consagradas nos parágrafos 1º, 2º e 4º do artigo 337 do Código de Processo Civil, restará visualizada a coisa julgada quando for repetida ação que que já foi decidida por decisão transitado em julgado, vejamos: Art. 337, CPC - Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar: (...) §1º. Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. §2º. Uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. § 4º Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado. (grifo nosso) Logo, considerando que a presente ação se trata de reprodução da ação anterior, na qual discute matéria já decidida em outro processo judicial, tem-se que a extinção do feito é medida de rigor. Neste mesmo sentido é a jurisprudência da Turma Recursal Única do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇOS EDUCACIONAIS. DÉBITO DECLARADO INDEVIDO COM RESTITUIÇÃO DOS VALORES E DANOS MORAIS EM AÇÃO ANTERIOR. TUTELA ANTECIPADA NAQUELES AUTOS QUE DETERMINOU A ABSTENÇÃO DE COBRANÇA DO DÉBITO, CONFIRMADA NA SENTENÇA. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL QUE DEVE SER VEICULADO NAQUELES AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE NOVA AÇÃO. COISA JULGADA CARACTERIZADA. EXTINÇÃO DO FEITO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O cumprimento de decisões judiciais deve ser promovido nos autos do processo originário, podendo, inclusive, se converter a obrigação em perdas e danos, conforme art. 497 c/c 499, do CPC. 2. No caso em apreço, a pretensão de obrigação de fazer consistente na abstenção da cobrança, por consequência, declaração de inexistência dos débitos e compensação por danos morais é fundamentado no descumprimento das determinações do processo nº 8014005-35.2019.811.0003, tratando-se de desdobramento desse processo, mormente porque os valores questionados neste feito já foram objeto de julgamento naqueles autos, julgado procedente na origem com acordão confirmatório em segundo grau. 3. Não é possível intentar-se nova demanda sobre os mesmos fatos, sob pena de discuti-los sucessivamente em diferentes ações judiciais. E as decisões das Turmas Recursais são reiteradas em considerar a impossibilidade do ajuizamento de novas demandas fundadas em descumprimento de ordens judiciais, em processos anteriores, bem como descabe o pedido de danos morais por estes fatos. 4. Neste sentido, eventual descumprimento da ordem judicial, em demanda anterior, pode vir a ser punido com a imposição de astreintes, o que, todavia, não dá ensejo à indenização por dano moral. Destarte, estando o processo embasado em descumprimento de determinação exarada em demanda anterior, deve ser extinto sem resolução de mérito, em virtude do reconhecimento da coisa julgada. 5. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 6. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-MT - RI: 10030243220208110003 MT, Relator: JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Data de Julgamento: 06/10/2020, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 13/10/2020) Recurso Inominado nº.: 1000251-86.2019.8.11.0055 – PJE – M.A. Origem: Juizado Especial Da Comarca De Tangara Da Serra Recorrente (s): DISMOBRAS IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE MOVEIS E ELETRODOMÉSTICOS. Recorrido (s): RIVALDO PEREIRA RAMOS Juiz Relator : Dra. Patrícia Ceni Data do Julgamento: 17/09/2019 E M E N T A RECURSO INOMINADO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – NEGATIVAÇÃO INDEVIDA NO VALOR DE R$ 35,90 (trinta e cinco reais e noventa centavos) – INTERPOSIÇÃO DE AÇÃO ANTERIOR, COM AS MESMAS PARTES, PEDIDOS E CAUSA DE PEDIR, QUE FOI JULGADO PARCIAL PROCEDENTE, COM TRÂNSITO EM JULGADO – DESCUMPRIMENTO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA NO PRESENTE FEITO – INSURGÊNCIA DA PARTE RECLAMADA – NEGATIVAÇÃO DECORRENTE DO MESMO CONTRATO, VALOR E DATA DE INCLUSÃO – COISA JULGADA RECONHECIDA – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – RECONHECIMENTO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA PARTE AUTORA – RECURSO CONHECIDO E PREJUDICADO. 1. O fenômeno da coisa julgada ocorre quando existe a repetição de ação já julgada anteriormente, tendo as mesmas partes, pedidos e causas de pedir. 2. No caso em comento, tal instituto deve ser reconhecido, uma vez que o Autor tem outra ação de indenização relacionada aos mesmos fatos e causa de pedir, a qual foi julgada parcialmente procedente, onde se discutia a origem do débito negativado, a qual o autor alega, novamente, no presente feito que desconhece. 3. Em pesquisa no sistema PJE verificou-se a existência de ação nº 1000293-72.2018.8.11.0055, distribuída em 14/02/2018, no qual a parte Reclamante discutia negativação no valor de R$35,90 (trinta e cinco reais e noventa centavos) com a parte Reclamada, com data de vencimento em 08/03/2017 cuja negativação foi efetuada pela parte Reclamada DISMOBRAS IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE MOVEIS E ELETRODOMÉSTICOS. 4. Ademais, verifico que na ação nº 1000293-72.2018.8.11.0050, o correto seria o Autor ter informado o descumprimento da determinação para baixa do apontamento, e não ter ingressado com uma nova ação. 5. Reconhecimento de ofício da coisa julgada e extinção do feito sem resolução do mérito, na forma do art. 485, inc. V, do CPC. 6. Outrossim, restando evidente que a parte Recorrida faltou com o seu dever processual, uma vez que ingressou com pedido idêntico ao que já havia sido julgado parcialmente procedente, deve ser aplicada a litigância de má-fé, com multa prevista no art. 81 do CPC. 7. Recurso prejudicado ante a extinção do processo por coisa julgada. (TJ-MT - RI: 10002518620198110055 MT, Relator: PATRICIA CENI DOS SANTOS, Data de Julgamento: 17/09/2019, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 18/09/2019) Ante o exposto, acolho a preliminar arguida e julgo EXTINTO o presente processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso V do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei 9.099/95. P.I.C. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Carlos Augusto Leite de Carvalho Filho Juiz Leigo SENTENÇA Vistos, HOMOLOGO o projeto de sentença, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95 c/c art. 8º, da LCE nº 270/07. Aguarde-se em arquivo a via recursal ou, se for o caso, o trânsito em julgado. LENER LEOPOLDO DA SILVA COELHO Juiz de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sorriso/MT ASSINADO DIGITALMENTE

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Processo nº 1003341-79.2024.8.11.0006

ID: 276444711

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CRIMINAL DE CÁCERES Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1003341-79.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANIEL VICTOR MORAES DE ARRUDA

Decisão

Advogados:

KELLWIN MATHEUS DOS REIS CADIDE

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MAURO LEMES DA SILVA JUNIOR

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RITA DE LAET SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CRIMINAL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1003341-79.2024.8.11.0006. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ES… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CRIMINAL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1003341-79.2024.8.11.0006. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: DANIEL VICTOR MORAES DE ARRUDA Vistos. De proêmio, considerando a necessidade de adequação da pauta de audiências deste juízo, tenho por bem redesignar o ato anteriormente marcado. Nestes termos, redesigno a audiência de instrução e julgamento para o dia 19 de agosto de 2025, às 16h00 (MT), oportunidade em que será procedida a oitiva das testemunhas arroladas pelas partes e interrogatório do acusado. Consigno que a solenidade será realizada de forma presencial, inclusive para membros do Ministério Público e Defesa, facultado, em todo o caso, a possibilidade de realização de forma virtual a pedido da parte (art. 3º, Resolução n. 354/2020-CNJ). Quanto a eventualidade de participantes residentes em outras comarcas ou mesmo participantes segregados em unidades penitenciárias, fica desde já consignado que sua oitiva se dará de modo telepresencial, no mesmo ato ora designado, que será presidido por este juízo, razão pela qual, em sendo o caso, determino a sua expedição nos moldes disciplinados pelo Provimento n. 15/2020-CGJ, devendo o participante ser intimado para comparecimento junto à sala de audiência passiva do juízo de domicílio ou da unidade penitenciária que encontra-se custodiado, cujo acesso se dará através do sistema Microsoft Teams por meio do link https://tinyurl.com/7acn5n5d ou, alternativamente, por meio do ID da Reunião: 239 948 933 104| Senha: P5Bd9yr3. Intimem-se as testemunhas, cientificando-as do conteúdo dos artigos 218 e 219, ambos do Código de Processo Penal. Intime-se o réu quanto ao teor da presente decisão, bem como para que tome ciência da audiência ora designada, oportunidade em que será interrogado sobre os fatos narrados na denúncia. Às providências. Cáceres, datado e assinado digitalmente. Antonio Carlos Pereira de Sousa Junior Juiz de Direito

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Agora Treinamentos E Cursos Ltda - Me e outros x Elizabete Cardoso De Souza e outros

ID: 281885388

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003341-44.2024.8.11.0050

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

AGORA TREINAMENTOS E CURSOS LTDA - ME CLODIS ANTONIO MENEGAZ

Polo Passivo:

ELIZABETE CARDOSO DE SOUZA LUIZ HENRIQUE CARDOSO SOARES

Sentença

Advogados:

WANDERSON DE JESUS CASSIANO

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DANIELA DE SOUZA NASCIMENTO

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ALCIONE ADAME

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS Número do Processo: 1003341-44.2024.8.11.0050 REQUERENTE: AGORA TREINAMENTOS E CURSOS LTDA - ME REPRESENTANTE: CLODIS ANTONIO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS Número do Processo: 1003341-44.2024.8.11.0050 REQUERENTE: AGORA TREINAMENTOS E CURSOS LTDA - ME REPRESENTANTE: CLODIS ANTONIO MENEGAZ REQUERIDO: LUIZ HENRIQUE CARDOSO SOARES, ELIZABETE CARDOSO DE SOUZA Vistos etc. Com a nova sistemática processual, verifica-se que os artigos aplicados à execução (art. 921 e 922 do CPC), deve ter sua leitura em conjunto com o regramento processual estabelecido no art. 313, §4º do CPC. Principalmente no caso dos autos, em que a suspensão postulada pelas partes tem como previsão final o vencimento da obrigação que, consoante se verifica do acordo juntado aos autos, excede demasiadamente o prazo de um ano previsto no art. 313, parágrafo quarto, do CPC. Estabelece o art. 313, inc. II, do CPC, que o processo poderá ficar suspenso pela convenção das partes, entretanto, o § 4º do mesmo artigo, traz expresso que o prazo de suspensão do processo nunca poderá exceder 1 (um) ano nas hipóteses do inciso V e 6 (seis) meses naquela prevista no inciso II. Contudo, apesar da resolução de mérito homologatória, o processo poderá ser desarquivado para imediato cumprimento da respectiva sentença, com as garantias do crédito mantidas, não ocasionando qualquer prejuízo às partes. Logo, por não verificar prejuízo às partes, sendo a homologação por sentença e arquivamento do feito pronunciamento jurisdicional que atende os princípios norteadores do processo civil, em especial a economia processual, por impedir a contabilização no estoque de processos em andamento, de ação de execução que não restam providencias a serem adotadas para ver satisfeito o crédito. Por fim, importa apenas consignar que, caso descumprido o acordo, ainda restará à parte exequente a faculdade de desarquivamento do feito, isto sem custo, para fins de ver retomado o procedimento executivo, tal como acordado entre as partes, atentando-se aos termos do acordo em relação aos valores e atualização. Tal entendimento vem ao encontro do princípio da economicidade processual, sendo que manter a referida execução em andamento (em estoque de processos em andamento) custará aos cofres públicos, talvez mais do que o próprio crédito buscado. Ante o exposto, de acordo com o artigo 840 do Código Civil, HOMOLOGO por sentença o acordo juntado no ID 194676199, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil/2015. Custas remanescentes, se houver, pelo executado. Honorários conforme pactuado. É dispensada a intimação das partes, nos termos do Provimento nº 20/2007-CGJ. Dou por transitada em julgado a sentença. Arquive-se. Campo Novo do Parecis/MT, data do sistema. BRUNO CÉSAR SINGULANI FRANÇA Juiz de Direito

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Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Sorriso - Sicredi Celeiro Do Mt x Delia Maria De Freitas Barbosa e outros

ID: 280564080

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005045-30.2021.8.11.0040

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT

Polo Passivo:

DELIA MARIA DE FREITAS BARBOSA MICHEL DE FREITAS BARBOSA

Decisão

Advogados:

MARCELO DA PIEVE

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ZILAUDIO LUIZ PEREIRA

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JEAN CARLOS ROVARIS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO Processo: 1005045-30.2021.8.11.0040. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO Processo: 1005045-30.2021.8.11.0040. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT EXECUTADO: DELIA MARIA DE FREITAS BARBOSA, MICHEL DE FREITAS BARBOSA Vistos, etc. Trata-se de pedido formulado pela parte exequente, que, diante da inércia da parte executada em adimplir a obrigação, requereu a análise e o consequente deferimento do pleito constante no Id. 155751827, consistente na suspensão da CNH dos Executados, bem como na retenção de seus passaportes e cartões de crédito. Ademais, pleiteou a inclusão dos nomes dos Executados nos cadastros de inadimplentes, nos termos do artigo 782, § 3º, do Código de Processo Civil, com a negativação realizada por meio do sistema SERASAJUD, conforme já requerido nas manifestações de Id. 185860758 e Id. 185431008. Os executados pugnaram pelo indeferimento do pedido (Id. 185913548). Contudo, indefiro os pedidos formulados, por ora, uma vez que as medidas postuladas se revelam desproporcionais e carecem de comprovação concreta de que a restrição ao uso de cartões de crédito, bem como a suspensão da CNH e a retenção de passaportes, resultaria de forma eficaz e adequada na satisfação do débito exequendo. A propósito: AGRAVO INTERNO - DECISÃO QUE NEGA PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MEDIDAS ATÍPICAS (INCISO IV DO ART. 139 DO CPC) – SUSPENSÃO DA CNH E PASSAPORTE – BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO – NÃO DEMONSTRAÇÃO DE QUE O DEVEDOR ESTEJA OCULTANDO PATRIMÔNIO – MEDIDAS PUNITIVAS, INEFICIENTES À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO - RECURSO NÃO PROVIDO. Embora admitidas as medidas atípicas previstas no inciso IV, do art. 139 do CPC, devem ser adotadas de modo subsidiário, analisando-se caso a caso, e desde que seja demonstrado que o devedor tem patrimônio passível de ser expropriado para o fim de quitação do débito. (N.U 1003341-63.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/04/2025, Publicado no DJE 02/04/2025) Ressalte-se que a adoção de medidas executivas atípicas, nos termos do artigo 139, inciso IV, do CPC, exige a demonstração de que todos os meios típicos foram previamente esgotados, bem como a prova de que a medida pretendida não compromete a dignidade da pessoa humana nem viola direitos fundamentais do executado. Assim, não se verifica, neste momento, a razoabilidade nem a efetiva utilidade das medidas pleiteadas, motivo pelo qual indefiro o pedido. No mais, verifica-se que a parte exequente pugnou pela inclusão do nome do executado nos órgãos de proteção ao crédito. Assim, em atenção ao disposto no art. 782, § 3º, do CPC, autorizo a inclusão do nome da executada nos órgãos de proteção ao crédito por meio do sistema SERASAJUD, devendo a Secretaria adotar as providências necessárias para tanto. Intimem-se. Cumpra-se. Às providências necessárias. Sorriso/MT, data e horário registrados no sistema. (assinado digitalmente) SILVIA RENATA ANFFE SOUZA ALVES DE MOURA Juíza de Direito

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Auti De Bona e outros x Juliano Jorge Agostinho

ID: 280564091

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004138-24.2011.8.11.0040

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

AUTI DE BONA CANDIDA REGINA DE BONA FARIA CLEBER MARCELO DE FARIA GILSON ANTONIO DE BONA LUCIANA DE BONA TSCHOPE NEUSA DE BONA RODRIGUES SILVA REBECA MARIA LIMA DE BONA

Polo Passivo:

JULIANO JORGE AGOSTINHO

Decisão

Advogados:

LUCIANA DE BONA TSCHOPE

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ESTEVAM HUNGARO CALVO FILHO

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JORGE YASSUDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO Processo: 0004138-24.2011.8.11.0040. RECONVINTE: AUTI DE BONA, NEUSA DE BONA RODRIGUES SILVA, GILSON ANTONIO DE BONA, LUCIANA DE BONA T… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO Processo: 0004138-24.2011.8.11.0040. RECONVINTE: AUTI DE BONA, NEUSA DE BONA RODRIGUES SILVA, GILSON ANTONIO DE BONA, LUCIANA DE BONA TSCHOPE, CANDIDA REGINA DE BONA FARIA, CLEBER MARCELO DE FARIA, REBECA MARIA LIMA DE BONA EXECUTADO: JULIANO JORGE AGOSTINHO Vistos, etc. Trata-se de pedido formulado pela parte exequente visando à adoção de medida executiva atípica, consistente no bloqueio da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do executado, nos termos do artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, como meio coercitivo para induzi-lo ao cumprimento da obrigação assumida (Id. 177537887). Contudo, indefiro o pedido, por ora, uma vez que a adoção de medidas atípicas exige a comprovação de que todas as vias típicas de execução foram devidamente esgotadas, bem como a demonstração de que a providência postulada é proporcional, necessária e eficaz para o adimplemento da obrigação. A propósito: AGRAVO INTERNO - DECISÃO QUE NEGA PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MEDIDAS ATÍPICAS (INCISO IV DO ART. 139 DO CPC) – SUSPENSÃO DA CNH E PASSAPORTE – BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO – NÃO DEMONSTRAÇÃO DE QUE O DEVEDOR ESTEJA OCULTANDO PATRIMÔNIO – MEDIDAS PUNITIVAS, INEFICIENTES À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO - RECURSO NÃO PROVIDO. Embora admitidas as medidas atípicas previstas no inciso IV, do art. 139 do CPC, devem ser adotadas de modo subsidiário, analisando-se caso a caso, e desde que seja demonstrado que o devedor tem patrimônio passível de ser expropriado para o fim de quitação do débito. (N.U 1003341-63.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/04/2025, Publicado no DJE 02/04/2025) Ressalte-se que a adoção de medidas executivas atípicas, nos termos do artigo 139, inciso IV, do CPC, exige a demonstração de que todos os meios típicos foram previamente esgotados, bem como a prova de que a medida pretendida não compromete a dignidade da pessoa humana nem viola direitos fundamentais do executado. Assim, não se verifica, neste momento, a razoabilidade nem a efetiva utilidade das medidas pleiteadas, motivo pelo qual indefiro o pedido. No mais, verifica-se que a parte exequente pugnou pela inclusão do nome do executado nos órgãos de proteção ao crédito. Assim, em atenção ao disposto no art. 782, § 3º, do CPC, autorizo a inclusão do nome da executada nos órgãos de proteção ao crédito por meio do sistema SERASAJUD, devendo a Secretaria adotar as providências necessárias para tanto. Por fim, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório. Findo o prazo supra e não havendo manifestação nos autos, determino desde já a suspensão do feito, nos termos do art. 921, inciso III, do CPC, remetendo-se os autos ao ARQUIVO PROVISÓRIO, observando-se as regras dos §§ 1º a 5º do mesmo dispositivo legal. Intimem-se. Cumpra-se. Às providências necessárias. (Assinado digitalmente) SILVIA RENATA ANFFE SOUZA ALVES DE MOURA Juíza de Direito

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