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"1003341-08.2024.8.26.0218" - Resultados da Busca – Página 1 de 6

Processo nº 1003341-24.2025.4.01.3703

ID: 320041575

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003341-24.2025.4.01.3703

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO FERNANDES DA SILVA DIAS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PABLO FONSECA DE MELO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Processo: 1003341-24.2025.4.01.3703 ATO ORDINATÓRIO (ato praticado conforme Portaria nº 7777765/2019) In…

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Processo nº 1003341-85.2025.4.01.4200

ID: 305993297

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003341-85.2025.4.01.4200

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

REVERSON SILVESTRE ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KIMBERLY HARDY REINERT

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima Seção Judiciária do Estado de Roraima PROCESSO: 1003341-85.2025.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO:…

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Processo nº 1003341-07.2024.4.01.4302

ID: 325695507

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003341-07.2024.4.01.4302

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GLEYDSON BARREIRA DE SOUSA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ROSANIA RODRIGUES GAMA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

MATEUS RODRIGUES DE ABREU

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Subseção Judiciária de Gurupi-TO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autos: 1003341-07.2024.4.01.4302 AUTOR: GLEYDSON BARREIRA D…

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Processo nº 1003341-27.2025.4.01.3314

ID: 318020803

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003341-27.2025.4.01.3314

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA MOREIRA SANTANA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ADRIANA GOMES DO NASCIMENTO COELHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA 1003341-27.2025.4.01.3314 AUTOR: FERNANDA MOREIRA SANTANA REU: INSTITUTO NACIONAL…

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Processo nº 1003341-33.2025.4.01.3603

ID: 318997211

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003341-33.2025.4.01.3603

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SEGREDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KEOMAR GONCALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop MT PROCESSO: 1003341-33.2025.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENT…

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Processo nº 1003341-38.2022.4.01.3603

ID: 322594950

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003341-38.2022.4.01.3603

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO ROBERTO GARCIA JUNIOR

Intimação

Advogados:

DIOVANE FRANCO RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 5ª Turma Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS INTIMAÇÃO PROCESSO: 1003341-38.2022.4.01.3603 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003341-38.2022.4.0… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 5ª Turma Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS INTIMAÇÃO PROCESSO: 1003341-38.2022.4.01.3603 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003341-38.2022.4.01.3603 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:ANTONIO ROBERTO GARCIA JUNIOR REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DIOVANE FRANCO RODRIGUES - MT29530-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: ANTONIO ROBERTO GARCIA JUNIOR OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 10 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 5ª Turma

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Processo nº 1003341-88.2019.4.01.3200

ID: 297587956

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Cível da SJAM Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1003341-88.2019.4.01.3200

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALIRIO VIEIRA MARQUES

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Amazonas 9ª Vara Federal Cível da SJAM INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1003341-88.2019.4.01.3200 CLASSE: MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESE…

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Processo nº 1003341-36.2025.4.01.3311

ID: 322320462

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003341-36.2025.4.01.3311

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JAILSON FELIX DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCOS ANTONIO CONRADO MOREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1003341-36.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (…

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Processo nº 1003341-16.2019.4.01.4000

ID: 316510150

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003341-16.2019.4.01.4000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER JUDICIARIO FEDERAL NO ESTADO DO PIAUI-SINTRAJUFE

Acórdão

Advogados:

ADONIAS FEITOSA DE SOUSA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003341-16.2019.4.01.4000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003341-16.2019.4.01.4000 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO P… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003341-16.2019.4.01.4000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003341-16.2019.4.01.4000 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER JUDICIARIO FEDERAL NO ESTADO DO PIAUI-SINTRAJUFE REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ADONIAS FEITOSA DE SOUSA - PI2840-A RELATOR(A):EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1003341-16.2019.4.01.4000 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): Apelação interposta pela União Federal contra sentença (ID 208604517) que julgou procedente o pedido formulado pelo Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário Federal no Estado do Piauí (SINTRAJUFE/PI) para condenar a União ao pagamento de valores referentes a horas extras reconhecidas administrativamente e parcialmente empenhadas, prestadas por servidores da Justiça Eleitoral do Piauí nos exercícios de 2013 a 2015. Tutela provisória indeferida (ID 208604021), sem recurso pela parte autora. Nas razões de seu recurso (ID 208604521), a parte recorrente alegou, em síntese: 1) prescrição quinquenal, com base no Decreto nº 20.910/32; 2) a nulidade dos atos administrativos que reconheceram a dívida relativa ao banco de horas, diante da Decisão nº 2167/2019 da Presidência do TRE-PI, proferida após o ajuizamento da ação, na qual foi decretada expressamente a nulidade dos reconhecimentos de dívida constantes dos PADs indicados na inicial, em razão de vícios formais e materiais nos atos praticados; 3) a ausência de lastro orçamentário suficiente para os pagamentos pretendidos; 4) a ilegalidade na conversão de banco de horas em pecúnia fora dos parâmetros definidos nas Resoluções TRE-PI nº 244/2012 e TSE nº 22.901/2008; 5) a perda superveniente do interesse de agir, considerando que a pretensão da parte autora se fundamenta exclusivamente nos atos administrativos anulados. Pediu a extinção do processo sem resolução do mérito, com base no art. 485, VI, do CPC/2015. Alternativamente, pugnou pela total improcedência dos pedidos. A parte recorrida apresentou contrarrazões (ID 208604525), por meio das quais alegou: 1) a anulação posterior não pode desconstituir ato perfeito, uma vez que os servidores agiram de boa-fé, e que o não pagamento das horas extras configura enriquecimento ilícito da Administração Pública, violando os princípios da legalidade, da moralidade, da segurança jurídica e da vedação ao trabalho gratuito; 2) os valores permanecem disponíveis nos cofres do TRE-PI/TSE, razão pela qual se faz necessária a expedição de ofício às referidas instituições para confirmação da disponibilidade orçamentária. Requereu, ao final, a manutenção da sentença. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1003341-16.2019.4.01.4000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): O recurso pode ser conhecido, porque presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação, dialeticidade, congruência e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal). Foi processado nos efeitos devolutivo e suspensivo. Trata-se de ação de cobrança proposta pelo SINTRAJUFE/PI, na qual se pleiteia o pagamento, em pecúnia, de horas extraordinárias supostamente devidas a servidores substituídos, referentes aos anos de 2013 a 2015. A pretensão fundou-se no reconhecimento administrativo do débito por parte do TRE-PI, com emissão de notas de empenho e pagamento parcial. O juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido, determinando o pagamento dos valores remanescentes. A União Federal interpôs apelação sustentando, em síntese, a ocorrência de prescrição, a ausência de respaldo legal para o pagamento requerido, a impossibilidade de pagamento de horas extras referentes a exercícios financeiros pretéritos, a necessidade de disponibilidade orçamentária e, principalmente, a superveniência de anulação dos atos administrativos que haviam reconhecido a dívida, por meio da Decisão nº 2167/2019 da Presidência do TRE-PI. Após o ajuizamento da presente demanda, sobreveio a Decisão Administrativa nº 2167/2019, na qual o Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Piauí decretou a nulidade dos atos administrativos que embasaram os reconhecimentos de dívida constantes dos PADs 2751/2017 e 2761/2017, documentos que lastreavam a pretensão autoral. O fundamento da anulação foi a apuração de múltiplas irregularidades, tais como lançamento de horas no banco em desrespeito aos limites regulamentares de jornada; inclusão indevida de horas relativas à participação em cursos; ausência de disponibilidade orçamentária no exercício de origem; pagamento de valores sem observância das exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal; violação à Resolução TRE-PI nº 244/2012, que veda pagamento de horas registradas em banco após o encerramento do exercício financeiro. Em conformidade com a Súmula 473 do STF, é assegurado à Administração Pública o poder-dever de autotutela, para anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornam ilegais, sem que isso importe em ofensa à coisa julgada ou à segurança jurídica, desde que não haja direito adquirido consolidado. No presente caso, o direito pleiteado pela parte autora tinha como único fundamento os atos administrativos anulados, os quais, por força da decisão referida, foram declarados inexistentes no plano jurídico, afastando-se a constituição de qualquer crédito líquido, certo e exigível. Assim, a pretensão deduzida perdeu suporte fático e jurídico, impondo-se o reconhecimento da improcedência da demanda, pois não subsiste mais o título que embasava a exigibilidade da obrigação. A anulação dos atos de reconhecimento foi acompanhada da determinação de instauração de sindicâncias e apurações individualizadas, as quais permanecem em curso. Tais medidas evidenciam que a Administração ainda não concluiu o exame completo da situação de cada servidor, o que impede o Poder Judiciário de substituir-se ao juízo administrativo, sob pena de violação ao princípio da separação dos Poderes. Ao Poder Judiciário é dado revisar atos administrativos após sua consolidação. Todavia, enquanto estiver em trâmite procedimento apuratório interno, ainda pendente de conclusão, não cabe interferência judicial para antecipar juízo de mérito quanto à legalidade ou existência do direito, especialmente em matéria de alta complexidade técnica, como é o caso do controle orçamentário de horas extras. Reconhece-se que, no momento da propositura da ação, havia pareceres administrativos favoráveis ao pagamento, notas de empenho emitidas e parte dos valores já quitados. Nesse contexto, é plenamente legítima a iniciativa da parte autora, não se podendo extrair qualquer má-fé ou intento temerário no ajuizamento da demanda. Contudo, a boa-fé dos substituídos não tem o condão de convalidar atos administrativos maculados por vícios formais e materiais, conforme amplamente detalhado na Decisão nº 2167/2019, cujos efeitos irradiam sobre o presente processo. O recurso da União deva ser provido, com inversão dos ônus da sucumbência, pois a parte autora insistiu na tese de exigibilidade e exequibilidade do título extrajudicial, a despeito do conjunto probatório constante dos autos, que colocava em dúvida o próprio direito material pedido na presente causa. Ante o exposto, dou provimento à apelação interposta pela União Federal para reformar integralmente a sentença e julgar improcedente o pedido inicial. Condeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, corrigidos na forma prevista no Manual de Cálculos da Justiça Federal, na versão vigente ao tempo da execução. Sem honorários na fase recursal (Tema 1059-STJ). Custas ex lege. É o voto. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO: 1003341-16.2019.4.01.4000 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 1003341-16.2019.4.01.4000 RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL RECORRIDO: SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER JUDICIARIO FEDERAL NO ESTADO DO PIAUI-SINTRAJUFE EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORES DA JUSTIÇA ELEITORAL. HORAS EXTRAS RECONHECIDAS ADMINISTRATIVAMENTE. POSTERIOR ANULAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação da União Federal contra sentença que julgou procedente pedido formulado pelo Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário Federal no Estado do Piauí – SINTRAJUFE/PI para condenar a União ao pagamento de valores relativos a horas extras prestadas por servidores da Justiça Eleitoral do Piauí entre 2013 e 2015, as quais haviam sido reconhecidas administrativamente e parcialmente empenhadas. 2. A sentença considerou válida a cobrança, diante do reconhecimento administrativo do débito pelo TRE-PI, com emissão de notas de empenho e pagamento parcial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia envolve a possibilidade de exigir judicialmente o pagamento de horas extraordinárias supostamente prestadas, com base em atos administrativos posteriormente anulados pela própria Administração Pública, diante da constatação de vícios formais e materiais nos procedimentos de reconhecimento do débito. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A Decisão Administrativa nº 2167/2019 da Presidência do TRE-PI anulou os atos administrativos que embasavam os pedidos da parte autora, por irregularidades como: lançamento de horas em desconformidade com as normas internas; inclusão de atividades incompatíveis; inexistência de disponibilidade orçamentária no exercício de origem; e inobservância da Lei de Responsabilidade Fiscal. 5. Conforme a Súmula 473 do STF, a Administração pode anular seus atos ilegais, não subsistindo o crédito reivindicado se o único fundamento era justamente o ato anulado. 6. A existência de procedimentos administrativos pendentes de apuração individual impede o controle judicial do mérito do direito pleiteado, à luz do princípio da separação dos Poderes. 7. A boa-fé dos substituídos e o ajuizamento da ação com base em pareceres administrativos então vigentes não convalidam a ilegalidade dos atos posteriormente anulados. 8. A reforma da sentença não implica redistribuição dos ônus sucumbenciais, os quais devem ser atribuídos à parte autora. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso provido para reformar integralmente a sentença e julgar improcedente o pedido inicial, com inversão do ônus da sucumbência. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, dar provimento à apelação cível, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EULER DE ALMEIDA Relator

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Processo nº 1003341-88.2025.4.01.4005

ID: 282876863

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003341-88.2025.4.01.4005

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ELCI PRUDENCIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FREDERICO THOMPSON GONCALVES DIAS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Corrente-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente PI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1003341-88.2025.4.01.4005 CLASSE: PROCEDIME…

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Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "1003341-08.2024.8.26.0218" – Página 1 de 6

Processo nº 1003341-24.2025.4.01.3703

Processo nº 1003341-85.2025.4.01.4200

Processo nº 1003341-07.2024.4.01.4302

Processo nº 1003341-27.2025.4.01.3314

Processo nº 1003341-33.2025.4.01.3603

Processo nº 1003341-38.2022.4.01.3603

Processo nº 1003341-88.2019.4.01.3200

Processo nº 1003341-36.2025.4.01.3311

Processo nº 1003341-16.2019.4.01.4000

Processo nº 1003341-88.2025.4.01.4005