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Processo nº 1003412-31.2022.4.01.3703

ID: 283117772

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal-MA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1003412-31.2022.4.01.3703

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO FEDERAL (PROCURADORIA)

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JOAQUIM CALDAS NETO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003412-31.2022.4.01.3703 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003412-31.2022.4.01.3703 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: SORRISO BRASIL LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAQUIM CALDAS NETO - PI11092 POLO PASSIVO:DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE BACABAL- MA SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança cível, com pedido de liminar, impetrado por Sorriso Brasil Ltda. em face de ato do Delegado da Receita Federal do Brasil em Bacabal/MA, com o objetivo de ver reconhecido o direito de recolher contribuições parafiscais destinadas a terceiros – como Salário-Educação, INCRA, SENAI, SENAT, SESI, SEBRAE, entre outras – com base de cálculo limitada a 20 (vinte) salários mínimos, nos termos do parágrafo único do artigo 4º da Lei nº 6.950/81. A parte impetrante sustenta que o artigo 3º do Decreto-Lei nº 2.318/86 revogou o referido limite apenas em relação à contribuição previdenciária patronal, permanecendo válido para as demais contribuições de terceiros. Alega, ainda, violação ao princípio da legalidade tributária (art. 150, I da CF/88 e art. 97 do CTN), caso se permita majoração de tributo por meio infralegal ou interpretação extensiva. Requereu, liminarmente, o recolhimento das contribuições limitadas ao teto legal e, subsidiariamente, a suspensão do processo até julgamento do Tema 1.079/STJ. Ao final, pleiteia a concessão definitiva da segurança, com o reconhecimento do direito à compensação administrativa dos valores pagos a maior nos cinco anos anteriores ao ajuizamento. A tutela de urgência foi indeferida por decisão do Juízo da Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal/MA. Na fundamentação, entendeu-se que tanto o caput quanto o parágrafo único do art. 4º da Lei nº 6.950/81 foram revogados pelo Decreto-Lei nº 2.318/86 e, de forma inconteste, pela Lei nº 7.789/89, a qual vedou a vinculação ao salário mínimo para quaisquer fins. Destacou, ainda, a existência de legislação posterior que estabelece como base de cálculo o total da remuneração paga, inclusive para contribuições destinadas a terceiros, e afastou o entendimento favorável da 1ª Turma do STJ por não ter força vinculante. Na sequência, a União (Fazenda Nacional) manifestou-se nos autos, requerendo sua admissão no feito como interessada, nos termos do art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009, o que foi admitido. Posteriormente, apresentou informações a respeito da controvérsia, reafirmando a revogação da limitação dos 20 salários mínimos e citando diversas normas posteriores que, em seu entendimento, são incompatíveis com a norma invocada pela impetrante. Ressaltou também a impossibilidade jurídica de compensação sem previsão normativa expressa e a função meramente arrecadatória da Receita Federal em relação a essas contribuições. O Ministério Público Federal, intimado nos termos do art. 12 da Lei nº 12.016/2009, manifestou-se pela ausência de interesse público primário que justificasse sua intervenção como custos legis. Fundamentou que a matéria envolve direito individual disponível, com partes plenamente representadas, e que não há relevância social suficiente para justificar a atuação ministerial. Com isso, devolveu os autos para regular prosseguimento. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO 1. DO REGIME JURÍDICO DAS CONTRIBUIÇÕES PARAFISCAIS DESTINADAS A TERCEIROS As contribuições parafiscais, embora classificadas como tributos na espécie "contribuições de intervenção no domínio econômico" ou "de interesse das categorias profissionais ou econômicas", conforme previsão do art. 149 da Constituição Federal, possuem natureza jurídica própria e são destinadas a entidades como SENAI, SESI, SESC, SENAC, SEBRAE, entre outras. Tais contribuições têm a finalidade de financiar serviços de interesse das categorias produtivas, sendo arrecadadas pela Receita Federal do Brasil, embora não integrem o orçamento da União. Historicamente, o legislador fixou, no art. 4º da Lei nº 6.950/81, um teto de 20 salários mínimos para a base de cálculo dessas contribuições, por extensão à base da contribuição previdenciária patronal. Todavia, essa sistemática foi significativamente alterada com a superveniência do Decreto-Lei nº 2.318/86, o qual deu novo tratamento à matéria, inclusive com impactos diretos sobre a limitação da base de cálculo. 2. DO HISTÓRICO NORMATIVO E DA REVOGAÇÃO DA LIMITAÇÃO O parágrafo único do art. 4º da Lei nº 6.950/81 estabelecia expressamente que a base de cálculo das contribuições parafiscais seria limitada a vinte vezes o maior salário mínimo vigente. No entanto, essa limitação foi revogada expressamente pelos arts. 1º e 3º do Decreto-Lei nº 2.318/86, norma posterior e hierarquicamente equivalente, que extinguiu tal teto tanto para as contribuições previdenciárias quanto para as contribuições parafiscais devidas ao sistema “S”. Além disso, a edição da Lei nº 7.789/89, ao proibir a vinculação de tributos ao salário mínimo para quaisquer fins, conforme disposto no art. 3º, reforça a incompatibilidade do modelo anterior com o novo regime constitucional-tributário. Desde então, o recolhimento dessas contribuições passou a incidir sobre a totalidade da remuneração paga, devida ou creditada a qualquer título aos segurados empregados, tal como regulamentado pela legislação infraconstitucional vigente. 3. DA TESE FIRMADA NO TEMA 1.079 DO STJ A controvérsia em análise foi definitivamente solucionada pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial repetitivo (Tema 1.079), nos termos do art. 1.036 do CPC/2015: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. DIREITO TRIBUTÁRIO E INTERTEMPORAL. CONTRIBUIÇÕES PARAFISCAIS AO SENAI, SESI, SESC E SENAC. BASE DE CÁLCULO. LIMITAÇÃO. TETO DE VINTE SALÁRIOS MÍNIMOS PREVISTO NO ART. 4º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 6.950/1981. REVOGAÇÃO PELO DECRETO-LEI N. 2.318/1986. MODULAÇÃO DE EFEITOS. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o Estatuto Processual Civil de 2015. II - Os arts. 1º e 3º do Decreto-Lei n. 2.318/1986 revogaram o caput do art. 4º da Lei n. 6.950/1981, e, com ele, seu parágrafo único, o qual estendia a limitação de 20 (vinte) salários mínimos da base de cálculo das contribuições previdenciárias às parafiscais devidas ao SENAI, SESI, SESC e SENAC. III - Proposta a superação do vigorante e específico quadro jurisprudencial sobre a matéria tratada (overruling), e, em reverência à estabilidade e à previsibilidade dos precedentes judiciais, impõe-se modular os efeitos do julgado tão-só com relação às empresas que ingressaram com ação judicial e/ou protocolaram pedidos administrativos até a data do início do presente julgamento, obtendo pronunciamento (judicial ou administrativo) favorável, restringindo-se a limitação da base de cálculo, porém, até a publicação do acórdão. IV - Acórdão submetido ao rito do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, fixando-se, nos termos do art. 256-Q, do RISTJ, as seguintes teses repetitivas: i) o art. 1º do Decreto-Lei n. 1.861/1981 (com a redação dada pelo Decreto-Lei n. 1.867/1981) determinou que as contribuições devidas ao SENAI, SESI, SESC e SENAC passariam a incidir até o limite máximo das contribuições previdenciárias; ii) o art. 4º e parágrafo único, da superveniente Lei n. 6.950/1981, ao quantificar o limite máximo das contribuições previdenciárias, também definiu o teto das contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros, fixando-o em 20 (vinte) vezes o maior salário mínimo vigente; iii) o art. 1º, I, do Decreto-Lei n. 2.318/1986, revogou expressamente a norma específica que estabelecia teto para as contribuições parafiscais devidas em favor do SENAI, SESI, SESC e SENAC, assim como seu art. 3º aboliu explicitamente o teto para as contribuições previdenciárias; e iv) a partir da entrada em vigor do art. 1º, I, do Decreto-Lei n. 2.318/1986, portanto, o recolhimento das contribuições destinadas ao SENAI, SESI, SESC e SENAC não está submetido ao limite máximo de vinte salários mínimos. V - Recurso especial das contribuintes desprovido. O julgado, ao reconhecer a revogação expressa do art. 4º e de seu parágrafo único da Lei nº 6.950/81, reforça a inexistência de base legal atual que sustente a limitação pretendida pela impetrante. Ainda que houvesse entendimento jurisprudencial anterior em sentido diverso, a tese fixada no julgamento repetitivo revoga essa orientação de maneira definitiva, promovendo o overruling com modulação de efeitos. A modulação, todavia, aplica-se apenas às empresas que obtiveram decisão judicial ou administrativa favorável antes da publicação do acórdão repetitivo, o que não é o caso dos autos, uma vez que não consta decisão anterior com trânsito em julgado favorável à impetrante. 4. DA INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO O mandado de segurança exige a demonstração inequívoca de direito líquido e certo. Diante da tese firmada pelo STJ com caráter vinculante e da expressa revogação legislativa do limite da base de cálculo, resta evidente a ausência de direito líquido e certo a amparar a pretensão deduzida pela impetrante. O argumento de violação ao princípio da legalidade tributária também não subsiste, pois as normas que determinaram a revogação da limitação de 20 salários mínimos foram editadas por lei em sentido formal e material, respeitando o princípio da reserva legal previsto no art. 150, I, da Constituição Federal e no art. 97 do CTN. 5. DA IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA Considerando que não há ilegalidade na exigência da contribuição sobre a totalidade da folha de salários, inexiste também o suposto pagamento indevido a ensejar compensação. A compensação administrativa, prevista na legislação tributária (arts. 73 e seguintes da Lei nº 9.430/96), pressupõe a existência de crédito líquido e certo, o que não se verifica no caso em apreço. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da Impetrante e DENEGO A SEGURANÇA, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a Impetrante ao pagamento das custas remanescentes, nos termos da Lei nº 9.289/96. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Em caso de embargos de declaração, retornem os autos conclusos. Em caso de apelação, não há previsão legal de juízo de admissibilidade pelo juízo monocrático, conforme art. 1.010, §3º, do CPC. Assim, após intimação da parte recorrida e decurso do prazo das contrarrazões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Bacabal - MA, data do sistema. Rick Leal Frazão Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1003412-31.2022.4.01.3703

ID: 283117784

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal-MA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1003412-31.2022.4.01.3703

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

SORRISO BRASIL LTDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JOAQUIM CALDAS NETO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003412-31.2022.4.01.3703 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003412-31.2022.4.01.3703 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: SORRISO BRASIL LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAQUIM CALDAS NETO - PI11092 POLO PASSIVO:DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE BACABAL- MA SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança cível, com pedido de liminar, impetrado por Sorriso Brasil Ltda. em face de ato do Delegado da Receita Federal do Brasil em Bacabal/MA, com o objetivo de ver reconhecido o direito de recolher contribuições parafiscais destinadas a terceiros – como Salário-Educação, INCRA, SENAI, SENAT, SESI, SEBRAE, entre outras – com base de cálculo limitada a 20 (vinte) salários mínimos, nos termos do parágrafo único do artigo 4º da Lei nº 6.950/81. A parte impetrante sustenta que o artigo 3º do Decreto-Lei nº 2.318/86 revogou o referido limite apenas em relação à contribuição previdenciária patronal, permanecendo válido para as demais contribuições de terceiros. Alega, ainda, violação ao princípio da legalidade tributária (art. 150, I da CF/88 e art. 97 do CTN), caso se permita majoração de tributo por meio infralegal ou interpretação extensiva. Requereu, liminarmente, o recolhimento das contribuições limitadas ao teto legal e, subsidiariamente, a suspensão do processo até julgamento do Tema 1.079/STJ. Ao final, pleiteia a concessão definitiva da segurança, com o reconhecimento do direito à compensação administrativa dos valores pagos a maior nos cinco anos anteriores ao ajuizamento. A tutela de urgência foi indeferida por decisão do Juízo da Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal/MA. Na fundamentação, entendeu-se que tanto o caput quanto o parágrafo único do art. 4º da Lei nº 6.950/81 foram revogados pelo Decreto-Lei nº 2.318/86 e, de forma inconteste, pela Lei nº 7.789/89, a qual vedou a vinculação ao salário mínimo para quaisquer fins. Destacou, ainda, a existência de legislação posterior que estabelece como base de cálculo o total da remuneração paga, inclusive para contribuições destinadas a terceiros, e afastou o entendimento favorável da 1ª Turma do STJ por não ter força vinculante. Na sequência, a União (Fazenda Nacional) manifestou-se nos autos, requerendo sua admissão no feito como interessada, nos termos do art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009, o que foi admitido. Posteriormente, apresentou informações a respeito da controvérsia, reafirmando a revogação da limitação dos 20 salários mínimos e citando diversas normas posteriores que, em seu entendimento, são incompatíveis com a norma invocada pela impetrante. Ressaltou também a impossibilidade jurídica de compensação sem previsão normativa expressa e a função meramente arrecadatória da Receita Federal em relação a essas contribuições. O Ministério Público Federal, intimado nos termos do art. 12 da Lei nº 12.016/2009, manifestou-se pela ausência de interesse público primário que justificasse sua intervenção como custos legis. Fundamentou que a matéria envolve direito individual disponível, com partes plenamente representadas, e que não há relevância social suficiente para justificar a atuação ministerial. Com isso, devolveu os autos para regular prosseguimento. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO 1. DO REGIME JURÍDICO DAS CONTRIBUIÇÕES PARAFISCAIS DESTINADAS A TERCEIROS As contribuições parafiscais, embora classificadas como tributos na espécie "contribuições de intervenção no domínio econômico" ou "de interesse das categorias profissionais ou econômicas", conforme previsão do art. 149 da Constituição Federal, possuem natureza jurídica própria e são destinadas a entidades como SENAI, SESI, SESC, SENAC, SEBRAE, entre outras. Tais contribuições têm a finalidade de financiar serviços de interesse das categorias produtivas, sendo arrecadadas pela Receita Federal do Brasil, embora não integrem o orçamento da União. Historicamente, o legislador fixou, no art. 4º da Lei nº 6.950/81, um teto de 20 salários mínimos para a base de cálculo dessas contribuições, por extensão à base da contribuição previdenciária patronal. Todavia, essa sistemática foi significativamente alterada com a superveniência do Decreto-Lei nº 2.318/86, o qual deu novo tratamento à matéria, inclusive com impactos diretos sobre a limitação da base de cálculo. 2. DO HISTÓRICO NORMATIVO E DA REVOGAÇÃO DA LIMITAÇÃO O parágrafo único do art. 4º da Lei nº 6.950/81 estabelecia expressamente que a base de cálculo das contribuições parafiscais seria limitada a vinte vezes o maior salário mínimo vigente. No entanto, essa limitação foi revogada expressamente pelos arts. 1º e 3º do Decreto-Lei nº 2.318/86, norma posterior e hierarquicamente equivalente, que extinguiu tal teto tanto para as contribuições previdenciárias quanto para as contribuições parafiscais devidas ao sistema “S”. Além disso, a edição da Lei nº 7.789/89, ao proibir a vinculação de tributos ao salário mínimo para quaisquer fins, conforme disposto no art. 3º, reforça a incompatibilidade do modelo anterior com o novo regime constitucional-tributário. Desde então, o recolhimento dessas contribuições passou a incidir sobre a totalidade da remuneração paga, devida ou creditada a qualquer título aos segurados empregados, tal como regulamentado pela legislação infraconstitucional vigente. 3. DA TESE FIRMADA NO TEMA 1.079 DO STJ A controvérsia em análise foi definitivamente solucionada pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial repetitivo (Tema 1.079), nos termos do art. 1.036 do CPC/2015: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. DIREITO TRIBUTÁRIO E INTERTEMPORAL. CONTRIBUIÇÕES PARAFISCAIS AO SENAI, SESI, SESC E SENAC. BASE DE CÁLCULO. LIMITAÇÃO. TETO DE VINTE SALÁRIOS MÍNIMOS PREVISTO NO ART. 4º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 6.950/1981. REVOGAÇÃO PELO DECRETO-LEI N. 2.318/1986. MODULAÇÃO DE EFEITOS. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o Estatuto Processual Civil de 2015. II - Os arts. 1º e 3º do Decreto-Lei n. 2.318/1986 revogaram o caput do art. 4º da Lei n. 6.950/1981, e, com ele, seu parágrafo único, o qual estendia a limitação de 20 (vinte) salários mínimos da base de cálculo das contribuições previdenciárias às parafiscais devidas ao SENAI, SESI, SESC e SENAC. III - Proposta a superação do vigorante e específico quadro jurisprudencial sobre a matéria tratada (overruling), e, em reverência à estabilidade e à previsibilidade dos precedentes judiciais, impõe-se modular os efeitos do julgado tão-só com relação às empresas que ingressaram com ação judicial e/ou protocolaram pedidos administrativos até a data do início do presente julgamento, obtendo pronunciamento (judicial ou administrativo) favorável, restringindo-se a limitação da base de cálculo, porém, até a publicação do acórdão. IV - Acórdão submetido ao rito do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, fixando-se, nos termos do art. 256-Q, do RISTJ, as seguintes teses repetitivas: i) o art. 1º do Decreto-Lei n. 1.861/1981 (com a redação dada pelo Decreto-Lei n. 1.867/1981) determinou que as contribuições devidas ao SENAI, SESI, SESC e SENAC passariam a incidir até o limite máximo das contribuições previdenciárias; ii) o art. 4º e parágrafo único, da superveniente Lei n. 6.950/1981, ao quantificar o limite máximo das contribuições previdenciárias, também definiu o teto das contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros, fixando-o em 20 (vinte) vezes o maior salário mínimo vigente; iii) o art. 1º, I, do Decreto-Lei n. 2.318/1986, revogou expressamente a norma específica que estabelecia teto para as contribuições parafiscais devidas em favor do SENAI, SESI, SESC e SENAC, assim como seu art. 3º aboliu explicitamente o teto para as contribuições previdenciárias; e iv) a partir da entrada em vigor do art. 1º, I, do Decreto-Lei n. 2.318/1986, portanto, o recolhimento das contribuições destinadas ao SENAI, SESI, SESC e SENAC não está submetido ao limite máximo de vinte salários mínimos. V - Recurso especial das contribuintes desprovido. O julgado, ao reconhecer a revogação expressa do art. 4º e de seu parágrafo único da Lei nº 6.950/81, reforça a inexistência de base legal atual que sustente a limitação pretendida pela impetrante. Ainda que houvesse entendimento jurisprudencial anterior em sentido diverso, a tese fixada no julgamento repetitivo revoga essa orientação de maneira definitiva, promovendo o overruling com modulação de efeitos. A modulação, todavia, aplica-se apenas às empresas que obtiveram decisão judicial ou administrativa favorável antes da publicação do acórdão repetitivo, o que não é o caso dos autos, uma vez que não consta decisão anterior com trânsito em julgado favorável à impetrante. 4. DA INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO O mandado de segurança exige a demonstração inequívoca de direito líquido e certo. Diante da tese firmada pelo STJ com caráter vinculante e da expressa revogação legislativa do limite da base de cálculo, resta evidente a ausência de direito líquido e certo a amparar a pretensão deduzida pela impetrante. O argumento de violação ao princípio da legalidade tributária também não subsiste, pois as normas que determinaram a revogação da limitação de 20 salários mínimos foram editadas por lei em sentido formal e material, respeitando o princípio da reserva legal previsto no art. 150, I, da Constituição Federal e no art. 97 do CTN. 5. DA IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA Considerando que não há ilegalidade na exigência da contribuição sobre a totalidade da folha de salários, inexiste também o suposto pagamento indevido a ensejar compensação. A compensação administrativa, prevista na legislação tributária (arts. 73 e seguintes da Lei nº 9.430/96), pressupõe a existência de crédito líquido e certo, o que não se verifica no caso em apreço. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da Impetrante e DENEGO A SEGURANÇA, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a Impetrante ao pagamento das custas remanescentes, nos termos da Lei nº 9.289/96. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Em caso de embargos de declaração, retornem os autos conclusos. Em caso de apelação, não há previsão legal de juízo de admissibilidade pelo juízo monocrático, conforme art. 1.010, §3º, do CPC. Assim, após intimação da parte recorrida e decurso do prazo das contrarrazões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Bacabal - MA, data do sistema. Rick Leal Frazão Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1031897-03.2024.8.11.0003

ID: 262419110

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1031897-03.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CLERISTON DA SILVA LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAMIRIS ISADORA OLIVEIRA DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. TERCEIRA TURMA JUIZ ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA RECURSO INOMINADO Nº 1031897-03.2024.8.11.0003 ORIGEM: 2º JUIZADO ESPECIAL DE R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. TERCEIRA TURMA JUIZ ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA RECURSO INOMINADO Nº 1031897-03.2024.8.11.0003 ORIGEM: 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS RECORRENTE: ANTONIO CLERISTON DA SILVA LIMA RECORRIDO: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS JUIZ RELATOR: ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA DECISÃO MONOCRÁTICA Ementa: RECURSO INOMINADO. CESSÃO DE CRÉDITO. DÉBITO QUESTIONADO. NEGATIVAÇÃO. DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS APRESENTADOS. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais em ação declaratória de inexistência de débito com pedido de indenização por danos morais, além de condenar a parte autora por litigância de má-fé. A parte recorrente alegou desconhecer a relação jurídica e pleiteou a reforma da sentença, enquanto a parte recorrida comprovou a origem do débito e a cessão de crédito mediante apresentação de documentos, incluindo contrato, extratos detalhados, termo de cessão do credito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se houve irregularidade na negativação do nome da recorrente, em decorrência de cessão de crédito; (ii) se houve conduta que justifique a condenação da recorrente por litigância de má-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A parte recorrida apresentou provas robustas que demonstram a origem do débito, a cessão de crédito e a relação jurídica com a recorrente, incluindo contrato devidamente assinado, extratos bancários e termo de cessão. A parte recorrente não impugnou de forma específica os documentos apresentados, tampouco provou a quitação da obrigação, descumprindo o ônus probatório que lhe cabia (art. 373, I, CPC). 4. A ausência de notificação prévia ao devedor quanto à cessão de crédito não impede a negativação, conforme entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça (STJ), sendo válida a conservação do direito pelo cessionário. 5. No que tange à condenação por litigância de má-fé, não se pode considerar que a autora agiu com dolo ou alterou a verdade dos fatos ao alegar desconhecimento do débito, já que a relação de crédito foi transferida para uma terceira parte por meio de cessão, o que poderia gerar confusão legítima. Assim, a condenação por litigância de má-fé deve ser afastada, por não haver evidências suficientes de comportamento doloso ou temerário por parte da autora. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. O cessionário de crédito pode negativar o nome do devedor, mesmo sem prévia notificação da cessão, desde que comprovada a legitimidade da dívida. 2. A ausência de notificação da cessão de crédito não impede a adoção de medidas conservatórias de cobrança. 3. A condenação por litigância de má-fé requer dolo comprovado, o que não foi evidenciado no presente caso.” __________ Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 373, II; STJ, AgRg no REsp 1.379.074-SC. RELATÓRIO Trata-se de recurso inominado interposto por ANTONIO CLERISTON DA SILVA LIMA em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais em ação declaratória de inexistência de débito com pedido de indenização por danos morais, além de condenar a parte autora por litigância de má-fé. A recorrente requer a reforma da sentença, a fim de que os pedidos iniciais sejam julgados procedentes, afastando as condenações como litigante de má-fé. Contrarrazões pelo improvimento do recurso. DECISÃO MONOCRÁTICA A parte autora ingressou com a presente ação aduzindo que teve seu nome negativado por um débito que desconhece, no valor de R$ 200,04 (duzentos reais e quatro centavos), com registro 19/02/2022. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se houve irregularidade na negativação do nome da recorrente, em decorrência de cessão de crédito; (ii) se houve conduta que justifique a condenação da recorrente por litigância de má-fé. A empresa recorrida comprovou a existência do débito, apresentando contrato, extratos detalhados, termo de cessão do credito, juntamente com documentos adicionais que confirmam a validade da cessão de crédito. Nesse contexto, a inscrição do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito está devidamente justificada e foi realizada no exercício regular de direito, não configurando qualquer ilícito ou falha na prestação do serviço. A ausência de notificação prévia ao devedor quanto à cessão de crédito não impede a negativação, conforme entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça (STJ), sendo válida a conservação do direito pelo cessionário. Nesse sentido decidiu o Superior Tribunal de Justiça, conforme trecho do voto proferido pela Ministra Maria Isabel Gallotti no Agravo Regimental no Recurso Especial Nº 1.379.074 - SC (2013/0122668-8): “Realmente, a lei exige que seja o devedor notificado da cessão de crédito (CC, art. 290). Tal determinação, porém, serve apenas para que se redirecione o pagamento, desobrigando o devedor adequadamente. O efeito da falta da comunicação, assim, é um só: subverter a regra geral de que o pagamento feito à pessoa errada não exonera o obrigado. Até que se efetue tal comunicação, a entrega da prestação ao cedente se traduz em adimplemento da dívida, liberando-o da obrigação. (...) A falta de notificação, contudo, não impede que o cessionário exerça atos de conservação do crédito, como expressa o artigo 293 do Código Civil: "Independentemente do conhecimento da cessão pelo devedor, pode o cessionário exercer os atos conservatórios do direito cedido". Dentre estes atos conservatórios encontra-se, evidentemente, a inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito, a demonstrar a licitude do comportamento adotado pela ré. Tendo assim agido, a recorrida atuou em exercício regular de direito, o que afasta a obrigação indenizatória por não estarem preenchidos os requisitos alinhados no artigo 186 do Código Civil, citado ao início da fundamentação”. No que tange à condenação por litigância de má-fé, não se pode considerar que a autora agiu com dolo ou alterou a verdade dos fatos ao alegar desconhecimento do débito, já que a relação de crédito foi transferida para uma terceira parte por meio de cessão, o que poderia gerar confusão legítima. Assim, a condenação por litigância de má-fé deve ser afastada, por não haver evidências suficientes de comportamento doloso ou temerário por parte da autora. A propósito: “RECURSO INOMINADO. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DO TERMO DE CESSÃO. CESSÃO DE CRÉDITO NÃO COMPROVADA. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados a consumidora, decorrentes de falha na prestação do serviço, baseada na teoria do risco do negócio. A cessionária que insere o nome do consumidor em órgão de proteção ao crédito por obrigação questionada e não comprova a ocorrência da cessão de crédito, gera a obrigação de indenizar a título de dano moral, na modalidade "in re ipsa", que prescinde da prova do dano, bastando a prova do fato. Não caracteriza litigância de má fé e nem abuso do direito constitucional de petição, o simples fato de a parte argumentar que não firmou contrato com a Reclamada, porquanto em se tratando de cessão de crédito, o nascedouro da obrigação é junto ao cedente, que transfere a dívida supostamente inadimplida, mediante ato formal, que independe de aquiescência do devedor.” (TJMT, N.U 1003412-90.2024.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 07/10/2024, Publicado no DJE 11/10/2024) “RECURSO INOMINADO. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO AO DEVEDOR. PAGAMENTO AO CREDOR ORIGINÁRIO NÃO REALIZADO. CONDUTA ILÍCITA NÃO CARACTERIZADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO EVIDENCIADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.A ausência de notificação do devedor acerca da cessão de crédito não torna o débito inexigível, mas apenas afasta sua responsabilidade pela dívida, caso haja pagamento ao credor primitivo (STJ AgRg no REsp 1353806/GO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/03/2013, DJe 08/05/2013 e TJMT N.U 1065698-47.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 13/05/2024, publicado no DJE 17/05/2024). 2. A litigância de má-fé se caracteriza pela prática dolosa de alguma das hipóteses previstas no artigo 80 do CPC (STJ EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 563.934/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 16/02/2017, DJe 22/02/2017).Não havendo hipótese tipificada e o intuito doloso, não há caracterização da litigância de má-fé. Havendo cessão de crédito sem notificação do devedor, o fato deste alegar a inexistência de relação jurídica com a parte reclamada, sendo ela a cessionária do crédito, não evidencia litigância de má-fé. 3.Recurso Inominado conhecido e parcialmente provido. 4. Sem custas e honorários advocatícios(art. 55 da Lei nº 9.099/95).” (TJMT, N.U 1041707-42.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 02/09/2024, Publicado no DJE 06/09/2024) Ante ao exposto, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento, apenas para afastar a condenação da recorrente ao pagamento da multa por litigância de má-fé e demais ônus dela decorrentes, mantendo os demais termos da sentença impugnada. Sem custas e sem honorários advocatícios, em razão do resultado do julgamento, nos termos do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, remetam-se os autos ao Juizado de origem. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data lançada no Sistema. ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA Juiz de Direito Relator

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Processo nº 1036067-21.2024.8.11.0002

ID: 260704763

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1036067-21.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

KEILA MARIA RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ANTONIO GUERRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. TERCEIRA TURMA JUIZ ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA RECURSO INOMINADO Nº 1036067-21.2024.8.11.0002 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. TERCEIRA TURMA JUIZ ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA RECURSO INOMINADO Nº 1036067-21.2024.8.11.0002 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO CRISTO REI DE VÁRZEA GRANDE RECORRENTE: KEILA MARIA RODRIGUES DOS SANTOS RECORRIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO JUIZ RELATOR: ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA DECISÃO MONOCRÁTICA Ementa: RECURSO INOMINADO. CESSÃO DE CRÉDITO. DÉBITO QUESTIONADO. NEGATIVAÇÃO. DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS APRESENTADOS. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais em ação declaratória de inexistência de débito com pedido de indenização por danos morais, além de condenar a parte autora por litigância de má-fé, e pagamento dos débitos em aberto. A parte recorrente alegou desconhecer a relação jurídica e pleiteou a reforma da sentença, enquanto a parte recorrida comprovou a origem do débito e a cessão de crédito mediante apresentação de documentos, incluindo contrato assinado, extratos detalhados, termo de cessão do credito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se houve irregularidade na negativação do nome da recorrente, em decorrência de cessão de crédito; (ii) se houve conduta que justifique a condenação da recorrente por litigância de má-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A parte recorrida apresentou provas robustas que demonstram a origem do débito, a cessão de crédito e a relação jurídica com a recorrente, incluindo contrato devidamente assinado, extratos bancários e termo de cessão. A parte recorrente não impugnou de forma específica os documentos apresentados, tampouco provou a quitação da obrigação, descumprindo o ônus probatório que lhe cabia (art. 373, I, CPC). 4. A ausência de notificação prévia ao devedor quanto à cessão de crédito não impede a negativação, conforme entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça (STJ), sendo válida a conservação do direito pelo cessionário. 5. No que tange à condenação por litigância de má-fé, não se pode considerar que a autora agiu com dolo ou alterou a verdade dos fatos ao alegar desconhecimento do débito, já que a relação de crédito foi transferida para uma terceira parte por meio de cessão, o que poderia gerar confusão legítima. Assim, a condenação por litigância de má-fé deve ser afastada, por não haver evidências suficientes de comportamento doloso ou temerário por parte da autora. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. O cessionário de crédito pode negativar o nome do devedor, mesmo sem prévia notificação da cessão, desde que comprovada a legitimidade da dívida. 2. A ausência de notificação da cessão de crédito não impede a adoção de medidas conservatórias de cobrança. 3. A condenação por litigância de má-fé requer dolo comprovado, o que não foi evidenciado no presente caso.” __________ Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 373, II; STJ, AgRg no REsp 1.379.074-SC. RELATÓRIO Trata-se de recurso inominado interposto por KEILA MARIA RODRIGUES DOS SANTOS em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais em ação declaratória de inexistência de débito com pedido de indenização por danos morais, além de condenar a parte autora por litigância de má-fé. A recorrente requer a reforma da sentença, a fim de que os pedidos iniciais sejam julgados procedentes, afastando as condenações como litigante de má-fé. Contrarrazões pelo improvimento do recurso. DECISÃO MONOCRÁTICA A parte autora ingressou com a presente ação aduzindo que teve seu nome negativado por um débito que desconhece, no valor de R$ 2.602,05 (dois mil seiscentos e dois reais e cinco centavos), disponibilizado na data de 08/01/2023. A recorrida, empresa cessionária do crédito, contestou a ação, apresentando contrato assinado, extratos detalhados, termo de cessão do credito. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se houve irregularidade na negativação do nome da recorrente, em decorrência de cessão de crédito; (ii) se houve conduta que justifique a condenação da recorrente por litigância de má-fé. A empresa recorrida comprovou a existência do débito, apresentando contrato assinado, extratos detalhados, termo de cessão do credito, juntamente com documentos adicionais que confirmam a validade da cessão de crédito. Nesse contexto, a inscrição do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito está devidamente justificada e foi realizada no exercício regular de direito, não configurando qualquer ilícito ou falha na prestação do serviço. A ausência de notificação prévia ao devedor quanto à cessão de crédito não impede a negativação, conforme entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça (STJ), sendo válida a conservação do direito pelo cessionário. Nesse sentido decidiu o Superior Tribunal de Justiça, conforme trecho do voto proferido pela Ministra Maria Isabel Gallotti no Agravo Regimental no Recurso Especial Nº 1.379.074 - SC (2013/0122668-8): “Realmente, a lei exige que seja o devedor notificado da cessão de crédito (CC, art. 290). Tal determinação, porém, serve apenas para que se redirecione o pagamento, desobrigando o devedor adequadamente. O efeito da falta da comunicação, assim, é um só: subverter a regra geral de que o pagamento feito à pessoa errada não exonera o obrigado. Até que se efetue tal comunicação, a entrega da prestação ao cedente se traduz em adimplemento da dívida, liberando-o da obrigação. (...) A falta de notificação, contudo, não impede que o cessionário exerça atos de conservação do crédito, como expressa o artigo 293 do Código Civil: "Independentemente do conhecimento da cessão pelo devedor, pode o cessionário exercer os atos conservatórios do direito cedido". Dentre estes atos conservatórios encontra-se, evidentemente, a inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito, a demonstrar a licitude do comportamento adotado pela ré. Tendo assim agido, a recorrida atuou em exercício regular de direito, o que afasta a obrigação indenizatória por não estarem preenchidos os requisitos alinhados no artigo 186 do Código Civil, citado ao início da fundamentação”. No que tange à condenação por litigância de má-fé, não se pode considerar que a autora agiu com dolo ou alterou a verdade dos fatos ao alegar desconhecimento do débito, já que a relação de crédito foi transferida para uma terceira parte por meio de cessão, o que poderia gerar confusão legítima. Assim, a condenação por litigância de má-fé deve ser afastada, por não haver evidências suficientes de comportamento doloso ou temerário por parte da autora. A propósito: “RECURSO INOMINADO. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DO TERMO DE CESSÃO. CESSÃO DE CRÉDITO NÃO COMPROVADA. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados a consumidora, decorrentes de falha na prestação do serviço, baseada na teoria do risco do negócio. A cessionária que insere o nome do consumidor em órgão de proteção ao crédito por obrigação questionada e não comprova a ocorrência da cessão de crédito, gera a obrigação de indenizar a título de dano moral, na modalidade "in re ipsa", que prescinde da prova do dano, bastando a prova do fato. Não caracteriza litigância de má fé e nem abuso do direito constitucional de petição, o simples fato de a parte argumentar que não firmou contrato com a Reclamada, porquanto em se tratando de cessão de crédito, o nascedouro da obrigação é junto ao cedente, que transfere a dívida supostamente inadimplida, mediante ato formal, que independe de aquiescência do devedor.” (TJMT, N.U 1003412-90.2024.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 07/10/2024, Publicado no DJE 11/10/2024) “RECURSO INOMINADO. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO AO DEVEDOR. PAGAMENTO AO CREDOR ORIGINÁRIO NÃO REALIZADO. CONDUTA ILÍCITA NÃO CARACTERIZADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO EVIDENCIADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.A ausência de notificação do devedor acerca da cessão de crédito não torna o débito inexigível, mas apenas afasta sua responsabilidade pela dívida, caso haja pagamento ao credor primitivo (STJ AgRg no REsp 1353806/GO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/03/2013, DJe 08/05/2013 e TJMT N.U 1065698-47.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 13/05/2024, publicado no DJE 17/05/2024). 2. A litigância de má-fé se caracteriza pela prática dolosa de alguma das hipóteses previstas no artigo 80 do CPC (STJ EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 563.934/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 16/02/2017, DJe 22/02/2017).Não havendo hipótese tipificada e o intuito doloso, não há caracterização da litigância de má-fé. Havendo cessão de crédito sem notificação do devedor, o fato deste alegar a inexistência de relação jurídica com a parte reclamada, sendo ela a cessionária do crédito, não evidencia litigância de má-fé. 3.Recurso Inominado conhecido e parcialmente provido. 4. Sem custas e honorários advocatícios(art. 55 da Lei nº 9.099/95).” (TJMT, N.U 1041707-42.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 02/09/2024, Publicado no DJE 06/09/2024) Ante ao exposto, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento, apenas para afastar a condenação da recorrente ao pagamento da multa por litigância de má-fé e demais ônus dela decorrentes, mantendo os demais termos da sentença impugnada. Sem custas e sem honorários advocatícios, em razão do resultado do julgamento, nos termos do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, remetam-se os autos ao Juizado de origem. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data lançada no Sistema. ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA Juiz de Direito Relator

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Processo nº 1021971-98.2024.8.11.0002

ID: 260704401

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1021971-98.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

PRISCILA BEZERRA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ANTONIO GUERRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. TERCEIRA TURMA JUIZ ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA RECURSO INOMINADO Nº 1021971-98.2024.8.11.0002 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. TERCEIRA TURMA JUIZ ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA RECURSO INOMINADO Nº 1021971-98.2024.8.11.0002 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO CRISTO REI DE VÁRZEA GRANDE RECORRENTE: PRISCILA BEZERRA SILVA RECORRIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO JUIZ RELATOR: ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA DECISÃO MONOCRÁTICA Ementa: RECURSO INOMINADO. CESSÃO DE CRÉDITO. DÉBITO QUESTIONADO. NEGATIVAÇÃO. DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS APRESENTADOS. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais em ação declaratória de inexistência de débito com pedido de indenização por danos morais, além de condenar a parte autora por litigância de má-fé, e pagamento dos débitos em aberto. A parte recorrente alegou desconhecer a relação jurídica e pleiteou a reforma da sentença, enquanto a parte recorrida comprovou a origem do débito e a cessão de crédito mediante apresentação de documentos, incluindo contrato assinado, extratos detalhados, termo de cessão do credito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se houve irregularidade na negativação do nome da recorrente, em decorrência de cessão de crédito; (ii) se houve conduta que justifique a condenação da recorrente por litigância de má-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A parte recorrida apresentou provas robustas que demonstram a origem do débito, a cessão de crédito e a relação jurídica com a recorrente, incluindo contrato devidamente assinado, extratos bancários e termo de cessão. A parte recorrente não impugnou de forma específica os documentos apresentados, tampouco provou a quitação da obrigação, descumprindo o ônus probatório que lhe cabia (art. 373, I, CPC). 4. A ausência de notificação prévia ao devedor quanto à cessão de crédito não impede a negativação, conforme entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça (STJ), sendo válida a conservação do direito pelo cessionário. 5. No que tange à condenação por litigância de má-fé, não se pode considerar que a autora agiu com dolo ou alterou a verdade dos fatos ao alegar desconhecimento do débito, já que a relação de crédito foi transferida para uma terceira parte por meio de cessão, o que poderia gerar confusão legítima. Assim, a condenação por litigância de má-fé deve ser afastada, por não haver evidências suficientes de comportamento doloso ou temerário por parte da autora. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. O cessionário de crédito pode negativar o nome do devedor, mesmo sem prévia notificação da cessão, desde que comprovada a legitimidade da dívida. 2. A ausência de notificação da cessão de crédito não impede a adoção de medidas conservatórias de cobrança. 3. A condenação por litigância de má-fé requer dolo comprovado, o que não foi evidenciado no presente caso.” __________ Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 373, II; STJ, AgRg no REsp 1.379.074-SC. RELATÓRIO Trata-se de recurso inominado interposto por PRISCILA BEZERRA SILVA em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais em ação declaratória de inexistência de débito com pedido de indenização por danos morais, além de condenar a parte autora por litigância de má-fé. A recorrente requer a reforma da sentença, a fim de que os pedidos iniciais sejam julgados procedentes, afastando as condenações como litigante de má-fé. Contrarrazões pelo improvimento do recurso. DECISÃO MONOCRÁTICA A parte autora ingressou com a presente ação aduzindo que teve seu nome negativado por um débito que desconhece, no valor de R$ 1.387,17 (um mil trezentos e oitenta e sete reais e dezessete centavos), disponibilizado na data de 08/06/2022. A recorrida, empresa cessionária do crédito, contestou a ação, apresentando contrato assinado, extratos detalhados, termo de cessão do credito. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se houve irregularidade na negativação do nome da recorrente, em decorrência de cessão de crédito; (ii) se houve conduta que justifique a condenação da recorrente por litigância de má-fé. A empresa recorrida comprovou a existência do débito, apresentando contrato assinado, extratos detalhados, termo de cessão do credito, juntamente com documentos adicionais que confirmam a validade da cessão de crédito. Nesse contexto, a inscrição do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito está devidamente justificada e foi realizada no exercício regular de direito, não configurando qualquer ilícito ou falha na prestação do serviço. A ausência de notificação prévia ao devedor quanto à cessão de crédito não impede a negativação, conforme entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça (STJ), sendo válida a conservação do direito pelo cessionário. Nesse sentido decidiu o Superior Tribunal de Justiça, conforme trecho do voto proferido pela Ministra Maria Isabel Gallotti no Agravo Regimental no Recurso Especial Nº 1.379.074 - SC (2013/0122668-8): “Realmente, a lei exige que seja o devedor notificado da cessão de crédito (CC, art. 290). Tal determinação, porém, serve apenas para que se redirecione o pagamento, desobrigando o devedor adequadamente. O efeito da falta da comunicação, assim, é um só: subverter a regra geral de que o pagamento feito à pessoa errada não exonera o obrigado. Até que se efetue tal comunicação, a entrega da prestação ao cedente se traduz em adimplemento da dívida, liberando-o da obrigação. (...) A falta de notificação, contudo, não impede que o cessionário exerça atos de conservação do crédito, como expressa o artigo 293 do Código Civil: "Independentemente do conhecimento da cessão pelo devedor, pode o cessionário exercer os atos conservatórios do direito cedido". Dentre estes atos conservatórios encontra-se, evidentemente, a inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito, a demonstrar a licitude do comportamento adotado pela ré. Tendo assim agido, a recorrida atuou em exercício regular de direito, o que afasta a obrigação indenizatória por não estarem preenchidos os requisitos alinhados no artigo 186 do Código Civil, citado ao início da fundamentação”. No que tange à condenação por litigância de má-fé, não se pode considerar que a autora agiu com dolo ou alterou a verdade dos fatos ao alegar desconhecimento do débito, já que a relação de crédito foi transferida para uma terceira parte por meio de cessão, o que poderia gerar confusão legítima. Assim, a condenação por litigância de má-fé deve ser afastada, por não haver evidências suficientes de comportamento doloso ou temerário por parte da autora. A propósito: “RECURSO INOMINADO. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DO TERMO DE CESSÃO. CESSÃO DE CRÉDITO NÃO COMPROVADA. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados a consumidora, decorrentes de falha na prestação do serviço, baseada na teoria do risco do negócio. A cessionária que insere o nome do consumidor em órgão de proteção ao crédito por obrigação questionada e não comprova a ocorrência da cessão de crédito, gera a obrigação de indenizar a título de dano moral, na modalidade "in re ipsa", que prescinde da prova do dano, bastando a prova do fato. Não caracteriza litigância de má fé e nem abuso do direito constitucional de petição, o simples fato de a parte argumentar que não firmou contrato com a Reclamada, porquanto em se tratando de cessão de crédito, o nascedouro da obrigação é junto ao cedente, que transfere a dívida supostamente inadimplida, mediante ato formal, que independe de aquiescência do devedor.” (TJMT, N.U 1003412-90.2024.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 07/10/2024, Publicado no DJE 11/10/2024) “RECURSO INOMINADO. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO AO DEVEDOR. PAGAMENTO AO CREDOR ORIGINÁRIO NÃO REALIZADO. CONDUTA ILÍCITA NÃO CARACTERIZADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO EVIDENCIADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.A ausência de notificação do devedor acerca da cessão de crédito não torna o débito inexigível, mas apenas afasta sua responsabilidade pela dívida, caso haja pagamento ao credor primitivo (STJ AgRg no REsp 1353806/GO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/03/2013, DJe 08/05/2013 e TJMT N.U 1065698-47.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 13/05/2024, publicado no DJE 17/05/2024). 2. A litigância de má-fé se caracteriza pela prática dolosa de alguma das hipóteses previstas no artigo 80 do CPC (STJ EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 563.934/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 16/02/2017, DJe 22/02/2017).Não havendo hipótese tipificada e o intuito doloso, não há caracterização da litigância de má-fé. Havendo cessão de crédito sem notificação do devedor, o fato deste alegar a inexistência de relação jurídica com a parte reclamada, sendo ela a cessionária do crédito, não evidencia litigância de má-fé. 3.Recurso Inominado conhecido e parcialmente provido. 4. Sem custas e honorários advocatícios(art. 55 da Lei nº 9.099/95).” (TJMT, N.U 1041707-42.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 02/09/2024, Publicado no DJE 06/09/2024) Ante ao exposto, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento, apenas para afastar a condenação da recorrente ao pagamento da multa por litigância de má-fé e demais ônus dela decorrentes, mantendo os demais termos da sentença impugnada. Sem custas e sem honorários advocatícios, em razão do resultado do julgamento, nos termos do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, remetam-se os autos ao Juizado de origem. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data lançada no Sistema. ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA Juiz de Direito Relator

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Carla Cristina Fernandes Diamante x Cloudwalk Meios De Pagamentos E Serviços Ltda

ID: 277822931

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003412-50.2023.8.26.0604

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CARLA CRISTINA FERNANDES DIAMANTE

Polo Passivo:

CLOUDWALK MEIOS DE PAGAMENTOS E SERVIçOS LTDA

Intimação

Advogados:

CALEBE VALENÇA FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BÁRBARA MAGALHÃES PINTO BRASIL GONTIJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ALINE APARECIDA FONSECA DE LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADV: Calebe Valença Ferreira da Silva (OAB 209840/SP), Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB 23255/PE), Aline Aparecida Fonseca de Lima (OAB 190676/MG), Bárbara Magalhães Pinto Brasil Gontijo (OAB 1640… ADV: Calebe Valença Ferreira da Silva (OAB 209840/SP), Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB 23255/PE), Aline Aparecida Fonseca de Lima (OAB 190676/MG), Bárbara Magalhães Pinto Brasil Gontijo (OAB 164056/MG) Processo 1003412-50.2023.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Carla Cristina Fernandes Diamante - Reqdo: Cloudwalk Meios de Pagamentos e Serviços Ltda - Vistos. Cuida-se de ação que CARLA CRISTINA FERNANDES DIAMANTE ajuizou em face de CLOUDWALK INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO E SERVIÇOS LTDA. e SOCINAL S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (inicial a fls. 01/10, documentos a fls. 11/105). Segundo narra a inicial, em breve síntese: a parte autora contratou do primeiro réu o fornecimento de 'maquininha' para recebimento de pagamento dos seus clientes; o primeiro réu também lhe ofertou serviços financeiros típicos, a serem realizados por instituições financeiras ou fundos de investimento, a fim de viabilizar a 'antecipação de recebíveis'; a execução do contrato foi interrompida de maneira unilateral pelo primeiro réu; em 04.01.2023, a autora foi notificada da contratação de empréstimo (CCB) no valor de R$ 1.500,00 com o segundo réu; tal empréstimo jamais foi contratado pela parte autora; o pagamento, conforme previsão contratual, seria endereçado à empresa 'INFINITEPAY' por meio de débito na conta de pagamento; a autora desconhece se foi realizado o débito automático, pois não mais possui acesso à sua conta de pagamento; além de a autora não ter contratado a CCB, após a realização do crédito em sua conta, foi realizado 'PIX' do mesmo valor em favor de 'PRIMAPAG SOLUÇÕES EM PAGAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA.', o que também não foi autorizado por ela. Pretende a parte autora, em apertada suma: i) a concessão da medida de urgência, determinando-se a suspensão da exigibilidade do débito indicado na inicial e a reativação da sua conta de pagamento; e ii) ao final, a procedência da ação, para, reconhecida a inexistência de relação negocial, condenar o primeiro réu ao restabelecimento do serviço e ao pagamento de indenização por danos morais, com a declaração de inexigibilidade do débito de financiamento. O pedido de tutela de urgência foi indeferido, fls. 119. Os réus apresentaram contestação, batendo-se pela improcedência, fls. 213/219 e 220/234, documentos a fls. 235/292. Réplica a fls. 299/301. Instadas as partes, fls. 302, acerca do interesse na produção de provas, manifestaram-se a fls. 306 e 307. É O RELATÓRIO. DECIDO. De rigor o julgamento do feito no estado em que se encontra. Presentes estão as condições da ação e os pressupostos processuais, sem nulidade a ser sanada. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, responsáveis solidários que são ambos os réus, pois a relação jurídica estabelecida entre as partes é típica de consumo, submetendo-se às regras da Lei Federal n. 8.078/1990 (CDC - Código de Defesa do Consumidor), Súmula n. 297 do E. Superior Tribunal de Justiça, integrando ambos a cadeia de prestação de serviços bancários, conforme os conceitos estabelecidos nos seus artigos 2º e 3º, sem se olvidar que um contrato de financiamento feito através de conta aberta perante o primeiro réu tem como titular o segundo réu. O mais toca ao mérito da lide e com ele se confunde, inclusive o arguido em preliminar de contestação, assim rejeitado. No mérito, a ação é procedente, vejamos. Em ações que tais, à parte ré cabe o ônus de comprovar a contratação válida (Tema de Recurso Repetitivo n. 1061, E. Superior Tribunal de Justiça), até porque não se pode impor ônus de prova de fato negativo à parte autora. Pois bem, no caso dos autos, a parte ré não se desincumbiu de tal ônus, não trazendo aos autos elementos mínimos e consistentes de prova documental da alegada contratação do empréstimo (CCB), em especial a demonstrar de modo consistente ao convencimento do juízo a válida manifestação da vontade da parte autora à celebração do negócio aqui em discussão. Ao contrário, infere-se de fls. 226 que, na mesma data, houve acesso à conta de pagamento da parte autora em locais distintos, a indicar que ao menos um dos acessos não foi por ela feito e a evidenciar falha na segurança do produto bancário explorado pelos réus, o que se corrobora pela circunstância de tais acessos terem se dado através de aparelhos também diversos. Com isso, tem-se por insuficiente a comprovação de inequívoco consentimento da parte autora à adesão do contrato, ou seja, de sua inequívoca manifestação de vontade, o que torna ineficaz qualquer negócio subjacente. Nesse sentido: APELAÇÃO. Ação Cominatória c/c Declaratória de Inexigibilidade de Débito e Pleito Indenizatório por Dano Moral. Sentença de procedência. Insurgência do Banco Requerido. Preliminar de nulidade da sentença. Rejeição. Fixação de indenização por dano moral em valor superior ao requerido na inicial que não representa julgamento 'extra petita'. Magistrado não está vinculado ao pedido. Valor indicado meramente estimativo. Precedente do c. STJ. Mérito. Inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII). Autora que alegou ter seu acesso à conta bancária bloqueado horas após a abertura, em razão da alteração dos seus dados cadastrais por fraudadores. Contratação indevida de empréstimo pessoal com garantia FGTS por ela não reconhecida. Banco não se desincumbiu do ônus de provar que foi a consumidora quem celebrou o negócio jurídico. Dados conflitantes entre o termo de abertura da conta e a contratação digital do empréstimo pessoal. Atos que contaram com aparelhos celulares diversos utilizados e com diferentes IP's e geolocalizações. Autora demonstrou, por meio de geolocalização, que a abertura da conta se deu em Andradina/SP, sua residência, e a contratação do empréstimo em São Paulo/SP, com diferença de tempo inferior a uma hora. Provado, ainda, que em horário próximo à contratação ela estava trabalhando na cidade de sua residência. Banco, ainda, que não produziu prova determinada pelo Juízo. Não apresentação dos dados constantes do cadastro da Autora que, em tese, poderia demonstrar a alteração e eventual fraude. Alegações autorais verossimilhantes não infirmadas pela instituição financeira. Fortuito interno relativo a fraude praticada por terceiros (Súmula 479 do c. STJ). Responsabilidade objetiva (CDC, art. 14, 'caput'). Dever de indenizar inconteste. Dano Material. MM. Juízo 'a quo' fixou a devolução de forma simples, consoante entendimento desta c. Câmara. Dano moral. Caracterização na hipótese. Consumidora que foi privada do acesso à sua conta bancária e teve que despender tempo com múltiplas reclamações junto à instituição financeira e com o boletim de ocorrência que foi lavrado, além de tempo e dinheiro para a contratação de patrono para patrocínio da causa. Vazamento de dados pessoais de natureza comum que gerou prejuízos material e moral à consumidora. Dever de indenizar também previsto no art. 42, 'caput', da LGPD. 'Quantum' indenizatório. Valor de R$5.000,00 que se mostra razoável e proporcional ao caso, ainda em observância a casos semelhantes julgados desta c. Câmara. Sentença ratificada nos termos do art. 252 do RITJSP. Majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC. RECURSO DESPROVIDO Apelação n. 1001444-13.2022.8.26.0024, 18ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Ernani Desco Filho, j. 17.07.2023. Daí se reconhecer a inexigibilidade do débito (CCB A2540034-000) e a consequente acolhida do pedido de reativação da conta de pagamento contratada pela parte autora, até porque ausente lastro subjacente a justificar a sua suspensão ou o seu cancelamento unilateral. Daí também se reconhecer o ato ilícito praticado pelo réu, o que basta para dar azo ao dano moral indenizável, de natureza in re ipsa, atrelado ao fato de que a situação enfrentada pela autora extrapolou mero dissabor cotidiano, em especial ao se ver repentinamente sem acesso às informações de débitos e recebíveis, a também prejudicar as suas atividades como microempreendedora individual. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. Ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais. Bloqueio unilateral, pelo banco réu, de valores na conta corrente dos autores. Procedência, com indenização fixada em favor do autor, pessoa física, em R$ 6.000,00. Inconformismo das partes. Relação de consumo caracterizada. Inversão do ônus da prova. Ausência de prévia comunicação por escrito e de motivação. A instituição financeira não pode proceder ao bloqueio administrativo de conta corrente sem a prévia comunicação do correntista. Falta de demonstração de qualquer irregularidade na conta bloqueada. Aplicação do art. 14, caput, do CDC. Configuração de conduta abusiva e ilegal por parte do réu. Responsabilidade objetiva. Dever de indenizar in re ipsa. Caso, aliás, em que a pessoa jurídica também faz jus aos danos morais, pois teve sua atividade empresarial abalada, ingressando em mora em relação as suas obrigações corriqueiras. Incidência da Súmula 227 do STJ. Declaração de solidariedade dos autores para perceberam a verba indenizatória a título de danos morais. Consequente afastamento da sucumbência recíproca fixada na origem. Indenização fixada em R$ 6.000,00 que atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Quantia suficiente para indenizar os autores e, ao mesmo tempo, coibir o réu de atitudes semelhantes. RECURSO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO E DO RÉU DESPROVIDO Apelação n. 1127766-44.2022.8.26.0100, 24ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Rodolfo Pellizari, j. 20.07.2023. O valor da indenização por danos morais aqui fica arbitrado em R$ 10.000,00, quantia essa que se mostra proporcional e razoável, além de suficiente para servir de compensação, sem dar azo ao enriquecimento sem causa, ao mesmo tempo a servir como fator de desestímulo à recidiva. Sobre o valor da condenação, devem incidir os encargos da mora: i) atualização a partir da presente data (Súmula n. 362 do E. Superior Tribunal de Justiça); ii) juros a partir da data da citação, vez que se trata de responsabilidade contratual (Súmula n. 426 do E. Superior Tribunal de Justiça); e iii) observados os índices legais (artigos 389 e 406, ambos do Código Civil, e Recurso Especial n. 1.795.982/SP, Corte Especial do E. Superior Tribunal de Justiça, m. v., relator para o acórdão Ministro Raul Araújo, j. 24.08.2024). Ante o exposto, julgo procedente a ação, para: i) declarar a inexigibilidade do débito indicado na inicial, objeto da CCB A2540034-000, ficando determinado seu cancelamento; ii) condenar o primeiro réu ao cumprimento de obrigação de fazer, consistente na reativação da conta de pagamento contratada pela parte autora, adotando-se as medidas administrativas cabíveis, pertinentes, necessárias e adequadas ao cumprimento da ordem, sob as penas da lei; e iii) condenar o primeiro réu ao pagamento de indenização a título de danos morais no importe de R$ 10.000,00, com atualização a partir desta data e juros de mora a partir da data do fato, observados os índices legais. Diante do ora sentenciado, fica agora deferida a tutela de urgência, determinando-se a imediata suspensão da exigibilidade dos débitos originados do empréstimo de capital de giro (CCB A2540034-000), bem como a reativação da conta de pagamento contratada pela parte autora. Condeno o primeiro réu ao pagamento de 50% das custas processuais e ao pagamento da honorária do advogado da parte autora, que fixo em 10% do que se liquidar. Condeno o segundo réu ao pagamento de 50% das custas processuais e ao pagamento da honorária do advogado da parte autora, que fixo em 10% do valor atualizado da causa. O valor da condenação, incluindo o da verba honorária, deve ser objeto de execução em incidente próprio e em separado, após operado e certificado o trânsito. Oportunamente, quando em termos, arquivem-se os autos, na forma da lei. P. R. I.

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Sebastião José Do Nascimento x Crefaz - Crédito Consciente

ID: 320929028

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003511-78.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIãO JOSé DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

CREFAZ - CRéDITO CONSCIENTE

Intimação

Advogados:

RAPHAEL PAIVA FREIRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE ANDRE DE CARVALHO LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1003511-78.2025.8.26.0077 (apensado ao processo 1003512-63.2025.8.26.0077) - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Sebastião José do Nascimento - Crefaz - Crédito Conscien… Processo 1003511-78.2025.8.26.0077 (apensado ao processo 1003512-63.2025.8.26.0077) - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Sebastião José do Nascimento - Crefaz - Crédito Consciente - Vistos. SEBASTIÃO JOSÉ DO NASCIMENTO ajuizou a presente ação de revisional de contrato c.c. restituição de valores e danos morais em face de CREFAZ SOCIEDADE DE CRÉDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA alegando, em suma, que firmou com o réu contrato de empréstimo pessoal nº 2269078 para pagamento em quinze parcelas de R$ 192,09 com taxa de juros mensal de 13,18%. Aduziu que as taxas de juros cobradas são abusivas e muito acima da média de mercado. Invocou a aplicação do CDC, com a inversão do ônus da prova. Concluiu que sofreu danos morais. Pretende a repetição de indébito em dobro. Por fim, pediu procedência, para que seja revisto o contrato, declarando-se a abusividade da cláusula de juros remuneratórios, substituindo as taxas de juros remuneratórios dos contratos mencionados na inicial pela taxa média de mercado, à época das contratações, declarar afastada a mora, bem como condenar a requerida a efetuar o ressarcimento de todos os valores cobrados indevidamente de forma dobrada e ao pagamento de indenização de danos morais no valor de dez mil reais. Juntou documentos. Recebo a petição de fls. 88 como emenda à inicial. A ré foi regularmente citada e contestou o pedido (fls. 93/125). Trouxe matéria preliminar. Impugnou a justiça gratuita concedida ao autor. No mérito, defendeu os contratos e os encargos cobrados. Negou a existência de danos. Sustentou a litigância de má-fé do autor. Pediu a improcedência. Juntou documentos. Não houve réplica. Em apenso o processo nº 1003412-63.2025.8.26.0077 reunido para julgamento conjunto É o relatório. Fundamento. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, tendo em vista a desnecessidade de produção de outras provas. Considerando os autos em apenso reunido por conexão na forma do Comunicado CG nº 424/2024 (fragmentação do pedido), promovo o julgamento simultâneo dos processos: 1003511-78.2025.8.26.0077 e 1003511-63.2025.8.26.0077. A conexão já foi deferida e haverá julgamento conjunto. Não há que se falar em irregularidade na representação processual da requerente, uma vez que a procuração acostada a fls. 89 atende aos requisitos dos artigos 653 e 654 do Código Civil. O instrumento de mandato também se encontra devidamente assinado pela parte autora, com indicação do local e data. Mantenho a parte autora os benefícios da justiça gratuita. Não há demonstrativos nos autos de que possua ele condições de arcar com os custos do processo, sem prejuízo ao seu sustento ou ao de seus familiares. Por fim, deve a Serventia providenciar as necessárias anotações referentes à retificação do polo passivo para CREFAZ SOCIEDADE DE CRÉDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA - CNPJ 59.588.111/0001-03 inscrita no CNPJ nº 18.188.384/0001-83, com sede na Avenida Duque de Caxias, nº 882, sala 503, na cidade de Maringá - Paraná. No mérito, o pedido é parcialmente procedente. Com efeito, a parte autora se insurge, de modo geral, contra as cláusulas contratuais, reputando-as abusivas, especialmente por se tratar de contrato de adesão. O simples fato de existir contrato de adesão não conduz à sua nulidade. Assim, a abusividade da incidência de juros remuneratórios deve ser cabalmente demonstrada em cada caso, com a comprovação do desequilíbrio contratual ou de lucros excessivos, mostrando-se insuficiente a alegação de estipulação superior a 12% ao ano. Nesse sentido é a Súmula 382 do Superior Tribunal de Justiça ao pacificar o entendimento de que a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica ilegalidade. A anterior norma prevista no artigo 192, §3°, da Carta Constitucional, limitadora da taxa de juros, não mais vigora em nosso ordenamento jurídico, em virtude da promulgação da Emenda Constitucional n.° 40. Logo, tratando-se de disposição constitucional, sua aplicação é imediata, de sorte que não há menção à limitação da taxa de juros. O próprio parágrafo 3° era norma de eficácia limitada e necessitava de regulamentação. Este, aliás, é o conteúdo da Súmula Vinculante n.º 7 do STF. Aliás, as instituições financeiras não estão adstritas às disposições da Lei de Usura (Decreto n.º 22.626/33), a teor da Súmula 596 do STF. A Medida Provisória 1.963-17, em seu artigo 5º, autorizou a capitalização dos juros com periodicidade inferior a um ano, previsão que se manteve com a entrada em vigor da medida Provisória 2.170-36/01, assim como o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no julgamento do Recurso Especial n. 973.827/RS, que tramitou sob o rito do artigo 543-C do CPC/73, a saber: "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n.1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". (STJ, rel. Min. Luís Felipe Salomão, rel. para acórdão Min. Maria Isabel Gallotti, REsp n. 973.827/RS, DJe 24/09/2012). Entretanto, no caso específico dos autos, a taxa de juros é abusiva. Com efeito, os contratos preveem juros remuneratórios à taxa de 13,18% ao mês, percentual exorbitante e lesivo ao consumidor, a extrapolar o patamar razoável, de modo que, no caso concreto, deve ser substituído pela taxa média de mercado indicada pelo Banco Central no mês da contratação. Nesse sentido: Apelação Empréstimos pessoais Ação revisional c.c. repetição de indébito c.c. indenização por dano moral Sentença de rejeição dos pedidos Reforma parcial, para proclamar a procedência parcial da ação, com a limitação dos juros remuneratórios para a média de mercado, salvo se as taxas aplicadas forem mais favoráveis à autora, condenando-se o réu à devolução dos valores pagos a maior. Sucumbência recíproca e equivalente. 1. Princípio da dialeticidade Peça recursal dando cumprimento ao pressuposto do art. 1.010, III, do CPC. 2. Taxa de juros remuneratórios Instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional não se sujeitando à limitação de margem de lucro disciplinada pela Lei 1.521/51, nem à limitação de taxa de juros de que trata o vetusto Decreto 22.626/33. Situação dos autos, contudo, em que as taxas de juros contratadas superam em muito as contemporâneas médias de mercado para operações de mesma espécie. Hipótese impondo a limitação dos juros remuneratórios. Sentença reformada nessa passagem. 3. Dano moral Inocorrência. Autora que contratou livremente os mútuos, então consciente da necessidade de honrar as respectivas prestações e as cláusulas dos descontos. Eventual sofrimento oriundo desse quadro causado pela própria mutuária. Afastaram a preliminar e deram parcial provimento à apelação.(TJSP; Apelação Cível 1000936-18.2019.8.26.0624; Relator (a):Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tatuí -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/10/2019; Data de Registro: 10/10/2019) Os valores pagos a mais serão repetidos em favor da parte autora, de forma simples, não dobrada, eis que não demonstrada a má-fé na conduta da requerida, com correção monetária desde cada desembolso e juros legais de mora desde a citação, ficando autorizada a compensação com eventual saldo devedor da parte autora. Até 29/08/2024 a correção monetária se dará pela Tabela Prática do TJSP e os juros de mora serão de 1% ao mês. A partir de 30/08/2024, a correção será pelo índice IPCA e os juros moratórios corresponderão à taxa SELIC deduzido o índice IPCA, conforme artigos 389 e 406 do Código Civil, alterados pela Lei nº 14.905/2024. Se o caso, poderá o interessado utilizar a planilha de cálculos judiciais disponibilizada pelo TJSP, a qual contém opção compatível com a presente determinação. A pretensão relativa à indenização pordanosmorais, todavia, não deve ser acolhida. A despeito da indevida retenção do valor pela instituição financeira, certo é que não houve fato apto a provocar violação a direito da personalidade do requerente. Imprescindível se faz que o ilícito provoque um mal estar de magnitude, sob pena de banalização do instituto. Nesse sentido, a lição de Sérgio Cavalieiri Filho: nessa linha de princípio, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas, duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo (Programa de Responsabilidade Civil, 4ª edição, Editora Malheiros, pág. 99). No mais, indefiro o requerimento de expedição de ofício ao Banco Central do Brasil solicitado na inicial, eis que nada impede a parte autora de comunicar diretamente tais fatos ao referido órgão. A parcial procedência se impõe. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por SEBASTIÃO JOSÉ DO NASCIMENTO em face de CREFAZ SOCIEDADE DE CRÉDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA para o fim de afastar a taxa de juros remuneratórios prevista no contrato mencionado na inicial; e determinar sua substituição pela taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central no mês da contratação, e para condenar a ré a repetir ao autor as diferenças do valor devido e aquele pago de forma simples, corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do TJSP a partir da data de cada desembolso, e acrescido de juros legais de mora da citação, ficando autorizado a compensação de eventual saldo devedor do autor, o que deverá ser apurado em liquidação de sentença. Rejeito o pedido de indenização por danos morais e do afastamento da mora, nos termos da fundamentação. Julgo extinto o processo, com apreciação do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência recíproca, condeno cada uma das partes ao pagamento de metade das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono adverso, que fixo em R$ 1.000,00, observando-se na cobrança o fato de ser o autor beneficiário da justiça gratuita. No mais, cumpra-se a Serventia o determinado acima referente à retificação do polo passivo. Com o trânsito em julgado, intime-se o(a) requerido(a) para pagar as custas processuais no prazo de 60 dias nos termos do art. 4º, da Lei 11.608/03, e do art. 1.098, §5º, das NSCGJ, referente à taxa judiciária (de distribuição e, se o caso, de recurso e carta precatória), todas as despesas processuais que o(a) autor(a) deixou de adiantar em razão da gratuidade da justiça, bem como a necessária para sua intimação. Nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC, presumir-se-á válida a intimação dirigida ao endereço que consta nos autos. Em caso de inércia, expeça-se certidão para inscrição em dívida ativa, ressaltando-se que, após a emissão da CDA, caberá à parte efetuar o pagamento diretamente à PGE, e não neste processo, acessando o link http://www.dividaativa.pge.sp.gov.br/ Após, arquivem-se os autos. P.I.C.. - ADV: FELIPE ANDRE DE CARVALHO LIMA (OAB 131602/MG), RAPHAEL PAIVA FREIRE (OAB 356529/SP)

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Sebastião José Do Nascimento x Crefaz - Crédito Consciente

ID: 320929110

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003512-63.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIãO JOSé DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

CREFAZ - CRéDITO CONSCIENTE

Intimação

Advogados:

RAPHAEL PAIVA FREIRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE ANDRE DE CARVALHO LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1003511-78.2025.8.26.0077 (apensado ao processo 1003512-63.2025.8.26.0077) - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Sebastião José do Nascimento - Crefaz - Crédito Conscien… Processo 1003511-78.2025.8.26.0077 (apensado ao processo 1003512-63.2025.8.26.0077) - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Sebastião José do Nascimento - Crefaz - Crédito Consciente - Vistos. SEBASTIÃO JOSÉ DO NASCIMENTO ajuizou a presente ação de revisional de contrato c.c. restituição de valores e danos morais em face de CREFAZ SOCIEDADE DE CRÉDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA alegando, em suma, que firmou com o réu contrato de empréstimo pessoal nº 2269078 para pagamento em quinze parcelas de R$ 192,09 com taxa de juros mensal de 13,18%. Aduziu que as taxas de juros cobradas são abusivas e muito acima da média de mercado. Invocou a aplicação do CDC, com a inversão do ônus da prova. Concluiu que sofreu danos morais. Pretende a repetição de indébito em dobro. Por fim, pediu procedência, para que seja revisto o contrato, declarando-se a abusividade da cláusula de juros remuneratórios, substituindo as taxas de juros remuneratórios dos contratos mencionados na inicial pela taxa média de mercado, à época das contratações, declarar afastada a mora, bem como condenar a requerida a efetuar o ressarcimento de todos os valores cobrados indevidamente de forma dobrada e ao pagamento de indenização de danos morais no valor de dez mil reais. Juntou documentos. Recebo a petição de fls. 88 como emenda à inicial. A ré foi regularmente citada e contestou o pedido (fls. 93/125). Trouxe matéria preliminar. Impugnou a justiça gratuita concedida ao autor. No mérito, defendeu os contratos e os encargos cobrados. Negou a existência de danos. Sustentou a litigância de má-fé do autor. Pediu a improcedência. Juntou documentos. Não houve réplica. Em apenso o processo nº 1003412-63.2025.8.26.0077 reunido para julgamento conjunto É o relatório. Fundamento. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, tendo em vista a desnecessidade de produção de outras provas. Considerando os autos em apenso reunido por conexão na forma do Comunicado CG nº 424/2024 (fragmentação do pedido), promovo o julgamento simultâneo dos processos: 1003511-78.2025.8.26.0077 e 1003511-63.2025.8.26.0077. A conexão já foi deferida e haverá julgamento conjunto. Não há que se falar em irregularidade na representação processual da requerente, uma vez que a procuração acostada a fls. 89 atende aos requisitos dos artigos 653 e 654 do Código Civil. O instrumento de mandato também se encontra devidamente assinado pela parte autora, com indicação do local e data. Mantenho a parte autora os benefícios da justiça gratuita. Não há demonstrativos nos autos de que possua ele condições de arcar com os custos do processo, sem prejuízo ao seu sustento ou ao de seus familiares. Por fim, deve a Serventia providenciar as necessárias anotações referentes à retificação do polo passivo para CREFAZ SOCIEDADE DE CRÉDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA - CNPJ 59.588.111/0001-03 inscrita no CNPJ nº 18.188.384/0001-83, com sede na Avenida Duque de Caxias, nº 882, sala 503, na cidade de Maringá - Paraná. No mérito, o pedido é parcialmente procedente. Com efeito, a parte autora se insurge, de modo geral, contra as cláusulas contratuais, reputando-as abusivas, especialmente por se tratar de contrato de adesão. O simples fato de existir contrato de adesão não conduz à sua nulidade. Assim, a abusividade da incidência de juros remuneratórios deve ser cabalmente demonstrada em cada caso, com a comprovação do desequilíbrio contratual ou de lucros excessivos, mostrando-se insuficiente a alegação de estipulação superior a 12% ao ano. Nesse sentido é a Súmula 382 do Superior Tribunal de Justiça ao pacificar o entendimento de que a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica ilegalidade. A anterior norma prevista no artigo 192, §3°, da Carta Constitucional, limitadora da taxa de juros, não mais vigora em nosso ordenamento jurídico, em virtude da promulgação da Emenda Constitucional n.° 40. Logo, tratando-se de disposição constitucional, sua aplicação é imediata, de sorte que não há menção à limitação da taxa de juros. O próprio parágrafo 3° era norma de eficácia limitada e necessitava de regulamentação. Este, aliás, é o conteúdo da Súmula Vinculante n.º 7 do STF. Aliás, as instituições financeiras não estão adstritas às disposições da Lei de Usura (Decreto n.º 22.626/33), a teor da Súmula 596 do STF. A Medida Provisória 1.963-17, em seu artigo 5º, autorizou a capitalização dos juros com periodicidade inferior a um ano, previsão que se manteve com a entrada em vigor da medida Provisória 2.170-36/01, assim como o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no julgamento do Recurso Especial n. 973.827/RS, que tramitou sob o rito do artigo 543-C do CPC/73, a saber: "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n.1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". (STJ, rel. Min. Luís Felipe Salomão, rel. para acórdão Min. Maria Isabel Gallotti, REsp n. 973.827/RS, DJe 24/09/2012). Entretanto, no caso específico dos autos, a taxa de juros é abusiva. Com efeito, os contratos preveem juros remuneratórios à taxa de 13,18% ao mês, percentual exorbitante e lesivo ao consumidor, a extrapolar o patamar razoável, de modo que, no caso concreto, deve ser substituído pela taxa média de mercado indicada pelo Banco Central no mês da contratação. Nesse sentido: Apelação Empréstimos pessoais Ação revisional c.c. repetição de indébito c.c. indenização por dano moral Sentença de rejeição dos pedidos Reforma parcial, para proclamar a procedência parcial da ação, com a limitação dos juros remuneratórios para a média de mercado, salvo se as taxas aplicadas forem mais favoráveis à autora, condenando-se o réu à devolução dos valores pagos a maior. Sucumbência recíproca e equivalente. 1. Princípio da dialeticidade Peça recursal dando cumprimento ao pressuposto do art. 1.010, III, do CPC. 2. Taxa de juros remuneratórios Instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional não se sujeitando à limitação de margem de lucro disciplinada pela Lei 1.521/51, nem à limitação de taxa de juros de que trata o vetusto Decreto 22.626/33. Situação dos autos, contudo, em que as taxas de juros contratadas superam em muito as contemporâneas médias de mercado para operações de mesma espécie. Hipótese impondo a limitação dos juros remuneratórios. Sentença reformada nessa passagem. 3. Dano moral Inocorrência. Autora que contratou livremente os mútuos, então consciente da necessidade de honrar as respectivas prestações e as cláusulas dos descontos. Eventual sofrimento oriundo desse quadro causado pela própria mutuária. Afastaram a preliminar e deram parcial provimento à apelação.(TJSP; Apelação Cível 1000936-18.2019.8.26.0624; Relator (a):Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tatuí -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/10/2019; Data de Registro: 10/10/2019) Os valores pagos a mais serão repetidos em favor da parte autora, de forma simples, não dobrada, eis que não demonstrada a má-fé na conduta da requerida, com correção monetária desde cada desembolso e juros legais de mora desde a citação, ficando autorizada a compensação com eventual saldo devedor da parte autora. Até 29/08/2024 a correção monetária se dará pela Tabela Prática do TJSP e os juros de mora serão de 1% ao mês. A partir de 30/08/2024, a correção será pelo índice IPCA e os juros moratórios corresponderão à taxa SELIC deduzido o índice IPCA, conforme artigos 389 e 406 do Código Civil, alterados pela Lei nº 14.905/2024. Se o caso, poderá o interessado utilizar a planilha de cálculos judiciais disponibilizada pelo TJSP, a qual contém opção compatível com a presente determinação. A pretensão relativa à indenização pordanosmorais, todavia, não deve ser acolhida. A despeito da indevida retenção do valor pela instituição financeira, certo é que não houve fato apto a provocar violação a direito da personalidade do requerente. Imprescindível se faz que o ilícito provoque um mal estar de magnitude, sob pena de banalização do instituto. Nesse sentido, a lição de Sérgio Cavalieiri Filho: nessa linha de princípio, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas, duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo (Programa de Responsabilidade Civil, 4ª edição, Editora Malheiros, pág. 99). No mais, indefiro o requerimento de expedição de ofício ao Banco Central do Brasil solicitado na inicial, eis que nada impede a parte autora de comunicar diretamente tais fatos ao referido órgão. A parcial procedência se impõe. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por SEBASTIÃO JOSÉ DO NASCIMENTO em face de CREFAZ SOCIEDADE DE CRÉDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA para o fim de afastar a taxa de juros remuneratórios prevista no contrato mencionado na inicial; e determinar sua substituição pela taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central no mês da contratação, e para condenar a ré a repetir ao autor as diferenças do valor devido e aquele pago de forma simples, corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do TJSP a partir da data de cada desembolso, e acrescido de juros legais de mora da citação, ficando autorizado a compensação de eventual saldo devedor do autor, o que deverá ser apurado em liquidação de sentença. Rejeito o pedido de indenização por danos morais e do afastamento da mora, nos termos da fundamentação. Julgo extinto o processo, com apreciação do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência recíproca, condeno cada uma das partes ao pagamento de metade das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono adverso, que fixo em R$ 1.000,00, observando-se na cobrança o fato de ser o autor beneficiário da justiça gratuita. No mais, cumpra-se a Serventia o determinado acima referente à retificação do polo passivo. Com o trânsito em julgado, intime-se o(a) requerido(a) para pagar as custas processuais no prazo de 60 dias nos termos do art. 4º, da Lei 11.608/03, e do art. 1.098, §5º, das NSCGJ, referente à taxa judiciária (de distribuição e, se o caso, de recurso e carta precatória), todas as despesas processuais que o(a) autor(a) deixou de adiantar em razão da gratuidade da justiça, bem como a necessária para sua intimação. Nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC, presumir-se-á válida a intimação dirigida ao endereço que consta nos autos. Em caso de inércia, expeça-se certidão para inscrição em dívida ativa, ressaltando-se que, após a emissão da CDA, caberá à parte efetuar o pagamento diretamente à PGE, e não neste processo, acessando o link http://www.dividaativa.pge.sp.gov.br/ Após, arquivem-se os autos. P.I.C.. - ADV: FELIPE ANDRE DE CARVALHO LIMA (OAB 131602/MG), RAPHAEL PAIVA FREIRE (OAB 356529/SP)

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Maria Tereza Sampaio x Crefisa S/A Crédito Financiamento E Investimentos

ID: 293572022

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Capão Bonito - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003411-53.2023.8.26.0123

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA TEREZA SAMPAIO

Polo Passivo:

CREFISA S/A CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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DONIZETI APARECIDO MONTEIRO

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D. A. MONTEIRO, SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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ANA CRISTINA VARGAS CALDEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003411-53.2023.8.26.0123 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Tereza Sampaio - Crefisa S/A Crédito Financiamento e Investimentos - É o relatório. Fundamento e decido. O … Processo 1003411-53.2023.8.26.0123 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Tereza Sampaio - Crefisa S/A Crédito Financiamento e Investimentos - É o relatório. Fundamento e decido. O processo está em ordem, pois foram respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa. Não existem nulidades ou vícios a ser declarados ou sanados, motivo pelo qual passo à análise do mérito. Relevante notar que o caso debatido nos autos configura relação de consumo entre o fornecedor de serviços bancários, conforme art. 3º, do Código de Defesa do Consumidor, e o usuário desse serviço, consumidor nos termos do art. 2º, do CDC. A propósito, a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Entretanto, a incidência do Código de Defesa do Consumidor não importa no acolhimento automático de revisão contratual, pois exigível exame do contrato também diante da legislação bancária e da comum. Assim, deve-se ter em mente que o contrato é um acordo livremente pactuado entre as partes, cientes de todos os termos que o permeiam. A vinculação, então, ocorre quando a vontade é manifestada livre de qualquer vício como a coação que,por conseguinte, impera a obrigatoriedade do pactuado. É sabido que este princípio deve ser analisado à luz da função social do contrato, consoante o artigo 421 do Código Civil que nos diz "a liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato". Frisa-se que não há empréstimo bancário sem o pagamento de juros remuneratórios. Neste diapasão, a Súmula 596, do STF, estabelece que "as disposições do Decreto 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições financeiras, públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional". No mesmo sentido, a Súmula 382, do STJ, dispõe que "a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade". Por outro lado, o C. STJ, ao julgar o REsp nº 1.061.530/RS sob a sistemática de recursos repetitivos, estabeleceu que "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada(art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto". Com efeito, o entendimento majoritário das turmas do E. Superior Tribunal de Justiça, em situações nas quais se verifica abusividade no índice cobrado, tomando-se por base a taxa de juros média do mercado financeiro, admite-se a sua revisão, a fim de adequá-la aos parâmetros em uso pelas demais instituições. No mesmo sentido, colaciono trecho do julgado do E. TJSP: Apelação. Contrato de Empréstimo Pessoal. Ação Revisional de Cláusulas do Contrato c.c. Repetição de Indébito e Pedido de Reparação por Danos Morais. Juros compensatórios manifestamente abusivos (16,85% E 547,95% ao ano). Necessidade de observância da taxa média de mercado bancário, devendo o excesso ser devolvido, de modo simples, à mutuária. Danos morais não verificados. Taxas abusivas contratadas, ora revistas em juízo, sem ferir a dignidade da consumidora. sucumbência recíproca e proporcional. - Recurso desprovido. (TJSP, Ap. nº 1007973-96.2019.8.26.0624, rel. Edgard Rosa, j. 15/06/2020) No caso em apreço, o contrato discutido nos autos (nº 021410019911 - fls. 22/27) foi formalizado em 18 de março de 2020, com o valor de crédito de 1.261,38(ummileduzentosesessentaeumreaisetrintaeoitocentavos), taxa de juros de 22% ao mês e 987,22 % ao ano, para pagamento em 12 (doze) prestações de R$ 290,00. Realizada perícia contábil, o expert apontou que, na época da contratação, a taxa média de mercado registrada no BACEN era de 5,71% ao mês e 94,74% ao ano (fls. 753/758). Nesse cenário, em que pese as justificativas utilizadas pela financeira ré, não há condição pessoal que justifique remuneração bancária de espetaculares a 22% ao mês, equivalente a 987,22% ao ano. Em que pese o réu sustentar que a autora é devedora costumaz, o que justificaria a taxa de juros cobrada, não trouxe qualquer prova de suas alegações. Nesse ponto, observo que os documentos encartados às fls. 308/309 não demonstram o risco de inadimplência na época da contratação, vez que mostram dados a partir do ano de 2021, enquanto que o empréstimo em discussão foi formalizado em outubro de 2020. É de rigor, portanto, o reconhecimento, o reconhecimento da abusividade da taxa de juros estipulada no contrato em apreço, devendo ser fixado o valor na média cobrada pelo mercado, qual seja 5,71% ao mês. Cumpre observar que a autora pagou regularmente o valor das parcelas. Nesse sentido, ao final dos trabalhos, aplicando-se a taxa média de juros praticada pelo mercado na época da contratação, para a modalidade de empréstimo objeto do contrato, o perito concluiu que "[...] o valor a ser restituído à parte requerente, decorrentes das parcelas pagas, de R$ 668,98, que perfaz R$ 914,20 (novecentos e quatorze reais e vinte centavos), atualizados até 31/03/2025 [...]". No tocante ao pedido de restituição em dobro, o parágrafo único do art. 42, do CDC, dispõe que "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Quanto ao tema, o C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EAREsp nº 676.608/RS (Tema Repetitivo nº 929/STJ), entendeu que a repetição em dobro, nas relações consumeristas, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo, desde que a cobrança indevida consubstancie conduta contrária à boa-fé objetiva, após a data da publicação do acórdão, ocorrida em 30/03/2021. Vejamos: "A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. () A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão." (EAREsp nº 676.608/RS, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021). No caso em tela, tratando-se de contratação ocorrida em 2020, com pagamentos realizados antes de 30 de março de 2021, o reembolso deve ocorrer de forma simples, pois não verificada a má-fé da parte ré a justificar a restituição na forma dobrada. Quanto ao pleito indenizatório, o reconhecimento à compensação por dano imaterial exige a comprovação da prática de uma conduta antijurídica, que abrange comportamento contrário ao direito, além da existência de um dano, tomada a expressão no sentido de lesão a um bem jurídico, seja ele de ordem material ou imaterial, e em terceiro lugar, o estabelecimento de um nexo de causalidade entre ambos, de maneira a precisar-se que o dano decorre de tal conduta. Porém, no caso, o simples fato de se reconhecer a abusividade da taxa de juros estipulada no contrato, não é, por si só, capaz de caracterizar o dano moral, já que se trata de situação que configura somente mero aborrecimento ou dissabor cotidiano, o que, de acordo com a uníssona jurisprudência, está fora da órbita da caracterização de dano imaterial. É como tem entendido este E. Tribunal: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CREFISA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA APELAÇÃO DO AUTOR - Juros remuneratórios Contratos que preveem percentuais muito superiores às médias de mercado divulgadas pelo BACEN Abusividade dos juros verificada Sentença reformada. - Restituição em dobro da quantia paga em excesso - Impossibilidade - Encargo previsto em contrato livremente aceito, cujas cláusulas posteriormente foram revistas judicialmente Precedente do C. STJ Sentença mantida. - Indenização por dano moral - Inexistência de conduta ilícita da instituição financeira capaz de ensejar a sua condenação ao pagamento de indenização por dano moral Sentença mantida. Recurso parcialmente provido, com observação (TJSP, Apelação nº 1001961-86.2020.8.26.0218, Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado, Relator Marino Neto, Data do Julgamento e da Publicação: 07/05/2021). "Apelação. Ação revisional c/c repetição do indébito e indenização por danos morais. Empréstimo pessoal. Banco Crefisa. Impossibilidade de cobrança de taxa de juros excessiva e abusiva. Art. 51, §1º, do CDC. Tema nº 233 do C. STJ. Dano moral não caracterizado. Precedentes. Ação ora julgada parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido (TJSP, Apelação nº 1003241-15.2020.8.26.0082, Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado, Relator Luís Fernando Camargo de Barros Vidal, Data do Julgamento e da Publicação: 30/07/2021) Quanto à alegação de demanda predatória, nos autos foram tomadas as medidas cabíveis, tendo a parte autora ratificado a procuração outorgada ao seu patrono, bem como a sua intenção em ajuizar a presente demanda (fls. 631/632). No entanto, é certo que houve o fracionamento abusivo de demandas. Conforme consta na procuração de fls. 631/632 e através de pesquisa no sistema SAJ, a autora ajuizou seis ações na mesma época (1000430-51.2023.8.26.0123, 1001930-55.2023.8.26.0123, 1001931-40.2023.8.26.0123, 1002543-75.2023.8.26.0123, 1003411-53.2023.8.26.0123 e 1003412-38.2023.8.26.0123), contra a ora requerida e, ainda que tratem de contratos distintos, poderiam ser perfeitamente discutidos na mesma ação. Percebe-se que em todas as ações possuem a mesma matéria, em face do mesmo réu e com o mesmo pedido, com petições iniciais idênticas, com o claro intuito do patrono da parte autora enriquecer-se de forma injustificada às custas da requerida. Veja-se, com o fatiamento das demandas o patrono visava obter danos morais em cada um dos contratos, obtendo o máximo de ganho em honorários sucumbenciais, cujo valor obviamente seria menor caso os contratos fossem discutidos em uma mesma ação. O fracionamento abusivo de demandas revela-se temerária, pois além de objetivar o enriquecimento ilícito, abarrota o Poder Judiciário com inúmeras ações idênticas, prejudicando a celeridade processual e causando danos à sociedade que paga por tais processos. A Corregedoria Geral da Justiça, por meio do Comunicado CG nº 424/2024, editou os seguintes enunciados: "ENUNCIADO 6 - A fragmentação artificial de pretensões em relação a uma mesma obrigação, contrato ou contratos sucessivos configura a prática de abuso de direito processual, justificando a reunião das ações perante o juízo prevento para julgamento conjunto ou a determinação de emenda na primeira ação para a inclusão de todos os pedidos conexos, com a extinção das demais. ENUNCIADO 7 - Em caso de fracionamento abusivo de demandas, reunidas ou não por conexão, a fixação de honorários sucumbenciais em favor de quem deu causa ao fracionamento será feita de modo a impedir que sejam arbitrados valores superiores àqueles que seriam fixados caso não houvesse o fracionamento. Portanto, verificado o fracionamento abusivo de demandas, a fixação dos honorários se dará nos termos do Enunciado 7 do Comunicado CG nº 424/2024, ou seja, "de modo a impedir que sejam arbitrados valores superiores àqueles que seriam fixados caso não houvesse o fracionamento." Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para declarar a abusividade da taxa de juros estipulada no contrato de empréstimo firmado entre as partes (contrato nº 021410019911), devendo ser fixada na média cobrada pelo mercado para o mesma modalidade de crédito, na época da contratação, qual seja 5,71 % ao mês, devendo a parte ré restituir à autora, de forma simples, o valor de R$ 914,20 (novecentos e quatorze reais e vinte centavos), acrescido de juros a contar da citação, e de correção monetária desde a elaboração do laudo (31/05/2025), vez que o perito já contabilizou a correção monetária desde a data dos desembolsos. A referida quantia deverá ser corrigida monetariamente pelo IPCA, em consonância com as alterações do Código Civil promovidas pela Lei nº 14.905/24, e ser acrescida de juros moratórios correspondente à taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA), nos termos dos artigos 389, parágrafo único e 406, §1º, do Código Civil. Diante da sucumbência recíproca, determino que as custas e despesas processuais sejam rateadas entre as partes, na proporção de 50% (cinquenta por cento) cada. Além disso, condeno a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência ao patrono da parte contrária, que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), e a parte ré ao pagamento de honorários de sucumbência ao patrono da parte ré, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do Enunciado 7 Comunicado CG nº 424/2024, vedada a compensação. No entanto, fica suspensa a exigibilidade das custas, despesas e honorários sucumbenciais devidos pela autora, por ser beneficiária da justiça gratuita. Oportunamente, ao arquivo. P. I. C. - ADV: DONIZETI APARECIDO MONTEIRO (OAB 282073/SP), MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB 281612/SP), D. A. MONTEIRO, SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 55326/SP), ANA CRISTINA VARGAS CALDEIRA (OAB 228975/SP)

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Processo nº 1003412-32.2024.4.01.3001

ID: 319324766

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003412-32.2024.4.01.3001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE JESUS LIMA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MICHELLE DE OLIVEIRA MATOS MELO

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003412-32… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003412-32.2024.4.01.3001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA DE JESUS LIMA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MICHELLE DE OLIVEIRA MATOS MELO - AC3875 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório por expressa determinação legal (artigo 38 da Lei n°. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n°. 10.259/01). À míngua de preliminares efetivamente arguidas e presentes os pressupostos processuais, passo ao julgamento do mérito da causa, conforme art. 355, I, do Código de Processo Civil. A demandante ajuizou a presente ação previdenciária contra o INSS, objetivando a concessão do benefício de salário-maternidade rural, em razão do nascimento de seu filho YAN LORENZO DA SILVA PONCIANO, ocorrido em 22/01/2022. Nos termos do artigo 71, caput da Lei n.º 8.213/91, o benefício de salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data da ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção da maternidade. Outrossim, o art. 71-A da Lei de Benefícios acrescenta que também é devido o benefício “ao segurado ou segurada da Previdência Social que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança”. Ainda, de acordo com a Lei de Benefícios, independe de carência a concessão do benefício para as seguradas empregadas, trabalhadora avulsa e empregada doméstica (LBPS art. 26, inc. VI,), sendo a carência, entretanto, de dez contribuições mensais para a segurada contribuinte individual, especial e facultativa, salvo em caso de parto antecipado, quando o período de carência será reduzido em número de contribuições equivalente ao número de meses em que o parto foi antecipado. Ocorre que, no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade – ADI 2110 e ADI 2111, que questionavam a Lei n.º 9.876/1999, sobre contribuição previdenciária, com relatoria do Ministro Nunes Marques, o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a exigência de carência para obter o salário-maternidade, que antes estava prevista na lei. De acordo com o STF, viola o princípio da isonomia a imposição de carência para a concessão do salário-maternidade, por estabelecer distinção ilegítima entre, de um lado, contribuintes individuais e seguradas especiais e, de outro, seguradas empregadas, domésticas e trabalhadoras avulsas. Assim, a Corte Constitucional firmou tese no sentido de que“é inconstitucional — por violar os princípios da isonomia, da razoabilidade e da proteção constitucional à maternidade — o período de carência (10 contribuições mensais) para a concessão do benefício de salário-maternidade exigido para algumas categorias de seguradas (arts. 25, III, e 26, VI, Lei nº 8.213/91)” (STF. Plenário ADI 2.110/DF, Rel. Min. Nunes Marques, julgado em 21/03/2024 – Info 1129). Portanto, no cenário atual, basta a comprovação da qualidade de segurada, de qualquer categoria, na data do parto, guarda ou adoção, para que seja devido o benefício de salário-maternidade. Avaliando o caso dos autos por essas diretrizes normativas, observo que o nascimento do filho YAN LORENZO DA SILVA PONCIANO, ocorrido em 22/01/2022, foi devidamente comprovado por intermédio da documentação colacionada à fl. 1do ID. 2134959123 (certidão de nascimento). De outro giro, observo que o pedido administrativo foi indeferido pois a requerida não teria comprovado o período de 10 meses de contribuição anterior ao nascimento. Contudo, vejo que a decisão do INSS não foi acertada. De fato, para comprovação da qualidade de segurada especial é necessário que o labor rural seja exercido individualmente ou em regime de economia familiar, assim entendido como a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes (art. 11, §1º da Lei n.º 8.213/91). Na espécie, observo que foi juntado ao feito prova robusta do labor rural desempenhado pela parte autora. Nesse contexto, entendo que a comprovação condição de segurada especial e o efetivo exercício de atividade rural ao tempo do nascimento da criança como tal dispensa a realização de audiência de instrução e julgamento para colheita de prova oral. A propósito, constato que foram juntados ao feito os seguintes documentos para ratificar o trabalho como segurada especial da demandante, nos termos do art. 106 da LBPS, à luz das Súmulas 6, 14 e 34 da Turma Nacional de Uniformização, alcançando a data imediatamente anterior ao início do benefício, a envolver, por exemplo: Declaração de Nascido Vivo (ID 2134959228 – fl. 16), que demonstra a habitação rural da requerente na época da DIB; Carteira de sócio do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Cruzeiro do Sul ( ID 2134959228 – fl. 12) em nome de Maria de Nazare da Silva Lima, mãe da requerente, cuja data de admissão remonta a 18/10/2005; recibos com endereço rural, datados de 2003 a 2024 (ID 2134959228 – fls. 17-21). Aliado a isso, destaco que não há nos dados do CNIS da demandante (ID. 2134959167 – fl. 2), registros de vínculos urbanos formais, recolhimentos na condição de qualquer outra categoria de segurada ou aquisição de bens incompatíveis com a situação de segurada especial e que não há contrapontos em outros documentos que exijam esclarecimentos em provas orais. De fato, observa-se que o INSS se limitou a desqualificar, de forma genérica, a documentação juntada pela parte autora inexistindo motivação legítima e concreta para indeferimento da prestação previdenciária pleiteada nestes autos. Embora a praxe seja a realização de prova oral para confirmação do início de prova documental, reputo dispensável no caso concreto. Logo, há de se presumir a continuidade do trabalho rural da autora, na condição de segurada especial, dispensando-se, por economia processual, a realização de audiência de instrução. Nessa linha, registro recente entendimento sedimentado no Enunciado 222 do FONAJEF, segundo o qual "É possível o julgamento do mérito dos pedidos de benefício previdenciário rural com base em prova exclusivamente documental, caso seja suficiente para a comprovação do período de atividade rural alegado na petição inicial." Sobre a matéria, cumpre citar, ainda que a 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Pará e Amapá tem adotado o entendimento sobre a possibilidade de julgamento do processo com base exclusivamente em prova documental, independentemente de audiência, quando houver robusta prova material acerca da qualidade de segurado especial, sem elementos contrários à pretensão autoral. A propósito, confira-se a ementa do aludido acórdão: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. REQUISITOS SATISFEITOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Insurge-se o INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido de salário-maternidade a segurado especial. 2. Para efeito de concessão de salário-maternidade à segurada especial, impõe-se a comprovação do exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício. (art. 39, parágrafo único da Lei nº 8.213/91). 3. Em 03/03/2018 nasceu a criança. 4. É desnecessária a produção de prova oral para a comprovação de atividade rural, sempre que aautodeclaraçãoe demais elementos de prova se mostrarem suficientes para o reconhecimento do período alegado, hipótese dos autos. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL SUFICIENTE. CERTIDÃO FUNAI. BENEFÍCIO MANTIDO. RECURSO DO INSS NÃO PROVIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE OFÍCIO NA FORMA MCJF. 1- Trata-se de apelação interposta pelo INSS em face da sentença de fl. 119/126, que julgou parcialmente procedente o pedido, concedendo aposentadoria por idade rural - segurado especial - com DIB em 14/10/2016 (data da citação). Não houve antecipação de tutela nem indicação de índices de correção monetária e juros na sentença, proferida em junho/2018. Em razões de apelação (fl. 134/138), o INSS alega que a qualidade de segurado especial não foi reconhecida pela autarquia, encontrando-se, portanto, controversa, razão pela qual se torna necessária a realização de audiência de instrução para oitiva de testemunha. 2- Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da apelação do INSS. 3- Aposentadoria rural. No caso de aposentadoria rural, deverão ser observados os requisitos dispostos nos artigos 48, 55 § 3º e 142, todos da Lei 8.213/91. Faço constar ainda que, no tocante à aposentadoria rural, a possibilidade de descontinuidade (prevista no art. 48, § 2º, da Lei 8.213/91) não pode abranger situações em que o segurado parou com a atividade rural por período muito longo, pois do contrário burlaria o tempo mínimo necessário à concessão do benefício: 15 anos de labor rural no período imediatamente anterior ao requerimento ou ao preenchimento dos requisitos. Pois bem. O autor nasceu em 06/10/1954, completando, portanto, 60 anos de idade em 06/10/2014. Assim, para concessão do benefício postulado, deveria comprovar o período de 180 meses de atividade rural para fins de carência (art. 142 da Lei 8.213/91), ainda que de forma descontínua, a ser demonstrado em período imediatamente anterior ao cumprimento do requisito etário ou do requerimento administrativo (DER em 10/10/2014 - fl. 31). Portanto, o período de prova será de 1999 a 2014 (idade/DER). No caso em apreço, os documentos apresentados como início de prova material do labor rural foram: a) certidão da Justiça Eleitoral, emitida em 2014, constando a ocupação de agricultor (fl. 21); b) certidão de nascimento em que consta ser nascido em Autazes - AM "Etnia Mura" (fl. 22) e registro administrativo de nascimento de índio - RANI (fl. 23); c) recebimento de auxílio-doença como segurado especial em 2002 (fl. 32) e 2003 (fl. 33); d) certidão de exercício de atividade rural da FUNAI em que consta os períodos laborados como segurado especial indígena na Aldeia Lago do Iguapenú de 06/10/1972 a 05/05/2005 e de 25/04/1974 a 10/10/2014 (fl. 36). Considerando a certidão emitida pela FUNAI, em que há afirmação de desempenho de labor rural exercido por indígena entre 1972 e 2014, entendo ser desnecessária a oitiva de testemunhas, uma vez que o referido documento goza de presunção de veracidade. Vale dizer que o próprio INSS reconheceu a condição de segurado especial do autor em 2002/2003 e não houve impugnação específica contra a mencionada certidão, emitida pelo Poder Público. Por fim, quanto ao requerimento administrativo efetuado em 2014, para aposentadoria rural (fl. 31), não foi apresentado cópia, nos autos, do procedimento administrativo pelo INSS. Ademais, cumpre acrescentar a existência de Nota Técnica, de 02/junho/2020, elaborada pelo Centro de Inteligência das Seções Judiciárias que compõem o TRF da 4ª Região (Nota Técnica Conjunta nº 01/2020 - CLIPR/CLISC/CLIRS) no sentido de ser avaliada a desnecessidade de produção de prova oral para a comprovação de atividade rural, sempre que a autodeclaração e demais elementos de prova se mostrarem suficientes para o reconhecimento do período alegado, reforçando-se a utilidade da consulta a cadastros públicos. Na mesma linha, vem atuando a própria autarquia ré. Este o quadro, concluo que a prova material é suficiente para comprovação do labor rural entre 1999 e 2014, período de carência, impondo-se a manutenção do benefício desde a data da citação. 4- Correção monetária e juros moratórios. Deverá ser aplicado o Manual de Cálculos da Justiça Federal, que já observa o RE 870.947/SE (tema 810), sob a sistemática da repercussão geral e com trânsito em julgado em 03/03/2020. 5- Custas e honorários. Custas e honorários ficam mantidos na forma arbitrada na sentença. 6- Apelação do INSS não provida. Aplicação de ofício do MCJF.”. (TRF/1ª Região. 0006403-61.2016.4.01.3200. APELAÇÃO CIVEL (AC). Relatora: JUÍZA FEDERAL CAMILE LIMA SANTOS. Órgão Julgador: 2ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS. e-DJF1 07/05/2021). 5. No caso, a parte autora juntou certidão de casamento de seus avós paternos dando conta da profissão de seu avô como lavrador, o CNIS e o CadÚnico confirmam a residência em zona rural do casal, no mesmo endereço da conta de energia juntada à exordial, em nome da mãe da autora, a certidão eleitoral informa que vota em zona rural, bem como não há registros de vínculos empregatícios no CNIS em seu nome ou de seu companheiro. Por fim, há informação nos autos do INSS deque já houve o pagamento administrativo do benefício. 6. Recurso desprovido. Sem custas e honorários advocatícios ante a ausência de contrarrazões. (art. 46 da Lei 9099/95). ACÓRDÃO. Acordam os juízes da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais das Seções Judiciárias do Pará e do Amapá, por unanimidade,CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto da juíza relatora, lavrado sob a forma de ementa. (TRF 1ª Região. 1019988-61.2020.4.01.3900, 1ª TURMA RECURSAL DA SJAP E DA SJPA, Relatora: JUÍZA FEDERAL ALCIONI ESCOBAR DA COSTA ALVIM, julgado em 03/12/2021). (Grifei). Nesse cenário, considero comprovada a condição de segurada especial e o exercício da atividade rural ao tempo do nascimento da criança, motivos pelos quais a autora tem direito ao benefício de salário-maternidade rural ora pleiteado, nos termosdos artigos25, inciso III,39, parágrafo único, e 71, todos daLei n.º 8.213/91. A respeito das parcelas vencidas, elas merecem adição de juros desde a citação e correção monetária contada do vencimento de cada prestação mensal, conforme os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, observando-se, ainda, as alterações promovidas pela Emenda Constitucional n.º 113 de 8 de dezembro de 2021. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos da ação, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a conceder à parte autora MARIA DE JESUS LIMA DA SILVA (CPF: 082.739.232-07) o benefício de salário-maternidade rural, correspondente a 120 (cento e vinte) dias, contados do nascimento da criança YAN LORENZO DA SILVA PONCIANO, ocorrido em 22/01/2022, acrescido de abono anual (art. 120, §2º, do Decreto n.º 3.048/1999), devendo incidir juros de mora contados da citação em 09/07/2024 e correção monetária na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, observando-se, ainda, as alterações promovidas pela EC n.º 113/2021, de modo a totalizar R$ 7.347,09 conforme cálculos anexo. Sem condenação da parte vencida ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora, nos termos do art. 99, §3.º, do CPC. Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias. Transcorrido o prazo legal, remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, mantida a sentença, intime-se a autarquia previdenciária por meio da Central de Análise de Benefício–Demandas Judiciais (CEAB-DJ), para implementar e/ou comprovar o registro da implantação/averbação do salário maternidade nos sistemas próprios do benefício concedido (sem pagamento/efeitos financeiros na via administrativa). Havendo concordância quanto aos cálculos apresentados ou não havendo manifestação da parte ré, sem necessidade de nova conclusão, expeça(m)-se o(s) requisitório(s) correspondentes. Havendo pedido expresso e juntada de cópia do contrato de honorários advocatícios para fins de destaque, desde que antes da elaboração da RPV (art. 16 da Resolução n.º 822/2023 da Conselho da Justiça Federal), fica autorizado o decote dos honorários advocatícios, limitado em 30% do valor total, em favor do(a) causídico(a), por força do instituto da lesão, consoante jurisprudência do STJ (REsp 1155200/DF, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/02/2011, DJe 02/03/2011). Comprovado o pagamento e não havendo implantação de benefício pendente, arquivem-se os autos, com as cautelas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Registrada automaticamente no e-CVD. Cruzeiro do Sul/AC, data no rodapé. (assinado digitalmente) FILIPE DE OLIVEIRA LINS Juiz Federal

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