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Processo nº 0813222-41.2024.8.20.5106

ID: 309425072

Tribunal: TJRN Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0813222-41.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NEY JOSE CAMPOS

Intimação

Advogados:

NEY JOSE CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOSSORÓ Processo 0813222-41.2024.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Polo ativo: LUIS CARLOS DO COUTO Polo passivo: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A… 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOSSORÓ Processo 0813222-41.2024.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Polo ativo: LUIS CARLOS DO COUTO Polo passivo: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.: 07707650000110 , AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.: SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS C/ PEDIDO LIMINAR EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA proposta por LUIS CARLOS DO COUTO em desfavor de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., ambos amplamente qualificados. A parte autora alega que foi surpreendida com a inscrição indevida de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito (SERASA), em razão de suposto financiamento com a empresa demandada no valor de R$ 8.777,04, vencido em 18/04/2024, cujo contrato afirma jamais ter celebrado. Nesse contexto, requereu a declaração de inexistência do débito e indenização por danos morais no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais). Indeferida a tutela (ID 123398751). A audiência de conciliação restou infrutífera (ID 132217904). Citada, a parte demandada apresentou contestação nos autos (ID 133823303), aduzindo, em síntese, a validade e regularidade do contrato de financiamento celebrado em 18/03/2022, referente à aquisição do veículo Honda/Biz 110i. Alega ainda que o autor efetuou o pagamento de 21 parcelas do total de 48, restando inadimplente desde o vencimento 18/12/2023, o que ensejou a negativação. Em réplica à contestação, a autora sustenta que o vencimento 18/12/2023 e posterior foi devidamente quitado, o que revela a falha no serviço prestado pela instituição financeira. Alega que não deu causa à negativação, reforçando o pedido de indenização por danos morais e a declaração de inexistência do débito. Intimadas para especificarem as questões de fato e de direito, bem como as provas a serem produzidas, as partes nada requereram. Vieram os autos conclusos. Fundamento. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Com o intuito de evitar futuros embargos declaratórios, esclareço que o julgador não se encontra obrigado a rebater, um a um, os argumentos alegados pelas partes, uma vez que atende os requisitos do § 1º, IV, do artigo 489 do Código de Processo Civil se adotar fundamentação suficiente para decidir integralmente a controvérsia, utilizando-se das provas, legislação, doutrina e jurisprudência que entender pertinentes à espécie. Destaca-se que o caso comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, visto que as questões fáticas encontram-se devidamente esclarecidas pelo conjunto probatório documental, tornando desnecessária a dilação probatória. Inicialmente, tendo em vista os elementos probatórios acostados no ID 123806220 e ID 123806221, DEFIRO o pleito de gratuidade judiciária em favor da parte autora. A empresa requerida enquadra-se na qualidade de prestadora de serviços, nos termos do artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor. Do mesmo modo, o requerente reveste-se da condição de consumidor, nos termos do artigo 2º do mesmo Estatuto. Disso decorre a aplicação dos princípios da Lei Consumerista, sobretudo a responsabilidade objetiva, o dever de informação, a solidariedade, a vulnerabilidade, a hipossuficiência, a abusividade de cláusula contratual e a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus probatório. A alegação autoral funda-se em defeito do serviço, cujo ônus probatório é invertido ope legis, ex vi do art. 14 do CDC, vejamos: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa. A regra em apreço busca compensar a disparidade real entre as partes integrantes da relação de consumo. O cerne da presente demanda consiste em verificar se houve negativação indevida do nome da parte autora em decorrência de débito não reconhecido, bem como se há danos indenizáveis a serem reparados. Assiste razão à parte autora. Ainda que a parte ré sustente a regularidade da inscrição, sob o argumento de que a negativação decorreu do inadimplemento da parcela com vencimento em 18/12/2023, essa alegação não se sustenta diante das provas constantes nos autos. Com efeito, dos comprovantes de pagamento anexados pela parte autora no ID 136255348, verifica-se que as parcelas com vencimento em 18/12/2023 (R$ 365,71) e em 15/01/2024 (R$ 365,08) foram devidamente quitadas nas respectivas datas. Ademais, o próprio extrato de pagamentos apresentado pela parte demandada (ID 133823305, pág. 3) confirma o adimplemento da 21ª parcela, correspondente ao vencimento de 18/12/2023. Dessa forma, constata-se que a inscrição nos cadastros de inadimplentes, notificada em 30/04/2024, ocorreu após o pagamento da obrigação pelo autor, não havendo respaldo fático ou jurídico para a negativação Portanto, não restando comprovada a origem da dívida, impõe-se a procedência do pedido para declarar a inexistência do débito discutido nos autos. No sentido exposto, o seguinte julgado: “RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DÍVIDA QUITADA - MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DO RECLAMANTE EM CADASTROS DE INADIMPLENTES - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - DEVER DE INDENIZAR - PLEITO DE MINORAÇÃO DOS DANOS MORAIS - DANO MORAL EXCESSIVO - REDUÇÃO DO QUANTUM - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO - MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALEMNTE PROVIDO. 1- O recorrente não se desincumbiu do ônus de comprovar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da recorrida, de modo que não ficou demonstrada a legalidade da manutenção da negativação do seu nome nos cadastros de inadimplentes. 2- Na hipótese, a manutenção da inscrição nos órgãos de proteção ao crédito foi indevida, o que tipifica o ato ilícito e enseja o dever de indenizar, nos moldes dos artigos 186 e 927, do Código Civil, bem como artigo 14, do CDC. 3- Ressalte-se ser desnecessária a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai pela só verificação da conduta, ocorrendo o chamado dano in re ipsa. 4- O dano moral deve ser fixado em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Havendo fixação do valor em excesso, o mesmo deve ser reduzido, em respeito aos referidos princípios. Redução para R$ 3.000,00 (três mil reais). 5- Havendo falha na prestação do serviço, a declaração de inexistência do débito deve ser mantida. 6- Recurso conhecido e parcialmente provido.” (TJMT, RI 1003412- 11.2020.8.11.0010, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 16/04/2021, publicado no DJE 19/04/2021). Analisados os fatos e provas apresentadas, tenho que, diante dos documentos apresentados junto à inicial, cabia à parte demandada trazer fatos e provas que pudessem justificar as cobranças, ônus que lhe incumbia e do qual não se desincumbiu (artigo 373, II, do CPC). Portanto, faz-se necessário acolher o pleito inicial para suspender a inscrição do nome da parte autora junto aos órgãos de restrição ao crédito, com a declaração da inexistência do débito. Outrossim, demonstrada a inscrição indevida do nome da autora nos cadastros de inadimplentes, resta configurado o dano moral in re ipsa, pois a simples negativação do nome da autora de forma indevida, comprovado com o documento, já atinge seus direitos da personalidade, dando ensejo à indenização, sendo desnecessário comprovar a dor e/ou o prejuízo dele advindos. Prevalece a responsabilização do agente transgressor pelo simples fato da violação, tornando desnecessária a prova do prejuízo em concreto. Portanto, quanto ao valor da indenização, levando-se em consideração as peculiaridades do caso, a extensão do dano (art. 944 do Código Civil), e o princípio de que é vedada a transformação do dano em enriquecimento sem causa, fixo-a em R$ 3.000,00 (três mil reais). III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro nas razões fático-jurídicas anteriormente expendidas, JULGO PROCEDENTE os pedidos, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR inexistente o débito no valor de R$8.777,04, referente ao contrato nº 00000020036474663000; b) DETERMINAR a exclusão do nome da parte autora dos cadastros de proteção ao crédito em razão do débito discutido nestes autos; c) CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com atualização monetária pelo IPCA desde a data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e incidência de juros de mora correspondentes à diferença entre a Taxa Selic e o IPCA, nos termos dos arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do Código Civil, a partir do evento danoso (data do primeiro desconto) até o efetivo pagamento. Havendo o cumprimento voluntário, expeça-se alvará em favor da parte autora. Em razão da sucumbência total da parte ré, condeno-a em custas processuais e honorários sucumbenciais, estes no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme artigo 85, § 2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Mossoró/RN, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) UEFLA FERNANDA DUARTE FERNANDES Juíza de Direito

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Processo nº 0813222-41.2024.8.20.5106

ID: 309425077

Tribunal: TJRN Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0813222-41.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ALINE LAMONIELLE ALVES CORDEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

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Resultados para o tribunal: TJRN

Resultados para "1003412-08.2022.8.26.0306"

Processo nº 0813222-41.2024.8.20.5106

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