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Resultados para "1003412-08.2022.8.26.0306"

Joao Saldanha De Brito Junior e outros x Jerfferson Vitor Pedrosa e outros

ID: 298842709

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara da Comarca de Granja Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000164-46.2025.8.06.0081

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JOAO SALDANHA DE BRITO JUNIOR MARIANA FONTELENE SALDANHA

Polo Passivo:

JERFFERSON VITOR PEDROSA MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

JERFFERSON VITOR PEDROSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARIANA FONTELENE SALDANHA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JOAO SALDANHA DE BRITO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Granja 1ª Vara da Comarca de Granja Rua Valdemiro Cavalcante, S/N, Centro - CEP 62430-000, Fone: (88) 3624-1488, Granja-CE E-mail: granja.1@tjce.jus.br… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Granja 1ª Vara da Comarca de Granja Rua Valdemiro Cavalcante, S/N, Centro - CEP 62430-000, Fone: (88) 3624-1488, Granja-CE E-mail: granja.1@tjce.jus.br SENTENÇA Processo nº: 3000164-46.2025.8.06.0081 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Requerente: JESSICA PRADO FERNANDES Requerido BELNET LTDA e SERASA S.A. Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA ajuizada JESSICA PRADO FERNANDES em face de BELNET LTDA e SERASA S.A. , já qualificados nos presentes autos. Dispensado o relatório, em conformidade com o disposto no artigo 38, da Lei n.º 9.099/1995, passo, então, a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, cumpre destacar que a controvérsia dos autos repousa exclusivamente sobre matéria de direito, razão pela qual se revela desnecessária a produção de novas provas, seja de natureza testemunhal ou pericial. Nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, é plenamente cabível o julgamento antecipado da lide quando a questão controvertida for unicamente de direito ou, sendo de fato, estiver suficientemente provada por documentos constantes nos autos, como é o caso dos autos. I- DO MERITO Cinge-se a controvérsia à discussão sobre a licitude da negativação do nome da parte autora nos cadastros restritivos de crédito, abrangendo não apenas a regularidade da notificação prévia da inscrição, mas também a própria existência e validade da relação jurídica que deu origem ao suposto débito, atribuída à empresa ré Belnet Ltda. A requerida BELNET LTDA. foi devidamente citada, mas permaneceu inerte, deixando de apresentar contestação, razão pela qual foi decretada sua revelia. Já a empresa SERASA S.A. apresentou contestação, acompanhada de documentação que demonstra o envio de notificação prévia à autora, conforme exigência da Súmula 359 do Superior Tribunal de Justiça. Da revelia da requerida Belnet Ltda. Nos termos do artigo 20 da Lei nº 9.099/95: "Não comparecendo o demandado à audiência de conciliação ou de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, salvo se o contrário resultar da prova dos autos." No presente caso, a requerida Belnet Ltda. foi regularmente citada, mas deixou de apresentar contestação e não compareceu à audiência designada, configurando, assim, revelia processual. Em razão disso, presumem-se verdadeiros os fatos alegados pela parte autora, especialmente quanto à inexistência da relação jurídica e do débito que deu ensejo à negativação, bem como à ausência de contratação com a empresa ré. Importante frisar que essa presunção admite prova em sentido contrário, conforme ressalva do próprio dispositivo legal. No entanto, não houve nos autos qualquer elemento capaz de afastar tal presunção, sendo a empresa ré inerte ao longo de toda a fase de conhecimento, não trazendo aos autos prova da existência do débito, tampouco da relação contratual que lhe deu origem. Da regularidade da conduta do SERASA S.A. Por sua vez, a SERASA S.A. apresentou defesa, instruída com documentação (ID 158277118) comprovando o envio da notificação prévia de inscrição ao endereço da autora, conforme exigido pela legislação consumerista e consolidado entendimento jurisprudencial. A jurisprudência do STJ pacificou a matéria por meio da Súmula 359: "Cabe ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição." Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que: "Para a validade da notificação prévia à negativação do nome do consumidor, é suficiente a comprovação da remessa da correspondência ao endereço do devedor, sendo desnecessária a apresentação do aviso de recebimento (AR)." (REsp 1.359.408/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 25/11/2014). Assim, não havendo falha na atuação do SERASA, que apenas cumpriu o dever de notificação e limitou-se a exercer sua função de repositório de informações encaminhadas por terceiros, não há que se falar em responsabilidade civil por sua parte, devendo os pedidos serem julgados improcedentes em relação a este réu. Da inexistência do débito Considerando-se a presunção advinda da revelia e a ausência de comprovação por parte da Belnet Ltda. quanto à origem do débito que ensejou a negativação, conclui-se que não existia obrigação válida e exigível por parte da autora. A jurisprudência é pacífica ao reconhecer que, na ausência de comprovação da dívida, presume-se indevida a inscrição: "É indevida a inscrição do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes, quando não demonstrada a existência de relação jurídica que ampare a cobrança." (TJSP, Apelação Cível nº 1003412-30.2021.8.26.0564, Rel. Des. Mauro Conti Machado, j. 11/11/2022). Dessa forma, impõe-se a declaração de inexistência do débito e a imediata exclusão do nome da parte autora dos cadastros restritivos de crédito, caso ainda conste. Dos danos morais A indevida inscrição do nome da parte autora em cadastros restritivos de crédito é causa presumida de dano moral. A jurisprudência consolidada do STJ entende que a negativação indevida do nome do consumidor configura dano in re ipsa, dispensando a comprovação do prejuízo: "A inscrição indevida do nome do consumidor nos cadastros de inadimplentes configura dano moral in re ipsa, prescindindo da comprovação do prejuízo." (STJ, AgRg no AREsp 198.711/SP, Rel. Min. Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJe 22/03/2013). Ainda, o Código de Defesa do Consumidor prevê a responsabilização objetiva do fornecedor de serviços por falha na prestação do serviço ou por informações inadequadas, conforme art. 14 do CDC: Art. 14, caput - "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." Dessa forma, configurada a inscrição indevida por ausência de relação contratual válida, é devida a compensação por danos morais. Considerando os parâmetros jurisprudenciais, a gravidade do fato e seu caráter pedagógico, fixo o valor da indenização em R$ 1.000,00 (mil reais). Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais para:a) Declarar a inexistência do débito atribuído à autora pela empresa BELNET LTDA.;b) Determinar a exclusão do nome da autora dos cadastros de inadimplentes (SERASA, SPC, Boa Vista SCPC ou similares), caso ainda conste, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada ao montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais);c) Condenar a empresa BELNET LTDA. ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), com atualização monetária a partir desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros moratórios de 1% ao mês a partir da data da inscrição indevida;d) Julgar improcedentes os pedidos em face de SERASA S.A., extinguindo-se o processo quanto a este réu com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem condenação no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Cientifiquem-se as partes do prazo máximo de dez (10) dias, a contar de sua intimação, para interposição do recurso cabível, nos termos do art. 42 da Lei nº 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado da presente decisão; arquive-se o feito. Expedientes Necessários. Granja, data e hora da assinatura digital. André Aziz Ferrareto Neme Juiz Substituto

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Joao Saldanha De Brito Junior e outros x Jerfferson Vitor Pedrosa e outros

ID: 298842882

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara da Comarca de Granja Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000164-46.2025.8.06.0081

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JOAO SALDANHA DE BRITO JUNIOR MARIANA FONTELENE SALDANHA

Polo Passivo:

JERFFERSON VITOR PEDROSA MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

JERFFERSON VITOR PEDROSA

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MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES

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MARIANA FONTELENE SALDANHA

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JOAO SALDANHA DE BRITO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Granja 1ª Vara da Comarca de Granja Rua Valdemiro Cavalcante, S/N, Centro - CEP 62430-000, Fone: (88) 3624-1488, Granja-CE E-mail: granja.1@tjce.jus.br… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Granja 1ª Vara da Comarca de Granja Rua Valdemiro Cavalcante, S/N, Centro - CEP 62430-000, Fone: (88) 3624-1488, Granja-CE E-mail: granja.1@tjce.jus.br SENTENÇA Processo nº: 3000164-46.2025.8.06.0081 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Requerente: JESSICA PRADO FERNANDES Requerido BELNET LTDA e SERASA S.A. Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA ajuizada JESSICA PRADO FERNANDES em face de BELNET LTDA e SERASA S.A. , já qualificados nos presentes autos. Dispensado o relatório, em conformidade com o disposto no artigo 38, da Lei n.º 9.099/1995, passo, então, a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, cumpre destacar que a controvérsia dos autos repousa exclusivamente sobre matéria de direito, razão pela qual se revela desnecessária a produção de novas provas, seja de natureza testemunhal ou pericial. Nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, é plenamente cabível o julgamento antecipado da lide quando a questão controvertida for unicamente de direito ou, sendo de fato, estiver suficientemente provada por documentos constantes nos autos, como é o caso dos autos. I- DO MERITO Cinge-se a controvérsia à discussão sobre a licitude da negativação do nome da parte autora nos cadastros restritivos de crédito, abrangendo não apenas a regularidade da notificação prévia da inscrição, mas também a própria existência e validade da relação jurídica que deu origem ao suposto débito, atribuída à empresa ré Belnet Ltda. A requerida BELNET LTDA. foi devidamente citada, mas permaneceu inerte, deixando de apresentar contestação, razão pela qual foi decretada sua revelia. Já a empresa SERASA S.A. apresentou contestação, acompanhada de documentação que demonstra o envio de notificação prévia à autora, conforme exigência da Súmula 359 do Superior Tribunal de Justiça. Da revelia da requerida Belnet Ltda. Nos termos do artigo 20 da Lei nº 9.099/95: "Não comparecendo o demandado à audiência de conciliação ou de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, salvo se o contrário resultar da prova dos autos." No presente caso, a requerida Belnet Ltda. foi regularmente citada, mas deixou de apresentar contestação e não compareceu à audiência designada, configurando, assim, revelia processual. Em razão disso, presumem-se verdadeiros os fatos alegados pela parte autora, especialmente quanto à inexistência da relação jurídica e do débito que deu ensejo à negativação, bem como à ausência de contratação com a empresa ré. Importante frisar que essa presunção admite prova em sentido contrário, conforme ressalva do próprio dispositivo legal. No entanto, não houve nos autos qualquer elemento capaz de afastar tal presunção, sendo a empresa ré inerte ao longo de toda a fase de conhecimento, não trazendo aos autos prova da existência do débito, tampouco da relação contratual que lhe deu origem. Da regularidade da conduta do SERASA S.A. Por sua vez, a SERASA S.A. apresentou defesa, instruída com documentação (ID 158277118) comprovando o envio da notificação prévia de inscrição ao endereço da autora, conforme exigido pela legislação consumerista e consolidado entendimento jurisprudencial. A jurisprudência do STJ pacificou a matéria por meio da Súmula 359: "Cabe ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição." Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que: "Para a validade da notificação prévia à negativação do nome do consumidor, é suficiente a comprovação da remessa da correspondência ao endereço do devedor, sendo desnecessária a apresentação do aviso de recebimento (AR)." (REsp 1.359.408/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 25/11/2014). Assim, não havendo falha na atuação do SERASA, que apenas cumpriu o dever de notificação e limitou-se a exercer sua função de repositório de informações encaminhadas por terceiros, não há que se falar em responsabilidade civil por sua parte, devendo os pedidos serem julgados improcedentes em relação a este réu. Da inexistência do débito Considerando-se a presunção advinda da revelia e a ausência de comprovação por parte da Belnet Ltda. quanto à origem do débito que ensejou a negativação, conclui-se que não existia obrigação válida e exigível por parte da autora. A jurisprudência é pacífica ao reconhecer que, na ausência de comprovação da dívida, presume-se indevida a inscrição: "É indevida a inscrição do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes, quando não demonstrada a existência de relação jurídica que ampare a cobrança." (TJSP, Apelação Cível nº 1003412-30.2021.8.26.0564, Rel. Des. Mauro Conti Machado, j. 11/11/2022). Dessa forma, impõe-se a declaração de inexistência do débito e a imediata exclusão do nome da parte autora dos cadastros restritivos de crédito, caso ainda conste. Dos danos morais A indevida inscrição do nome da parte autora em cadastros restritivos de crédito é causa presumida de dano moral. A jurisprudência consolidada do STJ entende que a negativação indevida do nome do consumidor configura dano in re ipsa, dispensando a comprovação do prejuízo: "A inscrição indevida do nome do consumidor nos cadastros de inadimplentes configura dano moral in re ipsa, prescindindo da comprovação do prejuízo." (STJ, AgRg no AREsp 198.711/SP, Rel. Min. Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJe 22/03/2013). Ainda, o Código de Defesa do Consumidor prevê a responsabilização objetiva do fornecedor de serviços por falha na prestação do serviço ou por informações inadequadas, conforme art. 14 do CDC: Art. 14, caput - "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." Dessa forma, configurada a inscrição indevida por ausência de relação contratual válida, é devida a compensação por danos morais. Considerando os parâmetros jurisprudenciais, a gravidade do fato e seu caráter pedagógico, fixo o valor da indenização em R$ 1.000,00 (mil reais). Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais para:a) Declarar a inexistência do débito atribuído à autora pela empresa BELNET LTDA.;b) Determinar a exclusão do nome da autora dos cadastros de inadimplentes (SERASA, SPC, Boa Vista SCPC ou similares), caso ainda conste, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada ao montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais);c) Condenar a empresa BELNET LTDA. ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), com atualização monetária a partir desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros moratórios de 1% ao mês a partir da data da inscrição indevida;d) Julgar improcedentes os pedidos em face de SERASA S.A., extinguindo-se o processo quanto a este réu com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem condenação no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Cientifiquem-se as partes do prazo máximo de dez (10) dias, a contar de sua intimação, para interposição do recurso cabível, nos termos do art. 42 da Lei nº 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado da presente decisão; arquive-se o feito. Expedientes Necessários. Granja, data e hora da assinatura digital. André Aziz Ferrareto Neme Juiz Substituto

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