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Processo nº 1003459-51.2023.8.11.0051

ID: 283366739

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003459-51.2023.8.11.0051

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANO DOS REIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO VALENTE FUGA PIRES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br - Contato: (65) 99688-0622 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1003459-51.2023.8.11.0051 REQUERENTE: ADRIANO DOS REIS REQUERIDO: MARIA INES SOARES Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 5 - Núcleo dos Juizados Especiais Data: 01/07/2025 Hora: 14:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. LINK DE ACESSO AO PORTAL DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link" Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso as partes não possuam recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso.

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Processo nº 1003459-51.2023.8.11.0051

ID: 258231356

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003459-51.2023.8.11.0051

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANO DOS REIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO VALENTE FUGA PIRES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br - Contato: (65) 99688-0622 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1003459-51.2023.8.11.0051 REQUERENTE: ADRIANO DOS REIS REQUERIDO: MARIA INES SOARES Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 4 - Núcleo dos Juizados Especiais Data: 28/05/2025 Hora: 15:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. LINK DE ACESSO AO PORTAL DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link" Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso as partes não possuam recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso.

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Edilson Damião Landgraf x Voltz Motors Da Amazônia Ltda

ID: 307729216

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirassununga - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002503-44.2024.8.26.0457

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EDILSON DAMIãO LANDGRAF

Polo Passivo:

VOLTZ MOTORS DA AMAZôNIA LTDA

Intimação

Advogados:

RAFAEL FRANCESCHINI LEITE

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ELIASI VIEIRA DA SILVA NETO

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Processo 0002503-44.2024.8.26.0457 (processo principal 1003459-77.2023.8.26.0457) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Edilson Damião Landgraf - Voltz Motors da… Processo 0002503-44.2024.8.26.0457 (processo principal 1003459-77.2023.8.26.0457) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Edilson Damião Landgraf - Voltz Motors da Amazônia Ltda - Vistos. Trata-se de incidente de cumprimento de sentença instaurado por Edilson Damião Landgraf contra a empresa Voltz Motors do Brasil Ltda, em recuperação judicial. Pretende o credor o recebimento da quantia de R$9.660,43 decorrente de condenação judicial por restituição de quantia paga e indenização por danos morais. A decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial da devedora, se deu em 20/12/2023. Segundo dispõe o artigo 49 da Lei 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. Ora, no presente caso, o credor deveria ter habilitado seu crédito junto ao juízo falimentar, pois o crédito em si já existia ao tempo da distribuição do pedido de recuperação, tendo em vista que o fato gerador do crédito, ainda que tenha sido definitivamente constituído após o deferimento do pedido de recuperação, se deu em 14/06/2022, quando da aquisição do produto que não foi entregue. Nesse sentido, é cabível analogia ao enunciado nº 51 do FONAJE que dispõe que os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria." Assim, JULGO EXTINTO o feito, nos termos do artigo 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95. Expeça-se certidão de crédito em favor do exequente para habilitação de seu crédito junto ao juízo da recuperação judicial. Anote-se a extinção do feito e arquivem-se os autos. Fica, ainda, consignado que no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.I. - ADV: ELIASI VIEIRA DA SILVA NETO (OAB 527912/SP), RAFAEL FRANCESCHINI LEITE (OAB 195852/SP)

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Processo nº 1002102-24.2025.8.11.0000

ID: 256610861

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002102-24.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

HELOISA HELENA PACHECO DI LORETO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FRANCISCO DE CARVALHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1002102-24.2… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1002102-24.2025.8.11.0000 EMBARGANTE: HELOISA HELENA PACHECO DI LORETO EMBARGADO: ERMIRIO GHISLENI ROSA Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por Heloisa Helena Pacheco Di Loreto contra a decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento interposto contra decisão da 2.ª Vara da Comarca de Jaciara/MT, a qual indeferiu o pedido de gratuidade de justiça nos autos dos Embargos de Terceiro n.º 1003459-43.2024.8.11.0010. A embargante alega a existência de omissão, contradição, erro material e obscuridade na decisão embargada, notadamente por desconsiderar que os valores das custas recolhidas em ações anteriores são ínfimos se comparados aos R$ 124.275,05 exigidos no presente feito. Sustenta que os saldos mencionados (soja e milho) em outra ação não são suficientes para arcar sequer com uma parcela das custas atuais, refutando a conclusão de capacidade financeira. Alega ainda que os extratos bancários e comprovante de aposentadoria anexados comprovam a precariedade de sua situação econômica, e que sempre foi dependente de seu marido na administração dos bens familiares. Requer, ao final, o provimento do Agravo. O embargado não apresentou contrarrazões. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Conheço do recurso. Os embargos de declaração, como cediço, possuem caráter integrativo, sendo cabíveis quando a decisão embargada apresentar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, conforme o disposto no art. 1.022 do CPC. Analisando os argumentos apresentados pela embargante, verifico que não há qualquer vício na decisão embargada que justifique seu acolhimento. O que se pretende, na verdade, é a rediscussão da matéria já decidida, o que não é possível pela via estreita dos embargos de declaração. A decisão embargada enfrentou todos os argumentos relevantes suscitados no agravo de instrumento, destacando que o juízo de primeiro grau listou diversos fatos que evidenciam a capacidade financeira da agravante, os quais não foram devidamente infirmados no recurso. Quanto à alegação de que as custas recolhidas em processos anteriores seriam ínfimas, tal argumento não foi omitido na decisão, mas sim considerado junto aos demais elementos que indicam a ausência de hipossuficiência, como a propriedade de imóvel rural avaliado em R$ 18.769.200,00, a exploração econômica da propriedade com lavoura de soja, e a condição de sucessora no inventário que inclui a Fazenda Santa Matilde. Em relação aos extratos bancários, a decisão embargada expressamente mencionou que a agravante "anexou declaração de hipossuficiência, extratos bancários dos últimos seis meses e comprovante de aposentadoria (INSS) no valor de R$ 1.518,00". Contudo, também destacou que "o recurso não esclarece a situação financeira da agravante em relação aos fundamentos da decisão agravada, especialmente o fato de possuir outras fontes de renda além do módico benefício previdenciário". Assim, os argumentos trazidos nos embargos demonstram mero inconformismo com o resultado da decisão, buscando sua reforma, o que não se coaduna com a natureza dos embargos declaratórios. Ante o exposto, REJEITO aos embargos de declaração, mantendo inalterada a decisão embargada. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Desa. Anglizey Solivan de Oliveira Relatora

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Processo nº 1002102-24.2025.8.11.0000

ID: 256610863

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002102-24.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESPÓLIO DE ERMIRIO GHISLENI ROSA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ERMIRIO GHISLENI ROSA

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1002102-24.2… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1002102-24.2025.8.11.0000 EMBARGANTE: HELOISA HELENA PACHECO DI LORETO EMBARGADO: ERMIRIO GHISLENI ROSA Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por Heloisa Helena Pacheco Di Loreto contra a decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento interposto contra decisão da 2.ª Vara da Comarca de Jaciara/MT, a qual indeferiu o pedido de gratuidade de justiça nos autos dos Embargos de Terceiro n.º 1003459-43.2024.8.11.0010. A embargante alega a existência de omissão, contradição, erro material e obscuridade na decisão embargada, notadamente por desconsiderar que os valores das custas recolhidas em ações anteriores são ínfimos se comparados aos R$ 124.275,05 exigidos no presente feito. Sustenta que os saldos mencionados (soja e milho) em outra ação não são suficientes para arcar sequer com uma parcela das custas atuais, refutando a conclusão de capacidade financeira. Alega ainda que os extratos bancários e comprovante de aposentadoria anexados comprovam a precariedade de sua situação econômica, e que sempre foi dependente de seu marido na administração dos bens familiares. Requer, ao final, o provimento do Agravo. O embargado não apresentou contrarrazões. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Conheço do recurso. Os embargos de declaração, como cediço, possuem caráter integrativo, sendo cabíveis quando a decisão embargada apresentar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, conforme o disposto no art. 1.022 do CPC. Analisando os argumentos apresentados pela embargante, verifico que não há qualquer vício na decisão embargada que justifique seu acolhimento. O que se pretende, na verdade, é a rediscussão da matéria já decidida, o que não é possível pela via estreita dos embargos de declaração. A decisão embargada enfrentou todos os argumentos relevantes suscitados no agravo de instrumento, destacando que o juízo de primeiro grau listou diversos fatos que evidenciam a capacidade financeira da agravante, os quais não foram devidamente infirmados no recurso. Quanto à alegação de que as custas recolhidas em processos anteriores seriam ínfimas, tal argumento não foi omitido na decisão, mas sim considerado junto aos demais elementos que indicam a ausência de hipossuficiência, como a propriedade de imóvel rural avaliado em R$ 18.769.200,00, a exploração econômica da propriedade com lavoura de soja, e a condição de sucessora no inventário que inclui a Fazenda Santa Matilde. Em relação aos extratos bancários, a decisão embargada expressamente mencionou que a agravante "anexou declaração de hipossuficiência, extratos bancários dos últimos seis meses e comprovante de aposentadoria (INSS) no valor de R$ 1.518,00". Contudo, também destacou que "o recurso não esclarece a situação financeira da agravante em relação aos fundamentos da decisão agravada, especialmente o fato de possuir outras fontes de renda além do módico benefício previdenciário". Assim, os argumentos trazidos nos embargos demonstram mero inconformismo com o resultado da decisão, buscando sua reforma, o que não se coaduna com a natureza dos embargos declaratórios. Ante o exposto, REJEITO aos embargos de declaração, mantendo inalterada a decisão embargada. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Desa. Anglizey Solivan de Oliveira Relatora

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Ana Paula Da Silva Jesus x Sergio Roberto Vieira

ID: 315563156

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000788-35.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA DA SILVA JESUS

Polo Passivo:

SERGIO ROBERTO VIEIRA

Intimação

Advogados:

THALES SIMÕES FERREIRA

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DAIANE RENATA GARCIA

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Processo 0000788-35.2025.8.26.0132 (processo principal 1003459-48.2024.8.26.0132) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Ana Paula da Silva Jesus - Sergio Roberto Vieira - Diante … Processo 0000788-35.2025.8.26.0132 (processo principal 1003459-48.2024.8.26.0132) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Ana Paula da Silva Jesus - Sergio Roberto Vieira - Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo na forma no art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Cabível recurso inominado no prazo de dez dias, mediante preparo a ser recolhido através do Portal de Custas, independentemente de intimação e sob pena de deserção, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso (inaplicável em sede de Juizado o disposto no art. 1.007, §2º, do CPC), comprovando-se nos autos. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, quando não se tratar de execução de título extrajudicial ou 2% sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de título extrajudicial, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos (COMUNICADOS CG Nº 1530/2021, Nº 489/2022, Nº 373/2023, Nº 951/2023). Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls.Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Caso a parte vencida requeira o benefício da gratuidade de justiça por ocasião da interposição do recurso, deverá comprovar sua hipossuficiência através dos seguintes documentos, seus e de seu cônjuge: comprovantes de remuneração (salários, aposentadoria, etc.), declaração de imposto de renda do último exercício fiscal, bem como cópias dos três últimos extratos bancários de todas as contas de que for titular e as três últimas faturas de todos os cartões de créditos que possuir, com fundamento no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. A inércia implicará deserção. Desnecessária a expedição de certidão de crédito em favor da parte credora, posto que ela poderá distribuir novo incidente de execução de sentença, desde que observada a prescrição e comprovada a alteração da situação fática (localização de novos bens penhoráveis de propriedade da parte executada), sob pena de indeferimento da petição inicial. P.I.C, arquivando-se oportunamente. - ADV: THALES SIMÕES FERREIRA (OAB 349325/SP), DAIANE RENATA GARCIA (OAB 458509/SP)

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Processo nº 1003459-53.2025.8.26.0604

ID: 281280733

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003459-53.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

WM SOLUçãO EM GESTãO DE PROCESSOS LTDA. ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO AUGUSTO COSTA

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ADV: Adriano Augusto Costa (OAB 296351/SP) Processo 1003459-53.2025.8.26.0604 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Wm Solução Em Gestão de Processos Ltda. Me - Posto isto e mais que dos autos… ADV: Adriano Augusto Costa (OAB 296351/SP) Processo 1003459-53.2025.8.26.0604 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Wm Solução Em Gestão de Processos Ltda. Me - Posto isto e mais que dos autos constam, DECLARA-SE EXTINTO O PROCESSO sem julgamento do mérito por ilegitimidade ativa da parte autora nos termos do Art. 485, inciso VI, primeira figura, do Código de Processo Civil, devendo a ação ser proposta perante á Justiça Comum. Sem condenação das custas e honorários de advogado nos termos do artigo 55 da lei 9099/95. Ficam as partes intimadas que o prazo para interpor eventual recurso é de 10 (dez) dias contados da publicação da sentença em audiência ou, se for o caso, da data de recebimento da intimação pelo correio, pela imprensa oficial ou por outro meio idôneo de comunicação, conforme dispõe o artigo 42 da Lei 9099/95. O preparo, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso e deverá ser pago na forma dos Comunicados CG 489/2022 disponibilizado no DJE de 03/08/2022 à pág. 12 e Comunicado Conjunto 951/2023 (Tabela 2 - Juizado Especial) publicado no DJE de 08/01/2024, páginas 2 à 5. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1) a) à taxa judiciária de ingresso, de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; O valor mínimo desta parcela a corresponde a 05 UFESPs é de R$ 185,10 até 31/12/2025 conforme disposto na LEI N° 17.785, DE 03 DE OUTUBRO DE 2023, publicada no DJE de 10/10/2023 à pág. 07; b) 2% sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP'S, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% sobre o valor xado na sentença, se líquido, ou sobre o valor xado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, sendo o valor mínimo desta parcela também correspondente a 5 UFESP (R$ 185,10 até 31/12/2025); 3) às despesas processuais tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicações de editais etc (recolhidas na guia FEDTJ) e diligências do Ocial de Justiça (recolhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos MAIS c) Porte de remessa e retorno dos autos =1,672 UFESP = R$ 61,90 até 31/12/2025 por volume (este valor deverá ser recolhido na GUIA FEDTJ CÓDIGO 110-4) nos casos de autos físicos. Em processos digitais não há cobrança de despesas de porte de remessa e retorno dos autos, já que se trata de transmissão integralmente eletrônica. Os valores a serem recolhidos deverão estar devidamente atualizados para atendimento ao Comunicado CG 489/2022 disponibilizado no DJE de 03/08/2022 à pág. 12 e Comunicado Conjunto 951/2023 publicado no DJE de 08/01/2024 págs. 02 à 05. P.I.C.

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Processo nº 1003459-70.2025.4.01.4100

ID: 317718038

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003459-70.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DEBORA PRISCILA DA SILVA FRANCA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FELIPE DE BRITO ALMEIDA

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Seção Judiciária de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Sentença Tipo A PROCESSO 1003459-70.2025.4.01.4100 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DEBORA PRISCILA D… Seção Judiciária de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Sentença Tipo A PROCESSO 1003459-70.2025.4.01.4100 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DEBORA PRISCILA DA SILVA FRANCA Advogado do(a) AUTOR: FELIPE DE BRITO ALMEIDA - SP338615 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (TIPO A) Trata-se de exceção à ordem cronológica de conclusão prevista no Código de Processo Civil, nos termos do inciso IX, do parágrafo segundo do art. 12 do CPC/15, considerando que a matéria discutida nos presentes autos é referente a verbas relacionadas à preservação da subsistência do indivíduo e de seus dependentes. A parte autora postula a concessão do benefício de auxílio acidente. Para tanto, afirma ter sido vítima de acidente de motocicleta ocorrido em 28/04/2023, o que resultou em uma fratura da clavícula esquerda e teria gerado sequelas que reduziram sua capacidade laborativa. Citado, o INSS requereu a improcedência da pretensão. É o relatório. Decido. O auxílio-acidente, independentemente de carência, será concedido como indenização após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultando sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (art. 86 da Lei 8.213/91). A concessão do auxílio-acidente, portanto, está condicionada à confirmação, pela perícia judicial, da redução da capacidade laborativa do segurado, em decorrência de acidente de qualquer natureza. No caso dos autos, realizada perícia médica, não fora constatada a redução da capacidade laboral da autora. O perito afirma que houve a consolidação das lesões de correntes do acidente, não resultando em qualquer comprometimento da capacidade laboral. Salienta que não foram evidenciadas alterações funcionais, neurológicas ou musculoesqueléticas e que a mobilidade, força muscular, sensibilidade e demais parâmetros avaliados encontram-se dentro da normalidade, não sendo constatada qualquer limitação ou incapacidade relacionada ao evento em questão. A parte autora foi devidamente intimada da perícia e não apresentou elementos que permitam superar a conclusão da perícia judicial. Ainda que se invoque o Tema 416 do STJ, que admite a concessão do benefício mesmo diante de sequelas mínimas, é imprescindível a existência de alguma sequela permanente com repercussão funcional, o que não se verificou na espécie. A impugnação apresentada sustenta genericamente a existência de dores crônicas, fraqueza muscular e limitação de esforços, no entanto, tais alegações não encontram respaldo técnico na perícia judicial, que avaliou presencialmente a autora e toda a documentação médica apresentada. Desse modo, inexistindo comprovação da redução da capacidade laborativa definitiva da parte autora, bem como da existência de lesão consolidada que afete diretamente o exercício dessas atividades, não há como reconhecer o direito do autor ao recebimento do benefício de auxílio-acidente. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). RECURSO Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Caso a parte recorrida também apresente o recurso, intime-se a parte contrária para responde-lo. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à TR com as homenagens de estilo. Transitada em julgado, arquivem-se os autos após as necessárias anotações. Intimem-se. Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica. Juiz(íza) Federal (Assinado Eletronicamente)

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Processo nº 1003459-94.2025.8.26.0073

ID: 321126538

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003459-94.2025.8.26.0073

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FUNDAÇÃO REGIONAL EDUCACIONAL DE AVARÉ - FREA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATHÁLIA CAPUTO MOREIRA SAAB

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FELIPE DE ARAUJO TONOLLI

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Processo 1003459-94.2025.8.26.0073 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - FUNDAÇÃO REGIONAL EDUCACIONAL DE AVARÉ - FREA - Vistos. Defiro a isenção da taxa judiciária, nos termos… Processo 1003459-94.2025.8.26.0073 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - FUNDAÇÃO REGIONAL EDUCACIONAL DE AVARÉ - FREA - Vistos. Defiro a isenção da taxa judiciária, nos termos do art. 6º, da Lei Estadual n.º 11608/2003, consignando que a isenção não abrange as despesas processuais. Providencie a exequente o recolhimento das diligências do oficial de justiça, se o caso. Nos termos do que dispõe o art. 827, do CPC, fixo os honorários advocatícios a serem pagos pelo executado em 10% do valor do débito. Cite-se o executado para pagamento no prazo de 3 dias, contado da data da citação, com a advertência de que, nesse caso, os honorários acima fixados serão reduzidos à metade. Deverá constar da citação ordem para que o oficial de justiça, tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, proceda à penhora e avaliação, lavrando-se auto e intimando-se, na mesma oportunidade, o executado. Não encontrando o executado, havendo bens de sua titularidade, o oficial de justiça deverá proceder ao arresto de tantos bens quantos bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830 do Código de Processo Civil. Cientifique-se o executado de que o prazo de 15 dias para embargar a execução começará a fluir a partir da juntada aos autos do mandado de citação, devendo ser observado, em se tratando de execução por carta precatória, o disposto no § 2º, do art. 915, do CPC. Fica desde já advertido, no entanto, de que, em caso de rejeição dos embargos, os honorários anteriormente fixados serão elevados até 20% (art. 827, § 2º, do CPC). Consigne-se, outrossim, que, no prazo de embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% do valor da execução, incluindo-se custas e honorários de advogado, poderá o executado requerer seja-lhe permitido o pagamento do restante em até 6 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do CPC). Em caso de requerimento do exequente, expeça-se a certidão a que alude o art. 828 do CPC, devendo ele comprovar nos autos as averbações efetivadas, no prazo de 10 dias da sua concretização. Se o devedor não for encontrado, ficam desde já deferidas as pesquisas de endereço pelos sistemas disponibilizados ao juízo, mediante requerimento da parte exequente, independentemente de nova deliberação, desde que recolhidas as respectivas taxas, exceto se for beneficiária da gratuidade processual. Uma vez localizados novos endereços, fica também deferida desde logo a expedição do necessário à citação naqueles endereços que forem indicados pela parte exequente, mediante o pagamento da diligencia do oficial de justiça, no prazo por ela sugerido. Na ausência de arresto e/ou penhora, independentemente de nova deliberação, fica desde já deferido o bloqueio pelo SISBAJUD, bem como as pesquisas por meio dos sistemas RENAJUD e INFOJUD, mediante apresentação de requerimento instruído com cálculo do valor atualizado do débito e recolhimento das taxas, no prazo sugerido pela parte, se não for beneficiária da gratuidade processual. Caso a parte exequente seja intimada para requerer diligencias atinentes ao prosseguimento da execução e deixe de fazê-lo no prazo de 30 dias, remetam-se os autos ao arquivo no aguardo de provocação, também independentemente de nova deliberação. Int. - ADV: NATHÁLIA CAPUTO MOREIRA SAAB (OAB 230001/SP), FELIPE DE ARAUJO TONOLLI (OAB 402345/SP)

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Processo nº 1003459-83.2025.8.26.0400

ID: 323290950

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003459-83.2025.8.26.0400

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO ILDEBRANDO JULIANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE GANTUS CHAGAS

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Processo 1003459-83.2025.8.26.0400 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Rodrigo Ildebrando Juliano - Vistos. 1. Considerando que a parte autora propôs a presente ação visando à revisão de contrat… Processo 1003459-83.2025.8.26.0400 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Rodrigo Ildebrando Juliano - Vistos. 1. Considerando que a parte autora propôs a presente ação visando à revisão de contratos específicos, tratando-se, portanto, de negócio jurídico específico e por ser comum o ajuizamento de diversas ações, em curto espaço de tempo e com o mesmo instrumento genérico de procuração, deverá, no prazo de 15 (quinze) dias, regularizar sua representação processual e apresentar novo instrumento de mandato com poderes específicos, sob pena de extinção. Nesse sentido: Justiça gratuita Revogado na sentença o benefício da justiça gratuita deferido à autora Descabimento Autora que demonstrou a sua situação de hipossuficiência Inexistência de elementos que infirmem a presunção de veracidade prevista no art. 99, § 3º, do atual CPC - Restabelecido o benefício da justiça gratuita à autora Sentença reformada nesse ponto. Petição inicial Indeferimento Determinado, no início do processo, que a autora regularizasse a sua representação processual, apresentando procuração recente e com poderes específicos para atuar na ação proposta - Cabimento Poder geral de cautela que autoriza o juiz a exigir a apresentação de procuração com poderes específicos - Determinação pautada nos Comunicados CG nº 29/2016 e 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça - Medida necessária para coibir fraude na propositura de ações judiciais Determinação não atendida Decreto de extinção do processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 76, § 1º, I, do atual CPC, que deve persistir - Apelo da autora provido em parte (Apelação Cível 1064126-72.2019.8.26.0100; Relator: Desembargador José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/07/2021; Data de Registro: 16/07/2021) [grifou-se]. 2. Sem prejuízo, o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal de 1988 dispõe que a assistência jurídica integral e gratuita será prestada aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao(à) interessado(a) o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem prejuízo próprio ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de justiça gratuita, a parte requerente deverá apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias e sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia de comprovante de renda mensal atual de todos as fontes de renda, e de eventual cônjuge; b) cópia do relatório de relações financeiras do Registrato e dos extratos bancários de todas as contas nele indicadas, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração de renda entregue à Receita Federal do Brasil. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de indeferimento da inicial e extinção, sem nova intimação. Int. - ADV: FELIPE GANTUS CHAGAS (OAB 119964/RS)

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