Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "1003459-08.2023.8.26.0286"

Edificio Oasis x Mks Edificacoes Ltda

ID: 256197768

Tribunal: TJMG Órgão: 17ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1003459-10.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

EDIFICIO OASIS

Polo Passivo:

MKS EDIFICACOES LTDA

80

Advogados:

FELIPE COSSO PIMENTA

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PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA Nº 1003459-10.2025.8.13.0024/MG REQUERENTE : EDIFICIO OASIS REQUERIDO : MKS EDIFICACOES LTDA Local: (#)LOCALIDADEENDERECOORGAOGENERICO(#) Data: 11/04/2…

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Processo nº 5139991-20.2025.8.13.0024

ID: 334193855

Tribunal: TJMG Órgão: 7ª Unidade Jurisdicional Cível - 21º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5139991-20.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

HUMBERTO COELHO E FRANCISCO CUNHA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO CARVALHO PINHO TAVARES

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VANESSA ANDRADE QUITES MARCIANO

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HUMBERTO SAUSMIKAT COELHO

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JOSE ALBERTO ALBENY GALLO

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VICTOR SALGADO DIBO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 7ª Unidade Jurisdicional Cível - 21º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 7ª Unidade Jurisdicional Cível - 21º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5139991-20.2025.8.13.0024 EXEQUENTE: HUMBERTO COELHO E FRANCISCO CUNHA SOCIEDADE DE ADVOGADOS CPF: 11.990.031/0001-53 EXECUTADO(A): GILBERTO DE SOUZA COSTA CPF: 026.526.696-30 Vistos, etc. Trata-se de Embargos Declaratórios opostos pela parte exequente contra a sentença proferida em ID 10492161106, que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento na inadmissibilidade de a referida parte, ora embargante, ocupar o polo ativo em processos regidos pelo rito dos Juizados Especiais. O recurso é tempestivo e merece ser recebido. Lado outro, não merece acolhimento. Alega a parte embargante que "este juízo se pautou em premissa equivocada, incorrendo assim, em omissão e obscuridade". Deduz que, "conforme demonstrado nos autos, o E. TJMG possui entendimento consolidado no sentido de que a sociedade de advogado, optante do simples Nacional, possui legitimidade para propor ação perante o Juizado Especial, por se equiparar a Microempresa e Empresa de Pequeno Porte". Alega que a decisão enfrentada não apreciou bem esses fundamentos e, por isso, deve ser revista. Analisados os autos, no entanto, tenho que a decisão impugnada não contém qualquer vício, uma vez que foi devidamente fundamentada e clara, ao descrever as razões de convencimento adotadas por este Juízo. A título meramente esclarecedor, registro que não há desconhecimento da existência de precedentes que admitem, em hipóteses específicas, o ajuizamento de demandas por sociedades de advogados no sistema dos Juizados. No entanto, tais entendimentos são pontuais, não vinculantes, e não refletem a orientação majoritária — o que autoriza, desde que devidamente motivado, como se deu no caso, a adoção de posição divergente pelo julgador. Aliás, esse entendimento não constitui posicionamento isolado deste juízo. Veja-se: "Ação de Cobrança. A narrativa dos fatos verifica-se que titular do valor buscado é a pessoa jurídica Fornari e Gaudêncio Advogados Associados e não os autores pessoas físicas. Sociedade de advogado não pode figurar no polo ativo de ação ajuizada perante o Juizado Especial Cível – art. 8º, §1º da Lei 9099/95. Sentença de extinção mantida. Recurso improvido." (TJSP; Recurso Inominado Cível 1003459-49.2022.8.26.0704; Relator (a): João Battaus Neto - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal Cível; Foro Regional XV - Butantã - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 12/12/2023; Data de Registro: 12/12/2023). "RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SOCIEDADE DE ADVOGADOS. SOCIEDADE CIVIL COM FINS LUCRATIVOS. ATIVIDADE QUE NÃO SE CARACTERIZA COMO EMPRESARIAL. PESSOA JURIDICA DE DIREITO PRIVADO QUE NÃO PODE SER PARTE NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. Trata-se a parte autora de sociedade de advogados com fins lucrativos. Segundo o disposto no art. 8º, §1º, III, da Lei nº 9.099/95, dentre as pessoas jurídicas de direito privado apenas as microempresas, as empresas de pequeno porte, as pessoas jurídicas qualificadas como organização da sociedade civil de interesse público e as sociedades de crédito ao microempreendedor podem demandar perante o jecível. Ainda que a parte exeqüente, ora recorrente, sustente ser microempresa, o certo é que as expressões microempresa ou empresa de pequeno porte, ou suas respectivas abreviações, ME ou EPP, conforme o caso, têm manifesto caráter empresarial, que é vedado às sociedades de advogados pelo artigo 16 do Estatuto da OAB. Ademais, desimporta que a autora seja optante pelo simples nacional que apenas estabelece a forma de arrecadação, cobrança e fiscalização dos tributos. Neste sentido: 'Recurso inominado. Ação de execução de título extrajudicial. Sociedade civil de advogados. Ausência de capacidade postulatória no âmbito dos juizados especiais. Extinção da ação, de ofício, sem julgamento do mérito. Sentença mantida. Sociedade de advogados que não se enquadra como microempresa ou empresa de pequeno porte. A atividade exercida pela sociedade de advogados não se enquadra como empresarial. Estabelece o artigo 8º, § 1º da Lei nº 9.099/95, a legitimidade ativa das pessoas jurídicas no âmbito dos juizados especiais cíveis, sendo apenas as qualificadas como microempresas, empresas de pequeno porte ou organizações de sociedade civil de interesse público. Tributação dos serviços advocatícios, na forma do simples nacional, que não legitima a sociedade demandante para a causa. Apenas estabelece forma de arrecadação, cobrança e fiscalização dos tributos. Manutenção da sentença recorrida. Recurso improvido. (Recurso Cível nº 71005779848, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relatora: Glaucia Dipp dreher, julgado em 29/01/2016) sentença mantida pelos proprios fundamentos. Recurso desprovido'." (TJRS; RCív 0006726-67.2018.8.21.9000; Novo Hamburgo; Segunda Turma Recursal Cível; Rel. Juiz Roberto Behrensdorf Gomes da Silva; Julg. 28/03/2018; DJERS 03/04/2018). Diante disso, reafirmo meu posicionamento no sentido de que as sociedades de advogados não detêm legitimidade para demandar perante os Juizados Especiais, à luz do artigo 8º da Lei 9.099/95. Tal conclusão decorre de interpretação sistemática do ordenamento jurídico e, sobretudo, da natureza restritiva que deve nortear as normas de competência, em respeito ao princípio do juiz natural. Se houvesse vontade legislativa em admitir o processamento de tais demandas sob referido rito, a previsão constaria expressamente do texto legal, o que, se sabe, não ocorreu. Quanto ao mais, nota-se que as razões dos embargos se voltam contra o entendimento do juízo, e não quanto a eventuais vícios formais ou erros de procedimento. Portanto, o que se conclui da leitura da peça de recurso é que a parte embargante pretende a modificação da sentença no que não lhe foi favorável, o que, se sabe, não é admitido na via estreita dos embargos, conforme o art. 1.022 do Código de Processo Civil. Eventual inconformismo da parte quanto ao mérito da decisão deve ser manifestado por meio da via recursal própria, sendo os embargos de declaração destinados exclusivamente à correção de vícios formais ou falhas de procedimento, e não ao reexame do julgado. Diante do exposto, REJEITO os Embargos Declaratórios, mantendo integralmente a sentença impugnada. P. I. Belo Horizonte, 23 de julho de 2025 MARCO TULIO DE FATIMA SILVESTRE Juiz Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5139991-20.2025.8.13.0024 EXEQUENTE: HUMBERTO COELHO E FRANCISCO CUNHA SOCIEDADE DE ADVOGADOS CPF: 11.990.031/0001-53 EXECUTADO(A): GILBERTO DE SOUZA COSTA CPF: 026.526.696-30 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Belo Horizonte, 23 de julho de 2025 LUCY AUGUSTA AZNAR DE FREITAS Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente

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