Resultados para o tribunal: TJRO

Resultados para "1003459-08.2023.8.26.0286"

Energisa Rondônia - Distribuidora De Energia S.A. x Rodrigo Ferreira Rodrigues

ID: 332212522

Tribunal: TJRO Órgão: Gabinete Des. Isaias Fonseca Moraes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 7024020-41.2023.8.22.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Polo Passivo:

RODRIGO FERREIRA RODRIGUES

Intimação

Advogados:

MOEMA ALENCAR MOREIRA ORLANDO

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LARISSA GOES TEIXEIRA ORLANDO

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FLAVIO HENRIQUE TEIXEIRA ORLANDO

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IVI PEREIRA ALMEIDA

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EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

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VINICIUS MEDEIROS MARQUES

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GEORGE OTTAVIO BRASILINO OLEGARIO

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão Eletrônica N. 962 de 07/07/2025 a 11/0… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão Eletrônica N. 962 de 07/07/2025 a 11/07/2025 7024020-41.2023.8.22.0001 Apelação (PJE) Origem: 7024020-41.2023.8.22.0001 - Porto Velho / Núcleo de Justiça 4.0 – Energia Apelante: Energisa Rondônia - Distribuidora de Energia S/A Advogado(a): Eduardo Queiroga Estrela Maia Paiva (OAB/RO 13431) Apelado(a): Rodrigo Ferreira Rodrigues Advogado(a): Flávio Henrique Teixeira Orlando (OAB/RO 2003) Advogado(a): Ivi Pereira Almeida (OAB/RO 8448) Advogado(a): Larissa Goes Teixeira Orlando (OAB/RO 10751) Advogado(a): Moema Alencar Moreira Orlando (OAB/RO 6824) Relator: DES. ISAIAS FONSECA MORAES Distribuído por Sorteio em 09/05/2025 DECISÃO: “RECURSO NÃO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE COM FIAÇÃO EM VIA PÚBLICA. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. QUANTUM MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação indenizatória por danos morais ajuizada em razão de acidente causado por fiação estendida em via pública. Sentença de parcial procedência fixando indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a concessionária de energia elétrica pode ser responsabilizada objetivamente por acidente causado por fiação em via pública. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessionária responde objetivamente pelos danos causados pela má prestação de serviços públicos, nos termos do art. 37, § 6º, da CF. 4. A concessionária de serviço público não logrou êxito em comprovar a alegação de que os fios não lhe pertenciam, deixando, pois, de cumprir seu encargo probatório, razão pela qual deve ser acolhida a pretensão autoral, isso porque o conjunto probatório corroboram os fatos constitutivos do direito do requerente. 5. No caso de acidente de trânsito, em que há lesão física, é inegável a caracterização da ofensa moral, cujo valor arbitrado se mantém por ser adequado e proporcional aos danos sofridos. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A concessionária de energia elétrica responde objetivamente por danos decorrentes de acidente causado por fiação em via pública, salvo prova de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. 2. A ausência de prova pericial ou testemunhal comprovatória das matérias alegadas pela concessionária de serviço público impede o afastamento do nexo de causalidade. 3. A ocorrência de acidente de trânsito com lesão física ocasiona dano moral passível de indenização, cujo valor se mantém quando razoável e proporcional às especificidades do caso." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Apel. n. 1003459-43.2021.8.11.0044, j. 31/01/2024; TJRO, Apel. n. 7014917-46.2019.8.22.0002, j. 27/11/2023.

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