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Processo nº 1003553-66.2025.8.11.0006

ID: 259286934

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003553-66.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JOANICE DE SOUZA DAS NEVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO JESUS APARECIDO RIBEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA DECISÃO Processo: 1003553-66.2025.8.11.0006. REQUERENTE: JOANICE DE SOUZA DAS NEVES REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO,…

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Jose Carlos De Santana x Banco Do Brasil Sa

ID: 328749110

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003553-19.2018.4.01.3500

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS DE SANTANA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

NEI CALDERON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON FERREIRA ALVES COSTA

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MARCOS ANTONIO DE MORAIS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 5ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) 1003553-19.2018.4.01.3500 Intimação Eletrônica - inteiro teor do acórdão (Lei n. 11.419/2006, ar… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 5ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) 1003553-19.2018.4.01.3500 Intimação Eletrônica - inteiro teor do acórdão (Lei n. 11.419/2006, art. 6º) APELANTE: JOSE CARLOS DE SANTANA Advogados do(a) APELANTE: ANDERSON FERREIRA ALVES COSTA - GO46592-A, MARCOS ANTONIO DE MORAIS - GO30357-A APELADO: UNIÃO FEDERAL, BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) APELADO: NEI CALDERON - SP114904-A FINALIDADE: Intimar as partes acima elencadas acerca do inteiro teor do acórdão proferido nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1o e 2o deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. OBSERVAÇÃO 3: DA CUMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS (DJEN/DOMICÍLIO ELETRÔNICO) - De acordo com a Resolução CNJ n. 455/2022 (art. 11, §3º), alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC. possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Brasília/DF, 17 de julho de 2025. p/Livia Miranda de Lima Varela Coordenadoria dos Órgãos Julgadores da 3ª Seção

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Banco Bmg S/A x Sebastiao Gregorio Da Silva

ID: 328606464

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003553-34.2024.8.26.0572

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG S/A

Polo Passivo:

SEBASTIAO GREGORIO DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

DANÚBIA BACCETO RAJOLA

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FELIPE BARRETO TOLENTINO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003553-34.2024.8.26.0572 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Banco Bmg S/A x Sebastiao Gregorio Da Silva

ID: 329958444

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003553-34.2024.8.26.0572

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG S/A

Polo Passivo:

SEBASTIAO GREGORIO DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

DANÚBIA BACCETO RAJOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE BARRETO TOLENTINO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003553-34.2024.8.26.0572 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 1003553-56.2024.8.26.0306

ID: 330153791

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003553-56.2024.8.26.0306

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SORAIA ROCHA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA GUEDES ALCANFORADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003553-56.2024.8.26.0306 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Soraia Rocha dos Santos - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulad…

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Marli Gomes De Oliveira x Telefônica Brasil S.A

ID: 296969604

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 30ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003553-72.2024.8.26.0236

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MARLI GOMES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

TELEFôNICA BRASIL S.A

Intimação de acórdão

Advogados:

FABIANA BARBASSA LUCIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO FERREIRA FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003553-72.2024.8.26.0236 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003553-72.2024.8.26.0236 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ibitinga - Apelante: Marli Gomes de Oliveira (Justiça Gratuita) - Apelada: Telefônica Brasil S.a - Magistrado(a) Paulo Alonso - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO TELEFÔNICO, EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. EXTINÇÃO ACERTADA. INEXISTÊNCIA DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N.º 11 DO COMUNICADO N.º 424/2024, DO NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE PERFIS DE DEMANDAS (NUMOPEDE), DOS “ENUNCIADOS APROVADOS NO CURSO “PODERES DO JUIZ EM FACE DA LITIGÂNCIA PREDATÓRIA" (CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA-TJ-SP E ESCOLA PAULISTA DA MAGISTRATURA), E DA RECOMENDAÇÃO Nº 159, DE 23/10/2024, DO CNJ CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. EXISTÊNCIA DE LIDE (PRETENSÃO RESISTIDA) NÃO COMPROVADA. PROPOSITURA QUE NÃO ATENDE O DISPOSTO NO ART. 17 DO CPC.1. AÇÃO JULGADA EXTINTA, POR INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. 2. INCONFORMISMO DA AUTORA NÃO ACOLHIDO. 3. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO DE EXCLUSÃO DO APONTAMENTO NO ÓRGÃO MANTENEDOR DO CADASTRO. EXIGÊNCIA DO ENUNCIADO 11 DO COMUNICADO Nº 424/2024 DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA4. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gustavo Ferreira Franco (OAB: 496261/SP) - Fabiana Barbassa Luciano (OAB: 320144/SP) - 5º andar

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Processo nº 1003553-09.2025.8.26.0084

ID: 292846745

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 5ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003553-09.2025.8.26.0084

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003553-09.2025.8.26.0084 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Comprovada a existência do contrato de mútuo celebrado entre as partes, gara… Processo 1003553-09.2025.8.26.0084 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Comprovada a existência do contrato de mútuo celebrado entre as partes, garantido por alienação fiduciária, e demonstrada ainda a mora do devedor, defiro liminarmente, na forma do art. 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69, a busca e apreensão do bem (HONDA ELITE 125, COR VERMELHA, PLACA SWO8E09) indicado na inicial, depositando-se-o ao credor. Executada a liminar, cite-se a parte requerida para, em quinze (15) dias, apresentar contestação, intimando-se-a, também, do direito de purgar a mora (assim entendida a integralidade da dívida), no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da execução da liminar de busca e apreensão, sendo que a quantia deve ser depositada independente de despacho do juízo, comprovando o requerido, IMEDIATAMENTE, o depósito realizado. No ato do cumprimento da liminar, a parte devedora deverá entregar os documentos do bem, nos termos do § 14, do art. 3º, do Decreto-Lei 911/69. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado (GRD nº 233265 - R$ 212,16). Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Fica deferido o arrombamento e reforço policial em caso de necessidade ou se o réu ou terceiro obstar a apreensão, bem como o cumprimento em endereço diverso do constante deste mandado, se o bem for localizado nesta Comarca ou em Comarca contigua e, ainda, com os benefícios do art. 212, §§ 1º a 3º, do Código de Processo Civil. No caso de pagamento por meio de depósito judicial, ao preencher a guia de recolhimento do Banco do Brasil, fazer constar o seguinte: no campo Comarca: Campinas Vila Mimosa e no Campo Órgão de Justiça: 5 VARA FORO REG. VILA MIM. Por fim, igualmente defiro o bloqueio judicial à transferência e circulação do veículo via RENAJUD, efetivando-se o protocolo, se em termos. Retire-se a tarja de segredo de justiça, já que ausentes os requisitos legais para sua aplicação. Intimem-se. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)

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Processo nº 1003553-07.2025.8.26.0020

ID: 314286234

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003553-07.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO PANAMERICANO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003553-07.2025.8.26.0020 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Panamericano S/A - Vistos. Custas de diligência: R$111,06 , nº 94884. Escritório: NPAA Ad… Processo 1003553-07.2025.8.26.0020 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Panamericano S/A - Vistos. Custas de diligência: R$111,06 , nº 94884. Escritório: NPAA Advogados Associados, Telefone: (21)98000-8481. Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem, descrito abaixo, com o (a) autor (a), ou com a (s) pessoa (s) por este (a) indicada (s). MARCA:MERCEDES BENZ MODELO:C 200 PLACA: KYV4C88 4. Efetivada a liminar, cite-se o (a) réu (ré) para, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, efetuar o pagamento da integralidade da dívida, bem como as despesas processuais e honorários advocatícios ora arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, hipótese em que o bem lhe será restituído livre de ônus, sob pena de em não o fazendo, consolidar-se desde logo a propriedade e posse plena e exclusiva do bem ao (à) autor (a), ou oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo (a) autor (a), nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. 5. Considerando o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional n] 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, devendo o Sr. Oficial de Justiça atender os ditames legais. 6. Deferidos desde já os benefícios do art. 212 do CPC, bem como o concurso policial e o arrombamento, estes desde que necessários, a critério do Sr. Oficial de Justiça encarregado da diligência. 7. Requisito à Autoridade Policial Militar providências para disponibilizar força policial para acompanhar o(a) Oficial(a) de Justiça deste Juízo no cumprimento da diligência determinada nos autos acima. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente também como Ofício. 8. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Processo nº 1003553-28.2023.4.01.3602

ID: 315610374

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003553-28.2023.4.01.3602

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DEUSIMAR DE AMORIM SILVESTRE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

STAEL MARIA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Rondonópolis–MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis–MT 1003553-28.2023.4.01.3602 DECISÃO 1. Verifico que a autarquia previdenciária proc… Subseção Judiciária de Rondonópolis–MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis–MT 1003553-28.2023.4.01.3602 DECISÃO 1. Verifico que a autarquia previdenciária procedeu à implantação do benefício, conforme comprovado no documento ID nº 2108118188. 2. INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente planilha detalhada de cálculos dos valores devidos. 2.1. Os cálculos deverão observar os parâmetros estabelecidos na sentença/acórdão, bem como os extratos previdenciários constantes dos autos. Para tanto, a parte autora deverá utilizar a ferramenta eletrônica disponível no endereço https://www.jfrs.jus.br/contafacilprev/, ou outra planilha que atenda aos requisitos mínimos previstos na Resolução CJF nº 945/2025, de modo a cumprir as exigências constitucionais estabelecidas na Emenda Constitucional nº 113/2021, em consonância com os princípios da cooperação e da celeridade processual. 2.2. Não serão aceitos cálculos que: i) deixem de observar a obrigatoriedade de diferenciação entre o valor dos juros até 12/2021 e o valor calculado com base na SELIC a partir de 01/2022; e ii) não separem o valor correspondente aos juros e à correção monetária no período anterior a 01/2022. 2.3. Decorrido o prazo sem o cumprimento da diligência, expeça-se eventual RPV de reembolso dos honorários periciais. 2.4. Em seguida, encaminhem-se os autos ao arquivo, sem prejuízo de a parte exequente, a qualquer momento, juntar os cálculos e requerer o prosseguimento do cumprimento de sentença. 3. Apresentados os cálculos, dê-se vista à Procuradoria Federal do INSS para que, no mesmo prazo, manifeste-se sobre o valor indicado pela parte exequente. Eventual impugnação deverá ser fundamentada, com a indicação precisa dos pontos questionados, e acompanhada de planilha de cálculos detalhada com a apuração do valor que a autarquia entende como devido. 4. Cumpridas as providências, retornem os autos conclusos para homologação dos cálculos ou análise da eventual impugnação. Rondonópolis-MT, data da assinatura eletrônica. Assinatura Digital Juiz(íza) Federal indicado(a) no rodapé

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Processo nº 1003553-70.2024.8.26.0366

ID: 325854398

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mongaguá - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1003553-70.2024.8.26.0366

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

R. T. S. DE P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMUEL DOS SANTOS GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003553-70.2024.8.26.0366 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - R.T.S.P. - Ante o exposto, resolvo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil e JULGO… Processo 1003553-70.2024.8.26.0366 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - R.T.S.P. - Ante o exposto, resolvo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para CONDENAR o requerido ao pagamento mensal de alimentos em favor dos filhos menores, em valor equivalente a 1/3 (um terço) do salário do alimentante para caso de vínculo empregatício, excluindo-se, apenas, e tão somente, os descontos obrigatórios (INSS e IRPF), ou seja, deverão restarem computados (incluídos) o 13º (décimo terceiro) salário, férias, horas extras, adicionais e gratificações, participação nos lucros, FGTS e outros direitos trabalhistas, e em 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo por mês, para caso de desemprego ou trabalho informal/autônomo, em razão da inexistência de dado concreto acerca da atividade econômica exercida pelo réu e se ela é capaz de lhe gerar, quando com registro, ganhos superiores a um salário mínimo. Com isso, evita-se que em situação de informalidade os alimentos sejam superiores à situação de trabalho com registro em carteira. Confirmo a liminar anteriormente deferida. Os valores deverão ser depositados em conta bancária da representante legal do menor, todo dia 10 (dez) de cada mês. Servirá a presente como oficio, a ser encaminhado pela própria parte ou advogado, à atual empregadora do requerido, a fim de que seja realizado o desconto em folha de pagamento. Sem custas ou despesas processuais, em virtude do disposto no art. 7º, III, da Lei n.º 11.608/03. Condeno o requerido, contudo, a honorários advocatícios a serem pagos ao(à) patrono(a) da parte requerente, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, CPC. Ao trânsito em julgado, aguarde-se eventual provocação pelo prazo de 30 (trinta) dias, como determinam as NSCGJ. No silêncio, arquivem-se observadas as formalidades legais. Dispenso a ciência ao Ministério Público. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: SAMUEL DOS SANTOS GONÇALVES (OAB 276948/SP)

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