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Processo nº 0836037-39.2025.8.15.2001

ID: 314634343

Tribunal: TJPB Órgão: 9ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0836037-39.2025.8.15.2001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MICKAEL DA SILVA BARBOSA

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

NICOLAS SANTOS CARVALHO GOMES

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA PROCESSO:0836037-39.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, COM TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊ… 9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA PROCESSO:0836037-39.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, COM TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA, proposta por MICKAEL DA SILVA BARBOSA, em face de BANCO BMG S/A, ambas as partes devidamente qualificadas, pelas razões de fato e direito expostas na exordial. Alega o autor que é beneficiário do INSS e afirma ter contratado com o banco demandado acreditando se tratar de empréstimo consignado tradicional, com parcelas fixas descontadas diretamente do seu benefício previdenciário. No entanto, ao notar que os descontos persistiam por longo período e sem perspectiva de quitação, buscou orientação jurídica e foi informado de que, na verdade, havia firmado contrato na modalidade de cartão de crédito consignado com saque, que opera mediante constituição de reserva de margem consignável (RMC), cobrança de valor mínimo em folha e aplicação de juros rotativos sobre o saldo remanescente da fatura. Argumenta que não foi devidamente informado sobre a natureza da contratação, não tendo ciência dos encargos incidentes nem da sistemática de amortização da dívida. Sustenta que jamais teve intenção de contratar cartão de crédito consignado, que não recebeu faturas, nem o cartão físico, e que houve vício de consentimento na contratação. Afirma que, embora já tenha quitado valor superior a R$ 4.500,00, os descontos permanecem sem abatimento efetivo da dívida. Requer gratuidade de justiça e, em sede de Tutela de Urgência que a promovida se abstenha de efetuar a cobrança da reserva de margem consignável (RMC) e empréstimo sobre RMC do autor. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. De proêmio, defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. As tutelas provisórias são tutelas jurisdicionais que não se revestem de caráter terminativo, de validade condicionada ao provimento jurisdicional definitivo. São concedidas em juízo de cognição sumária, fundamentadas na plausibilidade apresentada pelos fatos e provas trazidos pelo autor inicialmente. O novo regramento processual civil pátrio tratou a tutela provisória como gênero, do qual se sobressaem duas espécies: a tutela de urgência e a tutela de evidência. Para a concessão desta basta a evidência do direito, enquanto que àquela exige, para ser deferida, que além da probabilidade do direito haja também o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. De plano, é de bom alvitre destacar que a tutela de urgência possui seus requisitos previstos no Art. 300 do CPC, a ser concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso em análise, a autora alega que desconhece a contratação dessa modalidade RMC e expõe que acreditava ter firmado um contrato de empréstimo consignado, aduzindo serem indevidos os descontos. No pedido liminar, a parte requer que a promovida suspenda imediatamente os descontos advindos de RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). Ao menos neste exame superficial, próprio das medidas de urgência, não há como afirmar que as cobranças são devidas ou não, dependendo para tanto de um maior lastro probatório, razão pela qual não se demonstra a probabilidade do direito hábil ao deferimento da antecipação de tutela quanto às cobranças. Afasta portanto o requisito da probabilidade do direito. Além do mais, não há que se falar que neste momento haveria o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo visto que se for constatado que de fato as cobranças são indevidas, a parte autora tem todos os meios hábeis para ter os valores devolvidos. Nesse sentido, vejamos entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO "RMC". TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. PRETENSÃO À CESSAÇÃO DOS DESCONTOS DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO . AGRAVANTE QUE NÃO ATENDEU OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA, CONFORME ELENCADOS NO ARTIGO 300 DO CPC. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA . AGRAVO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2348776-21.2023.8 .26.0000 Ribeirão Preto, Relator.: César Zalaf, Data de Julgamento: 17/05/2024, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/05/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL – SUSPENSÃO DOS DESCONTOS SOB A DENOMINAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) – TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA NA ORIGEM – NECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A probabilidade do direito acautelado associada ao perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo são requisitos que devem ser preenchidos para o deferimento da tutela provisória de urgência (art. 300 do CPC), o que não restou demonstrado no caso em exame . Não há fundamento relevante para suspender a cobrança quando inexistente qualquer comprovação quanto a irregularidade e ainda perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1003553-21.2024.8 .11.0000, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 10/04/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/04/2024) Diante do exposto, ausentes os requisitos legais, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, com base no artigo 300 do CPC. Diante da especificidade da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação, nos termos do art. 139, IV do CPC/2015, Enunciado 35 da ENFAM e calcado direito fundamental constitucional à duração razoável do processo e dos meios que garantam sua celeridade de tramitação (art.5º, LXXVIII da CF). Cite-se a parte promovida para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, advertindo-se que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito

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Processo nº 0840488-10.2025.8.15.2001

ID: 326143404

Tribunal: TJPB Órgão: 6ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0840488-10.2025.8.15.2001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Decisão

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 6a VARA CÍVEL DA CAPITAL Cartório Unificado Cível de João Pessoa – 3ª Seção (3ª, 6ª Vara) jpa-cuc3sec@tjpb.jus.br Atendimento remoto: https:/… ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 6a VARA CÍVEL DA CAPITAL Cartório Unificado Cível de João Pessoa – 3ª Seção (3ª, 6ª Vara) jpa-cuc3sec@tjpb.jus.br Atendimento remoto: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8443/cartunificadocivilatend03 Para agendamento: atendimento6civ@gmail.com DECISÃO 0840488-10.2025.8.15.2001 [Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado, Bancários] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REMULO CARVALHO CORREIA LIMA(526.686.224-68); MARIA DA CONCEICAO DE BRITO BERTO registrado(a) civilmente como MARIA DA CONCEICAO DE BRITO BERTO(024.535.264-30); FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO(15.581.638/0001-30); Vistos etc. MARIA DA CONCEIÇÃO DE BRITO BERTO ingressa com AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA C/C DANOS MORAIS em desfavor da FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, ambos qualificados na inicial. Alega a autora, que no dia 22/05/2025, a requerente recebeu em seu celular, via WhatsApp, duas propostas da Leal Cred Seguradora, empresa se dizendo correspondente do Banco Facta, para quitar dívidas do cartão de crédito com reembolso da diferença, isto conforme PRINTS E DOCS ANEXOS,para que pudesse aceitar as condições do cancelamento e quitação do cartão para ser reembolsada no final, a atendente pediu a autora cópia do seu documento de identidade e CPF, o que a autora forneceu prontamente. Logo em seguida, foi creditado, via pix, na conta bancária da autora o valor de $12.593,80 (doze mil e quinhentos e noventa e três reais e oitenta centavos), sendo que desse valor ela, a autora, teria que pagar R$ 8.639,00 (oito mil e seiscentos e trinta e nove reais) para quitar o saldo devedor do cartão de crédito e o seu cancelamento, para só então, receber o valor restante como reembolso. Ciente disso, mas desconfiando da situação, a autora tentou várias vezes entrar em contato, via telefone, com o banco Facta, só que não obteve sucesso e, pela insistência da atendente da Leal Cred Seguradora, fez as transferências via pix para o banco NU PAGAMENTOS, não para o banco Facta mas para uma pessoa de nome Dandara Moema Melo dos Santos, o que fez aumentar mais ainda a desconfiança, só que em hipótese nenhuma conseguiu falar com a central de atendimento do banco Facta para saber se a Leal Cred Seguradora era credenciada deles. Dando continuidade a suposta negociação, a atendente da leal Cred disse que a autora não estava pagando pra receber nada, e sim que a seguradora havia disponibilizado o valor na conta dela para fins de pagar as taxas, para depois ser ressarcida. Prosseguindo com o atendimento, a funcionária da Leal Cred falou que tinha que pagar o seguro prestamista para concluir tudo e, em seguida, a autora ser reembolsada, e assim foi feito: A autora repassou todo o valor que havia chegado na sua conta, conforme dito inicialmente, para a conta da pessoa de prenome Dandara e ficou esperando o reembolso, conforme a Leal Cred havia lhe dito. A autora esperou alguns dias e nada de reembolso, entrou em contato com a Leal Cred e eles responderam que estava havendo problemas com a DATAPREV e não tinha como reembolsar enquanto estivesse acontecendo isso, mas que ela aguardasse uma semana que receberia o reembolso. Nisso, a autora acessou a conta do MEU INSS, para verificar a situação de sua pensão, se havia realmente cessado o desconto do cartão de crédito e, pasmem, deparou-se com um empréstimo que não havia solicitado, foi aí que percebeu que havia caído no golpe do empréstimo. Em razão disso, a autora ligou para o banco NU PAGAMENTOS e contestou os valores transferidos para a conta de Dandara, só que o dinheiro já havia sido sacado e não obteve êxito em reavê-lo, conseguiu falar com o Banco Facta, depois de muita insistência, e informou o que havia ocorrido, que tentou falar com eles quando da abordagem da Leal Cred, e não foi atendida em nenhum momento e que não reconhecia o empréstimo, pois não autorizou nada, foi fraudulento e queria que eles cancelassem imediatamente, isto conforme e-mail enviado em anexo. Requer a TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, INAUDITA ALTERA PARS E INITIO LITIS, nos moldes do art. 300 do CPC, para que seja determinada a abstenção de qualquer desconto, sob o pretexto de pagamento de parcelas de empréstimo consignado, do benefício da parte demandante, junto ao INSS, até que seja resolvida a discussão judicial a respeito da inexistência do referido contrato. Acosta documentos. É que interessa relatar. As tutelas provisórias são tutelas jurisdicionais que não se revestem de caráter terminativo, de validade condicionada ao provimento jurisdicional definitivo. São concedidas em juízo de cognição sumária, fundamentadas na plausibilidade apresentada pelos fatos e provas trazidos pelo autor inicialmente. O novo regramento processual civil pátrio tratou a tutela provisória como gênero, do qual se sobressaem duas espécies: a tutela de urgência e a tutela de evidência. Para a concessão desta basta a evidência do direito, enquanto que àquela exige, para ser deferida, que além da probabilidade do direito haja também o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. De plano, é de bom alvitre destacar que a tutela de urgência possui seus requisitos previstos no Art. 300 do CPC, a ser concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso em análise, a autora alega que desconhece a contratação, aduzindo serem indevidos os descontos. No pedido liminar, a parte requer que a promovida suspenda qualquer desconto, sob o pretexto de pagamento de parcelas de empréstimo consignado, no seu benefíci, junto ao INSS, até que seja resolvida a discussão judicial a respeito da inexistência do referido contrato. Ao menos neste exame superficial, próprio das medidas de urgência, não há como afirmar que as cobranças são devidas ou não, dependendo para tanto de um maior lastro probatório, razão pela qual não se demonstra a probabilidade do direito hábil ao deferimento da antecipação de tutela quanto às cobranças. Afasta portanto o requisito da probabilidade do direito. Além do mais, não há que se falar que neste momento haveria o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo visto que se for constatado que de fato as cobranças são indevidas, a parte autora tem todos os meios hábeis para ter os valores devolvidos. Nesse sentido, vejamos entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. PRETENSÃO À CESSAÇÃO DOS DESCONTOS DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO . AGRAVANTE QUE NÃO ATENDEU OS REQUISITOS. NECESSÁRIOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA, CONFORME ELENCADOS NO ARTIGO 300 DO CPC. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA . AGRAVO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2348776-21.2023.8 .26.0000 Ribeirão Preto, Relator.: César Zalaf, Data de Julgamento: 17/05/2024, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/05/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL – SUSPENSÃO DOS DESCONTOS SOB A DENOMINAÇÃO DE CARTÃO DECRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) – TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA NA ORIGEM – NECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A probabilidade do direito acautelado associada ao perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo são requisitos que devem ser preenchidos para o deferimento da tutela provisória de urgência (art. 300 do CPC), o que não restou demonstrado no caso em exame . Não há fundamento relevante para suspender a cobrança quando inexistente qualquer comprovação quanto a irregularidade e ainda perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1003553-21.2024.8 .11.0000, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 10/04/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/04/2024) Diante do exposto, ausentes os requisitos legais, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, com base no artigo 300 do CPC. Diante da especificidade da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação, nos termos do art. 139, IV do CPC/2015, Enunciado 35 da ENFAM e calcado direito fundamental constitucional à duração razoável do processo e dos meios que garantam sua celeridade de tramitação (art.5º, LXXVIII da CF). Cite-se a parte promovida para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, advertindo-se que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. João Peesoa, data do PJE. ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA JUÍZA DE DIREITO EM SUBSTITUIÇÃO

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Processo nº 0840488-10.2025.8.15.2001

ID: 326143407

Tribunal: TJPB Órgão: 6ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0840488-10.2025.8.15.2001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DA CONCEICAO DE BRITO BERTO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

REMULO CARVALHO CORREIA LIMA

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ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 6a VARA CÍVEL DA CAPITAL Cartório Unificado Cível de João Pessoa – 3ª Seção (3ª, 6ª Vara) jpa-cuc3sec@tjpb.jus.br Atendimento remoto: https:/… ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 6a VARA CÍVEL DA CAPITAL Cartório Unificado Cível de João Pessoa – 3ª Seção (3ª, 6ª Vara) jpa-cuc3sec@tjpb.jus.br Atendimento remoto: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8443/cartunificadocivilatend03 Para agendamento: atendimento6civ@gmail.com DECISÃO 0840488-10.2025.8.15.2001 [Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado, Bancários] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REMULO CARVALHO CORREIA LIMA(526.686.224-68); MARIA DA CONCEICAO DE BRITO BERTO registrado(a) civilmente como MARIA DA CONCEICAO DE BRITO BERTO(024.535.264-30); FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO(15.581.638/0001-30); Vistos etc. MARIA DA CONCEIÇÃO DE BRITO BERTO ingressa com AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA C/C DANOS MORAIS em desfavor da FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, ambos qualificados na inicial. Alega a autora, que no dia 22/05/2025, a requerente recebeu em seu celular, via WhatsApp, duas propostas da Leal Cred Seguradora, empresa se dizendo correspondente do Banco Facta, para quitar dívidas do cartão de crédito com reembolso da diferença, isto conforme PRINTS E DOCS ANEXOS,para que pudesse aceitar as condições do cancelamento e quitação do cartão para ser reembolsada no final, a atendente pediu a autora cópia do seu documento de identidade e CPF, o que a autora forneceu prontamente. Logo em seguida, foi creditado, via pix, na conta bancária da autora o valor de $12.593,80 (doze mil e quinhentos e noventa e três reais e oitenta centavos), sendo que desse valor ela, a autora, teria que pagar R$ 8.639,00 (oito mil e seiscentos e trinta e nove reais) para quitar o saldo devedor do cartão de crédito e o seu cancelamento, para só então, receber o valor restante como reembolso. Ciente disso, mas desconfiando da situação, a autora tentou várias vezes entrar em contato, via telefone, com o banco Facta, só que não obteve sucesso e, pela insistência da atendente da Leal Cred Seguradora, fez as transferências via pix para o banco NU PAGAMENTOS, não para o banco Facta mas para uma pessoa de nome Dandara Moema Melo dos Santos, o que fez aumentar mais ainda a desconfiança, só que em hipótese nenhuma conseguiu falar com a central de atendimento do banco Facta para saber se a Leal Cred Seguradora era credenciada deles. Dando continuidade a suposta negociação, a atendente da leal Cred disse que a autora não estava pagando pra receber nada, e sim que a seguradora havia disponibilizado o valor na conta dela para fins de pagar as taxas, para depois ser ressarcida. Prosseguindo com o atendimento, a funcionária da Leal Cred falou que tinha que pagar o seguro prestamista para concluir tudo e, em seguida, a autora ser reembolsada, e assim foi feito: A autora repassou todo o valor que havia chegado na sua conta, conforme dito inicialmente, para a conta da pessoa de prenome Dandara e ficou esperando o reembolso, conforme a Leal Cred havia lhe dito. A autora esperou alguns dias e nada de reembolso, entrou em contato com a Leal Cred e eles responderam que estava havendo problemas com a DATAPREV e não tinha como reembolsar enquanto estivesse acontecendo isso, mas que ela aguardasse uma semana que receberia o reembolso. Nisso, a autora acessou a conta do MEU INSS, para verificar a situação de sua pensão, se havia realmente cessado o desconto do cartão de crédito e, pasmem, deparou-se com um empréstimo que não havia solicitado, foi aí que percebeu que havia caído no golpe do empréstimo. Em razão disso, a autora ligou para o banco NU PAGAMENTOS e contestou os valores transferidos para a conta de Dandara, só que o dinheiro já havia sido sacado e não obteve êxito em reavê-lo, conseguiu falar com o Banco Facta, depois de muita insistência, e informou o que havia ocorrido, que tentou falar com eles quando da abordagem da Leal Cred, e não foi atendida em nenhum momento e que não reconhecia o empréstimo, pois não autorizou nada, foi fraudulento e queria que eles cancelassem imediatamente, isto conforme e-mail enviado em anexo. Requer a TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, INAUDITA ALTERA PARS E INITIO LITIS, nos moldes do art. 300 do CPC, para que seja determinada a abstenção de qualquer desconto, sob o pretexto de pagamento de parcelas de empréstimo consignado, do benefício da parte demandante, junto ao INSS, até que seja resolvida a discussão judicial a respeito da inexistência do referido contrato. Acosta documentos. É que interessa relatar. As tutelas provisórias são tutelas jurisdicionais que não se revestem de caráter terminativo, de validade condicionada ao provimento jurisdicional definitivo. São concedidas em juízo de cognição sumária, fundamentadas na plausibilidade apresentada pelos fatos e provas trazidos pelo autor inicialmente. O novo regramento processual civil pátrio tratou a tutela provisória como gênero, do qual se sobressaem duas espécies: a tutela de urgência e a tutela de evidência. Para a concessão desta basta a evidência do direito, enquanto que àquela exige, para ser deferida, que além da probabilidade do direito haja também o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. De plano, é de bom alvitre destacar que a tutela de urgência possui seus requisitos previstos no Art. 300 do CPC, a ser concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso em análise, a autora alega que desconhece a contratação, aduzindo serem indevidos os descontos. No pedido liminar, a parte requer que a promovida suspenda qualquer desconto, sob o pretexto de pagamento de parcelas de empréstimo consignado, no seu benefíci, junto ao INSS, até que seja resolvida a discussão judicial a respeito da inexistência do referido contrato. Ao menos neste exame superficial, próprio das medidas de urgência, não há como afirmar que as cobranças são devidas ou não, dependendo para tanto de um maior lastro probatório, razão pela qual não se demonstra a probabilidade do direito hábil ao deferimento da antecipação de tutela quanto às cobranças. Afasta portanto o requisito da probabilidade do direito. Além do mais, não há que se falar que neste momento haveria o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo visto que se for constatado que de fato as cobranças são indevidas, a parte autora tem todos os meios hábeis para ter os valores devolvidos. Nesse sentido, vejamos entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. PRETENSÃO À CESSAÇÃO DOS DESCONTOS DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO . AGRAVANTE QUE NÃO ATENDEU OS REQUISITOS. NECESSÁRIOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA, CONFORME ELENCADOS NO ARTIGO 300 DO CPC. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA . AGRAVO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2348776-21.2023.8 .26.0000 Ribeirão Preto, Relator.: César Zalaf, Data de Julgamento: 17/05/2024, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/05/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL – SUSPENSÃO DOS DESCONTOS SOB A DENOMINAÇÃO DE CARTÃO DECRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) – TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA NA ORIGEM – NECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A probabilidade do direito acautelado associada ao perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo são requisitos que devem ser preenchidos para o deferimento da tutela provisória de urgência (art. 300 do CPC), o que não restou demonstrado no caso em exame . Não há fundamento relevante para suspender a cobrança quando inexistente qualquer comprovação quanto a irregularidade e ainda perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1003553-21.2024.8 .11.0000, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 10/04/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/04/2024) Diante do exposto, ausentes os requisitos legais, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, com base no artigo 300 do CPC. Diante da especificidade da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação, nos termos do art. 139, IV do CPC/2015, Enunciado 35 da ENFAM e calcado direito fundamental constitucional à duração razoável do processo e dos meios que garantam sua celeridade de tramitação (art.5º, LXXVIII da CF). Cite-se a parte promovida para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, advertindo-se que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. João Peesoa, data do PJE. ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA JUÍZA DE DIREITO EM SUBSTITUIÇÃO

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