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Processo nº 0800241-67.2024.8.14.0087

ID: 305500009

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Público - Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800241-67.2024.8.14.0087

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCIO LEAO FAIAL

Decisão

Advogados:

RENATO HUMBERTO MARCELINO NASCIMENTO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

FELIPE RODRIGUES ALVES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PROCESSO Nº 0800241-67.2024.8.14.0087 1ª TURMA DE DIREITO PUBLICO APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO AJURU APELADO: MARCIO LEAO FAIAL RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO DECI… PROCESSO Nº 0800241-67.2024.8.14.0087 1ª TURMA DE DIREITO PUBLICO APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO AJURU APELADO: MARCIO LEAO FAIAL RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL interposto pelo MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO AJURU (ID 26174038) em face de sentença (ID 26174037) proferida pelo Juízo da vara única da comarca de Limoeiro do Ajuru, que nos autos de Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Pagamento Retroativo c/c pedido de tutela de evidência (Processo nº 0800241-67.2024.8.14.0087) ajuizada por MARCIO LEAO FAIAL, julgou parcialmente procedentes os pedidos. Em suas razões recursais, o apelante suscita preliminarmente a ausência de interesse processual devido à falta de prévio pedido administrativo. No mérito, alega que devido a separarão dos poderes, insculpida na Carta Magna de 88, a intervenção do judiciário no mérito administrativo somente pode ocorrer em situações excepcionais, notadamente quando se estiver diante da omissão da administração que esteja causando prejuízos a alguém, não comprovada nos autos. Sustenta que a documentação juntada em sede de Contestação pelo município Apelante só comprova sua correta conduta para com seus servidores, o que inclui a parte Apelada e seu pagamento do adicional de tempo de serviço, motivo pelo qual a sentença de piso merece reforma no sentido de julgar improcedente todos os pedidos requeridos na Inicial. Requer o conhecimento e provimento recurso. Ausência de contrarrazões, conforme certidão no ID 26174041. Manifestação do MP pela ausência de interesse público a justificar sua intervenção no feito (ID 27252018). Relatado. Decido. Conheço do recurso, porquanto presentes seus requisitos de admissibilidade. Consta do dispositivo da sentença: Ante o exposto, e em atenção a tudo mais que dos autos constam, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial para: - REJEITAR o pedido de cômputo de período de serviço prestado em caráter temporário para fins de cálculo do adicional de tempo de serviço – ATS. - Reconhecer a prescrição da pretensão referente ao recebimento do adicional por tempo de serviço anterior a 07/05/2019. - CONDENAR o Município de Limoeiro do Ajuru a pagar a diferença do adicional por tempo de serviço a parte autora na seguinte forma: a) 12% ao mês sobre o seu vencimento base, quanto ao período de 07/05/2019 a 30/12/2019, vez que fazia jus a 24% de ATS ao mês, mas somente percebeu 12%; b) 14% ao mês sobre o seu vencimento base quanto ao período de 01/01/2020 a 30/11/2021, vez que fazia jus a 26% ao mês, mas somente percebeu 12%; c) 11% ao mês sobre o seu vencimento base quanto ao período de 01/12/2021 a 30/12/2022, vez que fazia jus a 26% ao mês, mas somente percebeu 15%; d) 14% ao mês sobre o seu vencimento base, quanto ao período iniciado em 01/01/2023 a 30/06/2023, vez que faz jus a percepção de 29% ao mês de ATS, no entanto, somente está sendo pago no percentual de 15%; - CONDENAR o requerido a implementação do ATS, a partir de 01/01/2023, em 29% sobre o vencimento base da parte autora, até aquisição dos requisitos para mudança de referência; - CONDENAR o Município de Limoeiro do Ajuru a implementar o adicional por tempo de serviço, a incidir sobre o vencimento base da parte autora, nos termos do que fora decidido acima, com incremento, a partir do dia 15/06/2020, a razão de 3%, por cada triênio de exercício efetivo do magistério pelo autor, conforme art. 35, da Lei Municipal nº231/2020, limitado a 30%; As quantias devem incidir sobre os vencimentos da parte autora à época, a ser corrigida monetariamente, observando os seguintes termos do artigo 3º da EC 113/2021, publicada em 9/12/2021: “ Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente”. E assim o faço com resolução do mérito, com fulcro nos termos do art. 487, I, do NCPC. Sem custas, dada a isenção da Fazenda Pública concedida pelo art. 40, I, da Lei nº 8.328/2015. Por haver sucumbência em igual proporção, cada parte arcará com 50% das despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor das verbas a serem recolhidas. Por oportuno, com fulcro no Art. 98 do CPC, defiro expressamente à parte autora os benefícios da justiça gratuita, pleiteado na exordial, ficando suspensa a exigibilidade da sucumbência. Causa não sujeita a reexame necessário. Da Preliminar falta de interesse de agir – necessidade de esgotamento da via administrativa Não merece ser acolhida a presente preliminar, haja vista que é garantido o direito do autor /apelado a acessar, diretamente, o Poder Judiciário com o intuito de evitar lesão ou ameaça de lesão a direito, independentemente de prévio esgotamento das vias administrativas/extrajudiciais, conforme o princípio da inafastabilidade da jurisdição, estabelecido no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, logo, configurado o interesse de agir da parte autora. Esse é o entendimento pacífico da jurisprudência dos Tribunais de Justiça do país: CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. PRESTAÇÃO DE CONTAS . FUNDO 157. ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA . 1. Não constitui requisito para a aferição do interesse processual a comprovação do encaminhamento de requerimento administrativo daquilo que se postula judicialmente. 2. Agravo interno a que se nega provimento . (STJ - AgInt no REsp: 1954342 RS 2021/0248738-0, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 21/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/02/2022) – grifo nosso. AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. APELAÇÃO PROVIDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. A ausência de requerimento prévio ou esgotamento de via administrativa não impedem a parte de promover ação judicial. Aplicação do princípio da inafastabilidade da jurisdição, nos termos do artigo 5º, inciso XXXV da CF. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10035531220218260484 SP 1003553-12 .2021.8.26.0484, Relator.: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 28/06/2022, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2022) – grifo nosso. Pela fundamentação, rejeito a preliminar suscitada. Do Mérito A exordial informa que o autor é professor efetivo do Município de Limoeiro do Ajuru, ocupante do cargo de professor de Educação Básica I, cuja admissão ocorreu em 01/01/2007, porém, não vem auferindo o adicional por tempo de serviço na forma prevista na normativa de regência da carreira. Analisando o arcabouço legislativo municipal sobre o adicional por tempo de serviço vigente à época dos fatos, tem-se a Lei Municipal nº 066, de 06 de janeiro de 2003 (ID 25664454), que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público do Município de Limoeiro do Ajuru, para os casos específicos de profissionais do magistério, prevendo em seu art. 18: Art. 18. O profissional do magistério poderá perceber as seguintes vantagens: III – Adicional por tempo de serviço; §3º- O adicional por tempo de serviço é devido à razão de 2%, por ano de serviço público efetivo prestado ao Município, incidindo sobre o vencimento base; - grifo nosso. Por fim, a Lei Municipal nº 231/2020 (Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores da Educação Básica Pública da Rede Municipal de Ensino do Município de Limoeiro do Ajuru – ID 25664455), entrou em vigor em 15/06/2020, antevendo: Art. 35. O adicional por tempo de serviço e devido a razão de 3% (três por cento), por triênio de serviço público efetivo prestado ao município, até o limite de 30% (trinta por cento), incidindo sobre o vencimento base da carreira. - grifo nosso. Neste contexto, considerando que o autor/apelado tomou posse como servidor público municipal efetivo em 01/01/2007 (ID 26173953, fl. 2), aplica-lhe inicialmente o art. 18, da Lei Municipal nº 066/2003 e, posteriormente, a partir de 14/06/2020, o art. 35 da Lei Municipal nº 231/2020. O juízo a quo não merece reprimenda na fundamentação da sentença ao aplicar a legislação municipal e concluir que a parte autora, em 01/1/2023, passou a fazer jus ao percentual do ATS a base de 29%, conforme trecho abaixo transcrito: “Com base no art. 18, da Lei Municipal nº 066/2003, denota-se que em 07/05/2019, a parte autora já fazia jus ao percebimento do adicional por tempo de serviço, no importe de 24%, no entanto, conforme contracheques de ID 114939948 somente percebeu 12%, fazendo jus a diferença de 12% ao mês sobre o seu vencimento base, a título de adicional por tempo de serviço, devendo incidir sobre o vencimento base à época. Em 01/01/2020, depreende-se que a parte autora tinha o direito de receber 26% de ATS, sobre o seu vencimento base, no entanto, somente fora pago 12% (ID 114939948), fazendo jus a diferença de 14% ao mês sobre o seu vencimento base, a título de adicional por tempo de serviço, devendo incidir sobre o vencimento à época. Outrossim, em 15 de junho de 2020, foi promulgada a Lei Municipal nº 231/2020, que previu o novo Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores da Educação Básica Pública deste Município. Mencionada Lei, revogou a Lei Municipal nº 066/2003. Contudo, o reclamante já incorporou no seu patrimônio jurídico os direitos destacados, até a entrada em vigor da Lei Municipal nº 231/2020, vez que, conforme colima o art. 5º, XXXVI, da CF/88, a lei não prejudicará o direito adquirido. Assim, o reclamante tem o direito adquirido, até 14/06/2020, de 26% sobre o vencimento base, referente ao Adicional de Tempo de Serviço (ATS), o qual deverá ser pago até a implementação da nova referência aquisitiva, direito que não foi observado no caso em questão, pois depreende-se dos documentos juntados ao ID 114939948 que, até o mês 11/2021, o ATS foi pago no percentual de 12%, e a partir do mês de competência 12/2021 a 06/2023, o ATS foi pago no percentual de 15% Destaca-se que a partir de 15 de junho de 2020, o ATS passa a ser devido a cada triênio em 3% sobre o vencimento base da carreira. Outrossim, constata-se que a Lei Municipal nº 231/2020, em seu art. 35, quanto ao ATS, previu que: Art. 35. O adicional por tempo de serviço é devido a razão de 3% (três por cento), por triênio de serviço público efetivo prestado ao município, até o limite de 30% (trinta por cento), incidindo sobre o vencimento base da carreira. Como se constata, o novo regime normatizou de forma diferente o Adicional por Tempo de Serviço para os professores, devendo ser observado pela municipalidade, a partir do dia 15/06/2020, data da entrada em vigor da Lei Municipal nº 231/2020, o seu art. 35. Deste modo, a municipalidade deverá conceder o ATS a razão de 3% (três por cento) do vencimento base a cada triênio de serviço público efetivo prestado, limitado a 30%. Cabe à municipalidade demandada adimplir as verbas que não foram pagas em sua integralidade, bem como observar, a partir do dia 15/06/2020, o art.35, da Lei Municipal nº 231/2020, inclusive limitando o pagamento do ATS ao patamar de 30%. Nesse sentido, em 01/01/2023, a parte autora passou a fazer jus ao percentual do ATS a base de 29%, no entanto, somente fora pago no percentual de 15% até o mês 06/2023, fazendo jus a diferença de 14% ao mês sobre o seu vencimento base, a título de adicional por tempo de serviço. A partir de 07/2023, o município, conforme depreende-se em certidão ID 119581057 - Pág. 4, passou a pagar o percentual do ATS de forma devida, a base de 29%.” O Município apelante alega ter efetuado o pagamento dos adicionais de tempo de serviço ao autor/apelado de forma correta de acordo com a legislação municipal, porém, não é o que se extrai do contracheque do autor/apelado de junho/2023 (ID 26173953, fl. 55) em que o servidor ainda percebia 15% (quinze por cento) a título de adicional de tempo de serviço, quando deveria receber o percentual de 29% (vinte e nove por cento) desde 01/1/2023, conforme fundamentação irrepreensível da sentença apelada acima transcrita. Assim, diante das provas carreadas aos autos, que demonstram a omissão do ente público municipal no pagamento correto conforme a legislação local do adicional de tempo de serviço ao seu servidor, resta autorizado o Judiciário ao exercício de seu poder de controle, à luz do princípio de freios e contrapesos adotado pelo legislador constitucional, não podendo se falar em invasão de mérito administrativo na espécie. Ante o exposto, conheço e nego provimento ao recurso de apelação interposto, mantendo a sentença em todos os seus termos, conforme fundamentação acima. Considerando os deveres de boa-fé e de cooperação para a razoável duração do processo, expressamente previstos nos arts. 5º e 6º do CPC, ficam as partes advertidas de que a interposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, ou que promovam indevidamente rediscussões de mérito, poderá ensejar a aplicação das multas previstas nos §§ 2º e 3º do art. 81 e do art. 1026, ambos do CPC. Belém, 21 de junho de 2025. Desa. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora

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Processo nº 0800045-97.2024.8.14.0087

ID: 331903909

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Público - Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800045-97.2024.8.14.0087

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

VALNECIL RODRIGUES PINHEIRO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MOISES GOMES DE CARVALHO SOBRINHO

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PROCESSO Nº 0800045-97.2024.8.14.0087 1ª TURMA DE DIREITO PUBLICO APELAÇÃO CÍVEL APELANTE/APELADO: MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO AJURU APELANTE/APELADO: VALNECIL RODRIGUES PINHEIRO RELATORA: DESA. CÉLIA R… PROCESSO Nº 0800045-97.2024.8.14.0087 1ª TURMA DE DIREITO PUBLICO APELAÇÃO CÍVEL APELANTE/APELADO: MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO AJURU APELANTE/APELADO: VALNECIL RODRIGUES PINHEIRO RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de apelação cível interposto por VALNECIL RODRIGUES PINHEIRO (Id 26175564) e pelo MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO AJURU (ID 26175567) em face de sentença (ID 26175563) proferida pelo Juízo da vara única da comarca de Limoeiro do Ajuru, que nos autos de Ação ordinária de revisão de adicional de tempo de serviço e cobrança de valores retroativos c/c pedido de tutela de evidência, julgou parcialmente procedentes os pedidos. O autor recorre alegando que não houve sucumbência recíproca, pois o Município foi vencido e deve arcar com os honorários advocatícios e demais ônus sucumbenciais cabíveis. Requer o deferimento de justiça gratuita e o provimento do recurso, nos termos da fundamentação. Em suas razões recursais, o Município suscita preliminarmente a ausência de interesse processual devido à falta de prévio pedido administrativo. No mérito, alega que o correto pagamento dos adicionais de tempo de serviço dos servidores. Requer o conhecimento e provimento do recurso, para julgar improcedente o pedido inicial. Contrarrazões do autor (ID 26175570). Certificada a não apresentação de contrarrazões pelo Município (ID 26175571). O Ministério Público abstém-se de intervenção (ID 27757641). Relatado. Decido. Conheço dos recursos, porquanto presentes seus requisitos de admissibilidade. Consta do dispositivo da sentença: "Dispositivo Ante o exposto, e em atenção a tudo mais que dos autos constam, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial para: - Reconhecer a prescrição da pretensão referente ao recebimento do adicional por tempo de serviço anterior a 02/02/2019, e assim o faço na forma do art. 487, II, do NCPC. - Condenar o Município de Limoeiro do Ajuru a pagar a diferença do adicional por tempo de serviço a autora na seguinte forma: a) 10% ao mês sobre o seu vencimento base quanto ao período de 02/02/19 a 30/06/2019, vez que fazia jus a 16% ao mês, mas somente percebeu 6%; b) 9% ao mês sobre o seu vencimento base, quanto ao período de 01/07/2019 a 30/06/2020, 01/07/2020 a 30/06/2021, 01/07/2021 a 30/06/2022, vez que fazia jus a 18% ao mês, mas somente percebeu 9%; c) 9% ao mês sobre o seu vencimento base, quanto ao período iniciado em 01/07/2022, em vigência, vez que faz jus a percepção de 21% ao mês de ATS, no entanto, somente está sendo pago no percentual de 12%; - CONDENO o requerido a implementação do ATS da autora em 21% sobre o seu vencimento base até aquisição dos requisitos para mudança de referência; - CONDENO o Município de Limoeiro do Ajuru a implementar o adicional por tempo de serviço, a incidir sobre o vencimento base da parte autora, nos termos do que fora decidido acima, devendo ser aumentado, a partir do dia 15/06/2020, a razão de 3%, por cada triênio de exercício efetivo do magistério pelo autor, conforme art. 35, da Lei Municipal nº231/2020, limitado a 30%; As quantias devem incidir sobre os vencimentos da parte autora à época, a ser corrigida monetariamente, observando os seguintes termos do artigo 3º da EC 113/2021, publicada em 9/12/2021: “ Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente”. E assim o faço com resolução do mérito, com fulcro nos termos do art. 487, I, do NCPC. Sem custas, dada a isenção da Fazenda Pública concedida pelo art. 40, I, da Lei nº 8.328/2015. Por haver sucumbência em igual proporção, cada parte arcará com 50% das despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor das verbas a serem recolhidas. Causa não sujeita a reexame necessário. P.R.I.C." Recurso do Município Da falta de interesse de agir – necessidade de esgotamento da via administrativa Não merece ser acolhida a preliminar, haja vista que é garantido o direito do autor /apelado a acessar, diretamente, o Poder Judiciário com o intuito de evitar lesão ou ameaça de lesão a direito, independentemente de prévio esgotamento das vias administrativas/extrajudiciais, conforme o princípio da inafastabilidade da jurisdição, estabelecido no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, logo, configurado o interesse de agir da parte autora. Esse é o entendimento pacífico da jurisprudência dos Tribunais de Justiça do país: CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. PRESTAÇÃO DE CONTAS . FUNDO 157. ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA . 1. Não constitui requisito para a aferição do interesse processual a comprovação do encaminhamento de requerimento administrativo daquilo que se postula judicialmente. 2. Agravo interno a que se nega provimento . (STJ - AgInt no REsp: 1954342 RS 2021/0248738-0, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 21/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/02/2022) – grifo nosso. AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. APELAÇÃO PROVIDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. A ausência de requerimento prévio ou esgotamento de via administrativa não impedem a parte de promover ação judicial. Aplicação do princípio da inafastabilidade da jurisdição, nos termos do artigo 5º, inciso XXXV da CF. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10035531220218260484 SP 1003553-12 .2021.8.26.0484, Relator.: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 28/06/2022, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2022) – grifo nosso Pela fundamentação acima, rejeito a preliminar suscitada. Do Mérito A exordial informa que o autor é professor efetivo do Município de Limoeiro do Ajuru, ocupante do cargo de professor de Educação Básica II, cuja admissão ocorreu em 01/07/2010, porém, já conta com mais de 13 (treze) anos de efetivo serviço público municipal e só recebe 12% de adicional de tempo de serviço, conforme contracheque de novembro/2023, quando deveria estar recebendo 23% de acordo com que dispõe a Lei Municipal nº 066, de 06 de janeiro de 2003. Analisando o arcabouço legislativo municipal sobre o adicional por tempo de serviço, tem-se primeiramente a Lei Municipal nº 060, de 30 de abril de 2002 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Limoeiro do Ajuru) que, em seu art.77 dispunha: “Art. 77. O adicional por tempo de serviço é vantagem permanente, calculada sobre o vencimento do cargo efetivo adquirido em razão do transcurso de 3 (três) anos de efetivo exercício no Município de Limoeiro do Ajuru. § 1º Por triênio de efetivo exercício no serviço público municipal, será concedido ao servidor um adicional correspondente a 3% (três por cento) do vencimento de seu cargo efetivo, sendo devido a partir da primeira remuneração a ser paga depois de completado o período aquisitivo, até o limite de 11 (onze).” Posteriormente adveio a Lei Municipal nº 066, de 06 de janeiro de 2003, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público do Município de Limoeiro do Ajuru, para os casos específicos de profissionais do magistério, prevendo em seu art. 18: Art. 18. O profissional do magistério poderá perceber as seguintes vantagens: III – Adicional por tempo de serviço; §3º- O adicional por tempo de serviço é devido à razão de 2%, por ano de serviço público efetivo prestado ao Município, incidindo sobre o vencimento base; (grifei) Por fim, a Lei Municipal nº 231/2020 (Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores da Educação Básica Pública da Rede Municipal de Ensino do Município de Limoeiro do Ajuru), entrou em vigor em 15/06/2020, antevendo: “Art. 35. O adicional por tempo de serviço e devido a razão de 3% (três por cento), por triênio de serviço público efetivo prestado ao município, até o limite de 30% (trinta por cento), incidindo sobre o vencimento base da carreira.” Neste contexto, considerando que o autor/apelado tomou posse como servidor público municipal efetivo em 01/07/2010 (ID 26175503), aplica-lhe inicialmente o art. 18, da Lei Municipal nº 066/2003 e, posteriormente, a partir de 14/06/2020, o art. 35 da Lei Municipal nº 231/2020. O juízo a quo não merece reprimenda na fundamentação da sentença ao aplicar a legislação municipal e concluir que a parte autora, em 30/3/2023, passou a fazer jus ao percentual do ATS a base de 19%, conforme trecho abaixo transcrito: “Com base no art. 18, da Lei Municipal nº 066/2003, denota-se que em 01/07/2018, a parte autora fazia jus ao percebimento do adicional por tempo de serviço, no importe de 16%, no entanto, conforme contracheques de ID 108292976, somente percebeu 6%, fazendo jus a diferença de 10% ao mês sobre o seu vencimento base, a título de adicional por tempo de serviço, devendo incidir sobre o vencimento base à época. Em 01/07/2019, depreende-se que a parte autora tinha o direito de receber 18% de ATS, sobre o seu vencimento base, no entanto, somente fora pago 9% (ID 108292976, págs. 7 a 12), fazendo jus a diferença de 9% ao mês sobre o seu vencimento base, a título de adicional por tempo de serviço, devendo incidir sobre o vencimento à época. Outrossim, em 15 de junho de 2020, foi promulgada a Lei Municipal nº 231/2020, que previu o novo Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores da Educação Básica Pública deste Município. Mencionada Lei, revogou a Lei Municipal nº 066/2003. Contudo, o reclamante já incorporou no seu patrimônio jurídico os direitos destacados, até a entrada em vigor da Lei Municipal nº 231/2020, vez que, conforme colima o art. 5º, XXXVI, da CF/88, a lei não prejudicará o direito adquirido. Assim, o reclamante tem o direito adquirido, até 14/06/2020, de 18% sobre o vencimento base, referente ao Adicional de Tempo de Serviço (ATS), o qual deverá ser pago até a implementação da nova referência aquisitiva. Destaca-se que a partir de 15 de junho de 2020, o ATS passa a ser devido a cada triênio em 3% sobre o vencimento base da carreira. Outrossim, constata-se que a Lei Municipal nº 231/2020, em seu art. 35, quanto ao ATS, previu que: Art. 35. O adicional por tempo de serviço é devido a razão de 3% (três por cento), por triênio de serviço público efetivo prestado ao município, até o limite de 30% (trinta por cento), incidindo sobre o vencimento base da carreira. Como se constata, o novo regime normatizou de forma diferente o Adicional por Tempo de Serviço para os professores, devendo ser observado pela municipalidade, a partir do dia 15/06/2020, data da entrada em vigor da Lei Municipal nº 231/2020, o seu art. 35. Deste modo, a municipalidade deverá conceder o ATS a razão de 3% (três por cento) do vencimento base a cada triênio de serviço público efetivo prestado, limitado a 30%. Cabe à municipalidade demandada adimplir as verbas que não foram pagas em sua integralidade, bem como observar, a partir do dia 15/06/2020, o art.35, da Lei Municipal nº 231/2020, inclusive limitando o pagamento do ATS ao patamar de 30%. Nesse sentido, em 01/07/2022, a parte autora passou a fazer jus ao percentual do ATS a base de 21%, no entanto, somente fora pago somente no percentual de 12% (ID 108292980, págs 7 a 12, 108292981), fazendo jus a diferença de 9% ao mês sobre o seu vencimento base, a título de adicional por tempo de serviço.” O Município apelante alega ter efetuado o pagamento dos adicionais de tempo de serviço ao autor/apelado de forma correta de acordo com a legislação municipal, porém, não é o que se extrai do contracheque do autor/apelado de novembro/2023 (ID 26175510 - Pág. 11) em que o servidor ainda percebia 12% (doze por cento) a título de adicional de tempo de serviço, quando deveria receber o percentual de 21% (vinte e um por cento) desde 01/7/2022, conforme fundamentação irrepreensível da sentença apelada acima transcrita. Assim, não tendo o Município se desincumbido do ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito invocado pela parte autora, conforme estabelece o art. 373, II, do CPC, pois não demonstrou o pagamento devido do ATS ao servidor recorrido, impõe-se a manutenção da sentença em todos os seus termos. Procedo à majoração dos honorários advocatícios imputados ao Município para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, a teor do §11 do art. 85 do CPC. Recurso do autor Quanto à verba honorária, cabe razão ao autor quando alega a não ocorrência da sucumbência recíproca, porquanto os percentuais do adicional foram aplicados, na sentença, de acordo com o que requerido na inicial. Nesse contexto, merece decote, a sentença, na parte que condena o autor em honorários advocatícios. Ante o exposto, conheço e nego provimento ao recurso de apelação interposto pelo Município e dou provimento ao recurso do autor. Tudo nos termos da fundamentação acima. A decisão proferida de forma monocrática tem amparo na alínea “b” do inciso V do art. 932 do CPC; e no art. 133, inciso XII alínea “d” do Regimento Interno deste Tribunal. Considerando os deveres de boa-fé e de cooperação para a razoável duração do processo, expressamente previstos nos arts. 5º e 6º do CPC, as partes ficam advertidas de que a interposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, ou que promovam indevidamente rediscussões de mérito, poderá ensejar a aplicação das multas previstas nos arts. 81 e 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC. Belém, 21 de julho de 2025. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora

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Antonio Ribamar Nascimento Da Silva x Telefonica Brasil S/A

ID: 291758953

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Goianésia do Pará Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800188-80.2025.8.14.0110

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO RIBAMAR NASCIMENTO DA SILVA

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S/A

Sentença

Advogados:

ALESSANDRO PUGET OLIVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

GABRIELE DE SOUZA FERREIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE GOIANÉSIA DO PARÁ Fórum Desembargador Raymundo Olavo da Silva Araújo Av. Praça da Bíblia, s/nº, bairro colegial, tel./f… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE GOIANÉSIA DO PARÁ Fórum Desembargador Raymundo Olavo da Silva Araújo Av. Praça da Bíblia, s/nº, bairro colegial, tel./fax: (94) 98411-6285, CEP: 68.639-000, email: 1goianesia@tjpa.jus.br PJe: 0800188-80.2025.8.14.0110 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Requerente Nome: ANTONIO RIBAMAR NASCIMENTO DA SILVA Endereço: Rua Um, S/N, Quadra 04 Lote 03, Santo Amaro, GOIANéSIA DO PARá - PA - CEP: 68639-000 Requerido Nome: TELEFONICA BRASIL S/A Endereço: 136, VIELA C, QUADRA F44, SETOR SUL, GOIâNIA - GO - CEP: 74093-280 SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei n. 9.099/95. II – FUNDAMENTAÇÃO Primeiramente, cabe pontuar que o feito tramita sob o rito dos Juizados Especiais, nos quais não há custas em primeiro grau, conforme dispõe o art. 54 da Lei n.º 9.099/95. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, tendo em vista tratar-se de questão que dispensa dilação probatória. Não se faz necessária a produção de prova testemunhal ou de outras provas além da documental, a qual foi (ou deveria ter sido) apresentada pelos autores na petição inicial e pela parte ré na contestação, em observância ao art. 396 do CPC. Ademais, é importante destacar que o juiz é o destinatário da prova (art. 370 do CPC). Assim, o julgamento antecipado, quando os documentos constantes dos autos são suficientes para o deslinde da causa, não configura cerceamento de defesa. Mais do que uma faculdade, o julgamento antecipado é uma imposição legal ao magistrado, nos termos do princípio da razoável duração do processo, previsto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal. Friso ainda que as partes informaram em audiência que não possuíam interesse na produção de novos provas, requerendo o julgamento antecipado (ID 142279234). 1. ANÁLISE DAS PRELIMINARES Preliminarmente, a ré alega ausência de interesse de agir, sustentando que não haveria necessidade de demanda judicial para a resolução da controvérsia, sob o argumento de que a autora não teria realizado contato prévio. No entanto, o interesse de agir se caracteriza pela necessidade e utilidade da tutela jurisdicional para assegurar o direito alegado. No caso em análise, a autora busca a declaração de ilegalidade e a consequente exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes, bem como a reparação por danos morais. A negativação realizada sem aviso prévio configura, em tese, conduta lesiva aos direitos do consumidor, o que justifica a intervenção do Poder Judiciário para análise do caso e eventual reparação dos danos sofridos. Assim, o interesse processual encontra-se plenamente configurado, uma vez que a pretensão deduzida exige a atuação judicial para a efetiva proteção dos direitos da parte autora. Cumpre destacar que a parte autora, na qualidade de pensionista, não está obrigada a esgotar a via administrativa para exercer seu direito de ação, sob pena de violação ao princípio do acesso à justiça, garantido pelo art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a ausência de requerimento administrativo prévio não constitui óbice ao ajuizamento da ação, especialmente em demandas que envolvem relações de consumo. Vejamos: Ementa: Apelação cível. Direito do consumidor. Ação indenizatória. Contrato de empréstimo não reconhecido pelo Autor. Desconto indevido em benefício previdenciário. Sentença de procedência. Insurgência do Réu. Cabimento em parte. Inexistência de cerceamento de defesa quanto à produção de prova. O consumidor não precisa esgotar todas as possibilidades oferecidas pela via administrativa para pleitear os seus direitos perante o Poder Judiciário, pois tal impedimento atropela a garantia de acesso à Justiça prevista no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Em nome da boa-fé objetiva, que busca reprimir o locupletamento ilícito, do valor da condenação deve ser compensado o montante depositado na conta do Autor e utilizado por ele. Os descontos abusivos e ilegais recaíram sobre reserva de sobrevivência (pensão por morte), o que caracteriza a sua natureza alimentar, sendo forçoso o reconhecimento da ocorrência de dano moral, porquanto reflete no comprometimento da subsistência do autor, gerando, assim, evidente angústia e exacerbada preocupação. Valor dos danos morais que merece ratificação, diante das circunstâncias do caso, bem como à luz do entendimento deste Tribunal de Justiça em casos análogos. Aplicação do enunciado número 343, desta Corte Estadual. Apelação a que se dá parcial provimento. (TJ-RJ - APL: 00043493320228190014 202200199608, Relator: Des(a). CARLOS JOSÉ MARTINS GOMES, Data de Julgamento: 11/07/2023, DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/07/2023) AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. APELAÇÃO PROVIDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. A ausência de requerimento prévio ou esgotamento de via administrativa não impedem a parte de promover ação judicial. Aplicação do princípio da inafastabilidade da jurisdição, nos termos do artigo 5º, inciso XXXV da CF. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10035531220218260484 SP 1003553-12.2021.8.26.0484, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 28/06/2022, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2022) Dessa forma, não prospera o argumento de que a ausência de pretensão resistida configura a inexistência de interesse de agir. A parte ré também argui a preliminar de inépcia da petição inicial, sob o argumento de que a demandante não teria comprovado a veracidade dos fatos narrados, tampouco apresentado documento essencial ao deslinde da demanda. Como é cediço, a petição inicial deve ser indeferida quando o Juízo constatar o descumprimento dos requisitos previstos nos arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil, ou a existência de vícios capazes de dificultar o julgamento do mérito, conforme dispõe o art. 321, caput, do mesmo diploma legal. No entanto, não se verifica, na presente demanda, nenhuma dessas hipóteses. No que tange à alegada ausência de documentos essenciais à propositura da ação — notadamente o comprovante de residência e o documento relativo à negativação —, cumpre tecer os seguintes esclarecimentos. A ré sustenta que o comprovante de residência apresentado seria inválido por ser datado de abril de 2024, ao passo que a ação foi ajuizada em fevereiro de 2025. Todavia, não há qualquer norma legal que imponha a obrigatoriedade de apresentação de comprovante de residência para o ajuizamento de demandas judiciais, sendo exigida apenas a indicação do domicílio e da residência da parte, nos termos do art. 319, inciso I, do CPC. Nesse sentido, considerando que a petição inicial indica o endereço da parte autora, o qual coincide com o constante na procuração e no comprovante de residência acostado aos autos, não há que se falar em inobservância dos requisitos legais. Ademais, não foram apresentados elementos que coloquem em dúvida a veracidade do endereço informado. Ressalte-se, ainda, que o comprovante de endereço atualizado não constitui documento substancial à causa, sendo, portanto, dispensável para o ajuizamento da ação. Por esse motivo, não se revela razoável o indeferimento da petição inicial com base nessa alegação. Assim, entendo pela validade do comprovante de residência juntado. No tocante ao comprovante de negativação, observa-se que a parte autora acostou aos autos extrato contendo as informações da negativação impugnada, bem como a respectiva pontuação de score (ID 137732304). Dessa forma, tratando-se de documento extraído do sítio eletrônico de administradora do SCPC, entendo que o referido extrato é suficiente para demonstrar a existência do débito questionado. Portanto, rejeito a preliminar arguida. Não havendo outras preliminares ou questões prejudiciais relevantes pendentes, constata-se que as partes tiveram oportunidade de se manifestar sobre todas as teses suscitadas nos autos, assegurando-se o respeito ao princípio do contraditório e ao devido processo legal, nos termos do artigo 10 do Código de Processo Civil. Dessa forma, entendo não ser necessária a produção de novas provas. Estando presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo à análise do mérito. 2. ANÁLISE DO MÉRITO A controvérsia trazida aos autos versa sobre a legalidade da inscrição do nome da parte autora em cadastro de inadimplentes, em razão de suposto débito oriundo do contrato nº 1332740767, firmado com a parte ré. Do exame detido dos documentos que instruem a exordial e da documentação juntada pela parte ré, observa-se que há prova inequívoca da contratação de serviço de telefonia em 13/01/2023, mediante aceite de voz (IDs 141737646 - Pág. 10 e 141737676 - Pág. 2), bem como da efetiva utilização da linha (ID 141737657 e seguintes). A parte ré sustenta que o autor deixou de adimplir com as faturas correspondentes aos meses de abril a junho de 2023, situação que teria ensejado o cancelamento do serviço, conforme autorizado pelo art. 97 da Resolução nº 632/2014 da ANATEL. Importa destacar que a parte autora, em sua manifestação, apenas reiterou os termos da inicial e não impugnou de forma específica a existência da contratação nem a ocorrência da inadimplência, restringindo-se a alegar ausência de notificação prévia acerca da negativação de seu nome. Todavia, cumpre assinalar que, à luz da legislação consumerista, a obrigação de notificação prévia do devedor, nos casos de inscrição em cadastro de inadimplentes, recai sobre o órgão mantenedor da base de dados, e não sobre o credor, cuja atuação limita-se a informar a existência do débito. Assim, ausente qualquer comprovação de conduta ilícita ou irregular por parte da ré no processo de negativação, não há que se falar em responsabilização. Nesse sentido, a legislação consumerista dispõe que “a abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele” (art. 43, §2º, do CDC). Por sua vez, a Súmula 359 do STJ orienta que “cabe ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição”. Verifica-se, ademais, que o valor objeto da inscrição (R$ 137,96) corresponde ao montante referente aos débitos contraídos no período de abril a junho de 2023, sendo este o único efetivamente comprovado nos autos. Não há nos autos elementos suficientes que demonstrem a utilização regular da linha após esse intervalo, de modo que o débito reconhecido se restringe a esse período. Nesse contexto, estando comprovada a relação contratual e a inadimplência da parte autora, a inscrição de seu nome em cadastro de restrição ao crédito configura exercício regular de direito por parte da ré, razão pela qual não se verifica ilicitude capaz de ensejar indenização por danos morais, nos termos do art. 927 do Código Civil. Quanto à alegação de litigância de má-fé formulada pela parte ré, entendo não configurada. A autora ajuizou a presente demanda lastreada em interpretação equivocada da responsabilidade pela notificação prévia, o que, por si só, não denota intuito de alterar a verdade dos fatos ou de obter vantagem indevida. Ausentes os elementos típicos caracterizadores do comportamento processualmente reprovável, afasto a pretensão de aplicação das penalidades cabíveis. Por fim, quanto ao pedido contraposto, diante da regularidade da contratação e da inadimplência referente às faturas dos meses de abril a junho de 2023, no valor total de R$ 137,96, impõe-se o acolhimento do pleito, para condenar a parte autora ao pagamento do referido montante, acrescido de correção monetária, juros moratórios e multa legal, conforme dispõe o art. 31 da Lei nº 9.099/95. III – REJEIÇÃO DOS DEMAIS ARGUMENTOS Consoante previsão constante do art. 489, §1º, IV do CPC, REJEITO os demais argumentos aduzidos pela(s) parte(s), pois insuficientes para modificar as conclusões adotadas por este juízo, que por meio do convencimento motivado expôs todos os fundamentos da presente decisão (art. 93, IX, da CR/88), em estrita observância ao determinado no art. 371, do CPC. Nesse diapasão, justamente pelo fato de não serem suficientes para modificar os fundamentos desta decisão, prescindem de análise detalhada e refutação expressa. Justamente por isso que o art. 1.013, §§1º e 2º, do CPC, concederam ao juízo ad quem a devolução integral na matéria debatida da lide. Desse modo, a interposição de Embargos de Declaração sob a alegação de ofensa ao art. 489, §1º, IV, do CPC, poderá ser tida como medida manifestamente protelatória, e com as consequências processuais, porventura cabíveis. IV – DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Outrossim, JULGO PROCEDENTE o pedido contraposto formulado pela parte ré, para condenar a parte autora ao pagamento do valor de R$ 137,96 (cento e trinta e sete reais e noventa e seis centavos), correspondente às faturas inadimplidas referentes ao período de abril a junho de 2023, valor este que deverá ser atualizado monetariamente desde o vencimento de cada fatura, acrescido de juros legais de mora a partir da citação, além da multa contratualmente prevista, tudo conforme dispõe o ordenamento jurídico vigente. Quanto aos demais parâmetros de cálculo, i) até o dia 27.08.2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n. 14.905/24), a correção monetária será feita com base no INPC, e os juros de mora serão de 1/% ao mês; ii) a partir do dia 28.08.2024 (início da vigência da Lei n. 14.905/24),os índices a serem adotados serão os seguintes: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, com dedução do IPCA-IBGE, quando incidirem apenas os juros de mora (artigo 406, §1º, do Código Civil), adotando-se, para este caso, a metodologia divulgada pelo Conselho Monetário Nacional (Resolução 5.171, de 2024); c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Sem custas, não sendo também cabível condenação em honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55, da Lei n. 9.099/95. Ficam as partes advertidas que, em caso de inexistir cumprimento voluntário da obrigação, eventual execução seguirá o rito previsto no art. 52, da Lei n. 9.099/95, sendo dispensada nova citação, nos termos do inciso IV, do dispositivo legal retro mencionado. Fica a parte vencedora ciente que, transitada em julgado a presente decisão, deverá requerer sua execução em trinta dias. Após 30 (trinta) dias do trânsito em julgado sem manifestação da parte autora, nada sendo requerido, certifique-se e arquivem-se os autos físicos e via LIBRA, com as cautelas e anotações de praxe. P.R.I.C. SERVIRÁ A PRESENTE, por cópia digitada, COMO MANDADO / OFÍCIO / CARTA PRECATÓRIA, nos termos do Provimento n. 003/2009 da CJRMB (alterado pelos Provimentos n. 011/2009 e n. 014/2009), aplicável às Comarcas do Interior por força do Provimento n. 003/2009, da CJCI. Goianésia do Pará (PA), data e hora firmadas na assinatura eletrônica. ANDRÉ PAULO ALENCAR SPINDOLA Juiz de Direito Titular da Comarca de Goianésia do Pará/PA

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Processo nº 0800389-58.2021.8.14.0063

ID: 275781006

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Público - Desembargadora ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800389-58.2021.8.14.0063

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

EVALDO CAVALCANTE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAIMUNDO JOSE DE PAULO MORAES ATHAYDE

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO DE APELAÇÃO PROCESSO Nº 0800389-58.2021.8.14.0063 RECORRENTE/RECORRIDO: EVALDO … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO DE APELAÇÃO PROCESSO Nº 0800389-58.2021.8.14.0063 RECORRENTE/RECORRIDO: EVALDO CAVALCANTE DOS SANTOS RECORRIDO/RECORRENTE: MUNICÍPIO DE VIGIA RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA DECISÃO MONOCRÁTICA Tratam-se de recursos de APELAÇÃO CÍVEL interpostos por EVALDO CAVALCANTE DOS SANTOS e pelo MUNICÍPIO DE VIGIA, contra a sentença proferida pelo MM. Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Vigia de Nazaré/PA, que nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA DE DIREITOS TRABALHISTAS, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na exordial. Historiando os fatos, EVALDO CAVALCANTE DOS SANTOS ajuizou a ação suso mencionada, na qual narrou que exerceu a função de vigilante vinculado à Escola Municipal EMEF QUERINO NAZARÉ FERNANDES, prestando serviços ao Município de Vigia/PA entre 01/01/2020 a 30/01/2021, mediante contrato temporário. Alegou ter laborado normalmente durante o mencionado período, porém não recebeu os salários correspondentes aos meses de dezembro de 2020 e janeiro de 2021, bem como não houve recolhimento do FGTS relativo ao vínculo contratual. Assim, pleiteou o pagamento das verbas salariais e do FGTS, além da anotação de sua CTPS. A ação seguiu seu regular processamento, até a prolação da sentença que julgou o feito nos seguintes termos (id. 23559081): “(...) Do exposto, com fundamento no artigo 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos autorais, somente para CONDENAR O RÉU A INDENIZAR o Requerente ao pagamento da verba rescisória, atinente ao mês de dezembro de 2020, sem multa. A atualização deve ser pelo IPCA-E até o dia 08 de dezembro de 2021. A partir de 09 de dezembro de 2021, a atualização do valor devido deve ser realizada pela taxa Selic para o crédito que ainda estiver em mora. JULGO IMPROCEDENTE o pedido das demais verbas trabalhistas, da anotação da CTPS e do pagamento de FGTS (...)” Inconformado com a sentença, o autor Evaldo Cavalcante Dos Santos interpôs Recurso de Apelação (id. 23559082), no qual alegou violação à legislação trabalhista e à Constituição Federal, sustentando que sua contratação foi nula por ausência de concurso público, o que lhe garantiria o direito à percepção das verbas trabalhistas típicas do regime celetista. Pleiteou, ainda, a reforma integral da sentença para o deferimento dos pedidos iniciais. Na sequência, o Município de Vigia de Nazaré também interpôs Recurso de Apelação (id. 23559088), arguindo, em preliminar, a ausência de interesse de agir do autor, sob a alegação de que este não comprovou tentativa de resolução administrativa do litígio. No mérito, defendeu a validade da contratação temporária, realizada nos moldes do art. 37, IX, da Constituição Federal, e da Lei Municipal nº 028/2007, que regulamenta a contratação por tempo determinado. Requereu a improcedência da ação, argumentando que não houve prova do labor no mês de dezembro de 2020, tampouco inadimplemento salarial, e que não se verifica a obrigação de pagamento de FGTS em tais hipóteses. Apontou que a ausência de documentos como extratos bancários fragiliza a tese autoral, além de sustentar que o ônus probatório não pode ser invertido contra a Fazenda Pública. Em contrarrazões (id. 23559090), o Município de Vigia de Nazaré rebateu os argumentos do primeiro apelante. Pugnou, assim, pela manutenção da sentença. Por fim, o Ministério Público, por meio da 10ª Procuradoria de Justiça Cível, em parecer lançado nos autos (id. 24122439), manifestou-se no sentido de que não se configura hipótese de intervenção ministerial, tendo em vista a ausência de interesse público primário ou relevância social na demanda, que trata de direitos disponíveis entre partes plenamente capazes. É o relatório. Decidido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos voluntários. Adianto que o julgamento será realizado na forma monocrática, nos termos do art. 133, XI, "b" e XII, “b”, do RITJPA. Considerando que ambas as partes apresentaram recurso e que as alegações são distintas, eles serão analisados separadamente. RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE AUTORA A tese central da apelação repousa na suposta nulidade da contratação temporária por ausência de concurso público, pleiteando o pagamento do FGTS, férias proporcionais com terço constitucional e 13º salário, com fulcro nos Temas 916 e 551 do STF. Todavia, o recurso não merece prosperar. Explico. O autor não logrou êxito em comprovar qualquer irregularidade concreta na sua contratação que ensejasse o reconhecimento de vínculo empregatício ou a nulidade contratual. A sentença recorrida demonstrou com clareza que o contrato celebrado entre o Município de Vigia e o recorrente possui natureza jurídico-administrativa, foi firmado com base na Lei Municipal n.º 028/2007, e respeitou o prazo de 12 (doze) meses previsto em seu art. 1º, parágrafo único, sem qualquer prorrogação ilegal ou desvio de finalidade. O contrato teve início em 01/01/2020 e foi finalizado em 31/12/2020, não havendo qualquer indício de que o requerente tenha laborado além deste prazo. O recorrente sustenta que mesmo sendo a contratação temporária válida, haveria direito ao FGTS, invocando o Tema 916 do STF (RE 765.320/MG). Todavia, o acórdão paradigma refere-se à situação de nulidade contratual, ou seja, contratação irregular com ofensa ao art. 37, II e §2º, da CF, o que não se aplica ao caso em tela. A contratação foi feita por prazo determinado, observando os requisitos constitucionais do art. 37, IX, da CF, e da legislação municipal específica. Sobre o tema, colaciono jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. ADMISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA REFORMADA . FGTS. SERVIDOR TEMPORÁRIO. CONTRATO VÁLIDO. NÃO INCIDÊNCIA DE CRÉDITOS DE FGTS . INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO RECURSAL. 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que, nos autos da Ação Ordinária de Cobrança julgou parcialmente procedente a pretensão deduzida, para anular o contrato temporário e condenar o réu aos depósitos de FGTS da autora, e fixou pagamento de custas judiciais e honorários advocatícios em 10%; 2 . É válido o contrato temporário formalizado e executado de acordo com a autorização excepcional de temporariedade, conferida pelo inciso IX do art. 37 da CF/88 e pelo art. 36 da Constituição Estadual, a ele não se aplicando a tese fixada no julgamento do RE nº 895.070/RN, que estendeu aos servidores temporários o mesmo direito à percepção de FGTS reconhecido aos empregados públicos, cujos contratos foram ceifados pela nulidade dado a renovações sucessivas; 3 . Reformada a sentença, opera-se a inversão do ônus de sucumbência, devendo a parte autora arcar com o pagamento de custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, a teor do caput do art. 85 do CPC, observados os benefícios da gratuidade da justiça, nos moldes do § 3º do art. 98 do CPC; 4. Apelação conhecida e provida . Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Excelentíssimos Desembargadores integrantes da 1ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, na 22ª Sessão Ordinária do plenário virtual, realizada no período de 24/6/2024 a 01/07/2024, à unanimidade, em conhecer e dar provimento ao recurso apelação civil. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO. (TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL: 00027222720088140045 20459183, Relator.: CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Data de Julgamento: 24/06/2024, 1ª Turma de Direito Público). – grifei. Dessa forma, não há como se extrair qualquer direito à verba fundiária, que somente é devida nas hipóteses de nulidade do vínculo. O próprio STF tem decidido que, inexistindo nulidade, inaplicável o entendimento do Tema 916. RECURSO DE APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DE VIGIA DE NAZARÉ O Município de Vigia pretende a anulação da sentença, argumentando a falta de interesse de agir do autor, a não comprovação do não recebimento de salário e a impossibilidade de condenação em honorários advocatícios. Os argumentos do apelante não merecem acolhimento. Explico. A preliminar de ausência de interesse de agir não merece prosperar. Sustenta o Município que a ausência de requerimento administrativo prévio configuraria carência de ação, por inexistência de lide formada. Tal tese, entretanto, colide frontalmente com o disposto no art. 5º, inciso XXXV da Constituição Federal, que consagra o princípio da inafastabilidade da jurisdição, segundo o qual "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". O exercício do direito de ação prescinde de prévio exaurimento da via administrativa. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que não se exige, como condição da ação, a prévia solicitação ao ente público. É suficiente a alegação de inadimplemento da obrigação para que se configure a necessidade da tutela jurisdicional. Ainda que se admita a utilidade da provocação administrativa, a sua ausência não inviabiliza o exercício do direito de ação, nos moldes do art. 17 do CPC. A pretensão deduzida pelo autor é adequada, útil e necessária, tendo sido acolhida parcialmente pela sentença, que reconheceu a existência de prestação de serviços e determinou o pagamento da verba rescisória correspondente ao mês de dezembro de 2020. Sobre o assunto, colaciono a seguinte jurisprudência: AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. APELAÇÃO PROVIDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. A ausência de requerimento prévio ou esgotamento de via administrativa não impedem a parte de promover ação judicial . Aplicação do princípio da inafastabilidade da jurisdição, nos termos do artigo 5º, inciso XXXV da CF. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10035531220218260484 SP 1003553-12 .2021.8.26.0484, Relator.: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 28/06/2022, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2022). – Grifei. Logo, não há que se falar em extinção do feito sem julgamento do mérito por ausência de interesse de agir, devendo a preliminar ser integralmente rejeitada. Alega o Apelante que, por se tratar de contrato administrativo por tempo determinado, firmado nos moldes do art. 37, IX, da CRFB, não seria devida qualquer verba trabalhista ao autor. Contudo, tal argumento incorre em erro de subsunção normativa. Em primeiro lugar, a sentença reconhece expressamente a validade do contrato temporário até 31/12/2020, firmado com o Secretário Municipal de Educação. E mais: o ente público não arguiu a nulidade da contratação em momento oportuno, nem tampouco logrou êxito em demonstrar qualquer vício formal que a infirmasse. Assim, mesmo que se admitisse a tese de irregularidade na contratação (o que não se sustenta no caso concreto), ainda assim seria devido o pagamento das verbas mínimas decorrentes da prestação do serviço. Outrossim, alega o apelante a ausência de prova por parte do autor quanto ao não recebimento da remuneração de dezembro de 2020. Sustenta o Município que o apelado deveria ter apresentado extratos bancários ou outro documento que atestasse a ausência de pagamento, e que, sem tal comprovação, a demanda seria desprovida de suporte fático. No caso, uma vez alegado pelo autor que não recebeu a remuneração, incumbia ao Município, titular da folha de pagamento e dos registros administrativos, comprovar a efetiva quitação. Exigir do trabalhador que comprove a ausência de pagamento de verba salarial constitui típica imposição de prova negativa. Afinal, demonstrar que não se recebeu determinada quantia — sobretudo quando o pagamento, caso tivesse ocorrido, seria feito pelo próprio Município. Importante frisar que a Administração Pública, que dispõe de mecanismos formais de controle, tais como folhas de pagamento, ordens bancárias, contracheques, registros contábeis e informações funcionais dos servidores. Para corroborar com o exposto, colaciono o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. ÔNUS DA PROVA . IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE PROVA NEGATIVA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ . DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. (...). 2. Em regra, compete à parte autora a prova do fato constitutivo do direito, ao passo que cabe à ré a prova do fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito, nos termos da inteligência do art. 373, I e II, do NCPC. 3 . É inviável exigir da parte prova de fato negativo, tratando-se de prova diabólica. 4. O acórdão recorrido assentou que a causa de pedir reside na inexistência de prestação de serviços para justificar os pagamentos, não se podendo exigir prova de fato negativo da parte autora e não tendo sido comprovada a efetiva prestação do serviço pela ré. Alterar as conclusões do acórdão impugnado exigiria incursão fático-probatória, em afronta a Súmula nº 7 do STJ . 5. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 6. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1793822 DF 2020/0308192-2, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 08/06/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/06/2021) – Grifei. Nesse contexto, tendo o autor afirmado que não recebeu a remuneração referente ao mês de dezembro de 2020, incumbia ao Município, e não ao trabalhador, o dever de provar a quitação da obrigação. A inversão dessa lógica ofende os princípios da boa-fé, da cooperação e da eficiência processual. Por fim, afirma o Apelante que, por se tratar de causa que tramita sob o rito da Lei 12.153/2009 (Juizados da Fazenda Pública), seria indevida a condenação em honorários advocatícios. Ainda que se tratasse de rito dos Juizados, a sucumbência recíproca, reconhecida pelo juízo, autoriza a fixação equitativa dos honorários, com base no art. 85, §§2º e 8º, do CPC, conjugado com o art. 98, §3º, no que toca à suspensão da exigibilidade de pagamento pela parte beneficiária da justiça gratuita. Ainda, esclareço que o magistrado não é obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sidos suficientes para embasar a decisão (STJ - AgRg no Ag: 602171 DF 2004/0086056-7, Relator.: Ministro LUIZ FUX, Data de Julgamento: 04/08/2005, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: --> DJ 05/09/2005 p. 215). CONCLUSÃO Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO-LHE PROVIMENTO aos Recursos de Apelação de EVALDO CAVALCANTE DOS SANTOS e do MUNICIPIO DE VIGIA, respectivamente, nos termos da fundamentação. Alerta-se às partes que a oposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, §2º do CPC/15. É como decido. Belém, data registrada no sistema. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Desembargadora Relatora

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Processo nº 0801211-95.2024.8.14.0110

ID: 262290421

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Goianésia do Pará Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801211-95.2024.8.14.0110

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Sentença

Advogados:

LAZARO JOSE GOMES JUNIOR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE GOIANÉSIA DO PARÁ Fórum Desembargador Raymundo Olavo da Silva Araújo Av. Praça da Bíblia, s/nº, bairro colegial, tel./f… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE GOIANÉSIA DO PARÁ Fórum Desembargador Raymundo Olavo da Silva Araújo Av. Praça da Bíblia, s/nº, bairro colegial, tel./fax: (94) 98411-6285, CEP: 68.639-000, email: 1goianesia@tjpa.jus.br PJe: 0801211-95.2024.8.14.0110 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente Nome: FRANCISCO GOMES DA SILVA Endereço: Avenida Santos Dumont, 51, CENTRO, GOIANéSIA DO PARá - PA - CEP: 68639-000 Requerido Nome: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Endereço: CANADA, 387, Rua Canadá 387, JARDIM AMERICA, SãO PAULO - SP - CEP: 01436-900 SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico, cumulada com pedido de restituição em dobro, indenização por danos morais e tutela de urgência, proposta por Francisco Gomes da Silva em face de Crefisa S/A - Crédito, Financiamento e Investimentos, partes devidamente qualificadas nos autos. A parte autora alega que vem sofrendo descontos indevidos em seu benefício previdenciário, referentes a parcelas de empréstimo já quitadas, sendo que tais descontos se estenderam por todo o ano de 2024. Afirma ter buscado solução diretamente com a instituição financeira, sem êxito, o que a levou a formalizar reclamação junto ao PROCON de Tucuruí/PA, sob o nº 24.07.0161.001.00019-301. Contudo, a parte requerida sustentou a existência de saldo devedor no contrato, inviabilizando novamente o acordo. Diante disso, requer: a declaração de inexistência do débito indevidamente imputado; a concessão de tutela de urgência, com bloqueio do contrato de empréstimo questionado e suspensão da cobrança de quaisquer valores a ele vinculados; a condenação da parte ré à restituição em dobro dos valores descontados, acrescidos de juros e correção monetária; e, a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Para instruir a petição inicial, foram juntados documentos comprobatórios, registrados sob o ID nº 131218970 e seguintes. O Juízo deferiu à parte autora o benefício da justiça gratuita, mas indeferiu o pedido liminar (ID nº 131417583). Citada, a parte ré, Crefisa S/A, apresentou contestação (ID nº 136013369), alegando, em preliminar, falta de interesse processual e, no mérito, transparência e legitimidade da cobrança, ausência de ato ilícito e inexistência de dano. Juntou documentos (ID nº 136013372 e seguintes). Por fim, a parte autora apresentou réplica (ID nº 140997203). Os autos vieram conclusos. II – FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), uma vez que não há necessidade de produção de outras provas. As alegações estão devidamente esclarecidas pela prova documental, a qual se revela suficiente para a formação do juízo de valor, tornando desnecessária a realização de instrução probatória adicional. No que tange à preliminar de ausência de interesse de agir, a parte ré sustenta que não haveria necessidade de demanda judicial para a solução da controvérsia, argumentando, ainda, que o consumidor não teria comprovado nos autos a existência de cobrança indevida, razão pela qual lhe faltaria interesse processual. Entretanto, o interesse de agir caracteriza-se pela necessidade e utilidade da tutela jurisdicional para assegurar o direito pleiteado. No caso em análise, a parte autora busca: cessar descontos que entende indevidos em seu benefício previdenciário, declarar a inexistência da relação jurídica, obter a restituição dos valores já descontados e pleitear indenização por danos morais. A prática de descontos sem autorização configura, em tese, conduta lesiva aos direitos do consumidor, o que justifica a intervenção judicial para a análise dos fatos e eventual reparação dos danos sofridos. Ademais, constam nos autos elementos probatórios aptos a corroborar as alegações iniciais, fazendo ao menos questionar a regularidade dos descontos, evidenciando, portanto, a presença do interesse processual, uma vez que a pretensão da autora exige a atuação do Poder Judiciário para a efetiva tutela de seus direitos. Ressalte-se que o beneficiário não está obrigado a esgotar a via administrativa para exercer o direito de ação, sob pena de violação ao princípio do acesso à justiça, previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Vejamos a jurisprudência sobre o tema: Ementa: Apelação cível. Direito do consumidor. Ação indenizatória. Contrato de empréstimo não reconhecido pelo Autor. Desconto indevido em benefício previdenciário. Sentença de procedência. Insurgência do Réu. Cabimento em parte. Inexistência de cerceamento de defesa quanto à produção de prova. O consumidor não precisa esgotar todas as possibilidades oferecidas pela via administrativa para pleitear os seus direitos perante o Poder Judiciário, pois tal impedimento atropela a garantia de acesso à Justiça prevista no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Em nome da boa-fé objetiva, que busca reprimir o locupletamento ilícito, do valor da condenação deve ser compensado o montante depositado na conta do Autor e utilizado por ele. Os descontos abusivos e ilegais recaíram sobre reserva de sobrevivência (pensão por morte), o que caracteriza a sua natureza alimentar, sendo forçoso o reconhecimento da ocorrência de dano moral, porquanto reflete no comprometimento da subsistência do autor, gerando, assim, evidente angústia e exacerbada preocupação. Valor dos danos morais que merece ratificação, diante das circunstâncias do caso, bem como à luz do entendimento deste Tribunal de Justiça em casos análogos. Aplicação do enunciado número 343, desta Corte Estadual. Apelação a que se dá parcial provimento. (TJ-RJ - APL: 00043493320228190014 202200199608, Relator: Des(a). CARLOS JOSÉ MARTINS GOMES, Data de Julgamento: 11/07/2023, DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/07/2023) AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. APELAÇÃO PROVIDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. A ausência de requerimento prévio ou esgotamento de via administrativa não impedem a parte de promover ação judicial. Aplicação do princípio da inafastabilidade da jurisdição, nos termos do artigo 5º, inciso XXXV da CF. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10035531220218260484 SP 1003553-12.2021.8.26.0484, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 28/06/2022, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2022) Assim, não prospera o argumento de que não há lastro mínimo de provas, tampouco de que a ausência de pretensão resistida caracteriza a inexistência de interesse de agir. Rejeito, portanto, a preliminar de ausência de interesse de agir. Não havendo preliminares ou questões prejudiciais pendentes, constata-se que as partes tiveram oportunidade de se manifestar sobre as teses apresentadas nos autos, atendendo, assim, ao princípio do contraditório e da ampla defesa, bem como à regra do art. 10 do CPC. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo ao exame do mérito. Os pedidos são improcedentes. Inicialmente, destaca-se que a relação jurídica entre as partes se configura como relação de consumo, conforme os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A autora, na condição de destinatária final do serviço, qualifica-se como consumidora, enquanto a parte ré figura como fornecedora. Nesse contexto, a responsabilidade civil do réu é objetiva, nos termos do artigo 14 do CDC, dispensando a necessidade de prova de culpa para configuração do dever de indenizar. Esse dispositivo estabelece que o fornecedor responde pelos danos causados aos consumidores em razão de defeitos na prestação dos serviços, salvo comprovação de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. Conforme anteriormente delineado, ultrapassada a análise quanto à aplicabilidade das disposições protetivas do Código de Defesa do Consumidor, especialmente diante da constatação da condição de hipossuficiência técnica, econômica e informacional da parte autora, impõe-se a inversão do ônus probatório, nos moldes do art. 6º, inciso VIII, da Lei nº 8.078/1990, o qual assegura ao consumidor, sempre que verossímil a alegação e quando for ele parte vulnerável na relação, a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova em seu favor. Em sendo assim, recai sobre a parte ré o encargo processual de demonstrar, de forma clara, inequívoca e documentalmente suficiente: i) a efetiva manifestação de vontade da parte autora na adesão ao contrato de refinanciamento identificado sob o nº 064770025997, firmado em 08 de setembro de 2022; ii) o inadimplemento contratual; iii) a regularidade da cobrança posterior à data pactuada como termo final para quitação das obrigações contratuais, a saber, 30 de novembro de 2023. A controvérsia central gravita em torno da existência de consentimento válido e informado da parte autora, pessoa idosa, vulnerável e dependente economicamente de seu benefício previdenciário para custeio de sua subsistência, o que exige atenção redobrada quanto à higidez da relação obrigacional estabelecida. Entretanto, a própria parte autora reconhece a celebração do contrato nº 064770025997, no valor de R$ 1.983,72, o que afasta, desde logo, qualquer alegação de desconhecimento absoluto ou de completa ausência de anuência quanto à contratação em si. O que se deve perquirir, portanto, é se houve efetivamente inadimplemento das obrigações assumidas pela parte autora e se tal inadimplemento justificaria, à luz das cláusulas contratuais e do ordenamento jurídico vigente, a continuidade das cobranças realizadas após o termo final originalmente previsto para a quitação integral da dívida. A análise do demonstrativo de débitos encartado aos autos, notadamente o constante no ID nº 131218970 (págs. 13 e seguintes), revela que os descontos referentes ao referido contrato não foram efetivados nas competências de 30 de dezembro de 2022, 1º de fevereiro de 2023, 1º de agosto de 2023, 9 de novembro de 2023 e 8 de março de 2024, sendo a justificativa apresentada, em todos esses casos, a insuficiência de saldo disponível ou a existência de restrições impeditivas do débito. Essa circunstância fática, por si só, não é apta a infirmar a validade do contrato, tampouco configura ilicitude na cobrança realizada pela instituição financeira. Isso porque o próprio contrato, em sua cláusula terceira, expressamente prevê que as parcelas seriam pagas mediante desconto em conta até a liquidação total do débito, autorizando, ainda, conforme disposto no Anexo I (ID nº 131218972, pág. 2), a tentativa de cobrança fracionada e posterior em caso de insucesso na data originalmente prevista, inclusive com extensão do prazo contratual para amortização do débito em caso de inadimplemento pontual. Assim, as condições contratuais previamente pactuadas contemplavam expressamente a possibilidade de recomposição da dívida em caso de ausência de saldo disponível para a cobrança, estendendo-se, por consequência, o prazo de amortização, sem que isso configure violação contratual ou onerosidade excessiva. Ressalte-se, ademais, que tais cláusulas foram redigidas de forma compreensível, não se evidenciando qualquer obscuridade ou desequilíbrio que autorizasse sua revisão judicial. Não há, igualmente, qualquer indício nos autos de que tenha havido vício de vontade por parte da autora no momento da contratação. A assinatura do contrato, bem como os documentos de autorização de débito, foi regularmente apresentada, não se podendo presumir a invalidade do negócio jurídico unicamente com base na alegação genérica de vulnerabilidade, notadamente quando inexiste qualquer elemento probatório que infirme a higidez da manifestação de vontade. Dessa maneira, deve prevalecer a presunção de validade e exigibilidade do pacto celebrado entre as partes, nos termos do art. 421 do Código Civil, o qual consagra a função social do contrato, bem como do art. 422, que impõe o dever de boa-fé objetiva na formação e execução contratual. Ressalte-se, por oportuno, que a força obrigatória dos contratos – princípio basilar do direito obrigacional, consagrado sob a máxima pacta sunt servanda – implica na necessidade de cumprimento das obrigações assumidas, sob pena de esvaziamento da segurança jurídica e previsibilidade que devem reger as relações contratuais. Assim sendo, inexistindo nulidade, vício ou cláusula abusiva no instrumento contratual e estando a cobrança em conformidade com o que fora previamente ajustado entre as partes, impõe-se reconhecer que a instituição financeira demandada agiu no exercício regular de seu direito creditício. Diante do exposto, constata-se que a parte autora não logrou êxito em comprovar a ilicitude da conduta da parte ré, tampouco a existência de falha na prestação do serviço que ensejasse reparação ou declaração de nulidade contratual. Ao revés, restou demonstrado que a inadimplência da parte autora implicou o acionamento dos mecanismos contratuais previstos para a readequação da cobrança, os quais não destoam das normas aplicáveis. Neste cenário, merece prevalecer, em sua integralidade, a avença firmada entre as partes, cuja validade e exigibilidade restaram sobejamente demonstradas nos autos, recaindo sobre a parte autora a responsabilidade pelo adimplemento das obrigações contratadas, nos exatos moldes do que foi convencionado entre os contratantes. Nesse sentido, cito a jurisprudência: EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. REFINANCIAMENTO. RECONHECIMENTO DA VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO – OBSERVÂNCIA DO PACTA SUNT SERVANDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame. 1. Trata-se de Apelação Cível interposta contra sentença que julgou procedente Ação de Cobrança proposta por instituição financeira, condenou o apelante ao pagamento de R$ 159 .603,51, referente a um contrato de empréstimo pessoal com refinanciamento. O apelante alega, preliminarmente, a necessidade de concessão da justiça gratuita e, no mérito, que o valor cobrado é abusivo, pois não há prova da disponibilização do crédito. II. Questão em discussão . 2. A questão em discussão consiste em: (i) avaliar a validade da contratação do empréstimo pessoal com refinanciamento e a legitimidade da cobrança do valor em questão. III. Razões de decidir . 3. A contratação do empréstimo pessoal com refinanciamento é válida, porquanto a cobrança do valor em questão está devidamente comprovada nos autos, por meio do contrato e do demonstrativo de operação financeira, não há qualquer indício de abusividade ou ilegalidade na cobrança. 4. O princípio do pacta sunt servanda reforça a validade da contratação, uma vez que as partes concordaram livremente com os termos do contrato, não há alegação de coação ou vício de consentimento . 5. A validade da contratação é corroborada pela ausência de impugnação específica por parte do apelante em relação aos termos do contrato, demonstra sua concordância com as cláusulas e condições pactuadas. IV. Dispositivo e tese . 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A validade da contratação e a legitimidade da cobrança em ação de cobrança, referente a contrato de empréstimo pessoal com refinanciamento, devem ser analisadas com base na documentação apresentada nos autos, em especial o contrato e o demonstrativo da operação financeira. 2. O princípio do pacta sunt servanda reforça a validade da contratação livremente pactuada entre as partes, na ausência de alegação de coação ou vício de consentimento. 3. A ausência de impugnação específica dos termos do contrato pelo apelante corrobora sua concordância com as cláusulas e condições pactuadas .” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, §§ 2º, 11; art. 98; CC, art. 104 . (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10128546320248110041, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 06/11/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/11/2024) Consequentemente, não procede o pedido invalidação do negócio jurídico celebrado, tampouco de repetição do indébito e indenização por danos materiais ou morais, considerando inexistir ato ilícito por parte da requerida, que agiu conformes as normas vigentes. III – REJEIÇÃO DOS DEMAIS ARGUMENTOS Consoante previsão constante do art. 489, §1º, IV do CPC, REJEITO os demais argumentos aduzidos pela(s) parte(s), pois insuficientes para modificar as conclusões adotadas por este juízo, que por meio do convencimento motivado expôs todos os fundamentos da presente decisão (art. 93, IX, da CR/88), em estrita observância ao determinado no art. 371, do CPC. Nesse diapasão, justamente pelo fato de não serem suficientes para modificar os fundamentos desta decisão, prescindem de análise detalhada e refutação expressa. Justamente por isso que o art. 1.013, §§1º e 2º, do CPC, concederam ao juízo ad quem a devolução integral na matéria debatida da lide. Desse modo, a interposição de Embargos de Declaração sob a alegação de ofensa ao art. 489, §1º, IV, do CPC, poderá ser tida como medida manifestamente protelatória, e com as consequências processuais, porventura cabíveis. IV – DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. Contudo, em razão da concessão do benefício da justiça gratuita, fica suspensa a exigibilidade da cobrança em relação a ela, conforme previsão do artigo 98, §3º, do CPC. Com o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos, com as cautelas e anotações de praxe. P.R.I.C. SERVIRÁ A PRESENTE, por cópia digitada, COMO MANDADO / OFÍCIO / CARTA PRECATÓRIA, nos termos do Provimento n. 003/2009 da CJRMB (alterado pelos Provimentos n. 011/2009 e n. 014/2009), aplicável às Comarcas do Interior por força do Provimento n. 003/2009, da CJCI. Goianésia do Pará (PA), data e hora firmadas na assinatura eletrônica. ANDRÉ PAULO ALENCAR SPINDOLA Juiz de Direito Titular da Comarca de Goianésia do Pará/PA

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Processo nº 0818958-97.2024.8.14.0000

ID: 278241206

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Público - Desembargadora ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0818958-97.2024.8.14.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PREONICE PEREIRA LEAL

Decisão

Advogados:

ADAO JHONATA FERREIRA DA CONCEICAO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO Nº 0818958-97.2024.8.14.0000 AGRAVANTE: ESTAD… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO Nº 0818958-97.2024.8.14.0000 AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ AGRAVADO: PREONICE PEREIRA LEAL RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se do AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO interposto por Estado do Pará, contra a decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Vara Cível e Empresarial da Comarca de São Félix do Xingu/PA, que nos autos da Ação Ordinária nº 0801094-81.2024.8.14.0053, deferiu o pedido de tutela provisória de urgência para compelir os réus, Estado do Pará e Município de São Félix do Xingu, a providenciarem, no prazo de 7 (sete) dias, assistência médico-hospitalar com amplos recursos de saúde à autora, Preonice Pereira Leal, diagnosticada com aneurisma sacular cerebral, conforme prescrição médica, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais). Na ausência de hospital público que atenda à demanda, determinou-se a internação da paciente em unidade da rede privada, com custeio pelo Estado do Pará. Na ação de origem, a autora relatou que sofre de aneurisma cerebral e apresentou laudos médicos que confirmam o diagnóstico, além de enfatizar o risco iminente de ruptura, perda de funções cognitivas e até de morte. Requereu, assim, assistência médica urgente, com possível internação em leito hospitalar com mais amplos recursos de serviços de saúde. O Juízo singular, ao apreciar o pedido de urgência, proferiu decisão nos seguintes termos: “(...) Pelo exposto, com base nos arts. 300 e ss do CPC, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para DETERMINAR que o ESTADO DO PARÁ e o MUNICIPIO DE SÃO FÉLIX DO XINGU, no prazo de 7 (sete) dias, ofereça a PREONICE PEREIRA LEAL assistência médico-hospitalar com amplos recursos de saúde para atendimento do aneurisma sacular cerebral, conforme prescrição médica, sob pena de multa de R$ 1000,00 (mil reais) por dia, Na falta de hospital público que atenda às necessidades da requerente, DETERMINO à internação em hospital da rede privada, a ser custeado com recursos do Estado do Pará. (...)” Inconformado com a decisão, o Estado do Pará interpôs Recurso de Agravo de Instrumento (id. 23167845). Em suas razões recursais, o agravante sustenta, inicialmente, que inexiste interesse de agir por parte da agravada, pois não houve negativa administrativa de atendimento pelo Sistema Único de Saúde. Alega que a autora buscou diretamente a via judicial sem sequer submeter sua demanda aos sistemas de regulação. Argumenta, ainda, que toda a documentação médica apresentada provém da rede privada, o que indicaria, em tese, capacidade econômica da agravada ou de seus familiares. Em segundo lugar, aduz que a responsabilidade pelo atendimento de média e alta complexidade é do Município de São Félix do Xingu, por deter gestão plena em saúde, conforme critérios da Lei nº 8.080/90 e da tese fixada pelo STF no Tema 793 da Repercussão Geral. Reforça que o Estado apenas presta apoio técnico e financeiro, mas não é executor direto desse tipo de serviço. Por fim, impugna o valor da multa coercitiva diária, no montante de R$ 1.000,00 (mil reais), por considerá-la desproporcional e violadora dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Requer a concessão de efeito suspensivo e, ao final, a reforma integral da decisão interlocutória para afastar a tutela de urgência deferida. Em decisão liminar, deferi parcialmente o pedido de efeito suspensivo, apenas e tão somente para limitar as astreintes ao montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), mantendo, contudo, a decisão agravada nos demais termos (id. 24057654). A parte recorrida deixou de apresentar contrarrazões, conforme certificado nos autos (id. 25288148). Encaminhados os autos ao Ministério Público, manifestou-se pelo conhecimento e parcial provimento do recurso, acolhendo a tese de limitação das astreintes (id. 25572630). É o relatório. Decidido. Avaliados os pressupostos processuais, tenho-os como regularmente constituídos, bem como atinentes à constituição regular do feito até aqui, razão pela qual conheço do recurso e passo a proferir decisão. Adianto que o julgamento será realizado na forma monocrática, nos termos do art. 133, XI, "b" e XII, “b”, do RITJPA. Primeiramente, é de suma importância destacar que este momento processual se presta, apenas e tão somente, para analisar o acerto ou desacerto da decisão guerreada. As questões ainda não submetidas à apreciação do Juízo da causa não são passíveis de análise, sob pena de supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição, diante da vedação pelo nosso ordenamento jurídico. Nesse sentido, é necessário apontar que a decisão recorrida, proferida pelo Juízo da Vara Cível e Empresarial da Comarca de São Félix do Xingu/PA, deferiu o pedido de tutela provisória de urgência para determinar que o Estado do Pará e o Município de São Félix do Xingu, no prazo de 7 (sete) dias, ofereçam à autora, Sra. Preonice Pereira Leal, assistência médico-hospitalar com amplos recursos de saúde, conforme prescrição médica, para atendimento do aneurisma sacular cerebral, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais). Em caso de ausência de hospital público apto ao atendimento, autorizou-se a internação em hospital da rede privada, com custeio pelo Estado do Pará. Pois bem. Sabe-se que a tutela antecipada é o ato do magistrado por meio do qual se antecipa ao postulante, total ou parcialmente, os efeitos do julgamento de mérito, quer em primeira instância quer em sede de recurso. Para a concessão da medida de urgência, faz-se imprescindível a presença dos requisitos previstos em lei, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Necessário, ainda, que não haja perigo de irreversibilidade da medida, consoante previsão do art. 300 do Código de Processo Civil: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Nesta seara, os fatos e o direito trazidos pela peça de ingresso devem demonstrar cabalmente ao magistrado o preenchimento das exigências legais, exigindo o exercício de parcimônia e equilíbrio na análise do feito, sob pena de banalização da medida. O termo “probabilidade de direito” deve ser entendido como a existência de prova suficiente a convencer o juiz de que as afirmações expostas na petição inicial são passíveis de corresponder à realidade. O “perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”, por outro lado, exige a configuração de que, se não concedida a medida, seja impossível o retorno ao status quo e que, mesmo sendo viabilizado o retorno, a condição econômica do réu não garanta que isso ocorrerá ou os bens lesados não sejam passíveis de quantificação de maneira a viabilizar a restituição integral dos danos causados. A par disso, quanto aos pressupostos acima mencionados, entendo que estes estão, até o momento, a favor da parte agravada. Explico. Sobre o caso em questão, é necessário pontuar que o juízo a quo, com base nos elementos probatórios colacionados à inicial, especialmente os laudos médicos que diagnosticaram a paciente com aneurisma sacular cerebral e atestaram a urgência do tratamento para evitar ruptura espontânea e risco iminente de morte, reconheceu a presença da probabilidade do direito e do perigo de dano. No tocante às alegações recursais, não assiste razão ao agravante ao sustentar ausência de interesse de agir pela falta de negativa administrativa. Tal tese, entretanto, colide frontalmente com o disposto no art. 5º, inciso XXXV da Constituição Federal, que consagra o princípio da inafastabilidade da jurisdição, segundo o qual "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". O exercício do direito de ação prescinde de prévio exaurimento da via administrativa. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que não se exige, como condição da ação, a prévia solicitação ao ente público. É suficiente a alegação de inadimplemento da obrigação para que se configure a necessidade da tutela jurisdicional. Ainda que se admita a utilidade da provocação administrativa, a sua ausência não inviabiliza o exercício do direito de ação, nos moldes do art. 17 do CPC. Sobre o assunto, colaciono a seguinte jurisprudência: AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. APELAÇÃO PROVIDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. A ausência de requerimento prévio ou esgotamento de via administrativa não impedem a parte de promover ação judicial . Aplicação do princípio da inafastabilidade da jurisdição, nos termos do artigo 5º, inciso XXXV da CF. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10035531220218260484 SP 1003553-12 .2021.8.26.0484, Relator.: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 28/06/2022, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2022). – Grifei. Logo, não há que se falar em extinção do feito sem julgamento do mérito por ausência de interesse de agir, devendo a preliminar ser integralmente rejeitada. Ademais, o direito à saúde é direito fundamental, exigível de forma imediata, não se exige exaurimento da via administrativa quando há risco concreto e iminente à vida ou à integridade física da parte demandante. Quanto à alegação de que a responsabilidade seria exclusiva do Município de São Félix do Xingu, cumpre destacar que a responsabilidade dos entes federados nas ações de saúde é solidária. Sabe-se que a saúde é direito de todos e constitui dever da Administração assegurá-la, de forma a resguardar um bem maior, qual seja, a vida, conforme disciplinado pelo artigo 196 da Carta Magna. Vejamos: Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. A norma constitucional delineada no artigo 196 da Constituição Federal, consagra a responsabilidade solidária de todos os entes federativos em relação à saúde pública. O termo "Estado" é interpretado de forma abrangente, englobando o conjunto do Poder Público, o que inclui a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios. Nesse entendimento, o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, já se posicionou quanto a existência de responsabilidade solidária dos entes federados em promover o tratamento médico necessário à saúde, vejamos: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. DESENVOLVIMENTO DO PROCEDENTE. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DE SOLIDÁRIA NAS DEMANDAS PRESTACIONAIS NA ÁREA DA SAÚDE. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. É da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente. (...) Precedente específico: RE 657.718, Rel. Min. Alexandre de Moraes. 4. Embargos de declaração desprovidos. (STF - RE: 855178 SE, Relator.: LUIZ FUX, Data de Julgamento: 23/05/2019, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 16/04/2020). -grifei. Assim, o dever de prestar assistência à saúde é compartilhado entre União, Estados e Municípios, e a distribuição de atribuições entre eles por normas infraconstitucionais, não elide a responsabilidade solidária imposta constitucionalmente. A responsabilidade constitucional imposta ao Estado demanda que ele organize e aplique seus recursos de modo a priorizar esses direitos essenciais, especialmente em relação à saúde, que é inalienável e indelegável. É importante destacar que o Poder Judiciário reconhece as dificuldades financeiras significativas enfrentadas pelos entes federativos, especialmente no exercício das funções executivas de administração e gestão dos recursos públicos. No entanto, não é função do Judiciário decidir sobre a implementação de políticas públicas, impor programas de governo ou determinar a destinação de verbas para finalidades específicas. Por fim, no que tange à multa cominatória, embora se reconheça a necessidade de medidas coercitivas eficazes, é possível reconhecer que o valor arbitrado de R$ 1.000,00 (mil reais) sem limitação ofende os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. A medida punitiva adotada pode comprometer de forma indevida a alocação de recursos públicos, penalizando de forma excessiva o erário estadual sem observar a divisão federativa de competências administrativas e financeiras. A multa cominatória não deve representar sanção punitiva, tampouco ensejar enriquecimento ilícito da parte beneficiária. A sua imposição deve buscar a efetividade da prestação jurisdicional, mas sem desbordar dos limites impostos pela prudência judicial. A razoabilidade da quantia imposta como astreinte deve ser sempre aferida no caso concreto, observando-se, inclusive, a capacidade orçamentária do ente federativo envolvido, de forma a compatibilizar o cumprimento da ordem com os princípios da administração pública. É importante destacar que a multa cominatória possui a finalidade de forçar o cumprimento de uma ordem judicial em uma obrigação de fazer ou não fazer, demonstrando, assim, o seu caráter coercitivo, uma vez que devem servir para impelir psicologicamente o devedor de determinada obrigação ao seu adimplemento. Assim, o valor das astreintes deve ser elevado o bastante a inibir o devedor que intenciona descumprir a obrigação e sensibilizá-lo de que é financeiramente mais vantajoso seu integral cumprimento. De outro lado, é consenso que seu valor não pode implicar enriquecimento injusto do devedor. Nesse sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SAÚDE PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS EM REDE MUNICIPAL. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA (ASTREINTES). REDUÇÃO PARCIAL. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I. CASO EM EXAME. Apelação Cível interposta pelo Município de Anajás contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Anajás, que julgou procedente a Ação Civil Pública promovida pelo Ministério Público do Estado do Pará, determinando ao Município a garantia de presença contínua de médicos na rede municipal de saúde para atendimentos de urgência e emergência, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00, limitada a R$ 150.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Há duas questões em discussão: (i) definir se o valor das astreintes fixado em primeira instância é excessivo à luz dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade; e (ii) estabelecer se a redução da multa comprometeria a eficácia da tutela jurisdicional, considerando as obrigações de saúde pública atribuídas ao ente municipal. III. RAZÕES DE DECIDIR. A saúde pública é direito fundamental assegurado pela Constituição Federal (arts. 6º e 196), cabendo ao Município garantir o atendimento adequado à sua população, especialmente em situações de urgência e emergência. As astreintes visam compelir o devedor ao cumprimento de obrigação judicial, sendo legítimo ajustar seu valor para que cumpra função coercitiva sem incorrer em excessos que possam onerar desproporcionalmente o ente público. A fixação de multa em patamar muito elevado pode extrapolar a capacidade financeira do município, especialmente se demonstrado que tal imposição acarretaria prejuízos à gestão pública local. No caso, embora a sentença atenda ao objetivo de proteger o direito fundamental à saúde, o valor das astreintes (R$ 5.000,00 diários, limitado a R$ 150.000,00) mostra-se desproporcional às condições financeiras do Município de Anajás. A redução da multa para R$ 1.000,00 por dia de descumprimento, com limite máximo de R$ 80.000,00, equilibra os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, mantendo o caráter coercitivo sem inviabilizar o cumprimento da obrigação pelo ente municipal. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso provido em parte. Tese de julgamento: A fixação de astreintes deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, especialmente quando dirigida a ente público, de modo a não comprometer suas funções essenciais. A redução do valor das astreintes é justificável quando demonstrado que o montante inicialmente fixado extrapola a capacidade financeira do ente municipal e compromete a efetividade da obrigação de fazer. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 6º e 196. Jurisprudência relevante citada: Não há menção específica de precedentes no caso. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0800004-34.2022.8.14.0077 – Relator(a): LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO – 2ª Turma de Direito Público – Julgado em 25/11/2024). – Grifo nosso. Assim, entendo que o valor arbitrado a título de multa diária revela-se desproporcional, motivo pelo qual se impõe a sua revisão para fins de adequação ao postulado constitucional da razoabilidade. Conforme já deliberado em sede de liminar, revelei que a fixação da multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), sem limitação, poderia ser excessiva à luz do princípio da proporcionalidade. Por essa razão, determinei o limite do teto da multa para o importe de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), valor este que reputo suficiente para compelir o cumprimento da ordem judicial sem comprometer os cofres públicos além do necessário. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, APENAS E TÃO SOMENTE para limitar a multa cominatória arbitrada na decisão agravada até o montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), mantendo a decisão agravada nos demais termos. É como decido. Belém (PA), data registrada no sistema. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Desembargadora Relatora

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Theresinha De Jesus Colins x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 262291102

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Goianésia do Pará Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800053-05.2024.8.14.0110

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

THERESINHA DE JESUS COLINS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. OXXY SEGURADORA S.A SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS LTDA

Sentença

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE BONA BRANDAO MOUSINHO NETO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE GOIANÉSIA DO PARÁ Fórum Desembargador Raymundo Olavo da Silva Araújo Av. Praça da Bíblia, s/nº, bairro colegial, tel./f… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE GOIANÉSIA DO PARÁ Fórum Desembargador Raymundo Olavo da Silva Araújo Av. Praça da Bíblia, s/nº, bairro colegial, tel./fax: (94) 98411-6285, CEP: 68.639-000, email: 1goianesia@tjpa.jus.br PJe: 0800053-05.2024.8.14.0110 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente Nome: THERESINHA DE JESUS COLINS Endereço: rua ipe, 222, sao judas, GOIANéSIA DO PARá - PA - CEP: 68639-000 Requerido Nome: OXXY SEGURADORA S.A Endereço: DOM JAIME CAMARA, 49, CENTRO, FLORIANóPOLIS - SC - CEP: 88015-120 Nome: SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS LTDA Endereço: NOSSA SENHORA DA PENHA, 2796, SALA 804, SANTA LUIZA, VITóRIA - ES - CEP: 29045-402 Nome: BANCO BRADESCO S.A. Endereço: 2ª RUA, ENTRE AS TRAVESSAS "15" E "16", 541, CENTRO, SOURE - PA - CEP: 68870-000 SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Anulação de Contrato, Obrigação de Fazer, Tutela Antecipada e Indenização por Danos Morais e Materiais, proposta por THEREZINHA DE JESUS COLINS em face de OXXY SEGURADORA S.A., SEBRASEG CLUBE DE BENEFÍCIOS LTDA. e BANCO BRADESCO S.A., todas as partes devidamente qualificadas nos autos. A parte autora alega que vem sofrendo descontos indevidos em seu benefício previdenciário, sob a rubrica "CLUBE SEBRASEG". Sustenta que jamais autorizou tais descontos, tampouco outorgou poderes a terceiros para tanto. Afirma que recebe seus proventos no requerido Banco Bradesco e que tentou solucionar a questão diretamente com a instituição financeira, sem sucesso. Igualmente, buscou contato com o requerido SEBRASEG CLUBE, que declinou a responsabilidade e emitiu certificado individual de apólice em nome da requerida OXXY SEGURADORA S.A. Diante disso, requer a suspensão dos descontos e a condenação solidária dos requeridos ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um, a título de danos morais, e de R$ 479,20 (quatrocentos e setenta e nove reais e vinte centavos), a título de danos materiais, cujo valor está dobrado. Para instruir a inicial, a autora juntou documentos comprobatórios, registrados sob o ID nº 107557505 e seguintes. O Juízo deferiu o pedido de gratuidade da justiça à parte autora, conferiu prioridade na tramitação, determinou a inversão do ônus da prova e deferiu o pedido liminar (ID nº 109997231). Citado, o requerido BANCO BRADESCO S.A. apresentou contestação (ID nº 110580010), alegando, preliminarmente, a inépcia da petição inicial, a falta de interesse de agir, a ilegitimidade passiva e a e conexão com ação em curso (0800054-87.2024.8.14.0110). No mérito, sustentou a inexistência de nexo de causalidade, juntando documentos (ID nº 110580010 e seguintes). A tentativa de conciliação resultou infrutífera (ID nº 136066514). As requeridas OXXY SEGURADORA S.A. e SEBRASEG CLUBE DE BENEFÍCIOS LTDA. não apresentaram contestação, sendo decretada a revelia (ID 115756911 - Pág. 2). A parte autora apresentou réplica (ID nº 116000711), reiterando os argumentos expostos na petição inicial, pugnando pela procedência integral dos pedidos e afastando a alegação de conexão. Os autos vieram conclusos. II – FUNDAMENTAÇÃO Em sede preliminar, a ré BANCO BRADESCO S.A arguiu ilegitimidade passiva, falta de interesse de agir, inépcia da petição inicial e conexão. Quanto à alegação de ilegitimidade do BANCO BRADESCO S.A., cumpre destacar o disposto no Código de Defesa do Consumidor, especificamente nos artigos 7º e 34, que estabelecem a solidariedade entre os causadores do dano. Além disso, o fornecedor do produto ou serviço é igualmente responsável pelos atos praticados por seus prepostos ou representantes autônomos. Vejamos: Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade. Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo. Art. 34. O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos. No mesmo sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais Estaduais considera legítima a inclusão da instituição financeira que autorizou abatimentos ilegais no polo passivo da ação indenizatória. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. (SÚMULA 479, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2012, DJe 01/08/2012) APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO – AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO CLIENTE – DEVER DE CAUTELA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - PRELIMINAR ACOLHIDA APENAS EM RELAÇÃO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES – CONTRATAÇÃO DE SEGURO NÃO COMPROVADA - DESCONTO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE – DANO MORAL CONFIGURADO – REDUÇÃO DO QUANTUM – RECURSO DO BANCO PARCIALMENTE PROVIDO E DA SEGURADORA PROVIDO. O Código de Defesa do Consumidor (arts. 7º e 34) estabelece a responsabilidade solidária de todos aqueles que integram a cadeia de negócios do produto fornecido ou serviço contratado. Todavia, deve ser reconhecida a ilegitimidade passiva do Banco quanto ao pedido de restituição da quantia indevidamente descontada na conta do consumidor, sob pena de enriquecimento ilícito da Seguradora. Patente a legitimidade passiva da instituição financeira que autorizou os abatimentos sem se assegurar da legalidade da transação (Súmula 479 do STJ). Não demonstrada a regularidade na contratação, tem-se por inexistente a dívida e os descontos em folha de pagamento dela decorrentes configuram ato ilícito passível de reparação. O montante indenizatório deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como ao caráter satisfativo-pedagógico da medida. (TJ-MT - AC: 10070793020218110055, Relator: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 01/03/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/03/2023) No caso em tela, a autora alega que foram efetuados descontos em seu benefício previdenciário sem a devida autorização. Assim, comprovada a ilegalidade desses descontos, todos os envolvidos devem ser responsabilizados, inclusive o Banco que intermediou a operação. Dessa forma, não prospera o argumento da ré acerca da ilegitimidade. No que tange à preliminar de ausência de interesse de agir, a parte ré sustenta que não haveria necessidade de demanda judicial para a solução da controvérsia, argumentando que jamais acionou o réu a fim de resolver amigavelmente o conflito. Entretanto, o interesse de agir caracteriza-se pela necessidade e utilidade da tutela jurisdicional para assegurar o direito pleiteado. No caso em análise, a parte autora busca: cessar descontos que entende indevidos em seu benefício previdenciário, obter a restituição dos valores já descontados e pleitear indenização por danos morais. A prática de descontos sem autorização configura, em tese, conduta lesiva aos direitos do consumidor, o que justifica a intervenção judicial para a análise dos fatos e eventual reparação dos danos sofridos. Ademais, constam nos autos elementos probatórios aptos a corroborar as alegações iniciais, fazendo ao menos questionar a regularidade dos descontos, evidenciando, portanto, a presença do interesse processual, uma vez que a pretensão da autora exige a atuação do Poder Judiciário para a efetiva tutela de seus direitos. Ressalte-se que o beneficiário não está obrigado a esgotar a via administrativa para exercer o direito de ação, sob pena de violação ao princípio do acesso à justiça, previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Vejamos a jurisprudência sobre o tema: Ementa: Apelação cível. Direito do consumidor. Ação indenizatória. Contrato de empréstimo não reconhecido pelo Autor. Desconto indevido em benefício previdenciário. Sentença de procedência. Insurgência do Réu. Cabimento em parte. Inexistência de cerceamento de defesa quanto à produção de prova. O consumidor não precisa esgotar todas as possibilidades oferecidas pela via administrativa para pleitear os seus direitos perante o Poder Judiciário, pois tal impedimento atropela a garantia de acesso à Justiça prevista no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Em nome da boa-fé objetiva, que busca reprimir o locupletamento ilícito, do valor da condenação deve ser compensado o montante depositado na conta do Autor e utilizado por ele. Os descontos abusivos e ilegais recaíram sobre reserva de sobrevivência (pensão por morte), o que caracteriza a sua natureza alimentar, sendo forçoso o reconhecimento da ocorrência de dano moral, porquanto reflete no comprometimento da subsistência do autor, gerando, assim, evidente angústia e exacerbada preocupação. Valor dos danos morais que merece ratificação, diante das circunstâncias do caso, bem como à luz do entendimento deste Tribunal de Justiça em casos análogos. Aplicação do enunciado número 343, desta Corte Estadual. Apelação a que se dá parcial provimento. (TJ-RJ - APL: 00043493320228190014 202200199608, Relator: Des(a). CARLOS JOSÉ MARTINS GOMES, Data de Julgamento: 11/07/2023, DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/07/2023) AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. APELAÇÃO PROVIDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. A ausência de requerimento prévio ou esgotamento de via administrativa não impedem a parte de promover ação judicial. Aplicação do princípio da inafastabilidade da jurisdição, nos termos do artigo 5º, inciso XXXV da CF. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10035531220218260484 SP 1003553-12.2021.8.26.0484, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 28/06/2022, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2022) Assim, não prospera o argumento de que não há lastro mínimo de provas, tampouco de que a ausência de pretensão resistida caracteriza a inexistência de interesse de agir. Rejeito, portanto, a preliminar de ausência de interesse de agir. No que se refere a arguição de inépcia da petição inicial, devido a juntada de comprovante de residência com titularidade diversa, verifico que a parte autora juntou declaração de residência no ID Num. 108142908 - Pág. 1. Diante disso, seria irrazoável exigir comprovante de residência em nome da parte, não constituindo documento indispensável a propositura da ação, nos termos do art. 320 do CPC. Assim, havendo declaração de domicílio nos autos, entendo preenchidos os requisitos do art. 319 do CPC, e, portanto, rejeito a preliminar. Por fim, quanto a conexão com ação nº 0800054-87.2024.8.14.0110, verifico que foi homologado acordo em 17.05.2024, tendo sido certificado seu trânsito em 05.06.2024. Assim, inviável a reunião das ações, nos termos do art. 55, §1º, do CPC. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), uma vez que não há necessidade de produção de outras provas. Isso porque as alegações estão devidamente elucidadas pela prova documental, a qual se revela suficiente para a formação do juízo de valor, tornando desnecessária a realização de instrução probatória adicional. Além disso, verifica-se que as partes tiveram oportunidade de se manifestar sobre as teses apresentadas nos autos, atendendo, assim, ao princípio do contraditório e da ampla defesa, bem como à regra do art. 10 do CPC. Passo à análise do mérito. Os pedidos são parcialmente procedentes. Inicialmente, cumpre destacar que a relação jurídica entre as partes configura-se como relação de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Sendo a autora a destinatária final do serviço, qualifica-se como consumidora, enquanto as rés figuram como fornecedoras. Nesse contexto, a responsabilidade civil das rés é objetiva, nos termos do artigo 14 do CDC, dispensando a necessidade de comprovação de culpa para a configuração do dever de indenizar. O referido dispositivo estabelece que o fornecedor responde pelos danos causados aos consumidores em razão de defeitos na prestação dos serviços, salvo comprovação de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. No caso dos autos, a SEBRASEG CLUBE DE BENEFÍCIOS LTDA. oferece benefícios e vantagens mediante o pagamento de contribuição, o que caracteriza a relação de consumo prevista nos artigos 2º, 3º e 4º do CDC. Da análise dos autos, verifica-se que a SEBRASEG CLUBE DE BENEFÍCIOS LTDA., por intermédio da SEGURADORA OXXY, firmou apólice de seguro em nome da requerente (ID nº 107557505). Todavia, constata-se a ausência de provas quanto à anuência da autora tanto para a contratação quanto para a realização dos descontos, sendo a autora considerada consumidora por equiparação, nos termos do artigo 17 do CDC. A instituição financeira, por sua vez, autorizou os abatimentos ilegais no benefício previdenciário da parte autora. Caracterizada, portanto, a relação de consumo no caso dos autos, aplica-se integralmente o Código de Defesa do Consumidor. Superada a análise da aplicabilidade do CDC e verificada a verossimilhança das alegações autorais, impõe-se a inversão do ônus da prova, cabendo às rés comprovar a existência de adesão ao SEBRASEG CLUBE DE BENEFÍCIOS LTDA., a autorização para inclusão no seguro da OXXY SEGURADORA S.A., bem como a autorização para os descontos efetuados pelo BANCO BRADESCO S.A. Embora as requeridas SEBRASEG CLUBE DE BENEFÍCIOS LTDA. e OXXY SEGURADORA S.A. tenham sido revéis ao não comparecerem à audiência designada, cabe ao Juízo julgar com base nas provas constantes nos autos. Ressalte-se que, caso as alegações de fato formuladas pela autora se revelem inverossímeis ou estejam em contradição com as provas dos autos, à revelia não produzirá os efeitos materiais de presunção de veracidade, conforme previsto no artigo 345, inciso IV, do Código de Processo Civil. No confronto das provas constantes dos autos, especialmente a tentativa de contato com a parte ré SEBRASEG CLUBE DE BENEFÍCIOS LTDA., que enviou apólice de seguro desacompanhada da assinatura da autora, resta demonstrada a ausência de adesão ao seguro e, consequentemente, a falta de autorização para os descontos dele decorrentes (ID nº 107557508 - pág. 1). Ademais, a parte ré BANCO BRADESCO S.A. juntou aos autos extratos que comprovam os descontos efetuados sob a rubrica “SEBRASEG CLUBE DE BENEFÍCIOS”, sem apresentar qualquer documento que comprove a autorização da autora para os referidos descontos (ID nº 110580011 - pág. 22). A ausência de autorização válida e expressa para os descontos efetuados no benefício previdenciário da autora caracteriza falha na prestação do serviço, impondo às rés o dever de reparar os danos causados. A inexistência de consentimento para a contratação do serviço constitui elemento central na análise, sobretudo diante da vulnerabilidade da autora, que é idosa e depende de seu benefício para subsistência. Comprovada a cobrança indevida, impõe-se a devolução em dobro dos valores descontados, nos termos do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Nesse contexto, destaca-se a seguinte jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANO MATERIAL E MORAL – DESCONTO DE SERVIÇO DE SEGURO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – AUSÊNCIA DE PROVA DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO – RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO – REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – QUANTUM QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Não havendo nos autos qualquer prova quanto à celebração do contrato questionado na lide, resta caracterizada a responsabilidade da empresa, que responde objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros. 2. Apesar dos argumentos da instituição ré, de que os descontos no benefício previdenciário e depósito na conta da parte autora estão embasados em contrato devidamente contratado pela parte autora, não se desincumbiu do ônus probatório, uma vez que não apresentou cópia do contrato. Assim, merece ser declarada a inexistência da relação jurídica, com a consequente determinação de cancelamento dos descontos. 3. Comprovada a cobrança indevida, a restituição dobrada tem cabimento por força do parágrafo único do art. 42 do CDC, porquanto houve falha na prestação do serviço, sendo patente inocorrência de engano justificável. 4. Cuidando-se de descontos indevidamente realizados no benefício de aposentadoria do autor, é cabível a indenização por danos morais in re ipsa. 5. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser majorados o valor arbitrado na sentença, a fim de atender ao caráter disciplinar e ressarcitório da condenação. (TJ-MT - AC: 10009912720218110038, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 14/03/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/03/2023) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. CONTRATAÇÃO ORIUNDA DE FRAUDE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DESCONTOS INDEVIDOS. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. Face à ausência de prova inequívoca da contratação de serviços de cartão de crédito, forçoso reconhecer a inexistência de relação contratual entre as partes. Os descontos realizados no benefício previdenciário daconsumidora,referente a tarifas de cartão de crédito não solicitado, oriundo de contratação fraudulenta,diante da responsabilidade objetiva da instituição bancária, gera dever de indenizar. Havendo a cobrança indevida e não demonstrado escusável engano na exigência do débito, cabível a repetição em dobro dos valores descontados indevidamente dos proventos da consumidora (art. 42, parágrafo único, do CDC). Indenização mantida em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em conformidade com os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como aos critérios proclamados pela doutrina e jurisprudência desta Primeira Câmara Cível, notadamente a dupla finalidade da condenação (compensatória e pedagógica), o porte econômico e a conduta desidiosa do banco, as características da vítima e a repercussão do dano. Apelação cível improvida. (TJ-MA - AC: 00059514020168100040 MA 0183372019, Relator: KLEBER COSTA CARVALHO, Data de Julgamento: 18/07/2019, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/08/2019 00:00:00) Uma vez configurada a responsabilidade das requeridas pela falha na prestação do serviço, cumpre analisar as suas consequências jurídicas. Os descontos mensais realizados sem o consentimento da parte autora ocasionaram dano patrimonial direto, afetando sua renda. Considerando tratar-se de quantia significativa para uma pessoa aposentada que depende de seu benefício previdenciário para o próprio sustento, é imprescindível a restituição integral dos valores descontados. Nos termos da legislação consumerista, essa devolução deve ser realizada em dobro. A restituição, a ser apurada em liquidação de sentença, visa resguardar a autora de prejuízos financeiros adicionais. No que tange ao pedido de indenização por danos morais, é importante destacar que a cobrança indevida de valores no benefício previdenciário da autora ultrapassa o mero aborrecimento, configurando violação a direitos fundamentais da pessoa idosa, especialmente diante de sua vulnerabilidade econômica. Submetida a esse tipo de cobrança, a autora experimentou constrangimentos que atingem diretamente sua dignidade. O dano moral, em situações como esta, prescinde de prova específica, dada a evidente lesão ocasionada pela restrição injustificada sobre a renda da autora. A condição de aposentada e a dependência de sua renda para a própria subsistência intensificam o abalo moral sofrido, justificando a fixação de indenização proporcional ao sofrimento vivenciado. Assim, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais mostra-se adequado à gravidade da ofensa, atendendo ao caráter compensatório e pedagógico da reparação, além de desestimular a prática de condutas semelhantes. Por fim, destaca-se que os Tribunais pátrios possuem entendimento consolidado acerca da adequação da reparação moral em casos de descontos indevidos em benefícios previdenciários, conforme se verifica nos seguintes julgados. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS C/C TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. 1. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL IN RE IPSA. DANO PRESUMIDO. CONFIGURAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA MODIFICADA. 2. QUANTUM INDENIZATÓRIO. NECESSIDADE OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MONTANTE INDENIZATÓRIO ARBITRADO (R$8.000,00) QUE ATENDE À TRÍPLICE FUNÇÃO DA INDENIZAÇÃO. 3. READEQUAÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0009755-61.2021.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 11.03.2023) (TJ-PR - APL: 00097556120218160173 Umuarama 0009755-61.2021.8.16.0173 (Acórdão), Relator: Luis Sergio Swiech, Data de Julgamento: 11/03/2023, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/03/2023) APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO EM DOBRO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESCONTOS ILEGÍTIMOS EM CONTA DE PESSOA APOSENTADA, ABARCANDO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. O desconto ilegítimo de valores, em conta de titularidade de pessoa aposentada e abarcando benefício previdenciário por ela recebido, tem o condão de causar dano moral. APELAÇÕES. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO EM DOBRO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). VALOR ARBITRADO POR ESTA COLENDA CÂMARA EM CASOS SEMELHANTES. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA. Esta Colenda Câmara, em casos semelhantes aos dos autos (descontos indevidos de valores em conta bancária, a título de pagamento de prêmio de contrato de seguro), tem fixado indenização por dano moral em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). (TJ-SP - AC: 10095408320228260196 SP 1009540-83.2022.8.26.0196, Relator: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 11/01/2023, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/01/2023) III – REJEIÇÃO DOS DEMAIS ARGUMENTOS Consoante previsão constante do art. 489, §1º, IV do CPC, REJEITO os demais argumentos aduzidos pela(s) parte(s), pois insuficientes para modificar as conclusões adotadas por este juízo, que por meio do convencimento motivado expôs todos os fundamentos da presente decisão (art. 93, IX, da CR/88), em estrita observância ao determinado no art. 371, do CPC. Nesse diapasão, justamente pelo fato de não serem suficientes para modificar os fundamentos desta decisão, prescindem de análise detalhada e refutação expressa. Justamente por isso que o art. 1.013, §§1º e 2º, do CPC, concederam ao juízo ad quem a devolução integral na matéria debatida da lide. Desse modo, a interposição de Embargos de Declaração sob a alegação de ofensa ao art. 489, §1º, IV, do CPC, poderá ser tida como medida manifestamente protelatória, e com as consequências processuais, porventura cabíveis. IV – DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente demanda para: 1. Declarar a inexistência de relação jurídica entre a autora e as rés OXXY SEGURADORA S.A. e SEBRASEG CLUBE DE BENEFÍCIOS LTDA., no que se refere aos débitos oriundos dos descontos efetuados sob a rubrica “SEBRASEG CLUBE DE BENEFÍCIOS”; 2. Determinar o cancelamento dos encargos relativos ao seguro contratado em favor das rés OXXY SEGURADORA S.A. e SEBRASEG CLUBE DE BENEFÍCIOS LTDA.; 3. Condenar, solidariamente, as rés OXXY SEGURADORA S.A., SEBRASEG CLUBE DE BENEFÍCIOS LTDA. e BANCO BRADESCO S.A. ao pagamento de indenização por danos materiais, correspondente aos valores descontados indevidamente, a serem restituídos em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, com apuração em fase de liquidação de sentença, acrescidos de correção monetária desde a data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ) e juros de mora a contar do evento danoso (art. 398 do Código Civil e Súmula 54 do STJ); 4. Condenar, solidariamente, as rés OXXY SEGURADORA S.A., SEBRASEG CLUBE DE BENEFÍCIOS LTDA. e BANCO BRADESCO S.A. ao pagamento de indenização por danos morais em favor da autora, fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescida de correção monetária a partir da data desta decisão (Súmula 362 do STJ) e de juros de mora a contar do evento danoso, nos termos do art. 398 do Código Civil e da Súmula 54 do STJ. Fica extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC). Quanto aos parâmetros de cálculo, i) até o dia 27.08.2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n. 14.905/24), a correção monetária será feita com base no INPC, e os juros de mora serão de 1/% ao mês; ii) a partir do dia 28.08.2024 (início da vigência da Lei n. 14.905/24),os índices a serem adotados serão os seguintes: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, com dedução do IPCA-IBGE, quando incidirem apenas os juros de mora (artigo 406, §1º, do Código Civil), adotando-se, para este caso, a metodologia divulgada pelo Conselho Monetário Nacional (Resolução 5.171, de 2024); c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, na proporção de sua respectiva sucumbência, nos termos do artigo 86 do Código de Processo Civil (CPC). Contudo, em razão da concessão do benefício da justiça gratuita à parte autora, fica suspensa a exigibilidade da cobrança em relação a ela, conforme previsão do artigo 98, §3º, do CPC. Com o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos, com as cautelas e anotações de praxe. P.R.I.C. SERVIRÁ A PRESENTE, por cópia digitada, COMO MANDADO / OFÍCIO / CARTA PRECATÓRIA, nos termos do Provimento n. 003/2009 da CJRMB (alterado pelos Provimentos n. 011/2009 e n. 014/2009), aplicável às Comarcas do Interior por força do Provimento n. 003/2009, da CJCI. Goianésia do Pará (PA), data e hora firmadas na assinatura eletrônica. ANDRÉ PAULO ALENCAR SPINDOLA Juiz de Direito Titular da Comarca de Goianésia do Pará/PA

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Maria Das Neves Machado x Banco Bradesco S.A e outros

ID: 280657890

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Goianésia do Pará Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800891-45.2024.8.14.0110

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS NEVES MACHADO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS LTDA

Sentença

Advogados:

LEANDRO CHRISTOVAM DE OLIVEIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

WAIRES TALMON COSTA JUNIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE GOIANÉSIA DO PARÁ Fórum Desembargador Raymundo Olavo da Silva Araújo Av. Praça da Bíblia, s/nº, bairro colegial, tel./f… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE GOIANÉSIA DO PARÁ Fórum Desembargador Raymundo Olavo da Silva Araújo Av. Praça da Bíblia, s/nº, bairro colegial, tel./fax: (94) 98411-6285, CEP: 68.639-000, email: 1goianesia@tjpa.jus.br PJe: 0800891-45.2024.8.14.0110 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente Nome: MARIA DAS NEVES MACHADO Endereço: Rua Mario de Almeida Pereira, 15, COLEGIAL, GOIANéSIA DO PARá - PA - CEP: 68639-000 Requerido Nome: SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS LTDA Endereço: Avenida Nove de Julho, 3.228, Sala 404-B, Jardim Paulista, SãO PAULO - SP - CEP: 01406-000 Nome: BANCO BRADESCO S.A Endereço: Núcleo Cidade de Deus , PRÉDIO PRATA, 1 SUBSOLO, SN, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência contratual relativa aos serviços do “SEBRASEG Clube de Benefícios”, cumulada com pedido de restituição de valores pagos indevidamente e indenização por danos morais, proposta por Maria das Neves Machado em face do Banco Bradesco S.A. e da empresa SEBRASEG Clube de Benefícios Ltda., está com nome fantasia Clube SEBRASEG, todos devidamente qualificados nos autos. A autora alega que vem sofrendo descontos indevidos em sua conta bancária, referentes a tarifas identificadas como “SEBRASEG Clube de Benefícios”. Afirma que jamais autorizou tais descontos, tampouco permitiu que terceiros o fizessem. Diante disso, requer a declaração de inexistência do débito que lhe está sendo indevidamente imputado, bem como a condenação dos réus à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, os quais totalizam R$ 868,60, em razão de débitos no valor de R$ 434,30, realizados entre 06/07/2022 e 08/02/2023, devendo tais valores ser pagos à parte autora, devidamente corrigidos até a data do efetivo pagamento. Pleiteia, ainda, a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Para tanto, juntou aos autos documentos comprobatórios, registrados sob o ID 123340695 – pág. 4 e seguintes. Recebida a petição inicial, o juízo deferiu o pedido de gratuidade da justiça, conforme decisão registrada sob o ID 123389584 – pág. 2. A autora também juntou prova de tentativa de composição amigável, constante no ID 124674636 – pág. 1. A empresa ré SEBRASEG Clube de Benefícios Ltda. apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, a inépcia da inicial, por ausência de documentos comprobatórios, e a falta de interesse de agir, em razão da ausência de tentativa de solução extrajudicial. Impugnou, ainda, o benefício da justiça gratuita. No mérito, alegou: inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, descabimento da inversão do ônus da prova, ausência de dano, e impossibilidade de devolução em dobro, por inexistência de má-fé. Requereu, por fim, a improcedência do pedido de indenização por danos morais, sob o argumento de ausência de lesão, além de levantar suspeita de ação predatória, conforme contestação registrada no ID 130654098. A tentativa de conciliação restou infrutífera, conforme registro no ID 130910534. O réu Banco Bradesco S.A. apresentou contestação, alegando, em síntese: ausência de interesse processual, diante da suposta inexistência de requerimento administrativo; ilegitimidade passiva, por não ter ingerência na contratação entre a autora e a empresa SEBRASEG; inexistência de ilicitude ou nexo de causalidade; e culpa exclusiva de terceiro – no caso, a empresa SEBRASEG. Sustentou, ainda, a improcedência do pedido de restituição em dobro, por ausência de má-fé, e a inexistência de dano moral, bem como a inadequação da inversão do ônus da prova, conforme contestação registrada no ID 132715548. A autora apresentou réplica, registrada no ID 137542942, reiterando os argumentos expostos na petição inicial e pugnando pela procedência integral dos pedidos. Os autos vieram conclusos. II – FUNDAMENTAÇÃO No que se refere à preliminar de ausência de interesse de agir, as rés sustentam que não haveria necessidade de demanda judicial para resolução da controvérsia, sob o argumento de que a autora não teria solicitado previamente o cancelamento da tarifa. No entanto, o interesse de agir se caracteriza pela necessidade e utilidade da tutela jurisdicional para assegurar o direito alegado. No caso em análise, a autora busca a cessação de descontos que considera indevidos em seu benefício previdenciário, a declaração de inexistência de relação jurídica, a restituição dos valores descontados e a reparação por danos morais. A realização de descontos sem autorização configura, em tese, conduta lesiva aos direitos do consumidor, o que justifica a intervenção do Poder Judiciário para análise da situação e eventual reparação dos danos. Assim, o interesse processual encontra-se plenamente caracterizado, uma vez que a pretensão deduzida pela autora exige a atuação judicial para a efetiva proteção de seus direitos. Cumpre destacar que a pensionista não está obrigada a esgotar a via administrativa para o exercício do direito de ação, sob pena de violação ao princípio do acesso à justiça, assegurado pelo art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a ausência de requerimento administrativo prévio não impede o ajuizamento da ação, especialmente em demandas que envolvem relações de consumo. Vejamos: Ementa: Apelação cível. Direito do consumidor. Ação indenizatória. Contrato de empréstimo não reconhecido pelo Autor. Desconto indevido em benefício previdenciário. Sentença de procedência. Insurgência do Réu. Cabimento em parte. Inexistência de cerceamento de defesa quanto à produção de prova. O consumidor não precisa esgotar todas as possibilidades oferecidas pela via administrativa para pleitear os seus direitos perante o Poder Judiciário, pois tal impedimento atropela a garantia de acesso à Justiça prevista no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Em nome da boa-fé objetiva, que busca reprimir o locupletamento ilícito, do valor da condenação deve ser compensado o montante depositado na conta do Autor e utilizado por ele. Os descontos abusivos e ilegais recaíram sobre reserva de sobrevivência (pensão por morte), o que caracteriza a sua natureza alimentar, sendo forçoso o reconhecimento da ocorrência de dano moral, porquanto reflete no comprometimento da subsistência do autor, gerando, assim, evidente angústia e exacerbada preocupação. Valor dos danos morais que merece ratificação, diante das circunstâncias do caso, bem como à luz do entendimento deste Tribunal de Justiça em casos análogos. Aplicação do enunciado número 343, desta Corte Estadual. Apelação a que se dá parcial provimento. (TJ-RJ - APL: 00043493320228190014 202200199608, Relator: Des(a). CARLOS JOSÉ MARTINS GOMES, Data de Julgamento: 11/07/2023, DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/07/2023) AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. APELAÇÃO PROVIDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. A ausência de requerimento prévio ou esgotamento de via administrativa não impedem a parte de promover ação judicial. Aplicação do princípio da inafastabilidade da jurisdição, nos termos do artigo 5º, inciso XXXV da CF. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10035531220218260484 SP 1003553-12.2021.8.26.0484, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 28/06/2022, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2022) Dessa forma, não prospera o argumento de que a ausência de pretensão resistida configura a inexistência de interesse de agir. No que se refere à inversão do ônus da prova e à aplicação do Código de Defesa do Consumidor, é pacífico o entendimento de que as instituições financeiras se submetem às disposições do referido diploma legal, conforme dispõe a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Assim, mostra-se plenamente cabível a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC. No caso concreto, verifica-se a verossimilhança das alegações apresentadas pela parte autora, além de estar evidente sua condição de hipossuficiência na relação de consumo mantida com a instituição financeira e o clube de benefícios. Tal circunstância reforça a aplicabilidade da inversão do ônus da prova, assegurando o equilíbrio processual e a efetiva tutela dos direitos do consumidor. Verifica-se, ainda, que a autora juntou documentos referentes aos descontos realizados, conforme se observa dos IDs 123340702 – pág. 1 e seguintes, cabendo, portanto, aos réus comprovar a existência de autorização válida para tais descontos. Dessa forma, não há que se falar em ausência de documentos comprobatórios por parte da autora, como alegado na contestação. Rejeita-se, portanto, a preliminar. Quanto à alegação de ilegitimidade do Banco Bradesco S.A., cumpre destacar o disposto no Código de Defesa do Consumidor, especialmente nos arts. 7º e 34, que estabelecem a responsabilidade solidária entre todos os que concorrem para o evento danoso. Ademais, o fornecedor de produtos ou serviços responde pelos atos de seus prepostos e representantes, ainda que autônomos. Vejamos: Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade. Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo. Art. 34. O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos. No mesmo sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais Estaduais considera legítima a inclusão da instituição financeira que autorizou abatimentos ilegais no polo passivo da ação indenizatória. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. (SÚMULA 479, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2012, DJe 01/08/2012) APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO – AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO CLIENTE – DEVER DE CAUTELA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - PRELIMINAR ACOLHIDA APENAS EM RELAÇÃO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES – CONTRATAÇÃO DE SEGURO NÃO COMPROVADA - DESCONTO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE – DANO MORAL CONFIGURADO – REDUÇÃO DO QUANTUM – RECURSO DO BANCO PARCIALMENTE PROVIDO E DA SEGURADORA PROVIDO. O Código de Defesa do Consumidor (arts. 7º e 34) estabelece a responsabilidade solidária de todos aqueles que integram a cadeia de negócios do produto fornecido ou serviço contratado. Todavia, deve ser reconhecida a ilegitimidade passiva do Banco quanto ao pedido de restituição da quantia indevidamente descontada na conta do consumidor, sob pena de enriquecimento ilícito da Seguradora. Patente a legitimidade passiva da instituição financeira que autorizou os abatimentos sem se assegurar da legalidade da transação (Súmula 479 do STJ). Não demonstrada a regularidade na contratação, tem-se por inexistente a dívida e os descontos em folha de pagamento dela decorrentes configuram ato ilícito passível de reparação. O montante indenizatório deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como ao caráter satisfativo-pedagógico da medida. (TJ-MT - AC: 10070793020218110055, Relator: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 01/03/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/03/2023) No caso em tela, a parte autora alega que foram efetuados descontos indevidos em seu benefício previdenciário, sem a devida autorização. Assim, uma vez comprovada a ilegalidade desses descontos, todos os envolvidos devem ser responsabilizados, inclusive a instituição bancária que intermediou a operação. Rejeita-se, portanto, a preliminar. No que se refere à impugnação ao benefício da justiça gratuita, a parte ré sustenta que a autora não faria jus à gratuidade, sob o argumento de que não restou comprovada a insuficiência de recursos para custear as despesas processuais. No entanto, a Lei n.º 1.060/50, regulamentada pelo Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 98, assegura o direito à gratuidade à parte que declara não possuir recursos suficientes para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios. No presente caso, a autora, beneficiária do INSS, apresentou declaração de hipossuficiência, o que gera presunção de veracidade, nos termos da legislação aplicável. Ainda que tal presunção seja relativa, os autos contêm extratos bancários que demonstram o valor da pensão recebida, corroborando a alegada insuficiência de recursos (ID 123340702 – pág. 1 e seguintes). Ademais, a parte ré não apresentou qualquer prova concreta apta a afastar essa presunção, limitando-se a alegações genéricas que não merecem acolhimento. Rejeita-se, igualmente, essa preliminar. Por fim, quanto à alegação de demanda predatória, a parte ré sustenta que foram ajuizadas ações idênticas, por meio do mesmo advogado, contra os mesmos bancos, requerendo, por essa razão, a extinção do feito sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485 do CPC. Entretanto, não assiste razão à requerida. Da análise dos autos, verifica-se que não foram apresentados documentos capazes de comprovar tal alegação. Além disso, a parte ré não especificou as ações supostamente idênticas, tampouco demonstrou que se referem aos mesmos fatos ou tratam da mesma relação jurídica. Assim, não é possível presumir, de forma genérica, que a parte autora, em conjunto com seu advogado, tenha agido de forma predatória, a ponto de impedir o pleno exercício do direito de ação, garantido no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Rejeita-se, portanto, também essa preliminar. Portanto, não acolho as preliminares. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, na linha do art. 355, I, do CPC, uma vez que não há necessidade de produção de outras provas. Isso porque as alegações se encontram elucidadas pela prova documental, sendo mais que suficientes para a formação do juízo de valor, mostrando-se desnecessária a produção de outras provas. De mais a mais, observa-se que as partes tiveram oportunidade de se manifestar sobre as teses aventadas nos autos, atendendo, assim, ao princípio do devido processo constitucional e à regra do art. 10, do CPC. À análise do mérito. Os pedidos são parcialmente procedentes. Inicialmente, destaca-se que a relação jurídica entre as partes se configura como relação de consumo, conforme já mencionado e nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A autora, na qualidade de destinatária final do serviço, enquadra-se como consumidora, enquanto o banco réu e o clube de benefícios assumem a posição de fornecedores. Nesse contexto, a responsabilidade civil dos réus é objetiva, nos termos do artigo 14 do CDC, sendo dispensada a demonstração de culpa para a configuração do dever de indenizar. Referido dispositivo legal estabelece que o fornecedor responde pelos danos causados aos consumidores em razão de falhas na prestação dos serviços, salvo comprovação de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, o que não se verifica nos autos. Ressalte-se, ainda, a Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” Os bancos, como o réu, na condição de prestadores de serviços, estão abrangidos pelo disposto no artigo 3º, §2º, do CDC, que conceitua serviço como “qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.” Portanto, aplicam-se integralmente as disposições do CDC à relação jurídica ora examinada. Superada a análise da aplicabilidade do CDC e constatada a verossimilhança das alegações autorais, impõe-se a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC. Compete, assim, às rés comprovar a adesão da autora ao clube de benefícios e a existência de autorização válida para os descontos realizados, o que não foi demonstrado nos autos. A ausência de autorização expressa para os descontos efetuados no benefício previdenciário da autora evidencia falha na prestação do serviço, ensejando a responsabilização tanto do banco réu quanto do clube de benefícios pelos danos causados. A falta de consentimento para a contratação do serviço constitui elemento essencial nesta análise, especialmente diante da vulnerabilidade da autora, idosa e dependente de seu benefício previdenciário para subsistência. Ademais, não houve comprovação por parte dos réus quanto à utilização efetiva dos supostos benefícios contratados. Diante disso, não se pode imputar à autora qualquer desídia, sobretudo em razão de sua condição de pessoa idosa, suscetível a práticas abusivas e a situações de fraude, especialmente quando se trata de valores descontados diretamente de sua fonte de subsistência. Comprovada a cobrança indevida, impõe-se a devolução em dobro dos valores descontados, conforme dispõe o artigo 42 do CDC, garantindo a devida reparação à consumidora. Nesse sentido, cabe citar a jurisprudência: *Declaratória de inexigibilidade de débitos com pedidos de danos materiais e danos morais – Conta corrente - Cobrança de cesta de serviços ("cesta B. Express04") não contratada pela autora, no valor mensal de R$49,90 – Sentença de procedência declarando a inexigibilidade dos débitos, com repetição em dobro do indébito, condenando o Banco réu por danos morais – Recursos de ambas as partes. Inexigibilidade dos débitos - Débitos na conta corrente da autora para cobrança da cesta de serviços denominada "cesta B. Express04", no valor mensal de R$49,90 - Aplicação do CDC – Responsabilidade objetiva do Banco réu (art. 14 do CDC)- Banco réu não comprovou por documentos, ônus da prova que era seu, a legitimidade na contratação e cobrança da cesta de serviços impugnada pela autora – Prova da legalidade da cobrança não produzida, por não juntada cópia do contrato - Inexigibilidade dos débitos reconhecida – Danos morais evidenciados – Sucessos débitos em conta corrente, por longo período, para pagamento de cesta de serviços bancários não contratado - Danos morais evidenciados - Apelação do réu negada. Danos morais – Valor da indenização - Majoração - Cabimento – Verba indenizatória majorada, em valor menor ao pedido da autora, para R$5.000,00, em consonância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, segundo a extensão do dano (art. 944 do CC)- Apelação da autora provida em parte. Repetição do indébito - Cobranças irregulares realizadas entre os anos de 2017 e 2023 - Restituição de forma simples dos valores indevidamente debitados na conta corrente da autora antes da publicação do acórdão proferido no EAREsp nº 600.663/RS, em 30/03/2021, e em dobro nos descontos posteriores à referida data – Apelação do réu provida em parte. Juros de mora dos danos materiais (repetição de indébito) - Termo inicial – Ilícito contratual - Juros de mora da citação (art. 405 do CC)– Apelação da autora negada. Verba honorária - Honorários advocatícios de sucumbência fixados em 20% do valor da condenação em consonância com o art. 85, § 2º, do CPC, não comportando modificação - Apelação do réu negada. Ambos os recursos em parte providos.* (TJ-SP - Apelação Cível: 1001811-06.2023.8.26.0411 Pacaembu, Relator: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 17/04/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/04/2024) CIVIL. PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE CESTA BÁSICA DE SERVIÇO BANCÁRIO. SERVIÇO NÃO CONTRATADO PELO CONSUMIDOR. ILEGALIDADE NA COBRANÇA VERIFICADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO, VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. Cumpre ao Banco evidenciar que o consumidor tinha pleno conhecimento da contratação do serviços bancários referentes a Cesta Básica, bem como suas implicações financeiras, entretanto, nestes autos, não há prova de que o Banco Apelante tenha agido nesse sentido. Uma vez que a Instituição Financeira não atuou com as cautelas necessárias, efetuando cobrança indevida em evidente má-fé, deve ser condenada a restituir em dobro os valores pagos pela consumidora, conforme art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, assim como condenada a reparação por danos morais. No caso em análise, à luz dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, o MMª juíz de piso arbitrou o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, valor compatível com a jurisprudência desta Corte em casos similares, devendo, portanto, ser mantido. Recurso conhecido e não provido. (TJ-AM - Apelação Cível: 0650005-20.2022.8.04.0001 Manaus, Relator: Maria das Graças Pessoa Figueiredo, Data de Julgamento: 16/02/2024, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 16/02/2024) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANO MATERIAL E MORAL – DESCONTO DE SERVIÇO DE SEGURO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – AUSÊNCIA DE PROVA DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO – RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO – REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – QUANTUM QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Não havendo nos autos qualquer prova quanto à celebração do contrato questionado na lide, resta caracterizada a responsabilidade da empresa, que responde objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros. 2. Apesar dos argumentos da instituição ré, de que os descontos no benefício previdenciário e depósito na conta da parte autora estão embasados em contrato devidamente contratado pela parte autora, não se desincumbiu do ônus probatório, uma vez que não apresentou cópia do contrato. Assim, merece ser declarada a inexistência da relação jurídica, com a consequente determinação de cancelamento dos descontos. 3. Comprovada a cobrança indevida, a restituição dobrada tem cabimento por força do parágrafo único do art. 42 do CDC, porquanto houve falha na prestação do serviço, sendo patente inocorrência de engano justificável. 4. Cuidando-se de descontos indevidamente realizados no benefício de aposentadoria do autor, é cabível a indenização por danos morais in re ipsa. 5. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser majorados o valor arbitrado na sentença, a fim de atender ao caráter disciplinar e ressarcitório da condenação. (TJ-MT - AC: 10009912720218110038, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 14/03/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/03/2023) Configurada a responsabilidade dos requeridos pela falha na prestação do serviço, passa-se à análise das consequências jurídicas decorrentes dessa conduta. No que tange ao dano material, os descontos mensais realizados sem o consentimento da autora resultaram em prejuízo patrimonial direto, impactando de forma significativa sua renda mensal. Considerando que a autora é aposentada e depende exclusivamente de seu benefício previdenciário para subsistência, revela-se imprescindível a restituição integral dos valores indevidamente descontados. Nos termos do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, tal devolução deve ocorrer em dobro, como forma de coibir práticas abusivas e garantir a efetiva reparação patrimonial ao consumidor lesado. A quantia devida deverá ser apurada em sede de liquidação de sentença, assegurando-se à autora o ressarcimento dos valores com as devidas correções, a fim de restabelecer sua condição financeira e evitar novos prejuízos. No que se refere à prescrição e decadência, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui entendimento consolidado no sentido de que se aplica o prazo prescricional quinquenal às ações de repetição de indébito, nos termos do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. Quanto ao termo inicial do prazo prescricional, a jurisprudência pacífica da Corte estabelece que este deve ser contado a partir da data do último desconto indevido, marco a partir do qual se caracteriza a ciência inequívoca do dano e a violação do direito. Destaco: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. PRECEDENTES. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior é no sentido de que, fundando-se o pedido na ausência de contratação de empréstimo com instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. 2. Em relação ao termo inicial, insta esclarecer que a jurisprudência desta Casa é firme no sentido de que o prazo prescricional para o exercício da referida pretensão flui a partir da data do último desconto no benefício previdenciário. 3. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 1728230 MS 2020/0174210-4, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 08/03/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/03/2021) Da mesma forma, os tribunais têm posicionamento uniforme quanto à decadência, adotando interpretação semelhante. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA QUE RECONHECEU A DECADÊNCIA E JULGOU EXTINTO O FEITO - RECLAMO DA AUTORA. PRESCRIÇÃO - PRETENSÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - SUJEIÇÃO AO PRAZO DO ART. 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - NATUREZA CONDENATÓRIA E DE RESSARCIMENTO DOS DANOS PATRIMONIAIS E EXTRAPATRIMONIAIS ORIUNDOS DO NÃO CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO - ADEMAIS, RELAÇÃO DE NATUREZA CONTINUADA - TERMO INICIAL CORRESPONDETE À DATA DO ÚLTIMO DESCONTO REALIZADO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE POSTULANTE - SENTENÇA DESCONSTITUÍDA - POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 1.013, § 4º, DA LEI DAJETIVA CIVIL. "É assente o entendimento desta Corte Superior que em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC e o termo inicial do prazo prescricional, é a partir da data em que ocorreu a lesão, ou seja, a data do pagamento/desconto indevido" (STJ, AREsp 1.539.571/MS, rel. Ministro Raul Araújo, j. em 24/9/2019). "Quando reformar sentença que reconheça a decadência ou a prescrição, o tribunal, se possível, julgará o mérito, examinando as demais questões, sem determinar o retorno do processo ao juízo de primeiro grau" (artigo 1.013, § 4º, da Codificação Processual Civil). DEMANDA OBJETIVANDO A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - HIPÓTESE NA QUAL A CASA BANCÁRIA EFETUOU DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA ACIONANTE A TÍTULO DE CONSIGNAÇÃO VIA CARTÃO SEQUER UTILIZADO PELA PARTE HIPOSSUFICIENTE - ADEMAIS, EXTRATOS COLACIONADOS NA PEÇA CONTESTATÓRIA EVIDENCIANDO AUSÊNCIA DE EFETIVO ABATIM [...] (TJ-SC - APL: 50027185020218240018, Relator: Robson Luz Varella, Data de Julgamento: 18/10/2022, Segunda Câmara de Direito Comercial) No caso dos autos, o réu SEBRASEG CLUBE DE BENEFÍCIOS LTDA informou que efetuou o cancelamento do contrato, sem precisar a data, nem juntar comprovante aos autos. Assim, inexistindo comprovação da cessação dos descontos indevidos. Deste modo, o termo inicial da prescrição e da decadência segue se renovando, nos termos da jurisprudência consolidada. No que se refere ao pedido de indenização por danos morais, é fundamental destacar que a cobrança indevida de valores diretamente sobre o benefício previdenciário ultrapassa o mero aborrecimento, configurando afronta aos direitos fundamentais da pessoa idosa, especialmente diante de um contexto de notória vulnerabilidade econômica. Todavia, observa-se que a autora já ajuizou diversas ações contra o Banco Bradesco, pleiteando indenização por danos morais em razão de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, nos seguintes processos: 1) 0801251-77.2024.8.14.0110; 2) 0801014-43.2024.8.14.0110; 3) 0800891-45.2024.8.14.0110; 4) 0800841-19.2024.8.14.0110; 5) 0800838-64.2024.8.14.0110; 6) 0800835-12.2024.8.14.0110; 7) 0800834-27.2024.8.14.0110; 8) 0800819-58.2024.8.14.0110; 9) 0800937-68.2023.8.14.0110; 10) 0800934-16.2023.8.14.0110; 11) 0800933-31.2023.8.14.0110; e 12) 0800929-91.2023.8.14.0110. Ressalte-se que os descontos e os advogados envolvidos variaram em cada demanda. Diante da peculiaridade do caso e da configuração de possível abuso do direito de ação, entendo incabível a concessão de nova indenização por danos morais na presente demanda. Alinho-me, portanto, ao entendimento jurisprudencial predominante em outros tribunais: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÕES DE VALORES. TARIFA BANCÁRIA. SAQUE TERMINAL. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. COBRANÇAS INDEVIDAS. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO SIMPLES. DANO MORAL INDEVIDO. ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO CONFIGURADO. APELOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I - O banco apelante não se desincumbiu do ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, pois não traz aos autos comprovante de adesão, assinado pelo consumidor, autorizando a cobrança da cesta de serviços, documento que se faz necessário, conforme denota o art. 1º da Resolução n. 3.919, de 2010. II - In casu, constatou-se que o banco lançou por 04 (quatro) anos descontos na conta do consumidor, sem que houvesse contrato válido para tanto, razão pela qual deve- proceder restituição das tarifas descontadas. III - Todavia, no que concerne ao pedido de indenização por dano moral, apesar de esta Corte de Justiça entender que a ocorrência de descontos indevidos em conta bancária configura hipótese de dano moral, o caso concreto apresenta peculiaridades que demonstram o abuso do direito de ação e, por consequência, afastam o cabimento do dano moral. IV - Compulsando o Sistema de Automação do Judiciário Justiça (SAJ), o autor ajuizou 02 (duas) demandas, ambas com intuito de questionar descontos indevidos (tarifas bancárias a partir do ano de 2016), oriundas de uma mesma relação jurídica, pugnando, em cada uma delas, indenizações por danos morais. Tal postura configura abuso do direito de ação. V – Recursos de apelação conhecidos e desprovidos. (TJ-AM - Apelação Cível: 0714521-83.2021.8.04.0001 Manaus, Relator: João de Jesus Abdala Simões, Data de Julgamento: 02/02/2023, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 02/02/2023) III – REJEIÇÃO DOS DEMAIS ARGUMENTOS Consoante previsão constante do art. 489, §1º, IV do CPC, REJEITO os demais argumentos aduzidos pela(s) parte(s), pois insuficientes para modificar as conclusões adotadas por este juízo, que por meio do convencimento motivado expôs todos os fundamentos da presente decisão (art. 93, IX, da CR/88), em estrita observância ao determinado no art. 371, do CPC. Nesse diapasão, justamente pelo fato de não serem suficientes para modificar os fundamentos desta decisão, prescindem de análise detalhada e refutação expressa. Justamente por isso que o art. 1.013, §§1º e 2º, do CPC, concederam ao juízo ad quem a devolução integral na matéria debatida da lide. Desse modo, a interposição de Embargos de Declaração sob a alegação de ofensa ao art. 489, §1º, IV, do CPC, poderá ser tida como medida manifestamente protelatória, e com as consequências processuais, porventura cabíveis. IV – DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda para: 1. Declarar a inexistência de relação jurídica entre a autora e os réus no que se refere aos débitos realizados; 2. Determinar o cancelamento do desconto denominado "SEBRASEG Clube de Benefícios "; 3. Condenar os réus, solidariamente, ao pagamento dos danos materiais, correspondentes aos valores descontados indevidamente, de forma dobrada, a serem apurados em liquidação de sentença. Sobre tais valores deverá incidir correção monetária a partir da data de cada desconto e juros de mora desde a citação. Todavia, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais, devido ao abuso do direito de ação. Fica extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC). Quanto aos parâmetros de cálculo, i) até o dia 27.08.2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n. 14.905/24), a correção monetária será feita com base no INPC, e os juros de mora serão de 1/% ao mês; ii) a partir do dia 28.08.2024 (início da vigência da Lei n. 14.905/24),os índices a serem adotados serão os seguintes: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, com dedução do IPCA-IBGE, quando incidirem apenas os juros de mora (artigo 406, §1º, do Código Civil), adotando-se, para este caso, a metodologia divulgada pelo Conselho Monetário Nacional (Resolução 5.171, de 2024); c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, na proporção de sua respectiva sucumbência, nos termos do artigo 86 do Código de Processo Civil (CPC). Contudo, em razão da concessão do benefício da justiça gratuita à parte autora, fica suspensa a exigibilidade da cobrança em relação a ela, conforme previsão do artigo 98, §3º, do CPC. Com o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos, com as cautelas e anotações de praxe. P.R.I.C. SERVIRÁ A PRESENTE, por cópia digitada, COMO MANDADO / OFÍCIO / CARTA PRECATÓRIA, nos termos do Provimento n. 003/2009 da CJRMB (alterado pelos Provimentos n. 011/2009 e n. 014/2009), aplicável às Comarcas do Interior por força do Provimento n. 003/2009, da CJCI. Goianésia do Pará (PA), data e hora firmadas na assinatura eletrônica. ANDRÉ PAULO ALENCAR SPINDOLA Juiz de Direito Titular da Comarca de Goianésia do Pará/PA

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