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Processo nº 1003252-49.2025.8.26.0541

ID: 309102919

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1003252-49.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

HEITOR LEANDRO DA SILVA SOUZA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NAYARA APARECIDA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003252-49.2025.8.26.0541 - Procedimento Comum Infância e Juventude - PROFISSIONAIS DE APOIO - Heitor Leandro da Silva Souza de Oliveira - Vistos. Defiro a gratuidade da justiça, conforme do… Processo 1003252-49.2025.8.26.0541 - Procedimento Comum Infância e Juventude - PROFISSIONAIS DE APOIO - Heitor Leandro da Silva Souza de Oliveira - Vistos. Defiro a gratuidade da justiça, conforme documento de fls. 18. Defiro ainda a tramitação prioritária do feito, nos termos do art. 1.048, inciso II, do Código de Processo Civil e art. 9º, inciso VII, da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Anote-se e tarje-se. De acordo com a inicial, o requerente, com 13 anos de idade, faz parte de uma família de baixa renda e está matriculada na Escola Municipal "Prof. Agnes Rondon Ribeiro", no município de Santa Fé do Sul - SP. Outrossim, foi diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e Transtorno Afetivo Bipolar e sofre com as características neurobiológicas dessa condição, com atraso na fala, dificuldade em comunicação verbal e interação social, dificuldade em compartilhar interesses com outras pessoas, hipersensibilidade a dor, agitação, irritabilidade e impulsividade, reações extremas a mudanças no ambiente (ansiedade ou agressão), conforme relatório médico de fls. 29 e 31/32. Diante disso, necessita de professor de apoio especializado e individual. Deste modo, requer a concessão da tutela de urgência para a disponibilização de um professor de apoio especializado e individual na escola onde está matriculado. O Ministério Público se manifestou pela concessão da tutela (fls. 75/76). É a síntese do necessário. DECIDO. Nos termos do art. 300 do Novo Código de Processo Civil, a tutela de urgência será deferida quando evidenciada a probabilidade do direito invocado e o risco de dano ou risco ao resultado útil do processo. Os documentos que acompanham a petição inicial constituem prova inequívoca que autorizam o convencimento da verossimilhança de todo o alegado. De acordo com o relatório médico de fls. 29 e 31/32, o requerente apresenta transtorno do espectro do autismo TEA e transtorno afetivo bipolar e necessita, dentre outras coisas, de professor de apoio individual em sala de aula para auxiliá-lo em suas atividades escolares, bem como em sua socialização, comunicação e cuidados pessoais. Vale citar que o art. 3º, inciso XIII, do Estatuto da Pessoa com Deficiência prevê a disponibilização de profissional de apoio escolar à pessoa com deficiência. Em complemento, dispõe o art. 28 do referido Estatuto, que "incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar: (...) V adoção de medidas individualizadas e coletivas em ambientes que maximizem o desenvolvimento acadêmico e social dos estudantes com deficiência, favorecendo o acesso, a permanência, a participação e a aprendizagem em instituições do ensino; (...) XVII oferta de profissionais de apoio escolar;" Antes disso, a Constituição Federal já previa o atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino (art. 208, III, CF). Enfim, o acesso à educação é direito social fundamental disciplinado pela Constituição Federal, sendo dever do Estado em provê-lo. E aos portadores de deficiência, a lei garante o direito ao atendimento especializado para o melhor desenvolvimento do aluno, por intermédio de professores auxiliares. A medida, decerto, permite uma educação inclusiva ao aluno com deficiência. Presente, portanto, a probabilidade do direito. De outra face, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo revela-se pela própria natureza do direito tutelado, sendo manifesto o perigo na demora, pois evidente que a ausência do professor auxiliar acarretará atrasos consideráveis no desenvolvimento educacional e social do adolescente. Assim sendo, com o objetivo de eliminar essa barreira, cabe ao Poder Público prover profissionais de apoio escolar e adotar medidas individualizadas, em consonância com as disposições constitucionais e legais. Além disso, de acordo com a jurisprudência majoritária, o profissional de apoio pedagógico deve possuir formação técnica volta à intermediação do aluno, devendo ser docente, com vistas a assegurar a aprendizagem e o desenvolvimento. Nesse sentido: Direito Administrativo. Apelação. Educação Especial. Recurso desprovido. I.Caso em Exame 1. O menor T. G. L. D., diagnosticado com transtorno do espectro autista, está matriculado em escola pública e requer a disponibilização de professor auxiliar e redução da carga horária escolar. A sentença condenou o Estado de São Paulo a fornecer professor auxiliar especializado, sem exclusividade, e autorizou a jornada escolar reduzida. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o Estado é obrigado a fornecer um professor auxiliar especializado para alunos com deficiência dentro da sala de aula, considerando a regulamentação recente e a política pública vigente. III.Razões de Decidir 3. A legislação vigente assegura o direito à educação especializada para portadores de necessidades especiais, exigindo atendimento adequado para assegurar a aprendizagem e o desenvolvimento. 4. A jurisprudência majoritária da Câmara Especial determina que o profissional de apoio pedagógico deve possuir formação técnica voltada à intermediação do aluno, devendo ser docente. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Majoração dos honorários advocatícios para R$ 1.450,00. Tese de julgamento:1. O direito à educação especializada deve ser garantido com a disponibilização de profissionais qualificados. 2. A formação técnica do profissional de apoio pedagógico deve ser voltada à intermediação do aluno com deficiência. Legislação Citada: CF/1988, art. 2º, 61, § 1º, II, "a", 169, § 1º, 206, I, 208, I e III, 227; CPC, art. 85, § 3º e § 11, 371, 496, § 1º, II e III, § 3º, II; LF nº 7.853/89, art. 2º; LF nº 8.069/90, art. 4º, 53, V, 54, II e III, 98, I; LF nº 9.394/96, art. 29, 58, 59; LF nº 12.764/12, art. 4º, inciso XII; LF nº 13.146/15, art. 3º, XIII, 27, 28, XI e XVII; LF nº 14.254/21, art. 4º e 5º. Jurisprudência Citada: STF, RE nº 684.612-RJ, Pleno, 30-6-2023, Rel. Luís Roberto Barroso, Tema nº 698; STJ, AgInt no REsp 1.864.360-SC, 1ª Turma, 23-11-2020, Rel. Benedito Gonçalves; TJSP, RN nº 1003710-02.2023.8.26.0197, rel. Des. Ana Luiza Villa Nova, j. 24.04.2024; TJSP, AC nº 1007105-20.2023, Câmara Especial, 15-4-2024, Rel. Heraldo Oliveira; TJSP, AC nº 1004370-87.2022.8.26.0663, 21-6-2023, Relª. Daniela Cilento Morsello; TJSP, AC nº 1001489-06.2022.8.26.0157, 21-6-2023, Rel. Sulaiman Miguel; TJSP, AC nº 1000129-83.2020.8.26.0067, 14-6-2023, Rel. Francisco Bruno; TJSP, AC nº 1057763-80.2022.8.26.0224, Câmara Especial, 28-4-2023, Rel. Beretta da Silveira. (TJSP; Apelação Cível 1000754-15.2024.8.26.0185; Relator (a):Torres de Carvalho(Pres. Seção de Direito Público); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Estrela D'Oeste -1ª Vara; Data do Julgamento: 27/03/2025; Data de Registro: 27/03/2025) DIREITO À EDUCAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFESSOR AUXILIAR CAPACITADO PARA ALUNO AUTISTA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA E RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra o Estado de São Paulo, objetivando a disponibilização de professor auxiliar capacitado para assistência contínua a aluno diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Sentença de procedência condenou o réu à obrigação de fazer. A Fazenda Pública apelou sustentando a inexistência de previsão legal para a figura de professor auxiliar e a suficiência dos profissionais de apoio escolar já previstos em lei. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) analisar se cabível admissibilidade do reexame necessário; (ii) determinar se o Estado de São Paulo tem o dever de fornecer professor auxiliar capacitado para acompanhar o aluno com TEA; e (iii) avaliar se a decisão de primeiro grau configurou indevida ingerência do Poder Judiciário em políticas públicas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Juízo negativo de admissibilidade. Jurisprudência consolidada pelo E. STJ no sentido da aplicabilidade por analogia do art. 19 da Lei n. 4.717/1965 ao reexame necessário posto sob apreciação. Duplo grau de jurisdição que se revela incabível, em virtude do julgamento de procedência da ação civil pública. Norma especial que prevalece sobre a regra geral constante no art. 496 do CPC. Necessário reexame que se impõe somente nas hipóteses de improcedência ou carência do pedido. 4. Extensão da prescrição legal originalmente prevista para as ações populares às ações civis públicas que serve ao escopo de integração e interação das normas que compõem o microssistema processual coletivo. Reexame necessário que constitui instrumento de exceção no sistema processual e, como tal, deve ser interpretado restritivamente. 5. O direito à educação inclusiva é assegurado pela Constituição Federal (arts. 205 e 208, III) e por normas específicas como a Lei 13.146/15 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) e a Lei 12.764/12 (Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com TEA), impondo ao Estado o dever de prover medidas de apoio individualizado que garantam a inclusão plena. 6. Documentos anexados aos autos, com relatórios pedagógicos e médicos, que demonstram a necessidade do acompanhamento contínuo por profissional especializado, o que confirma o prejuízo escolar e social do aluno na ausência desse suporte. 7. A função de professor auxiliar é distinta da de profissional de apoio escolar, sendo imprescindível para assegurar adaptações pedagógicas específicas ao contexto educacional do aluno, conforme precedentes do TJ-SP. 8. A atuação judicial, ao determinar a disponibilização do professor auxiliar não configura invasão de competência do Executivo. Dever estatal de garantir os direitos fundamentais à educação e à dignidade da pessoa humana possíveis de apreciação judicial. 9. A decisão judicial que determina a implementação de medida de apoio educacional não caracteriza interferência indevida nas políticas públicas, mas é expressão do controle judicial sobre a eficácia dos direitos fundamentais. IV. DISPOSITIVO 10. Reexame necessário não conhecido e Recurso de apelação desprovido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 205, 208, III; Lei 13.146/15, arts. 27 e 28, XVII; Lei 12.764/12, art. 3º, parágrafo único; Lei 9.394/96, arts. 58 e 59. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, Apelação nº 1028782-31.2021.8.26.0562, Rel. Des. Antonio Celso Aguilar Cortez, j. 04.05.2024; TJ-SP, Apelação nº 1008226-68.2023.8.26.0099, Rel. Des. Antonio Celso Aguilar Cortez, j. 01.02.2024.(TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1000615-83.2023.8.26.0125; Relator (a):Martin Vargas; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Capivari -2ª Vara; Data do Julgamento: 12/03/2025; Data de Registro: 12/03/2025) OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELAÇÃO. EDUCAÇÃO INCLUSIVA. PROFESSOR AUXILIAR. DIREITO FUNDAMENTAL. Regime jurídico do art. 205; art. 208, I e III, CF; art. 54, III, do E.C.A.; art. 27 e 28 da Lei nº. 13.146/15. Menor com transtorno do espectro autista (CID F84). Acompanhamento especial na sala de aula como medida a concretizar o direito fundamental à educação. Necessidade do apoio complementar comprovada através da prova documental. Docência. Inteligência do art. 58, §1º., e art. 59, III, ambos da Lei nº. 9.394/96. Presença de um profissional especializado na sala de aula, para fins pedagógicos, não conduziria à estigmatização ou exclusão do aluno. A abordagem contemporânea para a educação de pessoas com deficiência não visaria segregação. Ao contrário, buscaria eliminação de barreiras que dificultam a plena participação daquelas na vida social e acadêmica. Ausência de violação à autonomia administrativa e à separação dos poderes. Súmula nº. 65 do TJSP. Precedentes da Corte. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1011378-90.2024.8.26.0196; Relator (a):Sulaiman Miguel Neto; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Franca -Vara do Júri/Exec./Inf. Juv.; Data do Julgamento: 10/03/2025; Data de Registro: 10/03/2025) Ainda na esteira da jurisprudência, apenas ressalto que a lei refere-se a acompanhamento especializado e individualizado, mas não com exclusividade, sendo possível o compartilhamento do referido profissional com outros alunos da mesma sala de aula e que também necessitem de atendimento pedagógico especializado. Nesse sentido: Estabelecimento de ensino. Ação de obrigação de fazer. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Preliminar de inadmissibilidade do recurso. Rejeição. Observância do princípio da dialeticidade. Autor, portador de Transtornos do Espectro Autista (TEA) e de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH), frequenta o 3º ano do ensino fundamental da escola ré e pretende que a ré seja obrigada a contratar e disponibilizar profissional docente auxiliar de apoio escolar para acompanhá-lo em sala de aula, diariamente, por todo o horário escolar. Pessoa com transtorno do espectro autista, comprovada a necessidade, tem direito ao apoio especializado nos serviços de educação garantido pela Lei 12.764/12. Acolhimento da pretensão de acompanhamento especializado durante as atividades realizadas no ambiente escolar. Professor auxiliar não se confunde com a singela figura do cuidador, profissional de apoio ou estagiário. Não há que falar em concessão de profissional em regime de exclusividade, ficando autorizado o compartilhamento do referido profissional com outros alunos da mesma sala de aula e que também necessitem de atendimento pedagógico especializado, evitando a oneração excessiva da instituição de ensino. Precedentes. Deferimento em sintonia com o parecer do Ministério Público. Sentença modificada. Apelo parcialmente provido.(TJSP; Apelação Cível 1001636-89.2023.8.26.0547; Relator (a):Carlos Dias Motta; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Rita do Passa Quatro -1ª Vara; Data do Julgamento: 14/02/2025; Data de Registro: 14/02/2025) Ante o exposto, acolho o parecer do Ministério Público e DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para o fim de que seja designado à parte requerente profissional de apoio pedagógico especializado, que deve possuir formação técnica voltada à intermediação do aluno, devendo ser docente, com vistas a assegurar a aprendizagem e o desenvolvimento, e individualizado, sem regime de exclusividade, sendo possível compartilhamento do profissional com outros alunos da mesma sala de aula também necessitem de atendimento pedagógico especializado, observada a razoabilidade. Intime-se a Fazenda Pública do Município de Santa Fé do Sul, para cumprimento em 10 dias, sob pena de multa diária a ser oportunamente fixada, devendo informar nos autos as providências adotadas, inclusive com o dados e a qualificação profissional do profissional designado. Oficie-se à ESCOLA MUNICIPAL "PROF. AGNES RONDON RIBEIRO", de Santa Fé do Sul/SP, para maior efetividade no cumprimento e para que encaminhe a este Juízo, para instrução do feito, cópia do Plano Pedagógico Individual PDI e do Plano de AEE, nos termos da Resolução CNE/CEB nº 4/2009. Prazo de 15 (quinze) dias. Cite-se o requerido pelo Portal Eletrônico para apresentação de contestação no prazo legal. Ciência ao Ministério Público. Cópia da presente, assinada digitalmente, servirá como mandado/ofício. Intime-se. - ADV: NAYARA APARECIDA DIAS (OAB 498074/SP)

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Processo nº 0801181-47.2020.8.10.0131

ID: 262979708

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Senador La Roque Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 0801181-47.2020.8.10.0131

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PLACIDO SAMPAIO DA SILVA

Intimação

Advogados:

PLACIDO SAMPAIO DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

VICTOR HUGO ALMEIDA LIMA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SENADOR LA ROCQUE Rua Teresinha Mota, 720, Senador La Rocque/MA, CEP 65935-000 Fone: (99) 2055-1139| E-mail: vara1_slr@tjma.jus.b… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SENADOR LA ROCQUE Rua Teresinha Mota, 720, Senador La Rocque/MA, CEP 65935-000 Fone: (99) 2055-1139| E-mail: vara1_slr@tjma.jus.br Processo Judicial Eletrônico n.º 0801181-47.2020.8.10.0131 LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151) - [Direito de Vizinhança] REQUERENTE(S): EUZIVAN DA SILVA GONCALVES Advogado do(a) REQUERENTE: VICTOR HUGO ALMEIDA LIMA - MA9961-A REQUERIDO(S): EDMILSON GOMES RODRIGUES Advogado do(a) REU: PLACIDO SAMPAIO DA SILVA - PA28037 SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação demolitória com pedido de tutela antecipada de urgência, proposta por Euzivan da Silva Gonçalves em face de Edmilson Gomes Rodrigues. A parte autora afirma ser representante dos interesses da proprietária de imóvel situado na Avenida Central, s/nº, Bairro Tanque II, Mix 3 Irmãos, no município de Buritirana/MA. Narrou que, em imóvel vizinho, o requerido iniciou a construção de um muro, razão pela qual pleiteia, liminar e definitivamente, a demolição da estrutura, bem como indenização por perdas e danos. À petição inicial, foram acostados os seguintes documentos: procuração (ID 36253921), documentos pessoais do autor (ID 36253922), procuração da proprietária do imóvel (ID 36253925), documentos pessoais da proprietária (ID 36254476), comprovante de residência (ID 36254480), declaração de hipossuficiência (ID 36254481), imagens fotográficas (ID 36254482), denúncia administrativa formulada perante o Município de Buritirana (ID 36254484), declarações subscritas por agentes municipais (ID 36254485), bem como documento contendo a matrícula funcional de servidor público (ID 36254488). Designou-se audiência de conciliação por meio de despacho lançado no evento ID 60315905, a qual restou infrutífera, conforme ata registrada em ID 67056931. Por meio do despacho de ID 67161858, foi determinada a citação do requerido, a qual foi efetivada conforme certidão de oficial de justiça no ID 78121886. Posteriormente, houve a habilitação de advogado pelo requerido, conforme registro constante em ID 87609054. Decorrido o prazo legal, não foi apresentada contestação, o que foi certificado em ID 114335972, reconhecendo-se o decurso do prazo in albis para resposta. Diante disso, foi proferido despacho em ID 132682453, intimando as partes a se manifestarem quanto à produção de provas, com vistas à eventual conversão do feito em julgamento antecipado do mérito. A parte autora, por sua vez, apresentou manifestação em ID 133930530, na qual requereu a produção das seguintes provas: (i) depoimento pessoal do requerido, a fim de esclarecer sua relação com o objeto da ação, os limites de sua propriedade, e justificar condutas relacionadas ao direito de vizinhança; (ii) prova testemunhal, mediante apresentação de pessoas que presenciaram os fatos narrados na inicial; e (iii) inspeção judicial, para que a magistrada possa, pessoalmente, verificar a construção e constatar eventuais irregularidades evidentes. A parte requerida, por sua vez, permaneceu silente, sendo certificado o decurso do prazo sem manifestação. Vieram-me os autos conclusos. Eis o relatório. Decido. I – DA REVELIA DO REQUERIDO Nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, se o réu não contestar a ação, reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor na petição inicial, ressalvadas as hipóteses elencadas no art. 345, que não se aplicam ao caso vertente. No presente feito, verifica-se que o requerido, Edmilson Gomes Rodrigues, foi devidamente citado por mandado (ID 78121886), tendo o prazo legal transcorrido in albis, conforme certificado no evento ID 114335972. Tal circunstância impõe o reconhecimento formal de sua revelia, nos termos do art. 344 do CPC. É de se ressaltar que, conquanto tenha havido posterior habilitação de advogado constituído pelo requerido (ID 87609054), não houve apresentação de contestação ou qualquer manifestação válida apta a afastar os efeitos materiais da revelia. Assim, permanece intacta a presunção de veracidade dos fatos articulados na petição inicial. Em razão disso, os fatos narrados na exordial, que gozam de verossimilhança e estão documentalmente corroborados, serão tidos como verdadeiros para fins de julgamento do mérito, conforme entendimento consolidado na doutrina e jurisprudência pátrias. A revelia, nesse sentido, autoriza o julgamento antecipado do mérito com base nas provas já constantes dos autos. II – DOS PEDIDOS PENDENTES A parte autora, por meio de petição protocolizada no evento ID 133930530, manifestou-se expressamente quanto à fase de instrução, requerendo a produção das seguintes provas: (i) depoimento pessoal do requerido; (ii) prova testemunhal; e (iii) inspeção judicial no local da construção impugnada. Entretanto, tais diligências não se mostram necessárias ao deslinde da controvérsia, motivo pelo qual deverão ser indeferidas, conforme se fundamenta a seguir. Inicialmente, cumpre destacar que o réu encontra-se revel, tendo sido regularmente citado (ID 78121886) e não apresentado contestação no prazo legal, conforme certificado no evento ID 114335972. A revelia, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil, acarreta a presunção de veracidade dos fatos articulados na petição inicial, salvo se o contrário resultar da prova dos autos, o que, na hipótese, não se verifica. Nesse contexto, o depoimento pessoal da parte ré mostra-se incompatível com a situação processual vigente, porquanto o réu, revel, sequer integrou a fase instrutória por meio de impugnação específica, sendo desnecessária e inócua a sua oitiva para fins de esclarecimento de fatos presumidos verdadeiros em razão de sua inércia. Quanto à prova testemunhal, sua finalidade, em regra, é suprir a ausência de provas documentais ou esclarecer fatos controvertidos. No presente caso, contudo, os fatos relevantes já estão suficientemente instruídos nos autos mediante fotografias, declarações de servidores públicos, denúncia administrativa ao Município e documentação relativa à ausência de alvará ou licença para construção. Assim, diante da presunção de veracidade decorrente da revelia, não subsiste controvérsia fática que justifique a realização de audiência para oitiva de testemunhas, cuja utilidade restaria comprometida. Por fim, a inspeção judicial, embora admissível nos termos do art. 481 do CPC como meio de prova direta pelo juízo, somente se impõe quando os elementos constantes dos autos forem insuficientes para a formação da convicção judicial. Na presente hipótese, as imagens fotográficas e os documentos acostados aos autos (ID 36254482 e seguintes) já permitem aferir as alegações quanto à existência da construção, sua localização e aparência, sendo plenamente possível o julgamento com base nas provas produzidas documentalmente. Assim, considerando o conjunto probatório já carreado aos autos e os efeitos jurídicos da revelia, indefiro os pedidos de produção de prova formulados pela parte autora no evento ID 133930530, por se mostrarem desnecessários à formação do convencimento judicial, conforme dispõe o art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil: “Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias.” Prossegue-se, portanto, ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso II, do CPC. III – DO MÉRITO Superadas as questões processuais preliminares, passo à análise meritória da presente demanda, a qual versa sobre pedido de demolição de edificação supostamente irregular, erguida em imóvel vizinho ao do autor, bem como pleito indenizatório por perdas e danos, inclusive de natureza moral. Conforme relatado na exordial, o autor, Euzivan da Silva Gonçalves, na qualidade de gestor e representante dos interesses da proprietária do imóvel situado na Avenida Central, s/nº, Bairro Tanque II, Mix 3 Irmãos, no município de Buritirana/MA, alega que o requerido, Edmilson Gomes Rodrigues, teria realizado construção de muro em imóvel contíguo, sem prévia autorização do poder público, em desrespeito aos regulamentos administrativos municipais e em afronta ao direito de vizinhança. Destaca-se, inicialmente, que, diante da revelia do requerido, impõe-se a aplicação do art. 344 do Código de Processo Civil, segundo o qual reputam-se verdadeiros os fatos afirmados pelo autor, na ausência de contestação. Tal presunção é reforçada pela robusta documentação apresentada nos autos, da qual se extraem indícios consistentes de que a obra foi edificada sem observância das normas municipais e sem o devido alvará de construção. No plano material, dispõe o Código Civil: Art. 1.299. O proprietário pode levantar em seu terreno as construções que lhe aprouver, salvo o direito dos vizinhos e os regulamentos administrativos. Art. 1.277. O proprietário ou o possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha. Parágrafo único. Proíbem-se as interferências considerando-se a natureza da utilização, a localização do prédio, atendidas as normas que distribuem as edificações em zonas, e os limites ordinários de tolerância dos moradores da vizinhança. Art. 1.312. Todo aquele que violar as proibições estabelecidas nesta Seção é obrigado a demolir as construções feitas, respondendo por perdas e danos. Tais dispositivos consagram o chamado direito de vizinhança, expressão da função social da propriedade, segundo a qual o exercício do direito dominial encontra limites na proteção à segurança, ao sossego, à estética urbana e à regularidade administrativa. No caso em apreço, os documentos carreados aos autos evidenciam que a construção do muro não foi objeto de prévia aprovação pela municipalidade, conforme declarado por agente público municipal (ID 36254485), bem como que a obra causou obstrução da visibilidade da fachada do imóvel utilizado pelo autor para fins comerciais, o que, à luz do direito de vizinhança, caracteriza interferência anormal, ensejando medida de contenção. Ressalte-se que a jurisprudência é pacífica quanto à possibilidade de demolição de construções irregulares que importem violação ao direito de vizinhança, a exemplo: APELAÇÃO. VIZINHANÇA. CONSTRUÇÃO IRREGULAR DE MURO. DEMOLIÇÃO . DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1- Sentença que julgou procedente os pedidos e determinou a demolição do muro construído de forma irregular e condenou o dono da obra a pagar indenização por danos materiais e morais à vizinha. 2- Muro que foi construído de forma irregular, não respeitou os limites do terreno vizinho e causou danos materiais na edificação adjacente. 3- Inaplicabilidade da regra do artigo 1 .258 do Código Civil ao caso concreto. 4- Danos materiais comprovados pelos documentos e laudos acostados aos autos. 5- Danos morais configurados pela angústia e sofrimento causados à vítima pelo autor do ato ilegal devidamente demonstrado nos autos, cujo arbitramento se deu de forma justa, adequada e proporcional. 6- Prazo para execução da demolição do muro e fixação de multa diária pelo descumprimento da ordem judicial que devem permanecer inalterados porque não se mostraram desarrazoados diante das circunstâncias e fatos esclarecidos nos autos . 7- Atualização monetária dos valores indenizatórios que atende aos entendimentos sedimentados nas súmulas 362 e 54 do C. STJ. 8- Majoração da verba sucumbencial honorária devida pelo apelante sucumbente no patamar de 15%, nos termos do artigo 85, § 11º do CPC. Sentença mantida . Recurso de apelação não provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1003710-51.2017.8 .26.0572 São Joaquim da Barra, Relator.: Rodrigues Torres, Data de Julgamento: 05/12/2023, Data de Publicação: 15/12/2023) APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DEMOLITÓRIA. DIREITO DE VIZINHANÇA . CONSTRUÇÃO IRREGULAR. RAMPA DIFICULTANDO O ACESSO A GARAGEM DA APELANTE. DEMOLIÇÃO. DANOS NÃO COMPROVADOS . INDENIZAÇÃO INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. I - O Código Civil estabelece a sanção de demolição para as construções feitas em desacordo com as normas de vizinhança, além da reparação dos prejuízos causados aos vizinhos. II - Desde que infringente dos direitos de vizinhança, a construção fica sujeita a demolição e dá ensejo a indenização dos danos, caso comprovados . III - A existência de previsão legal no Municipio quanto à construção, reconstrução e conservação de muros e calçadas deve ser observada com base no princípio da legalidade que permeia os atos administrativos. IV - Apelo conhecido e parcialmente provido, para determinar a demolição da rampa, mantendo, no entanto, a improcedência quanto aos danos morais. (TJ-MA - APL: 0237992012 MA 0025069-66.2009 .8.10.0001, Relator.: NELMA CELESTE SOUZA SILVA SARNEY COSTA, Data de Julgamento: 02/10/2012, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/10/2012) No que tange ao pleito de indenização por danos materiais e morais, os documentos juntados, ainda que robustos quanto à irregularidade da obra, ainda demonstram a ausência de prejuízos em relação à extensão dos danos patrimoniais e à caracterização de abalo moral concreto. É certo que, de acordo com as provas juntadas, o muro não causou prejuízos à parte autora que viabilizem quaisquer reparações. Desse modo, mostra-se procedente o pedido de demolição da obra irregular, nos termos acima fundamentados, e improcedente o pleito indenizatório. IV. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos por Euzivan da Silva Gonçalves em face de Edmilson Gomes Rodrigues, para: a) condenar o requerido à demolição da construção erigida de forma irregular no imóvel situado na Avenida Central, Bairro Tanque II, no município de Buritirana/MA, vizinho ao imóvel da parte autora, no prazo de 20 (vinte) dias, contados do trânsito em julgado desta sentença, devendo a demolição ser acompanhada por agente técnico designado pela Prefeitura Municipal de Buritirana/MA, o qual deverá, no ato da diligência, delimitar tecnicamente a extensão da edificação a ser demolida, com base na observância dos regulamentos urbanísticos locais e dos princípios de preservação do direito de vizinhança. b) fixar multa cominatória diária ao requerido no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em caso de descumprimento da obrigação de demolir a construção no prazo fixado, nos termos do art. 536, § 1º, do CPC. c) indeferir o pedido de indenização por perdas e danos, por ausência de prova mínima da ocorrência e extensão do prejuízo. DETERMINO A SECRETARIA JUDICIAL QUE PROCEDA COM A RETIFICAÇÃO DA CLASSE JUDICIAL. Condeno Edmilson Gomes Rodrigues ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Após o trânsito em julgado, não havendo providências pendentes, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Sirva a presente sentença como mandado judicial de intimação/ ofício, autorizando o seu imediato cumprimento, independentemente da expedição de peças próprias, cabendo a Secretaria Judicial praticar os atos necessários para efetivar a decisão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Senador La Rocque/MA, Sexta-feira, 11 de Abril de 2025 Dayan Jerff Martins Viana Juiz de Direito Titular da Comarca de Senador La Rocque

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Processo nº 1003153-79.2025.8.26.0541

ID: 295523246

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - 2ª Vara Classe: TUTELA INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1003153-79.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

J. M. P. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO ALEXANDRE RODRIGUES GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003153-79.2025.8.26.0541 - Tutela Infância e Juventude - Tutela de Urgência - J.M.P.R. - Defiro a tramitação prioritária do feito, nos termos do art. 1.048, inciso II, do Código de Processo… Processo 1003153-79.2025.8.26.0541 - Tutela Infância e Juventude - Tutela de Urgência - J.M.P.R. - Defiro a tramitação prioritária do feito, nos termos do art. 1.048, inciso II, do Código de Processo Civil e art. 9º, inciso VII, da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Anote-se e tarje-se. De acordo com a inicial, o requerente, com 11 anos de idade, faz parte de uma família de baixa renda e está matriculado na Escola Municipal "Benedicto de Lima", de Santa Fé do Sul - SP. Outrossim, foi diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA), Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade, Transtorno Obsessivo Compulsivo e Transtorno de Ansiedade Generalizada e sofre com as características neurobiológicas dessa condição, com atraso na fala, dificuldade em comunicação verbal e interação social, dificuldade em compartilhar interesses com outras pessoas, hipersensibilidade a dor, agitação, irritabilidade e impulsividade. Deste modo, requer a concessão da tutela de urgência para a disponibilização de um professor de apoio especializado individual. O Ministério Público se manifestou pela concessão da tutela de urgência (fls. 33/34). É a síntese do necessário. DECIDO. Nos termos do art. 300 do Novo Código de Processo Civil, a tutela de urgência será deferida quando evidenciada a probabilidade do direito invocado e o risco de dano ou risco ao resultado útil do processo. Os documentos que acompanham a petição inicial constituem prova inequívoca que autorizam o convencimento da verossimilhança de todo o alegado. De acordo com o relatório médico de fls. 22/23, 24/26 e 27/29 e do relatório psicopedagógico de fls. 17/20, o requerente apresenta transtorno do espectro do autismo - TEA -, Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade, Transtorno Obsessivo Compulsivo e Transtorno de Ansiedade Generalizada e necessita, dentre outras coisas, de professor de apoio individual em sala de aula para auxiliá-lo em suas atividades escolares, bem como em sua socialização, comunicação e cuidados pessoais. Vale citar que o art. 3º, inciso XIII, do Estatuto da Pessoa com Deficiência prevê a disponibilização de profissional de apoio escolar à pessoa com deficiência. Em complemento, dispõe o art. 28 do referido Estatuto, que "incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar: (...) V adoção de medidas individualizadas e coletivas em ambientes que maximizem o desenvolvimento acadêmico e social dos estudantes com deficiência, favorecendo o acesso, a permanência, a participação e a aprendizagem em instituições do ensino; (...) XVII oferta de profissionais de apoio escolar;" Antes disso, a Constituição Federal já previa o atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino (art. 208, III, CF). Enfim, o acesso à educação é direito social fundamental disciplinado pela Constituição Federal, sendo dever do Estado em provê-lo. E aos portadores de deficiência, a lei garante o direito ao atendimento especializado para o melhor desenvolvimento do aluno, por intermédio de professores auxiliares. A medida, decerto, permite uma educação inclusiva ao aluno com deficiência. Presente, portanto, a probabilidade do direito. De outra face, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo revela-se pela própria natureza do direito tutelado, sendo manifesto o perigo na demora, pois evidente que a ausência do professor auxiliar acarretará atrasos consideráveis no desenvolvimento educacional e social da criança. Assim sendo, com o objetivo de eliminar essa barreira, cabe ao Poder Público prover profissionais de apoio escolar e adotar medidas individualizadas, em consonância com as disposições constitucionais e legais. Além disso, de acordo com a jurisprudência majoritária, o profissional de apoio pedagógico deve possuir formação técnica voltada à intermediação do aluno, devendo ser docente, com vistas a assegurar a aprendizagem e o desenvolvimento. Nesse sentido: Direito Administrativo. Apelação. Educação Especial. Recurso desprovido. I.Caso em Exame 1. O menor T. G. L. D., diagnosticado com transtorno do espectro autista, está matriculado em escola pública e requer a disponibilização de professor auxiliar e redução da carga horária escolar. A sentença condenou o Estado de São Paulo a fornecer professor auxiliar especializado, sem exclusividade, e autorizou a jornada escolar reduzida. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o Estado é obrigado a fornecer um professor auxiliar especializado para alunos com deficiência dentro da sala de aula, considerando a regulamentação recente e a política pública vigente. III.Razões de Decidir 3. A legislação vigente assegura o direito à educação especializada para portadores de necessidades especiais, exigindo atendimento adequado para assegurar a aprendizagem e o desenvolvimento. 4. A jurisprudência majoritária da Câmara Especial determina que o profissional de apoio pedagógico deve possuir formação técnica voltada à intermediação do aluno, devendo ser docente. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Majoração dos honorários advocatícios para R$ 1.450,00. Tese de julgamento:1. O direito à educação especializada deve ser garantido com a disponibilização de profissionais qualificados. 2. A formação técnica do profissional de apoio pedagógico deve ser voltada à intermediação do aluno com deficiência. Legislação Citada: CF/1988, art. 2º, 61, § 1º, II, "a", 169, § 1º, 206, I, 208, I e III, 227; CPC, art. 85, § 3º e § 11, 371, 496, § 1º, II e III, § 3º, II; LF nº 7.853/89, art. 2º; LF nº 8.069/90, art. 4º, 53, V, 54, II e III, 98, I; LF nº 9.394/96, art. 29, 58, 59; LF nº 12.764/12, art. 4º, inciso XII; LF nº 13.146/15, art. 3º, XIII, 27, 28, XI e XVII; LF nº 14.254/21, art. 4º e 5º. Jurisprudência Citada: STF, RE nº 684.612-RJ, Pleno, 30-6-2023, Rel. Luís Roberto Barroso, Tema nº 698; STJ, AgInt no REsp 1.864.360-SC, 1ª Turma, 23-11-2020, Rel. Benedito Gonçalves; TJSP, RN nº 1003710-02.2023.8.26.0197, rel. Des. Ana Luiza Villa Nova, j. 24.04.2024; TJSP, AC nº 1007105-20.2023, Câmara Especial, 15-4-2024, Rel. Heraldo Oliveira; TJSP, AC nº 1004370-87.2022.8.26.0663, 21-6-2023, Relª. Daniela Cilento Morsello; TJSP, AC nº 1001489-06.2022.8.26.0157, 21-6-2023, Rel. Sulaiman Miguel; TJSP, AC nº 1000129-83.2020.8.26.0067, 14-6-2023, Rel. Francisco Bruno; TJSP, AC nº 1057763-80.2022.8.26.0224, Câmara Especial, 28-4-2023, Rel. Beretta da Silveira. (TJSP; Apelação Cível 1000754-15.2024.8.26.0185; Relator (a):Torres de Carvalho(Pres. Seção de Direito Público); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Estrela D'Oeste -1ª Vara; Data do Julgamento: 27/03/2025; Data de Registro: 27/03/2025) DIREITO À EDUCAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFESSOR AUXILIAR CAPACITADO PARA ALUNO AUTISTA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA E RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra o Estado de São Paulo, objetivando a disponibilização de professor auxiliar capacitado para assistência contínua a aluno diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Sentença de procedência condenou o réu à obrigação de fazer. A Fazenda Pública apelou sustentando a inexistência de previsão legal para a figura de professor auxiliar e a suficiência dos profissionais de apoio escolar já previstos em lei. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) analisar se cabível admissibilidade do reexame necessário; (ii) determinar se o Estado de São Paulo tem o dever de fornecer professor auxiliar capacitado para acompanhar o aluno com TEA; e (iii) avaliar se a decisão de primeiro grau configurou indevida ingerência do Poder Judiciário em políticas públicas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Juízo negativo de admissibilidade. Jurisprudência consolidada pelo E. STJ no sentido da aplicabilidade por analogia do art. 19 da Lei n. 4.717/1965 ao reexame necessário posto sob apreciação. Duplo grau de jurisdição que se revela incabível, em virtude do julgamento de procedência da ação civil pública. Norma especial que prevalece sobre a regra geral constante no art. 496 do CPC. Necessário reexame que se impõe somente nas hipóteses de improcedência ou carência do pedido. 4. Extensão da prescrição legal originalmente prevista para as ações populares às ações civis públicas que serve ao escopo de integração e interação das normas que compõem o microssistema processual coletivo. Reexame necessário que constitui instrumento de exceção no sistema processual e, como tal, deve ser interpretado restritivamente. 5. O direito à educação inclusiva é assegurado pela Constituição Federal (arts. 205 e 208, III) e por normas específicas como a Lei 13.146/15 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) e a Lei 12.764/12 (Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com TEA), impondo ao Estado o dever de prover medidas de apoio individualizado que garantam a inclusão plena. 6. Documentos anexados aos autos, com relatórios pedagógicos e médicos, que demonstram a necessidade do acompanhamento contínuo por profissional especializado, o que confirma o prejuízo escolar e social do aluno na ausência desse suporte. 7. A função de professor auxiliar é distinta da de profissional de apoio escolar, sendo imprescindível para assegurar adaptações pedagógicas específicas ao contexto educacional do aluno, conforme precedentes do TJ-SP. 8. A atuação judicial, ao determinar a disponibilização do professor auxiliar não configura invasão de competência do Executivo. Dever estatal de garantir os direitos fundamentais à educação e à dignidade da pessoa humana possíveis de apreciação judicial. 9. A decisão judicial que determina a implementação de medida de apoio educacional não caracteriza interferência indevida nas políticas públicas, mas é expressão do controle judicial sobre a eficácia dos direitos fundamentais. IV. DISPOSITIVO 10. Reexame necessário não conhecido e Recurso de apelação desprovido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 205, 208, III; Lei 13.146/15, arts. 27 e 28, XVII; Lei 12.764/12, art. 3º, parágrafo único; Lei 9.394/96, arts. 58 e 59. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, Apelação nº 1028782-31.2021.8.26.0562, Rel. Des. Antonio Celso Aguilar Cortez, j. 04.05.2024; TJ-SP, Apelação nº 1008226-68.2023.8.26.0099, Rel. Des. Antonio Celso Aguilar Cortez, j. 01.02.2024.(TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1000615-83.2023.8.26.0125; Relator (a):Martin Vargas; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Capivari -2ª Vara; Data do Julgamento: 12/03/2025; Data de Registro: 12/03/2025) OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELAÇÃO. EDUCAÇÃO INCLUSIVA. PROFESSOR AUXILIAR. DIREITO FUNDAMENTAL. Regime jurídico do art. 205; art. 208, I e III, CF; art. 54, III, do E.C.A.; art. 27 e 28 da Lei nº. 13.146/15. Menor com transtorno do espectro autista (CID F84). Acompanhamento especial na sala de aula como medida a concretizar o direito fundamental à educação. Necessidade do apoio complementar comprovada através da prova documental. Docência. Inteligência do art. 58, §1º., e art. 59, III, ambos da Lei nº. 9.394/96. Presença de um profissional especializado na sala de aula, para fins pedagógicos, não conduziria à estigmatização ou exclusão do aluno. A abordagem contemporânea para a educação de pessoas com deficiência não visaria segregação. Ao contrário, buscaria eliminação de barreiras que dificultam a plena participação daquelas na vida social e acadêmica. Ausência de violação à autonomia administrativa e à separação dos poderes. Súmula nº. 65 do TJSP. Precedentes da Corte. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1011378-90.2024.8.26.0196; Relator (a):Sulaiman Miguel Neto; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Franca -Vara do Júri/Exec./Inf. Juv.; Data do Julgamento: 10/03/2025; Data de Registro: 10/03/2025) Ainda na esteira da jurisprudência, apenas ressalto que a lei refere-se a acompanhamento especializado e individualizado, mas não com exclusividade, sendo possível o compartilhamento do referido profissional com outros alunos da mesma sala de aula e que também necessitem de atendimento pegagógico especializado. Nesse sentido: Estabelecimento de ensino. Ação de obrigação de fazer. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Preliminar de inadmissibilidade do recurso. Rejeição. Observância do princípio da dialeticidade. Autor, portador de Transtornos do Espectro Autista (TEA) e de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH), frequenta o 3º ano do ensino fundamental da escola ré e pretende que a ré seja obrigada a contratar e disponibilizar profissional docente auxiliar de apoio escolar para acompanhá-lo em sala de aula, diariamente, por todo o horário escolar. Pessoa com transtorno do espectro autista, comprovada a necessidade, tem direito ao apoio especializado nos serviços de educação garantido pela Lei 12.764/12. Acolhimento da pretensão de acompanhamento especializado durante as atividades realizadas no ambiente escolar. Professor auxiliar não se confunde com a singela figura do cuidador, profissional de apoio ou estagiário. Não há que falar em concessão de profissional em regime de exclusividade, ficando autorizado o compartilhamento do referido profissional com outros alunos da mesma sala de aula e que também necessitem de atendimento pedagógico especializado, evitando a oneração excessiva da instituição de ensino. Precedentes. Deferimento em sintonia com o parecer do Ministério Público. Sentença modificada. Apelo parcialmente provido.(TJSP; Apelação Cível 1001636-89.2023.8.26.0547; Relator (a):Carlos Dias Motta; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Rita do Passa Quatro -1ª Vara; Data do Julgamento: 14/02/2025; Data de Registro: 14/02/2025) Ante o exposto, acolho o parecer do Ministério Público e DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para o fim de que seja designado profissional de apoio pedagógico especializado, que deve possuir formação técnica voltada à intermediação do aluno, devendo ser docente, com vistas a assegurar a aprendizagem e o desenvolvimento, e individualizado, sem regime de exclusividade, sendo possível compartilhamento do profissional com outros alunos da mesma sala de aula que também necessitem de atendimento pedagógico especializado, observada a razoabilidade. Intime-se a Fazenda Pública do Município de Santa Fé do Sul, para cumprimento em 10 dias, sob pena de multa diária a ser oportunamente fixada, devendo informar nos autos as providências adotadas, inclusive com o dados e a qualificação profissional do profissional designado, sob pena de aplicação de multa (astreintes). Oficie-se à ESCOLA MUNICIPAL "BENEDICTO DE LIMA", de Santa Fé do Sul/SP, para maior efetividade no cumprimento e para que encaminhe a este Juízo, para instrução do feito, cópia do Plano Pedagógico Individual PDI e do Plano de AEE, nos termos da Resolução CNE/CEB nº 4/2009. Prazo de 15 (quinze) dias. Entretanto, no prazo de 15 dias, para fins de aferição do pedido de gratuidade da Justiça, deverá a parte autora comprovar sua hipossuficiência, apresentando documentos comprobatórios também em relação ao genitor (e do menor, em caso de recebimento de benefício de prestação continuada - BPC/LOAS) , tais como: cópia das últimas folhas da carteira do trabalho ou comprovante de renda mensal;cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade dos últimos três meses;cópia dos extratos de cartão de crédito dos últimos três meses;e cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou declaração de que não a apresentou, que poderão ser obtidas junto ao site da Receita Federal (www.receita.fazenda.gov.br). Em caso de impossibilidade de apresentação de qualquer documento, deverá justificar de maneira concreta, sob pena de indeferimento da gratuidade da justiça. Ressalto que nos termos do art. 141, §2º, do Estatuto da Criança do Adolescente, "as ações judiciais da competência da Justiça da Infância e da Juventude são isentas de custas e emolumentos, ressalvada a hipótese de litigância de má-fé". O dispositivo em comento não restringe à aplicação da isenção de custas aos procedimentos específicos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente, mencionando, de maneira geral, as ações judiciais de competência da Justiça da Infância e Juventude, concluindo-se que, entre elas, aquelas sob o rito do procedimento comum do Código de Processo Civil que tratem de direitos individuais, difusos ou coletivos dos menores. A isenção de custas e emolumentos a todas as ações que tramitam pela Justiça da Infância e Juventude (mas deferida tão somente às crianças e aos adolescentes quando autores e réus), decerto, melhor atende ao princípio da proteção integral das crianças e adolescentes. Nessa linha de raciocínio, cita-se: TJSP; Remessa Necessária Cível 1040486-50.2020.8.26.0053; Relator (a):Guilherme G. Strenger (Pres. Seção de Direito Criminal); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Itapecerica da Serra -3ª Vara; Data do Julgamento: 13/09/2021; Data de Registro: 13/09/2021; TJSP; Apelação Cível 0004103-16.2015.8.26.0296; Relator (a):Lidia Conceição; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Jaguariúna -2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 25/07/2016; Data de Registro: 27/07/2016. A isenção prevista no §2º do art. 141 do ECA não se estende, entretanto, aos honorários de sucumbência, daí a necessidade de aferição da hipossuficiência para fins de (in)deferimento da gratuidade da justiça. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem-me os autos conclusos para deliberação. Com a vinda dos documentos ou o decurso do prazo sem manifestação, independentemente de nova deliberação, cite-se o requerido pelo Portal Eletrônico para apresentação de contestação no prazo legal. Cópia da presente, assinada digitalmente, servirá como mandado/ofício. Intime-se.Ciência ao Ministério Público. - ADV: RICARDO ALEXANDRE RODRIGUES GARCIA (OAB 179762/SP)

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Processo nº 1002992-69.2025.8.26.0541

ID: 292434359

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - 2ª Vara Classe: TUTELA INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1002992-69.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

R. V. DA C. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO ALEXANDRE RODRIGUES GARCIA

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Processo 1002992-69.2025.8.26.0541 - Tutela Infância e Juventude - Tutela de Urgência - R.V.C.V. - Defiro a tramitação prioritária do feito, nos termos do art. 1.048, inciso II, do Código de Processo… Processo 1002992-69.2025.8.26.0541 - Tutela Infância e Juventude - Tutela de Urgência - R.V.C.V. - Defiro a tramitação prioritária do feito, nos termos do art. 1.048, inciso II, do Código de Processo Civil e art. 9º, inciso VII, da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Anote-se e tarje-se. De acordo com a inicial, a requerente, com 11 anos de idade, faz parte de uma família de baixa renda e está matriculada na Escola Municipal "Professor Benedicto de Lima", de Santa Fé do Sul - SP. Outrossim, apresenta paralisia cerebral diplégica espática, conforme documentos apresentados (fls. 17/19, 20/24 e 25). Diante disso, necessita de professor de apoio especializado individual e exclusivo e assistente terapêutico (cuidador para os intervalos de aula). Deste modo, requer a concessão da tutela de urgência para a disponibilização de um professor de apoio especializado individual e exclusivo, bem como um assistente terapêutico, na escola onde está matriculada. O Ministério Público se manifestou pela concessão, em parte, da tutela (fls. 30/31). É a síntese do necessário. DECIDO. Nos termos do art. 300 do Novo Código de Processo Civil, a tutela de urgência será deferida quando evidenciada a probabilidade do direito invocado e o risco de dano ou risco ao resultado útil do processo. Os documentos que acompanham a petição inicial constituem prova inequívoca que autorizam o convencimento da verossimilhança de todo o alegado. De acordo com o relatórios médicos de fls. 17/19, 20/24 e 25, a requerente apresenta paralisia cerebral diplégica espática e necessita, dentre outras coisas, de apoio escolar para suprir suas necessidades especiais. Vale citar que o art. 3º, inciso XIII, do Estatuto da Pessoa com Deficiência prevê a disponibilização de profissional de apoio escolar à pessoa com deficiência. Em complemento, dispõe o art. 28 do referido Estatuto, que "incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar: (...) V adoção de medidas individualizadas e coletivas em ambientes que maximizem o desenvolvimento acadêmico e social dos estudantes com deficiência, favorecendo o acesso, a permanência, a participação e a aprendizagem em instituições do ensino; (...) XVII oferta de profissionais de apoio escolar;" Antes disso, a Constituição Federal já previa o atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino (art. 208, III, CF). Enfim, o acesso à educação é direito social fundamental disciplinado pela Constituição Federal, sendo dever do Estado em provê-lo. E aos portadores de deficiência, a lei garante o direito ao atendimento especializado para o melhor desenvolvimento do aluno, por intermédio de professores auxiliares. A medida, decerto, permite uma educação inclusiva ao aluno com deficiência. Presente, portanto, a probabilidade do direito. De outra face, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo revela-se pela própria natureza do direito tutelado, sendo manifesto o perigo na demora, pois evidente que a ausência do professor auxiliar acarretará atrasos consideráveis no desenvolvimento educacional e social da criança. Assim sendo, com o objetivo de eliminar essa barreira, cabe ao Poder Público prover profissionais de apoio escolar e adotar medidas individualizadas, em consonância com as disposições constitucionais e legais. Além disso, de acordo com a jurisprudência majoritária, o profissional de apoio pedagógico deve possuir formação técnica voltada à intermediação do aluno, devendo ser docente, com vistas a assegurar a aprendizagem e o desenvolvimento. Nesse sentido: Direito Administrativo. Apelação. Educação Especial. Recurso desprovido. I.Caso em Exame 1. O menor T. G. L. D., diagnosticado com transtorno do espectro autista, está matriculado em escola pública e requer a disponibilização de professor auxiliar e redução da carga horária escolar. A sentença condenou o Estado de São Paulo a fornecer professor auxiliar especializado, sem exclusividade, e autorizou a jornada escolar reduzida. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o Estado é obrigado a fornecer um professor auxiliar especializado para alunos com deficiência dentro da sala de aula, considerando a regulamentação recente e a política pública vigente. III.Razões de Decidir 3. A legislação vigente assegura o direito à educação especializada para portadores de necessidades especiais, exigindo atendimento adequado para assegurar a aprendizagem e o desenvolvimento. 4. A jurisprudência majoritária da Câmara Especial determina que o profissional de apoio pedagógico deve possuir formação técnica voltada à intermediação do aluno, devendo ser docente. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Majoração dos honorários advocatícios para R$ 1.450,00. Tese de julgamento:1. O direito à educação especializada deve ser garantido com a disponibilização de profissionais qualificados. 2. A formação técnica do profissional de apoio pedagógico deve ser voltada à intermediação do aluno com deficiência. Legislação Citada: CF/1988, art. 2º, 61, § 1º, II, "a", 169, § 1º, 206, I, 208, I e III, 227; CPC, art. 85, § 3º e § 11, 371, 496, § 1º, II e III, § 3º, II; LF nº 7.853/89, art. 2º; LF nº 8.069/90, art. 4º, 53, V, 54, II e III, 98, I; LF nº 9.394/96, art. 29, 58, 59; LF nº 12.764/12, art. 4º, inciso XII; LF nº 13.146/15, art. 3º, XIII, 27, 28, XI e XVII; LF nº 14.254/21, art. 4º e 5º. Jurisprudência Citada: STF, RE nº 684.612-RJ, Pleno, 30-6-2023, Rel. Luís Roberto Barroso, Tema nº 698; STJ, AgInt no REsp 1.864.360-SC, 1ª Turma, 23-11-2020, Rel. Benedito Gonçalves; TJSP, RN nº 1003710-02.2023.8.26.0197, rel. Des. Ana Luiza Villa Nova, j. 24.04.2024; TJSP, AC nº 1007105-20.2023, Câmara Especial, 15-4-2024, Rel. Heraldo Oliveira; TJSP, AC nº 1004370-87.2022.8.26.0663, 21-6-2023, Relª. Daniela Cilento Morsello; TJSP, AC nº 1001489-06.2022.8.26.0157, 21-6-2023, Rel. Sulaiman Miguel; TJSP, AC nº 1000129-83.2020.8.26.0067, 14-6-2023, Rel. Francisco Bruno; TJSP, AC nº 1057763-80.2022.8.26.0224, Câmara Especial, 28-4-2023, Rel. Beretta da Silveira. (TJSP; Apelação Cível 1000754-15.2024.8.26.0185; Relator (a):Torres de Carvalho(Pres. Seção de Direito Público); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Estrela D'Oeste -1ª Vara; Data do Julgamento: 27/03/2025; Data de Registro: 27/03/2025) DIREITO À EDUCAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFESSOR AUXILIAR CAPACITADO PARA ALUNO AUTISTA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA E RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra o Estado de São Paulo, objetivando a disponibilização de professor auxiliar capacitado para assistência contínua a aluno diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Sentença de procedência condenou o réu à obrigação de fazer. A Fazenda Pública apelou sustentando a inexistência de previsão legal para a figura de professor auxiliar e a suficiência dos profissionais de apoio escolar já previstos em lei. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) analisar se cabível admissibilidade do reexame necessário; (ii) determinar se o Estado de São Paulo tem o dever de fornecer professor auxiliar capacitado para acompanhar o aluno com TEA; e (iii) avaliar se a decisão de primeiro grau configurou indevida ingerência do Poder Judiciário em políticas públicas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Juízo negativo de admissibilidade. Jurisprudência consolidada pelo E. STJ no sentido da aplicabilidade por analogia do art. 19 da Lei n. 4.717/1965 ao reexame necessário posto sob apreciação. Duplo grau de jurisdição que se revela incabível, em virtude do julgamento de procedência da ação civil pública. Norma especial que prevalece sobre a regra geral constante no art. 496 do CPC. Necessário reexame que se impõe somente nas hipóteses de improcedência ou carência do pedido. 4. Extensão da prescrição legal originalmente prevista para as ações populares às ações civis públicas que serve ao escopo de integração e interação das normas que compõem o microssistema processual coletivo. Reexame necessário que constitui instrumento de exceção no sistema processual e, como tal, deve ser interpretado restritivamente. 5. O direito à educação inclusiva é assegurado pela Constituição Federal (arts. 205 e 208, III) e por normas específicas como a Lei 13.146/15 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) e a Lei 12.764/12 (Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com TEA), impondo ao Estado o dever de prover medidas de apoio individualizado que garantam a inclusão plena. 6. Documentos anexados aos autos, com relatórios pedagógicos e médicos, que demonstram a necessidade do acompanhamento contínuo por profissional especializado, o que confirma o prejuízo escolar e social do aluno na ausência desse suporte. 7. A função de professor auxiliar é distinta da de profissional de apoio escolar, sendo imprescindível para assegurar adaptações pedagógicas específicas ao contexto educacional do aluno, conforme precedentes do TJ-SP. 8. A atuação judicial, ao determinar a disponibilização do professor auxiliar não configura invasão de competência do Executivo. Dever estatal de garantir os direitos fundamentais à educação e à dignidade da pessoa humana possíveis de apreciação judicial. 9. A decisão judicial que determina a implementação de medida de apoio educacional não caracteriza interferência indevida nas políticas públicas, mas é expressão do controle judicial sobre a eficácia dos direitos fundamentais. IV. DISPOSITIVO 10. Reexame necessário não conhecido e Recurso de apelação desprovido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 205, 208, III; Lei 13.146/15, arts. 27 e 28, XVII; Lei 12.764/12, art. 3º, parágrafo único; Lei 9.394/96, arts. 58 e 59. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, Apelação nº 1028782-31.2021.8.26.0562, Rel. Des. Antonio Celso Aguilar Cortez, j. 04.05.2024; TJ-SP, Apelação nº 1008226-68.2023.8.26.0099, Rel. Des. Antonio Celso Aguilar Cortez, j. 01.02.2024.(TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1000615-83.2023.8.26.0125; Relator (a):Martin Vargas; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Capivari -2ª Vara; Data do Julgamento: 12/03/2025; Data de Registro: 12/03/2025) OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELAÇÃO. EDUCAÇÃO INCLUSIVA. PROFESSOR AUXILIAR. DIREITO FUNDAMENTAL. Regime jurídico do art. 205; art. 208, I e III, CF; art. 54, III, do E.C.A.; art. 27 e 28 da Lei nº. 13.146/15. Menor com transtorno do espectro autista (CID F84). Acompanhamento especial na sala de aula como medida a concretizar o direito fundamental à educação. Necessidade do apoio complementar comprovada através da prova documental. Docência. Inteligência do art. 58, §1º., e art. 59, III, ambos da Lei nº. 9.394/96. Presença de um profissional especializado na sala de aula, para fins pedagógicos, não conduziria à estigmatização ou exclusão do aluno. A abordagem contemporânea para a educação de pessoas com deficiência não visaria segregação. Ao contrário, buscaria eliminação de barreiras que dificultam a plena participação daquelas na vida social e acadêmica. Ausência de violação à autonomia administrativa e à separação dos poderes. Súmula nº. 65 do TJSP. Precedentes da Corte. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1011378-90.2024.8.26.0196; Relator (a):Sulaiman Miguel Neto; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Franca -Vara do Júri/Exec./Inf. Juv.; Data do Julgamento: 10/03/2025; Data de Registro: 10/03/2025) Ainda na esteira da jurisprudência, apenas ressalto que a lei refere-se a acompanhamento especializado e individualizado, mas não com exclusividade, sendo possível o compartilhamento do referido profissional com outros alunos da mesma sala de aula e que também necessitem de atendimento pegagógico especializado. Nesse sentido: Estabelecimento de ensino. Ação de obrigação de fazer. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Preliminar de inadmissibilidade do recurso. Rejeição. Observância do princípio da dialeticidade. Autor, portador de Transtornos do Espectro Autista (TEA) e de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH), frequenta o 3º ano do ensino fundamental da escola ré e pretende que a ré seja obrigada a contratar e disponibilizar profissional docente auxiliar de apoio escolar para acompanhá-lo em sala de aula, diariamente, por todo o horário escolar. Pessoa com transtorno do espectro autista, comprovada a necessidade, tem direito ao apoio especializado nos serviços de educação garantido pela Lei 12.764/12. Acolhimento da pretensão de acompanhamento especializado durante as atividades realizadas no ambiente escolar. Professor auxiliar não se confunde com a singela figura do cuidador, profissional de apoio ou estagiário. Não há que falar em concessão de profissional em regime de exclusividade, ficando autorizado o compartilhamento do referido profissional com outros alunos da mesma sala de aula e que também necessitem de atendimento pedagógico especializado, evitando a oneração excessiva da instituição de ensino. Precedentes. Deferimento em sintonia com o parecer do Ministério Público. Sentença modificada. Apelo parcialmente provido.(TJSP; Apelação Cível 1001636-89.2023.8.26.0547; Relator (a):Carlos Dias Motta; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Rita do Passa Quatro -1ª Vara; Data do Julgamento: 14/02/2025; Data de Registro: 14/02/2025) Em contrapartida, a princípio, não se vislumbra a necessidade de determinar a disponibilização de outra servidor na condição de cuidador. Como bem citado pelo Ministério Público, o Decreto 67.635/2023, que criou a figura do Profissional de Apoio Escolar - Atividades Escolares, que acompanhará o estudante portador de deficiência dentro da sala de aula, estabelece em seu art. 19 que referido profissional atuará na mediação e no auxílio à superação das dificuldades gerais relacionadas às atividades escolares e que o apoio escolar "será prestado em sala de aula e também, se necessário, em apoio às atividades extracurriculares que ocorrem no âmbito escolar" (p. ú., 1), e "incluirá suporte à comunicação e à interação social" (p.ú., 2). Além disso, há outros servidores (entre eles, inspetores), que poderão auxiliar a criança em suas outras necessidades (alimentação, locomoção, higiene). Ante o exposto, acolho o parecer do Ministério Público e DEFIRO PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA apenas para o fim de que seja designado profissional de apoio pedagógico especializado, que deve possuir formação técnica voltada à intermediação do aluno, devendo ser docente, com vistas a assegurar a aprendizagem e o desenvolvimento, e individualizado, sem regime de exclusividade, sendo possível compartilhamento do profissional com outros alunos da mesma sala de aula também necessitem de atendimento pedagógico especializado, observada a razoabilidade. Intime-se a Fazenda Pública do Município de Santa Fé do Sul, para cumprimento em 10 dias, sob pena de multa diária a ser oportunamente fixada, devendo informar nos autos as providências adotadas, inclusive com o dados e a qualificação profissional do profissional designado, sob pena de aplicação de multa (astreintes). Oficie-se à ESCOLA MUNICIPAL "PROFESSOR BENEDICTO DE LIMA, de Santa Fé do Sul/SP, para maior efetividade no cumprimento e para que encaminhe a este Juízo, para instrução do feito, cópia do Plano Pedagógico Individual PDI e do Plano de AEE, nos termos da Resolução CNE/CEB nº 4/2009. Prazo de 15 (quinze) dias. Entretanto, no prazo de 15 dias, para fins de aferição do pedido de gratuidade da Justiça, deverá a parte autora comprovar sua hipossuficiência, apresentando documentos comprobatórios também em relação ao genitor, tais como: cópia das últimas folhas da carteira do trabalho ou comprovante de renda mensal;cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade dos últimos três meses;cópia dos extratos de cartão de crédito dos últimos três meses;e cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou declaração de que não a apresentou, que poderão ser obtidas junto ao site da Receita Federal (www.receita.fazenda.gov.br). Em caso de impossibilidade de apresentação de qualquer documento, deverá justificar de maneira concreta, sob pena de indeferimento da gratuidade da justiça. Ressalto que nos termos do art. 141, §2º, do Estatuto da Criança do Adolescente, "as ações judiciais da competência da Justiça da Infância e da Juventude são isentas de custas e emolumentos, ressalvada a hipótese de litigância de má-fé". O dispositivo em comento não restringe à aplicação da isenção de custas aos procedimentos específicos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente, mencionando, de maneira geral, as ações judiciais de competência da Justiça da Infância e Juventude, concluindo-se que, entre elas, aquelas sob o rito do procedimento comum do Código de Processo Civil que tratem de direitos individuais, difusos ou coletivos dos menores. A isenção de custas e emolumentos a todas as ações que tramitam pela Justiça da Infância e Juventude (mas deferida tão somente às crianças e aos adolescentes quando autores e réus), decerto, melhor atende ao princípio da proteção integral das crianças e adolescentes. Nessa linha de raciocínio, cita-se: TJSP; Remessa Necessária Cível 1040486-50.2020.8.26.0053; Relator (a):Guilherme G. Strenger (Pres. Seção de Direito Criminal); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Itapecerica da Serra -3ª Vara; Data do Julgamento: 13/09/2021; Data de Registro: 13/09/2021; TJSP; Apelação Cível 0004103-16.2015.8.26.0296; Relator (a):Lidia Conceição; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Jaguariúna -2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 25/07/2016; Data de Registro: 27/07/2016. A isenção prevista no §2º do art. 141 do ECA não se estende, entretanto, aos honorários de sucumbência, daí a necessidade de aferição da hipossuficiência para fins de (in)deferimento da gratuidade da justiça. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem-me os autos conclusos para deliberação. Com a vinda dos documentos ou o decurso do prazo sem manifestação, independentemente de nova deliberação, cite-se o requerido pelo Portal Eletrônico para apresentação de contestação no prazo legal. Cópia da presente, assinada digitalmente, servirá como mandado/ofício. Intime-se.Ciência ao Ministério Público. - ADV: RICARDO ALEXANDRE RODRIGUES GARCIA (OAB 179762/SP)

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Processo nº 1003034-21.2025.8.26.0541

ID: 292434406

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - 2ª Vara Classe: TUTELA INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1003034-21.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

H. A. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO ALEXANDRE RODRIGUES GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003034-21.2025.8.26.0541 - Tutela Infância e Juventude - Tutela de Urgência - H.A.D. - Defiro a tramitação prioritária do feito, nos termos do art. 1.048, inciso II, do Código de Processo C… Processo 1003034-21.2025.8.26.0541 - Tutela Infância e Juventude - Tutela de Urgência - H.A.D. - Defiro a tramitação prioritária do feito, nos termos do art. 1.048, inciso II, do Código de Processo Civil e art. 9º, inciso VII, da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Anote-se e tarje-se. De acordo com a inicial, a requerente, com 07 anos de idade, faz parte de uma família de baixa renda e está matriculada na Escola Municipal "José Carlos Arantes", de Santa Fé do Sul - SP. Outrossim, foi diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e sofre com as características neurobiológicas dessa condição, com atraso na fala, dificuldade em comunicação verbal e interação social, dificuldade em compartilhar interesses com outras pessoas, hipersensibilidade a dor, agitação, irritabilidade e impulsividade, reações extremas a mudanças no ambiente (ansiedade ou agressão), conforme relatório médico de fl. 21 e demais documentos de fls. 22 e 23/24. Deste modo, requer a concessão da tutela de urgência para a disponibilização de um professor de apoio especializado individual e exclusivo. O Ministério Público se manifestou pela concessão da tutela de urgência (fls. 28/29). É a síntese do necessário. DECIDO. Nos termos do art. 300 do Novo Código de Processo Civil, a tutela de urgência será deferida quando evidenciada a probabilidade do direito invocado e o risco de dano ou risco ao resultado útil do processo. Os documentos que acompanham a petição inicial constituem prova inequívoca que autorizam o convencimento da verossimilhança de todo o alegado. De acordo com o relatório médico de fls. 21, a requerente apresenta transtorno do espectro do autismo - TEA - e necessita, dentre outras coisas, de professor de apoio individual em sala de aula para auxiliá-lo em suas atividades escolares, bem como em sua socialização, comunicação e cuidados pessoais. Vale citar que o art. 3º, inciso XIII, do Estatuto da Pessoa com Deficiência prevê a disponibilização de profissional de apoio escolar à pessoa com deficiência. Em complemento, dispõe o art. 28 do referido Estatuto, que "incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar: (...) V adoção de medidas individualizadas e coletivas em ambientes que maximizem o desenvolvimento acadêmico e social dos estudantes com deficiência, favorecendo o acesso, a permanência, a participação e a aprendizagem em instituições do ensino; (...) XVII oferta de profissionais de apoio escolar;" Antes disso, a Constituição Federal já previa o atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino (art. 208, III, CF). Enfim, o acesso à educação é direito social fundamental disciplinado pela Constituição Federal, sendo dever do Estado em provê-lo. E aos portadores de deficiência, a lei garante o direito ao atendimento especializado para o melhor desenvolvimento do aluno, por intermédio de professores auxiliares. A medida, decerto, permite uma educação inclusiva ao aluno com deficiência. Presente, portanto, a probabilidade do direito. De outra face, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo revela-se pela própria natureza do direito tutelado, sendo manifesto o perigo na demora, pois evidente que a ausência do professor auxiliar acarretará atrasos consideráveis no desenvolvimento educacional e social da criança. Assim sendo, com o objetivo de eliminar essa barreira, cabe ao Poder Público prover profissionais de apoio escolar e adotar medidas individualizadas, em consonância com as disposições constitucionais e legais. Além disso, de acordo com a jurisprudência majoritária, o profissional de apoio pedagógico deve possuir formação técnica voltada à intermediação do aluno, devendo ser docente, com vistas a assegurar a aprendizagem e o desenvolvimento. Nesse sentido: Direito Administrativo. Apelação. Educação Especial. Recurso desprovido. I.Caso em Exame 1. O menor T. G. L. D., diagnosticado com transtorno do espectro autista, está matriculado em escola pública e requer a disponibilização de professor auxiliar e redução da carga horária escolar. A sentença condenou o Estado de São Paulo a fornecer professor auxiliar especializado, sem exclusividade, e autorizou a jornada escolar reduzida. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o Estado é obrigado a fornecer um professor auxiliar especializado para alunos com deficiência dentro da sala de aula, considerando a regulamentação recente e a política pública vigente. III.Razões de Decidir 3. A legislação vigente assegura o direito à educação especializada para portadores de necessidades especiais, exigindo atendimento adequado para assegurar a aprendizagem e o desenvolvimento. 4. A jurisprudência majoritária da Câmara Especial determina que o profissional de apoio pedagógico deve possuir formação técnica voltada à intermediação do aluno, devendo ser docente. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Majoração dos honorários advocatícios para R$ 1.450,00. Tese de julgamento:1. O direito à educação especializada deve ser garantido com a disponibilização de profissionais qualificados. 2. A formação técnica do profissional de apoio pedagógico deve ser voltada à intermediação do aluno com deficiência. Legislação Citada: CF/1988, art. 2º, 61, § 1º, II, "a", 169, § 1º, 206, I, 208, I e III, 227; CPC, art. 85, § 3º e § 11, 371, 496, § 1º, II e III, § 3º, II; LF nº 7.853/89, art. 2º; LF nº 8.069/90, art. 4º, 53, V, 54, II e III, 98, I; LF nº 9.394/96, art. 29, 58, 59; LF nº 12.764/12, art. 4º, inciso XII; LF nº 13.146/15, art. 3º, XIII, 27, 28, XI e XVII; LF nº 14.254/21, art. 4º e 5º. Jurisprudência Citada: STF, RE nº 684.612-RJ, Pleno, 30-6-2023, Rel. Luís Roberto Barroso, Tema nº 698; STJ, AgInt no REsp 1.864.360-SC, 1ª Turma, 23-11-2020, Rel. Benedito Gonçalves; TJSP, RN nº 1003710-02.2023.8.26.0197, rel. Des. Ana Luiza Villa Nova, j. 24.04.2024; TJSP, AC nº 1007105-20.2023, Câmara Especial, 15-4-2024, Rel. Heraldo Oliveira; TJSP, AC nº 1004370-87.2022.8.26.0663, 21-6-2023, Relª. Daniela Cilento Morsello; TJSP, AC nº 1001489-06.2022.8.26.0157, 21-6-2023, Rel. Sulaiman Miguel; TJSP, AC nº 1000129-83.2020.8.26.0067, 14-6-2023, Rel. Francisco Bruno; TJSP, AC nº 1057763-80.2022.8.26.0224, Câmara Especial, 28-4-2023, Rel. Beretta da Silveira. (TJSP; Apelação Cível 1000754-15.2024.8.26.0185; Relator (a):Torres de Carvalho(Pres. Seção de Direito Público); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Estrela D'Oeste -1ª Vara; Data do Julgamento: 27/03/2025; Data de Registro: 27/03/2025) DIREITO À EDUCAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFESSOR AUXILIAR CAPACITADO PARA ALUNO AUTISTA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA E RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra o Estado de São Paulo, objetivando a disponibilização de professor auxiliar capacitado para assistência contínua a aluno diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Sentença de procedência condenou o réu à obrigação de fazer. A Fazenda Pública apelou sustentando a inexistência de previsão legal para a figura de professor auxiliar e a suficiência dos profissionais de apoio escolar já previstos em lei. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) analisar se cabível admissibilidade do reexame necessário; (ii) determinar se o Estado de São Paulo tem o dever de fornecer professor auxiliar capacitado para acompanhar o aluno com TEA; e (iii) avaliar se a decisão de primeiro grau configurou indevida ingerência do Poder Judiciário em políticas públicas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Juízo negativo de admissibilidade. Jurisprudência consolidada pelo E. STJ no sentido da aplicabilidade por analogia do art. 19 da Lei n. 4.717/1965 ao reexame necessário posto sob apreciação. Duplo grau de jurisdição que se revela incabível, em virtude do julgamento de procedência da ação civil pública. Norma especial que prevalece sobre a regra geral constante no art. 496 do CPC. Necessário reexame que se impõe somente nas hipóteses de improcedência ou carência do pedido. 4. Extensão da prescrição legal originalmente prevista para as ações populares às ações civis públicas que serve ao escopo de integração e interação das normas que compõem o microssistema processual coletivo. Reexame necessário que constitui instrumento de exceção no sistema processual e, como tal, deve ser interpretado restritivamente. 5. O direito à educação inclusiva é assegurado pela Constituição Federal (arts. 205 e 208, III) e por normas específicas como a Lei 13.146/15 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) e a Lei 12.764/12 (Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com TEA), impondo ao Estado o dever de prover medidas de apoio individualizado que garantam a inclusão plena. 6. Documentos anexados aos autos, com relatórios pedagógicos e médicos, que demonstram a necessidade do acompanhamento contínuo por profissional especializado, o que confirma o prejuízo escolar e social do aluno na ausência desse suporte. 7. A função de professor auxiliar é distinta da de profissional de apoio escolar, sendo imprescindível para assegurar adaptações pedagógicas específicas ao contexto educacional do aluno, conforme precedentes do TJ-SP. 8. A atuação judicial, ao determinar a disponibilização do professor auxiliar não configura invasão de competência do Executivo. Dever estatal de garantir os direitos fundamentais à educação e à dignidade da pessoa humana possíveis de apreciação judicial. 9. A decisão judicial que determina a implementação de medida de apoio educacional não caracteriza interferência indevida nas políticas públicas, mas é expressão do controle judicial sobre a eficácia dos direitos fundamentais. IV. DISPOSITIVO 10. Reexame necessário não conhecido e Recurso de apelação desprovido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 205, 208, III; Lei 13.146/15, arts. 27 e 28, XVII; Lei 12.764/12, art. 3º, parágrafo único; Lei 9.394/96, arts. 58 e 59. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, Apelação nº 1028782-31.2021.8.26.0562, Rel. Des. Antonio Celso Aguilar Cortez, j. 04.05.2024; TJ-SP, Apelação nº 1008226-68.2023.8.26.0099, Rel. Des. Antonio Celso Aguilar Cortez, j. 01.02.2024.(TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1000615-83.2023.8.26.0125; Relator (a):Martin Vargas; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Capivari -2ª Vara; Data do Julgamento: 12/03/2025; Data de Registro: 12/03/2025) OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELAÇÃO. EDUCAÇÃO INCLUSIVA. PROFESSOR AUXILIAR. DIREITO FUNDAMENTAL. Regime jurídico do art. 205; art. 208, I e III, CF; art. 54, III, do E.C.A.; art. 27 e 28 da Lei nº. 13.146/15. Menor com transtorno do espectro autista (CID F84). Acompanhamento especial na sala de aula como medida a concretizar o direito fundamental à educação. Necessidade do apoio complementar comprovada através da prova documental. Docência. Inteligência do art. 58, §1º., e art. 59, III, ambos da Lei nº. 9.394/96. Presença de um profissional especializado na sala de aula, para fins pedagógicos, não conduziria à estigmatização ou exclusão do aluno. A abordagem contemporânea para a educação de pessoas com deficiência não visaria segregação. Ao contrário, buscaria eliminação de barreiras que dificultam a plena participação daquelas na vida social e acadêmica. Ausência de violação à autonomia administrativa e à separação dos poderes. Súmula nº. 65 do TJSP. Precedentes da Corte. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1011378-90.2024.8.26.0196; Relator (a):Sulaiman Miguel Neto; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Franca -Vara do Júri/Exec./Inf. Juv.; Data do Julgamento: 10/03/2025; Data de Registro: 10/03/2025) Ainda na esteira da jurisprudência, apenas ressalto que a lei refere-se a acompanhamento especializado e individualizado, mas não com exclusividade, sendo possível o compartilhamento do referido profissional com outros alunos da mesma sala de aula e que também necessitem de atendimento pegagógico especializado. Nesse sentido: Estabelecimento de ensino. Ação de obrigação de fazer. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Preliminar de inadmissibilidade do recurso. Rejeição. Observância do princípio da dialeticidade. Autor, portador de Transtornos do Espectro Autista (TEA) e de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH), frequenta o 3º ano do ensino fundamental da escola ré e pretende que a ré seja obrigada a contratar e disponibilizar profissional docente auxiliar de apoio escolar para acompanhá-lo em sala de aula, diariamente, por todo o horário escolar. Pessoa com transtorno do espectro autista, comprovada a necessidade, tem direito ao apoio especializado nos serviços de educação garantido pela Lei 12.764/12. Acolhimento da pretensão de acompanhamento especializado durante as atividades realizadas no ambiente escolar. Professor auxiliar não se confunde com a singela figura do cuidador, profissional de apoio ou estagiário. Não há que falar em concessão de profissional em regime de exclusividade, ficando autorizado o compartilhamento do referido profissional com outros alunos da mesma sala de aula e que também necessitem de atendimento pedagógico especializado, evitando a oneração excessiva da instituição de ensino. Precedentes. Deferimento em sintonia com o parecer do Ministério Público. Sentença modificada. Apelo parcialmente provido.(TJSP; Apelação Cível 1001636-89.2023.8.26.0547; Relator (a):Carlos Dias Motta; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Rita do Passa Quatro -1ª Vara; Data do Julgamento: 14/02/2025; Data de Registro: 14/02/2025) Ante o exposto, acolho o parecer do Ministério Público e DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para o fim de que seja designado profissional de apoio pedagógico especializado, que deve possuir formação técnica voltada à intermediação do aluno, devendo ser docente, com vistas a assegurar a aprendizagem e o desenvolvimento, e individualizado, sem regime de exclusividade, sendo possível compartilhamento do profissional com outros alunos da mesma sala de aula também necessitem de atendimento pedagógico especializado, observada a razoabilidade. Intime-se a Fazenda Pública do Município de Santa Fé do Sul, para cumprimento em 10 dias, sob pena de multa diária a ser oportunamente fixada, devendo informar nos autos as providências adotadas, inclusive com o dados e a qualificação profissional do profissional designado, sob pena de aplicação de multa (astreintes). Oficie-se à ESCOLA MUNICIPAL "JOSÉ CARLOS ARANTES, de Santa Fé do Sul/SP, para maior efetividade no cumprimento e para que encaminhe a este Juízo, para instrução do feito, cópia do Plano Pedagógico Individual PDI e do Plano de AEE, nos termos da Resolução CNE/CEB nº 4/2009. Prazo de 15 (quinze) dias. Entretanto, no prazo de 15 dias, para fins de aferição do pedido de gratuidade da Justiça, deverá a parte autora comprovar sua hipossuficiência, apresentando documentos comprobatórios também em relação ao genitor, tais como: cópia das últimas folhas da carteira do trabalho ou comprovante de renda mensal;cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade dos últimos três meses;cópia dos extratos de cartão de crédito dos últimos três meses;e cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou declaração de que não a apresentou, que poderão ser obtidas junto ao site da Receita Federal (www.receita.fazenda.gov.br). Em caso de impossibilidade de apresentação de qualquer documento, deverá justificar de maneira concreta, sob pena de indeferimento da gratuidade da justiça. Ressalto que nos termos do art. 141, §2º, do Estatuto da Criança do Adolescente, "as ações judiciais da competência da Justiça da Infância e da Juventude são isentas de custas e emolumentos, ressalvada a hipótese de litigância de má-fé". O dispositivo em comento não restringe à aplicação da isenção de custas aos procedimentos específicos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente, mencionando, de maneira geral, as ações judiciais de competência da Justiça da Infância e Juventude, concluindo-se que, entre elas, aquelas sob o rito do procedimento comum do Código de Processo Civil que tratem de direitos individuais, difusos ou coletivos dos menores. A isenção de custas e emolumentos a todas as ações que tramitam pela Justiça da Infância e Juventude (mas deferida tão somente às crianças e aos adolescentes quando autores e réus), decerto, melhor atende ao princípio da proteção integral das crianças e adolescentes. Nessa linha de raciocínio, cita-se: TJSP; Remessa Necessária Cível 1040486-50.2020.8.26.0053; Relator (a):Guilherme G. Strenger (Pres. Seção de Direito Criminal); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Itapecerica da Serra -3ª Vara; Data do Julgamento: 13/09/2021; Data de Registro: 13/09/2021; TJSP; Apelação Cível 0004103-16.2015.8.26.0296; Relator (a):Lidia Conceição; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Jaguariúna -2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 25/07/2016; Data de Registro: 27/07/2016. A isenção prevista no §2º do art. 141 do ECA não se estende, entretanto, aos honorários de sucumbência, daí a necessidade de aferição da hipossuficiência para fins de (in)deferimento da gratuidade da justiça. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem-me os autos conclusos para deliberação. Com a vinda dos documentos ou o decurso do prazo sem manifestação, independentemente de nova deliberação, cite-se o requerido pelo Portal Eletrônico para apresentação de contestação no prazo legal. Cópia da presente, assinada digitalmente, servirá como mandado/ofício. Intime-se.Ciência ao Ministério Público. - ADV: RICARDO ALEXANDRE RODRIGUES GARCIA (OAB 179762/SP)

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Processo nº 1000248-71.2025.4.01.3503

ID: 298221699

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000248-71.2025.4.01.3503

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

AILTON FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELAINE PIERONI MIRANDA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE RIO VERDE-GO PROCESSO: 1000248-71.2025.4.01.3503 AUTOR: AILTON FERREIRA DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGU… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE RIO VERDE-GO PROCESSO: 1000248-71.2025.4.01.3503 AUTOR: AILTON FERREIRA DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação movida por AILTON FERREIRA DOS SANTOS em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, pleiteando o reconhecimento de tempo de serviço prestado em condições especiais. O autor requer o reconhecimento da especialidade nos períodos de 01/10/1995 a 24/11/1996, 01/04/1997 a 11/09/2023 e 01/04/2024 a 25/07/2024, durante os quais afirma ter laborado como frentista, exposto a agentes químicos nocivos, como hidrocarbonetos, incluindo benzeno, além de ruído, defendendo que tais condições justificam o enquadramento como atividade especial. Na contestação, o INSS alega preliminares de decadência e prescrição quinquenal e, no mérito, sustenta que os documentos apresentados não demonstram exposição habitual e permanente a agentes nocivos, sendo insuficiente a referência genérica a graxas e óleos. Argumenta ainda que os níveis de ruído registrados no PPP não ultrapassam os limites legais e que o uso eficaz de EPI descaracteriza a especialidade. Invoca o Tema 298 da TNU, segundo o qual é necessária a especificação dos agentes nocivos, e afirma que a periculosidade não é reconhecida legalmente como fator de especialidade desde 06/03/1997, requerendo, por fim, a improcedência total dos pedidos. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. FUNDAMENTOS a) Coisa julgada Pela certidão de prevenção juntada aos autos, verifico que o Autor também figurou no polo ativo da demanda 1002815-17.2021.4.01.3503 em que postulou o reconhecimento da especialidade dos períodos 01/10/1995 a 24/11/1996 e 01/04/1997 a 23/02/2021. O CPC/2015 (art. 485, V, c/c §§1º, 2º e 3º, do art. 337) estipula a possibilidade de que o feito seja extinto sem resolução do mérito na hipótese de coisa julgada quando a demanda mais antiga já transitou em julgado. Recentemente, a Turma Recursal de Goiás passou à compreensão de que a coisa julgada das ações previdenciárias não se opera secundum eventum probationis. Ante a evolução do entendimento da Turma Recursal, faz-se necessária a citação do julgamento realizado nos autos do processo 1007650-91.2020.4.01.3500, sessão de 12/08/2021, de Relatoria do Juiz Federal Hugo Otávio Tavares Vilela, in verbis: (...) “2. Mesmo que assim não seja, tenho que o presente caso constitui ocasião adequada para a rediscussão das bases sobre as quais esta Turma Recursal vem decidindo os casos em que há repetição de ação em matéria previdenciária. No âmbito deste colegiado, em diversas assentadas, ainda que não explicitamente, valemo-nos da posição de que a coisa julgada em matéria previdenciária se dá secundum eventum probationis. De acordo com essa posição, uma mesma causa de pedir (fática e jurídica) e um mesmo pedido podem ser deduzidos em um segundo processo, desde que tenham sido reunidas novas provas. Ocorre que tal proceder está equivocado, pois se baseia numa interpretação errônea do acórdão proferido pela Corte Especial do STJ no âmbito do REsp n. 1352721/SP (Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, julgado em 16/12/2015, DJe 28/04/2016). Naquela assentada, estava em discussão a natureza das sentenças em que, por insuficiência de provas, não se considera especial determinado período de labor. Segundo concluiu aquele órgão julgador, o correto é que tais sentenças extingam o processo sem resolução do mérito. Essa conclusão não se baseou na teoria da coisa julgada secundum eventum probationis. Ao contrário, um dos pilares do acórdão foi justamente a rejeição daquela teoria. Se o STJ a tivesse adotado, não haveria problema em se ajuizar novo processo para se apreciar a causa de pedir já analisada em processo anterior transitado em julgado com resolução do mérito. Foi justamente por considerá-la errônea que o STJ afirmou a necessidade de que, havendo sentença que, com base em insuficiência de provas, negue o pedido e julgue extinto o processo com resolução de mérito, a parte prejudicada deve recorrer à 2ª instância para que a tal sentença seja atribuída sua correta natureza, de extintiva sem resolução do mérito. Se não o fizer, não mais poderá deduzir as mesmas alegações em outro processo, ainda que lhe cheguem novas provas para tanto. 3. No caso em exame, a parte recorrente deixou transitar em julgado, com resolução de mérito, a sentença exarada no processo n.1003710-34.2019.4.01.3701, que indeferiu a exata mesma causa de pedir e o mesmo pedido ora trazidos a exame no presente processo. Tal se constata ao se observar que este segundo processo trata do mesmo agravamento ocorrido logo após a segunda cirurgia a que o recorrido se submeteu em 2018, que é o mesmo agravamento já examinado no primeiro processo. Assim, se quisesse continuar a litigar em relação a esses mesmos fatos, deveria ter recorrido da sentença para que a segunda instância convertesse o julgamento com resolução em julgamento sem resolução do mérito. Como isso não ocorreu, e justamente porque o referido acórdão do STJ rechaçou a teoria da coisa julgada secundum eventum probationis, a coisa julgada material impede o reexame das alegações já decididas em definitivo no primeiro processo. 4. Julgados posteriores do STJ estabeleceram a correta interpretação do acórdão proferido pela Corte Especial no REsp n. 1352721/SP: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO. COISA JULGADA MATERIAL. MATÉRIA JULGADA EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. RESP 1.352.721/SP. NÃO APLICAÇÃO. HIPÓTESE DISTINTA DA DOS AUTOS. 1. O Tribunal a quo consignou que constatou a ocorrência de coisa julgada material na hipótese, sendo parte da presente ação a reprodução de anterior já definida por decisão judicial transitada em julgado. 2. O atual cenário jurisprudencial está consolidado no sentido de que a sentença que extingue o feito que tem por objeto o reconhecimento de tempo de serviço para fins previdenciários deve ser disposta sem resolução do mérito, conforme fixado sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 no REsp 1.352.721/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, DJe 28.4.2016: "A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa". 3. No retromencionado julgamento da Corte Especial, a tese de coisa julgada secundum eventum probationis não foi acolhida. 4. O presente caso diferencia-se do julgado pela Corte Especial, porque na hipótese destes autos não se está discutindo a natureza jurídica meritória da sentença ainda pendente de trânsito em julgado, mas a repercussão de coisa julgada material que negou tempo de serviço com pedido repetido na ação em curso. Nesses casos, prevalece a coisa julgada material e a impossibilidade de se repetir o pedido em nova ação. No mesmo sentido: AgInt no AREsp 1.122.184/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 3/4/2018, DJe 9/4/2018; AgInt no AREsp 1.459.119/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 15/8/2019, DJe 20/8/2019; e AgRg no REsp 1.577.412/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 28/11/2017, DJe 1º/12/2017). 5. Agravo Interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp 1784127/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/10/2019, DJe 29/10/2019). PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL. POR IDADE. EXTENSÃO DA COISA JULGADA. MATÉRIA JULGADA EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. REsp 1.352.721. IMPOSSIBILIDADE DE ABRIR NOVA DISCUSSÃO EM VIRTUDE DE PROVA NOVA. I - A questão controversa diz respeito à extensão da coisa julgada nas lides previdenciárias. II - No caso dos autos, a segurada alega que o seu pedido foi inicialmente julgado improcedente em ação anteriormente ajuizada, mas que agora, diante de novo conjunto probatório, entende que faz jus ao benefício. III - Ora, nos termos do art. 508 do CPC/15 (art. 474 do CPC/73), com o trânsito em julgado reputa-se deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido. IV - Assim, a existência de prova nova não tem o condão de abrir nova possibilidade de discussão sobre questão já decidida. V - Isto porque vigora na legislação processual civil brasileira o trânsito em julgado determinado pelo resultado do processo Diferentemente seria se o trânsito em julgado fosse secundum eventum probationis, ou seja segundo o resultado da prova, em que, alcançada nova prova, poderia o autor propor nova ação. VI - Tal debate foi travado no REsp 1.352.721, submetido ao rito do art. 543-C, do Código de Processo Civil, em que se rejeitou proposta do Min. Mauro Campbell para que a tese adotada fosse no sentido de que, na ausência de prova constitutiva do direito previdenciário, o processo seria extinto com fulcro no artigo 269, I, do CPC, com julgamento de mérito, sendo a coisa julgada material secundum eventum probationis. VII - A tese adotada, diferentemente, foi no sentido de que a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa (REsp 1352721/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/12/2015, DJe 28/04/2016). VIII - Ora, no caso dos autos, pelo que se infere o processo inicialmente interposto, e que ocasionou a litispendência, teve o seu mérito julgado (fl. 157): IX - Sendo assim, e tendo em vista a tese adotada nesta e. Corte, tenho que a existência de nova prova não possibilita a rediscussão da questão, por força do disposto no art. 508 do CPC/15. X - Não se está aqui a dizer que a decisão que inicialmente negou provimento ao pedido está certa ou errada, mas o fato é que houve decisão de mérito, em que o acórdão recorrido relata não insuficiência de provas, mas sim ausência de direito, o que obsta a proposição de nova ação com a alegação de que agora há a existência de um conjunto probatório aprimorado. Como se sabe, a coisa julgada não está relacionada à verdade ou justiça, mas sim à estabilidade jurídica. No mesmo sentido a decisão monocrática proferida no REsp 1484654, Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe. de 04/05/2016. XI - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1122184/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/04/2018, DJe 09/04/2018). 5. Na espécie, a parte recorrida buscou burlar as normas de litispendência e coisa julgada apresentando novo requerimento administrativo posterior à perícia do primeiro processo. Ora, tal expediente só daria ensejo ao ajuizamento válido de uma segunda ação se esse novo requerimento tratasse de agravamento posterior àquele já tratado no primeiro processo, o qual já foi objeto de sentença transitada em julgado no mérito. Desse modo, um segundo requerimento deveria ser mais que uma mera repetição do primeiro com novas provas, tendo em vista o rechaço do STJ à teoria da coisa julgada secundum eventum probationis na seara previdenciária. Portanto, para ser válido, este segundo requerimento deveria não só trazer novas provas, mas tratar de novos fatos, o que não aconteceu na espécie. 6. Neste caso, tenho que o mínimo que se deve fazer é reconhecer a incidência da eficácia preclusiva da coisa julgada. A interpretação conjunta do art. 435, parágrafo único, ambos do CPC, estabelece que todas as alegações e documentos que a parte poderia ter levado ao conhecimento do juízo de um primeiro processo não podem ser deduzidos em um segundo processo. Na espécie, como bem observou em plenário o ilustre juiz federal Francisco Valle Brum, todos os documentos apresentados no processo ora em exame são anteriores ao trânsito em julgado do primeiro. Desse modo, além do fato de que no presente processo se está tratando do mesmo quadro de agravamento já examinado no primeiro (agravamento ocorrido logo após a segunda cirurgia a que foi submetido o recorrido, em 2018), o que afronta a imutabilidade da coisa julgada, cabe ainda constatar que este segundo processo traz as mesmas alegações já examinadas no primeiro, amparadas por documentos que poderiam ter sido juntados naquele feito. Incide, portanto, a eficácia preclusiva da coisa julgada". No presente caso o Autor sequer fez novo requerimento administrativo junto ao INSS. Baseou a presente demanda na mesma negativa administrativa utilizada nos autos xxxxxx. Conforme bem asseverado no julgamento do processo 1000298-70.2020.4.01.3504 da Turma Recursal da Seção Judiciária de Goiás, sessão de 21/02/2022, de Relatoria do Juiz Federal Francisco Valle Brum, "um segundo pleito deveria ser mais que uma mera repetição do primeiro com novas provas, tendo em vista o rechaço do STJ à teoria da coisa julgada secundum eventum probationis na seara previdenciária". Tem-se, portanto, que parte do feito atualmente em curso foi fulminado pela coisa julgada, razão pela qual a extinção do processo é medida que se impõe para os períodos já analisados e sentenciados no mérito Diante disso, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, V, do Código de Processo Civil, o pedido de reconhecimento da especialidade dos períodos 01/10/1995 a 24/11/1996 e 01/04/1997 a 23/02/2021. De tal modo, a presente sentença se limitará a analisar o mérito do pedido para reconhecer como especiais os períodos 24/02/2021 a 11/09/2023 e 01/04/2024 a 25/07/2024. b) Tempo especial O tempo de serviço especial refere-se ao período laborado sob condições prejudiciais à saúde ou em atividades que envolvam riscos superiores aos normalmente suportados pelo trabalhador. Uma vez preenchidos os requisitos legais, esse tempo confere ao segurado o direito à aposentadoria especial. Até a edição da Lei n.º 9.032/1995, não se exigia laudo técnico para caracterização do tempo especial, exceto no caso de exposição a ruído. O enquadramento podia ser feito por formulário emitido pela empresa, comprovando o exercício em categoria profissional listada nos Decretos n.º 53.831/1964 e n.º 83.080/1979, ou pela simples presença de agentes nocivos previstos nesses diplomas. Com o advento da Lei n.º 9.032/1995, passou-se a exigir a demonstração da efetiva exposição aos agentes nocivos, mediante o preenchimento de formulários específicos com base no Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), elaborado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. Também se tornou necessário demonstrar que a exposição era permanente, e não eventual ou intermitente. A exigência documental evoluiu ao longo do tempo. Até 31/12/2003, eram aceitos formulários como o DIRBEN-8030 (antigo SB-40, DISES-BE 5235, DSS-8030). A partir de 01/01/2004, com base no §14 do art. 148 da Instrução Normativa INSS/DC n.º 99/2003, passou-se a exigir o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), conforme o art. 68, §2º, do Regulamento da Previdência Social, com redação dada pelo Decreto n.º 4.032/2001. Para ser considerado válido, o PPP deve conter a identificação da empresa e do trabalhador, com os respectivos dados administrativos e carimbo; registros ambientais; resultados de monitoração biológica, quando exigidos; indicação de Equipamentos de Proteção Coletiva (EPC) e Individual (EPI), conforme o período laborado; identificação do responsável técnico com registro no CREA ou CRM; e assinatura do representante legal da empresa. No julgamento do Tema 208 pela Turma Nacional de Uniformização (TNU), firmou-se o entendimento de que é indispensável a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais em todo o período laborado. A ausência dessa informação pode ser suprida por LTCAT ou documento técnico equivalente, desde que acompanhado de declaração do empregador ou outra prova que demonstre a estabilidade das condições ambientais. Assim, somente é possível reconhecer o tempo como especial sem a indicação do responsável técnico para períodos anteriores a 05/03/1997. A utilização de Equipamentos de Proteção Individual (EPI) não afasta automaticamente a caracterização da atividade especial. O Enunciado n.º 9 da TNU afirma que o uso de EPI, mesmo que elimine a insalubridade, não descaracteriza o tempo especial nos casos de exposição a ruído. Portanto, cabe análise técnica e individualizada das condições de trabalho. No julgamento do PEDILEF 0535340-90.2017.4.05.8013, em 27/11/2018, a TNU consolidou os critérios de aferição do tempo especial: a legislação vigente à época da atividade deve ser observada; para agentes químicos do Anexo 11 da NR-15, aplicam-se os limites de tolerância nela previstos; e, para agentes químicos e biológicos dos Anexos 13 e 14 da NR-15, basta a presença do agente no ambiente, sendo irrelevante a intensidade ou concentração. Com a promulgação da EC 103/2019, foi vedada a conversão do tempo especial em comum para períodos posteriores a 13/11/2019 (art. 25, §2º), restringindo a utilização desse tempo exclusivamente para fins de concessão da aposentadoria especial. Nos autos consta PPP apenas dentro do processo administrativo. E esse documento refere-se ao período terminado em 11/09/2023. Não há, portanto, documento referente ao período 01/04/2024 a 25/07/2024. O PPP citado juntado ao processo administrativo não contém o carimbo da empresa. Contém apenas o carimbo com o nome de Lauro Silva Guimarães e sua condição de sócio proprietário. Contudo, não há documentos que comprovem ser ele responsável pela empresa. Por estar em desconformidade com a Instrução Normativa n.º 77/2015 do INSS, especificamente com o que preconiza o art. 264, §2º, o documento acima mencionados não é apto a comprovarem que o Autor exerceu atividade especial nos períodos neles indicados. Nesse sentido é o entendimento do TRF da 1ª Região: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE RURAL. IMPOSSIBILIDADE DE CARACTERIZAÇÃO COMO ESPECIAL. RUÍDO. PPP. DOCUMENTOS SEM CARIMBO DA EMPRESA E IDENTIFICAÇÃO DO RESPONSÁVEL. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. RESTITUIÇÃO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR. RECURSO PROVIDO. [...] 6. No que tange aos períodos de 1/9/92 a 31/1/02 e de 11/4/03 a 23/5/08 (f. 27/32), os documentos apresentados, apesar de aparentemente similares aos PPPs, não preenchem os requisitos formais para que possam ser considerados como prova da exposição aos agentes. Não há carimbo da empresa para demonstrar a veracidade das informações nem indicação da pessoa responsável pelos registros ambientais. O que se presume é que não se trata de documentos emitidos pelas empresas empregadoras. Assim, não podem ser consideradas suficientes as supostas provas apresentadas para os períodos referenciados.. (AGREXT 0004428-69.2015.4.01.3804, CARLOS HENRIQUE BORLIDO HADDAD, TRF1 - SEGUNDA TURMA RECURSAL - MG, Diário Eletrônico Publicação 10/01/2018.) O julgamento do Tema 629 do STJ originou a seguinte tese: "A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa." Desta forma, não tendo o Autor juntando documento eficaz a comprovar a especialidade dos períodos, vislumbro a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. DISPOSITIVO Postas essas considerações, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, V, do Código de Processo Civil (coisa julgada), o pedido de reconhecimento da especialidade dos períodos 01/10/1995 a 24/11/1996 e 01/04/1997 a 23/02/2021 e JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, IV (carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo), do Novo CPC c/c Tema 629 do STJ., o pedido para reconhecimento da especialidade dos períodos 24/02/2021 a 11/09/2023 e 01/04/2024 a 25/07/2024. Sem custas nem honorários advocatícios nesta primeira instância decisória (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deve proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que depois do transcurso desse prazo, devem os autos subir à Turma Recursal, tudo independentemente de novo despacho. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Rio Verde, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Eduardo de Assis Ribeiro Filho JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Rio Verde/GO

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Processo nº 1022043-70.2024.4.01.3600

ID: 312673372

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022043-70.2024.4.01.3600

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

KAMILLA MACIEL COSTA SALES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINA MACIEL COSTA SALES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária de Mato Grosso 3ª Vara Federal Cível da SJMT PROCESSO N.: 1022043-70.2024.4.01.3600. CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). REQUERENTE: KAMILLA MACIEL COSTA SALES. REQUERIDO: FUNDO NA… Seção Judiciária de Mato Grosso 3ª Vara Federal Cível da SJMT PROCESSO N.: 1022043-70.2024.4.01.3600. CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). REQUERENTE: KAMILLA MACIEL COSTA SALES. REQUERIDO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, BANCO DO BRASIL SA. S E N T E N Ç A T I P O B Trata-se de ação pelo rito comum ajuizada por KAMILLA MACIEL COSTA SALES em desfavor de FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e de BB - BANCO DO BRASIL SA objetivando “que sejam julgados procedentes os pedidos, confirmando-se a liminar anteriormente concedida para condenar as requeridas em obrigação de fazer, para que seja realizado o abatimento de 1% do saldo devedor consolidado, por cada mês trabalhado, totalizando a quantia de R$ 138.327,99 (...), reconhecido o direito ao abatimento em razão da Requerente ter trabalhado como médica no combate à Covid-19”. A inicial narra que a autora cursou graduação em medicina com financiamento pelo Fies, graduou-se em junho de 2020. Seu saldo devedor atual é de R$596.101,18. Acrescenta que a autora atuou na linha de frente do combate à COVID-19, no Sistema Único de Saúde, podendo, portanto, se beneficiar com o abatimento de 1% (um por cento), para cada mês trabalhado, a ser deduzido sobre o saldo devedor consolidado, incluídos os juros. Conforme o art. 6º-B da Lei 10.620/01. Diligenciou a obtenção do benefício no FIESMED, mas a impetrante está sendo impossibilitada de gerar a solicitação do abatimento, visto que o sistema informa “usuário não encontrado”. Entende fazer jus ao abatimento de 24% referente aos 24 meses trabalhados (julho de 2020 até novembro de 2022). Decisão de ID 2153599140 deferiu a tutela “para determinar aos requeridos que realizem o abatimento mensal de 24% (dez por cento) do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período, do FIES da Impetrante.”. Decisão de ID 2169492612 indeferiu a gratuidade de justiça. Custas recolhidas (ID 2171143568). No ID 2174790603 o BB comunica a interposição de Agravo de Instrumento n. n. 1006695-11.2025.4.01.0000. No ID 2174801134 informou ter inserido no sistema a solicitação ao ente próprio para abatimento, em cumprimento à tutela. Contestação do FNDE no ID 2176439500 delimitando sua atuação, atribuindo a ausência de regulamentação à União (MEC); e a implementação do desconto ao agente financeiro. “Ao FNDE cabe apenas notificar o Agente Financeiro (CEF ou BB) para a formalização do benefício, uma vez concedido.”. Aduz ser parte ilegítima. Contestação do BB no ID 2178619387 discorrendo sobre a carência estendida e o abatimento de 1%. Sustenta que o FNDE deve determinar o abatimento, comando sem o qual não possui autonomia para implementar. Sustenta que o Autor deve demonstrar ter solicitado (ao Ministério da Saúde) o abatimento no Fies-MED, demonstrando ausência de interesse de agir. Sustenta ser parte ilegítima. Sustenta que o contrato é válido e deve ser observado o princípio pacta sunt servanda. Impugnação da Autora (ID 2182860844) rebatendo as alegações das defesas e reafirmando o pedido da inicial para que “Seja julgada totalmente procedente a ação, com a consequente determinação de abatimento de 28% do saldo devedor do contrato de FIES da Autora, nos termos da Lei nº 14.719/2023”. Sem pedidos de provas. FNDE não tem outras provas a produzir (ID 2184211760). BB pediu o julgamento antecipado da lide (ID 2185965970). Vieram os autos conclusos. É o relato do necessário. DECIDO. a) Preliminarmente. a.1) Ilegitimidade Passiva da União; Legitimidade Passiva do FNDE e do Agente Financeiro. É certo que a matéria discutida nos autos não foi regulamentada pela União (MEC), mas não há pedido para determinar a tal ente a regulamentação. Ela não deverá participar da lide. O agente financeiro (no caso dos autos, o BB) é parte legítima para implementar o desconto; e o FNDE para comandar no sistema sua implementação, como bem reconheceu a contestação. No mesmo sentido, o entendimento pacífico do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) pela legitimidade passiva do FNDE e do BB; e ilegitimidade da União: ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. APELAÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DO FNDE REJEITADAS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. ACOLHIDA. ABATIMENTO MENSAL DE 1% (UM POR CENTO) DO SALDO DEVEDOR. ART 6º-B, II DA LEI 10.260/2001. MÉDICO ATUANTE EM EQUIPE DE SAÚDE DA FAMÍLIA. COVID-19. REQUISITOS PREENCHIDOS. ABATIMENTO CONCEDIDO. RECURSO DA UNIÃO PROVIDO. RECURSOS DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DO FNDE DESPROVIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS (ART. 85, §11, CPC) 1. A atribuição da União Federal para a formulação de política de oferta de financiamento estudantil e a supervisão das operações do fundo (art. 3º, I, da Lei 10.260/2001, com redação dada pela Lei 12.202/2010), não lhe confere interesse ou legitimidade na demanda em que se discute a legalidade de cláusulas contratuais atinentes aos juros e à atualização da dívida objeto do mútuo. Ilegitimidade passiva da União reconhecida, para determinar sua exclusão da lide. (AC 1004569-87.2018.4.01.3700, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 07/11/2023). 2. O FNDE detém legitimidade para figurar no polo passivo da relação processual, porquanto, na data em que passou a integrá-la, era o agente operador e administrador dos ativos e passivos referentes aos contratos firmados no âmbito do FIES, consoante disposto no art. 3º, II, da Lei nº 10.260/2001, na redação dada pela Lei 12.202/2010. 3. A Caixa Econômica Federal na condição de agente financeiro do FIES, detém legitimidade para figurar no polo passivo de demandas que visam à revisão de contrato de FIES, conforme disposto no art. 6º da Lei 10.260/2001 com redação dada pela Lei 13.530/2017. Preliminar rejeitada. Precedente. 4. Nos termos do art. 6º-B. inciso II da Lei nº 10.260/2001, o FIES poderá abater, na forma do regulamento (Portaria Normativa nº 7, de 26/04/2013), mensalmente, 1,00% (um inteiro por cento) do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período e independentemente da data de contratação do financiamento, do "médico integrante de equipe de saúde da família oficialmente cadastrada, com atuação em áreas e regiões com carência e dificuldade de retenção desse profissional, definidas como prioritárias pelo Ministério da Saúde, na forma do regulamento". 5. No caso, o recorrido comprovou documentalmente que preenche as condições descritas na legislação de regência para obter o abatimento pretendido, razão pela qual se confirma a sentença que condenou o FNDE na obrigação de proceder ao abatimento mensal de 1% (um inteiro por cento) do saldo devedor consolidado do FIES bem como a suspensão da cobrança das prestações do FIES. 6. Recurso da União provido. Recursos da Caixa Econômica e do FNDE desprovidos. 7. Honorários advocatícios majorados (art. 85, §11, CPC). (AC 1018595-10.2024.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 09/03/2025) Diante do exposto, rejeito a preliminar. a.2) Falta de Interesse Processual. Como já falado, não há regulamentação para a forma e plataforma para o requerimento do abatimento; não havendo como se exigir o prévio requerimento administrativo sem sua regulamentação. Além disso, das dezenas de ações idênticas que já passaram pelo Juízo, a União (Ministério da Saúde) sequer responde aos requerimentos enviados de alguma maneira. No mesmo sentido, o TRF1: “Não há que se falar em ausência de interesse de agir da autora, uma vez que necessitou da via judicial para exercer o direito de abatimento e amortização do saldo devedor do seu contrato de financiamento.” (AG 1034846-21.2024.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON PEREIRA RAMOS NETO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 19/03/2025). E, ainda: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO SUPERIOR. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR - FIES. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA. PORTARIA NORMATIVA Nº 7/2013. ABATIMENTO DO SALDO DEVEDOR. MÉDICO QUE ATUOU NO SUS DURANTE A PANDEMIA DE COVID-19. LEI Nº 10.260/2001. PERÍODO DE VIGÊNCIA DA EMERGÊNCIA SANITÁRIA. APELAÇÃO DO FNDE PROVIDA EM PARTE. 1. O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, na qualidade de agente mantenedor do programa de financiamento estudantil e na condição de administrador dos ativos e passivos do FIES (art. 3º, I, c, da Lei nº 10.260/2001, c/c art. 6º, IV da Portaria Normativa nº 209/2018), detém legitimidade passiva para figurar no polo passivo da demanda. Precedentes. 2. A ausência de regulamentação específica, por omissão das autoridades competentes, não obstante o tempo transcorrido desde a alteração legislativa, não pode impedir a concessão de benesse legalmente prevista, causando efetivo prejuízo financeiro aos profissionais que atendem aos requisitos impostos pelo art. 6º-B da Lei nº 10.260 /2001. Precedente. 3. Segundo entendimento desta Corte Regional, a ausência de requerimento e/ou esgotamento de fase prévia de competência do Ministério da Saúde não pode constituir impedimento à pretensão, uma vez que a existência do interesse processual não está vinculada ao prévio requerimento administrativo, pois tal situação afronta direito fundamental previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição. 4. Cinge-se a controvérsia quanto ao direito ao abatimento de 1% (um por cento) do saldo devedor do contrato de financiamento estudantil, previsto no artigo 6º-B da Lei nº 10.260/2001. 5. O profissional que atuou no Sistema Único de Saúde (SUS) durante a vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia de COVID-19 tem direito ao abatimento de 1% sobre o saldo devedor consolidado do FIES, conforme os arts. 6º-B e 6º-F da Lei nº 10.260/2001. 6. O período reconhecido para fins de aplicação do abatimento é de 20/03/2020 a 31/12/2020, conforme o Decreto Legislativo nº 6/2020. Precedentes. 7. A parte autora comprovou ter atuado em Unidades de Pronto Atendimento, amparada pelo SUS, durante a pandemia de COVID-19, no período de junho de 2020 a fevereiro de 2021, no entanto, o direito ao abatimento deve ser limitado ao período de vigência da calamidade pública. 8. Apelação provida em parte para limitar o abatimento ao período de junho de 2020 a dezembro de 2020. (AC 1026287-60.2024.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 04/02/2025) Afasto a preliminar. b) MÉRITO – Fundamentação: De início, observo que o feito foi processado com observância do contraditório e da ampla defesa, não existindo situação que possa levar prejuízo ao princípio do devido processo legal, bem como estão presentes os pressupostos processuais de existência e validade da relação jurídica processual. Considero as partes legítimas e bem representadas, além de não haver qualquer irregularidade a corrigir. Em conformidade com o art. 355, do NCPC, presentes os requisitos para o julgamento antecipado da lide. As partes não manifestaram interesse na produção de provas. Não tendo havido nenhum fato ou argumento novo a ensejar a mudança de entendimento inicial deste juízo, confirmo e ratifico os fundamentos utilizados na decisão que deferiu a tutela, nos moldes abaixo: Abatimento do Fies – Linha de Frente Covid-19. A requerente alega ter atuado na linha de frente de combate à Covid-19 no período “de julho de 2020 até novembro de 2022 para fins de abatimento, conforme declaração anexa, totalizando 24 (vinte e quatro) meses trabalhados, que corresponde ao montante de R$ 138.327,99”. A Lei do Fies (Lei n. 10.260/2001)e suas alterações) assim estabelece: Art. 3o A gestão do Fies caberá: (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017) (…) § 1o O Ministério da Educação, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, editará regulamento sobre: (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017) (…) V - o abatimento de que trata o art. 6o-B desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017) (…) Art. 6o-B. O Fies poderá abater, na forma do regulamento, mensalmente, 1,00% (um inteiro por cento) do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período e independentemente da data de contratação do financiamento, dos estudantes que exercerem as seguintes profissões: (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010) I - professor em efetivo exercício na rede pública de educação básica com jornada de, no mínimo, 20 (vinte) horas semanais, graduado em licenciatura; e (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010) II - médico integrante de equipe de saúde da família oficialmente cadastrada ou médico militar das Forças Armadas, com atuação em áreas e regiões com carência e dificuldade de retenção desse profissional, definidas como prioritárias pelo Ministério da Saúde, na forma do regulamento. (Redação dada pela Lei nº 13.366, de 2016) III - médicos que não se enquadrem no disposto no inciso II do caput deste artigo, enfermeiros e demais profissionais da saúde que trabalhem no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19, conforme o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. (Incluído pela Lei nº 14.024, de 2020) (...) § 4º O abatimento mensal referido no caput deste artigo será operacionalizado anualmente pelo agente operador do Fies, vedado o primeiro abatimento em prazo inferior: (Redação dada pela Lei nº 14.024, de 2020) I - a 1 (um) ano de trabalho, para o caso dos incisos I e II do caput deste artigo; (Incluído pela Lei nº 14.024, de 2020) II - a 6 (seis) meses de trabalho, para o caso do inciso III do caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.024, de 2020) § 5o No período em que obtiverem o abatimento do saldo devedor, na forma do caput, os estudantes ficam desobrigados da amortização de que trata o inciso V do caput do art. 5o. (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010) § 6o O estudante financiado que deixar de atender às condições previstas neste artigo deverá amortizar a parcela remanescente do saldo devedor regularmente, na forma do inciso V do art. 5o. (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010) § 7o Somente farão jus ao abatimento mensal referido no caput deste artigo os financiamentos contratados até o segundo semestre de 2017. (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017) O Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020 “Reconhece, para os fins do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública, nos termos da solicitação do Presidente da República encaminhada por meio da Mensagem nº 93, de 18 de março de 2020.”, “com efeitos até 31 de dezembro de 2020” (art. 1º). A Portaria GMS/MS n. 188 de 03/02/2020 “Declara Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (2019-nCoV).”. A Portaria GMS n. 913 de 22/04/2022 “Declara o encerramento da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da infecção humana pelo novo coronavírus (2019-nCoV) e revoga a Portaria GM/MS nº 188, de 3 de fevereiro de 2020.”. A inicial não indicou, tampouco o Juízo obteve êxito em identificar a existência de ato do Ministério da Educação tendente a regulamentar o benefício do inciso III do art. 6º-B da Lei do Fies (incluído pela Lei n. 14.024/2020) como prescreve o art. 3º, § 1º, inciso V da mesma Lei. Friso que o abatimento é realizado mensalmente e a inércia do poder público em realizar a implementação das medidas necessárias (regulamentação infralegal e abertura de funcionalidade do sistema FIESMED) à fruição do benefício concedido pela Lei ao Impetrante resulta, mensalmente, em prejuízos ao interessado. É de se destacar que Lei do Fies já contém todos os termos necessários ao seu cumprimento (todos os requisitos a serem preenchidos pelo profissional) e, portanto, é norma de eficácia plena. Nas normas de eficácia plena o texto já contém todo o necessário, que neste caso é a condição para aquisição do benefício e seu valor. Apenas nos casos em que a lei não contenha todos os elementos necessários para se compreender a exata conformação do direito, é que temos normas de eficácia limitada e ai precisa aguardar a regulamentação. Nesse caso, como norma de eficácia plena, a regulamentação vem apenas para tratar de aspectos formais menores, como a forma e prazo do requerimento e o trâmite do mesmo dentro do órgão ao qual compete analisar o pedido. São aspectos menores, dispensáveis, que não impedem a aplicação imediata da norma e não podem servir de óbice à fruição do benefício pelo Impetrante. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região já teve a oportunidade de se manifestar sobre esse desconto para deferir a sua implementação. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR - FIES. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE E DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ABATIMENTO 1% DO SALDO DEVEDOR. MÉDICA QUE ATUOU NO SUS DURANTE A PANDEMIA DE COVID-19. LEI Nº 10.260/2001. REQUISITOS PREENCHIDOS. APELAÇÕES E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS. 1. O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, na qualidade de gestor do FIES, possui legitimidade para figurar no polo passivo das demandas relacionadas ao programa governamental. Precedentes. 2. A Caixa Econômica Federal é parte legítima para compor o polo passivo, pois atua como agente financeiro do contrato. 3. No que diz respeito ao abatimento de 1% sobre o saldo devedor do FIES, o art. 6º-B da Lei nº 10.206/2001 prevê a concessão do benefício aos médicos que trabalhavam no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da COVID-19. 4. No caso, a impetrante comprovou preencher os requisitos exigidos na legislação, e faz jus ao abatimento pretendido. 5. Apelações e remessa necessária desprovida. (AC 1003710-16.2023.4.01.3500, JUIZ FEDERAL WILTON SOBRINHO DA SILVA, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 07/10/2024) APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. FUNDO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE. ABATIMENTO MENSAL DE 1% DO SALDO DEVEDOR CONSOLIDADO. ART. 6º-B, §5º, DA LEI Nº 10.260/2001. ART. 3º, § 3º, DA PORTARIA MEC Nº 7, DE 26/04/2013. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação contra sentença que reconheceu o direito do autor ao abatimento mensal de 1,00% (um inteiro por cento) do saldo devedor consolidado do FIES. 2. Na linha da jurisprudência deste Tribunal, não há que se vincular o interesse de agir o protocolo de prévio requerimento administrativo, pois tal entendimento implicaria violação ao art. art. 5º, XXXV, da Constituição 3. O FNDE possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, visto que foi o agente operador e financeiro no âmbito do FIES à época do contrato, nos termos do art. 3º, inciso II, e art. 6º, da Lei nº 10.260/2001, na redação dada pela Lei 12.202/2010. No presente caso, o contrato foi firmado em 18 de março de 2014, período no qual os dispositivos acima regiam a relação entre as partes. 4. O art. 6º-B da Lei nº 10.260/2001 prevê que: "Art. 6°-B. O Fies poderá abater, na forma do regulamento, mensalmente, 1,00% (um inteiro por cento) do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período e independentemente da data de contratação do financiamento, dos estudantes que exercerem as seguintes profissões: (...) III - médicos que não se enquadrem no disposto no inciso II do caput deste artigo, enfermeiros e demais profissionais da saúde que trabalhem no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19, conforme o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020." 5. Por sua vez, a Portaria Normativa nº 7, de 26/04/2013 estabelece que o abatimento será concedido desde que o estudante financiado desde que tenha, no mínimo, 1 (um) ano de trabalho ininterrupto como médico em efetivo exercício com atuação em áreas e regiões com carência e dificuldades de retenção desse profissional, definidas como prioritárias pelo Ministério da Saúde, na forma do regulamento, e integre equipe de saúde da família oficialmente cadastrada no Cadastro Nacional dos Estabelecimentos de Saúde - CNES, cumprindo jornada de trabalho de 40 horas semanais. 6. Para demonstrar o trabalho no âmbito do SUS na linha de frente de combate à pandemia de Covid-19, o impetrante juntou as declarações nos Ids 1381556790 e 1381556791, a primeira informando atuação junto ao Hospital Regional de Mato Grosso do Sul de 01/04/2020 a 01/11/2020 e a segunda informando atuação junto ao Hospital Municipal Sandoval de Araújo Dantas, em Jaru/RO, entre os meses de agosto de 2020 e fevereiro de 2022. 7. Verifico ainda que o contrato foi firmado antes do segundo semestre de 2017, obedecendo, quanto à data, o requisito do art. 6º-B, § 7º da Lei nº 10.260/2001. 8. Ademais, embora a Lei nº 14.024/2020 faça referência ao Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, que estabeleceu o período de estado de calamidade pública de 20.03.2020 a 31.12.2020, o Ministério da Saúde declarou o encerramento da emergência em saúde pública somente em 22.04.2022, por meio da Portaria GM/MS Nº 913, que entrou em vigor 30 dias após a data de sua publicação. 9. Apelação desprovida. 10. Honorários advocatícios incabíveis (Lei 12.016/2009, art. 25 c/c o art. 85, § 11, do CPC/2015). (Cf. STF, Súmula 512; ARE 1.386.048-AgR/SE, Segunda Turma, da relatoria do ministro Edson Fachin, DJ 1.º/03/2023; STJ, Súmula 105; AgInt no AREsp 1.124.937/SP, Primeira Turma, da relatoria do ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 22/08/2019). (AC 1005447-31.2022.4.01.4101, DESEMBARGADOR FEDERAL FLÁVIO JARDIM, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 19/08/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. FUNDO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). ABATIMENTO DO SALDO DEVEDOR. LEI Nº 10.206/2001. ATUAÇÃO NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) DURANTE O PERÍODO DE VIGÊNCIA DO ESTADO DE EMERGÊNCIA SANITÁRIA. COVID-19. PROBABILIDADE DO DIREITO VERIFICADA. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO PARCIALMENTE. 1. A tutela de urgência apenas poderá ser concedida quando presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, do CPC). 2. A probabilidade do direito, informada pela lei processual, refere-se a situações em que a parte autora demonstra, por meio da norma e/ou em razão do quadro probatório existente, que o direito alegado provavelmente existe e lhe é devido. 3. Para a efetivação do abatimento, nos termos do art. 6º-B, inciso III e § 4º, inciso II da Lei nº 10.260/2001, são imprescindíveis os seguintes critérios: a) possuir qualificação como médico; b) ter exercido atividades profissionais no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência do estado de emergência sanitária em decorrência da pandemia de COVID-19; e c) por um intervalo de tempo não inferior a seis meses. 4. A ausência de regulamentação específica, por omissão das autoridades competentes, não obstante o tempo transcorrido desde a alteração legislativa, não pode impedir a concessão de benesse legalmente prevista, causando efetivo prejuízo financeiro aos profissionais que atendem aos requisitos impostos pelo art. 6º-B da Lei nº 10.260/2001. 5. Devem ser aplicadas as disposições contidas na Portaria Normativa nº 7, de 26/4/2013, que regulamentam as hipóteses indicadas nos incisos I e II do art. 6º-B da Lei nº 10.260 /2001. 6. O direito à suspensão das parcelas de amortização enquanto lhe for conferido o abatimento, previsto no art. 6º-B da Lei nº 10.206/2001, encontra-se disposto no art. 3º, § 3º, da Portaria Normativa MEC nº 7, de 26 de abril 2013, assegurando que não incidirão juros e encargos financeiros sobre o saldo devedor do financiamento, bem como ficará o médico desobrigado do pagamento da prestação do financiamento. 7. Verifica-se que a emergência sanitária foi declarada pelo Ministério da Saúde através da Portaria nº 188/2020, de 03/02/2020 e apenas revogada pela Portaria MS nº 913, de 22 de abril de 2022, aplicando-se este período para fins de concessão da suspensão pleiteada (AMS 1089361-05.2021.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 13/06/2023 PAG.). 8. Embora a parte autora tenha juntado documentos suficientes para o reconhecimento do seu direito ao abatimento do período do trabalhado no enfrentamento ao COVID-19, estando revogada a emergência sanitária desde 22 de abril de 2022, não se verificam, ao menos neste momento processual, a presença dos requisitos autorizadores para a concessão da suspensão indicada pelo art. 6º-B, §5º, da Lei nº 10.260/2001. 9. Assim, em sede de cognição sumária, a parte autora logrou êxito em comprovar a probabilidade do direito invocado que justifique a concessão parcial da tutela de urgência requerida nos autos de origem. Nesse cenário, os elementos autorizadores da medida de urgência se mostram suficientes apenas para conceder, em tutela de urgência, o abatimento mensal do saldo devedor do contrato e financiamento estudantil. 10. Agravo de instrumento parcialmente provido. (AG 1014876-35.2024.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON PEREIRA RAMOS NETO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 24/09/2024) Veja-se que eventual alegação de ausência de regulamentação não se revela justificativa plausível para a negativa da implementação do direito dos beneficiários. Em consequência da ausência de regulamentação, os tomadores do Fies tampouco conseguem formalizar o requerimento administrativo, de modo que exigir o seu prévio protocolo como condição para o ajuizamento da ação perpetra verdadeira negativa de acesso ao Judiciário, o que é vedado pela Constituição Federal. Pois bem. Segundo a Decisão de Tutela (ID 2169492612), a requerente demonstrou: “a) ser profissional da saúde (médico que não se enquadra no inciso II) que trabalhou no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19 (requisito do inciso III do art. 6º-B da Lei do Fies) – vide Declaração Funcional de ID 1707249984; b) ter trabalhado mais de seis meses nessa condição (requisito do inciso II do § 4º do art. 6º-B) – vide Declaração de ID 2151664508; e c) teve seu financiamento contratado (ID 2151664507) em 20/08/2014 (requisito do § 7º do art. 6º-B), ou seja, antes de 2017/2. O contrato se encontraria na fase de amortização. Da leitura da Declaração Funcional de ID 2151664508, verifica-se que a Impetrante trabalhou como médico no Hospital Santa Casa, de 01/07/2020 a 10/11/2022. Trata-se de unidade estadualde atendimento de saúde à população (pelo SUS), unidades que realizaram atendimento de pacientes durante a Pandemia de Covid-19 e em especial os infectados. Colhidas essas informações, está confirmado que a Impetrante atuou no enfrentamento da Covid-19 nessa unidade estadual de saúde (pelo SUS). Relativamente ao período a ser considerado no cômputo desse percentual de abatimento, no site do FIESMED há a indicação de que será considerado o trabalho realizado no intervalo de 20/03/2020 a 31/12/2020. Entretanto, a emergência foi prorrogada por outras normativas: A Portaria GMS/MS n. 188 de 03/02/2020 ‘Declara Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (2019-nCoV).’. A Portaria GMS n. 913 de 22/04/2022 ‘Declara o encerramento da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da infecção humana pelo novo coronavírus (2019-nCoV) e revoga a Portaria GM/MS nº 188, de 3 de fevereiro de 2020.’.” Além disso, a Portaria GMS n. 913 de 22/04/2022 em seu artigo 4º dita “Esta Portaria entrará em vigor 30 (trinta) dias após a data de sua publicação.”. Dito isso, apesar da referência ao Decreto (como norma maior), deve ser considerado o período das Portarias (normas que melhor refletiram a realidade) de 20/03/2020 (início pelo Decreto) a 22/05/2022 (prazo final decretado pela Portaria). Nesse intervalo, a requerente comprovou ter atuado de 01/07/2020 a 10/11/2022 no atendimento básico de saúde, compondo a linha de frente do combate à Pandemia de Coronavírus, o que corresponde a 23 meses de serviço (23% de desconto). Verifico que na inicial a requerente indicou 24 meses (que corresponderiam a 24% de desconto) e na impugnação, 28%. Contudo, não trouxe novos elementos visando demonstrar outros períodos além dos já apontados na Decisão que deferiu a tutela. Além disso, não há na lei determinação para o cômputo em duplicidade dos meses trabalhados em duas instituições de saúde diferentes. A Norma comanda um por cento para cada mês trabalhado, sem autorizar expressamente o “cômputo ficto”. Por esse motivo, o julgamento será de parcial procedência. Contudo, considerando que a sucumbência da requerente foi ínfima, apenas a parte requerida será condenada ao pagamento de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 86, parágrafo único do CPC. Implementação. Como já falado, o desconto legal ainda não foi especificamente regulamentado. Desse modo, o cumprimento do comando para a implementação do desconto no saldo devedor, caso a regulamentação específica não tenha sido publicada até o trânsito em julgado desta Sentença, deverá a instituição financeira se utilizar das normas regulamentares existentes (a exemplo do art. 10 na Portaria Normativa MEC n. 07/2013, que regulamenta o art. 6º-B da Lei do Fies) para dar aplicação à Lei e ao comando desta Sentença: “Art. 10. A amortização extraordinária realizada durante o período de abatimento ou no período de carência estendido resultará na redução do prazo do abatimento, com manutenção do valor da parcela fixa de abatimento apurada na forma do § 1º do art. 3º.”. DISPOSITIVO. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS (extinguindo o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do CPC), confirmando a tutela deferida, para determinar aos requeridos que realizem o abatimento no percentual de 14% (14 por cento, equivalente a 1% por mês trabalhado no combate à Pandemia) do saldo devedor consolidado do contrato de Fies do Impetrante, incluídos os juros devidos no período. Defiro ao requerente a gratuidade de justiça. Comunique-se ao i. Relator do Agravo de Instrumento (n. 1006695-11.2025.4.01.0000, 5ª Turma do TRF1), encaminhando-lhe cópia da presente sentença. Condeno os requeridos a pagarem à parte Autora, pro rata, honorários advocatícios sucumbenciais que fixo em 10% sobre o valor da causa atualizado, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º do CPC, considerando a simplicidade da matéria e a rapidez do trâmite; bem como a sucumbência ínfima da requerente (art. 86, parágrafo único do CPC). Custas pelo BB, inclusive em reembolso às adiantadas pela requerente. P.R.I. Sentença sujeita ao reexame necessário. Transitada em julgado, se mantidos os termos desta Sentença, intime-se a parte requerida para comprovar o cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 20 dias. Cuiabá, [data da assinatura digital]. [assinado digitalmente] CESAR AUGUSTO BEARSI Juiz Federal da 3ª Vara/MT

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Atila Geraldo Queiroz e outros x 05.408.798 Rosmali Fatima Sotero Crivellaro

ID: 278145236

Tribunal: TRT15 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Bauru Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011718-34.2023.5.15.0005

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ATILA GERALDO QUEIROZ NIVALDO CHIQUIERI PAES

Polo Passivo:

05.408.798 ROSMALI FATIMA SOTERO CRIVELLARO

Notificação

Advogados:

CIDERLEI HONORIO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATEUS AUGUSTO ZANON AIELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BAURU 0011718-34.2023.5.15.0005 : ATILA GERALDO QUEIROZ : 05.408.798 ROSMALI FATIMA SOTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BAURU 0011718-34.2023.5.15.0005 : ATILA GERALDO QUEIROZ : 05.408.798 ROSMALI FATIMA SOTERO CRIVELLARO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e2ffdef proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA movida pela parte reclamante ATILA GERALDO QUEIROZ em face da reclamada ROSMALI FATIMA SOTERO CRIVELLARO, foi proferida a seguinte S E N T E N Ç A I– RELATÓRIO A parte reclamante interpôs a presente ação pretendendo as verbas descritas na inicial. Juntou documentos. A parte reclamada foi citada e apresentou contestação com documentos. Realizada perícia. Foram produzidas provas orais em audiência. Alegações finais na forma dos autos. Rejeitadas as tentativas de conciliação. É o relatório. Tudo visto e examinado. II - FUNDAMENTAÇÃO SANEAMENTO PROTESTOS O autor contraditou a testemunha Darlene de Souza Batista, por amizade íntima com a reclamada, todavia, negado o fato pelo depoente, o reclamante não produziu nenhuma prova, razão pela qual mantenho o indeferimento da contradita. INVERSÃO DO ÔNUS DE PROVA Para ser possível inverter o ônus de prova, há necessidade de que a pretensão seja apresentada até antes do início da instrução, pois a regra é a aplicação da teoria estática do ônus de prova prevista no art.818 da CLT e art. 373 do CPC. Assim, as partes comparecem à audiência cientes desta regra e se preparam para produzir a prova de acordo com ela. Por isso a necessidade de, se for caso, inverter o ônus até antes do início da instrução, para propiciar à parte a possibilidade de avaliar se o arcabouço de prova que possui naquele momento atende não apenas à regra do art.818 da CLT, mas também comporta o ônus da inversão, pois, caso contrário, deverá a ela ser resguardada a possibilidade de marcação de nova audiência para que se adeque à nova regra. No caso, a parte autora apresentou pedido de inversão do ônus de prova em réplica e sem qualquer justificativa plausível. No mais, as duas partes possuem amplo conhecimento jurídico e experiência na advocacia, não sendo nenhuma delas hipossuficiente a justificar a alteração da regra geral do ônus de prova. PRELIMINAR JUSTIÇA GRATUITA Nos termos do § 3º do art. 790 da CLT, é possível à parte reclamante obter os benefícios da justiça gratuita desde que aufira salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS, percentual que corresponde, em 2024, a R$3.114,41. Até este limite, há presunção de hipossuficiência financeira a assegurar o direito à justiça gratuita, podendo o juiz, inclusive, concedê-la de ofício. Todavia, ultrapassado este limite, por força do disposto no § 4º do art. 790 da CLT, cessa a presunção e recai sobre o interessado o ônus de demonstrar que sua situação financeira não lhe permite demandar sem prejuízo do sustento próprio ou de seus familiares, não bastando para tanto a mera declaração de hipossuficiência financeira firmada pela parte. Destaco que não há se falar em inconstitucionalidade do § 3º do art. 790 da CLT por transgredir o inciso LXXIV do art. 5º da Constituição da República, já que o acesso à justiça é princípio fundamental do ordenamento constitucional, e está previsto no inciso XXXV do art. 5º da CR/1988. Não se nega que a justiça gratuita esteja inserida no conceito macro de acesso à justiça. Esse conceito, de modo resumido, pode ser definido como a possibilidade de o sujeito provocar o Judiciário na busca de tutela a direito violado ou ameaçado de violação, e, ao mesmo tempo, a possibilidade do sujeito em face de quem se pretende a tutela jurisdicional defender-se com os meios e recursos de que dispõe, tudo na busca de decisão justa e imparcial. Cabe à lei ordinária, por sua vez, disciplinar os requisitos necessários à obtenção do benefício em cada caso pois o exercício de nenhum direito é absoluto, sendo legítima a atuação do legislador infraconstitucional ao estabelecer critérios e mesmo limitações para o respectivo exercício. A fixação de limite para que se presuma a hipossuficiência não só é manifestação legítima da atuação legislativa infraconstitucional como também, ao contrário do alegado pelo autor, não inviabiliza o exercício do direito de ação pois, no Processo do Trabalho, ao contrário do Processo Comum, não há necessidade de adiantamento de custas como pressuposto para desenvolvimento válido e regular do processo. Por outro lado, de acordo com a própria legislação (CLT), em caso de procedência, ainda que parcial, há atribuição de custas, de forma integral, à parte demandada, ainda que a parte autora não seja beneficiária da justiça gratuita, pelo que não se sustenta a alegação de que o § 3º do art. 790 da CLT inviabilize o acesso à justiça por parte do trabalhador. A parte autora permanece tendo plena possibilidade de provocar o judiciário para pretender aquilo a que entende fazer jus e a parte ré, por sua vez, permanece com a plena possibilidade de opor-se à pretensão, porém, devem os litigantes exercer sua prerrogativa de acesso à justiça de forma responsável, devendo submeter-se, indistintamente, às consequências decorrentes da instauração do processo judicial. Prossigo na análise do preenchimento dos requisitos do referido § 3º do art. 790 da CLT pela parte reclamante. A parte reclamante, pelas informações existentes nos autos - último salário de R$ 1.848,06-, encontra-se no limite previsto no § 3º. Não há comprovação, por parte da reclamada, de que a parte reclamante não atende aos requisitos autorizadores da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Ante a presença dos requisitos da Lei 5.584/70 e do § 3º do art. 790 da CLT, defiro à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. PREJUDICIAL DE MÉRITO PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Ante a ausência de alegação e comprovação de fato interruptivo ou suspensivo da prescrição, e tendo sido a ação proposta em 29/12/2023, acolho o pedido da parte reclamada e pronuncio a prescrição da pretensão da parte reclamante, quanto aos créditos pleiteados na presente ação, anteriores a 29/12/2018, nos termos do inciso XXIX do art. 7º da CF/88, pelo que extingo o feito quanto a estas pretensões, nos termos do inciso II do art.487 do CPC. MÉRITO DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL APLICÁVEL – LEI 13.467/2017 Quanto ao direito material, nos termos do caput e parágrafos do art.2º do Decreto-Lei 4.657/1942, a lei vigora até que outra a modifique ou revogue. Desta forma, aplica-se o direito material da data dos fatos que geraram o direito material pretendido. Não há falar em afronta ao princípio constitucional do direito adquirido ao se aplicar o teor da nova lei para os fatos ocorrido em sua vigência, pois somente há possibilidade de se discutir direito adquirido, com base no direito material anterior, em relação aos fatos geradores ocorridos naquela oportunidade, e desde que cumpridos todos os requisitos, até aquela oportunidade, a torná-lo - o direito - exigível. Não tendo havido o cumprimento dos requisitos, não há falar em direito adquirido, mas em mera expectativa de direito, o que não é constitucionalmente garantido. Quanto ao direito processual, com fundamento na teoria do isolamento dos atos, com previsão do art.14 do CPC, a nova lei não retroage, restando respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas na vigência da norma revogada, todavia, para os atos subsequentes a serem praticados na vigência da nova lei processual, a aplicação da norma é imediata, ressalvadas algumas peculiaridades acerca do recurso e prazos recursais. DESCONTOS INDEVIDOS - CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA A Constituição Federal recepcionou a CLT no tocante a Contribuição Sindical, sendo esta uma contribuição compulsória, até antes da vigência da Lei 13.467/2017, em 11/11/2017, aplicável a toda a categoria, estando o trabalhador filiado ou não ao sindicato. A contribuição confederativa passou a ter previsão no inciso IV do art.8º da CF/88, com possibilidade de fixação por norma coletiva, todavia, o simples fato de estar prevista em norma coletiva não enseja a sua imediata e irrestrita exigibilidade. A sua exigibilidade deve ser interpretada à luz do inciso V deste mesmo dispositivo, ou seja, somente é possível em relação aos empregados associados/sindicalizado, pois teriam atendido ao requisito de filiação previsto neste dispositivo, com a consequente anuência às cláusulas que possuírem obrigação financeira para o custeio do sindicato. Esta interpretação há muito está consolidada na Súmula 666 do STF. A mesma interpretação dada à contribuição confederativa se aplica a qualquer outra contribuição fixada em norma coletiva, salvo a sindical até antes da vigência da Lei 13.467/2017, pois, atreladas ao princípio da liberdade sindical prevista no inciso V do art.8º da CF/88, posicionamento este consolidado na OJ 17 da SDC do TST. CONTRIBUIÇÕES PARA ENTIDADES SINDICAIS. INCONSTITUCIONALIDADE DE SUA EXTENSÃO A NÃO ASSOCIADOS. (mantida) - DEJT divulgado em 25.08.2014 As cláusulas coletivas que estabeleçam contribuição em favor de entidade sindical, a qualquer título, obrigando trabalhadores não sindicalizados, são ofensivas ao direito de livre associação e sindicalização, constitucionalmente assegurado, e, portanto, nulas, sendo passíveis de devolução, por via própria, os respectivos valores eventualmente descontados Dispõe o art. 545 da CLT no sentido de impor a necessidade de autorização do empregado para que seja possível o desconto de contribuições de qualquer natureza destinadas ao sindicato. Art. 545. Os empregadores ficam obrigados a descontar da folha de pagamento dos seus empregados, desde que por eles devidamente autorizados, as contribuições devidas ao sindicato, quando por este notificados Outros dispositivos são no mesmo sentido. Art. 578. As contribuições devidas aos sindicatos pelos participantes das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas pelas referidas entidades serão, sob a denominação de contribuição sindical, pagas, recolhidas e aplicadas na forma estabelecida neste Capítulo, desde que prévia e expressamente autorizadas. Art. 579. O desconto da contribuição sindical está condicionado à autorização prévia e expressa dos que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão ou, inexistindo este, na conformidade do disposto no art. 591 desta Consolidação. Art. 582. Os empregadores são obrigados a descontar da folha de pagamento de seus empregados relativa ao mês de março de cada ano a contribuição sindical dos empregados que autorizaram prévia e expressamente o seu recolhimento aos respectivos sindicatos. Art. 583. O recolhimento da contribuição sindical referente aos empregados e trabalhadores avulsos será efetuado no mês de abril de cada ano, e o relativo aos agentes ou trabalhadores autônomos e profissionais liberais realizar-se-á no mês de fevereiro, observada a exigência de autorização prévia e expressa prevista no art. 579 desta Consolidação. Art. 587. Os empregadores que optarem pelo recolhimento da contribuição sindical deverão fazê-lo no mês de janeiro de cada ano, ou, para os que venham a se estabelecer após o referido mês, na ocasião em que requererem às repartições o registro ou a licença para o exercício da respectiva atividade. Art. 602. Os empregados que não estiverem trabalhando no mês destinado ao desconto da contribuição sindical e que venham a autorizar prévia e expressamente o recolhimento serão descontados no primeiro mês subsequente ao do reinício do trabalho” (destaques acrescentados). Em resumo, até 10/11/2017, antes da vigência da Lei 13.467/2017, o empregador estava obrigado a descontar do empregado o valor destinado ao pagamento da contribuição sindical e repassá-lo ao sindicato, concordando ou não o empregado com o desconto, pois detinha a contribuição sindical natureza compulsória. Para o desconto das demais contribuições, era necessário ser o empregado associado ao sindicato e conceder ele autorização ao empregador para ser possível a realização do desconto. A partir de 11/11/2017, com a vigência da Lei 13.467/2017, a contribuição sindical deixa, expressamente, de ser compulsória e, para o desconto, há necessidade de expressa autorização do empregado, assim como já ocorria em relação às demais contribuições, por força da Súmula 666 do STF. Os dispositivos elencados acima foram declarados constitucionais pelo STF na ADI 5.794. A norma não se interpreta de forma inversa, ou seja, exigindo-se do empregado manifestação expressa de não autorização, mas sim de autorização e norma alguma, inclusive ACT ou CCT, pode lhe dar interpretação contrária, pois estaria a ferir o princípio da norma mais favorável, com base no qual toda norma de Direito do Trabalho deve pautar-se para ser interpretada. Diante do narrado, não se sustentam alegações de que a empresa é ilegítima no tocante à exigência de devolução de valores, pois é ela quem realiza a retenção e, sendo indevida, é ela quem deve devolvê-la. O empregador somente pode realizar o desconto à luz do disposto na Constituição Federal (inciso V do art.8º), na CLT (arts.545, 578, 579, 582, 583 e 602) e na jurisprudência consolidada, ou seja, quando o empregado é filiado ao sindicato e concede a devida autorização para o desconto. Ao agir de forma contrária, infringe a lei, em relação a qual sequer pode alegar desconhecimento por previsão expressa do art.3º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. A infringência à lei leva a descontos indevidos em prejuízo do empregado. Por força do art.186 e 927 do Código Civil, aquele que causa dano/prejuízo, fica obrigado a reparar a vítima. Quando comprovado o desconto das contribuições assistencial, confederativa e sindical (esta última, a partir de 2018), sem autorização do empregado para tanto, estes se deram em desrespeito à lei e indevidamente, causando prejuízo ao trabalhador. A autorização para o desconto deve ser pessoal, ou seja, emitida expressamente pelo empregado. A aprovação de cobrança de contribuições de qualquer natureza, em assembleia geral da entidade sindical não supre a exigência de prévia e expressa autorização individual do empregado. Neste sentido a decisão do STF na RCL 47102 MC / SP, com medida liminar deferida em 10/05/2021: EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO. MEDIDA CAUTELAR EM RECLAMAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. AUTORIZAÇÃO DO EMPREGADO. 1. Aparentemente, viola a autoridade da decisão do STF na ADI 5.794, red. p/o acórdão o Min. Luiz Fux, decisão que afirma que a autorização prévia e expressa de empregado para cobrança de contribuição sindical pode ser substituída por aprovação de assembleia geral de sindicato. 2. Medida cautelar deferida. A decisão liminar foi confirmada na decisão de mérito. 9. Diante do exposto, com base no art. 161, parágrafo único, do RI/STF, confirmo a liminar anteriormente concedida e julgo procedente o pedido, para cassar a decisão reclamada (Autos nºs 1003707-79.2020.5.02.0000, 1003710-34.2020.5.02.000 e 1003728- 55.2020.5.02.0000). A reclamada não juntou aos autos a autorização para desconto de contribuições em favor do sindicato, tampouco da filiação do obreiro à entidade sindical. Ante o exposto, condeno a reclamada, a título de reembolso de valores, a pagar ao reclamante os valores descontados a título de contribuições destinadas ao sindicato. JORNADA DE TRABALHO - HORAS EXTRAS - INTERVALO INTRAJORNADA A parte reclamante alega que trabalhava em regime de sobrejornada, inclusive sem desfrutar integralmente do intervalo para descanso e alimentação, laborando em feriados, porém não recebia a respectiva contraprestação salarial. A parte reclamada contesta, dizendo que: “A situação de hora extra era tão rara que a Reclamada não se lembra de uma data em que tenha feito tal solicitação ao Reclamante. É importante frisar que nos últimos 2 anos de trabalho do Reclamante na empresa Reclamada, somente ele e a representante da Reclamada estavam trabalhando na empresa, por tal razão era necessário o ponto eletrônico, portanto, não havia registro da atividade laboral e cartão de ponto eletrônico. Vale destacar que, em 09/03/2023, a empresa reclamada foi invadida por ladrões que furtaram diversos itens da empresa Reclamada, inclusive o HD externo onde havia as marcações de pontos do Reclamante, conforme faz prova Boletim de Ocorrência juntado”. Pois bem. Nos termos do § 2º do art. 74 da CLT, a empresa com até 20 empregados não está obrigada a manter controle de jornada. Este quantitativo era de dez empregados até antes da vigência da Lei 13.874/2019, em 20/09/2019. Assim, nesta situação, é do empregado o ônus de comprovar a jornada alegada a gerar horas extras, bem como a ausência de gozo de intervalo intrajornada. Acima destes quantitativos, obriga-se o empregador a manter controle de jornada. No entanto, conforme previsto no § 2º do art.74 da CLT, o empregador pode exigir que o empregado realize a anotação do intervalo ou pode pré-assinalar o tempo de intervalo intrajornada e outros intervalos. No caso dos autos, a reclamada não apresentou os cartões de ponto. Embora o depoimento do reclamante não tenha sido preciso quanto ao número exato de empregados, ficou claro, a partir de seu relato e das testemunhas ouvidas, que durante o período imprescrito a empresa possuía menos de 20 empregados. Contudo, há um ponto relevante: a preposta da reclamada confirmou, em juízo, que até o ano de 2021 a empresa mantinha controle de jornada. Sendo assim, cabia à reclamada apresentar os referidos documentos, ônus do qual não se desincumbiu. A justificativa apresentada – de que os registros de ponto estavam armazenados em um HD furtado – não se mostra suficiente, pois o boletim de ocorrência de ID 0b87151 faz menção genérica ao furto de “HD externo”, sem especificar seu conteúdo. Não há, portanto, qualquer comprovação de que os controles de jornada estavam, de fato, nesse equipamento, tampouco foram produzidas outras provas nesse sentido. Ademais, a alegação de que, a partir de 2021, a empresa teria deixado de controlar a jornada dos empregados não encontra respaldo documental ou testemunhal nos autos. Diante da ausência injustificada dos controles de jornada, inverte-se o ônus da prova, que passa a recair sobre a reclamada quanto à jornada efetivamente praticada. E nesse ponto, a prova oral restou dividida, tendo as testemunhas do autor indicando haver horas extras, o que é negado pela testemunha da reclamada, o que pesa em favor da tese do autor. Sendo assim, nos termos da inicial, fixo que o autor fazia duas horas extras por semana, durante todo o período imprescrito. Desse modo, condeno a reclamada a pagar ao reclamante, as duas horas extras semanais, com adicional legal ou convencional (o que for mais benéfico), por todo o período imprescrito e, porque habituais, produzirão reflexos sobre férias + 1/3, 13o salário, repousos semanais remunerados, aviso prévio e FGTS +40%. Indefiro o pedido de “recálulo das verbas rescisórias“, por se tratar de pleito excessivamente genérico, sem a devida especificação das parcelas pretendidas. Nos cálculos, serão observados: a correta evolução salarial do reclamante, de acordo com os contracheques/fichas financeiras já trazidos aos autos; a Súmula 264/TST, incluindo o adicional de insalubridade; a OJ 394 da SDI-I do TST. Quanto ao intervalo intrajornada, uma vez que o autor confessou o seu gozo integral em depoimento, indefiro. Do mesmo modo, indefiro o pedido de feriados, já que o autor, na inicial, sequer indica quais feriados teria trabalhado. Por fim, não há se falar em hora ficta nortuna, nem prorrogação da jornada noturna, pois o próprio autor em depoimento confirmou que não laborava em horário noturno. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Realizada perícia técnica, o perito oficial concluiu: 10. CONCLUSÃO: Pelo resultado das avaliações onde foram analisados os riscos potenciais a saúde e fixados todos os fatores correlacionados e seguindo as orientações contidas na legislação vigente do Ministério do Trabalho e Emprego conclui-se que: CARACTERIZA-SE INSALUBRIDADE DE GRAU MÉDIO, nas atividades desenvolvidas pelo reclamante, devido ao RISCO FÍSICO - RUÍDO, conforme fixado pelo Anexo 01 da Norma Regulamentadora n.º 15 – Atividades e Operações Insalubres – Portaria n.º 3.214/78 do Ministério do trabalho e Emprego. Não se caracteriza Insalubridade, nas atividades desenvolvidas pelo reclamante, devido ao risco químico, conforme fixado pelos Anexos da Norma Regulamentadora n.º 15 – Atividades e Operações Insalubres – Portaria n.º 3.214/78 do Ministério do trabalho e Emprego. Não se caracteriza Insalubridade, nas atividades desenvolvidas pelo reclamante, devido ao risco biológico, conforme fixados pelo Anexo 14 da Norma Regulamentadora n.º 15 – Atividades e Operações Insalubres – Portaria n.º 3.214/78 do Ministério do trabalho e Emprego.”. O reclamante, inconformado, impugnou o laudo pericial no que tange à exposição a agentes químicos. Contudo, o perito foi claro ao esclarecer que o uso de cola na atividade desempenhada pelo autor representava risco muito baixo, sem relevância para a caracterização de insalubridade. Além disso, a prova oral não ampara a impugnação do autor, pois restou evidenciado que ele passava a maior parte de sua jornada laboral esticando quadros — atividade que, segundo o próprio depoimento do autor exigia apenas o utilizo de pistola, equipamento pneumático e alicate. Já a reclamada requereu alguns esclarecimentos (Id 2654b1d), mas não chegou a impugnar o laudo propriamente dito. Assim, não há elementos de convicção a infirmarem a conclusão técnica indicada pelo perito. Ante o exposto, condeno a reclamada a pagar ao reclamante adicional de insalubridade em grau médio (20%), por todo o contrato de trabalho, observando-se, para fins de cálculo, que a base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário mínimo federal vigente à época. Não cabe ao Poder Judiciário definir base de cálculo distinta da prevista em lei, pois não deve atuar como legislador positivo, imiscuindo-se na competência do Poder Legislativo. Ante a habitualidade, são também devidos reflexos do adicional em aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário, FGTS + 40%. Indefiro reflexos em DSRs pois o adicional em questão é pago a partir do valor do salário mínimo mensal, em cujo valor estão englobados os dias úteis e os DSRs. DESVIO DE FUNÇÃO O reclamante alega que, embora tenha sido contratado como "comerciante varejista", sempre exerceu, de fato, a função de “vidraceiro de quadros e molduras”, com qualidade técnica compatível e desempenho habitual das atividades específicas do cargo. Diante disso, requer a retificação da CTPS para refletir corretamente a função exercida, bem como o pagamento da diferença salarial estimada em 20%, além dos reflexos em verbas salariais e rescisórias, como horas extras, descanso semanal remunerado, férias + 1/3, 13º salário, FGTS + 40%, aviso prévio, entre outros. A reclamada, por sua vez, afirma que o reclamante foi contratado em 01/09/2014 como comerciante varejista, mas que, ao longo do vínculo, sua função foi alterada, estando corretamente registrada como montador de móveis e artefatos de madeira, conforme comprovam os holerites e exames periódicos. Alega ainda que o salário do reclamante, ao final do contrato, era de R$ 1.848,06, valor compatível com o piso salarial da categoria previsto na convenção coletiva anexada. Analiso. No desvio funcional típico, o sujeito deixa de exercer as atribuições inerentes ao cargo para o qual foi contratado e passa a exercer, exclusivamente, atribuições de outro cargo, para o qual não houve contratação. Assim, executando o sujeito todas as atribuições inerentes ao cargo para o qual foi desviado, fará jus à mesma remuneração percebida pelo titular do cargo, desde que o salário deste cargo seja superior ao salário do cargo para o qual foi contratado. No caso, os documentos dos autos, em especial, os contracheques e atestados de saúde ocupacional demonstram que, de início, o reclamante estava registrado como “Montador de Telas” e depois, em fevereiro de 2023 (Id 336c9ad – fl. 342), passou a ser registrado como “vidraceiro de quadros e molduras”. No presente caso, é de se ponderar que o reclamante em depoimento pessoal confessou que fazia de tudo na empresa. Não bastasse, não há nada nos autos que indique que a função de “vidraceiro de quadros e molduras”, teria um patamar salarial diferenciado, ônus que cabia ao reclamante. Não foram juntadas eventuais normas internas da reclamada, plano de cargos de salários ou mesmo normas coletivas prevendo um piso salarial específico para o cargo de vidraceiro de quadros e molduras. Logo, não demonstrado o exercício exclusivo de função diversa nem a existência de patamar salarial superior, improcede o pedido. Por fim, uma vez que, o reclamante não apresentou sua CTPS para comprovar que as anotações estavam em desacordo com as funções desempenhadas, indefiro o pedido. DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS O reclamante afirma que “conforme se verificar pelo TRCT em anexo, é possível verificar que a reclamada não compôs todas as verbas devidas ao reclamante para calcular as verbas rescisórias”. A reclamada diz que todos os valores foram pagos corretamente e apresenta o TRCT de Id 0024082. Assim, cabia ao autor, com vista de tal documento, indicar expressamente as diferenças que entende devidas, o que não foi feito. Os reflexos das verbas aqui deferidas já foram analisados nos tópicos próprios. Indefiro. INDENIZAÇÃO SUPLEMENTAR DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Pretende a parte autora, “em razão dos ilícitos praticados pela reclamada, indenização suplementar, disposta no artigo 404 do Código Civil, equivalente a 12% ao ano ou, mais precisamente 0,948% ao mês, incidente sobre os valores suprimidos, contando-se da data da respectiva lesão de direito até a data em que o crédito for integralmente satisfeito”. Argumenta que “Não obstante, a apreciação do mérito das ADC’s 58 e 59, o STF, em dezembro de 2020, que definiu a nova forma de atualização dos créditos trabalhistas, partindo do pressuposto, de que seria necessário reduzir o impacto desses créditos na saúde econômica dos devedores, no caso empregadores.” Analiso. Pois bem. No entender desta juíza, o que pretende a parte reclamante é a utilização do Judiciário para burlar ou boicotar a decisão vinculante do próprio Judiciário. É pretender que juízes e desembargadores apliquem o teor da decisão do STF na ADC 58 e, ato contínuo, a desautorize, sem assim fazer expressamente, mas sim utilizando-se do subterfúgio pretendido pela parte autora, aplicando indenização compensatória com base no art.404 do Código Civil. Pretende, na realidade, o descumprimento velado da decisão do Supremo Tribunal Federal, fato que ensejaria possível Reclamação Constitucional ao STF e a consequente cassação da decisão e determinação de que outra seja proferida. A questão já foi objeto da Reclamação Constitucional 46.550/SP e o resultado foi pela cassação da decisão. Ocorre que, processualmente, seria possível até mesmo decidir pela impossibilidade de análise do mérito da pretensão e reconhecer a ilegitimidade manifesta da reclamada. Explico. Nos termos do inciso II do art.330 do CPC, a petição inicial será indeferida quando a parte for manifestamente ilegítima. No caso, seria possível decidir pela ilegitimidade passiva manifesta da reclamada para a pretensão da reclamante. Todavia, tanto analisando o mérito, quanto decidindo a questão em preliminar, o fundamento é o mesmo. A obrigação de indenizar está atrelada ao instituto da responsabilidade civil e, por consequência, devem estar presentes os requisitos dano, culpa e nexo causal, ou seja, obriga-se a indenizar aquele que tenha causado o dano. No caso, pelo contexto relatado, o suposto dano sofrido se deu por ato do Supremo Tribunal Federal ao decidir, na ADC 58, pela aplicação da SELIC como índice de atualização do crédito trabalhista. Pois bem. O Supremo Tribunal Federal não é órgão ou sucursal do reclamado, mas um dos poderes da República Federativa do Brasil. Assim, integra a União. Desta forma, a pretensão da parte reclamante deveria ter sido direcionada à União, pois supostamente o ato causador do dano foi praticado por Poder da República, sendo ela eventual responsável por indenizar eventual dano sofrido pela parte autora. A parte reclamada, ao aplicar o índice definido na ADC 58, apenas cumpre a decisão vinculante imposta pelo Supremo Tribunal Federal, não podendo ser responsabilizado justamente por cumprir decisão judicial. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido. QUESTÕES INERENTES À EXECUÇÃO As demais questões inerentes à execução, quando for o caso, que não são tratadas na sentença, não são objeto de apreciação porque somente poderão ser discutidas e apreciadas na respectiva fase processual (liquidação de sentença e/ou execução), não cabendo, nesta fase de conhecimento, deliberar sobre questões futuras, inerentes a outras fases processuais, pois a decisão dependerá da situação concreta vivenciada pela executada na oportunidade. DEDUÇÃO Defiro a dedução de pagamentos comprovados de verbas deferidas na sentença. HONORÁRIOS PERICIAIS Tendo sido a reclamada sucumbente na pretensão objeto da perícia, condeno-a a pagar os honorários periciais, nos termos do art. 790-B da CLT, os quais fixo em R$ 1.500,00, estando o valor arbitrado dentro da razoabilidade, considerando a natureza da perícia e o tempo despendido para a sua realização. A Resolução 66/2010 do CSJT foi revogada pela Resolução CSJT 247, de 25/10/2019. Fato é que aquela tratava e esta última trata da responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais pela União em caso de o sucumbente no objeto da perícia ser beneficiário da justiça gratuita - art.22 -, estando limitado ao valor de R$ 1.000,00 - art.21 -, limitação esta que não se aplica em caso de o sucumbente não ser beneficiário da justiça gratuita, seja ele reclamante ou reclamado, empregado ou empregador. Poderá deduzir eventual valor antecipado ao perito. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Houve sucumbência recíproca. Fixo os honorários em 5%. Condeno a parte reclamada a pagar 5% de honorários sucumbenciais ao advogado da parte reclamante, servindo como base de cálculo o valor bruto apurado em liquidação em favor da parte autora, antes da inclusão de juros e atualização monetária. Condeno a parte reclamante a pagar 5% de honorários sucumbenciais, ao advogado da parte reclamada, servindo como base de cálculo o valor da causa menos o valor do crédito bruto apurado em liquidação em favor da parte autora antes da inclusão de juros e atualização monetária. O percentual é fixado considerando se tratar de ação em que não se demanda a necessidade de disponibilização de tempo com pesquisas mais aprofundadas, versando sobre tema simples, corriqueiro na atuação ordinária de profissionais desta área. Os honorários terão incidência de correção monetária e juros a partir do trânsito em julgado (§ 16 do art.85 do CPC) - data da constituição do crédito -, com incidência exclusiva da SELIC - art.406 do CC. Sendo a parte reclamante beneficiária da justiça gratuita, em observância à decisão do STF na ADI 5766, os honorários sucumbenciais do patrono da reclamada permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. IMPOSTO DE RENDA O empregador não é o responsável pelo pagamento do imposto de renda do empregado por ausência de previsão legal, posto que, ninguém é obrigado a fazer algo senão quando há previsão legal a impor a obrigação. Obriga-se, porém, pelo repasse/recolhimento do imposto de renda retido. A obrigação tributária é do empregado por imposição legal, e não sofre prejuízo algum em caso de recebimento acumulado de valores em razão da aplicação da IN/SRF 1.127/11 e 1.500/2014 (art.37) e § 1º do art.12-A da Lei 7.713/88. Aplica-se o Decreto 9.580/2018, Lei 7.713/88, inclusive quanto a isenção do art. 6º e Lei 8.541/92 (art.46). Observar a Súmula 368 do TST e IN/SRF 1.127/11 e 1.500/2014 (art.37) e § 1º do art.12-A da Lei 7.713/88. Quanto aos juros, sobre os quais não incide IR, por serem indenizatórios, observar a OJ 400 do TST. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA Para o recolhimento da contribuição previdenciária devem as partes observar a Súmula 368 do E.TST, facultando-se a dedução da quota parte da parte reclamante nos termos da OJ 363 do TST. Não há atribuição de responsabilidade integral à reclamada pela contribuição previdenciária, inclusive pela quota parte da parte autora e por ausência de previsão legal, pois, ninguém é obrigado a fazer algo senão aquilo que previsto em lei. A obrigação do empregador é a de reter a cota parte da contribuição do empregado e repassá-la ao INSS. Omitindo-se quanto à retenção e repasse/recolhimento, não poderá alegar ao órgão fiscalizador a desobrigação de recolhimento desta cota parte pelo simples fato de não a ter descontado do empregado. Este é o espírito da lei, a interpretação teleológica a ser dado a ela e não a de ser o empregador obrigado a custear a cota parte do empregado em toda e qualquer situação, isentando-o (o empregado) de sua responsabilidade tributária. Para os efeitos do artigo 832, § 3º, da CLT, as contribuições previdenciárias recaem sobre as parcelas deferidas na presente sentença, com exceção daquelas descritas no § 9º do artigo 214 do Decreto nº 3.048/99. Incidência nos termos do art. 28 da Lei 8.212/91, com recolhimento nos termos do art. 43 § 3º da Lei 8.212/91, os quais deverão ser comprovados em até 10 dias, após o prazo limite para o recolhimento da contribuição previdenciária (§ 3º, do art. 43 da Lei n.º 8.212/91 c/c o art. 276 do Decreto 3.048/99 - prazo limite: até o dia 02 do mês subsequente ao da decisão final da liquidação de sentença), com expedição de GFIP, na forma prescrita pela Lei 9.528/1997, regulamentada pelo Decreto 2.803/1998. Ressalto que a única contribuição devida é a do art.28 da Lei 8.212/91 em consonância com a Súmula 368 do TST. Por ausência de competência material, não há imposição de pagamento da parcela de terceiros, contribuição esta com previsão no inciso II do art.27 da Lei 8.212/91. A competência da Justiça do Trabalho é restrita às contribuições sociais previstas no art.195, I, "a" e II da CF/88. O crédito de terceiros não se enquadra na condição de contribuição social, inclusive é denominado como "outras receitas". Trata-se de contribuições compulsórias direcionadas às entidades de prestação de serviço social e de formação profissional vinculada ao sistema sindical, conhecidas como sistema "S". Quanto a RAT (SAT) é contribuição destinada à seguridade social destinada a financiar os benefícios relativos à incapacidade do empregado e decorrência do trabalho, portanto se insere no art.195, I, "a" da CF/88, detendo a Justiça do Trabalho a competência para a execução. A matéria, inclusive, encontra-se pacificada na Súmula 454 do TST. Considerando que a parcela – RAT/SAT - sofre variação em seu percentual, em razão de vários fatores aplicáveis a cada pessoa jurídica, nos termos do inciso II do art.22 da Lei 8.212/91, art.10 da Lei 10.666/2003, Anexo V do Decreto 3.048/99 e § 1º do art.72 da IN SRF 971/2009, é incumbência da reclamada, na fase de liquidação de sentença, comprovar o percentual a ela aplicado sob consequência de se aplicar 3%. Ainda, havendo comprovação de enquadramento na Lei 12.546/2011 ou na LC 123/2006, até a fase de liquidação de sentença, o recolhimento previdenciário deverá obedecer o disposto no art.7º da Lei 12.546/2011 ou da LC 123/2006, durante o período de enquadramento da reclamada na respectiva norma. Poderá a reclamada comprovar a imunidade tributária, prevista no § 7º do art.195 da Constituição Federal, até a fase de liquidação de sentença, para se eximir da obrigação da contribuição previdenciária quanto à sua quota parte. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS A decisão vinculante do STF, na ADC 58, fixou o IPCA-E na fase a anteceder a distribuição da ação e, no decorrer do processo, a SELIC -. “O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). Na fase pré-judicial, conforme consolidado na decisão do STF, nos termos do caput do art.39 da Lei 8.177/91, há juros de mora, a partir do vencimento da obrigação, equivalentes à TR (índice que substituiu a TRD conforme Lei 8.660/93). Foi publicada a Lei 14.905/2024. O parágrafo único do art.389 do Código Civil, incluído pela Lei 14.905/2024, trata da atualização monetária e dispõe que “na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo.” O art.406 por sua vez trata dos juros de mora e dispõe conforme segue: “Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência.” Em resumo, de acordo com o entendimento firmado pelo STF na ADC 58, aplica-se o IPCA-E na fase a anteceder a distribuição da ação e, no decorrer do processo, a SELIC. A SELIC é composta pela atualização monetária e juros de mora. A alteração trazida pela Lei 14.905/2024, na prática, nada traz de relevante no resultado financeiro, pois o parágrafo único do art.389 do Código Civil trata da atualização monetária e define o IPCA como índice de atualização monetária. Os juros são definidos no § 1º do art.406 do CC, sendo a SELIC menos o IPCA (juros = SELIC - IPCA) que, em resumo, significa dizer que o percentual de juros mais a atualização monetária corresponderá ao percentual total da SELIC, situação que já se aplica atualmente. No entanto, para a devida adequação decorrente da Lei 14.905/2024 tem-se que: a) na fase a anteceder a distribuição da ação, aplica-se o IPCA-E até 29/08/2024 e o IPCA a partir de 30/08/2024 e, conforme consolidado na decisão do STF, nos termos do caput do art.39 da Lei 8.177/91, há juros de mora, a partir do vencimento da obrigação, equivalentes à TR (índice que substituiu a TRD conforme Lei 8.660/93); b) do ajuizamento da ação até 29/08/2024, aplica-se a decisão do STF na ADC 58, ou seja, a SELIC, a qual é composta pela atualização monetária e juros; c) a partir de 30/08/2024 aplica-se o IPCA como índice de atualização monetária e, quanto aos juros, aplicação a SELIC menos o IPCA (juros = SELIC - IPCA), nos termos do art.389, parágrafo único, combinado com os § § 1º e 3º do art.406, ambos do Código Civil. Não se aplica o art.1º-F da Lei 9.494/97 quando a Fazenda Pública é condenada subsidiariamente, pois, na qualidade de devedora subsidiária, o débito não é apurado considerando as suas prerrogativas, mas as condições da devedora principal. A Fazenda Pública apenas assume, num segundo momento, como devedora secundária, a integralidade do débito originariamente constituído em desfavor da devedora principal, entendimento este consolidado na OJ 382 da SDI-I do TST. No caso de empresa em recuperação judicial, a incidência de correção monetária limita-se à data do pedido da recuperação judicial – inciso II do art.9º da Lei 11.101/2005 -, pois a partir de então cabe ao Juízo da Recuperação Judicial definir acréscimos, motivo pelo qual aplica-se o mesmo raciocínio quanto aos juros, ou seja, devem ser apurados nesta Justiça do Trabalho até a data do pedido da recuperação judicial. No caso de massa falida, a incidência de correção monetária e juros limitam-se à data da decretação da falência – inciso II do art.9º e art.124 da Lei 11.101/2005 -, pois a partir de então cabe ao Juízo da Falência definir acréscimos, ou seja, devem ser apurados nesta Justiça do Trabalho até a data da decretação da falência. LIMITAÇÃO DE VALOR AO INDICADO NA INICIAL A sentença é proferida nos termos do art. 492 do CPC, respeitando os limites das pretensões, em atendimento ao princípio da adstrição ao pedido e à teoria da substanciação - arts.319, III e 141 do CPC -. Registro, porém, que a condenação não fica limitada ao valor de cada pretensão indicada na inicial (salvo quanto ao valor original da parcela, pois este a parte tem de indicar corretamente e tem elementos para tanto), e este fato não afronta o princípio da adstrição ao pedido, tampouco o art.492 do CPC. Nos termos do caput do art.840 da CLT, é requisito da petição inicial a indicação do valor individualizado de cada verba pretendida, o que, somado, leva ao valor da causa. Observe-se, porém, que o dispositivo mencionado não impõe a liquidação de cada uma das parcelas, mas a mera indicação de valor. Atribuir valor não é sinônimo de liquidar. Atribuir valor deve ser interpretado como definição de valor aproximado, e não preciso, de cada uma das verbas pleiteadas, com base em critérios objetivos e razoáveis que dispõe a reclamante. Liquidação do crédito é a definição de valor preciso de cada uma das verbas, acrescido de juros e correção monetária, com fundamento nos critérios definidos em decisão de mérito. Somente após decisão de mérito as partes terão elementos para apuração precisa dos valores das verbas deferidas, o que inviabiliza limitar a condenação ao valor indicado na inicial. No mais, mesmo que a reclamante tenha elementos para tanto, antes da decisão de mérito, e apresente liquidação com juros e atualização monetária, o fato é que, mesmo que haja o reconhecimento integral de suas pretensões, não se pode limitar a condenação ao valor por ele apurado, pois o simples acréscimo decorrente da atualização monetária e dos juros levaria a incompatibilidade entre o valor indicado na inicial e o apurado no momento da sentença ou na fase liquidação. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, na RECLAMAÇÃO TRABALHISTA movida pela parte reclamante ATILA GERALDO QUEIROZ em face da reclamada ROSMALI FATIMA SOTERO CRIVELLARO, nos termos da fundamentação que passa a integrar este dispositivo, decido: PRONUNCIAR a prescrição da pretensão do reclamante, quanto aos créditos pleiteados na presente ação, anteriores a 29/12/2018, nos termos do inciso XXIX do art. 7º da CF/88, e extinguir o feito quanto a estas pretensões, nos termos do inciso II do art.487 do CPC. JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos do reclamante para, nos termos do inciso I do art. 487 do CPC, condenar a reclamada a pagar-lhe: reembolso dos valores descontados a título de contribuições destinadas ao sindicato;duas horas extras semanais, com adicional legal ou convencional (o que for mais benéfico) e reflexos sobre férias + 1/3, 13o salário, repousos semanais remunerados, aviso prévio e FGTS +40%;adicional de insalubridade em grau médio (20%) e reflexos do adicional em aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário, FGTS + 40%. DISPOSIÇÕES GERAIS Atualização monetária e juros, contribuição previdenciária, imposto de renda e honorários sucumbenciais e periciais na forma da fundamentação, a qual integra este dispositivo. Autoriza-se a dedução. Defiro, à parte reclamante, os benefícios da justiça gratuita. Custas, pela reclamada, no valor de R$300,00, calculadas sobre o valor de R$15.000,00 arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. Nada mais. RENATA NUNES DE MELO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - 05.408.798 ROSMALI FATIMA SOTERO CRIVELLARO

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Atila Geraldo Queiroz e outros x 05.408.798 Rosmali Fatima Sotero Crivellaro

ID: 278145255

Tribunal: TRT15 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Bauru Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011718-34.2023.5.15.0005

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ATILA GERALDO QUEIROZ NIVALDO CHIQUIERI PAES

Polo Passivo:

05.408.798 ROSMALI FATIMA SOTERO CRIVELLARO

Notificação

Advogados:

CIDERLEI HONORIO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATEUS AUGUSTO ZANON AIELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BAURU 0011718-34.2023.5.15.0005 : ATILA GERALDO QUEIROZ : 05.408.798 ROSMALI FATIMA SOTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BAURU 0011718-34.2023.5.15.0005 : ATILA GERALDO QUEIROZ : 05.408.798 ROSMALI FATIMA SOTERO CRIVELLARO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e2ffdef proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA movida pela parte reclamante ATILA GERALDO QUEIROZ em face da reclamada ROSMALI FATIMA SOTERO CRIVELLARO, foi proferida a seguinte S E N T E N Ç A I– RELATÓRIO A parte reclamante interpôs a presente ação pretendendo as verbas descritas na inicial. Juntou documentos. A parte reclamada foi citada e apresentou contestação com documentos. Realizada perícia. Foram produzidas provas orais em audiência. Alegações finais na forma dos autos. Rejeitadas as tentativas de conciliação. É o relatório. Tudo visto e examinado. II - FUNDAMENTAÇÃO SANEAMENTO PROTESTOS O autor contraditou a testemunha Darlene de Souza Batista, por amizade íntima com a reclamada, todavia, negado o fato pelo depoente, o reclamante não produziu nenhuma prova, razão pela qual mantenho o indeferimento da contradita. INVERSÃO DO ÔNUS DE PROVA Para ser possível inverter o ônus de prova, há necessidade de que a pretensão seja apresentada até antes do início da instrução, pois a regra é a aplicação da teoria estática do ônus de prova prevista no art.818 da CLT e art. 373 do CPC. Assim, as partes comparecem à audiência cientes desta regra e se preparam para produzir a prova de acordo com ela. Por isso a necessidade de, se for caso, inverter o ônus até antes do início da instrução, para propiciar à parte a possibilidade de avaliar se o arcabouço de prova que possui naquele momento atende não apenas à regra do art.818 da CLT, mas também comporta o ônus da inversão, pois, caso contrário, deverá a ela ser resguardada a possibilidade de marcação de nova audiência para que se adeque à nova regra. No caso, a parte autora apresentou pedido de inversão do ônus de prova em réplica e sem qualquer justificativa plausível. No mais, as duas partes possuem amplo conhecimento jurídico e experiência na advocacia, não sendo nenhuma delas hipossuficiente a justificar a alteração da regra geral do ônus de prova. PRELIMINAR JUSTIÇA GRATUITA Nos termos do § 3º do art. 790 da CLT, é possível à parte reclamante obter os benefícios da justiça gratuita desde que aufira salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS, percentual que corresponde, em 2024, a R$3.114,41. Até este limite, há presunção de hipossuficiência financeira a assegurar o direito à justiça gratuita, podendo o juiz, inclusive, concedê-la de ofício. Todavia, ultrapassado este limite, por força do disposto no § 4º do art. 790 da CLT, cessa a presunção e recai sobre o interessado o ônus de demonstrar que sua situação financeira não lhe permite demandar sem prejuízo do sustento próprio ou de seus familiares, não bastando para tanto a mera declaração de hipossuficiência financeira firmada pela parte. Destaco que não há se falar em inconstitucionalidade do § 3º do art. 790 da CLT por transgredir o inciso LXXIV do art. 5º da Constituição da República, já que o acesso à justiça é princípio fundamental do ordenamento constitucional, e está previsto no inciso XXXV do art. 5º da CR/1988. Não se nega que a justiça gratuita esteja inserida no conceito macro de acesso à justiça. Esse conceito, de modo resumido, pode ser definido como a possibilidade de o sujeito provocar o Judiciário na busca de tutela a direito violado ou ameaçado de violação, e, ao mesmo tempo, a possibilidade do sujeito em face de quem se pretende a tutela jurisdicional defender-se com os meios e recursos de que dispõe, tudo na busca de decisão justa e imparcial. Cabe à lei ordinária, por sua vez, disciplinar os requisitos necessários à obtenção do benefício em cada caso pois o exercício de nenhum direito é absoluto, sendo legítima a atuação do legislador infraconstitucional ao estabelecer critérios e mesmo limitações para o respectivo exercício. A fixação de limite para que se presuma a hipossuficiência não só é manifestação legítima da atuação legislativa infraconstitucional como também, ao contrário do alegado pelo autor, não inviabiliza o exercício do direito de ação pois, no Processo do Trabalho, ao contrário do Processo Comum, não há necessidade de adiantamento de custas como pressuposto para desenvolvimento válido e regular do processo. Por outro lado, de acordo com a própria legislação (CLT), em caso de procedência, ainda que parcial, há atribuição de custas, de forma integral, à parte demandada, ainda que a parte autora não seja beneficiária da justiça gratuita, pelo que não se sustenta a alegação de que o § 3º do art. 790 da CLT inviabilize o acesso à justiça por parte do trabalhador. A parte autora permanece tendo plena possibilidade de provocar o judiciário para pretender aquilo a que entende fazer jus e a parte ré, por sua vez, permanece com a plena possibilidade de opor-se à pretensão, porém, devem os litigantes exercer sua prerrogativa de acesso à justiça de forma responsável, devendo submeter-se, indistintamente, às consequências decorrentes da instauração do processo judicial. Prossigo na análise do preenchimento dos requisitos do referido § 3º do art. 790 da CLT pela parte reclamante. A parte reclamante, pelas informações existentes nos autos - último salário de R$ 1.848,06-, encontra-se no limite previsto no § 3º. Não há comprovação, por parte da reclamada, de que a parte reclamante não atende aos requisitos autorizadores da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Ante a presença dos requisitos da Lei 5.584/70 e do § 3º do art. 790 da CLT, defiro à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. PREJUDICIAL DE MÉRITO PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Ante a ausência de alegação e comprovação de fato interruptivo ou suspensivo da prescrição, e tendo sido a ação proposta em 29/12/2023, acolho o pedido da parte reclamada e pronuncio a prescrição da pretensão da parte reclamante, quanto aos créditos pleiteados na presente ação, anteriores a 29/12/2018, nos termos do inciso XXIX do art. 7º da CF/88, pelo que extingo o feito quanto a estas pretensões, nos termos do inciso II do art.487 do CPC. MÉRITO DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL APLICÁVEL – LEI 13.467/2017 Quanto ao direito material, nos termos do caput e parágrafos do art.2º do Decreto-Lei 4.657/1942, a lei vigora até que outra a modifique ou revogue. Desta forma, aplica-se o direito material da data dos fatos que geraram o direito material pretendido. Não há falar em afronta ao princípio constitucional do direito adquirido ao se aplicar o teor da nova lei para os fatos ocorrido em sua vigência, pois somente há possibilidade de se discutir direito adquirido, com base no direito material anterior, em relação aos fatos geradores ocorridos naquela oportunidade, e desde que cumpridos todos os requisitos, até aquela oportunidade, a torná-lo - o direito - exigível. Não tendo havido o cumprimento dos requisitos, não há falar em direito adquirido, mas em mera expectativa de direito, o que não é constitucionalmente garantido. Quanto ao direito processual, com fundamento na teoria do isolamento dos atos, com previsão do art.14 do CPC, a nova lei não retroage, restando respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas na vigência da norma revogada, todavia, para os atos subsequentes a serem praticados na vigência da nova lei processual, a aplicação da norma é imediata, ressalvadas algumas peculiaridades acerca do recurso e prazos recursais. DESCONTOS INDEVIDOS - CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA A Constituição Federal recepcionou a CLT no tocante a Contribuição Sindical, sendo esta uma contribuição compulsória, até antes da vigência da Lei 13.467/2017, em 11/11/2017, aplicável a toda a categoria, estando o trabalhador filiado ou não ao sindicato. A contribuição confederativa passou a ter previsão no inciso IV do art.8º da CF/88, com possibilidade de fixação por norma coletiva, todavia, o simples fato de estar prevista em norma coletiva não enseja a sua imediata e irrestrita exigibilidade. A sua exigibilidade deve ser interpretada à luz do inciso V deste mesmo dispositivo, ou seja, somente é possível em relação aos empregados associados/sindicalizado, pois teriam atendido ao requisito de filiação previsto neste dispositivo, com a consequente anuência às cláusulas que possuírem obrigação financeira para o custeio do sindicato. Esta interpretação há muito está consolidada na Súmula 666 do STF. A mesma interpretação dada à contribuição confederativa se aplica a qualquer outra contribuição fixada em norma coletiva, salvo a sindical até antes da vigência da Lei 13.467/2017, pois, atreladas ao princípio da liberdade sindical prevista no inciso V do art.8º da CF/88, posicionamento este consolidado na OJ 17 da SDC do TST. CONTRIBUIÇÕES PARA ENTIDADES SINDICAIS. INCONSTITUCIONALIDADE DE SUA EXTENSÃO A NÃO ASSOCIADOS. (mantida) - DEJT divulgado em 25.08.2014 As cláusulas coletivas que estabeleçam contribuição em favor de entidade sindical, a qualquer título, obrigando trabalhadores não sindicalizados, são ofensivas ao direito de livre associação e sindicalização, constitucionalmente assegurado, e, portanto, nulas, sendo passíveis de devolução, por via própria, os respectivos valores eventualmente descontados Dispõe o art. 545 da CLT no sentido de impor a necessidade de autorização do empregado para que seja possível o desconto de contribuições de qualquer natureza destinadas ao sindicato. Art. 545. Os empregadores ficam obrigados a descontar da folha de pagamento dos seus empregados, desde que por eles devidamente autorizados, as contribuições devidas ao sindicato, quando por este notificados Outros dispositivos são no mesmo sentido. Art. 578. As contribuições devidas aos sindicatos pelos participantes das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas pelas referidas entidades serão, sob a denominação de contribuição sindical, pagas, recolhidas e aplicadas na forma estabelecida neste Capítulo, desde que prévia e expressamente autorizadas. Art. 579. O desconto da contribuição sindical está condicionado à autorização prévia e expressa dos que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão ou, inexistindo este, na conformidade do disposto no art. 591 desta Consolidação. Art. 582. Os empregadores são obrigados a descontar da folha de pagamento de seus empregados relativa ao mês de março de cada ano a contribuição sindical dos empregados que autorizaram prévia e expressamente o seu recolhimento aos respectivos sindicatos. Art. 583. O recolhimento da contribuição sindical referente aos empregados e trabalhadores avulsos será efetuado no mês de abril de cada ano, e o relativo aos agentes ou trabalhadores autônomos e profissionais liberais realizar-se-á no mês de fevereiro, observada a exigência de autorização prévia e expressa prevista no art. 579 desta Consolidação. Art. 587. Os empregadores que optarem pelo recolhimento da contribuição sindical deverão fazê-lo no mês de janeiro de cada ano, ou, para os que venham a se estabelecer após o referido mês, na ocasião em que requererem às repartições o registro ou a licença para o exercício da respectiva atividade. Art. 602. Os empregados que não estiverem trabalhando no mês destinado ao desconto da contribuição sindical e que venham a autorizar prévia e expressamente o recolhimento serão descontados no primeiro mês subsequente ao do reinício do trabalho” (destaques acrescentados). Em resumo, até 10/11/2017, antes da vigência da Lei 13.467/2017, o empregador estava obrigado a descontar do empregado o valor destinado ao pagamento da contribuição sindical e repassá-lo ao sindicato, concordando ou não o empregado com o desconto, pois detinha a contribuição sindical natureza compulsória. Para o desconto das demais contribuições, era necessário ser o empregado associado ao sindicato e conceder ele autorização ao empregador para ser possível a realização do desconto. A partir de 11/11/2017, com a vigência da Lei 13.467/2017, a contribuição sindical deixa, expressamente, de ser compulsória e, para o desconto, há necessidade de expressa autorização do empregado, assim como já ocorria em relação às demais contribuições, por força da Súmula 666 do STF. Os dispositivos elencados acima foram declarados constitucionais pelo STF na ADI 5.794. A norma não se interpreta de forma inversa, ou seja, exigindo-se do empregado manifestação expressa de não autorização, mas sim de autorização e norma alguma, inclusive ACT ou CCT, pode lhe dar interpretação contrária, pois estaria a ferir o princípio da norma mais favorável, com base no qual toda norma de Direito do Trabalho deve pautar-se para ser interpretada. Diante do narrado, não se sustentam alegações de que a empresa é ilegítima no tocante à exigência de devolução de valores, pois é ela quem realiza a retenção e, sendo indevida, é ela quem deve devolvê-la. O empregador somente pode realizar o desconto à luz do disposto na Constituição Federal (inciso V do art.8º), na CLT (arts.545, 578, 579, 582, 583 e 602) e na jurisprudência consolidada, ou seja, quando o empregado é filiado ao sindicato e concede a devida autorização para o desconto. Ao agir de forma contrária, infringe a lei, em relação a qual sequer pode alegar desconhecimento por previsão expressa do art.3º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. A infringência à lei leva a descontos indevidos em prejuízo do empregado. Por força do art.186 e 927 do Código Civil, aquele que causa dano/prejuízo, fica obrigado a reparar a vítima. Quando comprovado o desconto das contribuições assistencial, confederativa e sindical (esta última, a partir de 2018), sem autorização do empregado para tanto, estes se deram em desrespeito à lei e indevidamente, causando prejuízo ao trabalhador. A autorização para o desconto deve ser pessoal, ou seja, emitida expressamente pelo empregado. A aprovação de cobrança de contribuições de qualquer natureza, em assembleia geral da entidade sindical não supre a exigência de prévia e expressa autorização individual do empregado. Neste sentido a decisão do STF na RCL 47102 MC / SP, com medida liminar deferida em 10/05/2021: EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO. MEDIDA CAUTELAR EM RECLAMAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. AUTORIZAÇÃO DO EMPREGADO. 1. Aparentemente, viola a autoridade da decisão do STF na ADI 5.794, red. p/o acórdão o Min. Luiz Fux, decisão que afirma que a autorização prévia e expressa de empregado para cobrança de contribuição sindical pode ser substituída por aprovação de assembleia geral de sindicato. 2. Medida cautelar deferida. A decisão liminar foi confirmada na decisão de mérito. 9. Diante do exposto, com base no art. 161, parágrafo único, do RI/STF, confirmo a liminar anteriormente concedida e julgo procedente o pedido, para cassar a decisão reclamada (Autos nºs 1003707-79.2020.5.02.0000, 1003710-34.2020.5.02.000 e 1003728- 55.2020.5.02.0000). A reclamada não juntou aos autos a autorização para desconto de contribuições em favor do sindicato, tampouco da filiação do obreiro à entidade sindical. Ante o exposto, condeno a reclamada, a título de reembolso de valores, a pagar ao reclamante os valores descontados a título de contribuições destinadas ao sindicato. JORNADA DE TRABALHO - HORAS EXTRAS - INTERVALO INTRAJORNADA A parte reclamante alega que trabalhava em regime de sobrejornada, inclusive sem desfrutar integralmente do intervalo para descanso e alimentação, laborando em feriados, porém não recebia a respectiva contraprestação salarial. A parte reclamada contesta, dizendo que: “A situação de hora extra era tão rara que a Reclamada não se lembra de uma data em que tenha feito tal solicitação ao Reclamante. É importante frisar que nos últimos 2 anos de trabalho do Reclamante na empresa Reclamada, somente ele e a representante da Reclamada estavam trabalhando na empresa, por tal razão era necessário o ponto eletrônico, portanto, não havia registro da atividade laboral e cartão de ponto eletrônico. Vale destacar que, em 09/03/2023, a empresa reclamada foi invadida por ladrões que furtaram diversos itens da empresa Reclamada, inclusive o HD externo onde havia as marcações de pontos do Reclamante, conforme faz prova Boletim de Ocorrência juntado”. Pois bem. Nos termos do § 2º do art. 74 da CLT, a empresa com até 20 empregados não está obrigada a manter controle de jornada. Este quantitativo era de dez empregados até antes da vigência da Lei 13.874/2019, em 20/09/2019. Assim, nesta situação, é do empregado o ônus de comprovar a jornada alegada a gerar horas extras, bem como a ausência de gozo de intervalo intrajornada. Acima destes quantitativos, obriga-se o empregador a manter controle de jornada. No entanto, conforme previsto no § 2º do art.74 da CLT, o empregador pode exigir que o empregado realize a anotação do intervalo ou pode pré-assinalar o tempo de intervalo intrajornada e outros intervalos. No caso dos autos, a reclamada não apresentou os cartões de ponto. Embora o depoimento do reclamante não tenha sido preciso quanto ao número exato de empregados, ficou claro, a partir de seu relato e das testemunhas ouvidas, que durante o período imprescrito a empresa possuía menos de 20 empregados. Contudo, há um ponto relevante: a preposta da reclamada confirmou, em juízo, que até o ano de 2021 a empresa mantinha controle de jornada. Sendo assim, cabia à reclamada apresentar os referidos documentos, ônus do qual não se desincumbiu. A justificativa apresentada – de que os registros de ponto estavam armazenados em um HD furtado – não se mostra suficiente, pois o boletim de ocorrência de ID 0b87151 faz menção genérica ao furto de “HD externo”, sem especificar seu conteúdo. Não há, portanto, qualquer comprovação de que os controles de jornada estavam, de fato, nesse equipamento, tampouco foram produzidas outras provas nesse sentido. Ademais, a alegação de que, a partir de 2021, a empresa teria deixado de controlar a jornada dos empregados não encontra respaldo documental ou testemunhal nos autos. Diante da ausência injustificada dos controles de jornada, inverte-se o ônus da prova, que passa a recair sobre a reclamada quanto à jornada efetivamente praticada. E nesse ponto, a prova oral restou dividida, tendo as testemunhas do autor indicando haver horas extras, o que é negado pela testemunha da reclamada, o que pesa em favor da tese do autor. Sendo assim, nos termos da inicial, fixo que o autor fazia duas horas extras por semana, durante todo o período imprescrito. Desse modo, condeno a reclamada a pagar ao reclamante, as duas horas extras semanais, com adicional legal ou convencional (o que for mais benéfico), por todo o período imprescrito e, porque habituais, produzirão reflexos sobre férias + 1/3, 13o salário, repousos semanais remunerados, aviso prévio e FGTS +40%. Indefiro o pedido de “recálulo das verbas rescisórias“, por se tratar de pleito excessivamente genérico, sem a devida especificação das parcelas pretendidas. Nos cálculos, serão observados: a correta evolução salarial do reclamante, de acordo com os contracheques/fichas financeiras já trazidos aos autos; a Súmula 264/TST, incluindo o adicional de insalubridade; a OJ 394 da SDI-I do TST. Quanto ao intervalo intrajornada, uma vez que o autor confessou o seu gozo integral em depoimento, indefiro. Do mesmo modo, indefiro o pedido de feriados, já que o autor, na inicial, sequer indica quais feriados teria trabalhado. Por fim, não há se falar em hora ficta nortuna, nem prorrogação da jornada noturna, pois o próprio autor em depoimento confirmou que não laborava em horário noturno. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Realizada perícia técnica, o perito oficial concluiu: 10. CONCLUSÃO: Pelo resultado das avaliações onde foram analisados os riscos potenciais a saúde e fixados todos os fatores correlacionados e seguindo as orientações contidas na legislação vigente do Ministério do Trabalho e Emprego conclui-se que: CARACTERIZA-SE INSALUBRIDADE DE GRAU MÉDIO, nas atividades desenvolvidas pelo reclamante, devido ao RISCO FÍSICO - RUÍDO, conforme fixado pelo Anexo 01 da Norma Regulamentadora n.º 15 – Atividades e Operações Insalubres – Portaria n.º 3.214/78 do Ministério do trabalho e Emprego. Não se caracteriza Insalubridade, nas atividades desenvolvidas pelo reclamante, devido ao risco químico, conforme fixado pelos Anexos da Norma Regulamentadora n.º 15 – Atividades e Operações Insalubres – Portaria n.º 3.214/78 do Ministério do trabalho e Emprego. Não se caracteriza Insalubridade, nas atividades desenvolvidas pelo reclamante, devido ao risco biológico, conforme fixados pelo Anexo 14 da Norma Regulamentadora n.º 15 – Atividades e Operações Insalubres – Portaria n.º 3.214/78 do Ministério do trabalho e Emprego.”. O reclamante, inconformado, impugnou o laudo pericial no que tange à exposição a agentes químicos. Contudo, o perito foi claro ao esclarecer que o uso de cola na atividade desempenhada pelo autor representava risco muito baixo, sem relevância para a caracterização de insalubridade. Além disso, a prova oral não ampara a impugnação do autor, pois restou evidenciado que ele passava a maior parte de sua jornada laboral esticando quadros — atividade que, segundo o próprio depoimento do autor exigia apenas o utilizo de pistola, equipamento pneumático e alicate. Já a reclamada requereu alguns esclarecimentos (Id 2654b1d), mas não chegou a impugnar o laudo propriamente dito. Assim, não há elementos de convicção a infirmarem a conclusão técnica indicada pelo perito. Ante o exposto, condeno a reclamada a pagar ao reclamante adicional de insalubridade em grau médio (20%), por todo o contrato de trabalho, observando-se, para fins de cálculo, que a base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário mínimo federal vigente à época. Não cabe ao Poder Judiciário definir base de cálculo distinta da prevista em lei, pois não deve atuar como legislador positivo, imiscuindo-se na competência do Poder Legislativo. Ante a habitualidade, são também devidos reflexos do adicional em aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário, FGTS + 40%. Indefiro reflexos em DSRs pois o adicional em questão é pago a partir do valor do salário mínimo mensal, em cujo valor estão englobados os dias úteis e os DSRs. DESVIO DE FUNÇÃO O reclamante alega que, embora tenha sido contratado como "comerciante varejista", sempre exerceu, de fato, a função de “vidraceiro de quadros e molduras”, com qualidade técnica compatível e desempenho habitual das atividades específicas do cargo. Diante disso, requer a retificação da CTPS para refletir corretamente a função exercida, bem como o pagamento da diferença salarial estimada em 20%, além dos reflexos em verbas salariais e rescisórias, como horas extras, descanso semanal remunerado, férias + 1/3, 13º salário, FGTS + 40%, aviso prévio, entre outros. A reclamada, por sua vez, afirma que o reclamante foi contratado em 01/09/2014 como comerciante varejista, mas que, ao longo do vínculo, sua função foi alterada, estando corretamente registrada como montador de móveis e artefatos de madeira, conforme comprovam os holerites e exames periódicos. Alega ainda que o salário do reclamante, ao final do contrato, era de R$ 1.848,06, valor compatível com o piso salarial da categoria previsto na convenção coletiva anexada. Analiso. No desvio funcional típico, o sujeito deixa de exercer as atribuições inerentes ao cargo para o qual foi contratado e passa a exercer, exclusivamente, atribuições de outro cargo, para o qual não houve contratação. Assim, executando o sujeito todas as atribuições inerentes ao cargo para o qual foi desviado, fará jus à mesma remuneração percebida pelo titular do cargo, desde que o salário deste cargo seja superior ao salário do cargo para o qual foi contratado. No caso, os documentos dos autos, em especial, os contracheques e atestados de saúde ocupacional demonstram que, de início, o reclamante estava registrado como “Montador de Telas” e depois, em fevereiro de 2023 (Id 336c9ad – fl. 342), passou a ser registrado como “vidraceiro de quadros e molduras”. No presente caso, é de se ponderar que o reclamante em depoimento pessoal confessou que fazia de tudo na empresa. Não bastasse, não há nada nos autos que indique que a função de “vidraceiro de quadros e molduras”, teria um patamar salarial diferenciado, ônus que cabia ao reclamante. Não foram juntadas eventuais normas internas da reclamada, plano de cargos de salários ou mesmo normas coletivas prevendo um piso salarial específico para o cargo de vidraceiro de quadros e molduras. Logo, não demonstrado o exercício exclusivo de função diversa nem a existência de patamar salarial superior, improcede o pedido. Por fim, uma vez que, o reclamante não apresentou sua CTPS para comprovar que as anotações estavam em desacordo com as funções desempenhadas, indefiro o pedido. DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS O reclamante afirma que “conforme se verificar pelo TRCT em anexo, é possível verificar que a reclamada não compôs todas as verbas devidas ao reclamante para calcular as verbas rescisórias”. A reclamada diz que todos os valores foram pagos corretamente e apresenta o TRCT de Id 0024082. Assim, cabia ao autor, com vista de tal documento, indicar expressamente as diferenças que entende devidas, o que não foi feito. Os reflexos das verbas aqui deferidas já foram analisados nos tópicos próprios. Indefiro. INDENIZAÇÃO SUPLEMENTAR DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Pretende a parte autora, “em razão dos ilícitos praticados pela reclamada, indenização suplementar, disposta no artigo 404 do Código Civil, equivalente a 12% ao ano ou, mais precisamente 0,948% ao mês, incidente sobre os valores suprimidos, contando-se da data da respectiva lesão de direito até a data em que o crédito for integralmente satisfeito”. Argumenta que “Não obstante, a apreciação do mérito das ADC’s 58 e 59, o STF, em dezembro de 2020, que definiu a nova forma de atualização dos créditos trabalhistas, partindo do pressuposto, de que seria necessário reduzir o impacto desses créditos na saúde econômica dos devedores, no caso empregadores.” Analiso. Pois bem. No entender desta juíza, o que pretende a parte reclamante é a utilização do Judiciário para burlar ou boicotar a decisão vinculante do próprio Judiciário. É pretender que juízes e desembargadores apliquem o teor da decisão do STF na ADC 58 e, ato contínuo, a desautorize, sem assim fazer expressamente, mas sim utilizando-se do subterfúgio pretendido pela parte autora, aplicando indenização compensatória com base no art.404 do Código Civil. Pretende, na realidade, o descumprimento velado da decisão do Supremo Tribunal Federal, fato que ensejaria possível Reclamação Constitucional ao STF e a consequente cassação da decisão e determinação de que outra seja proferida. A questão já foi objeto da Reclamação Constitucional 46.550/SP e o resultado foi pela cassação da decisão. Ocorre que, processualmente, seria possível até mesmo decidir pela impossibilidade de análise do mérito da pretensão e reconhecer a ilegitimidade manifesta da reclamada. Explico. Nos termos do inciso II do art.330 do CPC, a petição inicial será indeferida quando a parte for manifestamente ilegítima. No caso, seria possível decidir pela ilegitimidade passiva manifesta da reclamada para a pretensão da reclamante. Todavia, tanto analisando o mérito, quanto decidindo a questão em preliminar, o fundamento é o mesmo. A obrigação de indenizar está atrelada ao instituto da responsabilidade civil e, por consequência, devem estar presentes os requisitos dano, culpa e nexo causal, ou seja, obriga-se a indenizar aquele que tenha causado o dano. No caso, pelo contexto relatado, o suposto dano sofrido se deu por ato do Supremo Tribunal Federal ao decidir, na ADC 58, pela aplicação da SELIC como índice de atualização do crédito trabalhista. Pois bem. O Supremo Tribunal Federal não é órgão ou sucursal do reclamado, mas um dos poderes da República Federativa do Brasil. Assim, integra a União. Desta forma, a pretensão da parte reclamante deveria ter sido direcionada à União, pois supostamente o ato causador do dano foi praticado por Poder da República, sendo ela eventual responsável por indenizar eventual dano sofrido pela parte autora. A parte reclamada, ao aplicar o índice definido na ADC 58, apenas cumpre a decisão vinculante imposta pelo Supremo Tribunal Federal, não podendo ser responsabilizado justamente por cumprir decisão judicial. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido. QUESTÕES INERENTES À EXECUÇÃO As demais questões inerentes à execução, quando for o caso, que não são tratadas na sentença, não são objeto de apreciação porque somente poderão ser discutidas e apreciadas na respectiva fase processual (liquidação de sentença e/ou execução), não cabendo, nesta fase de conhecimento, deliberar sobre questões futuras, inerentes a outras fases processuais, pois a decisão dependerá da situação concreta vivenciada pela executada na oportunidade. DEDUÇÃO Defiro a dedução de pagamentos comprovados de verbas deferidas na sentença. HONORÁRIOS PERICIAIS Tendo sido a reclamada sucumbente na pretensão objeto da perícia, condeno-a a pagar os honorários periciais, nos termos do art. 790-B da CLT, os quais fixo em R$ 1.500,00, estando o valor arbitrado dentro da razoabilidade, considerando a natureza da perícia e o tempo despendido para a sua realização. A Resolução 66/2010 do CSJT foi revogada pela Resolução CSJT 247, de 25/10/2019. Fato é que aquela tratava e esta última trata da responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais pela União em caso de o sucumbente no objeto da perícia ser beneficiário da justiça gratuita - art.22 -, estando limitado ao valor de R$ 1.000,00 - art.21 -, limitação esta que não se aplica em caso de o sucumbente não ser beneficiário da justiça gratuita, seja ele reclamante ou reclamado, empregado ou empregador. Poderá deduzir eventual valor antecipado ao perito. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Houve sucumbência recíproca. Fixo os honorários em 5%. Condeno a parte reclamada a pagar 5% de honorários sucumbenciais ao advogado da parte reclamante, servindo como base de cálculo o valor bruto apurado em liquidação em favor da parte autora, antes da inclusão de juros e atualização monetária. Condeno a parte reclamante a pagar 5% de honorários sucumbenciais, ao advogado da parte reclamada, servindo como base de cálculo o valor da causa menos o valor do crédito bruto apurado em liquidação em favor da parte autora antes da inclusão de juros e atualização monetária. O percentual é fixado considerando se tratar de ação em que não se demanda a necessidade de disponibilização de tempo com pesquisas mais aprofundadas, versando sobre tema simples, corriqueiro na atuação ordinária de profissionais desta área. Os honorários terão incidência de correção monetária e juros a partir do trânsito em julgado (§ 16 do art.85 do CPC) - data da constituição do crédito -, com incidência exclusiva da SELIC - art.406 do CC. Sendo a parte reclamante beneficiária da justiça gratuita, em observância à decisão do STF na ADI 5766, os honorários sucumbenciais do patrono da reclamada permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. IMPOSTO DE RENDA O empregador não é o responsável pelo pagamento do imposto de renda do empregado por ausência de previsão legal, posto que, ninguém é obrigado a fazer algo senão quando há previsão legal a impor a obrigação. Obriga-se, porém, pelo repasse/recolhimento do imposto de renda retido. A obrigação tributária é do empregado por imposição legal, e não sofre prejuízo algum em caso de recebimento acumulado de valores em razão da aplicação da IN/SRF 1.127/11 e 1.500/2014 (art.37) e § 1º do art.12-A da Lei 7.713/88. Aplica-se o Decreto 9.580/2018, Lei 7.713/88, inclusive quanto a isenção do art. 6º e Lei 8.541/92 (art.46). Observar a Súmula 368 do TST e IN/SRF 1.127/11 e 1.500/2014 (art.37) e § 1º do art.12-A da Lei 7.713/88. Quanto aos juros, sobre os quais não incide IR, por serem indenizatórios, observar a OJ 400 do TST. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA Para o recolhimento da contribuição previdenciária devem as partes observar a Súmula 368 do E.TST, facultando-se a dedução da quota parte da parte reclamante nos termos da OJ 363 do TST. Não há atribuição de responsabilidade integral à reclamada pela contribuição previdenciária, inclusive pela quota parte da parte autora e por ausência de previsão legal, pois, ninguém é obrigado a fazer algo senão aquilo que previsto em lei. A obrigação do empregador é a de reter a cota parte da contribuição do empregado e repassá-la ao INSS. Omitindo-se quanto à retenção e repasse/recolhimento, não poderá alegar ao órgão fiscalizador a desobrigação de recolhimento desta cota parte pelo simples fato de não a ter descontado do empregado. Este é o espírito da lei, a interpretação teleológica a ser dado a ela e não a de ser o empregador obrigado a custear a cota parte do empregado em toda e qualquer situação, isentando-o (o empregado) de sua responsabilidade tributária. Para os efeitos do artigo 832, § 3º, da CLT, as contribuições previdenciárias recaem sobre as parcelas deferidas na presente sentença, com exceção daquelas descritas no § 9º do artigo 214 do Decreto nº 3.048/99. Incidência nos termos do art. 28 da Lei 8.212/91, com recolhimento nos termos do art. 43 § 3º da Lei 8.212/91, os quais deverão ser comprovados em até 10 dias, após o prazo limite para o recolhimento da contribuição previdenciária (§ 3º, do art. 43 da Lei n.º 8.212/91 c/c o art. 276 do Decreto 3.048/99 - prazo limite: até o dia 02 do mês subsequente ao da decisão final da liquidação de sentença), com expedição de GFIP, na forma prescrita pela Lei 9.528/1997, regulamentada pelo Decreto 2.803/1998. Ressalto que a única contribuição devida é a do art.28 da Lei 8.212/91 em consonância com a Súmula 368 do TST. Por ausência de competência material, não há imposição de pagamento da parcela de terceiros, contribuição esta com previsão no inciso II do art.27 da Lei 8.212/91. A competência da Justiça do Trabalho é restrita às contribuições sociais previstas no art.195, I, "a" e II da CF/88. O crédito de terceiros não se enquadra na condição de contribuição social, inclusive é denominado como "outras receitas". Trata-se de contribuições compulsórias direcionadas às entidades de prestação de serviço social e de formação profissional vinculada ao sistema sindical, conhecidas como sistema "S". Quanto a RAT (SAT) é contribuição destinada à seguridade social destinada a financiar os benefícios relativos à incapacidade do empregado e decorrência do trabalho, portanto se insere no art.195, I, "a" da CF/88, detendo a Justiça do Trabalho a competência para a execução. A matéria, inclusive, encontra-se pacificada na Súmula 454 do TST. Considerando que a parcela – RAT/SAT - sofre variação em seu percentual, em razão de vários fatores aplicáveis a cada pessoa jurídica, nos termos do inciso II do art.22 da Lei 8.212/91, art.10 da Lei 10.666/2003, Anexo V do Decreto 3.048/99 e § 1º do art.72 da IN SRF 971/2009, é incumbência da reclamada, na fase de liquidação de sentença, comprovar o percentual a ela aplicado sob consequência de se aplicar 3%. Ainda, havendo comprovação de enquadramento na Lei 12.546/2011 ou na LC 123/2006, até a fase de liquidação de sentença, o recolhimento previdenciário deverá obedecer o disposto no art.7º da Lei 12.546/2011 ou da LC 123/2006, durante o período de enquadramento da reclamada na respectiva norma. Poderá a reclamada comprovar a imunidade tributária, prevista no § 7º do art.195 da Constituição Federal, até a fase de liquidação de sentença, para se eximir da obrigação da contribuição previdenciária quanto à sua quota parte. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS A decisão vinculante do STF, na ADC 58, fixou o IPCA-E na fase a anteceder a distribuição da ação e, no decorrer do processo, a SELIC -. “O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). Na fase pré-judicial, conforme consolidado na decisão do STF, nos termos do caput do art.39 da Lei 8.177/91, há juros de mora, a partir do vencimento da obrigação, equivalentes à TR (índice que substituiu a TRD conforme Lei 8.660/93). Foi publicada a Lei 14.905/2024. O parágrafo único do art.389 do Código Civil, incluído pela Lei 14.905/2024, trata da atualização monetária e dispõe que “na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo.” O art.406 por sua vez trata dos juros de mora e dispõe conforme segue: “Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência.” Em resumo, de acordo com o entendimento firmado pelo STF na ADC 58, aplica-se o IPCA-E na fase a anteceder a distribuição da ação e, no decorrer do processo, a SELIC. A SELIC é composta pela atualização monetária e juros de mora. A alteração trazida pela Lei 14.905/2024, na prática, nada traz de relevante no resultado financeiro, pois o parágrafo único do art.389 do Código Civil trata da atualização monetária e define o IPCA como índice de atualização monetária. Os juros são definidos no § 1º do art.406 do CC, sendo a SELIC menos o IPCA (juros = SELIC - IPCA) que, em resumo, significa dizer que o percentual de juros mais a atualização monetária corresponderá ao percentual total da SELIC, situação que já se aplica atualmente. No entanto, para a devida adequação decorrente da Lei 14.905/2024 tem-se que: a) na fase a anteceder a distribuição da ação, aplica-se o IPCA-E até 29/08/2024 e o IPCA a partir de 30/08/2024 e, conforme consolidado na decisão do STF, nos termos do caput do art.39 da Lei 8.177/91, há juros de mora, a partir do vencimento da obrigação, equivalentes à TR (índice que substituiu a TRD conforme Lei 8.660/93); b) do ajuizamento da ação até 29/08/2024, aplica-se a decisão do STF na ADC 58, ou seja, a SELIC, a qual é composta pela atualização monetária e juros; c) a partir de 30/08/2024 aplica-se o IPCA como índice de atualização monetária e, quanto aos juros, aplicação a SELIC menos o IPCA (juros = SELIC - IPCA), nos termos do art.389, parágrafo único, combinado com os § § 1º e 3º do art.406, ambos do Código Civil. Não se aplica o art.1º-F da Lei 9.494/97 quando a Fazenda Pública é condenada subsidiariamente, pois, na qualidade de devedora subsidiária, o débito não é apurado considerando as suas prerrogativas, mas as condições da devedora principal. A Fazenda Pública apenas assume, num segundo momento, como devedora secundária, a integralidade do débito originariamente constituído em desfavor da devedora principal, entendimento este consolidado na OJ 382 da SDI-I do TST. No caso de empresa em recuperação judicial, a incidência de correção monetária limita-se à data do pedido da recuperação judicial – inciso II do art.9º da Lei 11.101/2005 -, pois a partir de então cabe ao Juízo da Recuperação Judicial definir acréscimos, motivo pelo qual aplica-se o mesmo raciocínio quanto aos juros, ou seja, devem ser apurados nesta Justiça do Trabalho até a data do pedido da recuperação judicial. No caso de massa falida, a incidência de correção monetária e juros limitam-se à data da decretação da falência – inciso II do art.9º e art.124 da Lei 11.101/2005 -, pois a partir de então cabe ao Juízo da Falência definir acréscimos, ou seja, devem ser apurados nesta Justiça do Trabalho até a data da decretação da falência. LIMITAÇÃO DE VALOR AO INDICADO NA INICIAL A sentença é proferida nos termos do art. 492 do CPC, respeitando os limites das pretensões, em atendimento ao princípio da adstrição ao pedido e à teoria da substanciação - arts.319, III e 141 do CPC -. Registro, porém, que a condenação não fica limitada ao valor de cada pretensão indicada na inicial (salvo quanto ao valor original da parcela, pois este a parte tem de indicar corretamente e tem elementos para tanto), e este fato não afronta o princípio da adstrição ao pedido, tampouco o art.492 do CPC. Nos termos do caput do art.840 da CLT, é requisito da petição inicial a indicação do valor individualizado de cada verba pretendida, o que, somado, leva ao valor da causa. Observe-se, porém, que o dispositivo mencionado não impõe a liquidação de cada uma das parcelas, mas a mera indicação de valor. Atribuir valor não é sinônimo de liquidar. Atribuir valor deve ser interpretado como definição de valor aproximado, e não preciso, de cada uma das verbas pleiteadas, com base em critérios objetivos e razoáveis que dispõe a reclamante. Liquidação do crédito é a definição de valor preciso de cada uma das verbas, acrescido de juros e correção monetária, com fundamento nos critérios definidos em decisão de mérito. Somente após decisão de mérito as partes terão elementos para apuração precisa dos valores das verbas deferidas, o que inviabiliza limitar a condenação ao valor indicado na inicial. No mais, mesmo que a reclamante tenha elementos para tanto, antes da decisão de mérito, e apresente liquidação com juros e atualização monetária, o fato é que, mesmo que haja o reconhecimento integral de suas pretensões, não se pode limitar a condenação ao valor por ele apurado, pois o simples acréscimo decorrente da atualização monetária e dos juros levaria a incompatibilidade entre o valor indicado na inicial e o apurado no momento da sentença ou na fase liquidação. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, na RECLAMAÇÃO TRABALHISTA movida pela parte reclamante ATILA GERALDO QUEIROZ em face da reclamada ROSMALI FATIMA SOTERO CRIVELLARO, nos termos da fundamentação que passa a integrar este dispositivo, decido: PRONUNCIAR a prescrição da pretensão do reclamante, quanto aos créditos pleiteados na presente ação, anteriores a 29/12/2018, nos termos do inciso XXIX do art. 7º da CF/88, e extinguir o feito quanto a estas pretensões, nos termos do inciso II do art.487 do CPC. JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos do reclamante para, nos termos do inciso I do art. 487 do CPC, condenar a reclamada a pagar-lhe: reembolso dos valores descontados a título de contribuições destinadas ao sindicato;duas horas extras semanais, com adicional legal ou convencional (o que for mais benéfico) e reflexos sobre férias + 1/3, 13o salário, repousos semanais remunerados, aviso prévio e FGTS +40%;adicional de insalubridade em grau médio (20%) e reflexos do adicional em aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário, FGTS + 40%. DISPOSIÇÕES GERAIS Atualização monetária e juros, contribuição previdenciária, imposto de renda e honorários sucumbenciais e periciais na forma da fundamentação, a qual integra este dispositivo. Autoriza-se a dedução. Defiro, à parte reclamante, os benefícios da justiça gratuita. Custas, pela reclamada, no valor de R$300,00, calculadas sobre o valor de R$15.000,00 arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. Nada mais. RENATA NUNES DE MELO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ATILA GERALDO QUEIROZ

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Lucas Bezerra Alves e outros x Joao Paulo Branco Peres E Outros

ID: 261725721

Tribunal: TRT15 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Bauru Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010864-06.2024.5.15.0005

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

LUCAS BEZERRA ALVES VICENTE PAULO COSTA GRIZZO

Polo Passivo:

JOAO PAULO BRANCO PERES E OUTROS

Notificação

Advogados:

MARCOS ROBERTO FRATINI

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JOAO PAULO ANTUNES DOS SANTOS

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FERNANDO ROGERIO FRATINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BAURU 0010864-06.2024.5.15.0005 : LUCAS BEZERRA ALVES : JOAO PAULO BRANCO PERES E OUTROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BAURU 0010864-06.2024.5.15.0005 : LUCAS BEZERRA ALVES : JOAO PAULO BRANCO PERES E OUTROS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 48ee287 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO Tendo em vista que a presente demanda submete-se ao Procedimento Sumaríssimo, dispensa-se o relatório, nos termos do art. 852-I, da CLT. II – FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARES JUSTIÇA GRATUITA Nos termos do § 3º do art. 790 da CLT, é possível à parte reclamante obter os benefícios da justiça gratuita desde que aufira salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS, percentual que corresponde, em 2025, a R$ 3.262,96. Até este limite, há presunção de hipossuficiência financeira a assegurar o direito à justiça gratuita, podendo o juiz, inclusive, concedê-la de ofício. Todavia, ultrapassado este limite, por força do disposto no § 4º do art. 790 da CLT, cessa a presunção e recai sobre o interessado o ônus de demonstrar que sua situação financeira não lhe permite demandar sem prejuízo do sustento próprio ou de seus familiares, não bastando para tanto a mera declaração de hipossuficiência financeira firmada pela parte. Destaco que não há se falar em inconstitucionalidade do § 3º do art. 790 da CLT por transgredir o inciso LXXIV do art. 5º da Constituição da República, já que o acesso à justiça é princípio fundamental do ordenamento constitucional, e está previsto no inciso XXXV do art. 5º da Constituição da República de 1988. Não se nega que a justiça gratuita esteja inserida no conceito macro de acesso à justiça. Esse conceito, de modo resumido, pode ser definido como a possibilidade de o sujeito provocar o Judiciário na busca de tutela a direito violado ou ameaçado de violação, e, ao mesmo tempo, a possibilidade do sujeito em face de quem se pretende a tutela jurisdicional defender-se com os meios e recursos de que dispõe, tudo na busca de decisão justa e imparcial. Cabe à lei ordinária, por sua vez, disciplinar os requisitos necessários à obtenção do benefício em cada caso pois o exercício de nenhum direito é absoluto, sendo legítima a atuação do legislador infraconstitucional ao estabelecer critérios e mesmo limitações para o respectivo exercício. A fixação de limite para que se presuma a hipossuficiência não só é manifestação legítima da atuação legislativa infraconstitucional como também, ao contrário do alegado pelo autor, não inviabiliza o exercício do direito de ação pois, no Processo do Trabalho, ao contrário do Processo Comum, não há necessidade de adiantamento de custas como pressuposto para desenvolvimento válido e regular do processo. Por outro lado, de acordo com a própria legislação (CLT), em caso de procedência, ainda que parcial, há atribuição de custas, de forma integral, à parte demandada, ainda que a parte autora não seja beneficiária da justiça gratuita, pelo que não se sustenta a alegação de que o § 3º do art. 790 da CLT inviabilize o acesso à justiça por parte do trabalhador. A parte autora permanece tendo plena possibilidade de provocar o judiciário para pretender aquilo a que entende fazer jus e a parte ré, por sua vez, permanece com a plena possibilidade de opor-se à pretensão, porém, devem os litigantes exercer sua prerrogativa de acesso à justiça de forma responsável, devendo submeter-se, indistintamente, às consequências decorrentes da instauração do processo judicial. Prossigo na análise do preenchimento dos requisitos do referido § 3º do art. 790 da CLT pela parte reclamante. No caso em exame, a parte reclamante, pelas informações existentes nos autos, percebeu, como último salário, o montante de R$ 1.550,00 (ID: 8533473 – fls. 137/138 do PDF), valor que se encontra dentro do limite previsto no § 3º, pelo que reputo comprovada a situação de fragilidade econômica. Pelo exposto, estando presentes os requisitos do § 3º do art. 790 da CLT, defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL APLICÁVEL – LEI 13.467/2017 Quanto ao direito material, nos termos do caput e parágrafos do art. 2º do Decreto-Lei 4.657/1942, a lei vigora até que outra a modifique ou revogue. Desta forma, aplica-se o direito material da data dos fatos que geraram o direito material pretendido. Não há falar em afronta ao princípio constitucional do direito adquirido ao se aplicar o teor da nova lei para os fatos ocorrido em sua vigência, pois somente há possibilidade de se discutir direito adquirido, com base no direito material anterior, em relação aos fatos geradores ocorridos naquela oportunidade, e desde que cumpridos todos os requisitos, até aquela oportunidade, a torná-lo – o direito – exigível. Não tendo havido o cumprimento dos requisitos, não há falar em direito adquirido, mas em mera expectativa de direito, o que não é constitucionalmente garantido. Quanto ao direito processual, com fundamento na teoria do isolamento dos atos, com previsão do art. 14 do CPC, a nova lei não retroage, restando respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas na vigência da norma revogada, todavia, para os atos subsequentes a serem praticados na vigência da nova lei processual, a aplicação da norma é imediata, ressalvadas algumas peculiaridades acerca do recurso e prazos recursais. MÉRITO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O reclamante narra que manteve dois contratos de trabalho com a reclamada. O primeiro, de 09/06/2022 a 26/02/2023 e o segundo, de 29/05/2023 a 04/02/2024, nos quais trabalhou como colhedor, tendo percebido como última remuneração mensal o importe de R$ 1.550,00. Alega que, no desempenho de suas atividades, esteve exposto a diversos agentes insalubres, haja vista o contato diário com calor, radiações não ionizantes, umidade e agentes químicos, motivo pelo qual faz jus ao recebimento do adicional de insalubridade, que não fora quitado durante as contratualidades. A reclamada contesta, alegando que forneceu todos os equipamentos necessários à neutralização dos agentes insalubres, impugnando, de forma específica, as alegações relacionadas a cada um dos agentes insalubres invocados na exordial. Examino. Para apuração da alegada insalubridade, foi nomeado o perito Vicente Paulo Costa Grizzo, que, após a visita técnica e entrevista das partes, apresentou suas considerações e conclusão no laudo pericial de ID: b91da92 – fls. 250/265 do PDF. Concluiu o expert o seguinte (fl. 261 do PDF): 8. – CONCLUSÃO TÉCNICA As atividades desenvolvidas pelo reclamante, como “colhedor de laranjas” junto a reclamada, durante o período de trabalho IMPRESCRITO; não são consideradas atividades insalubres. Conforme Norma Regulamentadora n.º 15 – “Atividades e Operações Insalubres” aprovada pela Portaria n.º 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego. O reclamante impugnou o resultado da prova técnica, por meio da manifestação de ID: c75f383 – fls. 266/272 do PDF. Em relação aos agentes químicos, argumenta que permanecia exposto à névoa proveniente da aplicação de herbicidas, e que a reclamada não cumpria o período de reentrada das áreas pulverizadas com herbicidas. Acrescenta que o entendimento jurisprudencial é no sentido de que é devido o adicional de insalubridade, independentemente do tempo de exposição e dosagem do agente químico. Quanto à umidade, afirma que o EPI fornecido não protege totalmente o trabalhador do agente insalubre. No que se refere às radiações não ionizantes, sustenta que não houve o fornecimento regular de protetor solar, motivo pelo qual não é possível afirmar que não houve exposição a tal agente. Por fim, quanto ao agente calor, aduz que o Ministério Público do Trabalho, por meio da ação civil pública 0000317-69.2020.5.10.0009, vem questionando “a forma acelerada com a qual a União teria conduzido a revisão das Normas Regulamentadoras de Segurança e Saúde no Trabalho (NRs), sem ter observado os procedimentos previstos na Portaria MTb nº 1.224, de 28 de dezembro de 2018”, razão pela qual “deve-se aguardar o julgamento da Ação Civil Pública em questão”. Pois bem. Ainda que o Juízo não esteja adstrito ao laudo pericial, na forma do art. 479 do CPC, afigura-se necessária a apresentação de argumentos de natureza técnica para invalidá-lo. Não é demais recordar que a prova pericial é técnica e somente razões da mesma dimensão poderiam fundamentar a desconsideração do trabalho apresentado pelo perito. No caso dos autos, não há indícios de que os critérios e avaliações considerados pela perícia estejam em desacordo com as exigências legais, tampouco que tenha sido aferido resultado que não correspondesse à realidade vivenciada pelo reclamante e, sem demonstração de vícios que invalidem o laudo pericial, não há razão para que a prova seja desconsiderada ou revista, pois a mera circunstância de o laudo pericial não ter sido totalmente favorável à parte não enseja a sua nulidade. O perito esclareceu que a Portaria SEPRT nº 1.359/2019 excluiu o adicional de insalubridade para atividades em ambientes externos sem fontes artificiais de calor, razão pela qual o agente calor não pode ser considerado, no particular. Não há que se falar em suspensão do feito em razão da ação civil pública 0000317-69.2020.5.10.0009, visto que sequer há notícia de decisão superior determinando tal medida. O perito também pontuou que a reclamada cumpriu com os termos da NR-6, subitem 6.6.1, tendo o reclamante recebido EPIs para a realização de suas atividades, a céu aberto, pelo que não se caracteriza a insalubridade por exposição à radiação não ionizante, na atividade desenvolvida, com base no item 15.4.1 b da NR-15. A insalubridade pela exposição a agentes químicos também restou afastada, nos seguintes termos: 6.7 – Agentes Químicos – Anexo N.º 13 da NR 15 6.7.1 – Da Avaliação Avaliação Qualitativa Não foram identificados Agentes Químicos ensejadores de insalubridade nas atividades do reclamante. Cabe mencionar que na data da perícia, o Assistente Técnico da reclamada, informou que é respeitado o “Período de Reentrada”, de acordo com as especificações do fabricante dos produtos aplicados. Conforme placas de identificação, existentes junto aos corredores do pomar. A colheita é realizada após período de carência; sendo programada e liberada a colheita somente posterior a análise da doçura do fruto. Placas de identificação registradas na da data da perícia – vide item 4.2 – Imagens. Por fim, de acordo com a prova técnica, o local de trabalho do reclamante não se enquadra como alagado ou encharcado, sendo, portanto, inviável o reconhecimento da insalubridade por umidade. Assim sendo, julgo improcedente o pedido de pagamento de adicional de insalubridade e seus reflexos. JORNADA DE TRABALHO – HORAS IN ITINERE Afirma o reclamante que “tomava condução fornecida pela empresa para ir e voltar do trabalho, em razão do local de trabalho estar situado fora da cidade de residência”, sendo devido o pagamento das horas in itinere. Argumenta que o entendimento jurisprudencial do TRT da 15ª Região é no sentido de que a Lei 13.467/2017 excluiu o direito às horas de percurso apenas dos empregados urbanos. Assim, sendo o reclamante trabalhador rural, deve ser remunerado pelo tempo despendido no percurso casa-trabalho-casa. Analiso. É certo que os períodos contratuais dizem respeito a lapso temporal integralmente abrangido pela Lei 13.467/2017. Assim sendo, as relações de emprego tiveram abrangência pelo novo regramento do § 2º do art. 58 da CLT, a estabelecer que nada é devido pelo tempo em percurso, a partir de 11/11/2017, por força da Lei 13.467/2017. Nesta perspectiva, passo a analisar a pretensão a partir de 11/11/2017, momento em que o tempo despendido em percurso, com base na CLT, não é mais devido ao trabalhador, restando-lhe, caso exista, a possibilidade de pagamento da parcela desde que prevista em norma coletiva. Assim sendo, as relações de emprego foram abrangidas pelo novo regramento do § 2º do art. 58 da CLT, a estabelecer que nada é devido pelo tempo em percurso, a partir de 11/11/2017, por força da Lei 13.467/2017. O tempo de percurso nunca se enquadrou como tempo à disposição, pois o empregado, neste período, não está à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, ou seja, não está trabalhando ou em alerta para receber ordens para tanto. Pode, inclusive, optar por se deslocar sem a utilização de transporte disponibilizado pelo empregador. Ora, se o tempo de percurso fosse tempo à disposição bastaria a utilização do art. 4º, sem a necessidade de inclusão do § 2º no art. 58 da CLT. Tempo de percurso é situação sui generis e, desta forma, era tratado de maneira peculiar no § 2º do art. 58 da CLT que afirmava, categoricamente, que este tempo não era computado na jornada de trabalho, salvo “tratando-se de local de difícil acesso ou não servido por transporte público, o empregador fornecer a condução”. A partir de 11/11/2017, com a vigência da Lei 13.467/2017, o § 2º do art. 58 sofreu alteração e, categoricamente, o tempo de percurso deixou de integrar a jornada de trabalho em qualquer situação e, também, categoricamente, para não deixar dúvida, passou a dispor “não ser tempo à disposição do empregador”. Há r. vozes a defender que o § 2º do art. 58 da CLT não se aplica ao rurícola, aplicando-se a ele o art. 4º da CLT quanto ao tempo de percurso, contudo, tal entendimento, data venia, contraria não só a literalidade atual do § 2º do art. 58 – que afirma expressamente não ser tempo à disposição –, mas também a interpretação teleológica do teor do dispositivo vigente antes da Lei 13.467/2017 – que não o considerava como tempo à disposição, e o tratava de forma peculiar em dispositivo específico e não no art. 4º da CLT. Com efeito, se o tempo de percurso fosse tempo à disposição bastaria a utilização do art. 4º, sem a necessidade de inclusão do § 2º no art. 58 da CLT. Por previsão legal, nada é devido a título de horas in itinere, a partir de 11/11/2017, momento em que passou a ter vigência a Lei 13.467/2017, pois, além de afirmar que este tempo não integra a jornada de trabalho, expressamente dispõe não se tratar de tempo à disposição, não sendo ele remunerado, salvo havendo previsão em norma coletiva e nos limites nela expostos. Após a alteração do § 2º do art. 58 da CLT, surgiram posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais afirmando que esse dispositivo não é aplicado ao trabalhador rural por não haver previsão de aplicabilidade no Decreto 73.626/1974. Ocorre que desde sempre não houve previsão de aplicação do caput e parágrafos do art. 58 da CLT ao rural, mas o dispositivo – § 2º do art. 58 – era invocado e aplicado para o deferimento das horas em percurso, inclusive valendo-se da regra de interpretação sistêmica para tanto, o mesmo ocorrendo com o intervalo intrajornada. Aos trabalhadores rurais sempre foram garantidas as horas in itinere justamente com base no § 2º do art. 58 da CLT, pois não havia e não há na legislação aplicável ao trabalhador rural dispositivo a garantir este direito. Com a alteração do § 2º do art. 58 passou a haver previsão expressa de que o tempo de percurso não integra a jornada de trabalho e esta situação se aplica a todos os trabalhadores, salvo havendo norma a tratar da matéria e a garantir expressamente o direito pretendido, pois, desta forma, esta norma (que ainda não existe), de caráter especial, se sobreporá à CLT, visto que será ela norma especial. Garantir direito de horas em percurso – direito que sequer possui previsão legal atualmente –, afastando a aplicação do § 2º do art. 58 da CLT – que possui previsão em sentido inverso –, fundamentando o suposto direito no art. 4º da CLT que trata de tempo à disposição, apesar de o § 2º do art. 58 da CLT afirmar expressamente o inverso, data venia, é ignorar o critério hermenêutico de interpretação sistêmica ou lógico-sistemática que, inclusive, era o utilizado para garantir ao trabalhador rural o direto de horas em percurso. Não há previsão na Lei 5.889/1973 a garantir horas in itinere e, quanto a este tema, aplica-se o § 2º do art. 58 da CLT, por força do art. 1º da Lei 5.889/1973, pois não há colisão entre as normas. Garantia-se ao rural as horas in itinere porque, aplicando-se o art. 1º da Lei 5.889/1973, o art. 4º da CLT e o sistema de interpretação sistemática da norma atingia-se o direito que antes era previsto no § 2º do art. 58 da CLT. Fazendo um paralelo, observe-se que o reclamante também pretendeu horas de intervalo intrajornada, porém, não há na Lei 5.889/1973 previsão neste sentido. Porém, aplica-se ao rural o § 4º do art. 71, bem como o § 2º do art. 58, ambos da CLT, em razão da hermenêutica jurídica já tratada anteriormente. Neste sentido, o E. Tribunal Superior do Trabalho consolidou entendimento no sentido de ser aplicável o § 2º do art. 58 da CLT aos rurícolas: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS IN ITINERE. TRABALHADOR RURAL. APLICABILIDADE DO ARTIGO 58, §2º, DA CLT. CONTRATO DE TRABALHO INICIADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Na hipótese, deve ser reconhecida a transcendência jurídica da causa, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, considerando-se a existência de questão nova em torno da aplicação da lei no tempo para parcelas deferidas, no que tange à relação contratual iniciada antes da edição da Lei nº 13.467/2017 e mantida após a sua entrada em vigor. HORAS IN ITINERE. TRABALHADOR RURAL. APLICABILIDADE DO ARTIGO 58, § 2º, DA CLT. CONTRATO DE TRABALHO INICIADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROVIMENTO. No que concerne ao tema, o egrégio Tribunal Regional afastou a aplicação ao caso das alterações legislativas promovidas pela Lei nº 13.467/2017, em especial quanto à nova redação do artigo 58, § 2º, da CLT, por entender que subsiste o direito às horas in itinere ao trabalhador rural, com lastro no artigo 4º da CLT, bem como segundo o estabelecido na Súmula nº 90. Pois bem. Não bastasse a Lei nº 5.589/73, que regula o trabalho rural, ter admitido para os trabalhadores rurais direitos previstos na CLT, que não colidissem com os nela previstos, a Constituição Federal em seu artigo 7º, caput, equiparou os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais. Nesse contexto, esta Corte Superior há muito tem jurisprudência pacífica no sentido de que é aplicável ao trabalhador rural o disposto no § 2º, do artigo 58 da CLT. Dito isso, necessário verificar a eficácia intertemporal da Lei 13.467/17 e sua incidência nas parcelas deferidas em juízo aos contratos de trabalho iniciados antes da sua edição e mantidos após a entrada em vigor da norma, no particular em relação à nova redação do artigo 58, § 2º, da CLT. A hipótese dos autos é de contrato de trabalho iniciado na vigência da Lei nº 13.467/17 (29.04.2020). Nesse contexto, todo o período trabalhado deverá ser regido pelas inovações do direito material do trabalho, em observância ao Princípio Tempus Regit Actum. Isso porque, como é cediço, os contratos de trabalho são típicos contratos de trato sucessivo, no curso dos quais constantemente são geradas novas prestações. Aquelas situações constituídas na vigência do regramento anterior estão a ele submetidas. Já as prestações originadas após a entrada em vigor da nova lei serão por esta reguladas, sem que isso implique violação do princípio da irretroatividade das normas, por ser o caso de incidência efetiva do princípio da eficácia imediata da lei. Precedentes. Desse modo, o Tribunal Regional, ao condenar a reclamada ao pagamento de horas in itinere, cuja relação de trabalho ocorreu após a vigência da Lei nº 13.467/2017, incorreu em ofensa ao artigo 58, § 2º, da CLT. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-10811-04.2021.5.15.0143, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Eduardo Pugliesi, DEJT 04/03/2024). AGRAVO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS IN ITINERE. TRABALHADOR RURAL. APLICABILIDADE DO ARTIGO 58, §2º, DA CLT. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO QUANDO DO INICIO DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EFEITOS EM RELAÇÃO AO PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL. Ante as razões apresentadas pelo agravante, afasta-se o óbice oposto na decisão monocrática. Agravo conhecido e provido, no tema. II – RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. HORAS IN ITINERE. TRABALHADOR RURAL. APLICABILIDADE DO ARTIGO 58, § 2º, DA CLT. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO QUANDO DO INICIO DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EFEITOS EM RELAÇÃO AO PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL. 1. Na hipótese, o Tribunal Regional reformou a sentença para deferir o pagamento de horas in itinere ao reclamante no período posterior à vigência da Lei nº 13.467/2017, ao fundamento de que "a alteração do artigo 58, § 2º, da CLT, que excluiu os direitos às horas de percurso do empregado urbano, não atingiram o empregado rural." . 2. Contudo, esta Corte Superior, antes da vigência da Lei nº 13.467/2017, possuía jurisprudência pacífica no sentido de que são aplicáveis as disposições do artigo 58, §2º, da CLT ao rurícola, tendo em vista a equiparação promovida pelo artigo 7º da Constituição da República entre trabalhadores urbanos e rurais. Diante de tal contexto, resultam aplicáveis também ao trabalhador rural, após o início de sua vigência, as alterações promovidas pela Lei 13.467/2017 no artigo 58, § 2º, da CLT. 3. No caso dos autos, trata-se de contrato de trabalho iniciado em 13/03/2010 e finalizado em 01/08/2018, englobando, portanto, período anterior e posterior à vigência da Lei nº 13.467/2017. 4. Firmou-se nesta Egrégia Primeira Turma, vencido este Relator, a compreensão de que as inovações de direito material introduzidas no ordenamento jurídico pela Lei nº 13.467/2017 aplicam-se a partir da entrada em vigor do referido diploma legal, inclusive em relação aos contratos de trabalho iniciados antes da respectiva vigência. 5. Assim, para o período posterior a 10/11/2017 são aplicáveis ao reclamante as alterações do artigo 58, § 2º, da CLT, o qual estabelece que ‘O tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador’. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-10989-47.2018.5.15.0081, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 12/12/2022). AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS IN ITINERE . APLICAÇÃO DO ART. 58, §2°, DA CLT. PERÍODO APÓS 10/11/2017. RURAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Esta Corte Superior tem o firme entendimento de que aos trabalhadores rurais se aplica a norma prevista no artigo 58, §2°, da CLT. Precedentes. Nessa diretriz, deve ser observada que a partir da vigência da Lei n° 13.467 , o art. 58, §2°, da CLT passou a dispor que: "O tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador." Desse modo, diante da nova redação do referido dispositivo, após a vigência da Lei 13.467/2017, ocorrida em 11/11/2017, o tempo despendido entre a residência e o local de trabalho, e vice-versa, não será computado na jornada de trabalho, ainda que a empresa forneça condução ao empregado, já que, durante este período, trabalhador não se encontra à disposição do empregador. Precedente da 5ª Turma desta Corte. Nesse contexto, uma vez que a decisão agravada está em consonância com a nova realidade normativa decorrente da vigência da Lei nº 13.467/17, incólumes os dispositivos invocados. Ante a improcedência do recurso, aplica-se à parte agravante a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC . Agravo não provido, com imposição de multa. (Ag-RRAg-10530-80.2020.5.15.0079, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 09/09/2022). RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. HORAS IN ITINERE. CONTRATO DE TRABALHO VIGENTE NO PERÍODO DE 10/7/2014 A 15/6/2018. ARTIGO 58, § 2º, DA CLT. NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Cinge-se a controvérsia acerca da aplicação do artigo 58, §2º, da CLT, com a nova redação dada pela Lei 13.467/2017, aos contratos de trabalho vigentes à época da entrada em vigor da aludida lei. 2. A causa apresenta transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, uma vez que a questão referente à aplicação da nova redação do §2º do art. 58 da CLT aos contratos de trabalho vigentes à época da entrada em vigor da Lei 13.467/2017 é uma questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. 3. Diante da observância do princípio de direito intertemporal tempus regit actum e da exegese do artigo 6º da LICC, a Lei 13.467/2017 possui efeito imediato e geral e se aplica aos contratos em curso a partir de sua vigência. A data de admissão antes da vigência da lei referida não possui aptidão jurídica para afastar sua aplicabilidade, haja vista inexistir direito adquirido a regime jurídico. Desse modo, nos contratos de trabalho em curso após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, aplica-se, a partir de 11/11/2017, a regência expressa do artigo 58, § 2º, da CLT, dada pela reforma trabalhista, a qual determina que o tempo de deslocamento, inclusive o fornecido pelo empregado, não mais será computado na jornada de trabalho, por não ser considerado tempo à disposição do empregador. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (RR-10775-91.2019.5.15.0058, 8ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 11/04/2022). Assim, data venia, atribuir ao empregador obrigação desta natureza é evidentemente inconstitucional, seja por estar a ferir o princípio da legalidade, impondo obrigação sem respaldo legal, seja por estar o Poder Judiciário a legislar, usurpando competência do Poder Legislativo. Pelos fundamentos expostos, entendo pela aplicação do § 2º do art. 58 da CLT tanto ao trabalhador urbano, quanto ao trabalhador rural, o que leva a inexistência do direito de horas in itinere a partir da vigência da Lei 13.467/2017, salvo havendo previsão em norma coletiva e nos limites nela expostos – o que não se verifica, na hipótese. Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos de horas in itinere e reflexos, nos moldes formulados na inicial. JORNADA DE TRABALHO – HORAS EXTRAS – INTERVALO INTRAJORNADA – PAUSAS PREVISTAS NA NR-31 De acordo com o relato inicial, o reclamante cumpria jornada de trabalho de segunda-feira a sexta-feira, das 07h00 às 16h48, sem intervalo para refeição e descanso, visto que realizava suas refeições antes do início da jornada de trabalho, e uma vez que não eram concedidas as pausas previstas na NR-31. A reclamada contesta, assegurando que “A jornada de trabalho era criteriosamente anotada pelo reclamante, mediante cartões de ponto conferidos ao final de cada mês, com horários que eram anotados em dispositivo eletrônico disponível no ônibus de transporte ou na empresa”. Examino. A prova da jornada de trabalho é realizada, primordialmente, pelos controles de frequência de ponto, conforme dispõe o § 2º do art. 74 da CLT. Nos termos do § 2º do art. 74 da CLT, a empresa com até 20 empregados não está obrigada a manter controle de jornada. Este quantitativo era de dez empregados até antes da vigência da Lei 13.874/2019, em 20/09/2019. Assim, nesta situação, é do empregado o ônus de comprovar a jornada alegada a gerar horas extras, bem como a ausência de gozo de intervalo intrajornada. Acima destes quantitativos, obriga-se o empregador a manter controle de jornada. No entanto, conforme previsto no § 2º do art. 74 da CLT, o empregador pode exigir que o empregado realize a anotação do intervalo ou pode pré-assinalar o tempo de intervalo intrajornada e outros intervalos. Como a lei autoriza a pré-assinalação, é óbvio que, neste caso, será britânica, e, como autorizada por lei, não há falar em aplicação da Súmula 338 do TST. Não havendo pré-assinalação ou anotação pelo empregado, e havendo alegação de supressão do intervalo, o ônus de prova é do empregador, todavia, havendo pré-assinalação ou anotação pelo empregado, cabe ao empregado produzir a prova destinada a desconstituir a anotação. Após o advento da Lei 13.467/2017, que conferiu nova redação ao § 4º, do art. 71, eventual “não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho”, restando indevida a pretensão de reflexos. Registro que a assinatura do empregado não é requisito para a validade do controle de jornada, pois não elencado no art. 74 da CLT, entendimento inclusive sumulado pelo E. TRT da 15ª Região: Súmula 57. Com a defesa da reclamada, vieram aos autos os controles de jornada de ID: 64d5625 – fls. 114/125 do PDF (1º contrato) e ID: 26feee2 – fls. 162/177 do PDF (2º contrato). Em réplica, o reclamante aduz que os cartões de ponto apresentados contêm marcações britânicas e que, dada essa circunstância, não espelham a real jornada de trabalho do autor. Analisando os referidos documentos, verifico que, de fato, há vários períodos em que os horários de entrada e saída são invariáveis, o que atrai a aplicação do item III da Súmula 338 do TST, que dispõe que “os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir”. Nesse contexto, passaria a ser da reclamada o ônus de provar que a jornada de trabalho cumprida pelo autor era diversa daquela indicada na inicial. No entanto, pelo relato inicial, o sobrelabor que teria havido durante os contratos de trabalho se verificava em razão, tão somente, da supressão do intervalo intrajornada e das pausas previstas na NR-31, já que a reclamada adotava a jornada diária de 08h48, de segunda-feira a sexta-feira, como forma de compensar os sábados não trabalhados. Nesse ponto, aliás, cabe ressaltar que não prospera a alegação de nulidade do acordo de compensação, uma vez que não se constatou a alegada insalubridade, sendo a ausência de licença prévia (art. 60 da CLT), por parte do MTE, circunstância irrelevante para o caso. Assim, como já pontuado, o caráter britânico das marcações não prejudica a reclamada, pois há previsão legal a autorizar a pré-assinalação. Além disso, o reclamante, em seu depoimento pessoal, confirmou que tinha horário de almoço de 1 hora cerca de 3 a 4 vezes por semana, o que vai de encontro com a tese exposta na peça de ingresso. A prova testemunhal, por sua vez, não foi favorável à tese do reclamante. A testemunha Fernando José Pinheiro de Mota, indicada pelo autor, declarou que não tinha nenhum tipo de intervalo, e que não havia pausa para o almoço, o que se contradiz com a confissão do reclamante e leva essa julgadora a concluir que o referido depoente juramentado não cumpriu seu dever de esclarecer a verdade dos fatos controvertidos. Por outro lado, a testemunha Túlio da Silva Ramos, inquirida a rogo da parte empregadora, confirmou que havia intervalo de 1 hora para o almoço, e que as refeições não eram feitas no ônibus, mas sim na área de vivência, havendo, inclusive, fiscalização das pausas e do intervalo. Com efeito, reputo que o reclamante usufruía regularmente dos intervalos intrajornada (art. 74 da CLT), visto que inexistem provas seguras em sentido contrário. Além do mais, cabe esclarecer que a NR-31 não estabelece o período de pausa, tampouco elenca as atividades que se enquadram na condição prevista no item 31.8.7. Dispõe a NR 31, no o item 31.8.8, que “as pausas previstas nos subitens 31.8.6 e 31.8.7 devem ser definidas no PGRTR”. Até o momento não há a definição prevista no item 31.8.8. Por delegação legislativa, prevista no art. 155 da CLT, cabe ao Poder Executivo, pelo MTE, legislar acerca da matéria. O Poder Legislativo não delegou competência ao Poder Judiciário para legislar sobre a questão. Não cabe ao Poder Judiciário atuar como legislador positivo. No caso, sequer é possível a decisão por analogia, por força do art. 8º da CLT, pois a questão não reside apenas em analisar se houve ou não a concessão do intervalo, pois há outra questão a preceder este fato, qual seja, a definição acerca de quais situações geram o direito ao intervalo, por enquadramento no item 31.8.7. A questão não é tão simplória como ocorre com a supressão do intervalo interjornada do art. 66 da CLT, em que se aplica o § 4º do art. 71 do CLT por bastar a análise de um único requisito, a saber, a supressão do intervalo. No caso do item 31.8.7 o requisito para a obtenção do direito ao intervalo não é apenas a supressão, pois primeiramente há necessidade de se definir as situações, as atividades que geram o direito ao intervalo. É princípio constitucional o da legalidade, ou seja, que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei” – inciso II do art. 5º da Constituição Federal de 1988. Não bastassem os fundamentos anteriores, no caso, a reclamada afirmou que concedia duas pausas de 15 minutos (além do intervalo intrajornada de 1 hora), e estas estão pré-assinaladas nos controles de jornada. A pré-assinalação gera presunção de veracidade, sendo do autor o ônus de deslegitimar os registros. Portanto, deve prevalecer o quanto registrado em prova documental, à míngua de outras provas aptas a desconstituir os registros oficiais. Como o fato é constitutivo e os intervalos e as pausas foram anotados nos controles de jornada, o ônus de prova era do reclamante. Todavia, não produziu prova a lhe favorecer, menos ainda contraprova documental. Diante do exposto, julgo improcedente toda a pretensão relacionada à extrapolação da jornada de trabalho (horas extras e reflexos). RESTITUIÇÃO DOS DESCONTOS SINDICAIS Afirma o reclamante que “durante todo o pacto laboral, sofreu descontos relativos à Contribuição Associativa/Assistencial/Confederativa/Mensalidade Sindical de forma indevida, uma vez que não era sindicalizado”, pugnando pela devolução dos valores. A reclamada defende-se, dizendo que “efetuou os descontos com supedâneo em norma coletiva juntada aos autos, apenas cumprindo o que era determinado em cláusula normativa, não podendo ser obrigada a devolver os valores descontados”. Pois bem. A Constituição Federal recepcionou a CLT no tocante à contribuição sindical, sendo esta uma contribuição compulsória, até antes da vigência da Lei 13.467/2017, em 11/11/2017, aplicável a toda a categoria, estando o trabalhador filiado ou não ao sindicato. A contribuição confederativa passou a ter previsão no inciso IV do art. 8º da Constituição Federal de 1988, com possibilidade de fixação por norma coletiva, todavia, o simples fato de estar prevista em norma coletiva não enseja a sua imediata e irrestrita exigibilidade. A sua exigibilidade deve ser interpretada à luz do inciso V deste mesmo dispositivo, ou seja, somente é possível em relação aos empregados associados/sindicalizados, pois teriam atendido ao requisito de filiação previsto neste dispositivo, com a consequente anuência às cláusulas que possuírem obrigação financeira para o custeio do sindicato. Esta interpretação há muito está consolidada na Súmula 666 do STF. A mesma interpretação dada à contribuição confederativa se aplica a qualquer outra contribuição fixada em norma coletiva, salvo a sindical até antes da vigência da Lei 13.467/2017, pois, atreladas ao princípio da liberdade sindical prevista no inciso V do art. 8º da Constituição da República, posicionamento este consolidado na OJ 17 da SDC do TST: CONTRIBUIÇÕES PARA ENTIDADES SINDICAIS. INCONSTITUCIONALIDADE DE SUA EXTENSÃO A NÃO ASSOCIADOS. (mantida) – DEJT divulgado em 25.08.2014. As cláusulas coletivas que estabeleçam contribuição em favor de entidade sindical, a qualquer título, obrigando trabalhadores não sindicalizados, são ofensivas ao direito de livre associação e sindicalização, constitucionalmente assegurado, e, portanto, nulas, sendo passíveis de devolução, por via própria, os respectivos valores eventualmente descontados. Dispõe o art. 545 da CLT no sentido de impor a necessidade de autorização do empregado para que seja possível o desconto de contribuições de qualquer natureza, destinadas ao sindicato. Art. 545. Os empregadores ficam obrigados a descontar da folha de pagamento dos seus empregados, desde que por eles devidamente autorizados, as contribuições devidas ao sindicato, quando por este notificados. Outros dispositivos são no mesmo sentido. Art. 578. As contribuições devidas aos sindicatos pelos participantes das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas pelas referidas entidades serão, sob a denominação de contribuição sindical, pagas, recolhidas e aplicadas na forma estabelecida neste Capítulo, desde que prévia e expressamente autorizadas. Art. 579. O desconto da contribuição sindical está condicionado à autorização prévia e expressa dos que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão ou, inexistindo este, na conformidade do disposto no art. 591 desta Consolidação. Art. 582. Os empregadores são obrigados a descontar da folha de pagamento de seus empregados relativa ao mês de março de cada ano a contribuição sindical dos empregados que autorizaram prévia e expressamente o seu recolhimento aos respectivos sindicatos. Art. 583. O recolhimento da contribuição sindical referente aos empregados e trabalhadores avulsos será efetuado no mês de abril de cada ano, e o relativo aos agentes ou trabalhadores autônomos e profissionais liberais realizar-se-á no mês de fevereiro, observada a exigência de autorização prévia e expressa prevista no art. 579 desta Consolidação. Art. 587. Os empregadores que optarem pelo recolhimento da contribuição sindical deverão fazê-lo no mês de janeiro de cada ano, ou, para os que venham a se estabelecer após o referido mês, na ocasião em que requererem às repartições o registro ou a licença para o exercício da respectiva atividade. Art. 602. Os empregados que não estiverem trabalhando no mês destinado ao desconto da contribuição sindical e que venham a autorizar prévia e expressamente o recolhimento serão descontados no primeiro mês subsequente ao do reinício do trabalho (destaques acrescentados). Em resumo, até 10/11/2017, antes da vigência da Lei 13.467/2017, o empregador estava obrigado a descontar do empregado o valor destinado ao pagamento da contribuição sindical e repassá-lo ao sindicato, concordando ou não o empregado com o desconto, pois detinha a contribuição sindical natureza compulsória. Para o desconto das demais contribuições, era necessário ser o empregado associado ao sindicato e conceder ele autorização ao empregador para ser possível a realização do desconto. A partir de 11/11/2017, com a vigência da Lei 13.467/2017, a contribuição sindical deixa, expressamente, de ser compulsória e, para o desconto, há necessidade de expressa autorização do empregado, assim como já ocorria em relação às demais contribuições, por força da Súmula 666 do STF. Os dispositivos elencados acima foram declarados constitucionais pelo STF na ADI 5.794. A norma não se interpreta de forma inversa, ou seja, exigindo-se do empregado manifestação expressa de não autorização, mas sim de autorização e norma alguma, inclusive ACT ou CCT, pode lhe dar interpretação contrária, pois estaria a ferir o princípio da norma mais favorável, com base no qual toda norma de Direito do Trabalho deve pautar-se para ser interpretada. Diante do narrado, não se sustentam alegações de que a empresa é ilegítima no tocante à exigência de devolução de valores, pois é ela quem realiza a retenção e, sendo indevida, é ela quem deve devolvê-la. O empregador somente pode realizar o desconto à luz do disposto na Constituição Federal (inciso V do art. 8º), na CLT (artigos 545, 578, 579, 582, 583 e 602) e na jurisprudência consolidada, ou seja, quando o empregado é filiado ao sindicato e concede a devida autorização para o desconto. Ao agir de forma contrária, infringe a lei, em relação a qual sequer pode alegar desconhecimento por previsão expressa do art. 3º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. A infringência à lei leva a descontos indevidos em prejuízo do empregado. Por força do art. 186 e 927 do Código Civil, aquele que causa dano/prejuízo, fica obrigado a reparar a vítima. Quando comprovado o desconto das contribuições assistencial, confederativa e sindical (esta última, a partir de 2018), sem autorização do empregado para tanto, estes se deram em desrespeito à lei e indevidamente, causando prejuízo ao trabalhador. A autorização para o desconto deve ser pessoal, ou seja, emitida expressamente pelo empregado. A aprovação de cobrança de contribuições de qualquer natureza, em assembléia geral da entidade sindical não supre a exigência de prévia e expressa autorização individual do empregado. Neste sentido a decisão do STF na RCL 47102 MC/SP, com medida liminar deferida em 10/05/2021: EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO. MEDIDA CAUTELAR EM RECLAMAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. AUTORIZAÇÃO DO EMPREGADO. 1. Aparentemente, viola a autoridade da decisão do STF na ADI 5.794, red. p/o acórdão o Min. Luiz Fux, decisão que afirma que a autorização prévia e expressa de empregado para cobrança de contribuição sindical pode ser substituída por aprovação de assembleia geral de sindicato. 2. Medida cautelar deferida. A decisão liminar foi confirmada na decisão de mérito. 9. Diante do exposto, com base no art. 161, parágrafo único, do RI/STF, confirmo a liminar anteriormente concedida e julgo procedente o pedido, para cassar a decisão reclamada (Autos nºs 1003707-79.2020.5.02.0000, 1003710-34.2020.5.02.000 e 1003728-55.2020.5.02.0000) e determinar que outra seja proferida, em observância ao que decidido por esta Corte no julgamento da ADI 5.794. Sem honorários, pois não houve contraditório efetivo. Ante o exposto, tendo em vista que inexistem, nos autos, documentos assinados pelo reclamante que comprovem que ele requereu, expressamente, sua filiação à entidade sindical que representa sua categoria, defiro o pedido de restituição dos valores descontados em seus contracheques, a título de “Contribuição Associativa”. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Na inicial, o reclamante, de maneira genérica, alega que foi atingido diretamente em sua honra e dignidade em razão do tratamento que recebeu da reclamada, conforme fatos narrados, pleiteando a fixação de indenização por danos morais em seu favor, com observância do art. 223-G, § 1º, da CLT. Decido. Quando se pretende indenização por dano moral, além dos critérios da verificação da presença dos requisitos da responsabilidade civil, já mencionados, é necessário se observar a lesão à honra em uma de duas dimensões, objetiva e subjetiva. Ocorre lesão à honra subjetiva quando o fato, mesmo que não tenha repercussão social, seja capaz de causar dano ao sujeito em decorrência do sentimento negativo advindo do evento sentido pelo próprio prejudicado. A honra subjetiva está vinculada ao senso de valor que o sujeito faz de si mesmo. Todavia, não basta ser vítima de mero sentimento negativo. É necessário que este seja de tamanha relevância capaz de causar prejuízos psíquicos, com alterações de comportamento. Mero aborrecimento ou chateação estão distantes de lesão à honra subjetiva capaz de configurar dano moral. Há lesão à honra objetiva quando, em decorrência de determinado fato, terceiros passam a fazer juízo negativo de valor de determinado sujeito, gerando prejuízo social, seja de crédito ou de convívio. Não há necessidade de que haja lesão concomitante às honras objetiva e subjetiva para ensejar o direito a indenização. Basta que haja dano a uma delas. No presente feito, a pretensão embasa-se, em suma, no fato de que a reclamada teria desrespeitado diversas normas trabalhistas que, em conjunto, lhe causaram dano de natureza extrapatrimonial. No entanto, nos termos da fundamentação até então expendida, toda a pretensão inicial – à exceção do pedido de restituição dos descontos sindicais – restou improcedente. Assim, não se verificam atos ilícitos passíveis de reparação moral, uma vez que os descontos indevidos geram, em princípio, apenas dano patrimonial, que já será reparado com a condenação imposta. Portanto, ante a ausência de provas seguras acerca da violação dos direitos da esfera personalíssima do reclamante, é improcedente o pedido em epígrafe. MULTA À TESTEMUNHA Considerando que a testemunha Fernando José Pinheiro de Mota, mesmo devidamente advertida e compromissada, apresentou depoimento notoriamente inconsistente e possivelmente faltou com a verdade, esta magistrada entende ser devida a multa por litigância de má-fé, no percentual de 1,1% do valor atualizado da causa, conforme disposto no art. 793-D da CLT, a ser pago no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado. Determino, ainda, a expedição de ofício à Delegacia da Polícia Federal para, nos termos do art. 5º, inciso II, do Código de Processo Penal, a averiguação de crime de falso testemunho previsto no art. 342 do Código Penal pela testemunha Fernando José Pinheiro de Mota – CPF: 042.608.884-04, já que, no dia 18/03/2025, na sala de audiência, a testemunha intencionalmente fez afirmações a respeito dos intervalos e pausas no trabalho com a intenção de beneficiar o reclamante. Proceda a Secretaria, acompanhado de cópia da petição inicial, contestação, ata de audiência e desta sentença, após o trânsito em julgado da presenta decisão. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Houve sucumbência recíproca. Fixo os honorários em 5%. Condeno a parte reclamada a pagar 5% de honorários sucumbenciais ao advogado da parte reclamante, servindo como base de cálculo o valor bruto apurado em liquidação em favor da parte autora, antes da inclusão de juros e atualização monetária. Condeno a parte reclamante a pagar 5% de honorários sucumbenciais ao advogado da parte reclamada, servindo como base de cálculo o valor da causa menos o valor do crédito bruto apurado em liquidação em favor da parte autora, antes da inclusão de juros e atualização monetária. O percentual é fixado considerando se tratar de ação em que não se demanda a necessidade de disponibilização de tempo com pesquisas mais aprofundadas, versando sobre tema simples, corriqueiro na atuação ordinária de profissionais desta área. Os honorários terão incidência de correção monetária e juros a partir do trânsito em julgado (§ 16 do art. 85 do CPC) – data da constituição do crédito –, com incidência exclusiva da SELIC – art. 406 do Código Civil. Sendo a parte reclamante beneficiária da justiça gratuita, em observância à decisão do STF na ADI 5.766, os honorários sucumbenciais do patrono da reclamada permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. HONORÁRIOS PERICIAIS – RECLAMANTE A parte reclamante restou sucumbente quanto ao objeto da perícia, incumbindo-lhe, assim, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais. Todavia, sendo beneficiária da justiça gratuita, incumbe à União o custeio dos honorários. Arbitro os honorários periciais no teto do limite estabelecido no art. 21 da Resolução CSJT 247/2019. Após o trânsito em julgado, requisitem-se os honorários ao E. TRT da 15ª Região e repassem ao perito os valores devidos. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS Aplica-se a decisão vinculante do STF na ADC 58 – IPCA-E e os juros previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177/1991 na fase a anteceder a distribuição da ação e, no decorrer do processo, a SELIC: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). (…) Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). Depósito judicial, como pressuposto recursal, ou garantia do juízo, para fins de discussão da execução, não é considerado como “efetivo pagamento”. Ocorre o pagamento quanto o valor é disponibilizado ao credor, podendo este dispor do recurso recebido da maneira que melhor lhe aprouver. Estando o valor em conta judicial, para fins de propiciar discussões no feito, não há como o credor dele usufruir, não podendo ser considerado como pagamento, motivo pelo qual continua a incidir juros e correção monetária nos termos das normas mencionadas. Ainda, em conta judicial ou vinculada do FGTS não se aufere acréscimo (juros e correção monetária) no mesmo patamar que o previsto no § 1º do art. 39 da Lei 8.177/1991. Quanto aos honorários periciais, correção monetária e juros a partir da sentença – § 1º do art. 1º da Lei 6.899/1981 –, aplicando-se a SELIC – arts. 406 e 407 do Código Civil –, não se aplicando o § 1º do art. 39 da Lei 8.177/1991 por não se tratar de crédito trabalhista. No caso de empresa em recuperação judicial, a incidência de correção monetária limita-se à data do pedido da recuperação judicial – inciso II do art. 9º da Lei 11.101/2005 –, pois a partir de então cabe ao Juízo da Recuperação Judicial definir acréscimos, motivo pelo qual aplica-se o mesmo raciocínio quanto aos juros, ou seja, devem ser apurados nesta Justiça do Trabalho até a data do pedido da recuperação judicial. No caso de massa falida, a incidência de correção monetária e juros limitam-se à data da decretação da falência – inciso II do art. 9º e art. 124 da Lei 11.101/2005 –, pois a partir de então cabe ao Juízo da Falência definir acréscimos, ou seja, devem ser apurados nesta Justiça do Trabalho até a data da decretação da falência. LIMITAÇÃO DE VALOR AO INDICADO NA INICIAL A sentença é proferida nos termos do art. 492 do CPC, respeitando os limites das pretensões, em atendimento ao princípio da adstrição ao pedido e à teoria da substanciação – artigos 319, inciso III, e 141 do CPC. Registro, porém, que a condenação não fica limitada ao valor de cada pretensão indicada na inicial (salvo quanto ao valor original da parcela, pois este a parte tem de indicar corretamente e tem elementos para tanto), e este fato não afronta o princípio da adstrição ao pedido, tampouco o art. 492 do CPC. Nos termos do caput do art. 840 da CLT, é requisito da petição inicial a indicação do valor individualizado de cada verba pretendida, o que, somado, leva ao valor da causa. Observe-se, porém, que o dispositivo mencionado não impõe a liquidação de cada uma das parcelas, mas a mera indicação de valor. Atribuir valor não é sinônimo de liquidar. Atribuir valor deve ser interpretado como definição de valor aproximado, e não preciso, de cada uma das verbas pleiteadas, com base em critérios objetivos e razoáveis que dispõe a reclamante. Liquidação do crédito é a definição de valor preciso de cada uma das verbas, acrescido de juros e correção monetária, com fundamento nos critérios definidos em decisão de mérito. Somente após decisão de mérito as partes terão elementos para apuração precisa dos valores das verbas deferidas, o que inviabiliza limitar a condenação ao valor indicado na inicial. No mais, mesmo que a reclamante tenha elementos para tanto, antes da decisão de mérito, e apresente liquidação com juros e atualização monetária, o fato é que, mesmo que haja o reconhecimento integral de suas pretensões, não se pode limitar a condenação ao valor por ele apurado, pois o simples acréscimo decorrente da atualização monetária e dos juros levaria a incompatibilidade entre o valor indicado na inicial e o apurado no momento da sentença ou na fase liquidação. CONTRIBUIÇÕES FISCAIS E PREVIDENCIÁRIAS Nos termos do art. 832, § 3º, da CLT, declaro que o valor total da condenação diz respeito a verbas indenizatórias, pelo que não haverá recolhimentos fiscais ou previdenciários. QUESTÕES INERENTES À EXECUÇÃO As demais questões inerentes à execução, quando for o caso, que não são tratadas na sentença, não são objeto de apreciação porque somente poderão ser discutidas e apreciadas na respectiva fase processual (liquidação de sentença e/ou execução), não cabendo, nesta fase de conhecimento, deliberar sobre questões futuras, inerentes a outras fases processuais, pois a decisão dependerá da situação concreta vivenciada pela executada na oportunidade. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, na RECLAMAÇÃO TRABALHISTA movida pela parte reclamante LUCAS BEZERRA ALVES, em face da reclamada JOÃO PAULO BRANCO PERES E OUTROS, nos termos da fundamentação que passa a integrar este dispositivo, decido: JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte reclamante para, nos termos do inciso I do art. 487 do CPC, condenar a reclamada ao que segue: Obrigação de pagar: a) restituir os valores descontados nos contracheques do reclamante, a título de “Contribuição Associativa”. DISPOSIÇÕES GERAIS Atualização monetária e juros, honorários sucumbenciais e periciais na forma da fundamentação, a qual integra este dispositivo. Não haverá recolhimentos fiscais e previdenciários. Aplico, à testemunha Fernando José Pinheiro de Mota, multa por litigância de má-fé, no percentual de 1,1% do valor atualizado da causa, conforme disposto no art. 793-D da CLT, a ser pago no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado. Expeça-se ofício à Delegacia da Polícia Federal, de acordo com as diretrizes fixadas na fundamentação. Defiro, à parte reclamante, os benefícios da justiça gratuita. Improcedentes as demais pretensões. Custas, pela reclamada, no valor de R$10,64, calculadas sobre o valor da condenação, arbitrada em R$500,00. Intimem-se as partes. Nada mais. RENATA NUNES DE MELO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOAO PAULO BRANCO PERES E OUTROS

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