Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1003710-17.2022.8.26.0268" - Resultados da Busca

Resultados para "1003710-17.2022.8.26.0268"

Processo nº 0801181-47.2020.8.10.0131

ID: 262979708

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Senador La Roque Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 0801181-47.2020.8.10.0131

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PLACIDO SAMPAIO DA SILVA

Intimação

Advogados:

PLACIDO SAMPAIO DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

VICTOR HUGO ALMEIDA LIMA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SENADOR LA ROCQUE Rua Teresinha Mota, 720, Senador La Rocque/MA, CEP 65935-000 Fone: (99) 2055-1139| E-mail: vara1_slr@tjma.jus.b… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SENADOR LA ROCQUE Rua Teresinha Mota, 720, Senador La Rocque/MA, CEP 65935-000 Fone: (99) 2055-1139| E-mail: vara1_slr@tjma.jus.br Processo Judicial Eletrônico n.º 0801181-47.2020.8.10.0131 LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151) - [Direito de Vizinhança] REQUERENTE(S): EUZIVAN DA SILVA GONCALVES Advogado do(a) REQUERENTE: VICTOR HUGO ALMEIDA LIMA - MA9961-A REQUERIDO(S): EDMILSON GOMES RODRIGUES Advogado do(a) REU: PLACIDO SAMPAIO DA SILVA - PA28037 SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação demolitória com pedido de tutela antecipada de urgência, proposta por Euzivan da Silva Gonçalves em face de Edmilson Gomes Rodrigues. A parte autora afirma ser representante dos interesses da proprietária de imóvel situado na Avenida Central, s/nº, Bairro Tanque II, Mix 3 Irmãos, no município de Buritirana/MA. Narrou que, em imóvel vizinho, o requerido iniciou a construção de um muro, razão pela qual pleiteia, liminar e definitivamente, a demolição da estrutura, bem como indenização por perdas e danos. À petição inicial, foram acostados os seguintes documentos: procuração (ID 36253921), documentos pessoais do autor (ID 36253922), procuração da proprietária do imóvel (ID 36253925), documentos pessoais da proprietária (ID 36254476), comprovante de residência (ID 36254480), declaração de hipossuficiência (ID 36254481), imagens fotográficas (ID 36254482), denúncia administrativa formulada perante o Município de Buritirana (ID 36254484), declarações subscritas por agentes municipais (ID 36254485), bem como documento contendo a matrícula funcional de servidor público (ID 36254488). Designou-se audiência de conciliação por meio de despacho lançado no evento ID 60315905, a qual restou infrutífera, conforme ata registrada em ID 67056931. Por meio do despacho de ID 67161858, foi determinada a citação do requerido, a qual foi efetivada conforme certidão de oficial de justiça no ID 78121886. Posteriormente, houve a habilitação de advogado pelo requerido, conforme registro constante em ID 87609054. Decorrido o prazo legal, não foi apresentada contestação, o que foi certificado em ID 114335972, reconhecendo-se o decurso do prazo in albis para resposta. Diante disso, foi proferido despacho em ID 132682453, intimando as partes a se manifestarem quanto à produção de provas, com vistas à eventual conversão do feito em julgamento antecipado do mérito. A parte autora, por sua vez, apresentou manifestação em ID 133930530, na qual requereu a produção das seguintes provas: (i) depoimento pessoal do requerido, a fim de esclarecer sua relação com o objeto da ação, os limites de sua propriedade, e justificar condutas relacionadas ao direito de vizinhança; (ii) prova testemunhal, mediante apresentação de pessoas que presenciaram os fatos narrados na inicial; e (iii) inspeção judicial, para que a magistrada possa, pessoalmente, verificar a construção e constatar eventuais irregularidades evidentes. A parte requerida, por sua vez, permaneceu silente, sendo certificado o decurso do prazo sem manifestação. Vieram-me os autos conclusos. Eis o relatório. Decido. I – DA REVELIA DO REQUERIDO Nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, se o réu não contestar a ação, reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor na petição inicial, ressalvadas as hipóteses elencadas no art. 345, que não se aplicam ao caso vertente. No presente feito, verifica-se que o requerido, Edmilson Gomes Rodrigues, foi devidamente citado por mandado (ID 78121886), tendo o prazo legal transcorrido in albis, conforme certificado no evento ID 114335972. Tal circunstância impõe o reconhecimento formal de sua revelia, nos termos do art. 344 do CPC. É de se ressaltar que, conquanto tenha havido posterior habilitação de advogado constituído pelo requerido (ID 87609054), não houve apresentação de contestação ou qualquer manifestação válida apta a afastar os efeitos materiais da revelia. Assim, permanece intacta a presunção de veracidade dos fatos articulados na petição inicial. Em razão disso, os fatos narrados na exordial, que gozam de verossimilhança e estão documentalmente corroborados, serão tidos como verdadeiros para fins de julgamento do mérito, conforme entendimento consolidado na doutrina e jurisprudência pátrias. A revelia, nesse sentido, autoriza o julgamento antecipado do mérito com base nas provas já constantes dos autos. II – DOS PEDIDOS PENDENTES A parte autora, por meio de petição protocolizada no evento ID 133930530, manifestou-se expressamente quanto à fase de instrução, requerendo a produção das seguintes provas: (i) depoimento pessoal do requerido; (ii) prova testemunhal; e (iii) inspeção judicial no local da construção impugnada. Entretanto, tais diligências não se mostram necessárias ao deslinde da controvérsia, motivo pelo qual deverão ser indeferidas, conforme se fundamenta a seguir. Inicialmente, cumpre destacar que o réu encontra-se revel, tendo sido regularmente citado (ID 78121886) e não apresentado contestação no prazo legal, conforme certificado no evento ID 114335972. A revelia, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil, acarreta a presunção de veracidade dos fatos articulados na petição inicial, salvo se o contrário resultar da prova dos autos, o que, na hipótese, não se verifica. Nesse contexto, o depoimento pessoal da parte ré mostra-se incompatível com a situação processual vigente, porquanto o réu, revel, sequer integrou a fase instrutória por meio de impugnação específica, sendo desnecessária e inócua a sua oitiva para fins de esclarecimento de fatos presumidos verdadeiros em razão de sua inércia. Quanto à prova testemunhal, sua finalidade, em regra, é suprir a ausência de provas documentais ou esclarecer fatos controvertidos. No presente caso, contudo, os fatos relevantes já estão suficientemente instruídos nos autos mediante fotografias, declarações de servidores públicos, denúncia administrativa ao Município e documentação relativa à ausência de alvará ou licença para construção. Assim, diante da presunção de veracidade decorrente da revelia, não subsiste controvérsia fática que justifique a realização de audiência para oitiva de testemunhas, cuja utilidade restaria comprometida. Por fim, a inspeção judicial, embora admissível nos termos do art. 481 do CPC como meio de prova direta pelo juízo, somente se impõe quando os elementos constantes dos autos forem insuficientes para a formação da convicção judicial. Na presente hipótese, as imagens fotográficas e os documentos acostados aos autos (ID 36254482 e seguintes) já permitem aferir as alegações quanto à existência da construção, sua localização e aparência, sendo plenamente possível o julgamento com base nas provas produzidas documentalmente. Assim, considerando o conjunto probatório já carreado aos autos e os efeitos jurídicos da revelia, indefiro os pedidos de produção de prova formulados pela parte autora no evento ID 133930530, por se mostrarem desnecessários à formação do convencimento judicial, conforme dispõe o art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil: “Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias.” Prossegue-se, portanto, ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso II, do CPC. III – DO MÉRITO Superadas as questões processuais preliminares, passo à análise meritória da presente demanda, a qual versa sobre pedido de demolição de edificação supostamente irregular, erguida em imóvel vizinho ao do autor, bem como pleito indenizatório por perdas e danos, inclusive de natureza moral. Conforme relatado na exordial, o autor, Euzivan da Silva Gonçalves, na qualidade de gestor e representante dos interesses da proprietária do imóvel situado na Avenida Central, s/nº, Bairro Tanque II, Mix 3 Irmãos, no município de Buritirana/MA, alega que o requerido, Edmilson Gomes Rodrigues, teria realizado construção de muro em imóvel contíguo, sem prévia autorização do poder público, em desrespeito aos regulamentos administrativos municipais e em afronta ao direito de vizinhança. Destaca-se, inicialmente, que, diante da revelia do requerido, impõe-se a aplicação do art. 344 do Código de Processo Civil, segundo o qual reputam-se verdadeiros os fatos afirmados pelo autor, na ausência de contestação. Tal presunção é reforçada pela robusta documentação apresentada nos autos, da qual se extraem indícios consistentes de que a obra foi edificada sem observância das normas municipais e sem o devido alvará de construção. No plano material, dispõe o Código Civil: Art. 1.299. O proprietário pode levantar em seu terreno as construções que lhe aprouver, salvo o direito dos vizinhos e os regulamentos administrativos. Art. 1.277. O proprietário ou o possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha. Parágrafo único. Proíbem-se as interferências considerando-se a natureza da utilização, a localização do prédio, atendidas as normas que distribuem as edificações em zonas, e os limites ordinários de tolerância dos moradores da vizinhança. Art. 1.312. Todo aquele que violar as proibições estabelecidas nesta Seção é obrigado a demolir as construções feitas, respondendo por perdas e danos. Tais dispositivos consagram o chamado direito de vizinhança, expressão da função social da propriedade, segundo a qual o exercício do direito dominial encontra limites na proteção à segurança, ao sossego, à estética urbana e à regularidade administrativa. No caso em apreço, os documentos carreados aos autos evidenciam que a construção do muro não foi objeto de prévia aprovação pela municipalidade, conforme declarado por agente público municipal (ID 36254485), bem como que a obra causou obstrução da visibilidade da fachada do imóvel utilizado pelo autor para fins comerciais, o que, à luz do direito de vizinhança, caracteriza interferência anormal, ensejando medida de contenção. Ressalte-se que a jurisprudência é pacífica quanto à possibilidade de demolição de construções irregulares que importem violação ao direito de vizinhança, a exemplo: APELAÇÃO. VIZINHANÇA. CONSTRUÇÃO IRREGULAR DE MURO. DEMOLIÇÃO . DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1- Sentença que julgou procedente os pedidos e determinou a demolição do muro construído de forma irregular e condenou o dono da obra a pagar indenização por danos materiais e morais à vizinha. 2- Muro que foi construído de forma irregular, não respeitou os limites do terreno vizinho e causou danos materiais na edificação adjacente. 3- Inaplicabilidade da regra do artigo 1 .258 do Código Civil ao caso concreto. 4- Danos materiais comprovados pelos documentos e laudos acostados aos autos. 5- Danos morais configurados pela angústia e sofrimento causados à vítima pelo autor do ato ilegal devidamente demonstrado nos autos, cujo arbitramento se deu de forma justa, adequada e proporcional. 6- Prazo para execução da demolição do muro e fixação de multa diária pelo descumprimento da ordem judicial que devem permanecer inalterados porque não se mostraram desarrazoados diante das circunstâncias e fatos esclarecidos nos autos . 7- Atualização monetária dos valores indenizatórios que atende aos entendimentos sedimentados nas súmulas 362 e 54 do C. STJ. 8- Majoração da verba sucumbencial honorária devida pelo apelante sucumbente no patamar de 15%, nos termos do artigo 85, § 11º do CPC. Sentença mantida . Recurso de apelação não provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1003710-51.2017.8 .26.0572 São Joaquim da Barra, Relator.: Rodrigues Torres, Data de Julgamento: 05/12/2023, Data de Publicação: 15/12/2023) APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DEMOLITÓRIA. DIREITO DE VIZINHANÇA . CONSTRUÇÃO IRREGULAR. RAMPA DIFICULTANDO O ACESSO A GARAGEM DA APELANTE. DEMOLIÇÃO. DANOS NÃO COMPROVADOS . INDENIZAÇÃO INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. I - O Código Civil estabelece a sanção de demolição para as construções feitas em desacordo com as normas de vizinhança, além da reparação dos prejuízos causados aos vizinhos. II - Desde que infringente dos direitos de vizinhança, a construção fica sujeita a demolição e dá ensejo a indenização dos danos, caso comprovados . III - A existência de previsão legal no Municipio quanto à construção, reconstrução e conservação de muros e calçadas deve ser observada com base no princípio da legalidade que permeia os atos administrativos. IV - Apelo conhecido e parcialmente provido, para determinar a demolição da rampa, mantendo, no entanto, a improcedência quanto aos danos morais. (TJ-MA - APL: 0237992012 MA 0025069-66.2009 .8.10.0001, Relator.: NELMA CELESTE SOUZA SILVA SARNEY COSTA, Data de Julgamento: 02/10/2012, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/10/2012) No que tange ao pleito de indenização por danos materiais e morais, os documentos juntados, ainda que robustos quanto à irregularidade da obra, ainda demonstram a ausência de prejuízos em relação à extensão dos danos patrimoniais e à caracterização de abalo moral concreto. É certo que, de acordo com as provas juntadas, o muro não causou prejuízos à parte autora que viabilizem quaisquer reparações. Desse modo, mostra-se procedente o pedido de demolição da obra irregular, nos termos acima fundamentados, e improcedente o pleito indenizatório. IV. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos por Euzivan da Silva Gonçalves em face de Edmilson Gomes Rodrigues, para: a) condenar o requerido à demolição da construção erigida de forma irregular no imóvel situado na Avenida Central, Bairro Tanque II, no município de Buritirana/MA, vizinho ao imóvel da parte autora, no prazo de 20 (vinte) dias, contados do trânsito em julgado desta sentença, devendo a demolição ser acompanhada por agente técnico designado pela Prefeitura Municipal de Buritirana/MA, o qual deverá, no ato da diligência, delimitar tecnicamente a extensão da edificação a ser demolida, com base na observância dos regulamentos urbanísticos locais e dos princípios de preservação do direito de vizinhança. b) fixar multa cominatória diária ao requerido no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em caso de descumprimento da obrigação de demolir a construção no prazo fixado, nos termos do art. 536, § 1º, do CPC. c) indeferir o pedido de indenização por perdas e danos, por ausência de prova mínima da ocorrência e extensão do prejuízo. DETERMINO A SECRETARIA JUDICIAL QUE PROCEDA COM A RETIFICAÇÃO DA CLASSE JUDICIAL. Condeno Edmilson Gomes Rodrigues ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Após o trânsito em julgado, não havendo providências pendentes, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Sirva a presente sentença como mandado judicial de intimação/ ofício, autorizando o seu imediato cumprimento, independentemente da expedição de peças próprias, cabendo a Secretaria Judicial praticar os atos necessários para efetivar a decisão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Senador La Rocque/MA, Sexta-feira, 11 de Abril de 2025 Dayan Jerff Martins Viana Juiz de Direito Titular da Comarca de Senador La Rocque

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes

Resultados para o tribunal: TJMA

Resultados para "1003710-17.2022.8.26.0268"

Processo nº 0801181-47.2020.8.10.0131