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Processo nº 0844296-86.2021.8.10.0001

ID: 331967446

Tribunal: TJMA Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0844296-86.2021.8.10.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Acórdão

Advogados:

WILSON BELCHIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Gabinete Desembargadora SÔNIA AMARAL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0844296-86.2021.8.10.0001 APELANTE: MARIA DO NASCIMENTO CONCEICAO COSTA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO … QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Gabinete Desembargadora SÔNIA AMARAL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0844296-86.2021.8.10.0001 APELANTE: MARIA DO NASCIMENTO CONCEICAO COSTA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO APELADO: BANCO BRADESCO S/A (BANCO BRADESCARD S/A) ADVOGADO: WILSON SALES BELCHIOR (OAB MA 11.099-A) RELATORA: DESEMBARGADORA SÔNIA MARIA AMARAL FERNANDES RIBEIRO Ementa: Direito civil e consumidor. Apelação cível. Parcelamento automático de fatura de cartão de crédito. Ausência de falha na prestação do serviço. Apelação não provida. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação anulatória de débito cumulada com indenização por danos morais, sob o fundamento de que a parte autora não teria sido devidamente informada sobre o parcelamento automático da fatura de seu cartão de crédito. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve falha na prestação do serviço pela instituição financeira, em razão da suposta ausência de informação e anuência da consumidora para o parcelamento automático do saldo devedor de sua fatura de cartão de crédito, e se tal conduta enseja a anulação do parcelamento e a reparação por danos morais. III. Razões de decidir 3. O parcelamento automático do saldo devedor da fatura de cartão de crédito, quando não quitado integralmente e após a utilização do crédito rotativo até o vencimento da fatura subsequente, é uma faculdade da instituição financeira, conforme previsto nos arts. 1º e 2º da Resolução nº 4.549/2017 do Banco Central do Brasil (BACEN). 4. A referida resolução, em seu art. 2º, § 1º, permite que a previsão da linha de crédito para pagamento parcelado conste no próprio contrato do cartão de crédito. No caso concreto, o regulamento de utilização do cartão, ao qual a apelante aderiu ao utilizar o serviço, previa a possibilidade do "Parcelado Fácil" na fatura subsequente à utilização do crédito rotativo. 5. Não se vislumbra falha no dever de informação, uma vez que a possibilidade de parcelamento estava contratualmente prevista, não sendo exigida pela norma do BACEN uma nova comunicação específica e individualizada imediatamente antes da efetivação do parcelamento. A instituição financeira agiu em conformidade com o regulamento e a normativa aplicável. 6. A apelante não comprovou que as condições do parcelamento automático foram mais desvantajosas que as do crédito rotativo, tampouco demonstrou falha na comunicação que pudesse invalidar a operação ou o débito original, reconhecido pela posterior renegociação. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação conhecida e não provida. Tese de julgamento: “O parcelamento automático do saldo devedor de cartão de crédito, se previsto contratualmente e em consonância com a Resolução nº 4.549/2017 do BACEN, não constitui ato ilícito ou falha na prestação do serviço apta a gerar dano moral, dispensando-se nova comunicação específica ao consumidor se tal possibilidade já constar no contrato de adesão”. ___________________________ Dispositivos relevantes citados: Resolução BACEN nº 4.549/2017, arts. 1º e 2º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1000046-07.2023.8.26.0441, Rel. Des. Nelson Jorge Júnior, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 29/01/2024; TJMG, Apelação Cível 5073951-66.2019.8.13.0024, Rel. Des. Valdez Leite Machado, 14ª Câmara Cível, j. 07/12/2023. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos, acordam os Desembargadores que integram a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Participaram do julgamento o Desembargador Paulo Sérgio Velten Pereira e a Desembargadora Oriana Gomes. Sala das sessões da Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, julgamento realizado aos quinze dias de julho de dois mil e vinte e cinco. Desembargadora SÔNIA Maria AMARAL Fernandes Ribeiro Relatora 1 Relatório Trata-se de apelação cível interposta contra a sentença proferida pelo juízo da 9ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís da Comarca da Ilha de São Luís - MA que, nos autos de ação anulatória de débito c/c indenização por danos morais, movida em desfavor do apelado, julgou improcedentes os pedidos autorais. Condenou, ainda, a apelante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa em razão da justiça gratuita. 1.1 Argumento da parte apelante 1.1.1 A sentença merece reforma, pois não foi devidamente informada sobre o parcelamento automático da fatura, o que viola o dever de informação e a liberdade de contratação do consumidor. 1.1.2 Argumenta que a Resolução Bacen nº 4.549/2017 não obriga o parcelamento automático, mas o prevê como uma possibilidade que exige anuência do consumidor, o que alega não ter ocorrido no caso. 1.1.3 Sustenta que a ausência de ciência da consumidora sobre a operação tornou o débito excessivamente oneroso e desviou da finalidade da resolução, devendo o parcelamento ser anulado e a dívida originária restaurada. 1.1.4 Alega a ocorrência de danos morais devido à alteração unilateral da forma de pagamento, cobrança de valor superior ao devido, falha na prestação do serviço, transtornos e perda de tempo útil na tentativa de solucionar o problema administrativamente. Requer a reforma da sentença para que sejam julgados procedentes os pedidos formulados na inicial, com a anulação do parcelamento de débito e a condenação do apelado ao pagamento de indenização por danos morais. 1.2 Argumentos da parte apelada 1.2.1 Defende a manutenção da sentença. 1.3 Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público, tendo em vista que o presente caso não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas nos artigos 178 do Código de Processo Civil e 129 da Constituição Federal. Além disso, o Conselho Nacional de Justiça, no bojo do Relatório de Inspeção Ordinária nº 0000561-48.2023.2.00.0000, constatou que o mencionado órgão, por reiteradas vezes, tem se pronunciado pela falta de interesse em se manifestar por se tratar de direito privado disponível. Desse modo, a dispensa de remessa no presente caso é a própria materialização dos princípios constitucionais da celeridade e economia processual. Era o que cabia relatar. VOTO 2 Linhas argumentativas do voto Preenchidos os requisitos recursais intrínsecos e extrínsecos, conheço do recurso. 2.1 Da (ir)regularidade do parcelamento Compreendo que o presente recurso não merece ser provido. Vejamos. A questão recursal central reside em verificar se houve ou não falha na prestação do serviço por parte do banco apelado, em razão da suposta ausência de informação e anuência da consumidora para o parcelamento automático do saldo devedor de sua fatura de cartão de crédito, e se tal conduta enseja a anulação do parcelamento e a reparação por danos morais. Não assiste razão à parte apelante. Explico. De acordo com o art. 1º, caput, da Resolução nº 4.549/2017 do Banco Central, o saldo devedor da fatura do cartão de crédito, quando não quitado integralmente até o vencimento, só pode ser financiado na modalidade de crédito rotativo até a data de vencimento da fatura seguinte. O crédito rotativo é um financiamento atrelado ao cartão de crédito. Quando o consumidor paga apenas parte da fatura, o valor restante é transferido para a fatura seguinte, com a incidência de juros sobre esse saldo devedor. Antes da vigência da Resolução nº 4.549/2017, não havia limite estipulado para a utilização do crédito rotativo, o que levava ao acúmulo sucessivo de juros e ao consequente aumento da dívida. Com a edição da norma, passou a ser permitido o uso do crédito rotativo por, no máximo, 30 dias, nos moldes do artigo supra. A mesma resolução, em seu art. 2º, caput, dispõe que, após o vencimento da fatura subsequente, o saldo remanescente do crédito rotativo pode ser financiado mediante linha de crédito para pagamento parcelado, desde que em condições mais vantajosas para o cliente em relação àquelas praticadas na modalidade de crédito rotativo, inclusive no que diz respeito à cobrança de encargos financeiros. Em outras palavras, quando o consumidor não paga integralmente a fatura do cartão de crédito até a data de vencimento, a operadora pode financiar o valor restante por meio do crédito rotativo na fatura seguinte. No entanto, caso o consumidor volte a não quitar totalmente a nova fatura, essa modalidade de crédito deixa de ser permitida. Nessa situação, a operadora deve oferecer o parcelamento da dívida remanescente, em condições mais vantajosas, como forma de proteger o consumidor. Na espécie, a consumidora, ora apelante, efetuou pagamentos parciais das faturas de seu cartão de crédito, conforme se extrai dos documentos juntados aos autos, em especial as faturas de ID 35623286: Em razão do pagamento parcial do débito, o apelado financiou, na modalidade de crédito rotativo, o saldo remanescente de R$1.025,63 para pagamento na fatura subsequente. Diante do não pagamento integral do saldo rotativo na fatura de 10/07/2019, o banco procedeu ao parcelamento automático do saldo remanescente, conforme autorizado pelo art. 2º da Resolução nº 4.549/2017. A apelante alega que não foi comunicada previamente à implementação do parcelamento. Contudo, a Resolução nº 4.549/2017 do Banco Central não estabelece, como requisito para a validade do parcelamento do saldo remanescente do crédito rotativo, uma nova comunicação específica e individualizada ao consumidor imediatamente antes de sua efetivação. O art. 2º, § 1º, da referida Resolução, dispõe que "A previsão da linha de crédito de que trata o caput pode constar no próprio contrato de cartão de crédito e de demais instrumentos de pagamento pós-pagos". Analisando o "REGULAMENTO DE UTILIZAÇÃO DOS CARTÕES EMITIDOS PELO BANCO BRADESCARD S.A." (ID 35624013), que rege a relação contratual entre as partes, verifica-se no CAPÍTULO 17 – CRÉDITO ROTATIVO, item 5 ("Parcelado Fácil"), subitem 5.2, que: "O EMISSOR disponibilizará o PARCELADO FÁCIL na FATURA subsequente à utilização do crédito rotativo. Nesta hipótese, poderá ser financiado pelo ASSOCIADO TITULAR o saldo remanescente do crédito rotativo e as DESPESAS lançadas nessa FATURA subsequente (...)". Ademais, o próprio regulamento, em seu início, estabelece que a adesão se efetiva, entre outras formas, pelo desbloqueio ou uso do cartão, implicando na concordância com todos os seus termos. Dessa forma, a possibilidade de parcelamento do saldo do rotativo estava prevista no regulamento ao qual a apelante aderiu ao utilizar o cartão de crédito. A instituição financeira, ao disponibilizar o "Parcelado Fácil" na fatura subsequente ao uso do rotativo, agiu em conformidade com o regulamento e com a permissão da norma do Banco Central, que remete tal previsão ao instrumento contratual. Em reforço, a própria apelante, em sua inicial, menciona que posteriormente renegociou o débito para pagamento em 3 parcelas, o que pressupõe o reconhecimento da dívida e conhecimento das condições de pagamento oferecidas pela apelada. A fatura de agosto/2019 (ID 35623286, pág. 24/27) demonstra um crédito referente ao estorno do “parcelamento fácil” para adequação à nova negociação realizada. A despeito disso, no entanto, a apelante não logrou êxito em demonstrar cabalmente qualquer falha na comunicação ou na implementação dessa renegociação que pudesse macular a origem do débito ou o parcelamento automático decorrente do inadimplemento. O juízo de primeiro grau fundamentou sua decisão na constatação de que o parcelamento decorreu do pagamento parcial das faturas pela autora, entendendo que o banco agiu em conformidade com as regulamentações do BACEN. A apelante, por sua vez, não nega o débito original, mas a forma como ele foi conduzido e as informações que lhe foram passadas. Apesar das alegações da parte apelante, o ponto central para a improcedência da ação na origem foi a constatação de que houve um débito inicial não quitado integralmente, o que, segundo as normas do BACEN e o regulamento do cartão, autoriza o parcelamento. A alegação de que o parcelamento foi "extremamente oneroso e desvantajoso" não foi acompanhada de prova de que as condições oferecidas eram piores que as do crédito rotativo, sendo que a própria resolução visa oferecer condições mais vantajosas. Desta forma, não se vislumbra nos autos elementos suficientes para reformar a sentença que concluiu pela regularidade da conduta da instituição financeira no que tange ao parcelamento do débito. A alegação de falha no dever de informação não se mostrou suficiente para anular o parcelamento de uma dívida existente e não integralmente quitada, especialmente quando a própria consumidora buscou renegociar o saldo, o que demonstra seu conhecimento sobre as operações bancárias implementadas. Não constato, portanto, a ocorrência de qualquer ato ilícito praticado pela instituição financeira apelada que justifique a anulação do parcelamento ou a sua condenação por danos morais. Assim, deve ser mantida a sentença que julgou improcedente a ação em sua integralidade, de modo que o recurso não deve ser provido. 3 Legislação aplicável 3.1 Resolução nº 4.549 do BACEN Art. 1º O saldo devedor da fatura de cartão de crédito e de demais instrumentos de pagamento pós-pagos, quando não liquidado integralmente no vencimento, somente pode ser objeto de financiamento na modalidade de crédito rotativo até o vencimento da fatura subsequente. Art. 2º Após decorrido o prazo previsto no caput do art. 1º, o saldo remanescente do crédito rotativo pode ser financiado mediante linha de crédito para pagamento parcelado, desde que em condições mais vantajosas para o cliente em relação àquelas praticadas na modalidade de crédito rotativo, inclusive no que diz respeito à cobrança de encargos financeiros. 4 Jurisprudência aplicável APELAÇÃO – CONTRATO BANCÁRIO – REVISÃO - CARTÃO DE CRÉDITO – PAGAMENTO PARCIAL DE FATURA – INCIDÊNCIA DA RESOLUÇÃO N. 4.549/2017 DO CMN – VALIDADE DA COBRANÇA. – Ação revisional de contrato bancário – Cartão de crédito – Pagamento parcial de fatura, sem quitação do saldo remanescente com encargos de crédito rotativo, até o vencimento da fatura subsequente, que enseja o parcelamento automático – Correção do procedimento adotado pelo banco, à luz da Resolução 4.549/2017 do CMN – Cobrança indevida – Inexistência: – Em se tratando de ação revisional de contrato de cartão de crédito, não se verifica cobrança indevida, quando há o pagamento parcial de fatura, sem quitação do saldo remanescente com encargos de crédito rotativo, até o vencimento da fatura subsequente, ensejando o parcelamento automático, na forma da Resolução 4.549/2017 do CMN. JUROS – Instituições financeiras – Limitação a 12% – Impossibilidade – Inteligência da Súmula Vinculante n. 7 e da Súmula n . 596, ambas do STF: – Não se aplica às instituições que integram o sistema financeiro nacional a limitação de juros a 12% ao ano, à luz do que dispõem a Súmula Vinculante n. 7 e a Súmula n. 596, ambas do STF. JUROS – Contrato bancário – Declaração de abusividade – Demonstração de que são consideravelmente superiores à taxa média do mercado para o período – Inexistência, no caso concreto: – A declaração de abusividade de juros remuneratórios previstos em contrato bancário depende da comprovação de que os encargos superam consideravelmente a taxa média do mercado para o período, o que não ocorreu no caso concreto . RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000046-07.2023.8 .26.0441 Peruíbe, Relator.: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 29/01/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/01/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE COMPROVADA - PERÍCIA - PREVALÊNCIA DO LAUDO OFICIAL - REDUÇÃO - PARCELAMENTO AUTOMÁTICO DO DÉBITO - POSSIBILIDADE. - O Código de Defesa do Consumidor consagra os princípios da transparência e da boa-fé como corolários das relações de consumo, devendo ser observados para garantir a higidez da relação - Os juros remuneratórios cobrados pelas instituições financeiras devem guardar consonância com as taxas médias praticadas pelo mercado financeiro, segundo a modalidade pactuada. Assim, sendo abusivo o percentual aplicado, deve ser promovida a sua redução, como medida de justiça e de equilíbrio contratual - Quanto ao cartão de crédito, a Resolução 4.549/2017 do Banco Central determina que, após o prazo de 30 dias de financiamento na modalidade de crédito rotativo, o saldo remanescente poderá ser financiado mediante parcelamento - Verificando-se que o consumidor paga as faturas após o vencimento, de forma rotineira, é devido o débito resultante do parcelamento efetuado, nos termos da previsão normativa do Banco Central (Resolução 4 .549/2017 do BACEN). (TJ-MG - Apelação Cível: 5073951-66.2019.8 .13.0024, Relator.: Des.(a) Valdez Leite Machado, Data de Julgamento: 07/12/2023, 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/12/2023) 5 Parte Dispositiva Ante o exposto, nego provimento ao apelo, nos termos da fundamentação supra. Considerando a sucumbência recursal da parte apelante, em obediência ao §11º do Art. 85 do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios devidos à parte vencedora para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, considerando o trabalho adicional realizado, cuja exigibilidade fica suspensa em razão do deferimentos dos benefícios da justiça gratuita. É como voto. Sala das sessões virtuais da Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Maranhão, em São Luís-MA, data do sistema. Desembargadora Sônia Maria Amaral Fernandes Ribeiro Relatora

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Processo nº 0844296-86.2021.8.10.0001

ID: 331967447

Tribunal: TJMA Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0844296-86.2021.8.10.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DO NASCIMENTO CONCEICAO COSTA

Polo Passivo:

Acórdão

QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Gabinete Desembargadora SÔNIA AMARAL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0844296-86.2021.8.10.0001 APELANTE: MARIA DO NASCIMENTO CONCEICAO COSTA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO … QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Gabinete Desembargadora SÔNIA AMARAL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0844296-86.2021.8.10.0001 APELANTE: MARIA DO NASCIMENTO CONCEICAO COSTA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO APELADO: BANCO BRADESCO S/A (BANCO BRADESCARD S/A) ADVOGADO: WILSON SALES BELCHIOR (OAB MA 11.099-A) RELATORA: DESEMBARGADORA SÔNIA MARIA AMARAL FERNANDES RIBEIRO Ementa: Direito civil e consumidor. Apelação cível. Parcelamento automático de fatura de cartão de crédito. Ausência de falha na prestação do serviço. Apelação não provida. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação anulatória de débito cumulada com indenização por danos morais, sob o fundamento de que a parte autora não teria sido devidamente informada sobre o parcelamento automático da fatura de seu cartão de crédito. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve falha na prestação do serviço pela instituição financeira, em razão da suposta ausência de informação e anuência da consumidora para o parcelamento automático do saldo devedor de sua fatura de cartão de crédito, e se tal conduta enseja a anulação do parcelamento e a reparação por danos morais. III. Razões de decidir 3. O parcelamento automático do saldo devedor da fatura de cartão de crédito, quando não quitado integralmente e após a utilização do crédito rotativo até o vencimento da fatura subsequente, é uma faculdade da instituição financeira, conforme previsto nos arts. 1º e 2º da Resolução nº 4.549/2017 do Banco Central do Brasil (BACEN). 4. A referida resolução, em seu art. 2º, § 1º, permite que a previsão da linha de crédito para pagamento parcelado conste no próprio contrato do cartão de crédito. No caso concreto, o regulamento de utilização do cartão, ao qual a apelante aderiu ao utilizar o serviço, previa a possibilidade do "Parcelado Fácil" na fatura subsequente à utilização do crédito rotativo. 5. Não se vislumbra falha no dever de informação, uma vez que a possibilidade de parcelamento estava contratualmente prevista, não sendo exigida pela norma do BACEN uma nova comunicação específica e individualizada imediatamente antes da efetivação do parcelamento. A instituição financeira agiu em conformidade com o regulamento e a normativa aplicável. 6. A apelante não comprovou que as condições do parcelamento automático foram mais desvantajosas que as do crédito rotativo, tampouco demonstrou falha na comunicação que pudesse invalidar a operação ou o débito original, reconhecido pela posterior renegociação. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação conhecida e não provida. Tese de julgamento: “O parcelamento automático do saldo devedor de cartão de crédito, se previsto contratualmente e em consonância com a Resolução nº 4.549/2017 do BACEN, não constitui ato ilícito ou falha na prestação do serviço apta a gerar dano moral, dispensando-se nova comunicação específica ao consumidor se tal possibilidade já constar no contrato de adesão”. ___________________________ Dispositivos relevantes citados: Resolução BACEN nº 4.549/2017, arts. 1º e 2º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1000046-07.2023.8.26.0441, Rel. Des. Nelson Jorge Júnior, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 29/01/2024; TJMG, Apelação Cível 5073951-66.2019.8.13.0024, Rel. Des. Valdez Leite Machado, 14ª Câmara Cível, j. 07/12/2023. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos, acordam os Desembargadores que integram a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Participaram do julgamento o Desembargador Paulo Sérgio Velten Pereira e a Desembargadora Oriana Gomes. Sala das sessões da Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, julgamento realizado aos quinze dias de julho de dois mil e vinte e cinco. Desembargadora SÔNIA Maria AMARAL Fernandes Ribeiro Relatora 1 Relatório Trata-se de apelação cível interposta contra a sentença proferida pelo juízo da 9ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís da Comarca da Ilha de São Luís - MA que, nos autos de ação anulatória de débito c/c indenização por danos morais, movida em desfavor do apelado, julgou improcedentes os pedidos autorais. Condenou, ainda, a apelante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa em razão da justiça gratuita. 1.1 Argumento da parte apelante 1.1.1 A sentença merece reforma, pois não foi devidamente informada sobre o parcelamento automático da fatura, o que viola o dever de informação e a liberdade de contratação do consumidor. 1.1.2 Argumenta que a Resolução Bacen nº 4.549/2017 não obriga o parcelamento automático, mas o prevê como uma possibilidade que exige anuência do consumidor, o que alega não ter ocorrido no caso. 1.1.3 Sustenta que a ausência de ciência da consumidora sobre a operação tornou o débito excessivamente oneroso e desviou da finalidade da resolução, devendo o parcelamento ser anulado e a dívida originária restaurada. 1.1.4 Alega a ocorrência de danos morais devido à alteração unilateral da forma de pagamento, cobrança de valor superior ao devido, falha na prestação do serviço, transtornos e perda de tempo útil na tentativa de solucionar o problema administrativamente. Requer a reforma da sentença para que sejam julgados procedentes os pedidos formulados na inicial, com a anulação do parcelamento de débito e a condenação do apelado ao pagamento de indenização por danos morais. 1.2 Argumentos da parte apelada 1.2.1 Defende a manutenção da sentença. 1.3 Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público, tendo em vista que o presente caso não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas nos artigos 178 do Código de Processo Civil e 129 da Constituição Federal. Além disso, o Conselho Nacional de Justiça, no bojo do Relatório de Inspeção Ordinária nº 0000561-48.2023.2.00.0000, constatou que o mencionado órgão, por reiteradas vezes, tem se pronunciado pela falta de interesse em se manifestar por se tratar de direito privado disponível. Desse modo, a dispensa de remessa no presente caso é a própria materialização dos princípios constitucionais da celeridade e economia processual. Era o que cabia relatar. VOTO 2 Linhas argumentativas do voto Preenchidos os requisitos recursais intrínsecos e extrínsecos, conheço do recurso. 2.1 Da (ir)regularidade do parcelamento Compreendo que o presente recurso não merece ser provido. Vejamos. A questão recursal central reside em verificar se houve ou não falha na prestação do serviço por parte do banco apelado, em razão da suposta ausência de informação e anuência da consumidora para o parcelamento automático do saldo devedor de sua fatura de cartão de crédito, e se tal conduta enseja a anulação do parcelamento e a reparação por danos morais. Não assiste razão à parte apelante. Explico. De acordo com o art. 1º, caput, da Resolução nº 4.549/2017 do Banco Central, o saldo devedor da fatura do cartão de crédito, quando não quitado integralmente até o vencimento, só pode ser financiado na modalidade de crédito rotativo até a data de vencimento da fatura seguinte. O crédito rotativo é um financiamento atrelado ao cartão de crédito. Quando o consumidor paga apenas parte da fatura, o valor restante é transferido para a fatura seguinte, com a incidência de juros sobre esse saldo devedor. Antes da vigência da Resolução nº 4.549/2017, não havia limite estipulado para a utilização do crédito rotativo, o que levava ao acúmulo sucessivo de juros e ao consequente aumento da dívida. Com a edição da norma, passou a ser permitido o uso do crédito rotativo por, no máximo, 30 dias, nos moldes do artigo supra. A mesma resolução, em seu art. 2º, caput, dispõe que, após o vencimento da fatura subsequente, o saldo remanescente do crédito rotativo pode ser financiado mediante linha de crédito para pagamento parcelado, desde que em condições mais vantajosas para o cliente em relação àquelas praticadas na modalidade de crédito rotativo, inclusive no que diz respeito à cobrança de encargos financeiros. Em outras palavras, quando o consumidor não paga integralmente a fatura do cartão de crédito até a data de vencimento, a operadora pode financiar o valor restante por meio do crédito rotativo na fatura seguinte. No entanto, caso o consumidor volte a não quitar totalmente a nova fatura, essa modalidade de crédito deixa de ser permitida. Nessa situação, a operadora deve oferecer o parcelamento da dívida remanescente, em condições mais vantajosas, como forma de proteger o consumidor. Na espécie, a consumidora, ora apelante, efetuou pagamentos parciais das faturas de seu cartão de crédito, conforme se extrai dos documentos juntados aos autos, em especial as faturas de ID 35623286: Em razão do pagamento parcial do débito, o apelado financiou, na modalidade de crédito rotativo, o saldo remanescente de R$1.025,63 para pagamento na fatura subsequente. Diante do não pagamento integral do saldo rotativo na fatura de 10/07/2019, o banco procedeu ao parcelamento automático do saldo remanescente, conforme autorizado pelo art. 2º da Resolução nº 4.549/2017. A apelante alega que não foi comunicada previamente à implementação do parcelamento. Contudo, a Resolução nº 4.549/2017 do Banco Central não estabelece, como requisito para a validade do parcelamento do saldo remanescente do crédito rotativo, uma nova comunicação específica e individualizada ao consumidor imediatamente antes de sua efetivação. O art. 2º, § 1º, da referida Resolução, dispõe que "A previsão da linha de crédito de que trata o caput pode constar no próprio contrato de cartão de crédito e de demais instrumentos de pagamento pós-pagos". Analisando o "REGULAMENTO DE UTILIZAÇÃO DOS CARTÕES EMITIDOS PELO BANCO BRADESCARD S.A." (ID 35624013), que rege a relação contratual entre as partes, verifica-se no CAPÍTULO 17 – CRÉDITO ROTATIVO, item 5 ("Parcelado Fácil"), subitem 5.2, que: "O EMISSOR disponibilizará o PARCELADO FÁCIL na FATURA subsequente à utilização do crédito rotativo. Nesta hipótese, poderá ser financiado pelo ASSOCIADO TITULAR o saldo remanescente do crédito rotativo e as DESPESAS lançadas nessa FATURA subsequente (...)". Ademais, o próprio regulamento, em seu início, estabelece que a adesão se efetiva, entre outras formas, pelo desbloqueio ou uso do cartão, implicando na concordância com todos os seus termos. Dessa forma, a possibilidade de parcelamento do saldo do rotativo estava prevista no regulamento ao qual a apelante aderiu ao utilizar o cartão de crédito. A instituição financeira, ao disponibilizar o "Parcelado Fácil" na fatura subsequente ao uso do rotativo, agiu em conformidade com o regulamento e com a permissão da norma do Banco Central, que remete tal previsão ao instrumento contratual. Em reforço, a própria apelante, em sua inicial, menciona que posteriormente renegociou o débito para pagamento em 3 parcelas, o que pressupõe o reconhecimento da dívida e conhecimento das condições de pagamento oferecidas pela apelada. A fatura de agosto/2019 (ID 35623286, pág. 24/27) demonstra um crédito referente ao estorno do “parcelamento fácil” para adequação à nova negociação realizada. A despeito disso, no entanto, a apelante não logrou êxito em demonstrar cabalmente qualquer falha na comunicação ou na implementação dessa renegociação que pudesse macular a origem do débito ou o parcelamento automático decorrente do inadimplemento. O juízo de primeiro grau fundamentou sua decisão na constatação de que o parcelamento decorreu do pagamento parcial das faturas pela autora, entendendo que o banco agiu em conformidade com as regulamentações do BACEN. A apelante, por sua vez, não nega o débito original, mas a forma como ele foi conduzido e as informações que lhe foram passadas. Apesar das alegações da parte apelante, o ponto central para a improcedência da ação na origem foi a constatação de que houve um débito inicial não quitado integralmente, o que, segundo as normas do BACEN e o regulamento do cartão, autoriza o parcelamento. A alegação de que o parcelamento foi "extremamente oneroso e desvantajoso" não foi acompanhada de prova de que as condições oferecidas eram piores que as do crédito rotativo, sendo que a própria resolução visa oferecer condições mais vantajosas. Desta forma, não se vislumbra nos autos elementos suficientes para reformar a sentença que concluiu pela regularidade da conduta da instituição financeira no que tange ao parcelamento do débito. A alegação de falha no dever de informação não se mostrou suficiente para anular o parcelamento de uma dívida existente e não integralmente quitada, especialmente quando a própria consumidora buscou renegociar o saldo, o que demonstra seu conhecimento sobre as operações bancárias implementadas. Não constato, portanto, a ocorrência de qualquer ato ilícito praticado pela instituição financeira apelada que justifique a anulação do parcelamento ou a sua condenação por danos morais. Assim, deve ser mantida a sentença que julgou improcedente a ação em sua integralidade, de modo que o recurso não deve ser provido. 3 Legislação aplicável 3.1 Resolução nº 4.549 do BACEN Art. 1º O saldo devedor da fatura de cartão de crédito e de demais instrumentos de pagamento pós-pagos, quando não liquidado integralmente no vencimento, somente pode ser objeto de financiamento na modalidade de crédito rotativo até o vencimento da fatura subsequente. Art. 2º Após decorrido o prazo previsto no caput do art. 1º, o saldo remanescente do crédito rotativo pode ser financiado mediante linha de crédito para pagamento parcelado, desde que em condições mais vantajosas para o cliente em relação àquelas praticadas na modalidade de crédito rotativo, inclusive no que diz respeito à cobrança de encargos financeiros. 4 Jurisprudência aplicável APELAÇÃO – CONTRATO BANCÁRIO – REVISÃO - CARTÃO DE CRÉDITO – PAGAMENTO PARCIAL DE FATURA – INCIDÊNCIA DA RESOLUÇÃO N. 4.549/2017 DO CMN – VALIDADE DA COBRANÇA. – Ação revisional de contrato bancário – Cartão de crédito – Pagamento parcial de fatura, sem quitação do saldo remanescente com encargos de crédito rotativo, até o vencimento da fatura subsequente, que enseja o parcelamento automático – Correção do procedimento adotado pelo banco, à luz da Resolução 4.549/2017 do CMN – Cobrança indevida – Inexistência: – Em se tratando de ação revisional de contrato de cartão de crédito, não se verifica cobrança indevida, quando há o pagamento parcial de fatura, sem quitação do saldo remanescente com encargos de crédito rotativo, até o vencimento da fatura subsequente, ensejando o parcelamento automático, na forma da Resolução 4.549/2017 do CMN. JUROS – Instituições financeiras – Limitação a 12% – Impossibilidade – Inteligência da Súmula Vinculante n. 7 e da Súmula n . 596, ambas do STF: – Não se aplica às instituições que integram o sistema financeiro nacional a limitação de juros a 12% ao ano, à luz do que dispõem a Súmula Vinculante n. 7 e a Súmula n. 596, ambas do STF. JUROS – Contrato bancário – Declaração de abusividade – Demonstração de que são consideravelmente superiores à taxa média do mercado para o período – Inexistência, no caso concreto: – A declaração de abusividade de juros remuneratórios previstos em contrato bancário depende da comprovação de que os encargos superam consideravelmente a taxa média do mercado para o período, o que não ocorreu no caso concreto . RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000046-07.2023.8 .26.0441 Peruíbe, Relator.: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 29/01/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/01/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE COMPROVADA - PERÍCIA - PREVALÊNCIA DO LAUDO OFICIAL - REDUÇÃO - PARCELAMENTO AUTOMÁTICO DO DÉBITO - POSSIBILIDADE. - O Código de Defesa do Consumidor consagra os princípios da transparência e da boa-fé como corolários das relações de consumo, devendo ser observados para garantir a higidez da relação - Os juros remuneratórios cobrados pelas instituições financeiras devem guardar consonância com as taxas médias praticadas pelo mercado financeiro, segundo a modalidade pactuada. Assim, sendo abusivo o percentual aplicado, deve ser promovida a sua redução, como medida de justiça e de equilíbrio contratual - Quanto ao cartão de crédito, a Resolução 4.549/2017 do Banco Central determina que, após o prazo de 30 dias de financiamento na modalidade de crédito rotativo, o saldo remanescente poderá ser financiado mediante parcelamento - Verificando-se que o consumidor paga as faturas após o vencimento, de forma rotineira, é devido o débito resultante do parcelamento efetuado, nos termos da previsão normativa do Banco Central (Resolução 4 .549/2017 do BACEN). (TJ-MG - Apelação Cível: 5073951-66.2019.8 .13.0024, Relator.: Des.(a) Valdez Leite Machado, Data de Julgamento: 07/12/2023, 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/12/2023) 5 Parte Dispositiva Ante o exposto, nego provimento ao apelo, nos termos da fundamentação supra. Considerando a sucumbência recursal da parte apelante, em obediência ao §11º do Art. 85 do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios devidos à parte vencedora para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, considerando o trabalho adicional realizado, cuja exigibilidade fica suspensa em razão do deferimentos dos benefícios da justiça gratuita. É como voto. Sala das sessões virtuais da Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Maranhão, em São Luís-MA, data do sistema. Desembargadora Sônia Maria Amaral Fernandes Ribeiro Relatora

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Sebastião Jesus Nobre x Banco Bmg S/A

ID: 280159107

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Buritama - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003732-35.2024.8.26.0097

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SEBASTIãO JESUS NOBRE

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

MICHELE CRISTINA LOURENÇO DE BRITO

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INGRID DAIENEDI CAMARGO

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BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO

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ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

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ADV: Breiner Ricardo Diniz Resende Machado (OAB 385571/SP), Andre Renno Lima Guimaraes de Andrade (OAB 385565/SP), Michele Cristina Lourenço de Brito (OAB 508453/SP), Ingrid Daienedi Camargo (OAB 510… ADV: Breiner Ricardo Diniz Resende Machado (OAB 385571/SP), Andre Renno Lima Guimaraes de Andrade (OAB 385565/SP), Michele Cristina Lourenço de Brito (OAB 508453/SP), Ingrid Daienedi Camargo (OAB 510382/SP) Processo 1003732-35.2024.8.26.0097 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sebastião Jesus Nobre - Reqdo: BANCO BMG S/A - Vistos em saneador. Tendo em vista o disposto no artigo 357 do Código de Processo Civil, passo a proferir decisão de saneamento e de organização do processo, quanto à matéria controvertida Primeiramente, passo a análise das questões preliminares: I - PRELIMINARES Impugnação ao Valor da Causa A impugnação ao valor da causa não prospera porquanto a causa não possui proveito econômico imediato, de modo que o valor da causa deve ser feito por estimativa, sendo certo que a estimativa feita pela parte autora não se mostra exorbitante e deve ser mantida. Prescrição E/Ou Decadência Também é incabível o reconhecimento da questão prejudicial de mérito suscitada pela parte requerida. Isto porque a causa de pedir alega a inexistência de manifestação de vontade válida pela parte autora, o que se consubstancia em inexistência do negócio em análise, vício este cujo reconhecimento não submete à prescrição ou decadência. Superada a análise das preliminares, passo ao saneamento do processo. II - DIREITO APLICÁVEL E ÔNUS DA PROVA A controvérsia gravita em torno da existência da contratação entre as partes, sendo que o ponto controvertido diz respeito à veracidade da assinatura aposta no contrato bancário. Aplicam-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor. Sobre o ônus da prova, de acordo com o art. 373, caput, do Código de Processo Civil, cabe ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito e ao requerido o ônus de provar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. A higidez do contrato é fato impeditivo do direito da parte autora, motivo pelo qual cabe à parte requerida comprovar tais fatos. Sobe o tema: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - Banco requerido que se insurge contra sentença que reconheceu a inexistência de contratos de empréstimo consignado cuja celebração foi negada pela autora. ILEGITIMIDADE PASSIVA - Banco BMG S/A que guarda responsabilidade pelos contratos celebrados pelo Banco Itaú BMG Consignado, empresa jurídica constituída por associação entre ele e o Banco Itaú S/A - Constituição de grupo econômico - "Teoria da aparência" - Precedentes desta C. 14ª Câmara de Direito Privado - Hipótese de ilegitimidade passiva afastada. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA - Alegação de inexistência de negócio jurídico - Nulidade absoluta que não convalesce (Art. 169, CC) - Precedentes desta C. 14ª Câmara de Direito Privado - Afastadas as hipóteses de ocorrência de prescrição da pretensão autoral e da decadência do direito. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS - Tendo a autora impugnado a celebração de contratos de empréstimo consignado, caberia ao banco réu a produção de prova da regularidade da contratação - Incidência do Código de Defesa do Consumidor - Inversão do onus probandi - Requerido que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a regularidade das contratações impugnadas, tampouco produzindo prova da celebração dos contratos - Reconhecimento da inexistência dos contratos de empréstimo consignado em relação à autora que se impõe - Consequente dever de indenizar acertadamente reconhecido pelo juízo a quo - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1005021-50.2018.8.26.0505; Relator (a): Lavínio Donizetti Paschoalão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Pires - 2ª Vara; Data do Julgamento: 31/03/2020; Data de Registro: 31/03/2020) APELAÇÕES FRAUDE BANCÁRIA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DO RÉU FRAUDE BANCÁRIA. Contratação não reconhecida de empréstimo consignado Autor alega não ter firmado os contratos de empréstimo. Determinação de realização de prova pericial grafotécnica Necessidade de exibição dos contratos, conforme manifestação do expert - Banco réu intimado por 4 (quatro) vezes para apresentação dos contratos e quedou-se inerte Instituição bancária que não se desincumbiu de seus ônus probatórios, de modo a prevalecer a tese de inexistência de contratação - Responsabilidade objetiva Fortuito interno Risco proveito - Súmula do STJ, verbete 479 Impossibilidade de compensação de valores diante da ausência de comprovação, por parte do réu, de que os valores constantes dos contratos foram disponibilizados efetivamente ao autor. RECURSO DO AUTOR DANOS MORAIS. Ocorrência. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Contratação fraudulenta. Danos verificados - Indenização fixada em R$ 8.000,00 (oito mil reais), em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade Repetição simples, diante da ausência de má-fé. SENTENÇA REFORMADA RECURSO DO RÉU DESPROVIDO E DO AUTOR PROVIDO EM PARTE. (TJSP; ApelaçãoCível 1000787-07.2020.8.26.0553; Relator (a): Sergio Gomes; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo Anastácio - Vara Única; Data do Julgamento: 08/07/2021; Data de Registro: 08/07/2021) Diante disso, cabe à instituição financeira a prova da contratação. Alegada a falsidade da assinatura, as regras do ônus da prova regem-se pelo disposto no art. 429 do CPC, in verbis: Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando: I - se tratar de falsidade de documento ou de preenchimento abusivo, à parte que a arguir; II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento. Sendo a alegação de falsidade de assinatura deduzida pela parte autora, aplica-se o disposto no art. 429, II, do CPC, de sorte que cabe à instituição financeira a prova da autenticidade do documento. Nesse sentido: INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA (EMPRÉSTIMO CONSIGNADO) C. C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL - FALSIDADE DOCUMENTAL -PERÍCIA - ÔNUS DO CUSTEIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que atribuiu ao réu o ônus de arcar com os honorários periciais - Insurgência - Descabimento - Documento que foi produzido pelo réu, a este cabendo arcar com o custo da perícia - Inteligência do art. 429, II, do CPC- Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravode Instrumento 2119517-33.2021.8.26.0000; Relator (a): Marino Neto; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/07/2021; Data de Registro: 08/07/2021)(grifei). Nada obstante, à parte autora incumbe a prova do fato constitutivo de seu direito, especialmente no contexto em que a produção do meio de prova não lhe é dificultosa. Sendo assim, argumentando a superveniência dos descontos, deverá a parte autora comprová-los através da juntada de extratos bancários. Ressalto que o Código de Processo Civil, ao disciplinar a adotar a técnica de distribuição dinâmica do ônus da prova, permite o juiz, no saneamento, incumba cada parte da prova do fato conforme sua capacidade probatória de fato. III - MEIOS DE PROVA PROVA ORAL - REQUERIMENTO DE DEPOIMENTO PESSOAL DA PARTE AUTORA Não se vislumbra necessidade de produção de prova oral, inclusive eventual depoimento pessoal da parte autora, uma vez que eventual fraude no contrato havido entre as partes poderá ser abordada pela prova técnica pericial a ser elaborada, sem prejuízo de posterior reanálise. O que é certo é que, por ora, a prova oral não se verifica pertinente já que outros meios de prova são capazes de elucidar o fato controvertido. PROVA DOCUMENTAL - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Determino à parte autora que produza prova documental através da juntada dos extratos bancários. Neste sentido, providencie a parte autora, em 15 dias, a juntada de cópia de extratos de sua conta bancária, no período em que ocorreram os ilícitos em conta, a partir do mês anterior e do mês de início das cobranças. Ressalto que os documentos são necessários para prova do fato constitutivo do direito da parte autora, qual seja, a ocorrência dos descontos alegados na petição inicial. Também reputo indispensáveis os extratos para verificar a superveniência do depósito pela instituição financeira mutuante, bem como eventual uso dos valores pelo consumidor. Ainda que se trate de relação de consumo, eventual inversão do ônus da prova não dispensa o autor de fazer prova dos fatos alegados, até porque o art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor exige a verossimilhança da alegação. Não juntados os documentos, presumir-se-á (i) o depósito do valor pela instituição financeira; (ii) o uso dos valores em benefício do consumidor. Diante desta determinação, torna-se desnecessária a expedição de ofício à instituição financeira para verificação do depósito. PROVA PERICIAL Nos termos do artigo 357, III, do NCPC, vislumbro a excepcionalidade prevista no artigo 373, § 1º, do mesmo código, pelo que, DEFIRO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA quanto à prova pericial. No mais, conforme já demonstrado, quanto ao ônus da prova sobre a autenticidade da assinatura da autora no contrato, salienta-se que incumbe à ré, por força do disposto nos artigos 428 e 429 do Novo Código de Processo Civil. Desse modo, cabe a ré comprovar que a assinatura no contrato pertence à autora, sendo de seu interesse a produção da referida prova, o que abrange seus custos. Observo, ainda, que a (des)necessidade da apresentação do contrato original em cartório será aferida pelo perito - após o depósito dos honorários, nomeação, intimação e início dos trabalhos -, não havendo, em regra, necessidade de sua apresentação para conclusão pericial. Vejamos: CONTRATO BANCÁRIO. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Empréstimos consignados em benefício previdenciário. Impugnação das assinaturas. Deferimento da perícia grafotécnica. Pedido de apresentação dos documentos originais antes mesmo da manifestação do perito. Desnecessidade, até porque o juízo monocrático já adiantou o deferimento, caso o expert entenda necessário. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2020526-22.2021.8.26.0000; Relator (a):Gilberto dos Santos; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jacareí -2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 16/03/2021; Data de Registro: 16/03/2021) (grifei). Ação declaratória c/c indenizatória - Contrato bancário - Cartão de crédito - Pedido fundamentado na alegação de não celebração do contrato e indevida negativação do nome da autora - Contratação comprovada - Impugnação à assinatura atribuída à autora - Prova pericial grafotécnica que concluiu pela autenticidade da assinatura, tendo ocorrido autofalsificação - Solicitação de realização de nova perícia no documento original - Descabimento - Expert que afirmou a sua desnecessidade, ante a legibilidade do documento colacionado aos autos - Ausência de demonstração de quitação da obrigação - Registro desabonador do nome da autora decorrente de exercício regular de direito do banco réu - Recurso não provido(TJSP; Apelação Cível 1000191-52.2019.8.26.0005; Relator (a):Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/08/2021; Data de Registro: 06/09/2021) (grifei). Portanto, deverá a parte requerida, se de seu interesse, arcar com os honorários periciais para realização de perícia grafotécnica, os quais arbitro em R$ 1.518,00 (um mil, quinhentos e dezoito reais). Havendo requerimento e depósito dos honorários, no prazo de 10 dias, para a realização da perícia, nomeio o(a) Sr(a). Ana Paula Terezinha da Silva, e-mail para contato juridicoanapaulatsilva@hotmail.com, Perita Grafotécnica. Determino sua intimação por e-mail, devendo entregar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias. Providencie a z. serventia o devido cadastramento no portal dos auxiliares da justiça. Concedo às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que, caso queiram, ofereçam quesitos e/ou indiquem assistentes técnicos. Uma vez entregue, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, apresentem manifestações sobre o laudo pericial, bem como expeça-se o competente Mandado de Levantamento Eletrônico - MLE do valor correspondente aos honorários, em favor do(a) perito(a). Escoado o prazo sem comprovação do depósito, a decisão estará preclusa e o feito deverá retornar para sentença. Por fim, nos termos do art. 10 do CPC, advirto a parte autora que eventual declaração de inexigibilidade do contrato acarreta o retorno das partes ao status quo ante, com a consequente devolução de valores disponibilizados. Nesse sentido: BANCÁRIOS. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos morais Sentença de procedência Empréstimos consignados não reconhecidos. Hipótese em que o banco apresentou documentos relativos à contratação dos empréstimos. Autor que nega a autenticidade das assinaturas apostas nos contratos. Banco que não se interessou em produzir prova de perícia grafotécnica, de seu ônus (NCPC, art. 428, II e 429, II) Banco que não se desincumbiu do ônus de provar a existência da relação jurídica geradora do débito Contratações não provadas Partes que tornam ao estado anterior em que se encontravam.Compensação entre o valor creditado e o valor do indébito. Danos morais não configurados pela utilização do valor creditado Indenização indevida. Sentença parcialmente modificada. Decaimento recíproco. Adequação dos ônus. Recurso parcialmente provido. (TJSP; ApelaçãoCível 1001355-97.2021.8.26.0032; Relator (a): José Wagner de OliveiraMelattoPeixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/07/2021; Data de Registro: 08/07/2021)(grifei). Intime-se.

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Sebastião Jesus Nobre x Banco Bmg S/A

ID: 278101546

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Buritama - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003732-35.2024.8.26.0097

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SEBASTIãO JESUS NOBRE

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

MICHELE CRISTINA LOURENÇO DE BRITO

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INGRID DAIENEDI CAMARGO

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BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO

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ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

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ADV: Breiner Ricardo Diniz Resende Machado (OAB 385571/SP), Andre Renno Lima Guimaraes de Andrade (OAB 385565/SP), Michele Cristina Lourenço de Brito (OAB 508453/SP), Ingrid Daienedi Camargo (OAB 510… ADV: Breiner Ricardo Diniz Resende Machado (OAB 385571/SP), Andre Renno Lima Guimaraes de Andrade (OAB 385565/SP), Michele Cristina Lourenço de Brito (OAB 508453/SP), Ingrid Daienedi Camargo (OAB 510382/SP) Processo 1003732-35.2024.8.26.0097 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sebastião Jesus Nobre - Reqdo: BANCO BMG S/A - Vistos em saneador. Tendo em vista o disposto no artigo 357 do Código de Processo Civil, passo a proferir decisão de saneamento e de organização do processo, quanto à matéria controvertida Primeiramente, passo a análise das questões preliminares: I - PRELIMINARES Impugnação ao Valor da Causa A impugnação ao valor da causa não prospera porquanto a causa não possui proveito econômico imediato, de modo que o valor da causa deve ser feito por estimativa, sendo certo que a estimativa feita pela parte autora não se mostra exorbitante e deve ser mantida. Prescrição E/Ou Decadência Também é incabível o reconhecimento da questão prejudicial de mérito suscitada pela parte requerida. Isto porque a causa de pedir alega a inexistência de manifestação de vontade válida pela parte autora, o que se consubstancia em inexistência do negócio em análise, vício este cujo reconhecimento não submete à prescrição ou decadência. Superada a análise das preliminares, passo ao saneamento do processo. II - DIREITO APLICÁVEL E ÔNUS DA PROVA A controvérsia gravita em torno da existência da contratação entre as partes, sendo que o ponto controvertido diz respeito à veracidade da assinatura aposta no contrato bancário. Aplicam-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor. Sobre o ônus da prova, de acordo com o art. 373, caput, do Código de Processo Civil, cabe ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito e ao requerido o ônus de provar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. A higidez do contrato é fato impeditivo do direito da parte autora, motivo pelo qual cabe à parte requerida comprovar tais fatos. Sobe o tema: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - Banco requerido que se insurge contra sentença que reconheceu a inexistência de contratos de empréstimo consignado cuja celebração foi negada pela autora. ILEGITIMIDADE PASSIVA - Banco BMG S/A que guarda responsabilidade pelos contratos celebrados pelo Banco Itaú BMG Consignado, empresa jurídica constituída por associação entre ele e o Banco Itaú S/A - Constituição de grupo econômico - "Teoria da aparência" - Precedentes desta C. 14ª Câmara de Direito Privado - Hipótese de ilegitimidade passiva afastada. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA - Alegação de inexistência de negócio jurídico - Nulidade absoluta que não convalesce (Art. 169, CC) - Precedentes desta C. 14ª Câmara de Direito Privado - Afastadas as hipóteses de ocorrência de prescrição da pretensão autoral e da decadência do direito. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS - Tendo a autora impugnado a celebração de contratos de empréstimo consignado, caberia ao banco réu a produção de prova da regularidade da contratação - Incidência do Código de Defesa do Consumidor - Inversão do onus probandi - Requerido que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a regularidade das contratações impugnadas, tampouco produzindo prova da celebração dos contratos - Reconhecimento da inexistência dos contratos de empréstimo consignado em relação à autora que se impõe - Consequente dever de indenizar acertadamente reconhecido pelo juízo a quo - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1005021-50.2018.8.26.0505; Relator (a): Lavínio Donizetti Paschoalão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Pires - 2ª Vara; Data do Julgamento: 31/03/2020; Data de Registro: 31/03/2020) APELAÇÕES FRAUDE BANCÁRIA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DO RÉU FRAUDE BANCÁRIA. Contratação não reconhecida de empréstimo consignado Autor alega não ter firmado os contratos de empréstimo. Determinação de realização de prova pericial grafotécnica Necessidade de exibição dos contratos, conforme manifestação do expert - Banco réu intimado por 4 (quatro) vezes para apresentação dos contratos e quedou-se inerte Instituição bancária que não se desincumbiu de seus ônus probatórios, de modo a prevalecer a tese de inexistência de contratação - Responsabilidade objetiva Fortuito interno Risco proveito - Súmula do STJ, verbete 479 Impossibilidade de compensação de valores diante da ausência de comprovação, por parte do réu, de que os valores constantes dos contratos foram disponibilizados efetivamente ao autor. RECURSO DO AUTOR DANOS MORAIS. Ocorrência. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Contratação fraudulenta. Danos verificados - Indenização fixada em R$ 8.000,00 (oito mil reais), em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade Repetição simples, diante da ausência de má-fé. SENTENÇA REFORMADA RECURSO DO RÉU DESPROVIDO E DO AUTOR PROVIDO EM PARTE. (TJSP; ApelaçãoCível 1000787-07.2020.8.26.0553; Relator (a): Sergio Gomes; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo Anastácio - Vara Única; Data do Julgamento: 08/07/2021; Data de Registro: 08/07/2021) Diante disso, cabe à instituição financeira a prova da contratação. Alegada a falsidade da assinatura, as regras do ônus da prova regem-se pelo disposto no art. 429 do CPC, in verbis: Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando: I - se tratar de falsidade de documento ou de preenchimento abusivo, à parte que a arguir; II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento. Sendo a alegação de falsidade de assinatura deduzida pela parte autora, aplica-se o disposto no art. 429, II, do CPC, de sorte que cabe à instituição financeira a prova da autenticidade do documento. Nesse sentido: INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA (EMPRÉSTIMO CONSIGNADO) C. C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL - FALSIDADE DOCUMENTAL -PERÍCIA - ÔNUS DO CUSTEIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que atribuiu ao réu o ônus de arcar com os honorários periciais - Insurgência - Descabimento - Documento que foi produzido pelo réu, a este cabendo arcar com o custo da perícia - Inteligência do art. 429, II, do CPC- Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravode Instrumento 2119517-33.2021.8.26.0000; Relator (a): Marino Neto; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/07/2021; Data de Registro: 08/07/2021)(grifei). Nada obstante, à parte autora incumbe a prova do fato constitutivo de seu direito, especialmente no contexto em que a produção do meio de prova não lhe é dificultosa. Sendo assim, argumentando a superveniência dos descontos, deverá a parte autora comprová-los através da juntada de extratos bancários. Ressalto que o Código de Processo Civil, ao disciplinar a adotar a técnica de distribuição dinâmica do ônus da prova, permite o juiz, no saneamento, incumba cada parte da prova do fato conforme sua capacidade probatória de fato. III - MEIOS DE PROVA PROVA ORAL - REQUERIMENTO DE DEPOIMENTO PESSOAL DA PARTE AUTORA Não se vislumbra necessidade de produção de prova oral, inclusive eventual depoimento pessoal da parte autora, uma vez que eventual fraude no contrato havido entre as partes poderá ser abordada pela prova técnica pericial a ser elaborada, sem prejuízo de posterior reanálise. O que é certo é que, por ora, a prova oral não se verifica pertinente já que outros meios de prova são capazes de elucidar o fato controvertido. PROVA DOCUMENTAL - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Determino à parte autora que produza prova documental através da juntada dos extratos bancários. Neste sentido, providencie a parte autora, em 15 dias, a juntada de cópia de extratos de sua conta bancária, no período em que ocorreram os ilícitos em conta, a partir do mês anterior e do mês de início das cobranças. Ressalto que os documentos são necessários para prova do fato constitutivo do direito da parte autora, qual seja, a ocorrência dos descontos alegados na petição inicial. Também reputo indispensáveis os extratos para verificar a superveniência do depósito pela instituição financeira mutuante, bem como eventual uso dos valores pelo consumidor. Ainda que se trate de relação de consumo, eventual inversão do ônus da prova não dispensa o autor de fazer prova dos fatos alegados, até porque o art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor exige a verossimilhança da alegação. Não juntados os documentos, presumir-se-á (i) o depósito do valor pela instituição financeira; (ii) o uso dos valores em benefício do consumidor. Diante desta determinação, torna-se desnecessária a expedição de ofício à instituição financeira para verificação do depósito. PROVA PERICIAL Nos termos do artigo 357, III, do NCPC, vislumbro a excepcionalidade prevista no artigo 373, § 1º, do mesmo código, pelo que, DEFIRO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA quanto à prova pericial. No mais, conforme já demonstrado, quanto ao ônus da prova sobre a autenticidade da assinatura da autora no contrato, salienta-se que incumbe à ré, por força do disposto nos artigos 428 e 429 do Novo Código de Processo Civil. Desse modo, cabe a ré comprovar que a assinatura no contrato pertence à autora, sendo de seu interesse a produção da referida prova, o que abrange seus custos. Observo, ainda, que a (des)necessidade da apresentação do contrato original em cartório será aferida pelo perito - após o depósito dos honorários, nomeação, intimação e início dos trabalhos -, não havendo, em regra, necessidade de sua apresentação para conclusão pericial. Vejamos: CONTRATO BANCÁRIO. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Empréstimos consignados em benefício previdenciário. Impugnação das assinaturas. Deferimento da perícia grafotécnica. Pedido de apresentação dos documentos originais antes mesmo da manifestação do perito. Desnecessidade, até porque o juízo monocrático já adiantou o deferimento, caso o expert entenda necessário. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2020526-22.2021.8.26.0000; Relator (a):Gilberto dos Santos; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jacareí -2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 16/03/2021; Data de Registro: 16/03/2021) (grifei). Ação declaratória c/c indenizatória - Contrato bancário - Cartão de crédito - Pedido fundamentado na alegação de não celebração do contrato e indevida negativação do nome da autora - Contratação comprovada - Impugnação à assinatura atribuída à autora - Prova pericial grafotécnica que concluiu pela autenticidade da assinatura, tendo ocorrido autofalsificação - Solicitação de realização de nova perícia no documento original - Descabimento - Expert que afirmou a sua desnecessidade, ante a legibilidade do documento colacionado aos autos - Ausência de demonstração de quitação da obrigação - Registro desabonador do nome da autora decorrente de exercício regular de direito do banco réu - Recurso não provido(TJSP; Apelação Cível 1000191-52.2019.8.26.0005; Relator (a):Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/08/2021; Data de Registro: 06/09/2021) (grifei). Portanto, deverá a parte requerida, se de seu interesse, arcar com os honorários periciais para realização de perícia grafotécnica, os quais arbitro em R$ 1.518,00 (um mil, quinhentos e dezoito reais). Havendo requerimento e depósito dos honorários, no prazo de 10 dias, para a realização da perícia, nomeio o(a) Sr(a). Ana Paula Terezinha da Silva, e-mail para contato juridicoanapaulatsilva@hotmail.com, Perita Grafotécnica. Determino sua intimação por e-mail, devendo entregar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias. Providencie a z. serventia o devido cadastramento no portal dos auxiliares da justiça. Concedo às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que, caso queiram, ofereçam quesitos e/ou indiquem assistentes técnicos. Uma vez entregue, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, apresentem manifestações sobre o laudo pericial, bem como expeça-se o competente Mandado de Levantamento Eletrônico - MLE do valor correspondente aos honorários, em favor do(a) perito(a). Escoado o prazo sem comprovação do depósito, a decisão estará preclusa e o feito deverá retornar para sentença. Por fim, nos termos do art. 10 do CPC, advirto a parte autora que eventual declaração de inexigibilidade do contrato acarreta o retorno das partes ao status quo ante, com a consequente devolução de valores disponibilizados. Nesse sentido: BANCÁRIOS. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos morais Sentença de procedência Empréstimos consignados não reconhecidos. Hipótese em que o banco apresentou documentos relativos à contratação dos empréstimos. Autor que nega a autenticidade das assinaturas apostas nos contratos. Banco que não se interessou em produzir prova de perícia grafotécnica, de seu ônus (NCPC, art. 428, II e 429, II) Banco que não se desincumbiu do ônus de provar a existência da relação jurídica geradora do débito Contratações não provadas Partes que tornam ao estado anterior em que se encontravam.Compensação entre o valor creditado e o valor do indébito. Danos morais não configurados pela utilização do valor creditado Indenização indevida. Sentença parcialmente modificada. Decaimento recíproco. Adequação dos ônus. Recurso parcialmente provido. (TJSP; ApelaçãoCível 1001355-97.2021.8.26.0032; Relator (a): José Wagner de OliveiraMelattoPeixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/07/2021; Data de Registro: 08/07/2021)(grifei). Intime-se.

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Jose Maria Ribeiro x Credsystem Sociedade De Crédito Direto S.A.

ID: 315518261

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003732-32.2024.8.26.0292

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MARIA RIBEIRO

Polo Passivo:

CREDSYSTEM SOCIEDADE DE CRéDITO DIRETO S.A.

Intimação

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLESTON GOMES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003732-32.2024.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jose Maria Ribeiro - Credsystem Sociedade de Crédito Direto S.a. - 1. Cumpra-se o julgado. A sentença de… Processo 1003732-32.2024.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jose Maria Ribeiro - Credsystem Sociedade de Crédito Direto S.a. - 1. Cumpra-se o julgado. A sentença de fls. 146/149, dispôs: "Ante o exposto, JULGAM-SE PROCEDENTES os pedidos formulados na ação, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, para declarar a inexistência de relação jurídica entre o autor e a requerida no tocante ao débito referido na inicial e a inexigibilidade da prestação correspondente, determinando o cancelamento definitivo do apontamento lançado em seu nome (contrato nº 26269230, no valor de R$ 19,78 - fls. 11-13), bem como condenar a requerida pagar-lhe, a título de reparação moral, R$ 6.072,00, com atualização monetária pelo IPCA e juros legais de mora de a partir desta decisão. Face à sucumbência, a ré arcará com custas e despesas processuais, bem como adimplirá honorários advocatícios ao procurador do autor, verba arbitrada, com base no art. 85, § 2º do CPC, em 15% do valor da condenação." 1.1. A decisão foi mantida pelo V. Acórdão de fls. 192/203: "[...] Por derradeiro, considerando o não provimento do recurso da ré, majoro os honorários advocatícios do patrono do autor para 20% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, por meu voto, nego provimento aos recursos." 1.2. Certificou-se o trânsito em julgado a fls. 207. 2. Manifeste-se a parte vencedora nos termos do artigo 513, § 1º, e dos artigos 523 e 524, todos do NCPC, no prazo de 15 dias, devendo desde logo nesta oportunidade: a) apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito; e, b) apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito com acréscimo da multa de 10% e de honorários advocatícios de 10%, bem assim se manifestar em termos de penhora e avaliação, isso para a hipótese futura e eventual de não pagamento voluntário (oportuno prosseguimento conforme itens 2.4 e 2.5 adiante); e, c) protocolar sua petição (somente esta primeira) que deverá ser endereçada ao processo de conhecimento. No peticionamento eletrônico acessar o menu Petição intermediária de 1º Grau; preencher o número do processo principal; o sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; no campo Categoria. Selecionar o item Execução de sentença; no campo Tipo de Petição, selecionar o item 156 Cumprimento de sentença. Tudo isto para criação do incidente de cumprimento de sentença, o qual, depois de cadastrado, formará apenso próprio em apartado, com geração numérica própria, no qual tramitará toda fase de cumprimento de sentença e para ele deverão ser direcionadas todas as demais petições subsequentes. Além disso, caso não seja parte beneficiária da JG, deverá recolher as custas iniciais pela criação do incidente de cumprimento de sentença (2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, através de Guia DARE, conforme Lei 11.608/2003 atualizada; respeitando-se o mínimo de 5 UFESPs), comprovando-se no incidente. Sem o recolhimento, o incidente será extinto e arquivado definitivamente. Este processo de conhecimento, após a criação do cumprimento de sentença, deve ser arquivado com as baixas definitivas nos termos do Comunicado CG 1789/17 (DJE 02.08.17). 2.1. Cumprido o item 2 acima, intime-se a parte devedora nos termos do artigo 513, § 2º, e dos artigos 523 e 525, ambos do NCPC (pelo DJE, caso possua advogado constituído ou nomeado nos autos; por carta com AR dirigida ao último endereço por ela fornecido ou em que foi encontrada nos autos, caso esteja representada pela Defensoria Pública ou não possua advogado constituído ou nomeado nos autos, observando-se que se considera realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, na esteira do disposto no parágrafo único do art. 274 do NCPC; por edital, caso tenha sido citado por edital ou por hora certa na fase de conhecimento e se tornado revel com nomeação de curador especial). 2.2. Intimada a parte devedora, aguarde-se o decurso do prazo de 15 dias para pagamento voluntário e do prazo sucessivo de 15 dias para impugnação, certificando-se ao final (observado o art. 229 do NCPC em se tratando de processo físico). 2.3. Com pagamento voluntário e sem impugnação, intime-se a parte credora a se manifestar, inclusive sobre a satisfação integral do crédito, o que se presumirá no silêncio. Em caso de satisfação integral ou silêncio a esse respeito, venham os autos conclusos para deliberação sobre cumprimento do julgado, levantamento e arquivamento. Em caso de alegação de débito remanescente, intime-se a parte devedora a se manifestar, devendo, se de acordo com a diferença apontada, desde logo providenciar o respectivo depósito nos autos. Na hipótese de concordância e depósito, venham os autos conclusos para deliberação sobre cumprimento do julgado, levantamento e arquivamento. Na hipótese de discordância, intime-se a parte credora a se manifestar e requerer o que de direito, vindo os autos conclusos em seguida para decisão. 2.4. Sem pagamento e sem impugnação, prossiga-se conforme item 2 b acima (cálculo com acréscimo de multa e honorários e fase de penhora e avaliação). 2.5. Com impugnação, havendo ou não depósito nos autos (pagamento e/ou garantia), intime-se a parte credora a se manifestar, vindo os autos em seguida conclusos para decisão, oportunidade em que, se o caso e não tendo havido pagamento e/ou depósito integral, será deliberado o prosseguimento conforme item 2 b acima (cálculo com acréscimo de multa e honorários e fase de penhora e avaliação). 2.6. Decorrido o prazo do item 2.2. acima sem depósito nos autos (pagamento ou garantia), se assim requerido pela parte credora, ficada desde logo deferida a expedição de certidão para fim de protesto, nos termos do art. 517 do NCPC, bem assim a inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplementes (Serasajud). 3. DA BUSCA DE BENS PARA PENHORA. 3.1. Visando à localização de bens da parte devedora e à realização da penhora, sem prejuízo de outras medidas, ficam desde já deferidas, se requeridas, mediante recolhimento das taxas previstas na Lei Estadual n. 11.608/2003 (art. 2º, parágrafo único, inciso XI) e fixadas pelo TJSP (Comunicado nº 170/11 e Provimento n. 1864/11 do Conselho Superior da Magistratura), ressalvada a hipótese de a parte credora ser beneficiária da justiça gratuita: a) a constrição (arresto ou penhora) de ativos financeiros, pelo sistema SISBAJUD, inclusive, se assim também requerido, na modalidade teimosinha, com repetição pelo prazo máximo regulamentar 30 dias. a.1) Caso o valor bloqueado via SISBAJUD seja ínfimo (até R$ 150,00), desbloqueie-se imediatamente, dando-se ciência à parte exequente. a.2) Caso positiva a constrição, uma vez juntado aos autos o comprovante emitido pelo sistema Sisbajud, intime-se a parte devedora (pelo DJE, caso possua advogado constituído ou nomeado nos autos; por carta com AR dirigida ao último endereço por ela fornecido ou em que foi encontrada nos autos, caso esteja representada pela Defensoria Pública ou não possua advogado constituído ou nomeado nos autos, observando-se que se considera realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, na esteira do disposto nos artigos 841, § 4º, e 274, § único, ambos do NCPC; por edital, caso tenha sido citado por edital ou por hora certa na fase de conhecimento e se tornado revel com nomeação de curador especial), aguardando-se o prazo de 05 dias para impugnação à penhora a que alude o art. 854, § 3º, do NCPC (à luz da qual, oportunamente, será examinado eventual excesso nos termos do § 1º desse mesmo dispositivo legal). Sem impugnação da parte devedora, providencie-se a transferência do numerário para conta judicial à disposição deste Juízo (desbloqueando-se o excedente, se o caso) e, em seguida, intime-se a parte credora a se manifestar, especialmente sobre a satisfação integral do débito, o que se presumirá no silêncio, ou sobre nova penhora em caso de apontamento de débito remanescente, ficando desde já deferida, se por ela requerida, a expedição de mandado de levantamento da quantia penhorada em seu favor. Com impugnação da parte devedora, certifique-se sobre a tempestividade e, com urgência, intime-se a parte credora para se manifestar, vindo os autos conclusos em seguida para decisão. b) a pesquisa de bens pelo sistema INFOJUD (última declaração de IR ou, se expressamente requeridas outras, até o limite máximo de 05 declarações). c) a pesquisa e a restrição de veículos em nome da parte devedora, total (inclusive circulação), pelo sistema RENAJUD. Caso positiva a diligência, aguarde-se informação sobre o endereço onde o veículo se encontra, ou pela parte credora, ou por eventual apreensão administrativa ou policial, ou por qualquer outro meio, para que então seja expedido mandado ou carta precatória visando à realização da penhora e da avaliação, atos que se darão à vista do bem, o que, se assim requerido pela parte credora, desde já fica deferido. d) a penhora de tantos bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento da parte devedora quantos bastem para o pagamento do débito, por mandado ou carta precatória. e) a pesquisa SNIPER para localização de informações a respeito de relacionamentos da executada, destacando os vínculos entre pessoas físicas e jurídicas de forma visual (no formato de grafos). Esclareço que este sistema não realiza bloqueio de bens nem valores, apenas fornece informações para análise, tais como: sócios da pessoa jurídica, eventuais bens ou contas bancárias. Recolhida a taxa devida (Comunicado CSM 2684/2023, DJE 31.01.2023, no valor de 1 Ufesp por CPF/CNPJ e por pesquisa), providencie-se a requisição eletrônica. 3.2. A busca de imóveis deverá ser feita diretamente pela parte credora pelo sistema da ARISP, mediante pesquisa no site www.registradores.org.br, ressalvada a hipótese de ser beneficiária da justiça gratuita, caso em que a providência será adotada pela serventia. Caso positiva a diligência, deverá a parte credora requerer a penhora do(s) imóvel(eis) que pretende ver constrito(s) e trazer aos autos certidão atualizada da(s) respectiva(s) matrícula(s), para realização e formalização da penhora pelo sistema on line da ARISP. 3.3. Em princípio, qualquer outra diligência de pesquisa de bens deve ser providenciada diretamente pela parte credora, à qual, assim sendo requerido e havendo necessidade à obtenção da informação, fica desde já deferida a expedição de alvará para esse fim, com prazo de 90 (noventa) dias contados de sua expedição (TJSP - Comunicado SPI 26/2012), com a advertência de que, uma vez requerido e expedido o alvará, nenhuma outra diligência será realizada no processo enquanto a parte credora não comprovar a sua efetiva utilização. 3.4. ATENTE-SE A SERVENTIA, oportunamente e se o caso, quanto à necessária intimação da parte executada da penhora que vier a ser efetivada, nos termos do art. 841 do NCPC (pelo DJE, caso possua advogado constituído ou nomeado nos autos; por carta com AR dirigida ao último endereço por ela fornecido ou em que foi encontrada nos autos, caso esteja representada pela Defensoria Pública ou não possua advogado constituído ou nomeado nos autos, observando-se que se considera realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, na esteira do disposto nos artigos 841, § 4º, e 274, § único, ambos do NCPC; por edital, caso tenha sido citado por edital ou por hora certa na fase de conhecimento e se tornado revel com nomeação de curador especial), aguardando-se o prazo de 15 dias para impugnação à penhora a que alude o art. 917, § 1º, do NCPC. 3.5. Atente-se a parte exequente, oportunamente e se o caso de penhora positiva, para os termos do art. 844 do NCPC, ficando desde logo deferida, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas (se o caso), se assim requerido pelo exequente, a expedição de certidão nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. 3.6. As diligências objeto dos itens 3.1 e 3.2 acima, se infrutíferas (ao que se equipara a hipótese de valor ínfimo, ou seja, até R$ 150,00), somente serão renovadas após decorrido o prazo de 01 ano de sua realização, ficando assim desde logos indeferidos os pedidos de renovação formulados pela parte credora que não respeitem tal prazo, salvo se por ela fundamentado e demonstrado que sobreveio alteração da situação de fato e há perspectiva concreta de sucesso na repetição imediata da diligência. Caso parcialmente frutíferas, em especial a penhora de ativos financeiros pelo sistema do Sisbajud, poderão as diligências ser renovadas independentemente desse prazo de 01 ano e de qualquer outra condição. 4. DO SOBRESTAMENTO DA EXECUÇÃO E DAS DILAÇÕES DE PRAZO. 4.1. Se requerido pela parte credora, a qualquer momento, fica desde logo deferido o sobrestamento da execução, por uma única vez, pelo prazo requerido ou pelo prazo máximo de 60 (sessenta) dias, se aquele for superior a esse limite. Após o decurso do prazo de sobrestamento, deverá a parte credora se manifestar sobre o prosseguimento do feito, independentemente de nova intimação. Ficam desde logo indeferidos novos pedidos de sobrestamento, devendo a parte credora ser intimada para desde logo, ou requerer e providenciar, se ainda não realizada, alguma das diligências elencadas no item 3 desta decisão, visando à localização de bens penhoráveis da parte devedora, ou requerer a suspensão da execução e o seu arquivamento, nos termos do art. 921, inciso III, do NCPC, aplicado por analogia. 4.2. Se requerida pela parte credora, a qualquer momento, fica desde logo deferida a dilação dos prazos relativos ao item 3 desta decisão (exceto quanto ao prazo para manifestação sobre eventual impugnação à penhora apresentada pela parte devedora após constrição pelo sistema Sisbajud item 3.1, a, última parte), por uma única vez para cada ato, pelo prazo requerido ou pelo prazo máximo de 10 (dez) dias, se aquele for superior a esse limite. Após o decurso do prazo dilatado, deverá a parte credora se manifestar sobre o prosseguimento do feito, independentemente de nova intimação, ficando desde logo indeferidos novos pedidos de dilação para o mesmo ato. 5. DA INÉRCIA DA PARTE CREDORA. Finda a fase de conhecimento e havendo expectativa de prosseguimento com o cumprimento da sentença: a) na hipótese de procedência e parcial procedência da ação, decorrido o prazo de 30 dias e na omissão do vencedor em ajuizar o cumprimento de sentença, arquive-se provisoriamente a demanda. b) na hipótese de improcedência, decorrido o prazo de 30 dias e na omissão do vencedor da demanda em ajuizar o cumprimento de sentença, arquive-se definitivamente a ação de conhecimento. Após a criação do cumprimento de sentença, em caso de inércia da parte credora, a qualquer tempo, em relação a manifestação ou prática de ato processual de que dependa o andamento da execução, fica desde logo determinado que se aguarde provocação no arquivo. 6. DO CONTROLE DO ANDAMENTO DO FEITO. Deverá a serventia manter rigoroso controle das diligências elencadas no item 3 e também do sobrestamento do feito e das dilações de prazo tratados no item 4, para que o feito tenha andamento racional e eficiente, evitando-se diligências inócuas, repetitivas e protelatórias, e exercendo-se rígido controle sobre o esgotamento das tentativas de localização de bens penhoráveis da parte devedora, hipótese que, se caracterizada, ensejará a suspensão da execução e o seu arquivamento, nos termos do art. 921, inciso III, do NCPC. Intime-se. - ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), CLESTON GOMES FERREIRA (OAB 394458/SP)

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Processo nº 1003732-17.2017.8.26.0344

ID: 275903432

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003732-17.2017.8.26.0344

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NEIDE SALVATO GIRALDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Neide Salvato Giraldi (OAB 165231/SP) Processo 1003732-17.2017.8.26.0344 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Bradesco S.A. - Vistos, Cuida-se de execução de título extrajudicial p… ADV: Neide Salvato Giraldi (OAB 165231/SP) Processo 1003732-17.2017.8.26.0344 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Bradesco S.A. - Vistos, Cuida-se de execução de título extrajudicial promovida porBANCO BRADESCO S/Aem face deAÇOUGUE SOLAR DE MARÍLIA LTDA ME e VALDIR DE OLIVEIRA DOS SANTOS. Foi determinada a intimação das partes acerca da ocorrência da prescrição intercorrente (página 272). O exequente, em resumo, pede pelo afastamento da prescrição e o regular prosseguimento da ação, haja vista que em momento algum o processo permaneceu paralisado ou sem o regular andamento, sendo que estava aguardando o momento adequado para prosseguir com a ação executiva. Aduz que inúmeras foram as diligências empreendidas na procura de bens para prosseguir com o feito através da expropriação forçada, sendo que todas restaram infrutíferas. Pede o prosseguimento da ação. Manifestação do executado, por intermédio da Defensoria Pública, requerendo a declaração da prescrição intercorrente (página 278). É o relatório. DECIDO. Respeitados os argumentos do exequente, contudo, a execução deve ser extinta em razão da prescrição intercorrente. O objeto da execução é a Cédula de Crédito Bancário de páginas 10/22. O prazo prescricional para a execução de Cédula de Crédito Bancário é de 3 (três) anos, nos termos do artigo 44, da Lei nº 10.931/2004 c/c o artigo 70, da Lei Uniforme de Genebra e conforme dispõe a Súmula 150 do STF. Neste sentido: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. 1. Conforme estabelece o art. 44 da Lei n. 10.931/2004, aplica-se às Cédulas de Crédito Bancário, no que couber, a legislação cambial, de modo que se mostra de rigor a incidência do art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, que prevê o prazo prescricional de 3 [três] anos a contar do vencimento da dívida. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento (STJ; AgInt no REsp nº 1.675.530/ SP; 4ª Turma; Rel. Min. Maria Isabel Galloti; julgado em 26/2/2019). Apelação. Execução de título extrajudicial. Cédula de Crédito Bancário. Extinção por prescrição intercorrente. Prazo prescricional trienal. Arquivamento do feito. Inércia do credor configurada. Sentença mantida. Recurso improvido (TJSP; Apelação Cível nº 0014338-98.2013.8.26.0009; Rel. Des.Luis Fernando Camargo de Barros Vidal; 14ª Câmara de Direito Privado; julgado em 24/11/2023). A questão sob análise não tem aplicação ao quanto decidido no julgamento proferido no REsp nº 1.604.412/SC (Tema IAC nº 01), do C. STJ. Isto porque a suspensão da execução e do prazo prescricional ocorreu sob a vigência do atual CPC, pelo que se observa da decisão de página 142. A hipótese dos autos diz respeito à suspensão da prescrição, que só pode ocorrer uma vez, e o peticionamento ineficaz que não resulta em ato constritivo há anos. A interrupção da prescrição somente poderá ocorrer uma vez, na forma do artigo 202, do Código Civil: Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á: I - por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual; II - por protesto, nas condições do inciso antecedente; III - por protesto cambial; IV - pela apresentação do título de crédito em juízo de inventário ou em concurso de credores; V - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; VI - por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor. E, interrompida a prescrição, o prazo recomeça a fluir da data que a interrompeu. No caso dos autos, houve a suspensão da execução, por ausência de bens penhoráveis e, consequentemente, da prescrição pelo prazo de 1 (um) ano, conforme decisão de página 142. Referida decisão fora publicada no DJE em 08/11/2018 (página 144) interrompendo-se o prazo, portanto, em 08/11/2019 (considerando-se a suspensão de 1 ano). Interrompida a prescrição em 08/11/2019, por uma única vez, repita-se, o prazo recomeça daquela data, como estabelece o parágrafo único, do artigo 202, do Código Civil: Parágrafo único. A prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper. Assim, o prazo prescricional teve reinício na data de 08/11/2019 e consumou-se a prescrição intercorrente em 08/11/2022. Importante observar que desde o reinício do prazo prescricional em 08/11/2019, até a presente data, não houve a constrição de bem ou numerário suficiente a garantir de forma efetiva e totalmente o débito. Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 202, do Código Civil, não é possível a dupla interrupção daprescrição, mesmo se uma delas ocorrer por causa extrajudicial e a outra for em decorrência decitaçãoprocessual. O entendimento foi aplicado pelo colegiado ao reformaracórdãodo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios que, admitindo a dupla interrupção do prazo prescricional, julgou improcedentes embargos à execução que questionavam aprescriçãode duplicatas, conforme seguinte Ementa: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO. DUPLA INTERRUPÇÃO DO PRAZO. PROTESTO DE TÍTULO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO E DE TÍTULO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA UNICIDADE DA INTERRUPÇÃO PRESCRICIONAL. RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 202, caput, do Código Civil, a prescrição pode ser interrompida somente uma única vez. 2. Logo, em razão do princípio da unicidade da interrupção prescricional, mesmo diante de uma hipótese interruptiva extrajudicial [protesto de título] e outra em decorrência de ação judicial de cancelamento de protesto e título executivo, apenas admite-se a interrupção do prazo pelo primeiro dos eventos. 3. Recurso provido para julgar procedentes os embargos à execução, declarando prescrita a pretensão executória (STJ; REsp nº 1.786.266/DF; Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira; Quarta Turma; julgado em 11/10/2022). Humberto Theodoro Júnior afirma que: Não importa que existam vários caminhos para se obter a interrupção da prescrição. Usado um deles, a interrupção alcançada será única. Não terá o credor como se valer de outra causa legal para renovar o efeito interruptivo. Se usar o protesto judicial, por exemplo, não terá eficácia de interrupção o posterior ato de reconhecimento da dívida pelo devedor. Vale dizer, a citação não afetará a prescrição se alguma outra causa interruptiva houver ocorrido antes da propositura da ação (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Prescrição e Decadência. 2ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2021. Págs. 144/145). Esse é o entendimento sufragado pela Terceira Turma, do C. STJ: RECURSOS ESPECIAIS. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO. NOVA INTERRUPÇÃO. PROTESTO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. RECONHECIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR IRRISÓRIO OU EXAGERADO. AUSÊNCIA. 1. O propósito recursal consiste em determinar a possibilidade da interrupção da prescrição por mais de uma vez de pretensão de cobrança fundamentada em mesma relação jurídica. 2. Em se tratando de causa interruptiva judicial, a contagem do prazo prescricional reinicia após o último ato do processo, ou seja, o trânsito em julgado. Precedentes. 3. Conforme dispõe o art. 202, caput, do CC/2002, a interrupção da prescrição ocorre somente uma única vez para a mesma relação jurídica. Precedente. 4. Na hipótese, fixou-se em 11/01/2006 o termo final para o ajuizamento de nova ação de cobrança pelas recorrentes. Com a entrada em vigor do CC/2002 em 11/01/2003, começou a correr neste dia o prazo trienal para a cobrança de aluguéis, disposto no art. 206, § 3º, I, do CC/2002. Ajuizada em 29/11/2007, percebe-se que a nova ação para a cobrança de aluguéis foi ajuizada após o esgotamento do prazo prescricional. 5. A alteração do valor fixado a título de honorários advocatícios somente é possível, em recurso especial, nas hipóteses em que a quantia estipulada pelo Tribunal de origem revela-se irrisória ou exagerada. Precedentes. 6. Recursos especiais conhecidos e desprovidos (STJ; REsp nº 1.504.408/SP; Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Rel. p/ Acórdão Ministra Nancy Andrighi; Terceira Turma; julgado em 17/09/2019). O exequente não apresentou qualquer fato impeditivo à incidência da prescrição intercorrente e não há demonstração de eventual interrupção do prazo prescricional, de forma excepcional, após a primeira ocorrida depois do decurso do prazo de 1 (um) ano, contado da publicação em 08/11/2018 (página 144). A Súmula 150, do C. Supremo Tribunal Federal, estabelece: Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação. Relevante à solução da questão a observação de que não há de se reconhecer a interrupção do prazo prescricional por sucessivos peticionamentos ineficazes, ou diligências infrutíferas repetitivas, o que não traduz efetiva ação do exequente para a satisfação do crédito, nem se insere na demora decorrente da máquina do judiciário. Assim já se posicionou o Colendo Superior Tribunal de Justiça acerca dos temas repetitivos em execuções fiscais, entendimento que se aplica por analogia ao processo civil, ausente norma específica contrária: A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação [ainda que por edital] são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens (Tema Repetitivo nº 568; REsp nº 1340553 RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 12/09/2018, DJe 16/10/2018). As teses firmadas pelo C. STJ foram devidamente incorporadas ao ordenamento processual civil, afastando qualquer e eventual resistência à sua aplicação, ainda que de forma anterior à lei promulgada para pacificar a matéria em debate. Neste sentido os precedentes do E. Tribunal de Justiça: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Ação de cobrança. Reconhecida a ocorrência de prescrição intercorrente. Manutenção. Embora os exequentes não tenham se mantido inertes em busca de bens penhoráveis dos executados, as diligências infrutíferas, que se arrastam há mais de 12 (doze) anos, não têm o condão de interromper ou suspender o prazo da prescrição intercorrente. Prazo escoado antes do início de vigência do novo CPC - Inaplicabilidade do artigo 1.056 de referido diploma - Entendimento pacificado do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Execução extinta. Sentença confirmada - Aplicação do disposto no artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça - RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP; Apelação Cível nº 0017868-06.2004.8.26.0566; Rel. Des. Elcio Trujillo; 10ª Câmara de Direito Privado; julgado em 15/03/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DO ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. APÓS FIM DO PRAZO JUDICIAL DE SUSPENSÃO, COMEÇA A CONTAR, AUTOMATICAMENTE, O PRAZO PRESCRICIONAL E CASO O REFERIDO PRAZO TENHA SE CONSUMADO, OU SE INICIADO, NA VIGÊNCIA DO CPC/73, NÃO SERÁ REINICIADO QUANDO DA DATA DE ENTRADA EM VIGOR DO CPC/15, CONFORME ENTENDIMENTO PROLATADO NO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA Nº 01 INSTAURADO NO RESP Nº 1604412/SC EM INTERPRETAÇÃO AO ART. 1.056 DO CPC. O MERO PETICIONAMENTO REQUERENDO DILIGÊNCIAS QUE RESULTARAM INFRUTÍFERAS NÃO INTERROMPE O PRAZO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, CONFORME POSICIONAMENTO CONSOLIDADO NO JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1340553/RS. CASO EM QUE, DURANTE O PERÍODO DE 7 ANOS E 1 MÊS, NÃO HOUVE A SUSPENSÃO/INTERRUPÇÃO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. MÁ-FÉ DOS EXECUTADOS NÃO COMPROVADA. RECURSO PROVIDO PARA RECONHECER A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, EXTINGUINDO-SE A EXECUÇÃO, NOS TERMOS DOS ARTS. 487, II, E 924, V, TODOS DO CPC, COM IMPOSIÇÃO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA À PARTE EXECUTADA (TJSP; Agravo de Instrumento nº 2213420-59.2020.8.26.0000; Rel. Des. Alberto Gosson; 22ª Câmara de Direito Privado; julgado em 19/11/2020). APELAÇÃO CÍVEL. Execução de título extrajudicial. Extinção pela prescrição intercorrente. Insurgência do exequente. Prescrição intercorrente. Ocorrência. Julgamento do IAC nº 001 do STJ [REsp nº 1604412/SC]. Termo inicial do prazo prescricional desde um ano depois da suspensão do processo. Prazo trienal verificado no caso concreto. Inteligência da Súmula nº 150 do STF. Repetidas diligências infrutíferas ou peticionamentos inócuos são incapazes de interromper o prazo prescricional reiniciado, por não traduzirem efetiva ação do exequente para a satisfação do crédito, nem a demora da máquina do Judiciário, mas a inércia do autor perante a crise da execução. Precedentes. Recurso não provido (TJSP; Apelação Cível nº 1003398-75.2017.8.26.0281; Rel. Des.Helio Faria; 18ª Câmara de Direito Privado; julgado em 17/01/2024). Assim, ausente a efetiva constrição de bens por prazo superior ao da prescrição e sem demonstração de sua interrupção de forma excepcional, deve ser computada a prescrição intercorrente. Não é necessária prévia intimação pessoal do credor/exequente, haja vista que a prescrição é instituto de direito material, não sujeito aos ditames da lei processual para que possa incidir. Ademais, convém transcrever trecho de decisão do C. Superior Tribunal de Justiça: Claro está, por exemplo, que não se haveria de reconhecê-la, caso decorresse todo o tempo com os autos conclusos ao Juiz, aguardando decisão. Daí não se segue, porém, que se haja de proceder à intimação para que possa fluir o prazo de prescrição quando o feito não tenha andamento por negligência da parte. Isso se impõe para a extinção do processo, de que cogita a lei processual, não para a prescrição (REsp nº 15.261-0/SP, 3ª T., Rel. Min. Eduardo Ribeiro, maioria, in RSTJ 37/481). Em resumo, o processo tramita, desde o reinício do prazo prescricional em 01/11/2019, por mais de 5 (cinco) anos e sem constrição suficiente de bens para extinção total da obrigação, configurando-se, pois, a prescrição intercorrente. Neste sentido é a jurisprudência: APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM DUPLICATAS. EXTINÇÃO DO FEITO COM FUNDAMENTO NA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRAZO TRIENAL CONSUMADO. PRETENSÃO FULMINADA PELA CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. O MERO PETICIONAMENTO REQUERENDO DILIGÊNCIAS QUE RESULTARAM INFRUTÍFERAS NÃO INTERROMPE O PRAZO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, CONFORME POSICIONAMENTO CONSOLIDADO NO JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1340553/RS. RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Apelação Cível nº 0000270-67.2012.8.26.0466; Rel. Des.Alberto Gosson; 22ª Câmara de Direito Privado; data do julgamento: 19/01/2024). Pelo exposto, julgo extinto o presente cumprimento de sentença com fundamento no artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil. Não há sucumbência às partes. Isso porque, ainda que reconhecida a prescrição, como se deu na espécie, não há fundamento para imputar ao exequente ou aos executados a condenação sucumbencial. Destarte, o inadimplemento incorrido deu causa ao ajuizamento da ação de execução, não se prestando, o reconhecimento da prescrição intercorrente, a inverter tal realidade, a ponto de legitimar condenação sucumbencial ao credor ou mesmo ao devedor. Nesse sentido, precedente do Colendo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 14.195/2021. 1. Execução de título extrajudicial ajuizada em 21/08/2012, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 05/01/2023 e concluso ao gabinete em 04/04/2023. 2. O propósito recursal consiste em definir se, após a alteração do art. 921, § 5º, do CPC/15, promovida pela Lei nº 14.195/2021, o reconhecimento da prescrição intercorrente e a consequente extinção do processo obstam a condenação do executado ao pagamento de custas processuais e de honorários sucumbenciais. 3. A jurisprudência desta Corte pacificou-se no sentido da aplicação do princípio da causalidade na hipótese de extinção do processo em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente [art. 85, § 10, do CPC/15]. Todavia, após a alteração promovida pela Lei nº 14.195/2021, publicada em 26/8/2021, que alterou o § 5º do art. 921 do CPC/15, não serão imputados quaisquer ônus às partes quando reconhecida a referida prescrição. 4. A legislação que versa sobre honorários advocatícios possui natureza híbrida [material-processual], de modo que o marco temporal para a aplicação das novas regras sucumbenciais deve ser a data de prolação da sentença [ou ato jurisdicional equivalente, quando diante de processo de competência originária de Tribunal]. Assim, nas hipóteses em que prolatada sentença de extinção do processo, após 26/08/2021, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente [art. 924, IV, do CPC/15], não é cabível a condenação ao pagamento de custas e honorários de sucumbência [art. 921, § 5º, do CPC/2015]. 5. Hipótese em que a sentença extinguiu o processo em 28/04/2022, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente, e, quando do julgamento da apelação do exequente/recorrido, o recorrente/executado foi condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais, o que é descabido. 6. Recurso especial conhecido e provido (STJ; Recurso Especial nº 2.060.319-DF; Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI; Terceira Turma; julgado em 09/05/2023). A par disso, o § 5º, do artigo 921, do CPC veio a corroborar esse entendimento: § 5º. O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes (Redação dada pela Lei nº 14.195/2021). Sem custas finais. Intime-se a Defensoria Pública pelo Portal. Oportunamente, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se.

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Processo nº 0189457-52.2012.8.09.0051

ID: 262052310

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 6ª UPJ Varas Cíveis: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª e 31ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0189457-52.2012.8.09.0051

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

SANEAMENTO DE GOIAS S/A

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SIMONE DA CUNHA VILELA

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STELA PAIVA GUIMARÃES

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JULIA PINHEIRO REZENDE COSTA

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GIRLEY ALVES DOS SANTOS

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MARIANA FERREIRA CAETANO

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EDINEU FRANCISCO LEITE

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GABRIELA GONTIJO NASCENTE

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APARECIDA VICENTE XAVIER

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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO MALOTE DIGITAL Tipo de documento: Informações Processuais Código de rastreabilidade: 809202511533711 Nome original: AREsp 2727288.pdf Data: 28/04/2025 … REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO MALOTE DIGITAL Tipo de documento: Informações Processuais Código de rastreabilidade: 809202511533711 Nome original: AREsp 2727288.pdf Data: 28/04/2025 13:11:16 Remetente: Wendel Luís Silva Teixeira Assessoria para Assuntos de Recursos Constitucionais TJGO Prioridade: Normal. Motivo de envio: Para conhecimento. Assunto: Encaminho para os devidos fins decisão Proferida pelo STJ STF. Protocolo de 1° Grau: 0189457-52.2012.8.09.0051Superior Tribunal de Justiça AREsp (202403157630) CERTIDÃO Certifico que o processo de número 01894575220128090051 do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS foi protocolado sob o número 2024/0315763-0. Brasília, 21 de agosto de 2024 COORDENADORIA DE AUTUAÇÃO E CONTROLE DE DADOS PROCESSUAIS * Assinado eletronicamente nos termos do Art. 1º § 2º inciso III alínea "b" da Lei 11.419/2006 (e-STJ Fl.845) Documento eletrônico juntado ao processo em 21/08/2024 às 17:18:24 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOSSuperior Tribunal de Justiça Fls. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2727288 / GO (2024/0315763-0) TERMO DE DISTRIBUIÇÃO E ENCAMINHAMENTO Distribuição Em 27/08/2024 o presente feito foi classificado no assunto DIREITO DO CONSUMIDOR - Contratos de Consumo - Fornecimento de Água e registrado ao Exmo. Sr. Ministro PRESIDENTE DO STJ. Encaminhamento Aos 27 de agosto de 2024 , vão estes autos com conclusão ao Ministro Relator. Secretaria Judiciária (e-STJ Fl.846) Documento eletrônico juntado ao processo em 27/08/2024 às 15:44:06 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOSAGRAVOEMRECURSOESPECIALNº2727288-GO(2024/0315763-0) RELATOR : MINISTROPRESIDENTEDOSTJ AGRAVANTE : WANDERLEYJOSERODRIGUESROQUE ADVOGADOS : GABRIELA MARQUES ROSA HAMDAN - DEFENSORA PÚBLICA-GO024600 LARISSA PABLINE GALVAO PORTO - DEFENSORA PÚBLICA -GO582041 AGRAVADO : SANEAMENTODEGOIASS/A ADVOGADO : STELAPAIVAGUIMARÃES-GO038273 DECISÃO Cuida-sedeAgravo em Recurso Especial apresentado por WANDERLEY JOSE RODRIGUES ROQUE à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamentonoart.105,III,daConstituiçãoFederal. Éorelatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 7/STJ e ausência de indicação do ponto omisso,contraditórioouobscuro-Súmula284/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: ausência deindicaçãodopontoomisso,contraditórioouobscuro-Súmula284/STF. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "nãotenhaimpugnadoespecificamentetodososfundamentosdadecisãorecorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos dadecisãoque,naorigem,inadmitiuoRecursoEspecial.Apropósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADOPELONOVOCPC,ART.932. 1.Notocanteàadmissibilidaderecursal,épossívelaorecorrenteaeleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no (e-STJ Fl.847) Documento eletrônico VDA43682376 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTÔNIO HERMAN DE VASCONCELLOS E BENJAMIN Assinado em: 30/09/2024 20:26:50 Código de Controle do Documento: effe24ab-410e-433f-8056-48e99da66b2fsentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada"-oquefoireiteradopelonovelCPC,emseuart.932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulosautônomosnestadecisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nosexatostermosdasdisposiçõeslegaiseregimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese previstanoart.1.042,caput,doCPC/2015,quevedaocabimentodoagravocontra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, §2º,doCPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, CorteEspecial,DJede30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência,poranalogia,daSúmulan.182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo emRecursoEspecial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º doreferidodispositivolegal,bemcomoeventualconcessãodagratuidadedajustiça. Publique-se. Intimem-se. Brasília,30desetembrode2024. MinistroHermanBenjamin Presidente (e-STJ Fl.848) Documento eletrônico VDA43682376 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTÔNIO HERMAN DE VASCONCELLOS E BENJAMIN Assinado em: 30/09/2024 20:26:50 Código de Controle do Documento: effe24ab-410e-433f-8056-48e99da66b2fAREsp 2727288/GO (2024/0315763-0) PUBLICAÇÃO Disponibilizado(a) no Diário da Justiça Eletrônico/STJ, em DESPACHO / DECISÃO de fls. 01/10/2024, 847 e considerado(a) PUBLICADO(A) em nos termos da Lei 11.419/2006, art. 4º, §3º. 02/10/2024, Brasília, 02 de outubro de 2024. SECRETARIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS (e-STJ Fl.849) Documento eletrônico juntado ao processo em 02/10/2024 às 06:31:12 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOSAREsp 2727288/GO (2024/0315763-0) TERMODEDISPONIBILIZAÇÃO Disponibilizada a intimação eletrônica MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em referente ao/à 02/10/2024 DESPACHO / DECISÃO de fls. 847 publicado(a) no DJe em ao/à 02/10/2024. Brasília, 02 de outubro de 2024. SECRETARIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS (e-STJ Fl.850) Documento eletrônico juntado ao processo em 02/10/2024 às 06:41:30 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOSAREsp 2727288/GO (2024/0315763-0) TERMODEDISPONIBILIZAÇÃO Disponibilizada a intimação eletrônica DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS em ao/à referente DESPACHO / DECISÃO de fls. 847 publicado(a) no DJe em 02/10/2024 ao/à 02/10/2024. Brasília, 02 de outubro de 2024. SECRETARIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS (e-STJ Fl.851) Documento eletrônico juntado ao processo em 02/10/2024 às 13:37:56 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOSSuperior Tribunal de Justiça AREsp 2727288 TERMO DE CIÊNCIA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS intimado(a) eletronicamente em 14/10/2024 do(a) Despacho / Decisão de fl.(s) 847 publicado(a) no DJe em 02/10/2024. Brasília - DF, 16 de Outubro de 2024 SECRETARIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO Serviço Automático de Intimação Eletrônica (e-STJ Fl.852) Documento eletrônico juntado ao processo em 16/10/2024 às 19:56:27 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOSSuperior Tribunal de Justiça AREsp 2727288 TERMO DE CIÊNCIA MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado(a) eletronicamente em 14/10/2024 do(a) Despacho / Decisão de fl.(s) 847 publicado(a) no DJe em 02/10/2024. Brasília - DF, 16 de Outubro de 2024 SECRETARIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO Serviço Automático de Intimação Eletrônica (e-STJ Fl.853) Documento eletrônico juntado ao processo em 16/10/2024 às 20:01:57 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOSEXCELENTÍSSIMO MINISTRO RELATOR NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2727288 –GO NOSUPERIORTRIBUNALDEJUSTIÇA. AGRAVO EMRECURSO ESPECIALNº2727288– GO(2024/0315763-0) AGRAVANTE: WANDERLEYJOSERODRIGUESROQUE AGRAVADO: SANEAMENTO DEGOIAS S/A WANDERLEY JOSE RODRIGUES ROQUE, parte oportunamente qualificada nos autos, pela DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS, presentada pelo Defensor Público do Estado subscritor, titular da Defensoria Pública de Instância Superior – sede em Brasília – nos autos doAgravo em Recurso Especial em epígrafe, não se conformando com a r. decisão monocrática retro, vem interpor o presente AGRAVO INTERNO, na forma do disposto no artigo 259 do Regimento Interno desse Colendo Superior Tribunal de Justiça, consoante as razões seguintes. Preliminarmente, é de ser observado que a agravante está assistido pela Defensoria Pública que, por sua vez, possui prazo em dobro para oferecer o presente agravo, conforme previsto na Lei Complementar Federal 80/94. I–Breve histórico Cuida-se de Agravo em Recurso Especial interposto pela Defensoria Pública contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás que, em juízo de admissibilidade, não admitiu o recurso especial por entender que incidiria o óbice das Súmulas 284/STF e 7/STJ. 1 Brasília-DF. E-mail: marco-mtps@defensoria.go.def.br (e-STJ Fl.854) STJ-Petição Eletrônica (AgInt) 01003732/2024 recebida em 11/11/2024 18:43:39 Petição Eletrônica juntada ao processo em 11/11/2024 ?s 19:01:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 9529765 com assinatura eletrônica Signatário(a): MARCO TADEU DE PAIVA SILVA CPF: 00603381138 Recebido em 11/11/2024 18:43:39Recebido os autos por este c. Superior Tribunal de Justiça, o n. Ministro Presidente entendeu por não conhecer do agravo em recurso especial, ponderando que a parte deixou de impugnar especificamente a ausência de indicação do ponto omisso, contraditório ou obscuro - Súmula 284/STF. Acrescentou que, “em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ.” Todavia, com a devida venia, esse entendimento merece ser reconsiderado. II–DoMéritoRecursal Inadmitido o Recurso Especial pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, esta Defensoria interpôs agravo atacando todos os fundamentos apresentados no acórdão, ou seja, os óbices da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal e Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. Nesse ponto, merece destaque que as razões do agravo não se caracterizaram pela generalidade, vez que demonstrou especificamente, porque as referidas Súmulas não seriam óbice para o conhecimento do recurso especial. No que se refere a suposta incidência do óbice da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, ao fundamento de que não houve a indicação do ponto omisso, contraditório ou obscuro, cumpre ponderar que as razões do agravo em recurso especial deixou evidente que, embora a agravante tenha realizado pedido explícito de manifestação do Tribunal de origem acerca da violação legal indicada, este não se pronunciou, permanecendo-se inerte. Restou assim fundamentado no agravo em recurso especial interposto: “Demais a mais, relativamente ao alegado óbice no Enunciado n.º 284 da 2 Brasília-DF. E-mail: marco-mtps@defensoria.go.def.br (e-STJ Fl.855) STJ-Petição Eletrônica (AgInt) 01003732/2024 recebida em 11/11/2024 18:43:39 Petição Eletrônica juntada ao processo em 11/11/2024 ?s 19:01:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 9529765 com assinatura eletrônica Signatário(a): MARCO TADEU DE PAIVA SILVA CPF: 00603381138 Recebido em 11/11/2024 18:43:39Corte Máxima, não merece prevalecer referido entendimento, pois, com a oposição dos aclaratórios, restou evidente a exposição sobre a omissão verificada.” Portanto, observa-se que foi devidamente rebatida a suposta incidência do óbice da Súmula 284/STF. Não bastasse, não se pode olvidar que não há que se falar em incidência da Súmula 284/STF, pela utilização do artigo 1.022, inciso II do Código de Processo Civil como fundamento jurídico, tendo em vista que, quando da interposição do recurso especial “o Superior Tribunal de Justiça exige alegação direta de violação ao dispositivo como requisito de admissibilidade, nos casos em que houve omissão”. Assim, por tudo o que ora debatido e por aquilo que consta nas razões do agravo em recurso especial, constata-se que não merece prevalecer o entendimento de que o agravo não teria impugnado especificadamente os fundamentos da decisão recorrida, pois que o recurso combateu de maneira sólida todos os fundamentos apresentados, demandando a aplicação correta da legislação pertinente, conforme a jurisprudência deste c. Superior Tribunal de Justiça. Por este motivo específico, não há que se falar em aplicação do entendimento fixado pela Súmula 182/STJ. III –DosPedidos Diante do exposto, REQUER o agravante, em não havendo retratação pelo Ministro Relator, seja o presente Agravo Regimental submetido ao Colegiado e, via de consequência, dado provimento ao presente recurso para reformar a decisão monocrática e, com isso, conhecer do agravo em recurso especial. Por fim, requer que sejam observadas as prerrogativas conferidas aos membros da Defensoria Pública, em especial a intimação pessoal, inclusive quanto a inclusão do feito em pauta, e contagem em dobro de todos os prazos processuais, conforme disposto no artigo 128, I da Lei Complementar Federal n. 80/94 e artigo 186 do Código de Processo Civil. 3 Brasília-DF. E-mail: marco-mtps@defensoria.go.def.br (e-STJ Fl.856) STJ-Petição Eletrônica (AgInt) 01003732/2024 recebida em 11/11/2024 18:43:39 Petição Eletrônica juntada ao processo em 11/11/2024 ?s 19:01:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 9529765 com assinatura eletrônica Signatário(a): MARCO TADEU DE PAIVA SILVA CPF: 00603381138 Recebido em 11/11/2024 18:43:39Brasília, 30 de outubro de 2024. Assinado digitalmente MARCOT. PAIVASILVA Defensor Público do Estado de Goiás Defensoria Pública Especializada de Instância Superior 4 Brasília-DF. E-mail: marco-mtps@defensoria.go.def.br (e-STJ Fl.857) STJ-Petição Eletrônica (AgInt) 01003732/2024 recebida em 11/11/2024 18:43:39 Petição Eletrônica juntada ao processo em 11/11/2024 ?s 19:01:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 9529765 com assinatura eletrônica Signatário(a): MARCO TADEU DE PAIVA SILVA CPF: 00603381138 Recebido em 11/11/2024 18:43:39Central do Processo Eletrônico Petição Incidental Autor do Documento MARCO TADEU DE PAIVA SILVA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS Data de Recebimento do Documento no STJ Data: 11/11/2024 Hora: 18:43:38 Peticionamento SEQUENCIAL: 9529765 Processo: AREsp 2727288 (2024/0315763-0) Tipo de Petição: AGRAVO INTERNO Parte peticionante: WANDERLEY JOSE RODRIGUES ROQUE Documento assinado eletronicamente nos termos do Art. 1º. § 2º., Inciso III, alínea “b”, da Lei 11.419/2006. A exatidão das informações transmitidas é da exclusiva responsabilidade do peticionário (Art. 12 da Resolução STJ//GP N. 10 de 6 de outubro de 2015). Os dados contidos na petição podem ser conferidos pela Secretaria Judiciária, que procederá sua alteração em caso de desconformidade com os documentos apresentados, ficando mantidos os registros de todos os procedimentos no sistema (Parágrafo único do Art. 12 da Resolução STJ 10/2015 de 6 de outubro de 2015) Nome do Arquivo Tipo Hash AREsp 2727288 - Agravo Interno - Agravo impugnou todos fundamentos acórdão (sum 284 STF) - Sum 182 STJ.pdf Petição C8C067BF3B274F72333B5EBA17F215DC5C 2BE80A (e-STJ Fl.858) STJ-Petição Eletrônica (AgInt) 01003732/2024 recebida em 11/11/2024 18:43:39 Petição Eletrônica juntada ao processo em 11/11/2024 ?s 19:01:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 9529765 com assinatura eletrônica Signatário(a): MARCO TADEU DE PAIVA SILVA CPF: 00603381138 Recebido em 11/11/2024 18:43:39AREsp 2727288/GO (2024/0315763-0) TERMODEDISPONIBILIZAÇÃO Disponibilizada a intimação eletrônica MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em referente ao/à 13/11/2024 VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) publicado(a) no DJe em ao/à 13/11/2024. Brasília, 13 de novembro de 2024. SECRETARIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS (e-STJ Fl.859) Documento eletrônico juntado ao processo em 13/11/2024 às 04:32:23 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOSAgInt no AREsp 2727288/GO (2024/0315763-0) PUBLICAÇÃO Disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico/STJ, em VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para 12/11/2024, impugnação do Agravo Interno (AgInt), referente à Petição n. 1003732/2024 e considerada PUBLICADA em nos termos da Lei 11.419/2006, art. 4º, §3º. 13/11/2024, Brasília, 13 de novembro de 2024. SECRETARIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS (e-STJ Fl.860)Superior Tribunal de Justiça AREsp 2727288 TERMO DE CIÊNCIA MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado(a) eletronicamente em 25/11/2024 do(a) Vista À(s) Parte(s) Agravada(s) Para Impugnação do Agravo Interno (agint) publicado(a) no DJe em 13/11/2024. Brasília - DF, 25 de Novembro de 2024 SECRETARIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO Serviço Automático de Intimação Eletrônica (e-STJ Fl.861) Documento eletrônico juntado ao processo em 25/11/2024 às 01:15:59 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOSEXCELENTÍSSIMO SR. MINISTRO PRESIDENTE DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO INTERNO EM AREsp Nº 2727288 – GO (2024/0315763-0) AGRAVANTE : WANDERLEY JOSE RODRIGUES ROQUE AGRAVADA : SANEAMENTO DE GOIÁS S/A – SANEAGO SANEAMENTO DE GOIÁS S/A - SANEAGO, já qualificada nos autos em epígrafe, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de sua advogada infra-assinada, apresentar CONTRAMINUTA AO AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL interposto em face de Decisão Monocrática que deixou de conhecer Recurso Especial interposto na Ação de Cobrança 0189457-52.2012.8.09.0051 conforme razões anexas. Nesse sentido, pugna para que sejam remetidas a apreciação da Turma Competente para julgamento. Termos em que pede deferimento. Goiânia, 25 de novembro de 2024 Stela Paiva Guimarães OAB/GO 38.273 Assinado Digitalmente (e-STJ Fl.862) STJ-Petição Eletrônica (IMP) 01041767/2024 recebida em 25/11/2024 11:20:60 Petição Eletrônica juntada ao processo em 25/11/2024 ?s 11:41:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 9571286 com assinatura eletrônica Signatário(a): STELA PAIVA GUIMARAES CPF: 03223447199 Recebido em 25/11/2024 11:20:60EGRÉGIA TURMA INTEGRANTE DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ÍNCLITOS JULGADORES, AGRAVO INTERNO EM AREsp Nº 2727288 – GO (2024/0315763-0) -0) AGRAVANTE : WANDERLEY JOSE RODRIGUES ROQUE AGRAVADA : SANEAMENTO DE GOIÁS S/A – SANEAGO CONTRAMINUTA A AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL A Decisão Monocrática vergastada merece ser mantida pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. I – DA TEMPESTIVIDADE De início, cumpre salientar a tempestividade da presente Contraminuta, considerando que o prazo de 15 (quinze) dias úteis tem como termo inicial o dia subsequente à data de publicação, ocorrida conforme certidão acostada aos autos, em 13 de novembro de 2024 nestes termos o prazo final para interposição da contraminuta seria o dia 06 de dezembro de 2024, excluindo-se os finais de semana e os feriados dos dias 15 e 20 de novembro de 2024. II - DOS FATOS Trata-se de Agravo Interno interposto por WANDERLEY JOSE RODRIGUES ROQUE face a Decisão Monocrática que deixou de conhecer Recurso Especial interposto na origem irresignando-se com o teor de Acórdão que cassou a Sentença e julgou procedentes os pedidos inaugurais nos autos da Ação de Cobrança de n° 0189457- 52.2012.8.09.0051. O Requerido/Recorrente interpôs Recurso Especial que foi inadmitido pelo tribunal superior. Irresignado, interpôs agravo em recurso especial. Todavia, sustenta o Agravante, equivocadamente, haver necessidade de (e-STJ Fl.863) STJ-Petição Eletrônica (IMP) 01041767/2024 recebida em 25/11/2024 11:20:60 Petição Eletrônica juntada ao processo em 25/11/2024 ?s 11:41:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 9571286 com assinatura eletrônica Signatário(a): STELA PAIVA GUIMARAES CPF: 03223447199 Recebido em 25/11/2024 11:20:60submissão do caso à Turma Competente a fim de que seja revista a Decisão Monocrática proferida pelo Ministro Relator, insistindo que rebateu a incidência do óbice da Súmula 284/STF para conhecimento do recurso especial, o que será prontamente rechaçado nesta Contraminuta. III – DO NÃO CABIMENTO DO RECURSO - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE Dispõe o Código de Processo Civil (art. 1.021, §3°) que “na petição de agravo interno, o recorrente impugnará os fundamentos da decisão agravada.” Neste diapasão, tem-se que o princípio da dialeticidade impõe ao recorrente o ônus de rebater os pontos que foram decididos na decisão atacada, expondo os fundamentos de fato e de direito que embasem o seu inconformismo. Não sendo atacados especificamente os fundamentos da decisão, incorre-se em violação ao aludido princípio. Nesse contexto, importante registrar que a decisão monocrática ressalta que a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ (princípio da persuasão racional). Ocorre que ao interpor o presente recurso, o Agravante apenas reitera os argumentos levantados no agravo em recurso especial, não atacando especificamente a fundamentação apresentada na decisão monocrática. Em outras palavras, o recurso deve observar o princípio da dialeticidade, ou seja, apresentar os motivos pelos quais a parte recorrente não se conforma com o acórdão recorrido, de modo a permitir o cotejo entre os fundamentos da decisão recorrida e as razões expendidas no recurso. Tanto é assim que, em relação ao Agravo do art. 1.021, do CPC, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça - STJ editou a Súmula nº 182, cujo enunciado é a afirmação da inviabilidade do recurso que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, senão vejamos: Súmula 182. É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. (e-STJ Fl.864) STJ-Petição Eletrônica (IMP) 01041767/2024 recebida em 25/11/2024 11:20:60 Petição Eletrônica juntada ao processo em 25/11/2024 ?s 11:41:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 9571286 com assinatura eletrônica Signatário(a): STELA PAIVA GUIMARAES CPF: 03223447199 Recebido em 25/11/2024 11:20:60Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ARTS. 932, III, E 1.021, §1º, DO CPC. SÚMULA 182/STJ APLICADA, POR ANALOGIA. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 01. "Em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ". (AgInt no AREsp n. 2.067.588/SP, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 20/8/2024) 02. "Verificada a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, não se conhece do agravo interno, diante da inobservância do princípio da dialeticidade, conforme exigem os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015". (AgInt no AREsp n. 2.590.320/SP, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 15/8/2024) 03. Agravo interno não conhecido. (AgInt no AREsp n. 2.512.726/PE, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 19/9/2024.) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL ARTS. 932, III, DO CPC E 253, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO RISTJ. SÚMULA N. 182 DO STJ. EXCESSO DE EXECUÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INCORRÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. IDECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Em observância ao princípio da dialeticidade, mantém-se a aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ quando não há impugnação efetiva, específica e motivada de todos os fundamentos da decisão que deu parcial provimento ao recurso especial, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ. 2. Considerando que a matéria de excesso de execução é de ordem pública, podendo inclusive ser reconhecida de ofício para se ordenar a readequação, não há se falar em julgamento extra petita 3. Agravo interno não conhecido. (e-STJ Fl.865) STJ-Petição Eletrônica (IMP) 01041767/2024 recebida em 25/11/2024 11:20:60 Petição Eletrônica juntada ao processo em 25/11/2024 ?s 11:41:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 9571286 com assinatura eletrônica Signatário(a): STELA PAIVA GUIMARAES CPF: 03223447199 Recebido em 25/11/2024 11:20:60(AgInt nos EDcl no REsp n. 2.031.009/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 18/9/2024.) Assim, apesar de indicar a suposta não aplicação da súmula 284 do STF nas razões recursais, o faz de forma rasa, sem demonstrar de forma clara a fundamentação disposta na decisão vergastada. Dessa forma, acaba por não demonstrar de forma clara e objetiva o inconformismo recursal, fato que confirma a impossibilidade de abertura desta via para o fim pretendido. IV - DA NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO – SÚMULA 7 DO STJ O objetivo do Recorrente é que seja determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sejam sanadas as omissões no julgado recorrido. Ocorre que a análise do mérito do recurso especial demanda uma análise de fatos e provas do processo de conhecimento da instância inferior, o que é vedado pela Súmula n° 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), in verbis: “Súmula 7: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.” Nesse âmbito, o Vice-Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás bem ponderou que “a análise de eventual ofensa aos demais dispositivos legais apontados pelo recorrente esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ, pois, para se aferir a (im)pertinência dos pedidos exordiais, bem como perscrutar, in casu, seria necessário sensível incursão no acervo fático-probatório dos autos. E isso, por certo, impede o trânsito do recurso especial.” Nesse contexto, sabe-se que a Súmula 7 do STJ restringe a reavaliação de fatos e provas em sede de recurso especial. Somando-se a isso, as instâncias ordinárias já se manifestaram em diversas circunstâncias, inclusive (e-STJ Fl.866) STJ-Petição Eletrônica (IMP) 01041767/2024 recebida em 25/11/2024 11:20:60 Petição Eletrônica juntada ao processo em 25/11/2024 ?s 11:41:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 9571286 com assinatura eletrônica Signatário(a): STELA PAIVA GUIMARAES CPF: 03223447199 Recebido em 25/11/2024 11:20:60após o julgamento do AgInt no AREsp n° 2377253-GO, concluindo pela validade tanto da citação quanto da intimação do recorrente na fase de cumprimento de sentença, bem como da impenhorabilidade de valores, este último que encontra- se, inclusive, acobertado pela preclusão. Dessa maneira, constata-se que a parte Recorrente pleiteia na verdade a reapreciação de atos processuais, dos documentos e provas coligidos aos autos, o que é vedado pela Súmula deste órgão Superior, acima transcrita. Admitir entendimento diverso, conforme pretendido pela parte Recorrente implicaria em reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que resultaria em novo juízo acerca dos fatos e provas, e não de revaloração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, impedindo, assim, o seguimento do recurso especial. Portanto, observando que a análise do direito alegado pela Recorrente depende invariavelmente da análise de fatos e provas do caso concreto, bem como que atrai discussão sobre matéria de direito local, resta evidente a impossibilidade de conhecimento do presente agravo em recurso especial. V – DOS REQUERIMENTOS FINAIS Ante a extensa argumentação lógico-jurídica apresentada, requer a rejeição do Agravo Interno apresentado, sendo mantida a Decisão Monocrática proferida pelo Eminente Ministro Relator Presidente do Superior Tribunal de Justiça , com a condenação da Agravante em multa, nos termos do artigo 1.021, §4º do CPC. Nestes termos pede deferimento. Goiânia, 25 de novembro de 2024. Stela Paiva Guimarães OAB/GO 38.273 Assinado Digitalmente (e-STJ Fl.867) STJ-Petição Eletrônica (IMP) 01041767/2024 recebida em 25/11/2024 11:20:60 Petição Eletrônica juntada ao processo em 25/11/2024 ?s 11:41:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 9571286 com assinatura eletrônica Signatário(a): STELA PAIVA GUIMARAES CPF: 03223447199 Recebido em 25/11/2024 11:20:60Central do Processo Eletrônico Petição Incidental Autor do Documento STELA PAIVA GUIMARAES CPF: 03223447199 OAB: GO038273 Data de Recebimento do Documento no STJ Data: 25/11/2024 Hora: 11:20:59 Peticionamento SEQUENCIAL: 9571286 Processo: AREsp 2727288 (2024/0315763-0) Tipo de Petição: IMPUGNAÇÃO Parte peticionante: SANEAMENTO DE GOIAS S/A Documento assinado eletronicamente nos termos do Art. 1º. § 2º., Inciso III, alínea “b”, da Lei 11.419/2006. A exatidão das informações transmitidas é da exclusiva responsabilidade do peticionário (Art. 12 da Resolução STJ//GP N. 10 de 6 de outubro de 2015). Os dados contidos na petição podem ser conferidos pela Secretaria Judiciária, que procederá sua alteração em caso de desconformidade com os documentos apresentados, ficando mantidos os registros de todos os procedimentos no sistema (Parágrafo único do Art. 12 da Resolução STJ 10/2015 de 6 de outubro de 2015) Nome do Arquivo Tipo Hash Contraminuta ao Agravo Interno - WANDERLEY.pdf Petição EFEEB3DBCCFC7C5D863E9B7C4BD268B83 8F234F6 (e-STJ Fl.868) STJ-Petição Eletrônica (IMP) 01041767/2024 recebida em 25/11/2024 11:20:60 Petição Eletrônica juntada ao processo em 25/11/2024 ?s 11:41:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 9571286 com assinatura eletrônica Signatário(a): STELA PAIVA GUIMARAES CPF: 03223447199 Recebido em 25/11/2024 11:20:60AREsp 2727288/GO (2024/0315763-0) CONCLUSÃO Autos conclusos para decisão ao Exmo. Senhor Ministro (Relator) com PRESIDENTE DO STJ encaminhamento ao NARER. Brasília, 25 de novembro de 2024. SECRETARIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS (e-STJ Fl.869) Documento eletrônico juntado ao processo em 25/11/2024 às 15:30:24 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOSAgIntnoAGRAVOEMRECURSOESPECIALNº2727288-GO(2024/0315763-0) RELATOR : MINISTROPRESIDENTEDOSTJ AGRAVANTE : WANDERLEYJOSERODRIGUESROQUE ADVOGADOS : GABRIELA MARQUES ROSA HAMDAN - DEFENSORA PÚBLICA-GO024600 LARISSA PABLINE GALVAO PORTO -DEFENSORA PÚBLICA -GO582041 AGRAVADO : SANEAMENTODEGOIASS/A ADVOGADO : STELAPAIVAGUIMARÃES-GO038273 DECISÃO Cuida-sedeagravointerpostocontradecisãodaPresidência. Oart.21-E,§2º,doRegimentoInternodoSTJestabeleceoseguinte: § 2.º Interposto agravo interno contra a decisão do Presidente proferida no exercício das competências previstas neste artigo, os autos serão distribuídos, observadoodispostonoart.9.ºdesteRegimento,casonãohajaretrataçãodadecisão agravada. Nãosendo,portanto,casoderetratação,determinoadistribuiçãodoagravo. Publique-se. Intimem-se. Brasília,25denovembrode2024. MinistroHermanBenjamin Presidente (e-STJ Fl.870) Documento eletrônico VDA44632725 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTÔNIO HERMAN DE VASCONCELLOS E BENJAMIN Assinado em: 25/11/2024 21:33:03 Código de Controle do Documento: 8cc596c8-e711-4ca1-88ea-67cf952c140eAREsp 2727288/GO (2024/0315763-0) REMESSA Remetidos os presentes autos a(o) COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS (para distribuição). Brasília, 26 de novembro de 2024. COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS (e-STJ Fl.871) Documento eletrônico juntado ao processo em 26/11/2024 às 10:25:00 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOSAREsp 2727288/GO (2024/0315763-0) RECEBIMENTO Recebi os presentes autos na COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS. Brasília, 26 de novembro de 2024. COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS (e-STJ Fl.872) Documento eletrônico juntado ao processo em 26/11/2024 às 10:25:08 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOSAREsp2727288/GO(2024/0315763-0) TermodeRecebimentoeAutuação Recebidos os presentes autos, foram registrados em e autuados no dia na forma 21/08/2024 22/08/2024 abaixo: AGRAVOEMRECURSOESPECIALNº2727288(2024/0315763-0NúmeroÚnico:0189457- 52.2012.8.09.0051) Origem : TRIBUNALDEJUSTIÇADOESTADODE GOIÁS Localidade : GO Nº na Origem : 01894575220128090051 18945752 NºsConexos : Nº de Folhas : 873 Nºde Volumes: 1 Nº de Apensos: 0 AGRAVANTE : WANDERLEYJOSERODRIGUESROQUE ADVOGADOS : GABRIELA MARQUES ROSA HAMDAN - DEFENSORA PÚBLICA - GO024600 LARISSA PABLINE GALVAO PORTO - DEFENSORA PÚBLICA - GO582041 AGRAVADO : SANEAMENTODEGOIASS/A ADVOGADO : STELA PAIVAGUIMARÃES-GO038273 Brasília,26 de novembrode 2024. SECRETARIA DE INFORMÁTICA SISTEMAJUSTIÇA-SERVIÇOS AUTOMÁTICOS (e-STJ Fl.873) Documento eletrônico juntado ao processo em 26/11/2024 às 10:40:40 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOSSuperior Tribunal de Justiça Fls. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2727288 / GO (2024/0315763-0) TERMO DE DISTRIBUIÇÃO E ENCAMINHAMENTO Distribuição Em 26/11/2024 o presente feito foi classificado no assunto DIREITO DO CONSUMIDOR - Contratos de Consumo - Fornecimento de Água e redistribuído à Exma. Sra. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA. Encaminhamento Aos 26 de novembro de 2024 , vão estes autos com conclusão à Ministra Relatora. Secretaria Judiciária (e-STJ Fl.874) Documento eletrônico juntado ao processo em 26/11/2024 às 14:00:50 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOSAREsp 2727288/GO (2024/0315763-0) TERMODEDISPONIBILIZAÇÃO Disponibilizada a intimação eletrônica MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em referente ao/à 27/11/2024 DESPACHO / DECISÃO de fls. 870 publicado(a) no DJe em ao/à 27/11/2024. Brasília, 27 de novembro de 2024. SECRETARIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS (e-STJ Fl.875) Documento eletrônico juntado ao processo em 27/11/2024 às 03:57:13 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOSAREsp 2727288/GO (2024/0315763-0) TERMODEDISPONIBILIZAÇÃO Disponibilizada a intimação eletrônica DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS em ao/à referente DESPACHO / DECISÃO de fls. 870 publicado(a) no DJe em 27/11/2024 ao/à 27/11/2024. Brasília, 27 de novembro de 2024. SECRETARIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS (e-STJ Fl.876) Documento eletrônico juntado ao processo em 27/11/2024 às 04:12:20 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOSAgInt no AREsp 2727288/GO (2024/0315763-0) PUBLICAÇÃO Disponibilizado(a) no Diário da Justiça Eletrônico/STJ, em DESPACHO / DECISÃO de fls. 26/11/2024, 870 e considerado(a) PUBLICADO(A) em nos termos da Lei 11.419/2006, art. 4º, §3º. 27/11/2024, Brasília, 27 de novembro de 2024. SECRETARIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS (e-STJ Fl.877)Superior Tribunal de Justiça AREsp 2727288 TERMO DE CIÊNCIA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS intimado(a) eletronicamente em 09/12/2024 do(a) Despacho / Decisão de fl.(s) 870 publicado(a) no DJe em 27/11/2024. Brasília - DF, 09 de Dezembro de 2024 SECRETARIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO Serviço Automático de Intimação Eletrônica (e-STJ Fl.878) Documento eletrônico juntado ao processo em 09/12/2024 às 01:11:49 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOSSuperior Tribunal de Justiça AREsp 2727288 TERMO DE CIÊNCIA MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado(a) eletronicamente em 09/12/2024 do(a) Despacho / Decisão de fl.(s) 870 publicado(a) no DJe em 27/11/2024. Brasília - DF, 09 de Dezembro de 2024 SECRETARIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO Serviço Automático de Intimação Eletrônica (e-STJ Fl.879) Documento eletrônico juntado ao processo em 09/12/2024 às 01:12:35 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOSAREsp 2727288/GO (2024/0315763-0) RECEBIMENTO Recebi os presentes autos na PRIMEIRA TURMA. Brasília, 19 de dezembro de 2024. PRIMEIRA TURMA SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS (e-STJ Fl.880) Documento eletrônico juntado ao processo em 19/12/2024 às 17:59:38 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOSAgInt no AREsp 2727288/GO (2024/0315763-0) PUBLICAÇÃO Incluído na pauta de julgamento da Sessão Virtual da PRIMEIRA TURMA, com início dia às 00: 11/02/2025 00:00 e término dia às 23:59:59, disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico Nacional CNJ 17/02/2025 (DJEN) em e considerada PUBLICADA em nos termos da Lei 11.419/2006, art. 31/01/2025 03/02/2025, 4º, §3º. Brasília, 03 de fevereiro de 2025. PRIMEIRA TURMA SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS (e-STJ Fl.881)AREsp 2727288/GO (2024/0315763-0) TERMODEDISPONIBILIZAÇÃO Disponibilizada a intimação eletrônica DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS em ao/à referente PAUTA DE JULGAMENTOS publicado(a) no Diário da Justiça Eletrônico 03/02/2025 ao/à Nacional CNJ (DJEN) em 03/02/2025. Brasília, 03 de fevereiro de 2025. SECRETARIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS (e-STJ Fl.882) Documento eletrônico juntado ao processo em 03/02/2025 às 06:10:48 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOSSuperior Tribunal de Justiça AREsp 2.727.288/GO CERTIDÃO OFICIAL DE JUSTIÇA Em cumprimento ao mandado judicial nº 000004-2025-AJC-1T, CERTIFICO que INTIMEI a(o) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, em 04/02/2025 às 15h13min, na pessoa de seu(sua) representante legal, Dra. PAULA BAJER FERNANDES, SUBPROCURADORA-GERAL DA REPÚBLICA, COORDENADORA DE DISTRIBUIÇÃO DOS PROCESSOS DO STJ, o(a) qual recebeu a contrafé e exarou nota de ciente da intimação. Certifico, ainda, que a ciência se encontra arquivada na Secretaria de Processamento de Feitos. Ante o exposto, junto a presente certidão aos autos para os devidos efeitos legais. O REFERIDO É VERDADE E DOU FÉ. Brasília, 6 de fevereiro de 2025. STJ - SECRETARIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS *Assinado por FLÁVIA CRISTINA RODRIGUES BARBOSA LADEIRA OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR FEDERAL - S049748 (e-STJ Fl.883) Documento eletrônico juntado ao processo em 06/02/2025 às 17:57:33 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOSSuperior Tribunal de Justiça AREsp 2727288 TERMO DE CIÊNCIA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS intimado(a) eletronicamente em 13/02/2025 do(a) Pauta de Julgamentos publicado(a) no DJe em 03/02/2025. Brasília - DF, 13 de Fevereiro de 2025 SECRETARIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS PRIMEIRA TURMA Serviço Automático de Intimação Eletrônica (e-STJ Fl.884) Documento eletrônico juntado ao processo em 13/02/2025 às 16:41:16 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOSAgIntnoAGRAVOEMRECURSOESPECIALNº2727288-GO(2024/0315763-0) RELATORA : MINISTRAREGINAHELENACOSTA AGRAVANTE : WANDERLEY JOSE RODRIGUES ROQUE ADVOGADOS : GABRIELA MARQUES ROSA HAMDAN - DEFENSORA PÚBLICA - GO024600 LARISSA PABLINE GALVAO PORTO - DEFENSORA PÚBLICA - GO582041 AGRAVADO : SANEAMENTO DE GOIAS S/A ADVOGADO : STELA PAIVA GUIMARÃES - GO038273 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º,DOCÓDIGODEPROCESSOCIVILDE2015.DESCABIMENTO. I – Não se conhece do Agravo em Recurso Especial que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu, na origem, o recurso especial. II – Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. III – Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. IV – Agravo Interno improvido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/02/2025 a 17/02/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues. Brasília, 18 de fevereiro de 2025. REGINAHELENACOSTA Relatora (e-STJ Fl.885) Documento eletrônico VDA45693052 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): REGINA HELENA COSTA Assinado em: 18/02/2025 17:28:49 Publicação no DJEN/CNJ de 20/02/2025. Código de Controle do Documento: af773125-9e4e-4dc5-934b-6d9f67c35ee8AgIntnoAGRAVOEMRECURSOESPECIALNº2727288-GO(2024/0315763-0) RELATORA : MINISTRAREGINAHELENACOSTA AGRAVANTE : WANDERLEY JOSE RODRIGUES ROQUE ADVOGADOS : GABRIELA MARQUES ROSA HAMDAN - DEFENSORA PÚBLICA - GO024600 LARISSA PABLINE GALVAO PORTO - DEFENSORA PÚBLICA - GO582041 AGRAVADO : SANEAMENTO DE GOIAS S/A ADVOGADO : STELA PAIVA GUIMARÃES - GO038273 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º,DOCÓDIGODEPROCESSOCIVILDE2015.DESCABIMENTO. I – Não se conhece do Agravo em Recurso Especial que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu, na origem, o recurso especial. II – Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. III – Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. IV – Agravo Interno improvido. RELATÓRIO Trata-se de Agravo Interno interposto por WANDERLEY JOSE RODRIGUES ROQUE contra decisão monocrática, proferida pelo Excelentíssimo Ministro Herman Benjamin, Presidente desta Corte, mediante a qual o Agravo em Recurso Especial não foi conhecido, nos termos dos arts. 21-E, V, e 253, parágrafo único, I, ambos do RISTJ, em razão da ausência de impugnação específica de um dos fundamentos da decisão que inadmitiu, na origem, o recurso especial (fls. 847/848e). Sustenta o Agravante, em síntese, que "[...] não merece prevalecer o entendimento de que o agravo não teria impugnado especificadamente os fundamentos da decisão recorrida, pois que o recurso combateu de maneira sólida todos os fundamentos apresentados, demandando a aplicação correta da legislação pertinente, conforme a jurisprudência deste c. Superior Tribunal de Justiça (fl. 856e). (e-STJ Fl.886) Documento eletrônico VDA45061014 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): REGINA HELENA COSTA Assinado em: 19/12/2024 19:32:56 Código de Controle do Documento: 647c94de-91ba-495d-9005-51ec016b12d9Por fim, requer o provimento do recurso, a fim de que seja reformada a decisão impugnada ou, alternativamente, sua submissão ao pronunciamento do Colegiado (fls. 854/858e). Impugnação às fls. 862/868e. Éorelatório. VOTO Não assiste razão ao Agravante. Conforme consignado, à luz do princípio da dialeticidade, constitui ônus do Recorrente expor, de forma clara e precisa, a motivação ou as razões de fato e de direito de seu inconformismo, impugnando os fundamentos da decisão recorrida, de forma a amparar a pretensão recursal deduzida, requisito essencial à delimitação da matéria impugnada e consequente predeterminação da extensão e profundidade do efeito devolutivo do recurso interposto, bem como à possibilidade do exercício efetivo do contraditório. Nessa linha, na esteira do entendimento jurisprudencial consagrado na Súmula n. 182/STJ, o inciso III, do art. 932, do mencionado estatuto processual, prevê expressamente o não conhecimento do agravo que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu, na origem, o recurso especial. No presente caso, o Recurso Especial não foi admitido sob os fundamentos de que incidiria a Súmula n. 7 desta Corte e, por analogia, a Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal segundo as quais, respectivamente, "a pretensão de simples exame de prova não enseja recurso especial" e “é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia” (fls. 806/809e). Entretanto, as razões do Agravo atacam apenas o óbice referente à incidência da Súmula 7/STJ e apresentam conteúdo genérico acerca do óbice remanescente, sem, contudo, demonstrar o modo como, em seu Recurso Especial, teria havido indicação objetiva e precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados pelo acórdão recorrido e, ainda, que teriam sido expostas as razões jurídicas demonstrando a alegada ofensa (fls. 814/834e), não impugnando, de forma específica, um dos fundamentos na decisão agravada, impondo-se, de rigor, o não conhecimento do recurso. Nesse sentido são os precedentes desta Corte analisando recursos interpostos sob a sistemática do Código de Processo Civil de 1973: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO DECISUM AGRAVADO. (e-STJ Fl.887) Documento eletrônico VDA45061014 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): REGINA HELENA COSTA Assinado em: 19/12/2024 19:32:56 Código de Controle do Documento: 647c94de-91ba-495d-9005-51ec016b12d9SÚMULA182/STJ.AGRAVOREGIMENTALNÃOCONHECIDO. 1. A parte agravante deve infirmar os fundamentos da decisão impugnada, mostrando-se inadmissível o recurso que não se insurge contra todos eles - Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça. 2. A decisão ora recorrida negou provimento ao Agravo sob os fundamentos de incidência do enunciado 283 da Súmula do STF; descabimento de inscrição da recorrida em cadastro de inadimplentes; configuração de dano moral e razoabilidade da verba indenizatória fixada. 3. No presente Agravo Regimental, por sua vez, a concessionária-agravante não rebate as razões expostas na decisão que visa impugnar, limitando-se a discorrer, sobre questões totalmente dissociadas à decisão objurgada. Aplicável, in casu, a Súmula 182 do STJ segundo a qual é inviável o Agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 4. Agravo Regimental da Companhia Energética de Pernambuco não conhecido. (AgRg no AREsp 472.071/PE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/04/2014, DJe 07/05/2014). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. PROVA. EXTENSÃO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA, FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. 1. É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão impugnada, em razão do óbice representado pela Súmula 182/STJ. 2. Não é possível a extensão da prova material em nome do cônjuge quando este passa a exercer atividade incompatível com o labor campesino. Precedentes. 3. A reforma do acórdão impugnado, que fixou a ausência de demonstração das condições necessárias ao deferimento do benefício aposentadoria rural por idade, demanda reexame do quadro fático-probatório dos autos, o que não se demonstra possível na via estreita do recurso especial. Incidência da Súmula 7 do STJ. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 551.094/MS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/10/2014, DJe 20/11/2014). Nessa linha, ainda, as seguintes decisões monocráticas: AREsp 471.051/BA, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 18.11.2014; AREsp 539.186/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 11.11.2014; AREsp 613.008/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 20.11.2014; AREsp 610.915/RS, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 21.11.2014; AREsp 567.403/PR, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe de 21.11.2014; AREsp 529.356/TO, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe de 21.11.2014; AREsp 169.336/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 11.11.2014; e, AREsp 551.245/RJ, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 04.09.2014. Assim, em que pesem as alegações trazidas, os argumentos apresentados são insuficientes para desconstituir a decisão impugnada. (e-STJ Fl.888) Documento eletrônico VDA45061014 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): REGINA HELENA COSTA Assinado em: 19/12/2024 19:32:56 Código de Controle do Documento: 647c94de-91ba-495d-9005-51ec016b12d9No que se refere à aplicação do art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, a orientação desta Corte é de que o mero inconformismo com a decisão agravada não enseja a imposição da multa, não se tratando de simples decorrência lógica do não provimento do recurso em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso. Nessa linha: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO EMBARGADO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. ACÓRDÃOS PARADIGMAS. JUÍZO DE MÉRITO. INADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. NEGADOSEGUIMENTOAOSEMBARGOSDEDIVERGÊNCIA.MULTAE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Trata-se de Agravo Regimental ou interno, interposto em 05/05/2016, contra decisão publicada em 13/04/2016. II. De acordo com o art. 546, I, do CPC/73, os Embargos de Divergência somente são admissíveis quando os acórdãos cotejados forem proferidos no mesmo grau de cognição, ou seja, ambos no juízo de admissibilidade ou no juízo de mérito, o que não ocorre, no caso. Incidência da Súmula 315/STJ. III. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "se o acórdão embargado decidiu com base na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, falta aos embargos de divergência o pressuposto básico para a sua admissibilidade, é dizer, discrepância entre julgados a respeito da mesma questão jurídica. Se o acórdão embargado andou mal, qualificando como questão de fato uma questão de direito, o equívoco só poderia ser corrigido no âmbito de embargos de declaração pelo próprio órgão que julgou o recurso especial" (STJ, AgRg nos EREsp 1.439.639/RS, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (Desembargador Convocado do TRF/1ª Região), PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 01/12/2015). Em igual sentido: STJ, AgRg nos EAREsp 556.927/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 18/11/2015; STJ, AgRg nos EREsp 1.430.103/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 15/12/2015; ERESP 737.331/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 09/11/2015. IV. O mero inconformismo com a decisão agravada não enseja a necessária imposição da multa, prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015, quando não configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, por decisão unânime do colegiado. V. Agravo Regimental improvido. (AgInt nos EREsp 1311383/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/09/2016, DJe 27/09/2016 – destaque meu). AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO CONHECIDO APENAS NO CAPÍTULO IMPUGNADO DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 1.021, § 1º, DO CPC/2015. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA APRECIADOS À LUZ DO CPC/73. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. PARADIGMAS QUE EXAMINARAM O MÉRITO DA DEMANDA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. REQUERIMENTO DA PARTE AGRAVADA DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 4º DO (e-STJ Fl.889) Documento eletrônico VDA45061014 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): REGINA HELENA COSTA Assinado em: 19/12/2024 19:32:56 Código de Controle do Documento: 647c94de-91ba-495d-9005-51ec016b12d9ART. 1.021 DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDOE,NESSAEXTENSÃO,IMPROVIDO. 1. Nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, merece ser conhecido o agravo interno tão somente em relação aos capítulos impugnados da decisão agravada. 2. Não fica caracterizada a divergência jurisprudencial entre acórdão que aplica regra técnica de conhecimento e outro que decide o mérito da controvérsia. 3. A aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 não é automática, não se tratando de mera decorrência lógica do não provimento do agravo interno em votação unânime. A condenação do agravante ao pagamento da aludida multa, a ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada, pressupõe que o agravo interno mostre-se manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória, o que, contudo, não ocorreu na hipótese examinada. 4. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido. (AgInt nos EREsp 1.120.356/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/08/2016, DJe 29/08/2016 – destaque meu). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. DENEGAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. IMPUGNAÇÃO POR VIA DE RECURSO ORDINÁRIO. DESCABIMENTO MANIFESTO. HIPÓTESE INADEQUADA. RECORRIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. JURISPRUDÊNCIA SEDIMENTADA. AGRAVO INTERNO. CARÁTER DE MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA.COMINAÇÃODEMULTA. 1. A denegação do mandado de segurança mediante julgamento proferido originariamente por Tribunal de Justiça ou por Tribunal Regional Federal desafia recurso ordinário, na forma do art. 105, inciso II, alínea "b", da Constituição da República. 2. No entanto, quando impetrada a ação de mandado de segurança em primeiro grau de jurisdição e instada a competência do Tribunal local apenas por via de apelação, o acórdão respectivo desafia recurso especial, conforme o disposto no art. 105, inciso III, da Constituição da República. 3. Dessa forma, a interposição do recurso ordinário no lugar do recurso especial constitui erro grosseiro e descaracteriza a dúvida objetiva. Precedentes. 4. O agravo interno que se volta contra essa compreensão sedimentada na jurisprudência e que se esteia em pretensão deduzida contra texto expresso de lei enquadra-se como manifestamente improcedente, porque apresenta razões sem nenhuma chance de êxito. 5. A multa aludida no art. 1.021, §§ 4.º e 5.º, do CPC/2015, não se aplica em qualquer hipótese de inadmissibilidade ou de improcedência, mas apenas em situações que se revelam qualificadas como de manifesta inviabilidade de conhecimento do agravo interno ou de impossibilidade de acolhimento das razões recursais porque inexoravelmente infundadas. 6. Agravo interno não provido, com a condenação do agravante ao pagamento de multa de cinco por cento sobre o valor atualizado da causa, (e-STJ Fl.890) Documento eletrônico VDA45061014 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): REGINA HELENA COSTA Assinado em: 19/12/2024 19:32:56 Código de Controle do Documento: 647c94de-91ba-495d-9005-51ec016b12d9em razão do reconhecimento do caráter de manifesta improcedência, a interposição de qualquer outro recurso ficando condicionada ao depósito prévio do valor da multa. (AgInt no RMS 51.042/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 03/04/2017 – destaque meu). No caso, não obstante o improvimento do Agravo Interno, não configurada a manifesta inadmissibilidade, razão pela qual deixo de impor a apontada multa. Ante o exposto,NEGOPROVIMENTO ao recurso. (e-STJ Fl.891) Documento eletrônico VDA45061014 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): REGINA HELENA COSTA Assinado em: 19/12/2024 19:32:56 Código de Controle do Documento: 647c94de-91ba-495d-9005-51ec016b12d9TERMODEJULGAMENTO PRIMEIRATURMA AgIntnoAREsp2.727.288/GO Número Registro: 2024/0315763-0 PROCESSOELETRÔNICO Número de Origem: 01894575220128090051 18945752 Sessão Virtualde 11/02/2025 a17/02/2025 RelatordoAgInt Exma.Sra.Ministra REGINA HELENA COSTA PresidentedaSessão Exmo.Sr. Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES Secretário Bela. BÁRBARAAMORIM SOUSA CAMUÑA AUTUAÇÃO AGRAVANTE :WANDERLEYJOSE RODRIGUES ROQUE ADVOGADOS:GABRIELA MARQUES ROSA HAMDAN - DEFENSORA PÚBLICA - GO024600 LARISSA PABLINE GALVAO PORTO- DEFENSORA PÚBLICA - GO582041 AGRAVADO :SANEAMENTO DE GOIAS S/A ADVOGADO :STELA PAIVAGUIMARÃES -GO038273 ASSUNTO :DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOSDE CONSUMO - FORNECIMENTO DEÁGUA AGRAVOINTERNO AGRAVANTE :WANDERLEYJOSE RODRIGUES ROQUE ADVOGADOS:GABRIELA MARQUES ROSA HAMDAN - DEFENSORA PÚBLICA - GO024600 LARISSA PABLINE GALVAO PORTO- DEFENSORA PÚBLICA - GO582041 AGRAVADO :SANEAMENTO DE GOIAS S/A ADVOGADO :STELA PAIVAGUIMARÃES -GO038273 (e-STJ Fl.892) Documento eletrônico VDA45673715 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS, Assinado em: 18/02/2025 00:29:19 Código de Controle do Documento: 2cc78f52-ab25-441b-bb05-a74d07b76786TERMO A PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/02/2025 a 17/02/2025, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues. Brasília,17 de fevereirode 2025 (e-STJ Fl.893) Documento eletrônico VDA45673715 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS, Assinado em: 18/02/2025 00:29:19 Código de Controle do Documento: 2cc78f52-ab25-441b-bb05-a74d07b76786AgInt no AREsp 2727288/GO (2024/0315763-0) PUBLICAÇÃO Disponibilizado(a) no Diário da Justiça Eletrônico Nacional CNJ (DJEN), em EMENTA / 19/02/2025, ACORDÃO de fls. 885 e considerado(a) PUBLICADO(A) em nos termos da Lei 11.419/2006, 20/02/2025, art. 4º, §3º. Brasília, 20 de fevereiro de 2025. PRIMEIRA TURMA SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS (e-STJ Fl.894)AREsp 2727288/GO (2024/0315763-0) TERMODEDISPONIBILIZAÇÃO Disponibilizada a intimação eletrônica MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em referente ao/à 20/02/2025 EMENTA / ACORDÃO de fls. 885 publicado(a) no Diário da Justiça Eletrônico Nacional CNJ (DJEN) ao/à em 20/02/2025. Brasília, 20 de fevereiro de 2025. SECRETARIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS (e-STJ Fl.895) Documento eletrônico juntado ao processo em 20/02/2025 às 06:28:52 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOSAREsp 2727288/GO (2024/0315763-0) TERMODEDISPONIBILIZAÇÃO Disponibilizada a intimação eletrônica DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS em ao/à referente EMENTA / ACORDÃO de fls. 885 publicado(a) no Diário da Justiça Eletrônico 20/02/2025 ao/à Nacional CNJ (DJEN) em 20/02/2025. Brasília, 20 de fevereiro de 2025. SECRETARIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS (e-STJ Fl.896) Documento eletrônico juntado ao processo em 20/02/2025 às 07:35:45 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOSSuperior Tribunal de Justiça AREsp 2727288 TERMO DE CIÊNCIA MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado(a) eletronicamente em 05/03/2025 do(a) Ementa / Acordão de fl.(s) 885 publicado(a) no DJe em 20/02/2025. Brasília - DF, 05 de Março de 2025 SECRETARIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO Serviço Automático de Intimação Eletrônica (e-STJ Fl.897) Documento eletrônico juntado ao processo em 05/03/2025 às 01:38:37 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOSSuperior Tribunal de Justiça AREsp 2727288 TERMO DE CIÊNCIA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS intimado(a) eletronicamente em 05/03/2025 do(a) Ementa / Acordão de fl.(s) 885 publicado(a) no DJe em 20/02/2025. Brasília - DF, 05 de Março de 2025 SECRETARIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO Serviço Automático de Intimação Eletrônica (e-STJ Fl.898) Documento eletrônico juntado ao processo em 05/03/2025 às 01:39:43 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOSAREsp 2727288/GO (2024/0315763-0) CERTIDÃODETRÂNSITOETERMODEBAIXA ACÓRDÃO de fls. 885: transitou em julgado no dia 24 de abril de 2025. Autos baixados à(o) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS nesta data. Brasília, 25 de abril de 2025. SECRETARIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS (e-STJ Fl.899) Documento eletrônico juntado ao processo em 25/04/2025 às 19:03:03 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS

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