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Processo nº 1007836-12.2025.8.26.0590

ID: 308935312

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007836-12.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SIDNEI FERNANDES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAIS DE BRITO PAES LANDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007836-12.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Sidnei Fernandes da Silva - Vistos. 1- Trata-se de pedido de tutela de urgência de natureza antecipada,… Processo 1007836-12.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Sidnei Fernandes da Silva - Vistos. 1- Trata-se de pedido de tutela de urgência de natureza antecipada, formulado por Sidnei Fernandes da Silva em face do Banco C6 Consignado S/A. A parte autora alega que, ao ser dispensada imotivadamente de seu emprego e tentar realizar o saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, constatou que, desde 01/07/2022, foram efetuados diversos saques indevidos de seu benefício, sem sua autorização, para quitação de empréstimos realizados em seu nome. Assim, nos termos do art. 300, do Código de Processo Civil, " tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." No caso dos autos, verifica-se que a probabilidade do direito decorre das alegações do autor, hipossuficiente, que afirma não ter contratado o referido empréstimo, ao passo que o perigo de dano decorre da indisponibilidade dos valores das parcelas, caso efetivadas as cobranças. Portanto, presentes os requisitos legais, CONCEDO ao autor tutela de urgência determinando ao requerido Banco C6 Consignado S/A, a suspensão do empréstimo realizados e lançados em nome do autor, bem como, suspender quaisquer cobranças de valores das mensalidades oriundas do referido empréstimo, até ulterior deliberação deste juízo, sob pena de multa diária de R$1.000,00 limitada até o valor de R$20.000,00. Servirá a presente como OFÍCIO a ser impresso e encaminhado pela parte autora ao requerido e protocolado para cumprimento da tutela, para eficácia da medida, nos termos da Súmula 419 do STJ. Considerando o reduzido número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário) a presente servirá de ofício, devendo o procurador da parte interessada, sem a necessidade de comparecer ao cartório judicial, no site do Tribunal de Justiça obter cópia da decisão com a respectiva assinatura digital e diretamente, encaminhá-lo ao órgão competente, comprovando-se nos autos em 05 (cinco) dias. 2- A assinatura digital gov.br apresentada pela parte autora, não obstante ser válida para a prática de atos administrativos, não possui validade para processos judiciais, conforme expressamente disposto no artigo 2º, parágrafo único, inciso I, do Decreto nº 10.543/2020: Parágrafo único. O disposto neste Decreto não se aplica: I - aos processos judiciais.X. Outrossim, tratando-se de mandatário residente em local diverso do mandante e tratando-se de demanda massificada, de rigor a observância do Enunciado nº 05 do NUPOMEDE, conforme Comunicado CG nº 424/2024: ENUNCIADO 5 - Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal.. Nesse sentido, a jurisprudência do E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO: APELAÇÃO CÍVEL - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por danos morais - Indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito - Determinação judicial para apresentação de procuração com firma reconhecida, não atendida pela parte autora - Procuração digital juntada com assinatura "gov.br", inapta para fins processuais conforme art. 2º, parágrafo único, inciso I, do Decreto nº 10.543/2020 - Exigência de regularização da representação processual justificada pela necessidade de inibir litigância em massa e advocacia predatória, nos termos do Comunicado CG 02/2017 e Enunciado nº 05 do NUPOMEDE - Inércia da parte autora, que não cumpriu a determinação judicial - Indeferimento da petição inicial como medida de rigor diante da ausência de pressuposto processual essencial - Precedentes desta Eg. Corte - Sentença mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1012366-05.2024.8.26.0005; Relator (a): Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/09/2024; Data de Registro: 30/09/2024). E ainda: TJSP; Apelação Cível 1003882-43.2023.8.26.0358; Relator (a): João Battaus Neto; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma II (Direito Privado 2); Foro de Mirassol - 1ª Vara; Data do Julgamento: 09/08/2024; Data de Registro: 09/08/202; TJSP; Apelação Cível 1029939-62.2024.8.26.0100; Relator (a): Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/09/2024; Data de Registro: 13/09/2024; TJSP; Apelação Cível 1006945-35.2021.8.26.0362; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi Guaçu - 2ª vara Cível; Data do Julgamento: 23/11/2022; Data de Registro: 24/11/2022. Assim, promova a parte autora a emenda da inicial, no prazo de quinze, sob pena de indeferimento, para juntar aos autos procuração específica com firma reconhecida, que conste expressamente do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, ou compareça pessoalmente em cartório desta Vara para ratificar o instrumento juntado e o objeto da ação, conforme orientação da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo (CPC, art. 330 e 485, I). 3- Ademais, o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia de todos extratos bancários de contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses. Para comprovação do integral cumprimento desta diligência, a parte deverá obter junto ao sistema REGISTRATO do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/) o Relatório de Contas e Relacionamentos (CCS), de modo a demonstrar que apresentou extratos de todas as suas contas ativas; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Na hipótese de ausência de declaração, deverá extrair da tela de "Consulta Restituições IRPF" do sítio da Receita Federal a informação de que não consta na base de dados (https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/ConsRest/Atual.app/paginas/index.asp). Ou, no mesmo prazo, recolher as custas iniciais e taxa postal (ou diligência do oficial de justiça), sob pena de extinção, sem nova intimação. Intime-se. - ADV: LAIS DE BRITO PAES LANDIM (OAB 364181/SP)

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Processo nº 1003882-61.2024.4.01.3907

ID: 294568643

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003882-61.2024.4.01.3907

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ROSANE SOUSA ALVES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

WELBER AKSACKI DE SANTANA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003882-61.2024.4.01.3907 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003882-61.2024.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: R. S. A. REPRESENTANTES POLO ATIVO: WELBER AKSACKI DE SANTANA - PA19367 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. A parte autora alega ser portadora de retardo mental e outras enfermidades, além da sua renda familiar ser insuficiente para garantir seu sustento, razão pela qual requer a concessão de benefício assistencial de que trata o art. 203, V, da Constituição Federal. O Benefício de Prestação Continuada (BPC) está previsto no art. 203, V, da Constituição Federal, e regulamentado pela Lei nº 8.742/93, em seu art. 20, tendo sido criado para garantir o mínimo existencial às pessoas com deficiência e aos idosos que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Para a concessão do benefício à pessoa com deficiência, devem ser preenchidos dois requisitos cumulativos: (i) caracterização da deficiência conforme os parâmetros legais; e (ii) comprovação de hipossuficiência econômica, traduzida pela renda per capita familiar inferior a 1/4 do salário mínimo ou, ainda que superior a este patamar, pela demonstração de situação de vulnerabilidade social que justifique a flexibilização do critério, nos termos do art. 20-B da Lei nº 8.742/93. No caso em tela, verifico que a perícia médica judicial atestou que a parte autora é portadora de Retardo Mental Moderado, CID 10: F71.1, Outros Transtornos Ansiosos, CID 10: F41 e Transtornos Específicos do Desenvolvimento da Fala e da Linguagem, CID10: F80.8 implicando em impedimentos de natureza mental em igualdade de condições com as demais pessoas, por período superior a 2 (dois) anos. Por fim, fixou o início do impedimento em 23/05/2022, com base no laudo médico juntado aos autos. À luz do conceito legal de pessoa com deficiência, previsto no art. 20, §2º, da Lei nº 8.742/93, combinado com o art. 2º da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), observo que a parte autora preenche os requisitos normativos, pois apresenta impedimentos de longo prazo de natureza física e mental que, em interação com diversas barreiras, obstruem sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Quanto ao requisito socioeconômico, o laudo de perícia social demonstrou que a parte autora vive em condição de vulnerabilidade econômica acentuada, residindo em uma pequena casa de madeira com estrutura precária com mais 6 (seis) familiares, possuindo piso de chão batido, várias avarias nas paredes e móveis e eletrodomésticos simples e antigos. Possui renda mensal de R$ 980,00 (novecentos e oitenta reais), proveniente da pensão que recebe de sua falecida filha, além de R$ 750,00 (setecentos reais), provenientes do Programa Bolsa Família, que, nos termos do art. 4º, §2º, II, do Decreto nº 6.214/2007, não é computado como renda para fins de concessão do BPC. Suas despesas mensais de R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais), mais R$ 400,00 (quatrocentos reais) quando necessita adquirir medicamentos que não estão disponíveis no SUS. Assim, resta evidenciado que a parte autora não possui meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família, configurando-se a situação de miserabilidade exigida pela legislação. Portanto, estando presentes os requisitos legais para a concessão do Benefício de Prestação Continuada à pessoa com deficiência, a procedência do pedido é medida que se impõe. No que tange ao termo inicial do benefício, observo que o mesmo deve ser fixado na data do requerimento administrativo (31/08/2023), uma vez que já estavam presentes, naquela data, as condições necessárias à concessão do benefício, conforme apurado pelas perícias judicial e social. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a conceder a parte autora o Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS), previsto no art. 20 da Lei nº 8.742/93, desde a data do requerimento administrativo (31/08/2023), no valor de um salário mínimo mensal, descontados eventuais valores já recebidos a título de benefícios previdenciários ou assistenciais no período. Sobre as parcelas vencidas incidirão correção monetária e juros de mora calculados de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Em razão da natureza alimentar do benefício e considerando os laudos periciais juntados aos autos, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, determinando que o INSS implante o benefício no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da intimação desta decisão, sob pena de multa. Defiro os benefícios da assistência judiciária. Sem custas e honorários advocatícios (Lei n. 9.099/95, art. 54 e 55). Havendo recurso, intime-se o recorrido para contrarrazões e remetam-se os autos para as Turmas Recursais do Pará. Caso contrário, certifique-se o trânsito. Após,INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 20 (vinte) dias, apresentar os cálculos dos valores atinentes ao presente processo. Deverá discriminar o valor principal dos juros, se houver, em atenção à Resolução 458/2017 do CJF, em seu Art. 9º, incisos VI e VII, sob pena de preclusão,observados os parâmetros determinados acima. Para fins de expedição de ofício requisitório (RPV/Precatório): Nos termos do artigo 17 da Lei 10.259/01, deve-se observar se o valor da execução é inferior ao limite da alçada dos Juizados Especiais Federais, considerando o valor do salário mínimo atual, ficando facultado ao(à) autor(a) renunciar ao excedente para viabilizar a expedição de RPV (art. 17, §4º, da Lei n. 10.259/01 e Enunciado nº 71 do FONAJEF). A renúncia pode ser de próprio punho do autor ou ser subscrita pelo Advogado, desde que tenha poderesexpressos e específicos no instrumento procuratório para renunciar ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos. Superado o valor de alçada dos Juizados Especiais Federal, e não havendo renúncia,que deverá ser apresentada junto com os cálculos, será expedido Precatório. Apresentados os cálculos, INTIME-SE a parte ré para, no prazo de 20 (vinte) dias, manifestar-se acerca destes. Advirto que eventual impugnação deve demonstrar, de forma motivada e pontual, o equívoco e/ou inconsistência alegado(a) e estar acompanhada de Planilha de Cálculos detalhada referente à apuração doquantumque entende devido, não bastando a mera juntada de planilha sem a devida apresentação de razões pelo causídico. Não cumprindo tais requisitos, a impugnação restará de plano indeferida. A fim de viabilizar a expedição do ofício requisitório, deverá a parte autora apresentarcópias legíveisde (a) CPF e RG, (b) procuração,(c) contrato de honorários, se houver,e (d) ficha financeira,sobpena de remessa do feito ao arquivo, sem prejuízo de posterior apresentação, observado o decurso do prazo prescricional. Cumpridas as diligências,expeça-se ofício requisitórioe, após, adotem-se as providências necessárias àmigraçãoda RPV/Precatório ao Eg. Tribunal Regional Federal da 1ª Região, da qual já estarão as partes cientes, sem necessidade de nova intimação. Caso contrário, autos conclusos para solução da divergência apontada. Indefiro, desde já, eventuais pedidos de: - dilação de prazo; - suspensão imotivada dos autos; - remessa dos autos ao setor de cálculos judiciais, já que este não se destina à prestação de serviços às partes, mas sim ao esclarecimento de dúvidas pelo juízo; e - Intimação da ré para a apresentação dos cálculos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Tucuruí, data da assinatura. Juiz(a) Federal

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Processo nº 1006989-10.2025.8.26.0590

ID: 292921288

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006989-10.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO NICOLAU CARVALHAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO AUGUSTO SILVA SALLES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006989-10.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Crédito Direto ao Consumidor - CDC - Antonio Nicolau Carvalhaes - Vistos. 1. Tratando-se de mandatário residente em local diverso do ma… Processo 1006989-10.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Crédito Direto ao Consumidor - CDC - Antonio Nicolau Carvalhaes - Vistos. 1. Tratando-se de mandatário residente em local diverso do mandante e tratando-se de demanda massificada, de rigor a observância do Enunciado nº 05 do NUPOMEDE, conforme Comunicado CG nº 424/2024: ENUNCIADO 5 - Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal.. Nesse sentido, a jurisprudência do E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO: APELAÇÃO CÍVEL - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por danos morais Indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito - Determinação judicial para apresentação de procuração com firma reconhecida, não atendida pela parte autora - Procuração digital juntada com assinatura "gov.br", inapta para fins processuais conforme art. 2º, parágrafo único, inciso I, do Decreto nº 10.543/2020 - Exigência de regularização da representação processual justificada pela necessidade de inibir litigância em massa e advocacia predatória, nos termos do Comunicado CG 02/2017 e Enunciado nº 05 do NUPOMEDE - Inércia da parte autora, que não cumpriu a determinação judicial Indeferimento da petição inicial como medida de rigor diante da ausência de pressuposto processual essencial - Precedentes desta Eg. Corte - Sentença mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1012366-05.2024.8.26.0005; Relator (a): Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/09/2024; Data de Registro: 30/09/2024). E ainda: TJSP; Apelação Cível 1003882-43.2023.8.26.0358; Relator (a): João Battaus Neto; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma II (Direito Privado 2); Foro de Mirassol - 1ª Vara; Data do Julgamento: 09/08/2024; Data de Registro: 09/08/202; TJSP; Apelação Cível 1029939-62.2024.8.26.0100; Relator (a): Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/09/2024; Data de Registro: 13/09/2024; TJSP; Apelação Cível 1006945-35.2021.8.26.0362; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi Guaçu - 2ª vara Cível; Data do Julgamento: 23/11/2022; Data de Registro: 24/11/2022. Assim, promova a parte autora a emenda da inicial, no prazo de quinze, sob pena de indeferimento, para juntar aos autos procuração específica com firma reconhecida, que conste expressamente do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, ou compareça pessoalmente em cartório desta Vara para ratificar o instrumento juntado e o objeto da ação, conforme orientação da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo (CPC, art. 330 e 485, I). 2. Com efeito, trata-se de ação proposta visando a repactuação de dívidas com base na Lei 14.181/21- Lei do Superendividamento, com pedido de tutela de urgência para que seja limitada a totalidade dos descontos para pagamento de dívidas a 35% de sua remuneração líquida, sob pena de multa diária. Sobre a repactuação em caso de superendividamento, dispõe o art. 104-A, § 4º, I, da Lei 89.078/90: A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas". (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021). § 4º Constarão do plano de pagamento referido no § 3º deste artigo: (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021); I - medidas de dilação dos prazos de pagamento e de redução dos encargos da dívida ou da remuneração do fornecedor, entre outras destinadas a facilitar o pagamento da dívida; (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021). Assim, a ação de repactuação não possui previsão legal para a concessão de tutela. O procedimento determina a realização de audiência conciliatória com a participação de todos os credores, conforme supramencionado dispositivo, inclusive com a proposta de plano de pagamento, portanto, INDEFIRO a tutela postulada, vez que necessário aguardar o contraditório e a instauração do processo por superendividamento para a revisão e integração dos contratos e repactuação das pendências. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. Indeferimento. Ação de repactuação de dívidas, fundada no art. 104-A e seguintes do CDC. Superendividamento. Pretensão de tutela para depositar em juízo quantia correspondente a 30% de seus rendimentos. Impossibilidade. Requisitos do art. 300 do NCPC não demonstrados. Necessidade de observância do procedimento especial de repactuação de dívidas, na forma do art. 104-A e seguintes do CDC (incluído pela Lei n.º 14.181/21). Prematura a concessão de tutela provisória de urgência para limitação de pagamento sem a prévia oitiva dos credores e antes da realização da audiência de conciliação prevista no procedimento especial de repactuação de dívidas. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21860506620248260000 Itu, Relator: Tasso Duarte de Melo, Data de Julgamento: 23/08/2024, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/08/2024). Agravo de instrumento - Ação de repactuação de Débito - Superendividamento - Agravante - Pretensão - Tutela de Urgência - Suspensão das dívidas por 180 dias Impossibilidade - Necessidade de Apresentação do Plano de Pagamento e Citação das Instituições Financeiras Envolvidas - Inteligência do art. 104-a § 4º, i, do CPC - Imposição de Prévia Ciência dos Credores - Decisão Combatida - Manutenção. Agravo de Instrumento Não Provido. (TJ-SP - AI: 22524815320228260000 SP 2252481-53.2022.8.26.0000, Relator: Tavares de Almeida, Data de Julgamento: 29/11/2022, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/11/2022). 3. No mais, quanto ao pedido da gratuidade de justiça efetuado pela parte requerente, verifica-se que os documentos de fls. 28 e seguintes demonstram que a parte requerente aufere renda bruta superior a três salários mínimos, sendo que tal elemento, além de excluir a miserabilidade processual, denota a possibilidade de pagamento das custas e taxas processuais. Ressalte-se que em casos de superendividamento, apesar da soma considerável referente aos descontos compulsórios no contracheque e na conta bancária, não se pode olvidar os recursos advindos dos referidos contratos. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Ação de repactuação de dívidas por superendividamento. Decisão que indeferiu ao autor agravante a gratuidade de justiça. Não evidenciada a incapacidade financeira para arcar com as despesas processuais, deve ser mantido o indeferimento da gratuidade. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2294987-44.2022.8.26.0000 Amparo, Relator: Elói Estevão Troly, Data de Julgamento: 31/01/2023, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/01/2023). Tanto a Defensoria Pública do Estado de São Paulo quanto da União estabeleceram como pessoa hipossuficiente aquela pessoa cuja renda familiar não ultrapasse três salários mínimos, conforme se verifica na Resolução do CSDPU nº 85 de 1/02/2014, bem como na Deliberação do CSDP nº 137 de 25/09/2009, conforme se verifica: "Art. 1º - Presume-se economicamente necessitada a pessoa natural que integre núcleo familiar, cuja renda mensal bruta não ultrapasse o valor total de 3 (três) salários mínimos"_ (Resolução do CSDPU nº 85 de 1/02/2014) (grifei). "CAPÍTULO II DA DENEGAÇÃO EM RAZÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICOFINANCEIRA. Artigo 2º. Presume-se necessitada a pessoa natural integrante de entidade familiar que atenda, cumulativamente, as seguintes condições: I aufira renda familiar mensal não superior a três salários mínimos federais" (Inciso alterado pela Deliberação CSDP nº 137, de 25 de setembro de 2009) (grifei). Assim, no prazo de 15 (quinze) dias, deverá a autora recolher as custas iniciais e taxa para citação eletrônica, sob pena de extinção, sem nova intimação. Intime-se - ADV: JOÃO AUGUSTO SILVA SALLES (OAB 519521/SP)

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Processo nº 1003882-70.2025.8.11.0041

ID: 280253088

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1003882-70.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NARA RENATA ALVES FERREIRA

Acórdão

Advogados:

AMANDA RIOS MARIANO CARDOSO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1003882-70.2025.8.11.0041 Classe: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Assunto: [Revogação/Concessão de Li… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1003882-70.2025.8.11.0041 Classe: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Assunto: [Revogação/Concessão de Licença Ambiental] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [NARA RENATA ALVES FERREIRA - CPF: 062.796.881-35 (RECORRIDO), AMANDA RIOS MARIANO CARDOSO - CPF: 054.602.691-56 (ADVOGADO), SUPERINTENDENTE DE REGULARIZACAO E MONITORAMENTO AMBINTAL (JUIZO RECORRENTE), SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE - SEMA - CNPJ: 63.601.769/0001-85 (JUIZO RECORRENTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (JUIZO RECORRENTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (RECORRENTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, RETIFICOU EM PARTE A SENTENÇA SOB REEXAME, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. MÁRCIO VIDAL. Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ANÁLISE DE CADASTRO AMBIENTAL RURAL. INÉRCIA ADMINISTRATIVA. DISCRICIONARIEDADE TÉCNICO-ADMINISTRATIVA. LIMITAÇÃO DA ORDEM JUDICIAL. RETIFICAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA. I. Caso em exame 1. Mandado de segurança impetrado contra ato do Superintendente de Regularização e Monitoramento Ambiental da SEMA/MT, com pedido para compelir a análise e validação do processo administrativo referente ao CAR-MT nº 181167/2020, em razão da omissão administrativa quanto ao prazo previsto no Decreto Estadual nº 697/2020. Sentença que concedeu parcialmente a segurança, tornando definitiva a medida liminar deferida, e determinando a análise e validação do cadastro. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o Poder Judiciário pode impor à Administração Pública não apenas o dever de impulsionar e analisar processo administrativo de CAR, mas também a obrigação de validá-lo, em violação à discricionariedade técnica do ente ambiental competente. III. Razões de decidir 3. A validação do Cadastro Ambiental Rural integra juízo técnico-administrativo próprio da Administração, não podendo o Poder Judiciário substituir a análise técnica especializada, sob pena de afronta ao princípio da separação dos Poderes (CF/1988, art. 2º). 4. Ainda que constatada a mora administrativa e a violação ao direito líquido e certo da impetrante quanto à razoável duração do processo (CF/1988, art. 5º, inc. LXXVIII), o controle jurisdicional deve se restringir à determinação para que a Administração conclua a análise, sem imposição de resultado. 5. A retificação parcial da sentença é necessária para adequar os efeitos da ordem judicial aos limites constitucionais da função jurisdicional, excluindo a determinação de validação do CAR. IV. Dispositivo e tese 6. Reexame necessário parcialmente provido, para retificar a sentença, restringindo-se à determinação de análise do processo administrativo, sem impor à autoridade ambiental o dever de validá-lo. Tese de julgamento: "1. É legítima a atuação jurisdicional para compelir a Administração à análise de processo administrativo ambiental quando constatada mora injustificada. 2. É vedado ao Judiciário impor à Administração Pública o dever de validar o Cadastro Ambiental Rural, por se tratar de ato vinculado à discricionariedade técnico-administrativa da autoridade ambiental competente." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 2º e 5º, inc. LXXVIII; L. nº 12.016/2009, art. 1º; Decreto Estadual nº 697/2020. R E L A T Ó R I O DES. MÁRCIO VIDAL Egrégia Câmara, Trata-se de Reexame Necessário da Sentença, proferida pelo Juízo da Vara Especializada do Meio Ambiente da Comarca de Cuiabá-MT, que concedeu parcialmente a ordem postulada nos autos do Mandado de Segurança impetrado por Nara Renata Alves Ferreira contra ato atribuído ao Superintendente de Regularização e Monitoramento Ambiental da SEMA/MT, para determinar a análise e validação do processo administrativo referente ao Cadastro Ambiental Rural – CAR-MT n.º 181167/2020, no prazo legal estabelecido pelo Decreto Estadual n.º 697/2020, tornando definitiva a medida liminar anteriormente deferida (id, 282392490). Sem interposição de recurso voluntário, os autos foram remetidos a este Tribunal, nos termos do art. 14, § 1º, da Lei n. 12.016/2009. A Procuradoria-Geral de Justiça, por meio do parecer subscrito pelo Douto Procurador de Justiça, Dr. Hélio Fredolino Faust, opinou pela retificação parcial da sentença fim de adequar a determinação judicial à atuação administrativa, restringindo-se à obrigação de análise do processo administrativo do CAR, sem que se imponha à autoridade ambiental o dever de validá-lo (id. 284235878). É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR) Eminentes Pares, Conforme consta do relatório, trata-se Reexame Necessário da Sentença, proferida pelo Juízo da Vara Especializada do Meio Ambiente da Comarca de Cuiabá-MT, que concedeu parcialmente a ordem postulada nos autos do Mandado de Segurança impetrado por Nara Renata Alves Ferreira contra ato atribuído ao Superintendente de Regularização e Monitoramento Ambiental da SEMA/MT, para determinar a análise e validação do processo administrativo referente ao Cadastro Ambiental Rural – CAR-MT n.º 181167/2020, no prazo legal estabelecido pelo Decreto Estadual n.º 697/2020, tornando definitiva a medida liminar anteriormente deferida (id, 282392490). Denota-se dos autos que Nara Renata Alves Ferreira, impetrou mandado de segurança contra ato do Superintendente de Regularização e Monitoramento Ambiental da SEMA/MT, visando compelir o órgão à análise definitiva do processo administrativo do CAR-MT nº 181167/2020, inscrito em 08/04/2024, referente à propriedade rural denominada Fazenda Santa Judith. Afirmou que a omissão administrativa injustificada, em violação ao seu direito líquido e certo à conclusão da análise dentro do prazo legal, o qual seria de até 180 dias conforme o Decreto Estadual n.º 697/2020. A decisão liminar foi deferida parcialmente para obrigar a SEMA a impulsionar o procedimento. O Juízo de piso, ao analisar os pedidos formulados na inicial, concedeu a ordem parcialmente, nos seguintes termos: Diante do exposto, com fundamento no artigo 1º da Lei Federal n. 12.016/2009: 3.1. CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA pretendida pela parte impetrante, confirmando a medida liminar concedida, apenas para determinar à autoridade coatora que, observando os prazos estabelecidos no Decreto Estadual n. 697/2020, realize a análise e validação do processo administrativo do CAR-MT 181167/2020, sem prejuízo do preenchimento integral dos requisitos exigidos por lei, de modo que, caso haja pendências, tais devem ser comunicadas de uma única vez à parte interessada, salvo aquelas decorrentes de fatos novos, devendo o cumprimento desta decisão ser comprovado nos presentes autos no prazo de 15 (quinze) dias. 3.2. JULGO EXTINTO o processo, com julgamento do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. (Sic). De início, impende destacar que, em se tratando de recurso de ofício, como é o caso dos autos, está o Tribunal autorizado a examinar, na íntegra, a sentença, podendo modificá-la, total ou parcialmente, pois, no que tange ao reexame necessário, impera o efeito translativo pleno, que é a manifestação decorrente do princípio inquisitivo. Desse modo, passo ao exame da matéria dos autos originários, cuja sentença está submetida ao crivo da remessa necessária. Conforme se extrai dos autos, a controvérsia submetida ao reexame necessário diz respeito à possibilidade de o Poder Judiciário compelir a Administração Pública não apenas à análise de processo administrativo de Cadastro Ambiental Rural – CAR, mas também à sua validação. A sentença de piso, ao reconhecer a inércia da autoridade ambiental e a superação do prazo legal previsto no Decreto Estadual n.º 697/2020, concedeu parcialmente a segurança, determinando à SEMA/MT a realização da análise e consequente validação do CAR-MT n.º 181167/2020, protocolado em 08/04/2024. A despeito da correta constatação da mora administrativa e da caracterização de violação ao direito líquido e certo da impetrante à razoável duração do processo, nos termos do art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República, a parte dispositiva da decisão excedeu os limites da atuação judicial ao impor a obrigatoriedade de validação do cadastro ambiental. Esse ponto merece correção. Assim a atividade de validação do CAR integra o juízo técnico-administrativo da autoridade ambiental, o qual está inserido na esfera de discricionariedade técnica do órgão competente. Trata-se de apreciação de mérito administrativo, que exige a verificação de conformidade do cadastro com as normas ambientais e a análise de dados técnicos específicos, cuja avaliação cabe exclusivamente ao ente da Administração dotado de competência legal para tanto. Portanto, a imposição judicial de resultado específico, como a aprovação ou validação do cadastro, configura indevida ingerência na função administrativa, violando o princípio da separação dos Poderes, consagrado no art. 2º da Carta Magna. Frisa-se que o controle judicial sobre omissões administrativas é legítimo e necessário quando constatada mora injustificada, como no presente caso, cuja inércia comprometeu a eficácia do serviço público e feriu o postulado da eficiência administrativa. No entanto, esse controle deve se restringir à garantia de que o processo seja efetivamente apreciado, dentro de prazo razoável e com observância aos critérios legais, sem que se substitua a autoridade competente na definição do conteúdo decisório do procedimento. Desse modo, a demora excessiva na apreciação de requerimentos administrativos constitui ilegalidade passível de correção por meio de mandado de segurança. Entrementes, o Judiciário não pode substituir a Administração na formulação do juízo técnico de mérito. Desse modo, q adequação da sentença é, portanto, medida que se impõe, devendo ser mantida em sua substância quanto à constatação da mora e à determinação para que o órgão ambiental proceda à análise do pedido da impetrante, mas excluindo-se a ordem de validação do CAR, por exceder a função jurisdicional. Assim, deve-se ratificar a sentença com a devida limitação de seus efeitos, no sentido de que a autoridade impetrada deve realizar a análise técnica do processo administrativo, nos termos do Decreto Estadual n.º 697/2020, respeitando os prazos e critérios legais, abstendo-se, porém, de qualquer determinação judicial quanto ao resultado final do procedimento, preservando-se a autonomia decisória do órgão ambiental e o equilíbrio entre os Poderes estatais. Forte nessas razões, RETIFICO, EM PARTE a sentença, sob Reexame, restringindo-se à obrigação de análise do processo administrativo do CAR, sem que se imponha à autoridade ambiental o dever de validá-lo, em respeito ao princípio da separação dos poderes e à discricionariedade técnica do órgão competente. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Rosimere Da Silva Medeiros x Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Sea I

ID: 260134409

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003882-90.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ROSIMERE DA SILVA MEDEIROS

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS SEA I

Sentença

Advogados:

MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

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LUIZ FERNANDO DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Processo: 1003882-90.2025.8.11.0002. AUTOR: ROSIMERE DA SILVA MEDEIROS REU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Processo: 1003882-90.2025.8.11.0002. AUTOR: ROSIMERE DA SILVA MEDEIROS REU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS SEA I SENTENÇA Trata-se de “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS”, proposta por ROSIMERE DA SILVA MEDEIROS em desfavor de FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CRÉDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI NÃO PADRONIZADO e SHPP BRASIL INSTITUICAO DE PAGAMENTO E SERVICOS DE PAGAMENTOS LTDA, qualificados nos autos, objetivando a declaração de inexistência dos débitos questionados e indenização por danos morais. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, da Lei n. 9.099/95. Fundamento. Decido. Preliminar de Retificação Do Polo Passivo: O pedido de retificação do polo passivo não merece ser acolhido, uma vez que há evidente confusão entre os respectivos entes, conforme a teoria da aparência que fundamenta as relações empresariais, protegendo terceiros de boa-fé que acreditam numa relação legítima, motivo pelo qual, rejeito a preliminar. Mérito: Destaca-se que não existe vício a impedir o regular prosseguimento do feito. As provas constantes dos autos são suficientes para o julgamento da lide, dispensando a necessidade de dilação probatória, encontrando-se a matéria apta ao julgamento antecipado, conforme o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Verifica-se a presença dos requisitos para a inversão do ônus da prova, conforme disposto no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, considerando a verossimilhança das alegações da parte autora e sua condição de hipossuficiência técnica em relação à instituição financeira. No caso concreto, a Reclamante afirma que desconhece a relação jurídica ensejadora da negativação realizada pela Reclamada em seu desfavor no valor de R$ 21,35 (vinte e um reais e trinta e cinco centavos), com data de inclusão de 21/08/2023, referente ao contrato nº 0344975095202307. Contudo, da análise dos autos e de seus elementos, constata-se a existência de relação jurídica bem como a exigibilidade do débito entre as partes, pois muito embora a Reclamante alegue não ter contratado os serviços prestados pela Reclamada, em defesa, a Reclamada comprovou que a contratação dos serviços de crédito se deu por meio de contrato digital, inclusive com assinatura digital constando Id, nome, data e hora e documentos pessoais (Id 185576015 – Pag. 07 e 08), além de ter apresentado registro de operação de crédito inadimplida em benefício da Reclamante (Ids 185576033 a 185576037), provas que o que revelam a relação entre as partes, e, consequentemente, a legalidade do débito em questão. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA – DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL - DESNECESSIDADE – CONTRATO DIGITAL – ASSINATURA DIGITAL MEDIANTE DIVERSOS ELEMENTOS APTOS A IDENTIFICAR A SIGNATÁRIA – VALIDADE – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. A MP nº. 2.200/2001, ao instituir a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), não excluiu outros meios de comprovação de autoria e integridade de documentos em forma eletrônica ou que utilizem certificados diferentes dos previstos na ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento (art. 10, § 2º). A assinatura eletrônica do devedor, gerada por meio de software, na qual há elementos que permitem a identificação do signatário (data e hora, nome, e-mail, IP e localização) é válida para comprovação da existência de relação jurídica entre as partes. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10045110720248110000, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 20/06/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/06/2024). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – EMENDA A INICIAL – CONTRATO COM ASSINATURA EXPRESSA - DESNECESSIDADE – EXPRESSÃO DE VONTADE REALIZADA POR ACEITE/ASSINATURA ELETRÔNICA – VALIDADE – PRECEDENTES – RECURSO PROVIDO. A assinatura eletrônica do devedor, gerada por meio de software, na qual há elementos que permitem identificar o signatário (data e hora, nome, e-mail, IP e localização) é válida para comprovação da existência de relação jurídica entre as partes. (TJ-MT 10205845320218110002 MT, Relator: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 15/02/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/02/2023). De igual modo, a Turma Recursal do estado de Mato Grosso, tem se posicionado: RECURSO INOMINADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE CABE, NA FORMA DO ARTIGO 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA MEDIANTE A JUNTADA DE CONTRATO DIGITAL COM BIOMETRIA. VALORES DISPONÍVEIS POR MEIO DE TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA DIRETA (TED). CONTA BANCÁRIA NÃO IMPUGNADA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. DANOS MORAIS E MATERIAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A instituição financeira se desincumbiu de seu ônus probatório, ao provar a licitude da cobrança efetuada, uma vez que acostou aos autos o termo de adesão a cartão de crédito consignado assinado digitalmente com biometria, com indicação do código de autenticação, hora e data e o IP do terminal eletrônico. Além disso, houve comprovação do crédito transferido na conta bancária da parte consumidora, por meio de transferência eletrônica direta (TED). 2. Não houve impugnação específica com relação à titularidade da referida conta bancária. 3. Os documentos juntados pela promovida em contestação com os títulos “CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO TIPO DE OPERAÇÃO: EMPRÉSTIMO CONSIGNADO” foram digitalmente assinados conforme Termo de Consentimento (id. 144487711 - pág. 7), possuindo número do IP, data e hora da assinatura, além de biometria do promovente e cópia do documento pessoal. 4. Danos morais e materiais não configurados, ante a comprovação da relação jurídica existente entre as partes e a legitimidade dos serviços contratados e cobrados pela instituição financeira. 5. Sentença mantida. 6. Recurso conhecido e não provido. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1000669-72.2022.8.11.0005, Relator: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 30/03/2023, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 31/03/2023). Destaca-se, que apesar de se estar diante de uma nítida relação de consumo, na qual incidentes as regras protetivas da legislação consumerista, dentre elas a inversão do ônus da prova, a seu favor, quando a critério do julgador, for verossímil suas alegações, segundo as regras ordinárias de experiências nos termos do artigo 375 do CPC, a qual prevê: Art. 375. O juiz aplicará as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece e, ainda, as regras de experiência técnica, ressalvado, quanto a estas, o exame pericial. Sobre o tema, ensina Fredie Diddier Junior: As regras da experiência técnica devem ser de conhecimento de todos, principalmente das partes, exatamente porque são vulgarizadas; se se trata de regra de experiência técnica, de conhecimento exclusivo do juiz ou "apanágio de especialistas", que por qualquer razão a tenha (o magistrado também tem formação em atuária, por exemplo), torna-se indispensável a realização da perícia. Essa é a razão pela qual se faz a ressalva, no final do texto, ao exame pericial. (DIDIER JÚNIOR, Fredie; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Curso de direito processual civil. Vol. 2.12. ed. Salvador: Juspodivm, 2017, p. 78.). Destarte, as provas dos autos demonstram, suficientemente, a relação jurídica entre as partes e a origem da dívida em questão, atribuída à parte Reclamante. Uma vez demonstrada a relação jurídica havida entre as partes e a existência de débito em aberto, caberia à parte Reclamante comprovar a sua pontualidade com os pagamentos, e desse ônus ele não se desincumbiu, tal como lhe competia, a teor do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - SERVIÇOS DE TELEFONIA - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO RETIRA DO AUTOR O DEVER DE FAZER PROVA MÍNIMA DE SUAS ALEGAÇÕES INICIAIS - DESCONTO DE FATURA EM CONTA BANCÁRIA - ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO NÃO COMPROVADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Cabe ao autor a prova do fato constitutivo do seu direito, nos termos do artigo 373, I do CPC. A ausência de provas concretas implica na improcedência do pedido. A garantia da inversão do ônus da prova ao consumidor previsto no Código Consumerista não retira do consumidor o dever de comprovar minimamente os fatos constitutivos de seu direito. No caso, restou comprovado nos autos que as faturas anteriores haviam sido quitadas por meio do débito automático, revelando que a parte autora tinha conhecimento dessa forma de pagamento, sendo certo que o equívoco no pagamento em duplicidade partiu da requerente, e não de cobrança realizada em duplicidade pela requerida. (N.U 1001613-90.2021.8.11.0011, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/01/2023, Publicado no DJE 27/01/2023). Ademais: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - ALEGAÇÃO DE FRAUDE - ÁUDIO COMPROBATÓRIO DA ORIGEM DO DÉBITO APRESENTADO NA DEFESA - NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO - MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Comprovada a contratação dos serviços mediante apresentação da gravação da ligação telefônica que demonstra a relação jurídica entre as partes, portanto, revela-se legítima a cobrança questionada na inicial. 2. Havendo dívida em aberto, correta a decisão de origem que julgou procedente o pedido contraposto, para condenar o reclamante a adimplir a dívida. 3. Recurso conhecido e não provido. (N.U 1000807-67.2022.8.11.0028, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 13/12/2022, Publicado no DJE 15/12/2022). Conclui-se, portanto, que a parte Reclamada trouxe aos autos documentação comprobatória da relação jurídica existente entre as partes, e, por conseguinte, comprovou a legalidade da inscrição da Reclamante no rol dos devedores. Dispositivo: Por tais considerações, conforme o disposto no art. 6.º da Lei n.º 9.099/95, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, e, em consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Transitada em julgado certifique-se e intimem-se. Após, aguarde-se o prazo de 5 (cinco) dias em Secretaria e, nada sendo requerido, arquive-se. Publicada no DJE. Submeto o presente projeto de sentença à homologação da MM. Juíza Togada, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95. Kelson Giordani Miranda da Silva Juiz Leigo HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença elaborado pelo Juiz Leigo deste Juizado Especial. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, datado e assinado eletronicamente. MARILZA APARECIDA VITÓRIO Juíza de Direito

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Processo nº 1003882-49.2023.4.01.3308

ID: 311542566

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003882-49.2023.4.01.3308

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIA DA CONCEICAO PIRES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LEONARDO GOULART SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003882-49.2023.4.01.3308 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003882-49.2023.4.01.3308 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANTONIA DA CONCEICAO PIRES REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEONARDO GOULART SOARES - BA18804 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO - PE32766 SENTENÇA Relatório dispensado na forma do art.38 da Lei nº. 9.099/95. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com pedido de Tutela Provisória de Urgência, Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, ajuizada por ANTONIA DA CONCEICAO PIRES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e do BANCO C6 CONSIGNADO S.A. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente cumpre analisar as preliminares suscitadas pelo INSS. Da Legitimidade Passiva do INSS A autarquia previdenciária argui sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, sob o fundamento de que sua função é meramente operacional, limitando-se a proceder aos descontos nos benefícios previdenciários, conforme pactuado entre o segurado e a instituição financeira. De fato, a Lei nº 10.820/2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, estabelece em seu artigo 6º, § 1º, que a responsabilidade do INSS, em relação às operações de empréstimo consignado, restringe-se à retenção dos valores autorizados pelo beneficiário e ao seu repasse à instituição consignatária, não lhe cabendo responsabilidade solidária pelos débitos contratados. Contudo, a legitimidade ad causam deve ser aferida em abstrato, a partir das alegações deduzidas na petição inicial. No caso em tela, a parte autora busca não apenas a reparação por danos, mas também a cessação dos descontos em seu benefício previdenciário. Uma vez que o INSS é o órgão responsável por efetivar tais descontos, sua presença no polo passivo é necessária para que, em caso de eventual procedência do pedido, a ordem judicial de suspensão ou cancelamento das cobranças possa ser devidamente cumprida. A análise sobre a existência ou não de responsabilidade material da autarquia pelos danos alegados é questão atinente ao mérito e com ele será apreciada. Dessa forma, e por ser a entidade responsável pela efetivação das consignações no benefício da autora, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva do INSS, mantendo-se, por conseguinte, a competência desta Justiça Federal para o julgamento da causa. Da Prescrição O INSS alega a ocorrência de prescrição, com base no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, argumentando que a pretensão de anulação do contrato de empréstimo consignado estaria fulminada pelo decurso do prazo de cinco anos, contados do primeiro desconto. A tese não merece prosperar. Inicialmente, cumpre destacar que a presente ação possui natureza dúplice, combinando pedidos de cunho declaratório (nulidade do contrato) e condenatório (restituição de indébito e indenização por danos morais). No que tange ao pedido de declaração de nulidade do contrato, a jurisprudência consolidada entende que a ação é imprescritível, porquanto a nulidade, uma vez reconhecida, opera ex tunc, ou seja, retroage à data da celebração do negócio jurídico, não se convalidando com o tempo. Quanto aos pedidos condenatórios, a relação jurídica estabelecida entre a parte autora e a instituição financeira ré é, inegavelmente, de consumo, incidindo, portanto, as normas do Código de Defesa do Consumidor. Contudo, a aplicação do prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do CDC restringe-se aos casos de "fato do produto ou do serviço", ou seja, àqueles em que o dano decorre de um defeito ou vício intrínseco ao produto ou serviço, o que não se verifica na hipótese dos autos. Na presente demanda, a causa de pedir reside na alegação de inexistência de relação contratual, consubstanciada na tese de que a autora jamais anuiu com o empréstimo consignado. Assim, a pretensão de restituição dos valores indevidamente descontados e de indenização por danos morais não decorre de um "fato do serviço", mas sim do enriquecimento ilícito da instituição financeira, que teria se apropriado de valores pertencentes à autora sem causa jurídica que o justificasse. Nesse contexto, o prazo prescricional aplicável é o decenal, previsto no art. 205 do Código Civil, que dispõe: "A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor". Ademais, ainda que se entendesse aplicável o prazo quinquenal, o termo inicial para a sua contagem não seria a data da assinatura do contrato, mas sim a data de cada desconto indevido, por se tratar de obrigação de trato sucessivo, em que a lesão ao patrimônio da autora se renova mês a mês. Considerando que o primeiro desconto questionado ocorreu em janeiro de 2021 e a presente ação foi ajuizada em 16 de maio de 2023, não há que se falar em prescrição, seja ela quinquenal ou decenal. Dessa forma, rejeito a preliminar de prescrição arguida pelo INSS. Passo à análise do mérito. Do Mérito A controvérsia central da presente demanda reside na verificação da validade do contrato de empréstimo consignado supostamente celebrado entre a parte autora e o Banco C6 Consignado S.A., e, consequentemente, na legalidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da demandante. Da Relação de Consumo e da Inversão do Ônus da Prova Inicialmente, cumpre assinalar que a relação jurídica estabelecida entre a parte autora e a instituição financeira ré se caracteriza como uma típica relação de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. A demandante, na qualidade de destinatária final do serviço de crédito, e o banco, como fornecedor, enquadram-se perfeitamente nos conceitos legais. A matéria, inclusive, encontra-se pacificada pela Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Nesse contexto, e considerando a verossimilhança das alegações iniciais e a manifesta hipossuficiência técnica, informacional e econômica da autora, pessoa idosa e de parcos rendimentos, a inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, é medida que se impõe. Caberia, portanto, à instituição financeira ré o ônus de comprovar, de forma inequívoca, a regularidade da contratação e a legitimidade dos débitos impugnados. Da Análise da Validade do Negócio Jurídico A parte autora fundamenta sua pretensão na alegação de que jamais contratou o empréstimo consignado que originou os descontos em seu benefício, tratando-se de uma operação fraudulenta. O banco réu, por outro lado, defende a lisura da transação, afirmando que foi a própria autora quem solicitou e anuiu com o empréstimo. Ao analisar detidamente o acervo probatório, verifico que a instituição financeira se desincumbiu satisfatoriamente de seu ônus processual. O Banco C6 Consignado S.A. juntou aos autos o processo da operação (ID 1702649968), que contém a Cédula de Crédito Bancário (CCB) nº 010015568549. Tal documento encontra-se preenchido com todos os dados pessoais da autora, como nome completo, CPF, RG e endereço, e, o que é mais relevante, ostenta uma assinatura atribuída à demandante. Em sua contestação (ID 1702649966, pág. 3), o banco réu promoveu uma comparação visual entre a assinatura aposta no contrato e aquela constante no documento de identidade da autora, juntado com a petição inicial (ID 1623649355). Da simples análise comparativa, é possível notar uma notável semelhança entre as rubricas, sendo, a olho nu, praticamente idênticas. Embora a autora, em sua impugnação (ID 2146729420), tenha levantado a tese da invalidade de "assinatura escaneada", não produziu qualquer elemento de prova para infirmar a autenticidade da assinatura que lhe foi atribuída, como, por exemplo, o requerimento de produção de prova pericial grafotécnica, o que torna sua alegação de fraude uma mera conjectura desprovida de suporte probatório. O elemento mais contundente que milita em favor da tese do banco réu, contudo, é a prova inequívoca de que o valor do empréstimo foi efetivamente creditado em favor da autora. O comprovante de Transferência Eletrônica Disponível (TED), de ID 1702649969, demonstra que, em 05 de janeiro de 2021, a quantia de R$ 2.697,15 (dois mil, seiscentos e noventa e sete reais e quinze centavos) foi transferida para a conta corrente de titularidade da Sra. Antonia da Conceicao Pires, no Banco do Brasil, agência 1101, conta nº 14957-8, exatamente os mesmos dados bancários informados na própria CCB (ID 1702649968, pág. 1). A autora, em nenhum momento, negou o recebimento de tal valor em sua conta, o que torna inverossímil a alegação de desconhecimento da origem dos recursos. Adicionalmente, causa estranheza o fato de a autora ter ajuizado a presente demanda somente em 16 de maio de 2023, ou seja, mais de dois anos e quatro meses após a contratação e o recebimento do crédito (05/01/2021). Durante todo esse período, conforme se extrai do demonstrativo de operações (ID 1702649967), foram descontadas dezenas de parcelas de seu benefício previdenciário, sem que houvesse qualquer manifestação ou reclamação prévia junto à instituição financeira. Tal inércia prolongada é incompatível com a conduta esperada de alguém que se vê vítima de uma fraude e passa a sofrer descontos mensais indevidos em sua fonte de sustento. Diante de um quadro probatório robusto, composto por contrato assinado com firma semelhante à da autora, comprovante de depósito do valor do mútuo na conta de sua titularidade e sua inércia por longo período, conclui-se pela validade do negócio jurídico celebrado entre as partes. A alegação de fraude, por outro lado, está isolada e desprovida de qualquer lastro probatório mínimo, não sendo suficiente para desconstituir a documentação apresentada pelo réu. Da Inexistência de Ato Ilícito e do Dever de Indenizar Uma vez reconhecida a validade do contrato de empréstimo, a consequência lógica é a improcedência dos pedidos indenizatórios. O pedido de repetição de indébito, simples ou em dobro, pressupõe a existência de uma cobrança indevida, o que não ocorreu no caso em tela. Os descontos efetuados no benefício da autora são legítimos, pois visam à amortização de um empréstimo validamente contratado e cujo montante foi por ela recebido. Não há, portanto, qualquer valor a ser restituído. Por conseguinte, após detida análise do conjunto probatório, forçoso concluir pela improcedência do pedido de indenização danos morais, na medida em que não ficou comprovada qualquer negligência ou irregularidade da ré, inexistindo relação de causa e efeito entre o ato imputado ao réu e o constrangimento alegado pela autora que justifique a obrigação de reparar o suposto dano, razão pela qual descabe a reparação pleiteada. Por fim, no que tange à responsabilidade do INSS, sendo o contrato válido, os descontos efetuados pela autarquia, a pedido da instituição financeira, também foram lícitos e realizados em estrita observância à legislação de regência. Inexistindo qualquer falha ou ato ilícito por parte da autarquia previdenciária, improcedem os pedidos formulados em seu desfavor DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, extinguindo o processo com resolução do mérito, com base no art. 487, I, do CPC. Defiro o benefício da assistência Judiciária gratuita. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, em conformidade com o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente no âmbito dos Juizados Especiais Federais por força do artigo 1º da Lei nº 10.259/01. Caso alguma das partes recorra desta Sentença, intime-se imediatamente a parte contrária a fim de apresentar contrarrazões. Em seguida, decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Após o trânsito em julgado arquivem-se os autos com baixa na distribuição e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Jequié/BA, data do sistema. DIANDRA PIETRAROIA BONFANTE Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1003882-49.2023.4.01.3308

ID: 311542567

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003882-49.2023.4.01.3308

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Sentença Tipo A

Advogados:

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003882-49.2023.4.01.3308 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003882-49.2023.4.01.3308 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANTONIA DA CONCEICAO PIRES REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEONARDO GOULART SOARES - BA18804 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO - PE32766 SENTENÇA Relatório dispensado na forma do art.38 da Lei nº. 9.099/95. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com pedido de Tutela Provisória de Urgência, Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, ajuizada por ANTONIA DA CONCEICAO PIRES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e do BANCO C6 CONSIGNADO S.A. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente cumpre analisar as preliminares suscitadas pelo INSS. Da Legitimidade Passiva do INSS A autarquia previdenciária argui sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, sob o fundamento de que sua função é meramente operacional, limitando-se a proceder aos descontos nos benefícios previdenciários, conforme pactuado entre o segurado e a instituição financeira. De fato, a Lei nº 10.820/2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, estabelece em seu artigo 6º, § 1º, que a responsabilidade do INSS, em relação às operações de empréstimo consignado, restringe-se à retenção dos valores autorizados pelo beneficiário e ao seu repasse à instituição consignatária, não lhe cabendo responsabilidade solidária pelos débitos contratados. Contudo, a legitimidade ad causam deve ser aferida em abstrato, a partir das alegações deduzidas na petição inicial. No caso em tela, a parte autora busca não apenas a reparação por danos, mas também a cessação dos descontos em seu benefício previdenciário. Uma vez que o INSS é o órgão responsável por efetivar tais descontos, sua presença no polo passivo é necessária para que, em caso de eventual procedência do pedido, a ordem judicial de suspensão ou cancelamento das cobranças possa ser devidamente cumprida. A análise sobre a existência ou não de responsabilidade material da autarquia pelos danos alegados é questão atinente ao mérito e com ele será apreciada. Dessa forma, e por ser a entidade responsável pela efetivação das consignações no benefício da autora, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva do INSS, mantendo-se, por conseguinte, a competência desta Justiça Federal para o julgamento da causa. Da Prescrição O INSS alega a ocorrência de prescrição, com base no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, argumentando que a pretensão de anulação do contrato de empréstimo consignado estaria fulminada pelo decurso do prazo de cinco anos, contados do primeiro desconto. A tese não merece prosperar. Inicialmente, cumpre destacar que a presente ação possui natureza dúplice, combinando pedidos de cunho declaratório (nulidade do contrato) e condenatório (restituição de indébito e indenização por danos morais). No que tange ao pedido de declaração de nulidade do contrato, a jurisprudência consolidada entende que a ação é imprescritível, porquanto a nulidade, uma vez reconhecida, opera ex tunc, ou seja, retroage à data da celebração do negócio jurídico, não se convalidando com o tempo. Quanto aos pedidos condenatórios, a relação jurídica estabelecida entre a parte autora e a instituição financeira ré é, inegavelmente, de consumo, incidindo, portanto, as normas do Código de Defesa do Consumidor. Contudo, a aplicação do prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do CDC restringe-se aos casos de "fato do produto ou do serviço", ou seja, àqueles em que o dano decorre de um defeito ou vício intrínseco ao produto ou serviço, o que não se verifica na hipótese dos autos. Na presente demanda, a causa de pedir reside na alegação de inexistência de relação contratual, consubstanciada na tese de que a autora jamais anuiu com o empréstimo consignado. Assim, a pretensão de restituição dos valores indevidamente descontados e de indenização por danos morais não decorre de um "fato do serviço", mas sim do enriquecimento ilícito da instituição financeira, que teria se apropriado de valores pertencentes à autora sem causa jurídica que o justificasse. Nesse contexto, o prazo prescricional aplicável é o decenal, previsto no art. 205 do Código Civil, que dispõe: "A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor". Ademais, ainda que se entendesse aplicável o prazo quinquenal, o termo inicial para a sua contagem não seria a data da assinatura do contrato, mas sim a data de cada desconto indevido, por se tratar de obrigação de trato sucessivo, em que a lesão ao patrimônio da autora se renova mês a mês. Considerando que o primeiro desconto questionado ocorreu em janeiro de 2021 e a presente ação foi ajuizada em 16 de maio de 2023, não há que se falar em prescrição, seja ela quinquenal ou decenal. Dessa forma, rejeito a preliminar de prescrição arguida pelo INSS. Passo à análise do mérito. Do Mérito A controvérsia central da presente demanda reside na verificação da validade do contrato de empréstimo consignado supostamente celebrado entre a parte autora e o Banco C6 Consignado S.A., e, consequentemente, na legalidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da demandante. Da Relação de Consumo e da Inversão do Ônus da Prova Inicialmente, cumpre assinalar que a relação jurídica estabelecida entre a parte autora e a instituição financeira ré se caracteriza como uma típica relação de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. A demandante, na qualidade de destinatária final do serviço de crédito, e o banco, como fornecedor, enquadram-se perfeitamente nos conceitos legais. A matéria, inclusive, encontra-se pacificada pela Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Nesse contexto, e considerando a verossimilhança das alegações iniciais e a manifesta hipossuficiência técnica, informacional e econômica da autora, pessoa idosa e de parcos rendimentos, a inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, é medida que se impõe. Caberia, portanto, à instituição financeira ré o ônus de comprovar, de forma inequívoca, a regularidade da contratação e a legitimidade dos débitos impugnados. Da Análise da Validade do Negócio Jurídico A parte autora fundamenta sua pretensão na alegação de que jamais contratou o empréstimo consignado que originou os descontos em seu benefício, tratando-se de uma operação fraudulenta. O banco réu, por outro lado, defende a lisura da transação, afirmando que foi a própria autora quem solicitou e anuiu com o empréstimo. Ao analisar detidamente o acervo probatório, verifico que a instituição financeira se desincumbiu satisfatoriamente de seu ônus processual. O Banco C6 Consignado S.A. juntou aos autos o processo da operação (ID 1702649968), que contém a Cédula de Crédito Bancário (CCB) nº 010015568549. Tal documento encontra-se preenchido com todos os dados pessoais da autora, como nome completo, CPF, RG e endereço, e, o que é mais relevante, ostenta uma assinatura atribuída à demandante. Em sua contestação (ID 1702649966, pág. 3), o banco réu promoveu uma comparação visual entre a assinatura aposta no contrato e aquela constante no documento de identidade da autora, juntado com a petição inicial (ID 1623649355). Da simples análise comparativa, é possível notar uma notável semelhança entre as rubricas, sendo, a olho nu, praticamente idênticas. Embora a autora, em sua impugnação (ID 2146729420), tenha levantado a tese da invalidade de "assinatura escaneada", não produziu qualquer elemento de prova para infirmar a autenticidade da assinatura que lhe foi atribuída, como, por exemplo, o requerimento de produção de prova pericial grafotécnica, o que torna sua alegação de fraude uma mera conjectura desprovida de suporte probatório. O elemento mais contundente que milita em favor da tese do banco réu, contudo, é a prova inequívoca de que o valor do empréstimo foi efetivamente creditado em favor da autora. O comprovante de Transferência Eletrônica Disponível (TED), de ID 1702649969, demonstra que, em 05 de janeiro de 2021, a quantia de R$ 2.697,15 (dois mil, seiscentos e noventa e sete reais e quinze centavos) foi transferida para a conta corrente de titularidade da Sra. Antonia da Conceicao Pires, no Banco do Brasil, agência 1101, conta nº 14957-8, exatamente os mesmos dados bancários informados na própria CCB (ID 1702649968, pág. 1). A autora, em nenhum momento, negou o recebimento de tal valor em sua conta, o que torna inverossímil a alegação de desconhecimento da origem dos recursos. Adicionalmente, causa estranheza o fato de a autora ter ajuizado a presente demanda somente em 16 de maio de 2023, ou seja, mais de dois anos e quatro meses após a contratação e o recebimento do crédito (05/01/2021). Durante todo esse período, conforme se extrai do demonstrativo de operações (ID 1702649967), foram descontadas dezenas de parcelas de seu benefício previdenciário, sem que houvesse qualquer manifestação ou reclamação prévia junto à instituição financeira. Tal inércia prolongada é incompatível com a conduta esperada de alguém que se vê vítima de uma fraude e passa a sofrer descontos mensais indevidos em sua fonte de sustento. Diante de um quadro probatório robusto, composto por contrato assinado com firma semelhante à da autora, comprovante de depósito do valor do mútuo na conta de sua titularidade e sua inércia por longo período, conclui-se pela validade do negócio jurídico celebrado entre as partes. A alegação de fraude, por outro lado, está isolada e desprovida de qualquer lastro probatório mínimo, não sendo suficiente para desconstituir a documentação apresentada pelo réu. Da Inexistência de Ato Ilícito e do Dever de Indenizar Uma vez reconhecida a validade do contrato de empréstimo, a consequência lógica é a improcedência dos pedidos indenizatórios. O pedido de repetição de indébito, simples ou em dobro, pressupõe a existência de uma cobrança indevida, o que não ocorreu no caso em tela. Os descontos efetuados no benefício da autora são legítimos, pois visam à amortização de um empréstimo validamente contratado e cujo montante foi por ela recebido. Não há, portanto, qualquer valor a ser restituído. Por conseguinte, após detida análise do conjunto probatório, forçoso concluir pela improcedência do pedido de indenização danos morais, na medida em que não ficou comprovada qualquer negligência ou irregularidade da ré, inexistindo relação de causa e efeito entre o ato imputado ao réu e o constrangimento alegado pela autora que justifique a obrigação de reparar o suposto dano, razão pela qual descabe a reparação pleiteada. Por fim, no que tange à responsabilidade do INSS, sendo o contrato válido, os descontos efetuados pela autarquia, a pedido da instituição financeira, também foram lícitos e realizados em estrita observância à legislação de regência. Inexistindo qualquer falha ou ato ilícito por parte da autarquia previdenciária, improcedem os pedidos formulados em seu desfavor DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, extinguindo o processo com resolução do mérito, com base no art. 487, I, do CPC. Defiro o benefício da assistência Judiciária gratuita. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, em conformidade com o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente no âmbito dos Juizados Especiais Federais por força do artigo 1º da Lei nº 10.259/01. Caso alguma das partes recorra desta Sentença, intime-se imediatamente a parte contrária a fim de apresentar contrarrazões. Em seguida, decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Após o trânsito em julgado arquivem-se os autos com baixa na distribuição e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Jequié/BA, data do sistema. DIANDRA PIETRAROIA BONFANTE Juíza Federal Substituta

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Processo nº 7006510-78.2020.8.22.0014

ID: 280603341

Tribunal: TJRO Órgão: Vilhena - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7006510-78.2020.8.22.0014

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO HARMATIUK DO CARMO

Sentença

Advogados:

BRUNA DE LIMA PEREIRA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 4ª Vara Cível Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena email: central_vha@tjro.jus.br … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 4ª Vara Cível Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena email: central_vha@tjro.jus.br 7006510-78.2020.8.22.0014 Procedimento Comum Cível Rescisão / Resolução AUTORES: LEONICE DA SILVA, LEVI GONCALVES ADVOGADOS DOS AUTORES: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA REU: ANTONIO HARMATIUK DO CARMO, WELLINTON IAGO ROCHA ADVOGADO DOS REU: BRUNA DE LIMA PEREIRA, OAB nº RO6298 30/11/2020R$ 20.000,00 SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação de Rescisão de contrato cumulada com Busca e Apreensão formulada por LEONICE DA SILVA e LEVI GONCALVES com espeque em inadimplência de contrato, proposta em face de ANTONIO HARMATIUK DO CARMO e WELLINTON IAGO ROCHA DA SILVA, na qual alegam que compraram uma chácara do requerido Wellinton, em 24 de julho de 2020, dando um veículo Fiat Strada CE Flex, placa NCC 6918, cor Branca, ano /mod 2005/2006, Chassi 9BD27807A62479474, em pagamento de uma chácara de 6 alqueires, no município de Comodoro-MT, no valor de R$20.000,00, o qual repassou o veículo para o segundo requerido, mesmo antes da concretização do negócio. Ficou acordado que a parte autora somente assinaria o documento de transferência do veículo mediante a apresentação do documento comprovando a posse/propriedade do imóvel. Situação esta que foi informada ao segundo requerido, antes do mesmo concluir negócio com o Sr. Wellinton. Afirmaram os autores, que o requerido Wellinton não cumpriu com o pactuado, pois não era o proprietário e nem mesmo tinha a posse do imóvel negociado. Disseram que o requerente Levi foi abordado por outra pessoa de nome Josué, em 27 de agosto de 2020, que alegou ser o verdadeiro proprietário da chácara. O Requerente tentou desfazer o negócio , mas Wellinton havia mudado de endereço. Os requerentes alegam que foram enganados e, por essa razão, pedem a procedência da ação para resolução do contrato e a busca e apreensão do veículo. Juntaram documentos e procuração. Emenda da inicial no id 52111513 . Decisão no id 52149675.,na qual foi deferida a busca e apreensão do veículo. Contestação do requerido Antônio Harmatiuk do Carmo no id 56832367, na qual alega que o requerente Levi afirmou a veracidade da negociação feita entre ele e Wellington, não relatando nada sobre conflito de documentos. Afirma que é terceiro de boa-fé, que não pode ser prejudicado em razão de negociações das demais partes. Suscitou preliminar de ilegitimidade passiva. Impugnou a gratuidade da justiça deferida aos autores. Requereu a gratuidade da justiça e a improcedência da ação. O requerido Wellinton foi citado por edital e não apresentou contestação. A Curadora especial nomeada apresentou contestação, na qual deixou de impugnar especificamente a inicial, fazendo-o de modo genérico (id 91542645). Decisão saneadora no id 96795266, na qual foi afastada a preliminar de ilegitimidade passiva do requerido Antônio e a impugnação à gratuidade processual. Na audiência de instrução designada foram ouvidas as duas testemunhas do requerido Antônio. Foi deferida a substituição da testemunha da parte autora na decisão de id 111243182, designando data para sua oitiva, a qual foi realizada, conforme ata de id 113748878. As partes não apresentaram alegações finais, apesar de intimada. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de rescisão contratual de compra e venda de direito de posse do imóvel rural de 6 alqueires, localizado na Associação Gavião Real, em Comodoro MT, cujo pagamento foi mediante a entrega do veículo Fiat Strada CE Flex, placa NCC 6918, cor Branca, ano /mod 2005/2006, Chassi 9BD27807A62479474, no valor de R$20.000,00, resguardando o direito de transferir o veículo somente mediante a apresentação de documento do imóvel comprovando o direito de posse do requerido Wellinton. Posteriormente, o veículo Strada foi permutado por um veículo Gol do requerido Antônio, que alega ser terceiro de boa-fé. Diante da não localização pessoal do requerido Wellinton, a citação foi realizada através de edital e, consequentemente, foi nomeado um dos membros da Defensoria Pública para atuar como curador de ausentes, que apresentou defesa, mas sem impugnação específica à inicial. Por conseguinte, verifica-se que o aspecto controvertido da demanda reforça a necessidade de uma análise acurada das provas que instruem o feito, pois “a prova constitui, pois, o instrumento por meio do qual se forma a convicção do juiz a respeito da ocorrência ou inocorrência dos fatos controvertidos no processo” (DINAMARCO, et. al. Teoria Geral do Processo. São Paulo: Malheiros, 2011). De fato, cumpre ao autor provar o fato constitutivo de seu direito, sendo que a doutrina atual tem adotado um posicionamento moderno quanto ao tema, como bem explicado pelo processualista Fredie Didier Junior ao discorrer sobre a nova sistemática da distribuição do ônus probatório: “As regras do ônus da prova não são regras de procedimento, não são regras que estruturam o processo. O ônus da prova é regra de juízo, isto é, de Julgamento, cabendo ao juiz, quando da prolação da sentença, proferir julgamento contrário àquele que tinha o ônus da prova e dele não se desincumbiu. O sistema não determina quem deve produzir a prova, mas sim quem assume o risco caso ela não se produza. As regras de distribuição dos ônus da prova são regras de juízo: orientam o juiz quando há um non liquet em matéria de fato e constituem, também, uma indicação às partes quanto à sua atividade probatória […] Importante não é a conduta das partes na instrução (ônus subjetivo), mas o resultado da instrução e sua avaliação e julgamento pelo juiz (ônus objetivo). Não interessa quem produziu a prova, mas sim o quê se provou e sua análise pelo magistrado” (Curso de Direito Processual Civil: direito probatório, decisão judicial, cumprimento e liquidação da sentença e coisa julgada. 3. ed. Salvador: Jus PODIVM, 2008. v. 2, pág. 74/75). Observo que, a fim de comprovar o fato constitutivo de seu direito, a parte autora acostou ao feito os seguintes documentos: contrato particular de compra e venda de direito de posse de imóvel rural , no id 51899506; documento do veículo Fiat (id 51899506); Ocorrência policial (id 51899506). O requerido Antônio , por sua vez, trouxe contrato de permuta dos veículos (id 56832375), boletim de ocorrência de id 56832373 e gravações de conversas com o autor Levi. Durante a instrução, foram ouvidas 2 testemunhas do requerido Antônio e uma testemunha da parte autora. A testemunha Márcio Cordeiro de Lima contou que o Sr. Levi teria confirmado para o Sr. Antônio a validade do negócio realizado com Sr. Wellinton, antes do Sr. Antônio concluir a permuta do seu veículo Gol com o veiculo Strada, que estava na posse do Sr. Wellinton. Enquanto a testemunha do autor relatou que a parte autora contou-lhe que teve que sair do imóvel rural adquirido do requerido Wellinton. Pois bem. A rescisão do contrato ocorre geralmente quando há uma lesão contratual, ou seja, quando há o descumprimento de alguma cláusula, por alguma das partes envolvidas. Em nosso ordenamento vigora a irretratabilidade e a intangibilidade dos contratos, ou seja, contraído o vínculo, nenhuma das partes pode desfazê-lo a seu arbítrio e tampouco o conteúdo do contrato pode ser modificado sem mútuo consentimento. O autor alegou que o requerido deixou de cumprir o contratado, pois não entregou o documento de comprovação da legitimidade de posse do imóvel, entretanto, nada consta no contrato acerca do referido documento. Analisando as provas carreadas no feito, verifico que não assiste razão a parte autora, posto que não restou constatado o descumprimento dos termos avençados, com o requerido Wellinton, pois não logrou êxito em comprovar que perdeu a posse do imóvel rural negociado com o requerido. Enquanto o requerido Antônio demonstrou o negócio realizado e sua boa-fé, por meio do contrato de id 56832375 e do depoimento da testemunha Márcio Cordeiro de Lima. Ademais, a propriedade de bens móveis se transmite por tradição (art. 1.267 do CC e ART. 123, § 1º, do Código de Trânsito Brasileiro) Portanto, não restou comprovada a perda da posse do imóvel da parte autora para terceiro, não se desincumbindo a parte requerente de provar fato constitutivo de seu direito, conforme dispõe o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil Por outro lado, a parte autora não apresentou evidências de que o requerido Antônio tinha conhecimento de que o documento de transferência do veículo Strada só seria assinado após a entrega, pelo requerido Wellinton, de documento que confirmasse a posse do imóvel permutado para a parte autora, o que atesta a presunção da boa-fé do Sr. Antônio. Neste sentido: CONTRATO DE COMPRA E VENDA. INADIMPLEMENTO. RESCISÃO. RESTITUIÇÃO AO ESTADO ANTERIOR . IMPOSSIBILIDADE. VEÍCULO ALIENADO A TERCEIRO DE BOA FÉ. TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO PARA O NOME DE QUEM O POSSUI. DECORRÊNCIA LÓGICA ..SENTENÇA REFORMADA. 1 - É de boa-fé a posse, se o possuidor ignora vício ou obstáculo que impede a aquisição da coisa. A boa-fé se presume. A posse só perde o caráter de boa-fé se provado que o possuidor não ignora que possui indevidamente a coisa (arts . 1201 e 1202 do Código Civil). 2 - Nos termos do art. 167, § 2º, do CC, os direitos de terceiro de boa-fé devem ser ressalvados. 3 - A rescisão do contrato, com retorno das partes ao status quo ante, não se mostra cabível quando interfere na esfera jurídica de terceiro de boa-fé, devendo o contrato inadimplido ser resolvido em termos pecuniários . 4.- Consolidada a posse do veículo automotor pela tradição ao terceiro de boa-fé em virtude da pactuação de negócio jurídico lícito, a mesma não pode ser suplantada por busca e apreensão decorrente de inadimplemento da obrigação por outrem. 5. Recurso provido .(TJ-DF 20160510092882 DF 0009144-55.2016.8.07 .0005, Relator.: JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 08/08/2018, 5ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 16/08/2018. Pág.: 279/281) BEM MÓVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO E DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO. COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL. FRAUDE . PROPRIETÁRIO VÍTIMA DE ESTELIONATO. POSTERIOR AQUISIÇÃO POR REVENDEDORA. AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ DA ADQUIRENTE E QUE DETÉM A POSSE DO VEÍCULO. ÔNUS DOS RÉUS . PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ CONFIGURADA. ATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO. RECONHECIMENTO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DO ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. SENTENÇA MANTIDA . A má-fé para ser considerada exige-se prova concreta e sua ausência permite a presunção de boa-fé. Em virtude da aparente regularidade na aquisição do automóvel pela demandante e não sendo possível imputar a ela a autoria do estelionato, ou a ciência da prática criminosa, é caso de se concluir pela sua condição de terceira de boa-fé e preservar o negócio por ela celebrado. Recurso desprovido. (TJ-SP 10038823320148260625 SP 1003882-33 .2014.8.26.0625, Relator.: Gilberto Leme, Data de Julgamento: 31/07/2017, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/08/2017). Inexistindo os motivos que poderiam ensejar a rescisão contratual, a manutenção da avença é a medida que se impõe e que melhor observa o princípio da segurança jurídica, com a consequente devolução do veículo Strada ao requerido Antônio, terceiro de boa-fé. . Prejudicadas ou irrelevantes demais questões, de fato ou de direito, levantadas, por não influírem na resolução do mérito. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, revogo a tutela de urgência de id 52149675 e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelos autores LEVI GONCALVES e outra em face dos requeridos ANTONIO HARMATIUK DO CARMO e WELLINTON IAGO ROCHA DA SILVA. Determino que a parte autora devolva o veículo Strada, placa NCC 6918,, ao requerido Antônio Harmatiuk, no prazo de cinco dias. Na oportunidade, defiro a gratuidade postulada pela parte requerida Antônio em sede de contestação. Declaro extinto o processo com resolução do mérito em relação aos referidos requeridos, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publicação e registro automáticos. Intimem-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Vilhena, segunda-feira, 26 de maio de 2025 Christian Carla de Almeida Freitas Juíza de Direito

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Processo nº 5368679-68.2020.8.09.0032

ID: 317779881

Tribunal: TJGO Órgão: Ceres - 1ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 5368679-68.2020.8.09.0032

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALVES DO PRADO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VINICIUS CARLLOS CRUVINEL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Ceres - 1ª Vara Cível Processo n°.: 5368679-68.2020.8.09.0032 S E N T E N Ç A Trata-se de embargos de terceiro opostos por CARLOS ALVES DO PRADO e… Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Ceres - 1ª Vara Cível Processo n°.: 5368679-68.2020.8.09.0032 S E N T E N Ç A Trata-se de embargos de terceiro opostos por CARLOS ALVES DO PRADO em face de ISMAEL FERNANDES RAMOS e LUCIANO BARBOSA, partes qualificadas nos autos, pelos fatos e fundamentos declinados no exórdio. Alega o autor, em suma, que em 10 de janeiro de 2020, adquiriu, através da empresa SHEKINAH COMÉRCIO DE VEICULOS LTDA ME, o veículo VW/VOYAGE, 2011/2012, cor cinza, Placa NWH3516, Chassi n.º 9BWDA05U4CT021744, Renavam n.º 330431480, no valor de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), mediante financiamento bancário contraído com o Banco Safra. Informa que após a aquisição do veículo e tendo realizado a transferência da propriedade, ao acessar o site do Detran e consultar seu veículo, foi surpreendido com a existência de uma restrição judicial de circulação, efetivada em 29.01.2020, decorrente de uma decisão liminar proferida nos autos do processo de número 5026321.64.2020.8.09.0032, ajuizada por Ismael Fernandes Ramos em face de Luciano Barbosa. Ressalta que a ação retromencionada foi distribuída após a aquisição do veículo, pelo embargante e que não tinha ciência do litígio envolvendo o bem, razão pela qual argumenta que é adquirente de boa-fé. Ao final, requereu a procedência do pedido inicial para que seja determinado o levantamento da restrição. Com a inicial vieram os documentos do evento 01. Em decisão do evento 04 foi concedida tutela provisória de urgência apenas para determinar a realização de restrição de transferência do veículo em substituição à restrição de circulação. Foi determinada a citação da parte ré para apresentar resposta aos embargos, no prazo legal. O embargado Ismael Fernandes Ramos apresentou contestação no evento 12. Alega que era proprietário do veículo objeto da presente ação e que, desejando vender o bem, realizou contrato de compra e venda com o co-embargado Luciano Barbosa, porém, foi vítima de fraude. Assim, requereu a improcedência dos pedidos iniciais. O embargante apresentou impugnação no evento 28, reiterando os argumentos da inicial. Frustradas as tentativas de localização do embargado Luciano Barbosa ((eventos n° 25, 44, 56,71, 96, 97, 98 e 115), foi deferida a citação por edital (evento 120). Citado por edital, o embargado Luciano Barbosa quedou-se inerte, razão pela qual foi nomeada curadora especial, que apresentou defesa, por negativa geral, no evento 133. Saneado o feito nos termos do art. 357 do CPC/15 (evento 139). O embargante requereu o julgamento antecipado da lide (evento 144) e a parte embargada quedou-se inerte, conforme certificado no evento 145. Sem mais, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Feito em ordem e apto ao seu pronto julgamento. Verifico presentes os pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Inexistem preliminares ou prejudiciais de mérito a serem analisadas razão pela qual adentro, diretamente, ao mérito da causa. Os embargos de terceiros constituem meio de defesa de quem não sendo parte no processo venha a sofrer turbação ou esbulho na posse de seus bens, por ato de apreensão judicial, a teor do artigo 674 do Código de Processo Civil. No caso concreto, observa-se que o embargado Ismael Fernandes Ramos era proprietário do veículo objeto da presente ação e inseriu anúncio, de venda do automóvel, no sítio eletrônico da OLX, quando foi contatado pelo co-embargado Luciano Barbosa com intenção de compra. Após agendarem horário e local para vistoria do veículo, finalizaram a compra e venda pelo valor de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), a ser realizado mediante transferência eletrônica. O embargado Ismael Fernandes Ramos compareceu a caixa eletrônico e, após verificar a disponibilização do valor, que, contudo, encontrava-se bloqueado, dirigiu-se a um Cartório e assinou o documento de transferência, bem como entregou o veículo ao co-embargado Luciano Barbosa. No dia seguinte, o embargado Ismael Fernandes Ramos observou que a transferência não havia se concretizado e que, na verdade, havia sido feito o depósito de um cheque, não compensado pelo motivo 22: divergência ou insuficiência da assinatura, não sendo mais possível qualquer contato com Luciano Barbosa, cujo paradeiro é desconhecido. Assim, o embargado Ismael Fernandes Ramos ajuizou ação de busca e apreensão em face do co-embargado (Luciano Barbosa), distribuída em 21 de janeiro de 2020. Em 28 de janeiro de 2020, foi proferida decisão nos autos da ação de busca e apreensão mencionada (processo número 5026321.64.2020.8.09.0032) que determinou a restrição de circulação do veículo. Ocorre que o veículo foi alienado, estando, desde 17 de janeiro de 2020 (data anterior ao ajuizamento da ação de busca e apreensão), licenciado em nome de Carlos Alves Prado, ora embargante, conforme comprova o Certificado de Registro e Licenciamento juntado no evento 01. Nesse contexto, observa-se que o veículo foi adquirido pelo embargante por compra feita à pessoa jurídica SHEKINAH COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA ME, com estabelecimento em Rondonópolis-MT, mediante contrato de alienação fiduciária com o Banco J. Safra. O co-embargado Luciano Barbosa, citado por edital, quedou-se inerte e apresentou defesa, por curadora especial nomeada, por negativa geral. Na evolução dos fatos, observa-se que o embargado Luciano Barbosa adquiriu o veículo do co-embargado Ismael Fernandes Ramos e o repassou, chegando a propriedade de SHEKINAH COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA ME e, na sequência, vendido ao embargante. Nesse contexto, extrai-se que o embargante é terceiro adquirente de boa-fé, tendo adquirido o veículo em uma loja e quando não havia nenhuma restrição judicial inserida no prontuário do veículo. Sendo adquirente de boa-fé, o embargante não pode ser prejudicado pelo inadimplemento no contrato realizado entre os embargados, ainda que se trate de golpe. Nesse sentido é a jurisprudência: BEM MÓVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO E DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO. COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL. FRAUDE . PROPRIETÁRIO VÍTIMA DE ESTELIONATO. POSTERIOR AQUISIÇÃO POR REVENDEDORA. AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ DA ADQUIRENTE E QUE DETÉM A POSSE DO VEÍCULO. ÔNUS DOS RÉUS . PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ CONFIGURADA. ATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO. RECONHECIMENTO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DO ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. SENTENÇA MANTIDA . A má-fé para ser considerada exige-se prova concreta e sua ausência permite a presunção de boa-fé. Em virtude da aparente regularidade na aquisição do automóvel pela demandante e não sendo possível imputar a ela a autoria do estelionato, ou a ciência da prática criminosa, é caso de se concluir pela sua condição de terceira de boa-fé e preservar o negócio por ela celebrado. Recurso desprovido. (TJ-SP 10038823320148260625 SP 1003882-33 .2014.8.26.0625, Relator.: Gilberto Leme, Data de Julgamento: 31/07/2017, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/08/2017). Grifos aditados. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIROS. PROPRIEDADE DO IMÓVEL. CONSTRIÇÃO . TERCEIRO ADQUIRENTE DE BOA FÉ. 1. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição, por meio de embargos de terceiro. Inteligência do art . 674 do CPC. 2. Analisando os documentos acostados à inicial, tenho que o apelado logrou êxito em demonstrar que, na qualidade de proprietário do imóvel, sofreu restrição indevida do seu bem, notadamente por ter sido adquirente de boa fé, sem nenhum conhecimento dos bastidores que envolveram a cadeira de compra e venda do imóvel que ele agora defende a propriedade. (TJ-MG - AC: 10686160142432001 Teófilo Otôni, Relator.: Wagner Wilson, Data de Julgamento: 11/02/2021, Câmaras Cíveis / 19ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/02/2021). Grifos aditados. Assim, em virtude da aparente regularidade na aquisição do automóvel pelo embargante, que não havia meios de identificar a fraude, e não sendo possível imputar a ele a autoria do delito de estelionato, ou a ciência da prática criminosa, é caso de se concluir pela sua condição de terceiro de boa-fé, Desse modo, forçoso concluir que a constrição é indevida, devendo os embargos serem julgado procedentes. Posto isso, JULGO PROCEDENTES os embargos opostos por CARLOS ALVES DO PRADO para o fim de determinar o levantamento da restrição efetivada via RENAJUD sobre o veículo objeto da presente ação. Condeno os embargados ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, pro rata entre os embargados, contudo, declaro suspensa a exigibilidade em face de Ismael Fernandes Ramos ante a concessão da justiça gratuita, que defiro neste ato. Arbitro à curadora especial nomeada, Dra. DARYANE EVELYN VIEIRA SANTOS, 5 UHD’s, a título de honorários advocatícios. Certificado o trânsito em julgado, traslade-se cópia da presente sentença para os autos em apenso, bem como proceda-se o levantamento da restrição efetivada no RENAJUD. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. Cumpra-se. Ceres, documento datado e assinado eletronicamente. LEONISSON ANTÔNIO ESTRELA SILVA Juiz de Direito

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Processo nº 5368679-68.2020.8.09.0032

ID: 317779902

Tribunal: TJGO Órgão: Ceres - 1ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 5368679-68.2020.8.09.0032

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ISMAEL FERNANDES RAMOS

Sentença

Advogados:

DAYANE NOMINATO LEITE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Ceres - 1ª Vara Cível Processo n°.: 5368679-68.2020.8.09.0032 S E N T E N Ç A Trata-se de embargos de terceiro opostos por CARLOS ALVES DO PRADO e… Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Ceres - 1ª Vara Cível Processo n°.: 5368679-68.2020.8.09.0032 S E N T E N Ç A Trata-se de embargos de terceiro opostos por CARLOS ALVES DO PRADO em face de ISMAEL FERNANDES RAMOS e LUCIANO BARBOSA, partes qualificadas nos autos, pelos fatos e fundamentos declinados no exórdio. Alega o autor, em suma, que em 10 de janeiro de 2020, adquiriu, através da empresa SHEKINAH COMÉRCIO DE VEICULOS LTDA ME, o veículo VW/VOYAGE, 2011/2012, cor cinza, Placa NWH3516, Chassi n.º 9BWDA05U4CT021744, Renavam n.º 330431480, no valor de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), mediante financiamento bancário contraído com o Banco Safra. Informa que após a aquisição do veículo e tendo realizado a transferência da propriedade, ao acessar o site do Detran e consultar seu veículo, foi surpreendido com a existência de uma restrição judicial de circulação, efetivada em 29.01.2020, decorrente de uma decisão liminar proferida nos autos do processo de número 5026321.64.2020.8.09.0032, ajuizada por Ismael Fernandes Ramos em face de Luciano Barbosa. Ressalta que a ação retromencionada foi distribuída após a aquisição do veículo, pelo embargante e que não tinha ciência do litígio envolvendo o bem, razão pela qual argumenta que é adquirente de boa-fé. Ao final, requereu a procedência do pedido inicial para que seja determinado o levantamento da restrição. Com a inicial vieram os documentos do evento 01. Em decisão do evento 04 foi concedida tutela provisória de urgência apenas para determinar a realização de restrição de transferência do veículo em substituição à restrição de circulação. Foi determinada a citação da parte ré para apresentar resposta aos embargos, no prazo legal. O embargado Ismael Fernandes Ramos apresentou contestação no evento 12. Alega que era proprietário do veículo objeto da presente ação e que, desejando vender o bem, realizou contrato de compra e venda com o co-embargado Luciano Barbosa, porém, foi vítima de fraude. Assim, requereu a improcedência dos pedidos iniciais. O embargante apresentou impugnação no evento 28, reiterando os argumentos da inicial. Frustradas as tentativas de localização do embargado Luciano Barbosa ((eventos n° 25, 44, 56,71, 96, 97, 98 e 115), foi deferida a citação por edital (evento 120). Citado por edital, o embargado Luciano Barbosa quedou-se inerte, razão pela qual foi nomeada curadora especial, que apresentou defesa, por negativa geral, no evento 133. Saneado o feito nos termos do art. 357 do CPC/15 (evento 139). O embargante requereu o julgamento antecipado da lide (evento 144) e a parte embargada quedou-se inerte, conforme certificado no evento 145. Sem mais, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Feito em ordem e apto ao seu pronto julgamento. Verifico presentes os pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Inexistem preliminares ou prejudiciais de mérito a serem analisadas razão pela qual adentro, diretamente, ao mérito da causa. Os embargos de terceiros constituem meio de defesa de quem não sendo parte no processo venha a sofrer turbação ou esbulho na posse de seus bens, por ato de apreensão judicial, a teor do artigo 674 do Código de Processo Civil. No caso concreto, observa-se que o embargado Ismael Fernandes Ramos era proprietário do veículo objeto da presente ação e inseriu anúncio, de venda do automóvel, no sítio eletrônico da OLX, quando foi contatado pelo co-embargado Luciano Barbosa com intenção de compra. Após agendarem horário e local para vistoria do veículo, finalizaram a compra e venda pelo valor de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), a ser realizado mediante transferência eletrônica. O embargado Ismael Fernandes Ramos compareceu a caixa eletrônico e, após verificar a disponibilização do valor, que, contudo, encontrava-se bloqueado, dirigiu-se a um Cartório e assinou o documento de transferência, bem como entregou o veículo ao co-embargado Luciano Barbosa. No dia seguinte, o embargado Ismael Fernandes Ramos observou que a transferência não havia se concretizado e que, na verdade, havia sido feito o depósito de um cheque, não compensado pelo motivo 22: divergência ou insuficiência da assinatura, não sendo mais possível qualquer contato com Luciano Barbosa, cujo paradeiro é desconhecido. Assim, o embargado Ismael Fernandes Ramos ajuizou ação de busca e apreensão em face do co-embargado (Luciano Barbosa), distribuída em 21 de janeiro de 2020. Em 28 de janeiro de 2020, foi proferida decisão nos autos da ação de busca e apreensão mencionada (processo número 5026321.64.2020.8.09.0032) que determinou a restrição de circulação do veículo. Ocorre que o veículo foi alienado, estando, desde 17 de janeiro de 2020 (data anterior ao ajuizamento da ação de busca e apreensão), licenciado em nome de Carlos Alves Prado, ora embargante, conforme comprova o Certificado de Registro e Licenciamento juntado no evento 01. Nesse contexto, observa-se que o veículo foi adquirido pelo embargante por compra feita à pessoa jurídica SHEKINAH COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA ME, com estabelecimento em Rondonópolis-MT, mediante contrato de alienação fiduciária com o Banco J. Safra. O co-embargado Luciano Barbosa, citado por edital, quedou-se inerte e apresentou defesa, por curadora especial nomeada, por negativa geral. Na evolução dos fatos, observa-se que o embargado Luciano Barbosa adquiriu o veículo do co-embargado Ismael Fernandes Ramos e o repassou, chegando a propriedade de SHEKINAH COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA ME e, na sequência, vendido ao embargante. Nesse contexto, extrai-se que o embargante é terceiro adquirente de boa-fé, tendo adquirido o veículo em uma loja e quando não havia nenhuma restrição judicial inserida no prontuário do veículo. Sendo adquirente de boa-fé, o embargante não pode ser prejudicado pelo inadimplemento no contrato realizado entre os embargados, ainda que se trate de golpe. Nesse sentido é a jurisprudência: BEM MÓVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO E DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO. COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL. FRAUDE . PROPRIETÁRIO VÍTIMA DE ESTELIONATO. POSTERIOR AQUISIÇÃO POR REVENDEDORA. AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ DA ADQUIRENTE E QUE DETÉM A POSSE DO VEÍCULO. ÔNUS DOS RÉUS . PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ CONFIGURADA. ATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO. RECONHECIMENTO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DO ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. SENTENÇA MANTIDA . A má-fé para ser considerada exige-se prova concreta e sua ausência permite a presunção de boa-fé. Em virtude da aparente regularidade na aquisição do automóvel pela demandante e não sendo possível imputar a ela a autoria do estelionato, ou a ciência da prática criminosa, é caso de se concluir pela sua condição de terceira de boa-fé e preservar o negócio por ela celebrado. Recurso desprovido. (TJ-SP 10038823320148260625 SP 1003882-33 .2014.8.26.0625, Relator.: Gilberto Leme, Data de Julgamento: 31/07/2017, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/08/2017). Grifos aditados. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIROS. PROPRIEDADE DO IMÓVEL. CONSTRIÇÃO . TERCEIRO ADQUIRENTE DE BOA FÉ. 1. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição, por meio de embargos de terceiro. Inteligência do art . 674 do CPC. 2. Analisando os documentos acostados à inicial, tenho que o apelado logrou êxito em demonstrar que, na qualidade de proprietário do imóvel, sofreu restrição indevida do seu bem, notadamente por ter sido adquirente de boa fé, sem nenhum conhecimento dos bastidores que envolveram a cadeira de compra e venda do imóvel que ele agora defende a propriedade. (TJ-MG - AC: 10686160142432001 Teófilo Otôni, Relator.: Wagner Wilson, Data de Julgamento: 11/02/2021, Câmaras Cíveis / 19ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/02/2021). Grifos aditados. Assim, em virtude da aparente regularidade na aquisição do automóvel pelo embargante, que não havia meios de identificar a fraude, e não sendo possível imputar a ele a autoria do delito de estelionato, ou a ciência da prática criminosa, é caso de se concluir pela sua condição de terceiro de boa-fé, Desse modo, forçoso concluir que a constrição é indevida, devendo os embargos serem julgado procedentes. Posto isso, JULGO PROCEDENTES os embargos opostos por CARLOS ALVES DO PRADO para o fim de determinar o levantamento da restrição efetivada via RENAJUD sobre o veículo objeto da presente ação. Condeno os embargados ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, pro rata entre os embargados, contudo, declaro suspensa a exigibilidade em face de Ismael Fernandes Ramos ante a concessão da justiça gratuita, que defiro neste ato. Arbitro à curadora especial nomeada, Dra. DARYANE EVELYN VIEIRA SANTOS, 5 UHD’s, a título de honorários advocatícios. Certificado o trânsito em julgado, traslade-se cópia da presente sentença para os autos em apenso, bem como proceda-se o levantamento da restrição efetivada no RENAJUD. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. Cumpra-se. Ceres, documento datado e assinado eletronicamente. LEONISSON ANTÔNIO ESTRELA SILVA Juiz de Direito

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