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Maria Rita Domingos Vieira e outros x Bernardes Materiais Para Construção Ltda e outros

ID: 328509091

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001363-39.2025.8.26.0101

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIA RITA DOMINGOS VIEIRA VALéRIA ELIMAR DE PAIVA

Polo Passivo:

BERNARDES MATERIAIS PARA CONSTRUçãO LTDA DANIEL DE SALES BERNARDES

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANOEL JOÃO DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001363-39.2025.8.26.0101 (processo principal 1003911-54.2024.8.26.0101) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Valéria Elimar de Paiva - - Maria Rita Domingos Vieira … Processo 0001363-39.2025.8.26.0101 (processo principal 1003911-54.2024.8.26.0101) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Valéria Elimar de Paiva - - Maria Rita Domingos Vieira - Daniel de Sales Bernardes - - Bernardes Materiais para Construção Ltda - Vistos. Em 15 dias, sob pena de indeferimento, EMENDE a parte exequente a PETIÇÃO INICIAL para: Trazer aos autos o título judicial e certidão de trânsito em julgado; Comprovar o recolhimento das custas judiciais nos termos do art. 4º, inc. IV, da Lei Estadual nº 11.603/2003 (Artigo 4° -O recolhimento da taxa judiciária será feito da seguinte forma: (...) IV -2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença.). A parte exequente, no momento do peticionamento inicial ou intermediário, deverá valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE, para que assim seja realizada a vinculação e a queima automática da guia (Comunicado Conjunto nº 881/20, Comunicado CG nº 1079/2020 e art. 1.093, §5º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho em que se processam os autos digitais, sob pena de acarretar prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Os documentos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas indicadas na Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem em que deverão aparecer no processo e classificadas de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado. Tudo sob pena de indeferimento, sem nova intimação. Int. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP), MANOEL JOÃO DA COSTA (OAB 355177/SP), MANOEL JOÃO DA COSTA (OAB 355177/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

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Processo nº 1003911-52.2024.8.26.0619

ID: 330952538

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003911-52.2024.8.26.0619

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

L. K. D. V. D. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ THOMAS DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003911-52.2024.8.26.0619 - Procedimento Comum Cível - Família - V.D.D. - - L.K.D. - Vistos. Defiro às partes os benefícios da Justiça Gratuita. A gratuidade processual concedida deve se e… Processo 1003911-52.2024.8.26.0619 - Procedimento Comum Cível - Família - V.D.D. - - L.K.D. - Vistos. Defiro às partes os benefícios da Justiça Gratuita. A gratuidade processual concedida deve se estender aos atos notariais e aos cartórios extrajudiciais. HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo de fls. 01/04 e, em consequência, JULGO EXTINTA a presente ação de modificação de guarda promovida por L.K.D. e V.D.D., com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Tendo em vista a relatada complexidade do caso e as dificuldades do núcleo familiar materno, a fim de assegurar que a genitora se mantenha livre de problema de alcoolismo (razão que fundamentou a concessão da guarda da criança à tia), bem como para garantir o pleno desenvolvimento biopsicossocial da menor, determino oficie-se ao Conselho Tutelar, ao CREAS e ao CAPS (todos da Comarca de São Carlos), para que continuem realizando o atendimento do núcleo familiar, providenciando os encaminhamentos necessários e disponibilizando acompanhamento psicológico à criança. As partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, nos termos do artigo 90, §3.º, do Código de Processo Civil. Diante da inexistência de qualquer ressalva no pedido, considero tal ato incompatível com o direito de recorrer (CPC, art. 1.000, parágrafo único). Com a assinatura digital lançada nesta sentença, dar-se-á automaticamente o trânsito em julgado, dispensando o cartório de lançar certidão, valendo este registro para todos os fins de direito. Proceda o Cartório à inclusão no sistema da movimentação de trânsito em julgado às partes. Expeça-se certidão de honorários nos termos do Convênio OAB/SP x DPE/SP. Oportunamente, arquivem-se os autos. A presente sentença, devidamente assinada e instruída com cópia dos documentos pessoais das partes, servirá como OFÍCIO. P.R.I.C. - ADV: JOSÉ THOMAS DE CARVALHO (OAB 355724/SP), JOSÉ THOMAS DE CARVALHO (OAB 355724/SP)

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Npe Locacao De Maquinas E Equipamentos Ltda x Bracell Sp Celulose Ltda.

ID: 333781322

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0001848-98.2024.8.26.0319

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

NPE LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA

Polo Passivo:

BRACELL SP CELULOSE LTDA.

Intimação

Advogados:

THAIS FERNANDES CHEBATT

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NOEMIA NILZA FELICIANO ALBIERO

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LUIS CELSO CECILIO LEITE RIBEIRO

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JOSÉ VICTOR PALLIS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001848-98.2024.8.26.0319 (processo principal 1003911-84.2021.8.26.0319) - Cumprimento Provisório de Sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obr…

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Maria Brigida Do Rosario Rabelo x Banco Do Brasil S/A

ID: 332625751

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003911-86.2025.8.26.0079

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARIA BRIGIDA DO ROSARIO RABELO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

NEI CALDERON

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MARCELO OLIVEIRA ROCHA

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JULIO ABEILARD DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1003911-86.2025.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Maria Brigida do Rosario Rabelo - Banco do Brasil S/A - Vistos, Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de… Processo 1003911-86.2025.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Maria Brigida do Rosario Rabelo - Banco do Brasil S/A - Vistos, Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Nos termos da Resolução 481/2022 do CNJ as partes poderão, nesta oportunidade, apresentar oposição à realização de audiência telepresencial, devendo ainda informar se tem interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação. Intime-se. - ADV: JULIO ABEILARD DA SILVA (OAB 132156/MG), MARCELO OLIVEIRA ROCHA (OAB 113887/SP), NEI CALDERON (OAB 114904/SP)

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Processo nº 1008276-34.2023.4.06.3802

ID: 272927468

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008276-34.2023.4.06.3802

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JESSYCA RESENDE MARTINS COSTA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANA CLAUDIA PRATA MADEIRA GEROLIN

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1008276-34.2023.4.06.3802/MG AUTOR : JESSYCA RESENDE MARTINS COSTA ADVOGADO(A) : ANA CLAUDIA PRATA MADEIRA GEROLIN (OAB MG114723) SENTENÇA Pelo exposto, res… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1008276-34.2023.4.06.3802/MG AUTOR : JESSYCA RESENDE MARTINS COSTA ADVOGADO(A) : ANA CLAUDIA PRATA MADEIRA GEROLIN (OAB MG114723) SENTENÇA Pelo exposto, respeitado o limite de 60 (sessenta) salários mínimos, na data do ajuizamento da ação, para fins de fixação da competência do Juizado Especial Federal (Lei nº 9.099/95, art. 3º, § 3º, c/c Lei nº 10.259/2001, arts. 1º e 3º), firmo a competência do Juizado Especial Federal; com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, julgo PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS ao pagamento do benefício de salário maternidade à parte autora, correspondente ao período de 20/06/2023 (data do nascimento) estendendo-se por 120 dias. O pagamento das parcelas vencidas, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora, a contar da citação (Súmula 204/STJ e Enunciado n. 30 da TR/MG), tudo de acordo com o disposto no novo Manual de Cálculos da Justiça Federal, será apurado após o trânsito em julgado da demanda, devendo respeitar o limite de 60 (sessenta) salários mínimos, na data do ajuizamento da ação, para fins de fixação da competência do Juizado Especial Federal (art. 3°, caput, da Lei 10.259/2001). Oportuno recordar os termos do enunciado nº 32 do FONAJEF (Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais): ?A decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95?. Reputo prejudicado o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, haja vista que a condenação se refere apenas ao pagamento de parcelas retroativas. Havendo recurso inominado da parte sucumbente, abra-se vista à parte contrária para, querendo, apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos à Turma Recursal, que exercerá o juízo de admissibilidade, nos termos do Enunciado 34 do FONAJEF. Defiro o pedido de gratuidade judiciária. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Acostado aos autos o contrato de destaque dos honorários advocatícios contratuais, devidamente assinado, defiro a retenção do valor dos honorários advocatícios pactuados, limitado ao percentual de 30% (trinta por cento) do valor a ser auferido pela parte autora, consoante acórdão proferido no REsp nº 1.155.200/DF do STJ (observar o percentual constante no contrato juntado: caso seja inferior a 30%, deverá ser utilizado o percentual contratado; caso seja superior a 30%, a retenção deverá ser limitada a 30%). Após o trânsito em julgado proceda-se ao cálculo dos valores retroativos, devendo o INSS informar nos autos o valor da renda mensal inicial (RMI) do benefício e, apurados os valores, expeça-se requisição de pagamento em favor da parte autora, com retenção do valor dos honorários advocatícios eventualmente pactuados. Esclareço que, em caso de recurso, o valor da condenação será monetariamente atualizado e sofrerá a incidência de juros de mora até a data da expedição do requisitório. Levantados os valores, arquivem-se os autos com baixa. P.R.I. Uberaba, data da assinatura.

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Processo nº 1003911-77.2025.8.26.0664

ID: 307523385

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - 4ª Vara Cível Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1003911-77.2025.8.26.0664

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

A. C. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE CAMPOS CERANTOLA

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Processo 1003911-77.2025.8.26.0664 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - A.C.D. - Vistos. Trata-se ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável cm parti… Processo 1003911-77.2025.8.26.0664 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - A.C.D. - Vistos. Trata-se ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável cm partilha de bens proposta por A.C.D. em face de R. de S.M.. As partes apresentaram minuta de acordo às fls. 82/85, na qual a parte requerida não está representada por procurador. Respeitado o entendimento deste Juízo, curvo-me à Corte Superior para homologação. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação Monitória - Contrato de Prestação de Serviços Educacionais - Fase de Cumprimento de Sentença - Exame de composição entre as Partes condicionada à regularização de representação processual ou apresentação de minuta com reconhecimento de firma por autenticidade - Insurgência que prospera - Transação que tem natureza de Contrato - Formalização e validade verificadas com a manifestação válida de vontade das Partes - Aplicação do princípio da autonomia das vontades - Homologação judicial que possui meros efeitos endoprocessuais - Feito em fase de cumprimento de Sentença - Objeto do acordo restrito a caráter meramente patrimonial - Termo de acordo firmado pessoalmente pelo Executado - Representação por Advogado ou reconhecimento de firma - Desnecessidade, máxime quando o Feito se encontra em fase Executiva - Precedentes desta Colenda Câmara. RECURSO PROVIDO, para se reconhecer a dispensabilidade da regularização da representação processual do Executado, ou a apresentação de minuta com reconhecimento de firma por autenticidade como condição para o exame da transação extrajudicial formalizada entre as Partes. (TJSP; Agravo de Instrumento 2129733-14.2025.8.26.0000; Relator (a): Penna Machado; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Votuporanga - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/05/2025; Data de Registro: 08/05/2025) Assim, HOMOLOGO o acordo a que chegaram as partes (fls.82/85). Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no artigo 487, inciso III, letra "b", do Código de Processo Civil. Declaro de pronto o TRÂNSITO EM JULGADO desta sentença pela inexistência de interesse recursal. Expeça-se certidão de honorários e arquivem-se os autos, anotando-se a extinção. P. R. I.C. - ADV: PEDRO HENRIQUE CAMPOS CERANTOLA (OAB 319654/SP)

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Silvana Aparecida Cavalcanti Manucc x Banco Votorantim S.A.

ID: 317045418

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003911-39.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SILVANA APARECIDA CAVALCANTI MANUCC

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação

Advogados:

NEY JOSE CAMPOS

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DANIELA CAVALCANTE BEZERRA

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Processo 1003911-39.2025.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Silvana Aparecida Cavalcanti Manucc - Banco Votorantim S.A. - Vistos. Ciente da juntada da contestação. Imp… Processo 1003911-39.2025.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Silvana Aparecida Cavalcanti Manucc - Banco Votorantim S.A. - Vistos. Ciente da juntada da contestação. Importa destacar que a sistemática dos Juizados Especiais é regida por diversos princípios, dentre eles, a busca da conciliação entre as partes. Na forma expressa na Lei 9.099/95: Artigo 2º O processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação. No mesmo sentido, as leis mais recentes vêm buscando agilizar a cultura da pacificação social, como no caso do Código de Processo Civil de 2015 que em seu artigo 3º, §3º dispõe que "a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial". Sendo assim, não tendo havido a audiência para tentativa de conciliação no presente, designe-se audiência virtual para esse fim. Para ingresso na audiência deverão as partes acessar o link a ser disponibilizado nos autos, sob pena de inviabilizar tal participação. O acesso à audiência virtual é simples, podendo ser feito, inclusive, através de celular com acesso à internet. Maiores informações poderão ser obtidas através do manual de participação em audiências virtuais disponível em: https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf Destaco que a ausência do autor acarreta a contumácia e a do réu revelia. Por fim, quanto à produção de prova oral, caso as partes desejem oitiva de testemunha, deverão ser informados os dados completos de cada testemunha arrolada (nome completo, endereço, e-mail e número de telefone), observando o limite de 03 pessoas para cada parte, sob pena de preclusão da prova, na audiência própria ocasião da reunião para conciliação viabilizando, assim, o envio da carta de intimação. P.I.C. - ADV: DANIELA CAVALCANTE BEZERRA (OAB 523331/SP), NEY JOSE CAMPOS (OAB 361411/SP)

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Processo nº 1003911-42.2025.8.26.0126

ID: 323784998

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003911-42.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA ZANFOLIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCUS VINICIUS DA SILVA GALANTE

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LUIS CARLOS COBACHO PRESUTTO

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Processo 1003911-42.2025.8.26.0126 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional de Fronteira - Adriana Zanfolin - Vistos. Não existe nenhuma omissão ou contradição passível de co… Processo 1003911-42.2025.8.26.0126 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional de Fronteira - Adriana Zanfolin - Vistos. Não existe nenhuma omissão ou contradição passível de correção ou complementação na sentença embargada. Somente pode ser considerada omissa a sentença que deixa de analisar algum dos pedidos formulados pelas partes, e não aquela que deixa de utilizar expressamente os fundamentos legais utilizados pelas partes para deduzir suas pretensões. Por sua vez, a contradição que autoriza o manejo dos embargos declaratórios é aquela que se verifica nos próprios fundamentos da sentença, e não entre tais fundamentos e a tese ou interpretação conferida pelas partes aos fatos tratados na ação. Neste contexto, a sentença foi clara ao relacionar os fundamentos pelos quais entendeu ausentes os pressupostos para o processamento e julgamento da demanda nesta Justiça Especializada. Todavia, assevera-se que embora intitulada "ação de cobrança", possui natureza de cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva. A competência para processá-la não pertence a este Juizado , conforme o Tema Repetitivo 1029 do STJ e o artigo 3º, § 1º, inciso I, da Lei nº 9.099/95, que delimita a competência executória dos Juizados para "seus julgados". A Turma de Uniformização do TJSP, no PUIL nº 0004787-15.2024.8.26.9061, vedou a rediscussão do mérito em casos idênticos, confirmando a natureza satisfativa da presente ação, ou seja, de mero desdobramento de título judicial coletivo. Esta vedação à rediscussão do mérito reforça o caráter executório da demanda, e não de uma nova ação de conhecimento. Outrossim, os embargos visam claramente obter a alteração do julgado, providência que somente se mostra cabível indiretamente, em decorrência do reconhecimento da existência de um ou mais requisitos legais acima mencionados. Daí porque os embargos de declaração não são via adequada para abrigar irresignação da parte com o entendimento esposado pela decisão, mormente quando não demonstradas efetivamente, na apreciação do pedido, qualquer omissão, contradição ou obscuridade passíveis de correção. Intime-se. - ADV: MARCUS VINICIUS DA SILVA GALANTE (OAB 373204/SP), LUIS CARLOS COBACHO PRESUTTO (OAB 373327/SP)

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Processo nº 1003911-05.2023.4.01.3501

ID: 310115958

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Luziânia-GO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003911-05.2023.4.01.3501

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO TOMAZ

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

GRAZIELE DA SILVA DA PALMAS LOPES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Luziânia-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Luziânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003911-05.2023.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO COMU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Luziânia-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Luziânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003911-05.2023.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ANTONIO TOMAZ REPRESENTANTES POLO ATIVO: GRAZIELE DA SILVA DA PALMAS LOPES - DF41928 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA ANTÔNIO TOMAZ opôs embargos de declaração (ID 2158349850) em face da sentença de ID 2154753757 que homologou acordo entre as partes, extinguindo o feito, com resolução do mérito. Alega o embargante a omissão do julgado com relação à condenação em honorários advocatícios em favor do advogado da parte autora. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, observa-se que o recurso foi tempestivo, razão porque deve ser conhecido. Os embargos de declaração são recursos cabíveis nas hipóteses em que a sentença ou decisão padecer de vícios de omissão, obscuridade ou contradição e, a partir da vigência do Novo Código de Processo Civil, também para a correção de erro material (art. 1.022, CPC/2015), não servindo este remédio processual apenas para a reapreciação da matéria. O embargante alega omissão na sentença prolatada no que concerne à condenação da embargada em honorários advocatícios. Pois bem. Da leitura dos autos, verifica-se que a Sentença atacada de fato não imiscuiu-se na questão afetas à condenação em honorários advocatícios sucumbenciais. Pois bem. Considerando o termo de acordo homologado, cuja previsão é de que “tratando-se de ação ordinária, propõe-se o pagamento de 10% sobre o valor do acordo”, o réu deve suportar o ônus da sucumbência. DISPOSITIVO Neste diapasão, conheço dos embargos ante sua tempestividade, e no mérito, ACOLHO-OS para, sanando o erro material apontado, alterar o dispositivo da sentença de ID 2154753757 no parágrafo relativo às custas e honorários da seguinte forma: Sem custas, nos termos do artigo 90, § 2º do CPC . Condeno a parte requerida ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento), sobre o valor do acordo, nos termos do art. 85, § 2º e 3º do CPC. Sentença mantida nos demais termos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Luziânia/GO. TÁRSIS AUGUSTO DE SANTANA LIMA Juiz Federal

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Valdivina Da Silva Borges x Nu Pagamentos S.A. - Instituição De Pagamento

ID: 316367104

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003911-28.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

VALDIVINA DA SILVA BORGES

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUIçãO DE PAGAMENTO

Intimação

Advogados:

MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES

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EDSON JOÃO GUILHEM

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Processo 1003911-28.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Valdivina da Silva Borges - Nu Pagamentos S.A. - Instituição de Pagamento e outro - Ante o exposto, e con… Processo 1003911-28.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Valdivina da Silva Borges - Nu Pagamentos S.A. - Instituição de Pagamento e outro - Ante o exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial para declarar a inexigibilidade do débito em questão e condenar o requerido ao pagamento do valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) à parte autora, a título de danos morais, corrigido monetariamente a partir desta data, de acordo com a Tabela Prática deste E. Tribunal de Justiça, acrescido dos juros referidos no art. 406, do Código Civil, contados a partir do evento danoso, na forma da citada Súmula nº 54. Com isso, julgo extinta a fase processual de conhecimento, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais corrigidas desde o desembolso, bem como honorários advocatícios que fixo em 15% sobre o valor atualizado da condenação. Após o trânsito em julgado, nos termos do artigo 1.098, §8º, das NSCGJ, certifique a Serventia sobre custas em aberto, intimando-se a parte ré, pela Imprensa, através de seu(s) advogado(a)(s), para o recolhimento do valor apurado, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de inscrição na Dívida Ativa do Estado. Na inércia, intime-se o requerido, via postal (modelo Institucional nº 505590) para que comprove o recolhimento no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa, reputando-se válida a intimação se a parte mudou de endereço sem prévia comunicação ao juízo, nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC/2015. Fl. 50: Defiro a retificação do polo passivo para constar apenas a requerida Nu Pagamentos S/A (NUBANK), devendo ser excluída a requerida Nu Financeira S/A - Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento. Providencie a zelosa serventia a retificação do polo passivo no SAJ. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES (OAB 422270/SP), EDSON JOÃO GUILHEM (OAB 423005/SP), MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES (OAB 422270/SP)

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