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Processo nº 1003924-44.2024.8.26.0201

ID: 293358763

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Garça - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003924-44.2024.8.26.0201

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDO HENRIQUE DUARTE FARIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR SANCHES GURGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003924-44.2024.8.26.0201 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Aparecido Henrique Duarte Faria - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedi… Processo 1003924-44.2024.8.26.0201 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Aparecido Henrique Duarte Faria - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido e extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para CONDENAR a ré a apostilar em favor da parte autora o direito à percepção da Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS) em seus vencimentos, durante o período de atuação no Centro de Detenção Provisória de Álvaro de Carvalho, a contar da vigência do Decreto Estadual 66.667/22, bem como para condená-la ao pagamento das diferenças, retroagindo do apostilamento, respeitada a prescrição quinquenal. O crédito de natureza não tributária será atualizado monetariamente de acordo com o IPCA-E (Tabela Prática do E. TSJP), desde a data em que devidos, bem como acrescidos de juros moratórios fixados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e incidirão desde a data da citação (Tema 810 do STF, cuja decisão transitou em julgado em 03/03/2020). Após a entrada em vigor da emenda à Constituição Federal, Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021, o crédito será atualizado, a partir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC (Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente). Com relação ao crédito de natureza tributária, com a edição da Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir de 09/12/2021, a Taxa SELIC passou a ser utilizada de forma exclusiva para atualização dos débitos fazendários. Assim, da data do desembolso até o dia 08/12/2021, deverá incidir a correção monetária pelo IPCAe, e após, exclusivamente a Taxa SELIC. Em termos práticos, passa a ser irrelevante a determinação do art. 161, §1º, do CTN, pois de acordo com o texto constitucional, ainda que a atualização do crédito seja referente apenas à correção monetária, o referencial a ser usado será a taxa SELIC. Custas e honorários indevidos, na forma do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: VICTOR SANCHES GURGEL (OAB 338813/SP)

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Processo nº 1003924-93.2025.8.26.0529

ID: 280341660

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003924-93.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DAMIãO XAVIER DA SILVA JúNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUTO DINIZ CINTRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADV: Guto Diniz Cintra (OAB 138598/MG) Processo 1003924-93.2025.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Damião Xavier da Silva Júnior - Vistos. Condiciono o deferimento da gratuidade processual… ADV: Guto Diniz Cintra (OAB 138598/MG) Processo 1003924-93.2025.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Damião Xavier da Silva Júnior - Vistos. Condiciono o deferimento da gratuidade processual pleiteada pela parte autora à efetiva comprovação da necessidade, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (art. 98º, do CPC, e art. 5º, da Lei 11.608/03). De se consignar que as presunções constante do art. 99, § 3º do CPC é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Diante disso, providencie a parte autora, no prazo de 15 dias, a juntada de cópia das duas últimas declarações de IRPF completas, bem como de demais documentos que comprovem a impossibilidade de arcar com as despesas processuais (extrato dos últimos 90 dias, de todas as contas da parte autora; carteira de trabalho; extratos das três últimas faturas de cartão de crédito; contas de consumo, entre outros), sob pena de indeferimento liminar. Caso não logre demonstrar que faz jus ao benefício, no mesmo prazo, comprove o autor o recolhimento das custas iniciais (DARE-SP cód. 230-6, sendo 1,5% um por cento sobre o valor da causa no momento da distribuição, 2% se Execução de Título Extrajudicial, considerando o valor da dívida e honorários advocatícios de 10% ou, sendo pedido de adjudicação, inventário, arrolamento, divórcio, e outras que haja partilha de bens ou direitos, observar o valor do monte-mor - Monte-mor até R$ 50.000,00: 10 UFESPs, De R$ 50.001,00 até R$ 500.000,00: 100 UFESPs, De R$ 500.001,00 até R$ 2.000.000,00: 300 UFESPs, De R$ 2.000.001,00 até R$ 5.000.000,00: 1.000 UFESPs, Acima de R$ 5.000.000,00: 3.000 UFESPs, sendo que o recolhimento mínimo é de 5 UFESPs), e custas de citação postal AR Digital (FEDTJ cód. 120-1, R$ 32,75 por pessoa e por endereço) ou citação por portal (FEDTJ cód 121-0). Deve o advogado, ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição"8431 -Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se.

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Processo nº 1003924-55.2024.4.01.3505

ID: 325543204

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Uruaçu-GO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003924-55.2024.4.01.3505

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA FERNANDES NOGUEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUCAS FREITAS CAMAPUM PERES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uruaçu-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Uruaçu GO PROCESSO: 1003924-55.2024.4.01.3505 CLASSE: CUMPRIMENTO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uruaçu-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Uruaçu GO PROCESSO: 1003924-55.2024.4.01.3505 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIA APARECIDA FERNANDES NOGUEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCAS FREITAS CAMAPUM PERES - GO26331 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. URUAÇU, 14 de julho de 2025. HELIA MARIA ROSA SILVA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Uruaçu GO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1003924-98.2025.8.26.0010

ID: 295983799

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003924-98.2025.8.26.0010

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSWAGEN S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003924-98.2025.8.26.0010 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Volkswagen S/A - Vistos. Pese o alegado, não há interesse público, social ou necessidade … Processo 1003924-98.2025.8.26.0010 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Volkswagen S/A - Vistos. Pese o alegado, não há interesse público, social ou necessidade de defesa da intimidade que justifique a decretação de segredo de justiça. No mais, vale ponderar que nos autos digitais o acesso a documentos não é aberto a qualquer indivíduo, mas somente às partes, mediante senha, e aos advogados. Retire-se a tarja. Acerca do tema: PROCESSUAL CIVIL. SEGREDO DE JUSTIÇA. Pedido voltado a obter a decretação de "segredo de justiça", medida diversa da específica "confidencialidade" possível na execução. Inteligência dos arts. 189 e 773, par. ún., do CPC. Hipótese em que não se verifica violação do direito de intimidade do agravante, tampouco interesse público ou social. Em se tratando de autos digitais, outrossim, existe sempre a possibilidade de cadastrar os documentos na modalidade "documentos sigilosos", ficando estes restritos apenas às partes e a seus advogados, nos termos da Res.-CNJ nº 121/2010. Interesse meramente privado que não justifica restringir o acesso à informação sobre a existência da demanda. Precedentes da Corte. Recurso desprovido, com observação.(TJSP Agravo de Instrumento 2312229-45.2024.8.26.0000; Relator (a):Ferreira da Cruz; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -11ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 27/11/2024; Data de Registro: 27/11/2024). Considerando que a mora está comprovada, defiro liminarmente a medida. Proceda-se à busca e apreensão, depositando-se o bem com quem o requerente indicar, e após cite-se o devedor. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Expeça-se mandado de busca, apreensão e citação, na forma da lei, servindo cópia da presente decisão como ofício à Autoridade Policial Militar, requisitando-se força policial para acompanhar o(a) oficial(a) da justiça deste juízo no cumprimento da diligência determinada, ficando autorizados arrombamento e uso de força policial, se necessário. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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S. R. R. G. e outros x S. R. R. G. e outros

ID: 330411419

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1003924-53.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

S. R. R. G. V. J. P.

Polo Passivo:

S. R. R. G. V. J. P.

Intimação

Advogados:

SUEZ ROBERTO COLABARDINI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA POZZI ABDALLA BUASSI

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FERNANDO JOSE GARCIA

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CRISTIANA TAYLOR DE FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003924-53.2025.8.26.0704 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - V.J.P. - S.R.R.G. - S.R.R.G. - V.J.P. - Vistos. 1. Fl. 572: ciente do recolhimento … Processo 1003924-53.2025.8.26.0704 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - V.J.P. - S.R.R.G. - S.R.R.G. - V.J.P. - Vistos. 1. Fl. 572: ciente do recolhimento das custas. 2. Fls. 95-145: trata-se de contestação com reconvenção, veiculando-se dois pedidos de tutelas provisórias: [a] a majoração dos alimentos provisórios; e [b] arrolamento de bens e bloqueio de valores. O pedido de majoração dos alimentos foi enfrentado em 2ª instância, tendo sido majorado (fls. 558-561), não havendo, neste momento processual, novos fatos ou provas que possam ensejar a rediscussão por este juízo, sob pena de desrespeito da decisão superior, mesmo que em sede de tutela provisória. Consigna-se, no entanto, que a questão poderá ser novamente enfrentada em momento posterior, mormente durante a instrução probatória, com a vinda de outras provas. Antes da análise dos pedidos de arrolamento de bens e bloqueio de valores, necessário um esclarecimento inicial. Houve, na reconvenção, pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa MindLab do Brasil Comércio de Livros LTDA, de forma que, a rigor, poderia ser processada diretamente nestes autos, nos termos do art. 134, §2º, do CPC. No entanto, no caso concreto, diante das alegações da ré-reconvinte que envolvem diversas pessoas jurídicas, inclusive internacionais, atos simulados, ocultação patrimonial entre outras práticas, em termos de organização e celeridade processual, necessário que seja ajuizado o competente incidente de desconsideração de personalidade para que haja a análise cautelosa dos pedidos, antes da eventual inclusão da pessoa jurídica no presente feito. Pois bem, do que se consta das alegações da ré-reconvinte, não se vislumbram presentes os requisitos do art. 300 do CPC a fim de deferimento da medida de natureza cautelar. A fim de que se possa preencher o requisito do risco ao resultado útil do processo necessário se faz a efetiva demonstração do risco de dilapidação patrimonial e não o mero risco abstrato, que não restou demonstrados. Nesse sentido, o bloqueio de cartões de crédito, que eram utilizado pela ré-reconvinte, ou a ausência de pagamentos de despesas de imóveis não demonstram que há dilapidação patrimonial por parte do autor-reconvindo. Soma-se a isso o fato de que os bens a serem partilhados são aqueles existentes à época do fim da sociedade conjugal, momento que se encerra o regime de bens, não se importando a destinação posterior destes. Dessa forma, indefiro a tutela de urgência de natureza cautelar requerida. 3. No mais, aguarde-se a vinda da manifestação sobre a contestação e da contestação da reconvenção, por parte do autor-reconvindo. Int. - ADV: FERNANDO JOSE GARCIA (OAB 134719/SP), CRISTIANA TAYLOR DE FARIA (OAB 236668/SP), JULIANA POZZI ABDALLA BUASSI (OAB 441994/SP), SUEZ ROBERTO COLABARDINI FILHO (OAB 253482/SP), CRISTIANA TAYLOR DE FARIA (OAB 236668/SP), FERNANDO JOSE GARCIA (OAB 134719/SP)

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Alison Bonassini Monteiro e outros x Amazon Serviços De Varejo Do Brasil Ltda

ID: 333999843

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003924-41.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ALISON BONASSINI MONTEIRO MARIA DO CARMO BONASSINI MONTEIRO

Polo Passivo:

AMAZON SERVIçOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA

Intimação

Advogados:

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

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CAIO NORWIG GALVÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003924-41.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria do Carmo Bonassini Monteiro - - Alison Bonassini Monteiro - Amazon Serviços de Varejo do Brasil Lt… Processo 1003924-41.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria do Carmo Bonassini Monteiro - - Alison Bonassini Monteiro - Amazon Serviços de Varejo do Brasil Ltda - A parte autora alega, em sua inicial, ter realizado "(...) em 07/03/2025, a aquisição de um celular modelo Iphone 16, 128GB, no valor de R$ 5.900,00 (cinco mil e novecentos reais) por meio do aplicativo da requerida, conforme comprovante de compra anexo", sem, contudo, juntar aos autos qualquer nota fiscal da referida compra. O documento de fl. 16, por sua vez, demonstra a realização de uma compra junto ao site da requerida, na data supramencionada (07/03/2025, às 14:26h), em valor diverso do alegado (R$ 5.998,89). Não obstante, nas versões apresentadas pela parte autora junto ao PROCON (fl. 18) e à Delegacia de Polícia Eletrônica (fl. 20) constou que a encomenda chegou dias depois da compra (em 07/03/2025 às 11:50), sendo que a caixa embalada foi deixada na portaria nesta data e, tão somente, retirada no dia 08/03/2025 as 15:00, ocasião em que se constatou o suposto recebimento de uma caixa de aveia no lugar do celular Iphone16. Na caixa objeto da entrega em questão (fl. 40), ademais, consta o dia 11 de março de 2025 como sendo a data de seu recebimento. A requerida, em contestação, por sua vez, alegou que a compra realizada pelo autor foi acompanhada de uma senha de uso único (OTP), que adiciona uma camada extra de segurança aos pacotes e que a mesma foi regularmente fornecida no ato da entrega. Aduziu, ainda, que o banimento do autor da plataforma de compras se deu pela constatação de uma atividade incomum na conta da parte autora, com frequentes reivindicações de reembolso por pedidos supostamente não entregues (fl. 121). Posto isso, com fulcro no artigo 370, caput, do CPC, considerando a divergência entre as versões apresentadas e os documentos encartados nos autos, reputo conveniente a produção da prova requerida na alínea "d" da contestação (fl. 125), determinando a expedição de ofício à fabricante do produto adquirido pela parte autora, qual seja: APPLE COMPUTER BRASIL LTDA, para que informe os dados correspondentes à primeira ativação do aparelho (geolocalização, usuário, data, hora, número de telefone, etc.). Deve a parte requerida, portanto, a fim de viabilizar a prova aqui deferida, juntar aos autos cópia da nota fiscal do produto in quaestio, devendo nela constar elementos para identificação do aparelho, tal como IMEI, série, etc. Com a resposta ao ofício, dê-se vista às partes e tornem conclusos. Intime-se. - ADV: CAIO NORWIG GALVÃO (OAB 461118/SP), CAIO NORWIG GALVÃO (OAB 461118/SP), DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (OAB 33668/PE)

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R. C. P. E E. L. x A. V. e outros

ID: 303647975

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004945-37.2022.8.26.0650

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

R. C. P. E E. L.

Polo Passivo:

A. V. G. L. V. R. A. L. V.

Intimação

Advogados:

FELIPPE SCHOTT GUASTINI

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ADRIANA ASTUTO PEREIRA

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Processo 1004945-37.2022.8.26.0650 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - R.C.P.E. - G.L.V. - - A.V. - - R.A.L.V. - Vistos. 1. Trata-se de embargos de declaração oposto… Processo 1004945-37.2022.8.26.0650 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - R.C.P.E. - G.L.V. - - A.V. - - R.A.L.V. - Vistos. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra a sentença de fls. 477/480. Preliminarmente, recebo os embargos de declaração por reconhecer sua tempestividade; no mérito, contudo, não merecem provimento. Isso porque, ao contrário do alegado pelo embargante, não há qualquer obscuridade, omissão ou contradição na decisão embargada. Pretende, o embargante, em verdade, a modificação do conteúdo da sentença, não sendo o presente recurso o meio adequado a tal fim, uma vez que seu cabimento, conforme acima explanado, só é possível nas hipóteses previstas no artigo 1.022 do NCPC. Outrossim, cumpre registrar que, analisando detidamente os autos, verifica-se que a questão da ilegitimidade ativa foi efetivamente suscitada pelos réus desde a contestação. No item "c" da peça defensiva (fls. 291/303), os réus expressamente requereram "a devida apreciação dos motivos alegados e a extinção do processo sem resolução de mérito, haja vista a latente ilegitimidade ativa ad causam". A embargante teve oportunidade de se manifestar em réplica (fls. 316/328), onde abordou especificamente a questão da validade do contrato de cessão, apresentando justificativas para as falhas documentais e juntando novos documentos. Inclusive, a própria embargante pugnou pelo "julgamento antecipado do mérito" ao final de sua réplica. Portanto, não há que se falar em violação ao contraditório ou em "decisão surpresa". A questão da ilegitimidade ativa foi debatida pelas partes ao longo de todo o processo, tendo a embargante exercido plenamente seu direito de defesa. No que tange à alegação de que a procuração de fls. 491/494 comprova os poderes de Jaime Anaf para assinar o contrato de cessão, tal documento foi juntado apenas com os embargos de declaração, em clara violação ao artigo 435 do CPC. Como bem observado pelos embargados, não é possível inovar em sede de embargos declaratórios, conforme pacífica jurisprudência. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "é vedado à parte inovar em sede de embargos de declaração aduzindo omissão no decisum atacado" (AgRg no REsp 998.165/RS). Da mesma forma, este Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado no sentido de que "não cabe a juntada de documentos novos em sede de embargos de declaração" e que "os embargos não se prestam a veicular inconformismo da parte com o decidido" (TJSP, Embargos de Declaração Cível nº 1003924-16.2016.8.26.0010). Assim, a sentença embargada analisou adequadamente toda a documentação juntada aos autos, concluindo pela ilegitimidade ativa. A fundamentação foi clara e suficiente, não padecendo de omissão, contradição ou obscuridade. Por todo o exposto, rejeito os embargos de declaração de fls. 483/490, permanecendo a sentença tal como foi lançada por seus próprios fundamentos. 2. Intime-se. - ADV: FELIPPE SCHOTT GUASTINI (OAB 319745/SP), FELIPPE SCHOTT GUASTINI (OAB 319745/SP), ADRIANA ASTUTO PEREIRA (OAB 389401/SP), FELIPPE SCHOTT GUASTINI (OAB 319745/SP)

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Processo nº 1003924-85.2025.4.01.3904

ID: 314118341

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003924-85.2025.4.01.3904

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

NAZARE SOUSA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GERSON LUIZ DE ANDRADE SIQUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA 1003924-85.2025.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA 1003924-85.2025.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: NAZARE SOUSA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: GERSON LUIZ DE ANDRADE SIQUEIRA - PA32587 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO ADEQUAÇÃO AO FLUXO CONCENTRADO De ordem, comunico que, em 09/08/24, a Justiça Federal em Castanhal aderiu ao Fluxo Concentrado de Processos do INSS, mediante Portaria Conjunta n. 3/2024, disponível para consulta pelo link https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-castanhal/secao-fluxo-concentrado-jef. Nesse fluxo, em suma, o INSS renuncia ao direito de fazer perguntas às testemunhas e à parte autora, desde que os advogados instruam o processo com o vídeo das respectivas inquirições, que podem ser feitas em seus escritórios, e façam aos ouvidos as perguntas mínimas listadas no termo de acordo. Além de não prejudicar a produção de prova da parte autora, que permanece livre para arrolar e ouvir as testemunhas que desejar, o referido processo acelera a instrução processual, pois permite que o advogado ouça a parte e as testemunhas conforme sua própria agenda de disponibilidade, ao passo que possibilita que o INSS ofereça desde logo a proposta de acordo, se houver. Não havendo a proposta de acordo, a contestação deverá ser apresentada pelo réu, e o processo segue para julgamento do magistrado. Dessa feita, considerando que o presente processo se qualifica para o fluxo concentrado, restam desmarcadas as audiências previamente agendadas e abre-se prazo de 30 dias para que o autor junte aos autos do processo o vídeo com a oitiva das testemunhas e das partes e demais documentos referentes ao acordo (disponível no link https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-castanhal/secao-fluxo-concentrado-jef). Nos termos da respectiva portaria, o advogado deverá se atentar para os seguintes aspectos, preenchendo os formulários respectivos: (a) Preenchimento dos formulários adequados (disponíveis no link https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-castanhal/secao-fluxo-concentrado-jef). (b) Juntada de documentos de qualificação da parte, procuração e contrato de honorários em documentos separados, devidamente identificados no PJE (c) Juntada dos áudios e vídeos das testemunhas e partes, devidamente qualificadas. (c) Pedido de retenção de honorários em CNPJ ou CPF em caso de procedência/acordo. Fica esclarecido à parte autora, nos termos do art. 7º da referida Portaria, que eventual não adesão ao Fluxo Concentrado deverá ser devidamente fundamentada. A ausência de fundamentação será tida por desinteresse na produção de prova oral. Depois do prazo para adequação, o processo será encaminhado para intimação/citação e manifestação do INSS em 30 dias. Havendo proposta de acordo, será a parte autora intimada para manifestação, no prazo de 10 dias. Não haverndo proposta de acordo, será a parte autora intimada para réplica, no prazo de 10 dias. Após decurso dos prazos, os autos serão conclusos para sentença. Castanhal-PA. (documento datado e assinado eletronicamente)

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Processo nº 1003924-08.2025.8.26.0428

ID: 331482041

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 3ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003924-08.2025.8.26.0428

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FERTILIZANTES TOCANTINS S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANO ZAULI DE SOUZA

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Processo 1003924-08.2025.8.26.0428 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Fertilizantes Tocantins S/A - Vistos. Cite-se o executado por carta para pagar a dívida, custas e despesas process… Processo 1003924-08.2025.8.26.0428 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Fertilizantes Tocantins S/A - Vistos. Cite-se o executado por carta para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10%, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica o executado advertido que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. ART. 828-A DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. O valor da causa é R$18.266,16 (dezoito mil reais duzentos e sessenta e seis reais e dezesseis centavos) ARISP - A pesquisa de titularidade de imóveis pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.Br/ FUNDOS DE INVESTIMENTO/ APLICAÇÕES FINANCEIRAS / PREVIDÊNCIA PRIVADA - Uma vez que o sistema Bacenjud não abrange os ativos mencionados acima, cópia desta decisão serve como ofício para ser apresentada diretamente a instituições financeiras, às quais caberá efetuar o bloqueio e a transferência a disposição deste juízo de todo e qualquer valor disponível em fundos de investimento, aplicações financeiras e previdências privadas em nome do executado. A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. ADVERTÊNCIA: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Expeça-se carta precatória. Int. - ADV: CRISTIANO ZAULI DE SOUZA (OAB 140795/MG)

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Dirce Dos Santos x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 258146868

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003924-48.2024.8.26.0038

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

DIRCE DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação

Advogados:

CARLOS MAGNO ALEXANDRE VIEIRA

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EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO

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ADV: Eugênio Costa Ferreira de Melo (OAB 103082/MG), Carlos Magno Alexandre Vieira (OAB 39746/GO) Processo 1003924-48.2024.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Dirce dos Santos - Reqdo: Banc… ADV: Eugênio Costa Ferreira de Melo (OAB 103082/MG), Carlos Magno Alexandre Vieira (OAB 39746/GO) Processo 1003924-48.2024.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Dirce dos Santos - Reqdo: Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. 1) Não há que se cogitar a ocorrência de decadência porque o contrato firmado entre as partes traz consigo uma obrigação de trato sucessivo, não se aplicando o prazo de quatro anos previsto no artigo 178 do Código Civil. 2) Quanto à prescrição, prevalece o prazo quinquenal previsto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, o qual não atinge a relação contratual debatida, vez que, por se tratar de relação jurídica de trato sucessivo, cuja execução se prolonga no tempo, a validade ou não da contratação, bem como dos descontos dela decorrentes, pode ser discutida durante toda sua vigência, com o acréscimo de que o termo inicial para contagem do prazo prescricional deflui da data do último desconto. 3) no mais Partes legítimas e adequadamente representadas. Presentes os pressupostos processuais e demais condições da ação abstratamente consideradas, declaro o feito saneado; 2) Controvertem as partes acerca da legitimidade da assinatura aposta no contrato (fls. 305/309). O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.846.649-MA (Tema 1061), fixou a seguinte tese: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)". Assim, inverto o ônus probatório devendo a requerida comprovar a autenticidade da assinatura lançada no contrato firmado entre as partes, uma vez que faz a afirmação neste sentido; 3) Para tanto, defiro a produção da prova pericial grafotécnica, nomeando perita a Sra. ANGELICA APARECIDA DE OLIVEIRA a qual deverá no prazo de cinco dias, apresentar proposta de honorários, eventual currículo, com comprovação de especialização, caso não o tenha depositado em cartório e contatos profissionais, inclusive endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais (CPC 465, § 2º); 4) Faculto às partes, no prazo de cinco dias o pedido de esclarecimentos, solicitação de ajustes (CPC 357, § 1º) e manifestação sobre a proposta de honorários (CPC 465 § 3º); 5) Sem prejuízo, no prazo de quinze dias, indiquem as partes os assistentes técnicos, apresentem quesitos, e juntem aos autos, toda documentação pertinente ao ato, caso não juntado no feito e que tenha em seu poder (CPC 465 §º, II e II). Se necessário e indicado o local, requisite-se eventuais documentos que se encontram na posse de terceiros (CPC 438); 6) Antes de iniciar-se a perícia, após decorridos os prazos mencionados, tornem conclusos para fixação dos honorários (CPC 465 § 3º, parte final); 7) A perícia deverá ser agendada no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, salvo deliberação judicial em contrário, contados da intimação do Sr. Perito, o qual deverá comunicar sua realização nos autos, sob pena de substituição; 8) Concluída, dê-se vista às partes para manifestação no prazo de quinze dias (CPC 477 § 1º), e conclusos; 9) Oportunamente, será verificada a necessidade de realização de audiência para produção da prova testemunhal ou outras diligências em complementação; Intimem-se. Araras, 19 de março de 2025

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