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Processo nº 1003924-96.2022.4.01.3902

ID: 309803940

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003924-96.2022.4.01.3902

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ROSILDA SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FABIO CUSTODIO DE MORAES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

FERNANDO CUSTODIO DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA PROCESSO Nº 1003924-96.2022.4.01.3902 ATO ORDINATÓRIO (Portaria n. 06/2016) De ord…

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Processo nº 1003924-46.2024.4.01.3702

ID: 334476364

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias-MA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003924-46.2024.4.01.3702

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

PEDRINA ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JOSE ROBELIO DE LEMOS AMORIM JUNIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Caxias-MA Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003924-46.2024.4.01.3702 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (…

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Processo nº 1003924-45.2025.4.01.3303

ID: 319615527

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003924-45.2025.4.01.3303

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANA SILVA DE LISBOA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MAIRA BATISTA MICLOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Barreiras-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA PROCESSO: 1003924-45.2025.4.01.3303 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AU…

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Processo nº 1003924-88.2025.4.01.3903

ID: 323237527

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003924-88.2025.4.01.3903

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GESSILANE GOMES COSTA RODRIGUES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ADRIANO FREITAS CAMAPUM VASCONCELOS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO: 1003924-88.2025.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIM…

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Processo nº 1003924-80.2018.4.01.3500

ID: 295720837

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1003924-80.2018.4.01.3500

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCELO PIRES BATISTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003924-80.2018.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003924-80.2018.4.01.3500 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: BANCO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003924-80.2018.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003924-80.2018.4.01.3500 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: BANCO DO BRASIL SA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - MG79757-A e SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS - MG44698-A POLO PASSIVO:JOSE ANTONIO DA SILVA e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: MARCELO PIRES BATISTA - GO35843-A RELATOR(A):ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 1003924-80.2018.4.01.3500 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN (RELATORA): Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo Banco do Brasil contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, mantendo a decisão monocrática que julgou o processo extinto, sem resolução de mérito, em face da União e manteve a legitimidade passiva do ora embargante, com a determinação de remessa dos autos à Justiça Estadual. Em suas razões recursais, o embargante alega a existência de obscuridade no acórdão recorrido, sustentando que houve no julgamento do Tema 1150 do STJ o reconhecimento de que o Banco do Brasil não tem legitimidade para responder às ações que se insurgem contra os índices de correção estabelecidos pelo Conselho Diretor do PASEP. Pleiteia, portanto, a atribuição de efeitos infringentes aos embargos para declarar a ilegitimidade passiva do Banco do Brasil e manter a competência da Justiça Federal, ante a legitimidade da União para figurar na demanda. A União Federal apresentou contrarrazões defendendo a rejeição dos embargos, sob o argumento de que inexiste qualquer omissão, contradição ou obscuridade no julgado embargado, sendo os embargos utilizados com nítido propósito de rediscutir matéria já analisada e decidida de forma fundamentada. É o relatório. Desembargadora Federal ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Relatora PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 1003924-80.2018.4.01.3500 V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN (RELATORA): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise. Com efeito, o artigo 1.022 do CPC/2015 estabelece que são cabíveis os embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I- esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II- suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III- corrigir erro material. Os embargos de declaração constituem instrumento processual de integração do julgado, com fundamento no art. 1.022 do Código de Processo Civil, sendo cabíveis apenas nas hipóteses taxativamente previstas de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não servindo, portanto, como meio hábil ao reexame da causa ou à rediscussão do mérito da decisão judicial proferida. O embargante apontou o vício de obscuridade, sob o argumento de que o acórdão teria deixado de reconhecer a ilegitimidade passiva do Banco do Brasil S/A, nos termos do Tema 1150 do STJ, no qual teria ficado consignado que o Banco do Brasil não tem legitimidade para responder a demandas que se insurgem contra os índices de correção estabelecidos pelo Conselho Diretor do PASEP. No caso dos autos, não se verifica a existência dos vícios apontados. No tocante ao argumento de ilegitimidade passiva, o acórdão embargado expressamente consignou: “De acordo com o entendimento do STJ, firmado sob o regime dos recursos repetitivos (Tema 1150), o Banco do Brasil possui legitimidade para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecida pelo Conselho Diretor do referido programa.” E o voto condutor do acórdão embargado ainda dispôs: "o entendimento do STJ é no sentido de que há responsabilidade da União nas ações judiciais que objetivam a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao PASEP. No entanto, constata-se que a causa de pedir não questiona as quotas depositadas ou os índices de cálculo fornecidos pelo Conselho Diretor do programa, em verdade, a contenda tem relação com a eventual responsabilidade decorrente da alegada má gestão do banco, motivo pelo qual é forçoso concluir pela ilegitimidade da União para figurar no polo passivo da presente demanda”. Vale dizer, não é contra a inteligibilidade do julgado que o embargante se insurge, mas sim contra o posicionamento jurisdicional adotado. Eventual reforma do julgado deve ser buscada pela via recursal própria. Logo, na hipótese de inconformismo com as razões do provimento jurisdicional embargado, deve ser utilizado o recurso cabível, sendo-lhe vedada a utilização desta via processual para tal finalidade. Quanto ao pré-questionamento, o Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que “o prequestionamento das matérias dá-se de forma implícita, bastando para tanto que haja discussão na origem acerca dos pontos trazidos no recurso, sendo desnecessária a menção específica de artigo de lei” (STJ. AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.995.186/MS, Quarta Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023.) Ante o exposto, conheço e rejeito os embargos de declaração. É como voto. Desembargadora Federal ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1003924-80.2018.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003924-80.2018.4.01.3500 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: BANCO DO BRASIL SA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - MG79757-A e SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS - MG44698-A POLO PASSIVO:JOSE ANTONIO DA SILVA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCELO PIRES BATISTA - GO35843-A E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RELATIVA AO PASEP. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. TEMA 1150/STJ. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pelo Banco do Brasil contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento a agravo interno, mantendo a decisão monocrática que julgou extinto o processo sem resolução de mérito em relação à União e reconheceu a legitimidade passiva do Banco do Brasil, determinando a remessa dos autos à Justiça Estadual. 2. O embargante sustenta a existência de obscuridade no acórdão recorrido, sob o argumento de que, à luz do Tema 1150 do Superior Tribunal de Justiça, o Banco do Brasil não teria legitimidade para figurar no polo passivo de ações que questionam os índices de correção monetária fixados pelo Conselho Diretor do PASEP. Pleiteia, com base nisso, a atribuição de efeitos modificativos aos embargos. 3. A União apresentou contrarrazões, defendendo a ausência dos vícios apontados e a inadmissibilidade dos embargos como via recursal para rediscussão de matéria já decidida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em verificar se há obscuridade no acórdão embargado quanto à legitimidade passiva do Banco do Brasil S/A para responder à ação que trata de irregularidades na gestão de conta vinculada ao PASEP. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC, são cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material da decisão judicial. 6. No caso dos autos, não se verificou a existência de obscuridade ou qualquer outro dos vícios elencados no dispositivo legal mencionado. 7. O acórdão embargado foi claro ao reconhecer que, de acordo com o Tema 1150 do STJ, o Banco do Brasil possui legitimidade para responder por demandas que envolvem falhas na prestação de serviço, como saques indevidos ou ausência de aplicação de rendimentos em contas vinculadas ao PASEP. 8. Foi também explicitado que a demanda não questiona os índices de cálculo fornecidos pelo Conselho Diretor do programa, mas sim a eventual responsabilidade do banco pela má gestão da conta, razão pela qual foi afastada a legitimidade da União e mantida a do Banco do Brasil. 9. A pretensão do embargante visa à modificação do julgado, o que não se coaduna com a finalidade dos embargos de declaração. 10. A jurisprudência do STJ admite o prequestionamento implícito quando há discussão na origem sobre os temas debatidos, sendo desnecessária a menção expressa aos dispositivos legais. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: “1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para rediscutir o mérito da decisão judicial embargada. 2. É legítima a manutenção do Banco do Brasil no polo passivo de ações que tratem de falhas na administração das contas vinculadas ao PASEP, conforme interpretação do Tema 1150 do STJ. 3. A inexistência de obscuridade, omissão ou contradição afasta os pressupostos de admissibilidade previstos no art. 1.022 do CPC.” Legislação relevante citada: CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.995.186/MS, Quarta Turma, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 13.03.2023, DJe 16.03.2023. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora. Brasília-DF, datado e assinado eletronicamente. Desembargadora Federal ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Relatora

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Processo nº 1003924-80.2018.4.01.3500

ID: 295720846

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1003924-80.2018.4.01.3500

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCELO PIRES BATISTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003924-80.2018.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003924-80.2018.4.01.3500 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: BANCO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003924-80.2018.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003924-80.2018.4.01.3500 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: BANCO DO BRASIL SA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - MG79757-A e SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS - MG44698-A POLO PASSIVO:JOSE ANTONIO DA SILVA e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: MARCELO PIRES BATISTA - GO35843-A RELATOR(A):ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 1003924-80.2018.4.01.3500 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN (RELATORA): Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo Banco do Brasil contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, mantendo a decisão monocrática que julgou o processo extinto, sem resolução de mérito, em face da União e manteve a legitimidade passiva do ora embargante, com a determinação de remessa dos autos à Justiça Estadual. Em suas razões recursais, o embargante alega a existência de obscuridade no acórdão recorrido, sustentando que houve no julgamento do Tema 1150 do STJ o reconhecimento de que o Banco do Brasil não tem legitimidade para responder às ações que se insurgem contra os índices de correção estabelecidos pelo Conselho Diretor do PASEP. Pleiteia, portanto, a atribuição de efeitos infringentes aos embargos para declarar a ilegitimidade passiva do Banco do Brasil e manter a competência da Justiça Federal, ante a legitimidade da União para figurar na demanda. A União Federal apresentou contrarrazões defendendo a rejeição dos embargos, sob o argumento de que inexiste qualquer omissão, contradição ou obscuridade no julgado embargado, sendo os embargos utilizados com nítido propósito de rediscutir matéria já analisada e decidida de forma fundamentada. É o relatório. Desembargadora Federal ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Relatora PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 1003924-80.2018.4.01.3500 V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN (RELATORA): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise. Com efeito, o artigo 1.022 do CPC/2015 estabelece que são cabíveis os embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I- esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II- suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III- corrigir erro material. Os embargos de declaração constituem instrumento processual de integração do julgado, com fundamento no art. 1.022 do Código de Processo Civil, sendo cabíveis apenas nas hipóteses taxativamente previstas de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não servindo, portanto, como meio hábil ao reexame da causa ou à rediscussão do mérito da decisão judicial proferida. O embargante apontou o vício de obscuridade, sob o argumento de que o acórdão teria deixado de reconhecer a ilegitimidade passiva do Banco do Brasil S/A, nos termos do Tema 1150 do STJ, no qual teria ficado consignado que o Banco do Brasil não tem legitimidade para responder a demandas que se insurgem contra os índices de correção estabelecidos pelo Conselho Diretor do PASEP. No caso dos autos, não se verifica a existência dos vícios apontados. No tocante ao argumento de ilegitimidade passiva, o acórdão embargado expressamente consignou: “De acordo com o entendimento do STJ, firmado sob o regime dos recursos repetitivos (Tema 1150), o Banco do Brasil possui legitimidade para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecida pelo Conselho Diretor do referido programa.” E o voto condutor do acórdão embargado ainda dispôs: "o entendimento do STJ é no sentido de que há responsabilidade da União nas ações judiciais que objetivam a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao PASEP. No entanto, constata-se que a causa de pedir não questiona as quotas depositadas ou os índices de cálculo fornecidos pelo Conselho Diretor do programa, em verdade, a contenda tem relação com a eventual responsabilidade decorrente da alegada má gestão do banco, motivo pelo qual é forçoso concluir pela ilegitimidade da União para figurar no polo passivo da presente demanda”. Vale dizer, não é contra a inteligibilidade do julgado que o embargante se insurge, mas sim contra o posicionamento jurisdicional adotado. Eventual reforma do julgado deve ser buscada pela via recursal própria. Logo, na hipótese de inconformismo com as razões do provimento jurisdicional embargado, deve ser utilizado o recurso cabível, sendo-lhe vedada a utilização desta via processual para tal finalidade. Quanto ao pré-questionamento, o Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que “o prequestionamento das matérias dá-se de forma implícita, bastando para tanto que haja discussão na origem acerca dos pontos trazidos no recurso, sendo desnecessária a menção específica de artigo de lei” (STJ. AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.995.186/MS, Quarta Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023.) Ante o exposto, conheço e rejeito os embargos de declaração. É como voto. Desembargadora Federal ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1003924-80.2018.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003924-80.2018.4.01.3500 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: BANCO DO BRASIL SA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - MG79757-A e SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS - MG44698-A POLO PASSIVO:JOSE ANTONIO DA SILVA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCELO PIRES BATISTA - GO35843-A E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RELATIVA AO PASEP. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. TEMA 1150/STJ. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pelo Banco do Brasil contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento a agravo interno, mantendo a decisão monocrática que julgou extinto o processo sem resolução de mérito em relação à União e reconheceu a legitimidade passiva do Banco do Brasil, determinando a remessa dos autos à Justiça Estadual. 2. O embargante sustenta a existência de obscuridade no acórdão recorrido, sob o argumento de que, à luz do Tema 1150 do Superior Tribunal de Justiça, o Banco do Brasil não teria legitimidade para figurar no polo passivo de ações que questionam os índices de correção monetária fixados pelo Conselho Diretor do PASEP. Pleiteia, com base nisso, a atribuição de efeitos modificativos aos embargos. 3. A União apresentou contrarrazões, defendendo a ausência dos vícios apontados e a inadmissibilidade dos embargos como via recursal para rediscussão de matéria já decidida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em verificar se há obscuridade no acórdão embargado quanto à legitimidade passiva do Banco do Brasil S/A para responder à ação que trata de irregularidades na gestão de conta vinculada ao PASEP. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC, são cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material da decisão judicial. 6. No caso dos autos, não se verificou a existência de obscuridade ou qualquer outro dos vícios elencados no dispositivo legal mencionado. 7. O acórdão embargado foi claro ao reconhecer que, de acordo com o Tema 1150 do STJ, o Banco do Brasil possui legitimidade para responder por demandas que envolvem falhas na prestação de serviço, como saques indevidos ou ausência de aplicação de rendimentos em contas vinculadas ao PASEP. 8. Foi também explicitado que a demanda não questiona os índices de cálculo fornecidos pelo Conselho Diretor do programa, mas sim a eventual responsabilidade do banco pela má gestão da conta, razão pela qual foi afastada a legitimidade da União e mantida a do Banco do Brasil. 9. A pretensão do embargante visa à modificação do julgado, o que não se coaduna com a finalidade dos embargos de declaração. 10. A jurisprudência do STJ admite o prequestionamento implícito quando há discussão na origem sobre os temas debatidos, sendo desnecessária a menção expressa aos dispositivos legais. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: “1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para rediscutir o mérito da decisão judicial embargada. 2. É legítima a manutenção do Banco do Brasil no polo passivo de ações que tratem de falhas na administração das contas vinculadas ao PASEP, conforme interpretação do Tema 1150 do STJ. 3. A inexistência de obscuridade, omissão ou contradição afasta os pressupostos de admissibilidade previstos no art. 1.022 do CPC.” Legislação relevante citada: CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.995.186/MS, Quarta Turma, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 13.03.2023, DJe 16.03.2023. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora. Brasília-DF, datado e assinado eletronicamente. Desembargadora Federal ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Relatora

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Processo nº 1003924-95.2023.4.01.3503

ID: 336906738

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003924-95.2023.4.01.3503

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LAZARA ALVES DE MIRANDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GUSTAVO FIERI TREVIZANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELAINE PIERONI MIRANDA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE RIO VERDE VARA ÚNICA E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO PROCESSO: 1003924-95.2023.4.01.3503 AUTOR: LAZARA ALVES DE MIRANDA T…

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Processo nº 1003924-12.2025.4.01.3702

ID: 291383156

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003924-12.2025.4.01.3702

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ADRIELI PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

KLEBER LEMOS SOUSA

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Subseção Judiciária de Caxias-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias MA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1003924-12.2025.4.01.3702 CLASSE: PROCEDIMENTO …

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Processo nº 1003924-89.2023.4.01.3602

ID: 317434120

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1003924-89.2023.4.01.3602

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VALFRIDO MARIANO DIAS V MARIANO DIAS

Intimação

Advogados:

EDUARDO HENRIQUE ITACARAMBI MEINBERG

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Seção Judiciária de Mato Grosso 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1003924-89.2023.4.01.3602 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL…

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Processo nº 1003924-89.2023.4.01.3602

ID: 317434171

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1003924-89.2023.4.01.3602

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VALFRIDO MARIANO DIAS V MARIANO DIAS

Intimação

Advogados:

EDUARDO HENRIQUE ITACARAMBI MEINBERG

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Seção Judiciária de Mato Grosso 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1003924-89.2023.4.01.3602 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL…

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