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Processo nº 5005769-13.2022.4.03.6110

ID: 257534195

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Federal de Sorocaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005769-13.2022.4.03.6110

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

JOYCE KELLY MOREIRA BARBOSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANA CAROLINE MALHEIROS PEREIRA

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WILSON DE MOURA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005769-13.2022.4.03.6110 / 3ª Vara Federal de Sorocaba AUTOR: JOYCE KELLY MOREIRA BARBOSA Advogados do(a) AUTOR: ANA CAROLINE MALHEIROS PEREIRA - MG215724, WILSON DE … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005769-13.2022.4.03.6110 / 3ª Vara Federal de Sorocaba AUTOR: JOYCE KELLY MOREIRA BARBOSA Advogados do(a) AUTOR: ANA CAROLINE MALHEIROS PEREIRA - MG215724, WILSON DE MOURA - MG149639 REU: IDELVAM DE SOUSA BARBOSA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659 D E C I S Ã O Processo 5005769-13.2022.4.03.6110 Vistos e examinados os autos. Trata-se de ação cível, proposta por JOYCE KELLY MOREIRA em face de IDELVAN DE SOUZA BARBOSA e da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, visando a extinção de condomínio. A parte autora pretende a partilha do bem imóvel situado na Rua Alexandre Andreazza, Condomínio Residencial Villas de Santa Rosa, em decorrência da ação de divórcio nº 1003924-56.2019.8.23.0286 que tramitou na Vara de Família e Sucessões da Comarca de Itu/SP. Almeja nesta ação resguardar seu direito, tendo em vista que alega que o ex-cônjuge pretende vender o imóvel não respeitando as solenidades contratuais e o direito da requerente de se manifestar sobre a venda do citado imóvel. Pugna, ainda, pelo pagamento dos aluguéis, tendo em vista que o requerido reside no imóvel desde a “separação de corpos” do casal, há mais de 4 anos, no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) mensais, em virtude do requerido ser coproprietário do bem imóvel. Pleiteia a tutela antecipada para que haja o deferimento do protesto contra a alienação no registro do bem em discussão, como forma de resguardar seus direitos, e de terceiros que porventura adquirirem o bem. É a síntese do necessário. Decido. No presente caso, verifica-se que a parte autora pretende a partilha do bem imóvel situado na Rua Alexandre Andreazza, Condomínio Residencial Villas de Santa Rosa, em decorrência da ação de divórcio nº 1003924-56.2019.8.23.0286 que tramitou na Comarca de Itu/SP. Pretende nesta ação resguardar seu direito, tendo em vista que alega que o ex-cônjuge pretende vender o imóvel não respeitando as solenidades contratuais e o direito da requerente de se manifestar sobre a venda do citado imóvel. Acolho a preliminar de ilegitimidade passiva trazida pela CEF. Verifico que a parte autora fundamentou a inclusão da CEF no polo passivo da ação no art. 124 do CPC que trata da hipóteses de assistência litisconsorcial ("Considera-se litisconsorte da parte principal o assistente sempre que a sentença influir na relação jurídica entre ele e o adversário do assistido."). A assistência vem prevista no art. 119 do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: Art. 119. Pendendo causa entre 2 (duas) ou mais pessoas, o terceiro juridicamente interessado em que a sentença seja favorável a uma delas poderá intervir no processo para assisti-la. Parágrafo único. A assistência será admitida em qualquer procedimento e em todos os graus de jurisdição, recebendo o assistente o processo no estado em que se encontre. Assim, o que se vê é que a assistência é uma faculdade do terceiro, e jamais uma imposição. Ademais, o assistente não é réu nem autor, ele assiste a parte a quem a sentença favorável lhe interessa. No caso dos autos, contudo, a CEF informou que não tem qualquer interesse na demanda, independentemente do resultado que venha a ser obtido. No mais, não há pedido formulado em face da CEF, sendo que o impedimento à anuência da cessão pode ser simplesmente comunicado a ela por meio de ofício, sem necessidade de que seja parte no processo, uma vez que tal medida não afeta seu campo de interesse. É certo que a competência da Justiça Federal é determinada pelo artigo 109, I, da Constituição Federal em função da natureza das pessoas envolvidas. Assim, não havendo, no presente caso, legitimidade da Caixa Econômica Federal na relação processual aqui discutida, desloca-se a competência para Justiça Estadual processar e julgar a presente causa. No caso em tela, a orientação do C. Superior Tribunal de Justiça é pela restituição do feito ao juízo de origem em prol da segurança jurídica e economia processual, conforme suas súmulas 224 e 254, assim assentadas: “Excluído do feito o ente federal, cuja presença levara o Juiz Estadual a declinar da competência, deve o Juiz Federal restituir os autos e não suscitar conflito.” (Súmula 224 do STJ); “A decisão do Juízo Federal que exclui da relação processual ente federal não pode ser reexaminada no Juízo Estadual.” (Súmula 254 do STJ). Ante o acima exposto, reconheço a ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal e diante da inexistência da presença de ente federal no processo, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste juízo para processo e julgamento da presente ação, razão pela qual DECLINO DA COMPETÊNCIA e determino o retorno dos autos à Justiça Estadual da Comarca de Itu/SP. Dê-se baixa na distribuição. Intimem-se. Cumpra-se. Sorocaba, data lançada eletronicamente. MARIA FERNANDA DE MOURA E SOUZA Juíza Federal

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Processo nº 5005769-13.2022.4.03.6110

ID: 257534206

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Federal de Sorocaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005769-13.2022.4.03.6110

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Decisão

Advogados:

ALCIDES NEY JOSE GOMES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005769-13.2022.4.03.6110 / 3ª Vara Federal de Sorocaba AUTOR: JOYCE KELLY MOREIRA BARBOSA Advogados do(a) AUTOR: ANA CAROLINE MALHEIROS PEREIRA - MG215724, WILSON DE … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005769-13.2022.4.03.6110 / 3ª Vara Federal de Sorocaba AUTOR: JOYCE KELLY MOREIRA BARBOSA Advogados do(a) AUTOR: ANA CAROLINE MALHEIROS PEREIRA - MG215724, WILSON DE MOURA - MG149639 REU: IDELVAM DE SOUSA BARBOSA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659 D E C I S Ã O Processo 5005769-13.2022.4.03.6110 Vistos e examinados os autos. Trata-se de ação cível, proposta por JOYCE KELLY MOREIRA em face de IDELVAN DE SOUZA BARBOSA e da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, visando a extinção de condomínio. A parte autora pretende a partilha do bem imóvel situado na Rua Alexandre Andreazza, Condomínio Residencial Villas de Santa Rosa, em decorrência da ação de divórcio nº 1003924-56.2019.8.23.0286 que tramitou na Vara de Família e Sucessões da Comarca de Itu/SP. Almeja nesta ação resguardar seu direito, tendo em vista que alega que o ex-cônjuge pretende vender o imóvel não respeitando as solenidades contratuais e o direito da requerente de se manifestar sobre a venda do citado imóvel. Pugna, ainda, pelo pagamento dos aluguéis, tendo em vista que o requerido reside no imóvel desde a “separação de corpos” do casal, há mais de 4 anos, no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) mensais, em virtude do requerido ser coproprietário do bem imóvel. Pleiteia a tutela antecipada para que haja o deferimento do protesto contra a alienação no registro do bem em discussão, como forma de resguardar seus direitos, e de terceiros que porventura adquirirem o bem. É a síntese do necessário. Decido. No presente caso, verifica-se que a parte autora pretende a partilha do bem imóvel situado na Rua Alexandre Andreazza, Condomínio Residencial Villas de Santa Rosa, em decorrência da ação de divórcio nº 1003924-56.2019.8.23.0286 que tramitou na Comarca de Itu/SP. Pretende nesta ação resguardar seu direito, tendo em vista que alega que o ex-cônjuge pretende vender o imóvel não respeitando as solenidades contratuais e o direito da requerente de se manifestar sobre a venda do citado imóvel. Acolho a preliminar de ilegitimidade passiva trazida pela CEF. Verifico que a parte autora fundamentou a inclusão da CEF no polo passivo da ação no art. 124 do CPC que trata da hipóteses de assistência litisconsorcial ("Considera-se litisconsorte da parte principal o assistente sempre que a sentença influir na relação jurídica entre ele e o adversário do assistido."). A assistência vem prevista no art. 119 do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: Art. 119. Pendendo causa entre 2 (duas) ou mais pessoas, o terceiro juridicamente interessado em que a sentença seja favorável a uma delas poderá intervir no processo para assisti-la. Parágrafo único. A assistência será admitida em qualquer procedimento e em todos os graus de jurisdição, recebendo o assistente o processo no estado em que se encontre. Assim, o que se vê é que a assistência é uma faculdade do terceiro, e jamais uma imposição. Ademais, o assistente não é réu nem autor, ele assiste a parte a quem a sentença favorável lhe interessa. No caso dos autos, contudo, a CEF informou que não tem qualquer interesse na demanda, independentemente do resultado que venha a ser obtido. No mais, não há pedido formulado em face da CEF, sendo que o impedimento à anuência da cessão pode ser simplesmente comunicado a ela por meio de ofício, sem necessidade de que seja parte no processo, uma vez que tal medida não afeta seu campo de interesse. É certo que a competência da Justiça Federal é determinada pelo artigo 109, I, da Constituição Federal em função da natureza das pessoas envolvidas. Assim, não havendo, no presente caso, legitimidade da Caixa Econômica Federal na relação processual aqui discutida, desloca-se a competência para Justiça Estadual processar e julgar a presente causa. No caso em tela, a orientação do C. Superior Tribunal de Justiça é pela restituição do feito ao juízo de origem em prol da segurança jurídica e economia processual, conforme suas súmulas 224 e 254, assim assentadas: “Excluído do feito o ente federal, cuja presença levara o Juiz Estadual a declinar da competência, deve o Juiz Federal restituir os autos e não suscitar conflito.” (Súmula 224 do STJ); “A decisão do Juízo Federal que exclui da relação processual ente federal não pode ser reexaminada no Juízo Estadual.” (Súmula 254 do STJ). Ante o acima exposto, reconheço a ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal e diante da inexistência da presença de ente federal no processo, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste juízo para processo e julgamento da presente ação, razão pela qual DECLINO DA COMPETÊNCIA e determino o retorno dos autos à Justiça Estadual da Comarca de Itu/SP. Dê-se baixa na distribuição. Intimem-se. Cumpra-se. Sorocaba, data lançada eletronicamente. MARIA FERNANDA DE MOURA E SOUZA Juíza Federal

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