Resultados para "1004022-10.2023.8.26.0445" – Página 40 de 51

Previni Pro Service Eireli x Banco Bradesco S/A

ID: 308689090

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002669-63.2024.8.26.0526

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PREVINI PRO SERVICE EIRELI

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

JOSÉ VIRGÍLIO LACERDA PALMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALVIN FIGUEIREDO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002669-63.2024.8.26.0526 (processo principal 1004022-92.2022.8.26.0526) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Previni Pro Service Eireli - Banco Bradesco S/A - Na fo… Processo 0002669-63.2024.8.26.0526 (processo principal 1004022-92.2022.8.26.0526) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Previni Pro Service Eireli - Banco Bradesco S/A - Na forma do artigo 513 § 2º, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523, CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento). Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. - ADV: JOSÉ VIRGÍLIO LACERDA PALMA (OAB 251611/SP), ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Bradesco S/A x Ermelindo Campanholi,

ID: 308458426

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1004022-97.2023.8.26.0319

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

ERMELINDO CAMPANHOLI,

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDA CAMPANHOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004022-97.2023.8.26.0319/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004022-97.2023.8.26.0319/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Lençóis Paulista - Embargte: Banco Bradesco S/A - Embargdo: Ermelindo Campanholi, (Justiça Gratuita) e outro - Magistrado(a) Jayme de Oliveira - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO BANCO BRADESCO S/A CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DO EMBARGANTE. O EMBARGANTE DEFENDE A OCORRÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO E APONTA O INTUITO DE PREQUESTIONAMENTO DO RECURSO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A ALEGADA OMISSÃO QUANTO À DEVOLUÇÃO DOS VALORES CREDITADOS AO BANCO, DECORRENTE DA INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. NÃO HÁ OMISSÃO, POIS O RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE É DECORRÊNCIA DO RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E OS VALORES CONTRATADOS FRAUDULENTAMENTE FORAM DEPOSITADOS EM JUÍZO PELOS AUTORES. 4. QUANTO AO PREQUESTIONAMENTO, AS QUESTÕES FORAM DISCUTIDAS E DECIDIDAS FUNDAMENTADAMENTE, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ.IV. DISPOSITIVO 5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, AGINT NOS EDCL NO ARESP 1455532/SP, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, J. 04.02.2020. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jose Carlos Garcia Perez (OAB: 104866/SP) - Fernanda Campanholi (OAB: 301083/SP) - 3º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1004022-49.2024.4.01.3502

ID: 301285876

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004022-49.2024.4.01.3502

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

GABRIEL FILIPE CIRINO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JEFFERSON OLIVEIRA JORGE DOS SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, A… PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, Anápolis,GO, CEP 75083-035, tel. 62 4015-8605. End. Eletrônico: 01vara.sepip.ans@trf1.jus.br PROCESSO: 1004022-49.2024.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GABRIEL FILIPE CIRINO Advogado do(a) AUTOR: JEFFERSON OLIVEIRA JORGE DOS SANTOS - GO35145 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o Provimento/COGER – TRF1 nº 10126799 de 24 de Abril de 2020; da Portaria 4/2023 da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Anápolis, publicada na Biblioteca Digital do TRF da 1ª Região em 27/10/2023 e, ainda, baseado no § 4º do artigo 203 do Código de Processo Civil, registra-se o(s) seguinte(s) provimento(s)/determinações: "Intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a(s) contestação(ões) / proposta de acordo apresentada(s). No mesmo prazo, se for o caso, manifestar-se sobre oposição de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor ou sobre as preliminares alegadas na contestação." Anápolis, datado e assinado eletronicamente MAYARA ZAKZAK BORGES Servidor(a) ADVERTÊNCIA Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado (https://www.pje.jus.br/wiki/index.php/Manual_do_Advogado), especialmente que: a) a habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos deverá ser feita pelo próprio interessado, observando a seguinte rotina - Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação. b) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de petição intermediária, contestação e recurso), deve ser utilizada a rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à respectiva intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004022-55.2025.8.26.0084

ID: 314189457

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 4ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1004022-55.2025.8.26.0084

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

B. S. V. L. R. S. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO TAVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004022-55.2025.8.26.0084 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - B.S.V. - - L.R.S.V. - Vista dos autos ao autor para que se manifeste quanto o teor da certidão do oficial de ju… Processo 1004022-55.2025.8.26.0084 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - B.S.V. - - L.R.S.V. - Vista dos autos ao autor para que se manifeste quanto o teor da certidão do oficial de justiça juntada aos autos, observando-se que quando houver mais de um endereço da parte a ser diligenciado, deverá o autor observar o Art. 1.012 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça/SP: Nos mandados para cumprimento de atos com deslocamento, será expedido um mandado para a prática de todos os atos em relação a um mesmo destinatário em um mesmo endereço ou em endereços contíguos ou lindeiros, observadas as regras e exceções estabelecidas nestas Normas de Serviço; 1 § 1º É vedada a expedição de mais de um mandado para atos subsequentes relacionados ao mesmo endereço, ainda que entre os atos haja prazo legal ou fixado pelo Juiz que demande o cumprimento em várias diligências, salvo se a soma dos prazos ultrapassar o prazo total para cumprimento do mandado. 2 § 2º Os endereços contíguos ou lindeiros são indicados no bojo do mesmo mandado, sem prejuízo do agrupamento pelo mesmo sistema, sendo considerado, em qualquer caso, um único mandado para fins de margeamento, independentemente do número de atos ou destinatários no mesmo endereço ou em endereços contíguos ou lindeiros. 3 § 3º Havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro indicado nos autos: 4 I - salvo decisão judicial fundamentada em contrário, será expedido apenas um mandado por vez; 5 II - no momento do peticionamento, a parte deverá indicar os endereços lindeiros e contíguos ou indicar a ordem de preferência na expedição de cada mandado; 6 III - o pedido de expedição de mais de um mandado concomitantemente deverá ser justificado e acompanhado da comprovação do recolhimento da GRD para cada mandado; 7 IV - os demais mandados serão expedidos sucessivamente, na ordem de preferência indicada ou, não havendo, conforme o critério fixado pelo Juízo. Nada Mais. - ADV: DIEGO TAVARES (OAB 336439/SP), DIEGO TAVARES (OAB 336439/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Francisco Wellington Rodrigues Sousa x Municipio De Jaguariuna

ID: 278488249

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004022-35.2024.8.26.0296

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO WELLINGTON RODRIGUES SOUSA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE JAGUARIUNA

Intimação de acórdão

Advogados:

CLEBER TEIXEIRA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARISSA SANTOS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004022-35.2024.8.26.0296 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004022-35.2024.8.26.0296 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jaguariúna - Apelante: Francisco Wellington Rodrigues Sousa - Apelado: Municipio de Jaguariuna - Magistrado(a) José Eduardo Marcondes Machado - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO PARA GUARDA CIVIL MUNICIPAL EM CLASSIFICAÇÃO ALÉM DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. APROVAÇÃO DE CANDIDATOS EM CADASTRO RESERVA QUE NÃO GERA DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO, MAS APENAS EXPECTATIVA DE DIREITO. INTELECÇÃO DO TEMA 784, DO STF. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO QUE SOMENTE SE CONFIGURA (I) QUANDO A APROVAÇÃO OCORRE DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS DO EDITAL, (II) HÁ PRETERIÇÃO NA NOMEAÇÃO POR NÃO OBSERVÂNCIA DA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO OU (III) QUANDO HÁ NOVAS VAGAS E PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA E IMOTIVADA. DISPOSIÇÃO DO EDITAL QUE PREVÊ A RESERVA DE NOMEAÇÕES AO INTERESSE E NECESSIDADE DO SERVIÇO, CONFORME DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA E CARGOS VAGOS. PARTICIPAÇÃO NO CURSO DE FORMAÇÃO QUE CONSTITUI ETAPA ELIMINATÓRIA DO CERTAME, SEM GERAR VÍNCULO EMPREGATÍCIO OU DIREITO AUTOMÁTICO À INVESTIDURA NO CARGO. INOVAÇÃO RECURSAL CONFIGURADA QUANTO À ALEGADA PRETERIÇÃO POR NOMEAÇÃO DE AGENTES PUBLICADA EM JORNAL LOCAL, DESPROVIDO DE INFORMAÇÕES OFICIAIS. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 473,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Larissa Santos Silva (OAB: 463805/SP) - Cleber Teixeira de Souza (OAB: 313986/SP) (Procurador) - 1º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004022-12.2025.8.26.0066

ID: 317177674

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004022-12.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS DO ESPíRITO SANTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO HENRIQUE CARVALHO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004022-12.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Marcos do Espírito Santo - Processo nº 2025/001070 Vistos. Para concessão do benefício da justiça gratuita… Processo 1004022-12.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Marcos do Espírito Santo - Processo nº 2025/001070 Vistos. Para concessão do benefício da justiça gratuita, deve a parte comprovar a alegada insuficiência de recursos, conforme dispõe o artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal. Ainda, conforme artigo 99, §2º do CPC, é dever da parte trazer elementos que comprovem tal hipossuficiência. Pois bem, em análise aos documentos juntados com a inicial, observo que não faz jus a parte autora aos benefícios da gratuidade da justiça pelos seguintes fundamentos: A profissão da parte autora, conforme qualificado na inicial; Os documentos de fls.690/692 comprovam que o autor tem rendimentos significativos; Não foram juntados com a inicial documentos que comprovem a alegada hipossuficiência, como por exemplos: declaração de imposto de renda e extratos bancários. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - NEGATIVA DO BENEFÍCIO PELO JUÍZO A QUO - elementos dos autos que destoam da afirmação de hipossuficiência - necessidade de produção de provas a respeito da afirmada insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais, ônus do qual a agravante se descurou - determinação de recolhimento também das custas do presente recurso, sob pena de inscrição na dívida ativa - agravo desprovido, com determinação.(TJSP; Agravo de Instrumento 2253307-45.2023.8.26.0000; Relator (a):Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Arujá -2ª Vara; Data do Julgamento: 12/12/2023; Data de Registro: 12/12/2023) (grifei) Isto posto, concedo o prazo de 10 dias, para que o(a)(s) autor(a)(s) providencie(m) o recolhimento das Custas Iniciais devidas nos presente feito, nos termos da Lei 11608/03, bem como das diligências necessárias ou a taxa postal para a regular citação, sob pena de indeferimento da inicial. Barretos, 04 de julho de 2025. Int. Luiz Fernando Silva Oliveira Juiz(a) de Direito - ADV: FABIO HENRIQUE CARVALHO DE OLIVEIRA (OAB 225679/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1015509-61.2025.8.26.0071

ID: 319556048

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015509-61.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

L. F. C. R. P. F. C. R. V. F. C. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO FERREIRA CARDOSO VILLAS BOAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1015509-61.2025.8.26.0071 (apensado ao processo 1004022-94.2025.8.26.0071) - Procedimento Comum Cível - Dissolução - V.F.C.R. - - P.F.C.R. - - L.F.C.R. - Processe-se em segredo de Justiça… Processo 1015509-61.2025.8.26.0071 (apensado ao processo 1004022-94.2025.8.26.0071) - Procedimento Comum Cível - Dissolução - V.F.C.R. - - P.F.C.R. - - L.F.C.R. - Processe-se em segredo de Justiça, nos termos do art. 189 II do Código de Processo Civil. Concedo a Justiça Gratuita, nos termos dos arts. 98 e 99 §3.º do Código de Processo Civil. Anote-se. Esta ação deve tramitar com prioridade Criança interessada - Primeira infância (criança de 0 a 6 anos de idade), nos termos da Resolução CNJ nº 470/2022. Anote-se com a inclusão da tarja neste sentido. Encaminhe-se os autos ao cartório Distribuidor para correção de classe, para divórcio litigioso. A parte autora deverá regularizar o polo ativo da ação, pois a legitimidade ativa quanto ao divórcio, guarda e partilha de bens é da genitora e a legitimidade ativa quanto os alimentos é das crianças por representação, observando-se que a mãe tem legitimidade ativa para requerer alimentos para a prole, no divórcio litigioso, desde que o pedido seja formulado concomitantemente com as outras questões correlatas. Providencie-se a juntada do documento do veículo que se pretende partilhar. Assim, emende a inicial, conforme acima descrito, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do parágrafo único, do mesmo dispositivo. Deve o advogado, ao proceder a emenda à petição inicial, utilizar o link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. - ADV: EDUARDO FERREIRA CARDOSO VILLAS BOAS (OAB 77827/SP), EDUARDO FERREIRA CARDOSO VILLAS BOAS (OAB 77827/SP), EDUARDO FERREIRA CARDOSO VILLAS BOAS (OAB 77827/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004022-91.2025.8.11.0013

ID: 338782104

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004022-91.2025.8.11.0013

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WANESSA ALDRIGUES CANDIDO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1004022-91.2025.8.11.0013. REQUERENTE: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE REQUERIDO: HELLMUT RUPPIN Vistos, etc. Trata-se de… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1004022-91.2025.8.11.0013. REQUERENTE: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE REQUERIDO: HELLMUT RUPPIN Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA promovida por GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE em face de HELLMUT RUPPIN. Partes qualificadas no feito. Constata-se dos autos que não houve o recolhimento das custas, tendo a parte autora pugnado pelos benefícios da Justiça Gratuita. Pois bem. Sabe-se que a presunção estabelecida no art. 99, §3°, do CPC tem natureza IURIS TANTUM, portanto, havendo indícios do não preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício, deve o Juízo oportunizar a intimação da parte para trazer aos autos a comprovação do direito vindicado (art. 99, §2°, do CPC). No caso concreto, infere-se que a proponente GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE, embora alegue insuficiência de recursos para arcar custas e taxas judiciárias, não juntou documentos hábeis a corroborar com o alegado. Nessa esteira, cumpre mencionar o entendimento da Súmula 481 do STJ que preceitua: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. Desta feita, necessária a comprovação nos autos da situação de hipossuficiência financeira através de outros documentos capazes de atestar sua condição financeira. Em razão disso, determino: Emende, a parte autora a sua inicial, nos termos dos artigos 290 e 321 do CPC, em 15 (quinze dias), sob pena de cancelamento na distribuição; 1. Indico com precisão o que deve ser corrigido ou completado 1.1. Juntar aos autos documentos que evidenciem a hipossuficiência de recursos, tais como, Declaração de Imposto de Renda dos últimos 03 (três) anos, protestos, livros contábeis, inadimplência com fornecedores, deferimento de recuperação judicial, inscrição de órgão de proteção ao crédito e/ou saldo bancário negativo. Expirado o prazo, certifiquem-se e voltem-me os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. (Assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Kelise Dias De Oliveira x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 337259401

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 2) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004022-24.2023.8.26.0408

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

KELISE DIAS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA VALENTIM COZZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004022-24.2023.8.26.0408 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004022-24.2023.8.26.0408 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ourinhos - Apelante: Kelise Dias de Oliveira (Justiça Gratuita) - Apelado: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Magistrado(a) Olavo Sá - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SEGURO, TARIFAS E JUROS REMUNERATÓRIOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE QUANTO AOS JUROS REMUNERATÓRIOS PREVISTOS CONTRATUALMENTE VALIDADE NA COBRANÇA DA TARIFA DE REGISTRO E DE AVALIAÇÃO DO BEM DADO EM GARANTIA: ELEMENTOS DOS AUTOS QUE DEMONSTRAM A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SEGURO PRESTAMISTA VENDA CASADA CONFIGURADA; CONTRATO QUE NÃO EVIDENCIA A LIBERDADE DA CONTRATANTE EM ELEGER A SEGURADORA DE SUA PREFERÊNCIA, (ART. 6.º, INCISO II, CDC); INCIDÊNCIA DE TESE ASSENTADA PELO E. STJ EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS (TEMA Nº 972) NULIDADE DA CONTRATAÇÃO DEVOLUÇÃO DOBRADA DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, (EARESP Nº 676.608-RS, COM MODULAÇÃO DE EFEITOS) SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO. APELAÇÃO DA AUTORA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Giovanna Valentim Cozza (OAB: 412625/SP) - Rafael Pordeus Costa Lima Neto (OAB: 23599/CE) - Sala 203 – 2º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Claudinei Alves Da Silva x Banco Itaú Consignado S.A

ID: 305876998

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004022-77.2023.8.26.0358

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEI ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO ITAú CONSIGNADO S.A

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NILSON REIS DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ROBERTA OLIVEIRA PEDROSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004022-77.2023.8.26.0358 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004022-77.2023.8.26.0358 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mirassol - Apelante: Claudinei Alves da Silva - Apelado: Banco Itaú Consignado S.a - Magistrado(a) Márcia Tessitore - Não conheceram do recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MORTE DO AUTOR. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. INÉRCIA DA PARTE INTERESSADA. CASO EM EXAME: PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SOB FUNDAMENTO DE VÍCIO NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL E INDÍCIOS DE ADVOCACIA PREDATÓRIA. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA NO CURSO DO PROCESSO. ANTE AUSÊNCIA DE INTERESSADOS EM PROMOVER HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES, FOI REQUERIDA A EXTINÇÃO DO FEITO. RAZÕES DE DECIDIR: A CONSTATAÇÃO SUPERVENIENTE DO FALECIMENTO DA PARTE AUTORA, CONFIRMADA POR DOCUMENTOS OFICIAIS, CONFIGURA CAUSA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, IX, DO CPC, QUANDO NÃO HÁ MANIFESTAÇÃO DE SUCESSORES OU INTERESSADOS EM PROMOVER A HABILITAÇÃO NO PRAZO LEGAL. A AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DAS PARTES AO PEDIDO DE EXTINÇÃO FORMULADO PELO PATRONO DA PARTE FALECIDA, BEM COMO A NATUREZA PATRIMONIAL DA DEMANDA, REFORÇA A LEGITIMIDADE DA EXTINÇÃO PELA INÉRCIA DOS INTERESSADOS. DISPOSITIVO: RECURSO NÃO CONHECIDO. PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Roberta Oliveira Pedrosa (OAB: 48839/GO) - Nilson Reis da Silva (OAB: 20030/GO) - Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Sala 203 – 2º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 501 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes