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Maria Lucia Mendes x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 325366528

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004024-29.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIA MENDES

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

CLAUDIA FERNANDEZ CANDOTTA CICARELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ RENNÓ LIMA GUIMARÃES DE ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1004024-29.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria Lucia Mendes - BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A - Passo a sanear o feito, a fim de resolver questões preliminares e pr… Processo 1004024-29.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria Lucia Mendes - BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A - Passo a sanear o feito, a fim de resolver questões preliminares e prejudiciais, fixar pontos controvertidos, distribuir o ônus da prova (se o caso) e analisar a necessidade de dilação probatória. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA proposta por MARIA LUCIA MENDES em face de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. A autora afirmou, em síntese, que foi vítima de golpe e que foram realizadas transações não foram autorizadas pela autora, que consistiram em transferências via PIX a destinatários desconhecidos (totalizando R$ 7.900,00) e contratações de empréstimos (totalizando R$ 40.871,44). Pugnou pela aplicação do CDC e pelos benefícios da gratuidade de justiça. Requereu, em sede de antecipação de tutela, a suspensão dos efeitos dos contratos de Empréstimo nº 910002280683, 910002280678, NSU 274129, NSU 274131, 808724303 e 808724283. Por fim, requereu a anulação dos contratos, com a declaração de inexigibilidade de qualquer débito deles recorrentes; a condenação da parte ré à restituição do valor de R$ 7.910,00, diante da falha na prestação de serviços; a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, em valor não inferior a 05 salários-mínimos; a condenação da parte ré à restituição das parcelas pagas indevidamente. A gratuidade de justiça foi deferida às fls. 42/43, assim como o pedido de tutela de urgência. A parte ré apresentou contestação, conforme fls. 109/146. Arguiu a preliminar de ilegitimidade passiva e inépcia da inicial. No mérito, afirmou, em síntese, que as contratações são válidas. Afirmou que a anuência da consumidora se deu eletronicamente, com login e senha pessoal, sendo emitida ao final a LOGS de cada contratação. Disse que a autora realizou vários pix para conta de sua titularidade e que apenas duas transações foram realizadas para NADIANE CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA, que podem ser consideradas supostamente suspeitas. Alegou que seguiu todas as medidas de segurança cabíveis a fim de evitar que fraude, mas a parte autora não tomou as cautelas e prudências mínimas necessárias. Afirmou que não há que se falar em repetição do indébito e em indenização por dano moral. Requereu o acolhimento das preliminares e, subsidiariamente, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais. Réplica às fls. 231/234. Em sede de especificação de provas o banco réu informou não ter mais provas a produzir à f. 230. A parte autora requereu que a parte ré apresente: a geolocalização de cada assinatura nos contratos; o IP do dispositivo que inseriu a senha; a verificação da assinatura eletrônica por verificador válido (f. 235) Às fls. 236/237, a parte autora informou o descumprimento da liminar e requereu o estorno do valor de R$ 1.148,50 para a conta da autora. Afirmou que o seu pagamento havia sido bloqueado pelo Banco Mercantil para pagamento do empréstimo questionado nos autos. A decisão de f. 239 determinou a intimação da parte autora e da parte ré para esclarecer a que se referiam os descontos apontados. A parte autora manifestou-se às fls. 242/244 e a parte ré à f. 245, requerendo a dilação de prazo de 15 dias. É o relatório. QUESTÕES PENDENTES O pedido de antecipação de tutela formulado pela parte autora às fls. 236/237 deve ser indeferido. Entendo que não está presente a probabilidade de direito, uma vez que os documentos juntados não esclarecem, de forma suficiente, a que se refere o alegado desconto na conta da autora. Não há como inferir que o desconto se relaciona com os contratos e as transações aqui discutidos. Assim, INDEFIRO o pedido. PRELIMINARES A parte ré arguiu a preliminar de ilegitimidade passiva e inépcia da inicial. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo banco réu. O pedido da autora está fundamentado na existência de falha na prestação de serviços por parte da instituição financeira ré. Assim, a parte é legítima para figurar no polo passivo da demanda, pois integrante da cadeia de eventos que resultou nos danos alegados. Rejeito, ainda, a preliminar deinépciada inicial por ausência de documento indispensável à propositura da ação. A ausência decomprovantederesidênciaem nome próprio não é, por si só, um impeditivo para o prosseguimento da ação, especialmente quando o domicílio é informado e não há indicativos de má-fé ou tentativa de burlar a competência territorial. No mais, estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. Partes legítimas e bem representadas, dou o processo por saneado. PONTOS CONTROVERTIDOS Da análise da petição inicial e da resposta do réu, verifica-se que são objeto da controvérsia os seguintes pontos: 1) a legitimidade das contratações e transações questionadas; 2) a ocorrência de danos e a extensão deles; ÒNUS DA PROVA A relação entabulada entre as partes é de consumo.Ademais, verifica-se que no presente caso a autora preenche os dois requisitosdo art. 6º, inc. VIII do CDC, pois além da verossimilhança das suas alegações, restou evidente sua hipossuficiência técnico-econômico em relação à parte ré. Por se tratar de relação de consumo, na qual a responsabilidade do fornecedor é objetiva, por força do disposto no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, cabe ao banco provar que o serviço se pautou no dever de segurança e fiscalização inerente ao serviço. Assim, caberá à parte ré o ônus de comprovar o ponto 1 e à parte autora o ônus de comprovar o ponto 2. PRODUÇÃO DE PROVAS Tendo em vista que a autora nega a autorização das transações, defiro o pedido de produção de provas formulado pela parte autora à f. 235 para que a parte ré apresente, no prazo de 15 dias: a geolocalização de cada assinatura nos contratos; o IP do dispositivo que inseriu a senha; a verificação da assinatura eletrônica por verificador válido. Com a apresentação, dê-se vista dos autos à parte autora. Em seguida, tornem os autos conclusos para sentença. Intimem-se. - ADV: ANDRÉ RENNÓ LIMA GUIMARÃES DE ANDRADE (OAB 78069/MG), CLAUDIA FERNANDEZ CANDOTTA CICARELLI (OAB 231884/SP)

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Processo nº 1004024-13.2024.4.01.3310

ID: 314802088

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Eunápolis-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004024-13.2024.4.01.3310

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JALDEIR FRANCISCO BONFA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CARLITO JOSE SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Eunápolis-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Eunápolis-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004024-13.2024.4.01.3… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Eunápolis-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Eunápolis-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004024-13.2024.4.01.3310 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JALDEIR FRANCISCO BONFA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CARLITO JOSE SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR - BA33333 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: SIMONE HENRIQUES PARREIRA - ES9375 e RODRIGO SANTOS HOSKEN - RJ169364 SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada por JALDEIR FRANCISCO BONFA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, na qual busca, em síntese, a declaração de inexistência de débito e o pagamento de indenização por danos morais. Sustenta a parte autora que efetuou regularmente os recolhimentos de depósitos do FGTS, conforme comprovantes de pagamento e relatórios de empregados anexados (ID 2143205597 e 2143205578), relativos aos períodos de 01/2023 a 02/2024. Entretanto, tais valores não teriam sido computados no sistema da Caixa, o que motivou, inclusive, o ajuizamento de reclamatória trabalhista por um dos seus empregados, sob alegação de ausência desses depósitos. Regularmente citada, a Caixa Econômica Federal apresentou manifestação nos autos, afirmando que os pagamentos indicados não foram localizados em seu sistema interno. Instada a apresentar extratos ou relatórios internos que esclarecessem a razão pela qual os pagamentos não foram reconhecidos em seu sistema, a ré apresentou manifestação (ID 2182026701), sem, contudo, juntar documentos ou oferecer justificativas técnicas capazes de demonstrar a causa da não contabilização dos valores. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia cinge-se à validade dos comprovantes apresentados pelo autor como prova de pagamentos realizados a título de FGTS. Os comprovantes acostados aos autos (ID 2143205597) apresentam padrão visual uniforme e contêm dados como data, valor, conta de débito, código de barras e chave de segurança, além de estarem acompanhados de relatórios de empregados. A CEF, por sua vez, alegou que tais comprovantes não foram reconhecidos em seu sistema, apontando supostas divergências técnicas e formais em relação ao padrão institucional. Contudo, a instituição financeira não apresentou elementos técnicos objetivos que desqualificassem os documentos juntados. Limitou-se a alegar inconsistências gráficas, sem produzir prova da falsidade dos comprovantes ou de que os valores não foram efetivamente recebidos. Cabe destacar que, nos termos da Resolução nº 4.753/2019 do Banco Central do Brasil, as instituições financeiras devem manter registros suficientes das transações realizadas, de modo a assegurar a rastreabilidade, autenticidade e integridade das operações efetuadas por seus clientes. A ausência de registro interno, por si só, não basta para infirmar a veracidade de comprovantes formalmente válidos e emitidos por meio da própria plataforma digital da instituição. Friso que a ré, na qualidade de operadora do FGTS, possui o dever legal de processar e lançar corretamente os valores depositados por empregadores, sobretudo quando os pagamentos são realizados por meio dos sistemas oficiais por ela própria disponibilizados, como a SEFIP (Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social). O comprovante emitido pelo internet banking é documento hábil, dotado de presunção de veracidade, e contém todos os elementos necessários para fins de rastreamento e verificação, como código da transação, valor, data e chave de segurança. A ausência de correta vinculação do crédito se deve, nesse caso, à falha do próprio sistema da Caixa, que aceitou o pagamento, processou o código de barras e emitiu recibo de quitação, sem alertar para qualquer inconformidade no momento da transação. A CEF recebeu os valores, mas nega reconhecimento do crédito ao trabalhador e ao empregador. Tal conduta configura enriquecimento sem causa e violação à boa-fé objetiva, sendo evidente a falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, cuja responsabilidade é objetiva. Dessa forma, reconheço a validade dos pagamentos realizados pelo autor entre 01/2023 e 02/2024, com a consequente declaração de inexistência de débito referente a esse período. Condeno, ainda, a ré à regularização dos depósitos do FGTS nas contas vinculadas dos trabalhadores indicados na relação SEFIP correspondente, com a devida correção monetária, tanto no campo do saldo efetivo quanto para fins rescisórios, além da emissão do Certificado de Regularidade do FGTS (CRF), nos termos da legislação vigente. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, entendo que a falha da ré ultrapassou o mero dissabor cotidiano, gerando abalo relevante à esfera jurídica do autor, com efetiva judicialização de pretensão trabalhista por parte de ex-empregado, em razão da ausência de registro dos depósitos do FGTS. Assim, fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00, valor compatível com a extensão do dano, a natureza da falha e os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Por fim, no tocante ao pedido de isenção de imposto de renda sobre o valor da indenização, a pretensão deve ser extinta sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, por ilegitimidade passiva da CEF, uma vez que a competência sobre a matéria tributária é da União, por meio da Receita Federal do Brasil. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, incisos I e III, e art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO: I – PROCEDENTES os pedidos para: (a) Declarar válidos os pagamentos das guias referentes ao recolhimento do FGTS efetuados pelo autor nos períodos de 01/2023 a 02/2024, conforme comprovantes acostados aos autos; (b) Declarar a inexistência de débito do autor junto ao FGTS referente ao período mencionado, com a consequente emissão do Certificado de Regularidade do FGTS (CRF); (c) Determinar que a ré promova a regularização do cômputo dos depósitos efetuados, relativos às guias declaradas como válidas, nas contas vinculadas dos trabalhadores indicados na Relação SEFIP, com a devida correção monetária, tanto no campo do saldo efetivo quanto no campo do saldo para fins rescisórios; II – PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais, fixando-se a indenização no valor de R$ 4.000,00, corrigido monetariamente a partir da presente decisão (Súmula 362/STJ) e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação (art. 405 do CC); III – EXTINTO, sem resolução de mérito, o pedido de isenção do imposto de renda, por ilegitimidade passiva da ré, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Defiro à autora os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, Lei n. 9.099/95). Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Eunápolis-BA, data da assinatura. PABLO BALDIVIESO JUIZ FEDERAL TITULAR Vara Única da Subseção Judiciária de Eunápolis/BA

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Processo nº 1004024-13.2024.4.01.3310

ID: 314802097

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Eunápolis-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004024-13.2024.4.01.3310

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

Advogados:

SIMONE HENRIQUES PARREIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SANTOS HOSKEN

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Eunápolis-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Eunápolis-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004024-13.2024.4.01.3… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Eunápolis-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Eunápolis-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004024-13.2024.4.01.3310 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JALDEIR FRANCISCO BONFA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CARLITO JOSE SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR - BA33333 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: SIMONE HENRIQUES PARREIRA - ES9375 e RODRIGO SANTOS HOSKEN - RJ169364 SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada por JALDEIR FRANCISCO BONFA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, na qual busca, em síntese, a declaração de inexistência de débito e o pagamento de indenização por danos morais. Sustenta a parte autora que efetuou regularmente os recolhimentos de depósitos do FGTS, conforme comprovantes de pagamento e relatórios de empregados anexados (ID 2143205597 e 2143205578), relativos aos períodos de 01/2023 a 02/2024. Entretanto, tais valores não teriam sido computados no sistema da Caixa, o que motivou, inclusive, o ajuizamento de reclamatória trabalhista por um dos seus empregados, sob alegação de ausência desses depósitos. Regularmente citada, a Caixa Econômica Federal apresentou manifestação nos autos, afirmando que os pagamentos indicados não foram localizados em seu sistema interno. Instada a apresentar extratos ou relatórios internos que esclarecessem a razão pela qual os pagamentos não foram reconhecidos em seu sistema, a ré apresentou manifestação (ID 2182026701), sem, contudo, juntar documentos ou oferecer justificativas técnicas capazes de demonstrar a causa da não contabilização dos valores. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia cinge-se à validade dos comprovantes apresentados pelo autor como prova de pagamentos realizados a título de FGTS. Os comprovantes acostados aos autos (ID 2143205597) apresentam padrão visual uniforme e contêm dados como data, valor, conta de débito, código de barras e chave de segurança, além de estarem acompanhados de relatórios de empregados. A CEF, por sua vez, alegou que tais comprovantes não foram reconhecidos em seu sistema, apontando supostas divergências técnicas e formais em relação ao padrão institucional. Contudo, a instituição financeira não apresentou elementos técnicos objetivos que desqualificassem os documentos juntados. Limitou-se a alegar inconsistências gráficas, sem produzir prova da falsidade dos comprovantes ou de que os valores não foram efetivamente recebidos. Cabe destacar que, nos termos da Resolução nº 4.753/2019 do Banco Central do Brasil, as instituições financeiras devem manter registros suficientes das transações realizadas, de modo a assegurar a rastreabilidade, autenticidade e integridade das operações efetuadas por seus clientes. A ausência de registro interno, por si só, não basta para infirmar a veracidade de comprovantes formalmente válidos e emitidos por meio da própria plataforma digital da instituição. Friso que a ré, na qualidade de operadora do FGTS, possui o dever legal de processar e lançar corretamente os valores depositados por empregadores, sobretudo quando os pagamentos são realizados por meio dos sistemas oficiais por ela própria disponibilizados, como a SEFIP (Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social). O comprovante emitido pelo internet banking é documento hábil, dotado de presunção de veracidade, e contém todos os elementos necessários para fins de rastreamento e verificação, como código da transação, valor, data e chave de segurança. A ausência de correta vinculação do crédito se deve, nesse caso, à falha do próprio sistema da Caixa, que aceitou o pagamento, processou o código de barras e emitiu recibo de quitação, sem alertar para qualquer inconformidade no momento da transação. A CEF recebeu os valores, mas nega reconhecimento do crédito ao trabalhador e ao empregador. Tal conduta configura enriquecimento sem causa e violação à boa-fé objetiva, sendo evidente a falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, cuja responsabilidade é objetiva. Dessa forma, reconheço a validade dos pagamentos realizados pelo autor entre 01/2023 e 02/2024, com a consequente declaração de inexistência de débito referente a esse período. Condeno, ainda, a ré à regularização dos depósitos do FGTS nas contas vinculadas dos trabalhadores indicados na relação SEFIP correspondente, com a devida correção monetária, tanto no campo do saldo efetivo quanto para fins rescisórios, além da emissão do Certificado de Regularidade do FGTS (CRF), nos termos da legislação vigente. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, entendo que a falha da ré ultrapassou o mero dissabor cotidiano, gerando abalo relevante à esfera jurídica do autor, com efetiva judicialização de pretensão trabalhista por parte de ex-empregado, em razão da ausência de registro dos depósitos do FGTS. Assim, fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00, valor compatível com a extensão do dano, a natureza da falha e os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Por fim, no tocante ao pedido de isenção de imposto de renda sobre o valor da indenização, a pretensão deve ser extinta sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, por ilegitimidade passiva da CEF, uma vez que a competência sobre a matéria tributária é da União, por meio da Receita Federal do Brasil. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, incisos I e III, e art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO: I – PROCEDENTES os pedidos para: (a) Declarar válidos os pagamentos das guias referentes ao recolhimento do FGTS efetuados pelo autor nos períodos de 01/2023 a 02/2024, conforme comprovantes acostados aos autos; (b) Declarar a inexistência de débito do autor junto ao FGTS referente ao período mencionado, com a consequente emissão do Certificado de Regularidade do FGTS (CRF); (c) Determinar que a ré promova a regularização do cômputo dos depósitos efetuados, relativos às guias declaradas como válidas, nas contas vinculadas dos trabalhadores indicados na Relação SEFIP, com a devida correção monetária, tanto no campo do saldo efetivo quanto no campo do saldo para fins rescisórios; II – PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais, fixando-se a indenização no valor de R$ 4.000,00, corrigido monetariamente a partir da presente decisão (Súmula 362/STJ) e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação (art. 405 do CC); III – EXTINTO, sem resolução de mérito, o pedido de isenção do imposto de renda, por ilegitimidade passiva da ré, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Defiro à autora os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, Lei n. 9.099/95). Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Eunápolis-BA, data da assinatura. PABLO BALDIVIESO JUIZ FEDERAL TITULAR Vara Única da Subseção Judiciária de Eunápolis/BA

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Processo nº 1004024-13.2024.8.26.0358

ID: 276757206

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004024-13.2024.8.26.0358

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ROMILDA FRANCISCO BATISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

G. MENDONÇA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: G. MENDONÇA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 21637/SP) Processo 1004024-13.2024.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Romilda Francisco Batista - Vistos. 1. O V. Acórdão de fl. 183… ADV: G. MENDONÇA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 21637/SP) Processo 1004024-13.2024.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Romilda Francisco Batista - Vistos. 1. O V. Acórdão de fl. 183/188 anulou a sentença de extinção de fl. 159/162 e determinou a retomada da marcha processual. Posto isso, passo ao recebimento da petição inicial. 2. O Art. 300, caput, do CPC, prevê a concessão da tutela de urgência caso houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O § 3º do mesmo artigo determina que a rejeição do pedido de tutela se houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso dos autos, não restou caracterizado o risco de dano irreparável ou de difícil reparação para justificar a medida, considerando que a plataforma "Serasa Limpa Nome" traz a possibilidade de renegociação da dívida, de modo que não possui a finalidade de tornar pública a existência da dívida. Além disso, não há a probabilidade do direito invocado, visto que não se evidencia a ausência do direito de crédito, mas apenas a sua inexigibilidade. Ademais, não há provas de que tão somente a referida cobrança provocou redução do score da parte autora. Inclusive, sobre o tema, o E. Tribunal de Justiça de São Paulo tem decidido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação declaratória - Decisão agravada que indeferiu o pedido de tutela antecipada de exclusão dos dados da parte do cadastro Serasa Limpa Nome - Ausência de probabilidade do direito invocado - Pedido fundado na inexigibilidade do débito, e não em sua inexistência - Não há risco de dano grave ou de difícil reparação - Plataforma que tem finalidade a renegociação de dívida, e não de tornar público inadimplemento - Decisão agravada mantida - Agravo desprovido(TJSP; Agravo de Instrumento 2200987-81.2024.8.26.0000; Relator (a):Tania Ahualli; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -40ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/09/2024; Data de Registro: 16/09/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - DÉBITO PRESCRITO - SERASA "LIMPA NOME" - TUTELA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - NÃO CABIMENTO. - Ação de declaratória c.c. indenizatória - Pedido de tutela de urgência para imediata remoção de débito prescrito de plataforma de negociação, sem publicidade - Probabilidade do direito e perigo de dano - Inexistência - Inteligência do artigo 300 do CPC: - Ausentes os requisitos legais da probabilidade do direito e do perigo de dano, necessários à concessão da tutela de urgência, como exige o art. 300 do CPC, indefere-se o pedido de tutela de urgência para imediata remoção de débito prescrito de plataforma de negociação, sem publicidade - Serasa "Limpa Nome". RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2219385-76.2024.8.26.0000; Relator (a):Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/03/2013; Data de Registro: 15/09/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Decisão de indeferimento da tutela de urgência. Insurgência do autor. - Tutela de urgência. Inscrição de débitos na plataforma SERASA LIMPA NOME. Ausência de publicidade. Medida que não caracteriza cobrança. Ausente risco de dano. Inexistência de justificativa para imediata exclusão do apontamento. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2270726-44.2024.8.26.0000; Relator (a):Claudia Menge; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/09/2024; Data de Registro: 12/09/2024) Isto posto, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada. 3. Diante das especificidades da causa, de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da Audiência de Conciliação (Art. 139, VI, CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo Art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Ademais, em observância ao princípio da razoável duração do processo, Art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, eventual Audiência de Conciliação será designada tão logo haja manifestação de interesse das partes, tendo em vista que a conciliação se mostrou inviável em ações semelhantes, anteriormente ajuizadas, bem como o notório congestionamento da pauta no órgão responsável, em razão do elevado número de distribuições diárias na Comarca. 4. Cite-se e intime-se a parte requerida, para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, ofereça Contestação, oportunidade em que, em atenção aos princípios da celeridade, cooperação processual entre as partes e primazia do julgamento de mérito, poderá, também, apresentar proposta de acordo (através de advogado constituído) ou entrar em contato diretamente com o advogado da parte requerente (Dr(a). G. MENDONÇA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA e Guilherme Mendonça Mendes de Oliveira, OAB/SP nº 21637/SP e 331385/SP) para apresentação de acordo conjunto, o que não implicará em reconhecimento jurídico do pedido. 5. Decorrido o prazo para defesa, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Após, ao Ministério Público, se houver interesse de menor/incapaz. 6. Considerando que o princípio da duração razoável do processo não obriga somente o Judiciário, mas também partes, procuradores, peritos e todos que manuseiam os autos, bem como levando em consideração o reduzido quadro de funcionários atuantes neste ofício, solicita-se que as providências a seguir sejam observadas: (a) correta classificação das petições de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ; (b) solicitação de pesquisas pelo Juízo (Sisbajud, Renajud, Infojud, Serasajud) deverão vir acompanhadas das respectivas taxas e demonstrativo do débito, se o caso; (c) informações de novos endereços para realização de diligências (através de cartas/oficial de justiça) deverão vir acompanhadas dos respectivos valores para concretização do ato, excetuados os casos de justiça gratuita; (d) pedidos diversos deverão vir acompanhados dos documentos essenciais para sua análise. Anota-se que a desnecessidade de intimações para complementação de atos pelas partes suprime vários andamentos processuais, em prol de melhor atendimento às necessidades do jurisdicionado. 7. Expeça-se Carta de Citação postal. Intime-se.

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Marcos Aurélio De Souza x Dulcinei Da Silva Souza

ID: 306052783

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara da Família e das Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1004024-04.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS AURéLIO DE SOUZA

Polo Passivo:

DULCINEI DA SILVA SOUZA

Intimação

Advogados:

RODRIGO BRAIDA PEREIRA

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LYGIA APARECIDA DAS GRAÇAS GONÇALVES CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004024-04.2025.8.26.0576 - Interdição/Curatela - Nomeação - Marcos Aurélio de Souza - Dulcinei da Silva Souza - Vistos. Trata-se de pedido de interdição do requerido em virtude de estar i… Processo 1004024-04.2025.8.26.0576 - Interdição/Curatela - Nomeação - Marcos Aurélio de Souza - Dulcinei da Silva Souza - Vistos. Trata-se de pedido de interdição do requerido em virtude de estar incapaz, de fato, para o exercício dos atos da vida civil. Diante do que alegado e dos documentos juntados aos autos, defiro os benefícios da assistência judiciária. Quanto ao pedido de tutela provisória de urgência, deve-se observar que a sua concessão sem que se ouça a parte contrária é medida excepcional e não pode impor-se como regra, sobretudo em casos como o presente, em que não há nos autos razões que a justifiquem, pois, apesar de mencionado as fls. 20 e as fls. 566 que a requerida está incapaz para os atos da vida civil, não é bem o que se verifica do que constou de todo o trabalho realizado as fls. 563/567 que só demonstra limitações mais graves de locomoção. Nada demonstra que a requerida esteja com suas faculdades mentais comprometidas a ponto de ser nomeado curador provisório, inclusive, afirma que todas as perguntas foram por ela respondidas a se fazer inferir que estava completamente ciente de que estava passando por uma perícia médica. Cumpre apenas ressaltar que ser deficiente ou ter uma doença incapacitante não significa estar incapaz para o exercício dos atos da vida civil, que exige a ausência de capacidade de compreender os atos e de exercê-los ainda que por meio de procurador. Evidencia-se ainda mais a ausência da incapacidade previamente quando se verifica de fls. 563 que todas as enfermidades que acometem a requerida comprometem apenas sua locomoção: "artropatia de coluna e osteoartrose de joelho e quadril, DPOC, Insuficiencia venosa periférica de MMII e história de TVP de MMII. Pericianda com múltiplas patologias em acompanhamento médico desde 1996 conforme costa em documento médico. Já apresentou em 2 momentos TVP (1996 e 2005) e uso de anticoagulação. Em acompanhamento cirurgia vascuar por conta de ulcera em MID. Possui diagnostico de DPOC segundo avaliação de médico pneumologista datado de 06/07/2010. Possui ainda patologia degenerativa de coluna lombar, atendimento de neurocirurgião com CID M43, M54 e M51 e M14 datado de 04/10/2012. Por conta das patologias periciada não sai de casa desacompanhada e apresenta intensa dificuldade de deambulação, diz precisar apoiar em paredes. Toma banho com auxilio, vai ao banheiro sozinho, necessita de auxilio as vezes para trocar de roupa e se alimenta sozinha. Diz que há 2 anos não consegue auxiliar nas atividades domesticas e necessidade do auxílio da filha. Antes de 2 anos diz que era capaz para suas atividades habituais de dona de casa. Não há documento comprobatórios. De fls. 564 consta ainda: "Bom estado geral, vígil, orientado em tempo e espaço, mantem contato visual e boa interação com examinador. Atento a entrevista, perguntas e ao meio, com sequência de pensamentos organizados e discurso coerente. Fala com fluência e prosódia preservada, frases com bom repertorio de vocabulário e construção sintática adequada. Reporta a história com detalhes e localiza os acontecimentos no tempo e espaço. Comportamento e critica adequados... Acuidade visual preservada, motricidade ocular sem alterações e face simétrica. Portanto, o que consta do item 8.3 de fls. 566 quando confrontado com todo o trabalho visualizado no laudo de fls. 563/567, não se verifica de pronto a alegada incapacidade de autogestão nem indica que a requerida está incapaz para os atos da vida civil de modo a justificar a aplicação de uma medida tão restritiva como a curatela, ainda que em caráter provisório, vislumbrando-se que seria suficiente a eleição dos requerentes para tomada de decisão apoiada ou até mesmo autuação do requerente como seu procurador. A Lei Brasileira de Inclusão estabeleceu, em seus artigos 84, §3º e 85, que a curatela de pessoa com deficiência constitui medida protetiva extraordinária, restrita aos atos de natureza patrimonial e proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso. Nesse sentido, a curatela não deve ser mais a regra, e sim exceção, considerando a garantia do exercício da capacidade legal por parte do portador de deficiência em igualdade de condições com os demais sujeitos. A imposição da curatela sem um exame meticuloso e aprofundado da real condição da suposta incapaz poderia redundar em uma restrição desmedida e precipitada de direitos. Assim, inadequada sua concessão inaudita altera parte, pelo que fica INDEFERIDO, por ora, antes de estabelecido o contraditório. Remova-se a tarja indicativa de urgência, nos termos do Comunicado CG nº 239/2019, publicado no DJE de 18/02/2019. Cite-se o(a) requerido(a) pessoalmente, advertindo-o (a,s) de que, não sendo contestada, por advogado, a presente ação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada do mandado aos autos, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil, reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo (a,s) autor (a) (es). Caso o Sr. oficial de justiça perceba que o(a) requerido(a) não possui condições de ser citado(a) (artigo 245 do CPC), deverá descrever minuciosamente a ocorrência e proceder à citação na pessoa do cônjuge ou companheira(o) da(o) requerido(a) (caso não seja a parte requerente na ação), ou na pessoa de qualquer parente próximo (igualmente desde que não seja a parte requerente na ação) , ou na pessoa do representante da entidade em que, eventualmente, encontrar se abrigado o(a) requerido(a), que ficará, desde logo, nomeado(a) para o encargo de curador(a) especial tão somente para o ato citatório, independentemente de termo, nos termos do artigo 72, inciso I, do Código de Processo Civil. Fica esclarecido que, caso não seja constituído advogado para a defesa dos interesses do(a) requerido(a), nomear-se-á a Defensoria Pública para atuação como curadora especial, ficando, desde já, determinada a abertura de vistas à Defensoria Pública, na sequência, para atuação como curador especial ou indicação de advogado com tal fim (artigo 72, inciso I do CPC e artigo 5º, inciso VIII, da Lei Complementar Estadual nº 988, de 9 de Janeiro de 2006). Por economia e celeridade processual, determino a realização da PERÍCIAPSIQUIÁTRICA a ser realizada peloIMESC - Instituto de Medicina Social e Criminal de São Paulo, devendo o Sr. Perito especificar no laudo, se o caso, os atos para os quais se verifica a incapacidade. As partes poderão indicar assistentes e formular quesitos em 15 (quinze) dias, os quais, se apresentados, serão oportunamente remetidos ao Perito. Aguarde-se a ciência do Ministério Público e apresentação de seus eventuais quesitos. Após, oficie-se ao IMESC. Após a conclusão da perícia, será avaliada a necessidade de realização de avaliação multidisciplinar. Cumpra-se servindo o presente de mandado de citação e intimação sobre a nomeação de curador provisório. Por fim, ao realizarem o peticionamento eletrônico, indiquem os peticionantes a exata categoria da peça enviada, dentre as opções específicas oferecidas pelo e-SAJ (réplica, contestação, apelação, etc.), evitando as categorias genéricas petições diversas e petição intermediária, facilitando, assim, a triagem e análise prévia do pedido pelo cartório, proporcionando celeridade processual e trâmite regular do feito. Intimem-se, inclusive o Ministério Público. - ADV: LYGIA APARECIDA DAS GRAÇAS GONÇALVES CORREA (OAB 270094/SP), RODRIGO BRAIDA PEREIRA (OAB 305083/SP)

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Maria Helena Dos Santos Balle x Itau Unibanco Holding S.A.

ID: 292657625

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bertioga - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004024-86.2024.8.26.0075

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA DOS SANTOS BALLE

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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ITALA BIANCHA SALCCI ZANARDO

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CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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Processo 1004024-86.2024.8.26.0075 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Maria Helena dos Santos Balle - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Vistos. MARIA HELENA DOS SANTOS BALLE ajuizou a … Processo 1004024-86.2024.8.26.0075 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Maria Helena dos Santos Balle - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Vistos. MARIA HELENA DOS SANTOS BALLE ajuizou a presente AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E INDENIZAÇÃO em face de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. Alega, em suma, que no dia 05/09/2021, estava previsto um vencimento de fatura do cartão de crédito da autora. Porém, tratava-se de um domingo, e, portanto, o pagamento da fatura foi realizado no dia útil subsequente, em 06/09/2021, segunda feira. Embora quitada a fatura e realizado o débito na conta da autora, por motivos alheios e desconhecidos, o pagamento não foi considerando pela ré para fins de adimplência. Em novembro, a ré financiou o saldo da fatura de setembro em 12 (doze) parcelas de R$ 346,91 (trezentos e quarenta e seis e noventa e um centavos), sem qualquer explicação. Somente em fevereiro/2022 a administradora do cartão considerou o pagamento realizado em 05/09/2021. Em março, porém, o valor do financiamento ainda constava das faturas da autora. Foi retirado durante os meses de abril, maio, junho e julho, e retornou em agosto, também sem mais porquês. Requer: A) Que seja determinada a restituição à requerente, em dobro, dos valores cobrados em excesso, no montante de R$ 7.241,06 (sete mil duzentos e quarenta e um reais e seis centavos). B) Que seja a ré compelida ao pagamento de 20 vezes o valor do salário mínimo a título de danos morais à requerida. Instruíram a inicial a procuração e documentos de pp. 10/92. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação (fls 105/115), sem preliminares, no mérito requer improcedência da ação. Réplica às fls 203/209. ESSE O RELATO DO ESSENCIAL. FUNDAMENTO E DECIDO. O pedido comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que não há provas a produzir além daquelas já constantes dos autos, cabendo ressaltar que não há substrato fático para que o Juízo produza prova de ofício (CPC, art. 370) em questão que envolva direito meramente patrimonial. Ademais, ressalta-se que, após intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, as partes não formularam qualquer pleito que justificasse a dilação probatória. Anoto ainda que a requerente não demonstrou interesse na realização de audiência de conciliação. Inexistindo questões preliminares e/ou prejudiciais pendentes de análise e capazes de inviabilizar a apreciação do mérito da causa, ou nulidades que possam macular os atos e o processo como um todo, as questões trazidas a Juízo merecem um provimento jurisdicional de cunho material. Inicialmente, reputo aplicável ao caso concreto o Código de Defesa do Consumidor, pois a relação existente entre as partes é puramente consumerista, eis que se encontram preenchidos os requisitos dos arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. De um lado, o art. 2º emprega noção objetiva de consumidor, a saber, toda pessoa física, natural ou pessoa jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. De outro, o art. 3º define como fornecedor toda pessoa física ou jurídica que desenvolve atividade de, entre outras, comercialização de produtos ou serviços. Além disso, no caso em tela, está presente tanto a verossimilhança das alegações da parte autora, ante a prova documental produzida nos autos, quanto sua hipossuficiência técnica, requisitos que, ainda que separadamente, são capazes de justificar o cabimento da inversão do ônus da prova (CDC, art. 6ª, inciso VIII). Feita essa digressão inicial, verifica-se, no caso concreto, a partir dos elementos de prova coligidos, que, de fato, a requerente efetuou o pagamento da fatura com vencimento em 05/09/2021 no valor de R$ 1729,39 (fls 14/16). Tal pagamento não foi contabilizado pelo réu, como se observa na fatura com vencimento em 05/10/2021 (fls 17/18), bem como foi financiado em 12 parcelas de R$ 346,91 como se observa nas faturas seguintes (fls 21 e seguintes). Assim, como se denota, os elementos comprovam cobrança indevida pela parte requerida. Pondere-se, ainda, que o não acolhimento da pretensão de repetição pela parte autora implicaria em enriquecimento ilícito pela parte ré. Quanto ao pedido de devolução em dobro, não ficou evidente, tampouco caracterizada má-fé do réu. Destarte, a pretensão da parte autora deve ser acolhida, devendo ser restituída dos valores pagos em excesso, na forma simples. Contudo, o pedido de danos morais deve ser julgado improcedente. Dano moral é aquele dano que afeta a dignidade da pessoa humana. Trata-se de conduta apta a causar dor, vexame, sofrimento e humilhação. E no caso em análise, não vislumbro qualquer fato capaz de causar na autora as reações psíquicas acima descritas. No caso, a conduta negligente da ré não tem aptidão para gerar legítimo abalo de ordem moral passível de indenização, mas tão somente material. Nesse sentido, o Enunciado nº 159 do Conselho da Justiça Federal prevê que o dano moral não se confunde com os meros aborrecimentos decorrentes de prejuízo material. Assim, o aborrecimento sentido pela autora em virtude do ocorrido, especificamente no que diz respeito à responsabilidade do réu, não tem o condão de ensejar indenização por danos morais, sob pena de configuração de enriquecimento sem causa. A esse respeito, note-se o que assevera a mais respeitada doutrina: De fato, não será toda e qualquer situação de sofrimento, tristeza, transtorno ou aborrecimento que ensejará a reparação, mas apenas aquelas situações graves o suficiente para afetar a dignidade humana em seus diversos substratos materiais, já identificados, quais sejam, a igualdade, a integridade psicofísica, a liberdade e a solidariedade familiar ou social, no plano extrapatrimonial em sentido estrito. (MORAES, Maria Celina Bodin de, apud SCHREIBER, Anderson, Novos Paradigmas da Responsabilidade Civil, Ed. Atlas, 4ª Ed, p. 108). A hipótese dos autos claramente refere-se a mero dissabor, que não gera o dano moral, sendo o pedido improcedente neste ponto. Era o que bastava à solução da lide. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, para CONDENAR a parte ré a restituir a parte autora todos os valores pagos a maior, nas faturas do cartão de crédito, relativamente à fatura de vencimento em 05/09/2021 (fls 14/15), paga pela autora e não contabilizada pelo réu.. O valor devido será apurado na fase de cumprimento de sentença, e deverá ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a contar de cada desembolso, com incidência de juros legais a partir da citação. Considerando que a sucumbência mínima da parte autora, CONDENO a parte ré ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios devidos ao patrono da parte adversa, os quais fixo 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos dos arts. 85, § 2º, e 86, § único, ambos do Código de Processo Civil. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Bertioga, 05 de junho de 2025. - ADV: CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP), ITALA BIANCHA SALCCI ZANARDO (OAB 208389/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP)

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Banco Itau Consignado S/A x Antonia Oliveira Da Silva

ID: 258855241

Tribunal: TJPI Órgão: 2ª Câmara Especializada Cível Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0800225-96.2021.8.18.0026

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S/A

Polo Passivo:

ANTONIA OLIVEIRA DA SILVA

Intimação

Advogados:

CLEANTO JALES DE CARVALHO NETO

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RYCHARDSON MENESES PIMENTEL

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ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) No 0800225-96.2021.8.18.0026 EMBARGANTE: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A Advogado(s… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) No 0800225-96.2021.8.18.0026 EMBARGANTE: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A Advogado(s) do reclamante: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO EMBARGADO: ANTONIA OLIVEIRA DA SILVA, ITAU UNIBANCO S.A. Advogado(s) do reclamado: RYCHARDSON MENESES PIMENTEL REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RYCHARDSON MENESES PIMENTEL, CLEANTO JALES DE CARVALHO NETO RELATOR(A): Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. ERRO MATERIAL CONSTATADO. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. DECISÃO: Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, votar pelo ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DECLARATORIOS, apenas para corrigir omissao e erro material, nao se modificando o julgamento do merito. Intimacoes e notificacoes necessarias. Publique-se. RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração – EDcl na Apelação Cível, opostos por BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A, em face do acórdão de ID n° 15573813, que, à unanimidade, votaram pelo acolhimento dos embargos declaratórios, conforme consta na decisão: DECISÃO: “Acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, votar pelo ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, apenas para corrigir o erro material, a mudança deve ser apenas no erro material. Portanto, passa-se a sanar a contradição com a análise da matéria, nos termos do voto do Relator.” O embargante sustenta a omissão do julgamento que deixou de avaliar o pedido quanto ao termo inicial dos juros sobre o dano material, não resolvendo a contradição alegada e sendo omisso o acórdão dos embargos nesse quesito. Aduz, ainda, a ocorrência de erro material, em relação ao termo final do contrato, conforme fundamentações no ID 15966790. ANTONIA OLIVEIRA DA SILVA, devidamente intimada, apresentou contrarrazões aos embargos de declaração (ID n° 20584568) suscitando a não configuração de contradição ou omissão no julgado, pleiteando assim o não acolhimento do recurso. É o sucinto relatório. VOTO I – ADMISSIBILIDADE Recebo os Embargos Declaratórios apresentados, eis que tempestivo. II – MÉRITO Em regra, a função dos embargos de declaração não é a de modificar o resultado da decisão, fazendo com que a parte que perdeu se torne a vencedora. Essa não é a função típica dos embargos. Como se vê, os objetivos típicos dos embargos, previstos no art. 1022 do Código de Processo Civil são: a) esclarecer obscuridade; b) eliminar contradição; c) suprir omissão; d) corrigir erro material. Ressalta-se ainda que a omissão é definida como a ausência de pronunciamento pela Corte acerca de matéria arguida no recurso, a contradição é a dissonância entre a fundamentação lançada e a decisão final, ou seja, um defeito no silogismo utilizado e a obscuridade é o uso de linguagem hermética, que impede o conhecimento real do argumento apresentado. No caso dos autos, o banco suscita omissão do Acórdão embargado quanto ao termo inicial de incidência dos juros sobre o dano material, e erro material quanto ao termo final do contrato (ID n° 15966790). Assim, entendo que de fato houve a referida omissão, visto que a referida questão não foi enfrentada no Acórdão. Esse é o entendimento jurisprudencial majoritário, in verbis: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - OCORRÊNCIA - Se o acordão deixou de fixar o limite da multa diária, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração para sanar a omissão e fixar o teto máximo das astreintes. (TJ-MG - ED: 17972281120228130000, Relator: Des.(a) Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 29/03/2023, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/03/2023) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. Omissão verificada em relação à limitação das astreintes por eventual descumprimento de decisão judicial. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. (TJ-SP - EMBDECCV: 10040240220188260462 SP 1004024-02.2018.8.26.0462, Relator: Afonso Bráz, Data de Julgamento: 17/09/2020, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/09/2020) Dessa forma, objetivando sanar a alegada omissão, determino que onde se lê no Acórdão de ID n° 10091991: “CONDENAR a empresa ré a restituir em dobro os valores indevidamente descontados, do primeiro ao último desconto indevido, do benefício previdenciário da requerente, a ser apurado com correção monetária nos termos da Tabela de Correção adotada na Justiça Federal (Provimento Conjunto n° 06/2009 do Egrégio TJPI), acrescentado o percentual de juros de mora de 1% ao mês, atendendo ao disposto no art. 406, do Código Civil vigente, em consonância com o art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional, a contar da data de cada desconto indevido (súmulas 43 e 54 do STJ).” Que agora, seja lido como: “CONDENAR a empresa ré a restituir em dobro os valores indevidamente descontados, do primeiro ao último desconto indevido, do benefício previdenciário da requerente, com correção monetária sendo devida desde a data de cada desembolso, ou seja, a partir da data do efetivo prejuízo, nos termos da súmula nº 43 do STJ, e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil.” Dessa forma, fixa-se o termo inicial dos juros moratórios a partir da citação (art. 405, do Código Civil). Ademais, quanto ao alegado erro material, entendo que também assiste razão ao Embargante, tendo em vista que o Acórdão embargado assim dispõe: “Portanto, ressalta-se que a ação foi proposta em 01/2021, com o termo final do contrato previsto para 10/2013, porém, foi excluído em 05/2016, corrigindo assim o referido erro material, considerando também, que corrigidos os erros materiais e contradições, não se reconhece a suposta prescrição, mantendo a decisão incólume, bem como o resultado do julgamento. Entretanto, ocorreu outro erro material em relação ao percentual dos honorários advocatícios, entre a ementa e na fundamentação do voto constando percentuais diversos entre o acórdão e no dispositivo do voto. Pressupondo tais erros material, o percentual dos honorários advocatícios será fixado no valor de 20% (vinte por cento).” Em análise ao conjunto probatório existente nos autos do processo em epígrafe, constata-se que a autora da ação, ora embargada, apresentou o extrato do benefício previdenciário (ID n° 6888452), demonstrando o número do contrato impugnado, os respectivos valores e os termos inicial e final deste. Portanto, verifica-se que o termo final do contrato previsto é a data de 04/2016, e não 10/2013 como consignado no r. acórdão. Dessa forma, objetivando sanar o erro material, determino que no Acórdão de ID n° 15573813 conste: “Portanto, ressalta-se que a ação foi proposta em 01/2021, com o termo final do contrato previsto para 04/2016, porém, foi excluído em 05/2016, corrigindo assim o referido erro material, considerando também, que corrigidos os erros materiais e contradições, não se reconhece a suposta prescrição, mantendo a decisão incólume, bem como o resultado do julgamento.” Ante o exposto, o acórdão embargado merece reforma, a fim de que sejam sanados os vícios. Ressalta-se, contudo, que a correção da omissão e do erro material não implicam em modificação do resultado do julgamento. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, voto pelo ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, apenas para corrigir omissão e erro material, não se modificando o julgamento do mérito. É o voto. Intimações e notificações necessárias. Publique-se. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE JAMES GOMES PEREIRA, JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR e MANOEL DE SOUSA DOURADO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, CATARINA GADELHA MALTA DE MOURA RUFINO. DILIGÊNCIAS PARA A COORDENADORIA CUMPRIR: Esgotados os prazos recursais, sem que as partes recorram deste acórdão, certifique-se o trânsito em julgado, arquive-se os autos, dê-se baixa na distribuição e remeta-os à origem para os fins legais. Cumpra-se. Teresina – PI, data de assinatura do sistema. Des. José James Gomes Pereira Relator

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Processo nº 1004024-92.2024.8.26.0655

ID: 294230629

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004024-92.2024.8.26.0655

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LRM SERVIçOS ODONTOLOGICOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO LANZA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004024-92.2024.8.26.0655 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Lrm Serviços Odontologicos Ltda - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial - contrato de pr… Processo 1004024-92.2024.8.26.0655 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Lrm Serviços Odontologicos Ltda - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial - contrato de prestação de serviços odontológicos. Melhor analisando os autos, observo que a empresa exequente, em verdade, integra grupo econômico de renome nacional Odonto Excellence. Em sendo assim, embora o contrato social juntado aos autos indique Sociedade Limitada (ME), observa-se a extensa gama de franqueados existentes, inclusive, em países diversos - consoante pesquisa simples realizada no site www.odontoexcellence.com.br Conforme pode verificar naquele mesmo site, ao pesquisar a unidade da Odonto Excellence nesta Comarca de Várzea Paulista, aparece os dados da exequente, com endereço, telefone e Responsável Técnico: Dr. Rodrigo Mesquita. Dispõe o Enunciado FONAJE n. 172: Na hipótese de ficar caracterizado grupo econômico, as empresas individualmente consideradas não poderão demandar nos Juizados Especiais caso a receita bruta supere o limite para a Empresa de Pequeno Porte. (49.º Encontro Rio de Janeiro RJ). O gigantismo da exequente é evidente sendo de imediato aplicado o quanto contido no referido enunciado. Somente neste juizado especial cível, foi constatada, em maio de 2025, a existência de 1554 (mil quinhentas e cinquenta e quatro) ações distribuídas nos últimos quatro anos, sendo 233 em andamento e 507 suspensas tendo a exequente como parte, o que evidencia o descabimento da tramitação nesta via especializada, prejudicando aquele que efetivamente faz jus e necessita do processo célere e, ademais, onerando os cofres públicos com o não recolhimento de custas e despesas em primeiro grau de jurisdição. Neste sentido: "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Sentença que define resultado de improcedência liminar por ser a credora empresa franqueada integrante de enorme grupo econômico (Odonto Excellence). RECURSO INOMINADO DA EXEQUENTE. Gratuidade concedida para fins recursais. Exequente que independentemente da roupagem jurídica formal por ela invocada, efetivamente integra grupo econômico, ainda, que grupo econômico factual. Aplicação do Enunciado 172 do FONAJE. Ausência de legitimação para postular perante o JEC. Imperioso, contudo, que seja feita aqui observação no sentido de que será alterado o fundamento da extinção, para se afastar a declaração da improcedência liminar do pedido. Diante da ilegitimidade ativa, situação claramente evidenciada nos autos, melhor que seja a extinção do feito embasada no art. 485, VI, do CPC, em combinação com o quanto disposto no art. 51, IV, da Lei no. 9.099/95, sendo esta a solução processual mais técnica e adequada ao caso, permitindo-se que a parte possa buscar a recuperação de seu crédito em vias ordinárias perante o Juízo Cível Comum Afastadas, ainda, de ofício, a condenação em custas e a multa de litigância de má-fé. RECURSO INOMINADO DA EXEQUENTE NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO."(TJSP; Recurso Inominado Cível 1001244-71.2023.8.26.0282; Relator (a): Alexandre Bucci - Colégio Recursal; Órgão Julgador:4ª Turma Recursal Cível; Foro de Itatinga - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 13/02/2025; Data de Registro:13/02/2025). "RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. Demanda ajuizada por clínica odontológica. Microempresa que integra grupo econômico Odonto Excellence. Conglomerado de serviços odontológicos. Reconhecimento de grupo econômico de fato. Enunciado nº 172 do Fonaje. Incapacidade para demandar perante os Juizados Especiais. Recurso da ré. Não apresentação de novos fatos e argumentos aptos a reformar o julgado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. RECURSO NÃO PROVIDO" (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000346-51.2024.8.26.0079; Relator (a): Dirceu Brisolla Geraldini; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro de Botucatu - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 30/10/2024; Data de Registro: 30/10/2024). "RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. Demanda ajuizada por clínica odontológica. Microempresa que integra grupo econômico Odonto Excellence. Conglomerado de serviços odontológicos. Reconhecimento de grupo econômico de fato. Enunciado nº 172 do Fonaje. Incapacidade para demandar perante os Juizados Especiais. Recurso da ré. Não apresentação de novos fatos e argumentos aptos a reformar o julgado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. RECURSO NÃO PROVIDO"(TJSP; Recurso Inominado Cível 1000346-51.2024.8.26.0079; Relator (a): Dirceu Brisolla Geraldini; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro de Botucatu - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 30/10/2024; Data de Registro:30/10/2024) "Recurso Inominado. Ação de execução de título extrajudicial. Extinção do feito ante o reconhecimento da improcedência liminar. Extinção mantida, com base no artigo 8º, § 1º, e 51, II, da Lei 9.099/95. Recurso não provido."(TJSP; Recurso Inominado Cível 1001254-18.2023.8.26.0282; Relator (a): Marcio Bonetti; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro de Itatinga - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 08/08/2024; Data de Registro: 08/08/2024). Destarte, não obstante o atual estágio do presente feito, JULGO EXTINTA a ação, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil, c.c. artigo art. 8º, §1º. e art. 51, inc. II, ambos da Lei n. 9.099/95. Fica a exequente intimada, desde já, de que o prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias e que deverá recolher o valor do preparo atualizado, nos termos do artigo 4º da Lei Estadual 11.608, de 29.12.2003, sob pena de deserção. Importante consignar ainda que, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, o valor do preparo deverá abranger as despesas e taxas processuais de todos os serviços forenses então realizados nos autos, inclusive aqueles correspondentes: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2%sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço e bens nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, e aos honorários do conciliador, a serem recolhidos por meio de depósito judicial, caso realizada audiência de conciliação, observando-se o valor fixado no anexo da Resolução Nº 809/2019. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, que deverá ser elaborada antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Aos advogados interessados, estará disponível, no site do e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado, podendo ser acessada por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária, ou diretamente pelo link: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Consigno ainda que, na mencionada planilha, estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). As dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Após o trânsito em julgado, levante-se eventual constrição incidente sobre bens e valores em nome da parte executada, arquivando-se posteriormente o processo. Diante das razões da extinção desta ação e pelos princípios norteadores do Juizado Especial Cível, desnecessária a intimação da parte executada, uma vez que, eventuais constrições de bens e valores em nome dela serão desbloqueados, após a ocorrência do trânsito em julgado para a exequente, não acarretando nenhum prejuízo à parte passiva. Em sendo assim, a data do trânsito em julgado para a parte executada será a mesma para a parte exequente. P.I.C. - ADV: MARCO ANTONIO LANZA FILHO (OAB 353357/SP)

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Processo nº 0807719-20.2025.8.20.5004

ID: 313280523

Tribunal: TJRN Órgão: 13º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0807719-20.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LATAM LINHAS AEREAS SA

Intimação

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

13º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534 (Fórum Prof. Jalles Costa), Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580, fone: (84) 3673-8855, e-mail: atendimento2jec@tjrn.j… 13º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534 (Fórum Prof. Jalles Costa), Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580, fone: (84) 3673-8855, e-mail: atendimento2jec@tjrn.jus.br Processo: 0807719-20.2025.8.20.5004 Parte autora: AUTOR: FLAVIO ROBERTO PIMENTEL DE CARVALHO LIMA Parte ré: REU: LATAM LINHAS AEREAS SA SENTENÇA Vistos etc. Relatório dispensado conforme previsão do art. 38 da Lei 9.099/95. Necessário breve resumo dos autos. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais proposta por FLAVIO ROBERTO PIMENTEL DE CARVALHO LIMA em face de LATAM LINHAS AÉREAS S.A., na qual alega o autor que, ao embarcar em voo operado pela ré, foi impedido de levar sua bagagem de mão na cabine da aeronave, sendo obrigado a despachá-la no porão. Sustenta que, ao final do percurso, sua mala chegou ao destino avariada, fato que, segundo ele, não foi devidamente resolvido pela companhia aérea. A parte ré, em sede de contestação (ID 152275612), a ré suscitou, em sede preliminar, a inépcia da petição inicial, sob o argumento de ausência de exposição clara dos fatos, falta de delimitação do pedido e da causa de pedir, bem como deficiência probatória. No mérito, rebate as alegações do autor, sustentando a inexistência de ato ilícito, destacando que o regramento técnico da aviação permite a negativa de embarque da bagagem de mão, por questões operacionais e de segurança, quando os compartimentos superiores da cabine estiverem esgotados. Quanto à alegada avaria, afirma que não foi lavrado relatório de irregularidade (RIB) no aeroporto, o que inviabiliza a identificação do voo responsável e afasta o dever de indenizar. É o que importa mencionar. Passo a decidir. I. DA PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL A inépcia da petição inicial está regulada no artigo 330 do Código de Processo Civil de 2015, que dispõe: "Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: I – for inepta;(...)§ 1º Considera-se inepta a petição inicial quando: I – lhe faltar pedido ou causa de pedir; II – o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III – da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão;IV – contiver pedidos incompatíveis entre si." No caso dos autos, verifica-se que a petição inicial (ID 150497117) preenche os requisitos legais, expondo, com razoável clareza, os fatos constitutivos do direito alegado, bem como os pedidos, todos devidamente individualizados, com indicação do valor atribuído à causa e especificação dos danos materiais e morais supostamente sofridos. Ainda que redigida com linguagem simples, a inicial demonstra com suficiência os elementos da relação contratual, o suposto inadimplemento e os efeitos danosos sobre o autor. De acordo com o princípio da instrumentalidade das formas, previsto no art. 277 do CPC/2015, eventuais falhas formais na petição inicial não ensejam seu indeferimento se não comprometem o exercício do contraditório e da ampla defesa. Ademais, não se pode olvidar que o rito dos Juizados Especiais Cíveis – regido pela Lei nº 9.099/1995 – privilegia os princípios da simplicidade, celeridade, informalidade e economia processual (art. 2º da referida lei), motivo pelo qual deve-se evitar formalismos exacerbados que apenas retardariam o acesso do jurisdicionado à prestação judicial efetiva. Portanto, não há como acolher a preliminar de inépcia, porquanto ausentes os vícios taxativamente descritos no art. 330 do CPC, estando a exordial apta à análise de mérito. II. DO MÉRITO Trata-se de matéria unicamente de direito, sendo desnecessária a produção de outras provas, promovo o julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. O cerne da controvérsia reside na análise da conduta da companhia aérea quanto à imposição de suposta obrigação de despachar a bagagem do autor e na consequente avaria narrada. O autor postula compensação por danos materiais (valor correspondente ao conserto ou substituição da mala) e morais (transtornos decorrentes da situação). A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, sujeita aos ditames do Código de Defesa do Consumidor (arts. 2º e 3º, Lei nº 8.078/90). No entanto, mesmo diante da incidência das normas protetivas do CDC, é ônus do autor comprovar, ainda que minimamente, os fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I, do CPC). a) Do Dano Material No tocante à alegada avaria da mala, não assiste razão ao autor. Isso porque, como regra do transporte aéreo, é exigida a lavratura do Relatório de Irregularidade de Bagagem (RIB) no momento do desembarque, no balcão da companhia, a fim de registrar formalmente o dano e viabilizar a responsabilidade objetiva da transportadora. No caso em tela, não há qualquer documento comprovando que o autor tenha comunicado à companhia aérea o dano alegado no momento do desembarque. A mera alegação de que a bagagem estava danificada, sem qualquer prova mínima, não é suficiente para embasar um pedido indenizatório. Além disso, é ônus da parte interessada demonstrar o nexo entre o transporte realizado e o dano suportado. No caso, não se sabe sequer se o alegado dano ocorreu no voo da companhia ré ou em transporte terrestre ou movimentação posterior, razão pela qual o pedido de ressarcimento material deve ser rejeitado. A jurisprudência tem exigido a lavratura do RIB e a comprovação mínima do dano, conforme se extrai dos seguintes julgados: “A ausência de lavratura do RIB no aeroporto de destino inviabiliza o reconhecimento do dano à bagagem e, consequentemente, o dever de indenizar.” (TJMG, Apelação Cível 1.0000.20.537753-4/001, Rel. Des. José de Carvalho Barbosa, j. 25/05/2021) “Não comprovado que a bagagem sofreu avaria no voo da companhia aérea ré, não há que se falar em indenização por danos materiais.” (TJDFT, Acórdão n.1205686, 1ª Turma Recursal, Rel. Juiz Álvaro Ciarlini, j. 11/09/2019) Assim, ausente qualquer elemento probatório que evidencie o dano e seu nexo com a atuação da ré, impossível reconhecer o dever de indenizar por danos materiais. b) Do dano moral Quanto ao pedido de indenização por dano moral, este também não merece acolhimento. A jurisprudência consolidada do STJ e dos tribunais estaduais vem reiteradamente afirmando que situações corriqueiras e dissabores normais da vida moderna, ainda que causem aborrecimento ou desconforto, não configuram dano moral, pois não atingem de forma relevante bens integrantes da personalidade do indivíduo. No caso dos autos, o autor não foi submetido a situação vexatória, discriminatória ou que lhe causasse humilhação ou sofrimento psicológico relevante. O despacho da bagagem e a posterior percepção de suposta avaria não comunicada no momento oportuno são insuficientes para configurar dano extrapatrimonial. “O mero dissabor decorrente da obrigatoriedade de despachar a bagagem de mão não enseja dano moral, inexistindo nos autos prova de que a situação tenha ultrapassado o limite do aborrecimento cotidiano.” (TJSP, Apelação Cível nº 1004024-49.2019.8.26.0562, Rel. Des. César Peixoto, j. 10/09/2020) “O dano moral não se presume em situações ordinárias. É necessário que haja comprovação de abalo psicológico ou violação de direitos da personalidade, o que não se verifica nos casos de transtorno leve em transporte aéreo.” (TJRN, Recurso Inominado nº 0801915-36.2020.8.20.5004, Rel. Juiz Airton Pinheiro, j. 27/08/2021) Ademais, o impedimento de embarcar com a bagagem na cabine da aeronave, trata-se de medida que, por si só, não configura falha na prestação do serviço. A jurisprudência reconhece que o embarque da bagagem de mão está sujeito à capacidade da cabine e aos critérios de segurança operacional definidos pela ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) e pelas próprias companhias aéreas, conforme autorizado pela Resolução nº 400/2016 da ANAC. Com efeito, o art. 13, §1º, da referida resolução dispõe que: “O transportador poderá exigir o despacho da bagagem de mão, nos casos em que o objeto ultrapasse o limite de dimensão ou peso estabelecido ou por razões de segurança ou de capacidade da cabine da aeronave.” Portanto, a imposição de despacho da bagagem, ainda que indesejada pelo passageiro, não configura, por si só, violação de direito da personalidade, tampouco ato ilícito indenizável. Tal conduta está amparada por normativo técnico, sendo prática usual e juridicamente aceitável. A jurisprudência é clara neste sentido: “Não há ilegalidade na exigência de despacho da bagagem de mão por parte da companhia aérea, quando observadas normas da ANAC e critérios técnicos de segurança.” (TJSP, Apelação Cível nº 1031486-26.2019.8.26.0002, 36ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. João Batista Vilhena, j. 18/08/2021) Logo, não se configura falha na prestação do serviço nem dano moral em virtude do despacho compulsório da bagagem. Desse modo, não estando caracterizado qualquer ilícito civil, tampouco prejuízo passível de reparação, o pedido de indenização por danos morais deve ser julgado improcedente. III – DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por FLAVIO ROBERTO PIMENTEL DE CARVALHO LIMA em face de LATAM LINHAS AÉREAS S.A., com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários advocatícios, na forma do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Natal/RN, data registrada no sistema. AZEVÊDO HAMILTON CARTAXO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/2006)

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Banco Bradesco S.A. x Maria Da Conceicao Lima Neta Nascimento

ID: 319381268

Tribunal: TJPI Órgão: 2ª Câmara Especializada Cível Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0800321-48.2023.8.18.0089

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

MARIA DA CONCEICAO LIMA NETA NASCIMENTO

Intimação

Advogados:

JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR

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FELIPE MIRANDA DIAS

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) No 0800321-48.2023.8.18.0089 EMBARGANTE: BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) do r… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) No 0800321-48.2023.8.18.0089 EMBARGANTE: BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) do reclamante: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR EMBARGADO: MARIA DA CONCEICAO LIMA NETA NASCIMENTO Advogado(s) do reclamado: FELIPE MIRANDA DIAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FELIPE MIRANDA DIAS RELATOR(A): Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS MODIFICATIVOS. OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À CONDENAÇÃO POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. AFASTAMENTO DA MULTA. EMBARGOS ACOLHIDOS COM MODIFICAÇÃO DO JULGADO. DECISÃO: Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, votar pelo CONHECIMENTO DOS EMBARGOS DECLARATORIOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS, e ACOLHENDO-OS com fulcro no art. 1.022, inciso II, do CPC, para reconhecer omissao, acrescentando-se no acordao embargado a o trecho e fundamentacao aqui expendida e afastando a condenacao por ato atentatorio contra a dignidade da justica. Intimacoes e notificacoes necessarias. RELATÓRIO Cuida-se de Embargos de Declaração (ID n° 22534519) opostos por BANCO BRADESCO S.A. em face de acórdão proferido pela 2ª Câmara Especializada que concedeu por unanimidade PARCIAL PROVIMENTO provimento à apelação interposta pela instituição financeira (e negou provimento a apelação interposta pela parte autora), conforme consta na EMENTA: EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE TARIFAS BANCÁRIAS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – DESCONTOS DE VALORES REFERENTES A TARIFAS BANCÁRIAS – CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA – DESCONTOS INDEVIDOS – DANOS MORAIS – DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA EM PARTE– RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1. Compulsando os autos, observa-se que a celeuma gira em torno da possibilidade ou não do banco efetuar cobranças em face do demandante, concernentes ao pagamento de tarifas administrativas. 2. Em que pese o requerido defender a celebração e regularidade da cobrança, verifica-se que o mesmo não juntou ao feito qualquer contrato legitimador dos descontos efetuados, ou seja, não comprovou a contratação e adesão da parte autora com a cobrança do pacote de tarifas objeto dos autos. 3. Na verdade, a apelante sequer fez questão de juntar o suposto contrato que teria realizado com a requerente, não restando comprovada a contratação do pacote de serviços padronizado prioritários, reputando-se ilegal a cobrança discutida no processo. 4. Na hipótese processual, constata-se que os descontos indevidos realizados nos proventos de aposentaria da recorrida gera indenização a título de danos morais. 5. Diante do exposto, voto pelo conhecimento e provimento em parte do apelo para, apenas para minorar a indenização por danos orais em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Instada a se manifestar, a douta Procuradoria Geral de Justiça deixou de opinar face a ausência de interesse público a justificar sua intervenção. Assim, o embargante, Banco Bradesco S.A opôs Embargos de Declaração requerendo, em síntese, o conhecimento e acolhimento do presente recurso, para que o ocorra o afastamento da condenação por ato atentatório contra a dignidade da justiça, fixado em sentença, visto que tal argumento foi suscitado em apelação civil e não foi enfrentado pelo acórdão, conforme as fundamentações elencadas no ID 22534519. Devidamente intimado, o embargado, MARIA DA CONCEICAO LIMA NETA NASCIMENTO, se manifestou, apresentando contrarrazões aos embargos de declaração no ID n° 22689962, pleiteando seu não acolhimento do recurso, e a condenação do embargante ao pagamento de multa por litigância de má-fé. É o relatório. VOTO I. ADMISSIBILIDADE Recebo os Embargos Declaratórios apresentados, eis que tempestivos . II. MÉRITO Em regra, a função dos embargos de declaração não é a de modificar o resultado da decisão, fazendo com que a parte que perdeu se torne a vencedora. Essa não é a função típica dos embargos. Como se vê, os objetivos típicos dos embargos, previstos no art. 1022 do Código de Processo Civil são: a) esclarecer obscuridade; b) eliminar contradição; c) suprir omissão; d) corrigir erro material. Ressalta-se ainda que a omissão é definida como a ausência de pronunciamento pela Corte acerca de matéria arguida no recurso, a contradição é a dissonância entre a fundamentação lançada e a decisão final, ou seja, um defeito no silogismo utilizado e a obscuridade é o uso de linguagem hermética, que impede o conhecimento real do argumento apresentado. No caso dos autos, o banco suscita a omissão quanto ao pedido de afastamento da condenação da instituição financeira por ato atentatório contra a dignidade da justiça interposta na sentença (ID n° 17408775). Segundo o embargante, apesar do pedido ter sido suscitado na apelação não foi apreciado no voto. Compulsando os fólios processuais, entendo que de fato houve a referida omissão, visto que a referida questão não foi enfrentada na decisão do colegiado. Esse é o entendimento jurisprudencial majoritário, in verbis: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - OCORRÊNCIA - Se o acordão deixou de fixar o limite da multa diária, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração para sanar a omissão e fixar o teto máximo das astreintes. (TJ-MG - ED: 17972281120228130000, Relator: Des.(a) Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 29/03/2023, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/03/2023) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. Omissão verificada em relação à limitação das astreintes por eventual descumprimento de decisão judicial. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. (TJ-SP - EMBDECCV: 10040240220188260462 SP 1004024-02.2018.8.26.0462, Relator: Afonso Bráz, Data de Julgamento: 17/09/2020, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/09/2020) Dessa forma, objetivando sanar o defeito detectado passo a analisar o pedido da instituição financeira. No que tange à aplicação da penalidade por ato atentatório à dignidade da justiça com base em suposta conduta imputada à instituição financeira demandada, reputo como absolutamente indevida a condenação ao pagamento de multa equivalente a 20% (vinte por cento) do valor da condenação principal, por carecer de respaldo jurídico concreto, quer na legislação processual civil vigente, quer na jurisprudência dominante dos tribunais superiores. Inicialmente, impende assentar que a aplicação de penalidades processuais sancionatórias, tal como a multa por ato atentatório à dignidade da justiça, reclama interpretação restritiva, em razão de seu caráter eminentemente punitivo, devendo incidir somente quando presentes, de forma inequívoca, os requisitos objetivos e subjetivos delineados expressamente em lei. A esse respeito, dispõe o artigo 77 do Código de Processo Civil: "Art. 77. É dever das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: I - expor os fatos em juízo conforme a verdade; II - não formular pretensões, nem alegar defesa, cientes de que são destituídas de fundamento; III - não produzir provas e não praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou à defesa do direito; IV - cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à efetivação de provimento judicial de natureza antecipatória ou final; (...) § 2º A violação ao disposto neste artigo constitui ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até 20% do valor da causa, de forma fundamentada." Com efeito, a interpretação sistemática e teleológica deste dispositivo revela que a sanção por ato atentatório à dignidade da justiça exige, necessariamente, o cometimento de conduta voluntária, intencional e concretamente ofensiva à integridade do exercício jurisdicional, como, por exemplo, a desobediência deliberada a ordens judiciais, a obstrução intencional da prestação jurisdicional, ou ainda a atuação dolosa em detrimento do contraditório ou da boa-fé processual. Na mesma linha, o artigo 774 do Código de Processo Civil, que se aplica especificamente ao executado no âmbito do cumprimento de sentença ou execução, prevê: Art. 774. Considera-se atentatório à dignidade da justiça o ato do executado que: I - frauda a execução; II - se opõe maliciosamente à execução, empregando ardis e meios artificiosos; III - dificulta ou embaraça a realização da penhora; IV - resiste injustificadamente às ordens judiciais. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, ao cumprimento de sentença. (...) Diante da literalidade dos dispositivos transcritos, impõe-se reconhecer que a subsunção da conduta da parte ao conceito de ato atentatório à dignidade da justiça exige a demonstração concreta e inequívoca de comportamentos específicos e dolosos, que comprometam, de modo deliberado e objetivo, a autoridade das decisões judiciais ou a efetividade da jurisdição, circunstância que não se verifica nos presentes autos. No caso sub judice, observa-se que a r. decisão ora combatida limitou-se a aplicar, de forma genérica, as sanções previstas nos supracitados artigos. Portanto, ausente a delimitação de conduta efetivamente ilícita ou processualmente reprovável, a multa imposta revela-se exorbitante, desproporcional e carente de respaldo legal, razão pela qual deve ser integralmente afastada, restabelecendo-se a observância do princípio da legalidade estrita que rege a aplicação de sanções no processo civil. III. DISPOSITIVO DIANTE O EXPOSTO, voto pelo CONHECIMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS, e ACOLHENDO-OS com fulcro no art. 1.022, inciso II, do CPC, para reconhecer omissão, acrescentando-se no acórdão embargado a o trecho e fundamentação aqui expendida e afastando a condenação por ato atentatório contra a dignidade da justiça. É como voto. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): ANTONIO DE PAIVA SALES, JOSE JAMES GOMES PEREIRA e MANOEL DE SOUSA DOURADO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES. DILIGÊNCIAS PARA A COORDENADORIA CUMPRIR: Esgotados os prazos recursais, sem que as partes recorram deste acórdão, certifique-se o trânsito em julgado, arquive-se os autos, dê-se baixa na distribuição e remeta-os à origem para os fins legais. Cumpra-se. Teresina – PI, data de assinatura do sistema. Des. José James Gomes Pereira Relator

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