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"1004024-06.2024.8.26.0619" - Resultados da Busca

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Processo nº 3020219-98.2024.8.06.0001

ID: 277080081

Tribunal: TJCE Órgão: 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 3020219-98.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

NEFI DE OLIVEIRA GIRAO

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

NEFI DE OLIVEIRA GIRAO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 3020219-98.2024.8.06.0001 [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] REQUERENTE: VICTOR HORLANDO DA ROCHA SILVA REQUERIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZ… 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 3020219-98.2024.8.06.0001 [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] REQUERENTE: VICTOR HORLANDO DA ROCHA SILVA REQUERIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA, AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRNSITO E CIDADANIA SENTENÇA Mesmo desnecessário o relatório (art. 38, Lei nº 9.099/95), cumpre apontar concisamente os pontos a serem desatados. Sendo assim, da leitura da inicial, infere-se: a) como pedido mediato: a.1) indenização por dano material ao requerente, no valor inicial de R$ 5.598,19. a.2) indenização por lucro cessante no valor de R$ 6.400,00. a.3) indenização por dano moral no valor de R$ 50.000,00. b) como fundamento: b.1) a omissão da ré em sinalizar as ruas. Na contestação, ao final da qual pedida a improcedência do pedido, o Município de Fortaleza alegou: a) preliminarmente: - Ilegitimidade ativa b) no mérito, ausência de conduta omissiva e nexo causal. Na contestação, ao final da qual pedida a improcedência do pedido, AMC alegou: a) preliminarmente: a.1) - sem preliminares. b) no mérito: b.1) Que a autarquia não procedeu em ato ilícito, tendo cumprido as determinações legais. b.2) Que houve culpa do autor e uma exclusão da responsabilidade civil do Estado. b.3) Não caracterização dos danos morais. O Ministério Público informou não ter interesse na solução da lide (id 125949149). FUNDAMENTAÇÃO 1. Sobre as preliminares: Sobre a ilegitimidade ativa arguida pelo Município de Fortaleza, rejeito-a, pois o autor junta aos autos documento de propriedade a sanar a situação (id 115608331). 2. Sobre o mérito: O pedido é IMPROCEDENTE. No presente caso, tem incidência a norma matriz estatuída no art. 37, § 6º, da Constituição da República, que cuida da responsabilidade objetiva do Poder Público, fundada na Teoria do Risco Administrativo, qual seja, aquela que prescinde de averiguar a existência de dolo ou culpa do agente estatal, assim redigida: § 6º. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. No tema que toca à responsabilidade civil objetiva, caracterizada pela "desnecessidade de o lesado pela conduta estatal provar a existência da culpa do agente ou do serviço" (José dos Santos Carvalho Filho, in Manual de Direito Administrativo, Ed. Lumen Juris, 2008, p. 531), há de se aferir a presença de três pressupostos, vale dizer: a ocorrência de um fato administrativo, seja ele oriundo de uma conduta comissiva ou omissiva; um dano ou prejuízo efetivo, tanto patrimonial quanto moral; e, por último, o nexo causal ou a relação de causalidade entre os requisitos anteriores. Revisando o caso in concreto, analisando as provas constantes aos autos, verifica-se que não resta comprovado o nexo de causalidade entre a ação Estatal apontada pelo autor e o dano que alega haver sofrido. Explico. O imbróglio apontado nos autos remete a ocorrência de uma colisão de trânsito, no qual o autor atribui o infortúnio ao fato de não ter sinalização no local. Contudo, o simples fato de não haver sinalização não pode servir de pano de fundo para transformar o ente público em segurador universal do trânsito. Por óbvio, que falhas irão ocorrer seja por mau funcionamento (quedas de energia em semáforos) ou mesmo por situações alheias. Entretanto, uma vez caracterizada a ocorrência da ausência de sinalização, devem os condutores guardarem o zelo necessário na condução do veículo, reduzindo a velocidade e conferindo a preferencial a quem de direito. Art. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas: I - a circulação far-se-á pelo lado direito da via, admitindo-se as exceções devidamente sinalizadas; II - o condutor deverá guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos, bem como em relação ao bordo da pista, considerando-se, no momento, a velocidade e as condições do local, da circulação, do veículo e as condições climáticas; III - quando veículos, transitando por fluxos que se cruzem, se aproximarem de local não sinalizado, terá preferência de passagem: a) no caso de apenas um fluxo ser proveniente de rodovia, aquele que estiver circulando por ela; b) no caso de rotatória, aquele que estiver circulando por ela; c) nos demais casos, o que vier pela direita do condutor; Estes padrões de conduta são o cerne do código de Trânsito e devem sempre estar presentes, voltados a uma direção defensiva de modo a propiciar que o trânsito flua em caso de irregularidades como a apontada. Art. 28. O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito. Art. 44. Ao aproximar-se de qualquer tipo de cruzamento, o condutor do veículo deve demonstrar prudência especial, transitando em velocidade moderada, de forma que possa deter seu veículo com segurança para dar passagem a pedestre e a veículos que tenham o direito de preferência. Desta feita, conquanto não haja sinalização específica no cruzamento apontado, a responsabilidade pelos danos ocasionados deve ficar restrito entre os particulares envolvidos no acidente, eis que a ausência de sinalização não retira do dever de zelo e demais regras a que todo condutor está sujeito. Assim, arrosta-se o nexo de causalidade a justificar uma reparação por parte do ente público. ACIDENTE DE VEÍCULO. Indenização por danos morais. Acidente de trânsito entre particulares. Ação ajuizada em face do Município. Semáforo desligado no momento do evento danoso. Verificada a inoperância do sinal luminoso, o motorista deve ter cautela redobrada. Qualquer cruzamento exige prudência especial por parte dos condutores (art. 44 do CTB). Envolvidos que não perceberam que o semáforo estava desligado e deram causa ao acidente. Responsabilidade civil do Estado por falta do serviço não configurada. Ausência de nexo de causalidade. Precedentes desta E. Corte. Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 00036199020118260441 SP 0003619-90.2011.8.26.0441, Relator: Milton Carvalho, Data de Julgamento: 12/04/2018, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/04/2018) RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - Mau funcionamento do semáforo em cruzamento de vias que ensejou o infortúnio entre os veículos automotores - Qualquer cruzamento exige prudência especial por parte dos condutores (Art. 44 do Código de Trânsito Brasileiro)- Responsabilidade civil da Municipalidade não configurada - Sentença mantida - Recurso desprovido. (TJ-SP - APL: 10040240620168260063 SP 1004024-06.2016.8.26.0063, Relator: Claudio Hamilton, Data de Julgamento: 22/06/2017, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/06/2017) RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO OBJETIVANDO O RESSARCIMENTO DOS DANOS MATERIAIS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO - CRUZAMENTO DE AVENIDAS - SEMÁFORO INOPERANTE - DEVER REDOBRADO DE CAUTELA - COLISÃO COM AUTOMÓVEL QUE PROVINHA DE OUTRA VIA EM QUE O SINAL ESTAVA VERDE - CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR DIANTE DA CIÊNCIA DO DEFEITO NO SINALEIRO - RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO AFASTADA - RECURSO NÃO PROVIDO. "Comprovado que o autor tinha conhecimento de que o semáforo se encontrava desligado, não responde o município, que não o reparou de imediato, pelo ressarcimento dos danos resultantes de colisão ocorrida no cruzamento de vias públicas." (Apelação Cível n. 2007.039774-6, de Chapecó, Rel. Des. Newton Trisotto, j. 21.2.2008). (TJ-SC - AC: 20120868519 Garuva 2012.086851-9, Relator: Gaspar Rubick, Data de Julgamento: 27/08/2013, Primeira Câmara de Direito Público) RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO EM CRUZAMENTO. SINAL AMARELO INTERMITENTE. AUSÊNCIA DE PREFERÊNCIA. DEVER DE CAUTELA NÃO EVIDENCIADO. IMPRUDÊNCIA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. Evidenciada a culpa do motociclista que diante de sinal amarelo intermitente não toma as devidas cautelas ao atravessar cruzamento dando ensejo à colisão, inevitavelmente estará obrigado a suportar os prejuízos que sua atuação acarretou, não se havendo falar em responsabilidade do Município. (TJ-SC - AC: 03005057820158240023 Capital 0300505-78.2015.8.24.0023, Relator: Sônia Maria Schmitz, Data de Julgamento: 19/09/2019, Quarta Câmara de Direito Público) O próprio Superior Tribunal de Justiça já se debruçou sobre um cenário parecido ADMINISTRATIVO. ACIDENTE DE VEÍCULOS. CRUZAMENTO. DEFEITO NO SEMÁFORO. NEXO DE CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal a quo foi explícito em afirmar que o acidente não decorreu em virtude de defeito no sinal de trânsito, mas sim da ausência do dever de cuidado da outra condutora, que, "mesmo diante de um semáforo apagado, ingressou no cruzamento sem qualquer cautela". 2. Infirmar essa premissa para concluir pela existência de nexo de causalidade entre o evento danoso e a prestação do serviço pela Municipalidade, demandaria revolver o contexto-fático probatório dos autos, o que se mostra inviável em face do óbice da Súmula 7/STJ. 3. Recurso especial não conhecido (STJ - REsp: 537373 SP 2003/0049344-0, Relator: Ministro CASTRO MEIRA, Data de Julgamento: 04/10/2007, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJ 18.10.2007 p. 330) O nexo de causalidade é o elemento mais importante a ser produzido na Responsabilidade Civil do Estado, isso por que é o fator determinante da responsabilização do mesmo. Assim, por não restar estabelecido o liame causal entre a falta administrativa e o prejuízo superveniente, não cabe ao requerido o dever de indenizar o lesado na medida dos danos efetivamente por ele suportados. Por isso, diante da ausência do nexo de causalidade, rejeito o pedido autoral, deixando de condenar o requerido pelo ocorrido e afasto o dever de indenizar os danos apontados pelo autor. DECISÃO Face o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido autoral (art. 487, I, do CPC). Sem custas e sem honorários, a teor dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/1995. Com o trânsito em julgado, ao arquivo. P.R.I. DISPENSADA INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO (ID 125949149) Cumpra-se. Transitada em julgado, sem impulsionamento das partes, arquive-se com as cautelas legais. Fortaleza, 20 de maio de 2025. Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito

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Resultados para o tribunal: TJCE

Resultados para "1004024-06.2024.8.26.0619"

Processo nº 3020219-98.2024.8.06.0001