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"1004024-06.2024.8.26.0619" - Resultados da Busca

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Processo nº 0800726-39.2024.8.14.0064

ID: 275953707

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Viseu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800726-39.2024.8.14.0064

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

NASCIMENTO GONCALVES DOS REIS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANA KELLY DE SOUSA CAXIAS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE VISEU 0800726-39.2024.8.14.0064 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) -[Aposentadoria Rural (Art. 48/51)] Nome: NASCIMENTO GONCALVES DOS REIS Endereço: VILA… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE VISEU 0800726-39.2024.8.14.0064 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) -[Aposentadoria Rural (Art. 48/51)] Nome: NASCIMENTO GONCALVES DOS REIS Endereço: VILA LIMONDEUA, SN, ZONA RURAL, VISEU - PA - CEP: 68620-000 Nome: INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL Endereço: ., ., ., ., BONITO - PA - CEP: 68645-000 S E N T E N Ç A Vistos, etc. I - RELATÓRIO Trata a presente de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE RURAL em que o(a) autor(a) postula a concessão de aposentadoria por idade na condição de segurado(a) especial (trabalhador rural) em face do INSS. Em resumo, relata a parte autora que é agricultora(a) e completou a idade mínima para o benefício previdenciário na espécie de aposentadoria por idade. Disse ainda que requereu administrativamente o benefício, tendo seu pedido sido negado. Juntou documentos a partir do id. 117194147. Devidamente citada, a autarquia previdenciária contestou aduzindo, preliminarmente, a ocorrência de coisa julgada. No mérito asseverou inexistir nos autos arcabouço probatório idôneo para comprovação do exercício de atividade rural no tempo legalmente exigido (id. 120441592). Juntou documentos a partir do id. 120441593. Réplica autoral no id. 122343501, quando asseverou as razões iniciais, aduzindo que a demanda atual está embasada por prova nova. Despacho saneador no id. 127737537, quando a análise da preliminar foi postergada para a sentença. Chamados a indicarem provas a produzir (id. 134421963), apenas a parte autora se manifestou, pedindo o julgamento antecipado (id. 136323442). Após, vieram conclusos os autos. É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO A presente ação se trata de uma repropositura da de nº 1004024-16.2020.4.01.3904, inicialmente protocolada no Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal/PA. Aquele feito foi julgado IMPROCEDENTE. Vale destacar que o autor, em réplica, admitiu a existência de sentença de improcedência na ação anterior, embora tenha fundamentado a repropositura pelo passar do tempo desde aquele provimento passado e pela obtenção de prova nova que serve para comprovar a pretensão autoral. Pois bem. Causas previdenciárias como a presente assoberbam o Judiciário, sendo comuns a repropositura após um juízo de improcedência. Visando pacificar a questão, à luz da existência da coisa julgada, o STJ fixou o TEMA 629, que professa que a ausência de arcabouço probatório apto à instruir a inicial implica na extinção por carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, não havendo julgamento de mérito e permitindo a repropositura futura. Segue a tese firmada: A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa. A causa em questão já foi debatida perante a Justiça Federal, havendo julgamento anterior pela improcedência, o que afasta a aplicação do TEMA 629. O mérito daquela demanda primeva foi improvido (nº 1004024-16.2020.4.01.3904), oportunidade em que a coisa julgada resultante daquela sentença não pode ser desconsiderada nesta nova demanda. Ainda que a sentença lavrada supostamente tenha desatendido o estabelecido no TEMA 629, a coisa julgada formada não pode passar desapercebida a este juízo. Ademais, a justiça comum estadual de 1º grau, ainda que em delegação de competência federal, não é revisora do juízo federal, tampouco pode desconstituir a coisa julgada já existente. Com efeito, apesar do passar do tempo e do suposto surgimento de documento novo, existe coisa julgada anterior, somente rescindível por meio de ação rescisória, valendo lembrar que a existência de documento novo é um dos fundamentos para esta espécie de ação originária dos Tribunais, conforme prevê o art. 966, VII do CPC. Em conclusão, verifico que o processamento da demanda encontra óbice no pressuposto processual negativo da coisa julgada, visto que se trata de demanda idêntica àquela apreciada nos autos do processo nº 1004024-16.2020.4.01.3904. Havendo julgamento do mérito da questão, com juízo pela improcedência, apenas a rescisão do julgado anterior permitirá a rediscussão da matéria. Logo, convencido estou de que se trata de repetição de demanda, estando a questão revestida pela coisa julgada oriunda da sentença de improcedência anterior. O STJ, em julgado sobre a repropositura de ação anteriormente julgada improcedente entendeu pela inaplicabilidade do TEMA 629, devendo o interessado manejar ação rescisória: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO, PARA NEGAR PROVIMENTO AO APELO RARO. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. RECONHECIMENTO AFASTADO EM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. NOVA AÇÃO COM IDÊNTICO OBJETO. DESCABIMENTO. INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO RECURSO ESPECIAL 1.352.721/SP, JULGADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. TEMA N. 629/STJ RESTRITO AOS PROCESSOS EXTINTOS SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Consoante entendimento firmado sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 629/STJ): "A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa". (REsp n. 1.352.721/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, julgado em 16/12/2015, DJe de 28/4/2016.) 2. Entretanto, indeferido o pedido de concessão de aposentadoria especial, com resolução do mérito, em decisão transitada em julgado, não é possível a excepcional flexibilização da coisa julgada formada em ação anterior, para reconhecer período de trabalho rural afastado expressamente em decisão definitiva, ainda que o benefício previdenciário tenha sido negado em virtude de falta de prova. 3. A obtenção de novos documentos suficientes para assegurar pronunciamento favorável, posteriormente ao trânsito em julgado, permite ajuizar ação rescisória, não se aplicando à espécie o entendimento firmado no Tema n. 629/STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.226.020/RS, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 16/4/2024, DJe de 24/4/2024.) (grifos acrescidos) Destarte, trata-se de mera repetição de demandas, sendo forçoso extinguir o feito sem exame do mérito em razão da coisa julgada. DISPOSITIVO Diante do exposto, em razão da coisa julgada, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, V do CPC. Custas e honorários no importe de 10% sobre o valor da causa pela parte autora, as quais declaro suspensas em vista do benefício de gratuidade deferido. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado este decisum, arquivar os autos. Expedientes necessários. Datado e assinado eletronicamente. Ênio Maia Saraiva Juiz de Direito em auxílio

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Resultados para o tribunal: TJPA

Resultados para "1004024-06.2024.8.26.0619"

Processo nº 0800726-39.2024.8.14.0064