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Processo nº 1004039-43.2025.8.11.0041

ID: 280050784

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE INQUÉRITOS POLICIAIS - NIPO Classe: REPRESENTAçãO CRIMINAL/NOTíCIA DE CRIME Nº Processo: 1004039-43.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RAFAEL FERREIRA CABRERA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUA TULIO RODRIGUES FRANCA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE INQUÉRITOS POLICIAIS - NIPO DECISÃO Processo: 1004039-43.2025.8.11.0041. AUTORIDADE: RAFAEL FERREIRA CABRERA INDICIADO: ADRIANA ALVES DE MELO FIGUEIRE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE INQUÉRITOS POLICIAIS - NIPO DECISÃO Processo: 1004039-43.2025.8.11.0041. AUTORIDADE: RAFAEL FERREIRA CABRERA INDICIADO: ADRIANA ALVES DE MELO FIGUEIREDO, DIENNIFER MELO FIGUEIREDO Trata-se de representação criminal com pedido de medida cautelar em favor de Rafael Ferreira Cabrera, em face de Adriana Alves de Melo Figueiredo e Diennifer Melo Figueiredo. Em manifestação de IDs 184502281 e 187753805, o Ministério Público pugna pela redistribuição do feito ao Juizado Especial Criminal. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Acolho a manifestação ministerial de IDs 184502281 e 187753805. O crime previsto no art. 147 do Código Penal é de menor potencial ofensivo (Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa). configurando-se, portanto, como delito de competência do Juizado Especial Criminal. Segundo dispõe o art. 61 da Lei 9.099/1995: "Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa." De acordo com os art. 2º, §1º e art. 4º, §2º do Provimento TJMT/CM nº 38/2021, que dispôs sobre a instalação do Núcleo de Inquéritos Policiais da Capital – NIPO: “Art. 2º Competirá aos magistrados integrantes do NIPO: § 1º Exclui-se da competência do NIPO os procedimentos relativos aos crimes militares, os decorrentes de violência doméstica e familiar contra a mulher e os de competência dos juizados especiais criminais. Art. 4º Os inquéritos policiais, procedimentos investigatórios de qualquer natureza, habeas corpus e mandados de segurança impetrados contra ato praticado pela autoridade policial, pedidos de prisão preventiva e restituição de coisas apreendidas na fase inquisitorial, instaurados e em tramitação nas varas criminais da Comarca de Cuiabá, serão redistribuídos para o NIPO. [...] § 2º Os inquéritos policiais, procedimentos investigatórios de qualquer natureza e seus incidentes, habeas corpus, mandados de segurança, decorrentes de violência doméstica e familiar contra a mulher e aqueles de competência da Justiça Militar e dos juizados especiais criminais, continuarão tramitando nos juízos criminais competentes da Comarca de Cuiabá, e não serão redistribuídos”. Destaquei. Com isso, por se tratar de crime de competência dos Juizados Especiais Criminais, com fundamento no Art. 2º, §1º e Art. 4º, §2º, do Provimento TJMT/CM nº 38/2021, declaro a incompetência desse Núcleo de Inquéritos Policiais para processar o presente fato. Como consequência, DETERMINO A REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA CAPITAL. Ciência ao Ministério Público. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Cuiabá - MT, data registrada eletronicamente. Fernanda Mayumi Kobayashi Juíza de Direito

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Processo nº 1004039-57.2025.4.01.3306

ID: 329122393

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004039-57.2025.4.01.3306

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

A. G. W. S. R.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALBERDRAN ALVES COSTA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paulo Afonso - BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso - BA Processo nº 1004039-57.2025.4.01.3306 AT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paulo Afonso - BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso - BA Processo nº 1004039-57.2025.4.01.3306 ATO ORDINATÓRIO Por ordem do MM. Juiz Federal desta Subseção Judiciária, com fulcro no art. 2º da Portaria 1/2021, e em razão da necessidade de realização de exame técnico, nomeio o médico Neurologista Dr. JOÃO LIMA SOUSA para atuar no presente feito, como perito do juízo, a fim de realizar a perícia médica da parte autora no dia 31/07/2025, às 09:00 horas (ordem de chegada), na Sede da Justiça Federal em Paulo Afonso/BA (Rua da Gangorra, 148, bairro Alves de Souza). Fixado o valor dos honorários periciais em R$ 300,00 (trezentos reais), a serem pagos pela Assistência Judiciária Gratuita - AJG, na forma da Resolução nº CJF-RES-2014/00305. Caberá ao(à) patrono(a) da demanda diligenciar o comparecimento de seu(sua) cliente à perícia médica, munido(a) de documento de identificação pessoal com foto, alertando-o(a) em relação à necessidade de apresentar, no momento da análise pericial, todos os exames e laudos médicos de que disponha, a fim de atestar a incapacidade alegada. A falta à perícia médica sem justificativa devidamente comprovada ensejará a extinção do feito sem julgamento do mérito. Ainda, em vista da necessidade de realização de estudo socioeconômico ao deslinde da demanda, designo, para tal, a assistente social RICELE CAMILA CORDEIRO DE SOUZA, integrante do rol de peritos deste juízo. Fixado o valor dos honorários periciais em R$ 270,00 (duzentos e setenta reais), a serem pagos na mesma forma acima. Visando tornar mais célere e efetiva a visita técnica do(a) assistente social, o(a) expert acima nomeado(a) deverá entrar em contato com o(a) advogado(a) da parte autora, por e-mail (sem prejuízo de contato telefônico), a fim de informar a data da visita, bem como o(s) seu(s) contato(s) para os ajustes necessários à localização do endereço de seu cliente. Caso não tenha sido possível localizar a parte autora ou a sua residência, o processo será imediatamente concluso para sentença. Ficam, desde já, intimados(as) os(as) experts acerca deste ato. Eventual pedido de antecipação de tutela será apreciado por ocasião da prolação da sentença. Paulo Afonso, BA, 17 de julho de 2025. (assinado eletronicamente) CLAUDIO SANTANA DOS SANTOS Servidor *Não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo casos excepcionais, a critério do juiz. (Enunciado nº 112 do Fonajef).

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Maria Zelia Altina De Alcantara x Thais Suelen Garcia

ID: 308325062

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004039-60.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ZELIA ALTINA DE ALCANTARA

Polo Passivo:

THAIS SUELEN GARCIA

Sentença

Advogados:

BIANCA DE ALMEIDA ESTACIO BARRINUEVO

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ALGACYR JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALGACYR NUNES DA SILVA JUNIOR

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THAIS SUELEN GARCIA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1004039-60.2025.8.11.0003. REQUERENTE: MARIA ZELIA ALTINA DE ALCANTARA REQUERIDO: THAIS SUELEN GARCIA Vis… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1004039-60.2025.8.11.0003. REQUERENTE: MARIA ZELIA ALTINA DE ALCANTARA REQUERIDO: THAIS SUELEN GARCIA Vistos, etc. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por MARIA ZELIA ALTINA DE ALCANTARA em face de THAIS SUELEN GARCIA. A requerido em sua defesa arguiu preliminar e no mérito a improcedência da ação. Impugnação à contestação. É a suma do essencial. Sem delongas, analisando os documentos que acompanham a inicial revelam que a parte autora firmou contrato de cessão de direitos hereditários com os herdeiros da ação de inventário e não com a requerida, a qual atuou como mera mandatária dos herdeiros, razão pela qual acolho a preliminar de ilegitimidade passiva alegada pelo requerido. Em casos análogos a dos autos, já se posicionou os Tribunais Pátrios: EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CONTRATO NÃO ASSINADO PELO RÉU - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - ILEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA - EXTINÇÃO DO FEITO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Ausente a prova da existência de relação jurídica estabelecida entre as partes, é de se concluir que não figura a Ré como parte legítima para responder pelos débitos cobrados com base em contrato que não foi por ela assinado, mas por pessoa estranha à lide, cabendo, portanto, ser mantida a decisão que extinguiu o feito sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.054390-8/001, Relator(a): Des.(a) Marcos Henrique Caldeira Brant , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/07/2020, publicação da súmula em 09/07/2020) Diante do exposto, ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva da requerida THAIS SUELEN GARCIA e por conseguinte OPINO pela EXTINÇÃO DO PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI do CPC. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, face às normas entabuladas nos arts. 54 e 55 da Lei n° 9.099/95. Transitada em julgado e nada sendo requerido, proceda-se ao arquivamento imediato. Cumpra-se. Submeto o presente PROJETO DE SENTENÇA à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do 1º Juizado Especial Cível de Rondonópolis-MT, Dr. Aroldo José Zonta Burgarelli, para fins de homologação, de acordo com o artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos. Paulo Henrique Gaspar da Silva Juiz Leigo Vistos, etc. HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

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Processo nº 1004039-87.2025.8.26.0053

ID: 310015623

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004039-87.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

NELSON GUIMARãES ELVIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABRICIO LOSACCO AMATUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004039-87.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Nelson Guimarães Elvira - Ante o exposto, nos termos do art. 487, I… Processo 1004039-87.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Nelson Guimarães Elvira - Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, extingo o processo, com exame do mérito e JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados para: a) DECLARAR a nulidade do processo administrativo nº 8712/2024, que impôs a penalidade de cassação da Carteira Nacional de Habilitação do autor, NELSON GUIMARÃES ELVIRA, bem como de todos os seus efeitos, incluindo o cancelamento da pontuação referente ao auto de infração nº 5E0041083; b) DETERMINAR que o réu, DETRAN/SP, proceda ao imediato desbloqueio e restabelecimento da CNH do autor, tornando sem efeito a penalidade de cassação e a suspensão do direito de dirigir por 2 anos dela decorrente; c) DETERMINAR a transferência da pontuação da infração nº 5E0041083 para o prontuário do adquirente do veículo e real infrator, Sr. Luiz Fernando De Sales, CPF nº 313.325.008-62. Sem condenação nas custas, nas despesas e nos honorários advocatícios nesta fase, conforme artigo 55 da Lei 9099/95. Nos termos do artigo 54, parágrafo único, da Lei Estadual 15855/2015 e do Enunciado 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do estado de São Paulo, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo recursal corresponderá à soma das seguintes parcelas: (a) taxa judiciária de ingresso no montante correspondente a 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 05 (cinco) UFESP, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; (b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 05 (cinco) UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; (c) taxa judiciária de preparo no importe correspondente a 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo Magistrado, se ilíquido, ou, ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 05 (cinco) UFESP; (d) despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc., recolhidas na guia FEDTJ, e diligências do oficial de justiça, recolhidas em GRD. O valor deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de intimação e de cálculo a ser elaborado pela serventia, que apenas é responsável pela conferência dos valores e certificação nos autos. Servirá a presente, digitalmente assinada, como ofício a ser protocolado pela parte interessada. Com o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. - ADV: FABRICIO LOSACCO AMATUCCI (OAB 249997/SP)

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Processo nº 1004039-34.2025.8.26.0297

ID: 291062546

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004039-34.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

I. Q. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE GUSTAVO DE SOUZA CUGOLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004039-34.2025.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - I.Q.A. - Vistos. Da justiça gratuita. Na precisão do art. 5º, LXXIV, da Constituição da República, o Estado prestar… Processo 1004039-34.2025.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - I.Q.A. - Vistos. Da justiça gratuita. Na precisão do art. 5º, LXXIV, da Constituição da República, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. A lei 1050/60 foi derrogada pelo CPC/2015 de modo que se deve apurar a insuficiência financeira de forma concreta. Portanto, parâmetros objetivos tais como três salários-mínimos contrariam a legislação em vigor. Nota-se que foi opção do legislador constitucional ultrapassar obstáculos financeiros para garantir o acesso ao Judiciário às pessoas que comprovam insuficiência de recursos. Entretanto, confunde-se obstáculo financeiro com anulação de risco. O objetivo da regra constitucional é garantir que a insuficiência financeira não seja obstáculo ao acesso ao judiciário. Salienta-se que a gratuidade pode abranger honorários advocatícios sucumbenciais, que tem natureza alimentar e pertencem ao advogado. Diante da natureza tributária, deve-se entender obstáculo financeiro ou efetiva impossibilidade financeira como situação permanente do jurisdicionado que não detém patrimônio, renda ou crédito de forma que não lhe é possível sequer se programar para angariar fundos e se organizar para arcar com despesas provenientes da demanda em busca do direito material tutelado. A jurisprudência tem se consolidado no sentido de que a insuficiência pontual ou momentânea de recursos não deve ser justificativa para o deferimento da justiça gratuita, pois o interessado tem o prazo prescricional para exercer sua pretensão, de modo a se organizar financeiramente, sopesar os riscos e arcar com os custos do processo. A estrutura do sistema processual permite que o juízo analise o contexto da demanda e oportunize a comprovação da insuficiência alegada. (artigo 98 §2º CPC). Note-se que o mesmo artigo 98 §5º e 6º permite a modulação da gratuidade e o parcelamento das custas e despesas. Por isso, devem-se individualizar as custas e despesas processuais ao longo do processo. O CPC possibilita o requerimento de gratuidade em qualquer momento e para determinados atos processuais. Assim, o autor pode ter condições de arcar com as custas iniciais e não ter a mesma condição para arcar com eventual perícia, assim, cada ato pode ser apreciado pelo magistrado a requerimento da parte. Desta forma concedo prazo de 15 dias para que o requerente demonstre a alegada insuficiência de recursos financeiros para arcar com este processo em concreto, demonstrando e fundamentando seu pedido de gratuidade detalhadamente para cada despesa projetada que deverá suportar, considerando sua renda anual, patrimônio e condição financeira, padrão de vida e consumo, levando-se em conta a data da lesão ou ameaça ao direito material até o final do prazo prescricional da pretensão. 2- Oportunamente, tornem conclusos. Intime-se. Jales, 04 de junho de 2025. - ADV: FELIPE GUSTAVO DE SOUZA CUGOLO (OAB 374085/SP)

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Banco Pan S/A x Isabel Ferreira Da Silva Souza

ID: 328390021

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Francisco Morato - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004039-53.2019.8.26.0197

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S/A

Polo Passivo:

ISABEL FERREIRA DA SILVA SOUZA

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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RENATO CORREIA DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004039-53.2019.8.26.0197 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Pan S/A - Isabel Ferreira da Silva Souza - Vistos. A parte autora noticiou que, por mer… Processo 1004039-53.2019.8.26.0197 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Pan S/A - Isabel Ferreira da Silva Souza - Vistos. A parte autora noticiou que, por mera liberalidade, aceitou receber os valores para pagamento das parcelas em atraso, na importância de R$ 10.007,59, para atualização das parcelas 003 à 048/048, sendo que esta quantia foi paga à vista através de boleto bancário, firmado entre as partes, não existindo, assim, mais razão para o prosseguimento da demanda. Reputou que a ação perdeu seu objeto, o acordo em relação ao débito ocorreu após o regular ajuizamento da ação, e com o pagamento posterior houve reconhecimento do débito. Requereu a extinção do feito com fulcro no artigo 485, IV e VI do CPC e renunciou a execução de eventuais honorários sucumbenciais conforme prevê o artigo 395 do CC. (fl. 222) O patrono da ré se reservou no direito de não se manifestar sobre a pretensão da requerente sem a juntada do pacto firmado. Requereu a intimação da parte contrária para apresentar o instrumento conciliatório firmado entre as partes, sem prejuízo da juntada do extrato de pagamento das parcelas e o comprovante de pagamento da avença, o que permitirá fiscalização do expurgo de juros. Sustentou que após a apresentação dos documentos ele se manifestaria com segurança sobre o pedido de extinção do processo. (fls. 232-233) A parte autora esclareceu que o pedido de extinção de fl. 222 não se refere a formalização de acordo, o que ocorreu na verdade foi o pagamento das parcelas que ensejaram a mora, ocorrendo a quitação do contrato. Por tais motivos, afirmou que não confeccionou minuta de acordo, não havendo, portanto, como apresentar instrumento conciliatório firmado entre as partes. (fls. 237-238) É a síntese do necessário. Pois bem. Em que pesem as alegações da parte ré, como ela efetuou o pagamento das parcelas que ensejaram a mora, mesmo sem a confecção da minuta de acordo, a presente ação de busca e apreensão perdeu seu objeto, em decorrência da superveniente falta do interesse de agir por perda de objeto. Sabe-se que as condições da ação devem estar presentes no momento em que se julga o mérito e não apenas quando do ajuizamento da ação. Assim, desaparecendo quaisquer delas, como é o caso dos autos, impõe-se extinção do feito sem julgamento do mérito. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV e VI, do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Sem condenação ao ônus dasucumbência. Fica revogada a liminar anteriormente concedida (fl. 114). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P. I. C. - ADV: RENATO CORREIA DE LIMA (OAB 321182/SP), SERGIO SCHULZE (OAB 7629/SC)

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Neula Borges Taguchi x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 337604436

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Buritama - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004039-86.2024.8.26.0097

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

NEULA BORGES TAGUCHI

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

REGIS FERNANDO HIGINO MEDEIROS

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ALEXANDRE BORGES LEITE

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Processo 1004039-86.2024.8.26.0097 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Neula Borges Taguchi - BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A - Ante o exposto, julgo parcialmente procedente … Processo 1004039-86.2024.8.26.0097 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Neula Borges Taguchi - BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A - Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: DECLARAR a inexistência da relação jurídica entre as partes, em comento; DETERMINAR que a ré providencie a cessação definitiva dos descontos realizados no benefício previdenciário da parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais); CONDENAR a ré a restituir à autora, em dobro, os valores indevidamente descontados, a título dos contratos em comento, cujo montante exato deverá ser apurado em fase de cumprimento de sentença, observada a prescrição quinquenal. Da atualização monetária dos danos materiais: A quantia relativa aos danos materiais deverá ser acrescida de correção monetária, pelos índices praticados pelo e. TJSP, a contar da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 STJ), e juros de mora na razão de 1% ao mês (art. 406 do CC c/c art. 161, §1º CTN), a contar do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ). Tal atualização deverá ocorrer até a data de 29/08/2024 (início da vigência da Lei nº 14.905/24). A partir de 30/08/2024, o valor deverá ser atualizado pelo índice IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e acrescido de juros de mora, na forma prevista no art. 406, §1º, do Código Civil (Taxa Selic, deduzindo-se o IPCA, desconsiderando-se eventual resultado negativo), conforme Súmula 54STJ. Custas e honorários: Decreto a sucumbência recíproca, assim, a parte autora arcará com 50% das custas/despesas processuais, bem como 50% dos honorários advocatícios, ora fixados em 10% do valor da condenação, cuja exigibilidade suspendo ante a gratuidade de justiça. A parte ré arcará com os 50% restantes. SERVIRÁ A PRESENTE DE OFÍCIO/MANDADO a ser encaminhado à parte ré pelo patrono da parte autora, com posterior comprovação nos autos. Em caso de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010, §1º, do CPC). Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com as homenagens e cautelas de estilo. Após o trânsito em julgado, ausentes requerimentos, arquivem-se os autos e dê-se baixa na distribuição, com as cautelas de estilo. Cumpra-se o disposto no Código de Normas. Publique-se. Dispensado o registro da sentença (art. 72, §6º, do CNSCGJ). Intimem-se. Buritama, 22 de julho de 2025. - ADV: REGIS FERNANDO HIGINO MEDEIROS (OAB 201984/SP), ALEXANDRE BORGES LEITE (OAB 213111/SP)

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Ivoni Gonçalves x Banco Bradesco S/A

ID: 305909492

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004039-11.2024.8.26.0704

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

IVONI GONçALVES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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PABLO BATISTA REGO

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ORLANDO DOS SANTOS FILHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004039-11.2024.8.26.0704 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004039-11.2024.8.26.0704 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Ivoni Gonçalves (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Mara Trippo Kimura - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. IMPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS, CONDENANDO-A, ALÉM DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA, AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM APRECIAR: (I) PERTINÊNCIA E/OU EXTENSÃO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ APLICADA. III. RAZÕES DE DECIDIR3. DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO BANCO COMPROVAM A ADESÃO DA AUTORA À OPERAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. HÁ PROVA DE SAQUES, BEM COMO A DISPONIBILIZAÇÃO/LIBERAÇÃO DO CRÉDITO EM FAVOR DA AUTORA. FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO QUE EVIDENCIAM A UTILIZAÇÃO DO PLÁSTICO PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DE CONSUMO, OPERAÇÃO TÍPICA DE CARTÃO DE CRÉDITO.4. AINDA QUE ASSIM NÃO FOSSE, A ADESÃO DA AUTORA AO CONTRATO DE CARTÃO CONSIGNADO HÁ MAIS DE 3 ANOS DA DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, INCLUSIVE APÓS A EXTINÇÃO DO CONTRATO, DENUNCIA A CONDUTA CONTRADITÓRIA DA AUTORA, QUE NÃO NEGA O RECEBIMENTO DO CRÉDITO DECORRENTE DA OPERAÇÃO, NEM MESMO O CANCELAMENTO DO CARTÃO CONSIGNADO EM DEZEMBRO/2021.5. A CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ É JUSTIFICADA PELA ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. CONTUDO, A MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ É REDUZIDA PARA 3% SOBRE O VALOR DA CAUSA, EM CONSONÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, INCLUSIVE EM FACE DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DA REQUERENTE. IV. DISPOSITIVO E TESE7. SENTENÇA REFORMADA PARA REDUZIR O VALOR DO PERCENTUAL DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ FIXADO, DANDO-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Orlando dos Santos Filho (OAB: 149675/SP) - Pablo Batista Rego (OAB: 38856/GO) - Vidal Ribeiro Poncano (OAB: 91473/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1004039-67.2025.8.26.0189

ID: 276734983

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004039-67.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

REGIS CABERLIN DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARLON RODRIGUES DELATIM

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BRENO RODRIGUES DELATIM

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ADV: Breno Rodrigues Delatim (OAB 384727/SP), Marlon Rodrigues Delatim (OAB 516543/SP) Processo 1004039-67.2025.8.26.0189 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Regis Caberlin dos Santos -… ADV: Breno Rodrigues Delatim (OAB 384727/SP), Marlon Rodrigues Delatim (OAB 516543/SP) Processo 1004039-67.2025.8.26.0189 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Regis Caberlin dos Santos - Vistos. O(a) autor(a) alega descumprimento pela ré da oferta do serviço de geração de energia solar fotovoltaica de 2.036,51Kwh, tendo disponibilizado quantidade inferior à prevista no contrato entabulado entre as partes (vício do serviço). Pois bem. Analisando os autos, constato que a solução da lide demandará, certamente, a realização de perícia técnica, que deverá ser feita por profissional devidamente habilitado, já que será necessário verificar a efetiva ocorrência de eventual vício na qualidade do serviço prestado pela ré, aferindo-se a causa e apurando-se a extensão do dano. Esta perícia enquadra-se no rol das perícias complexas, cuja realização, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, é inviável. Neste Juízo, apenas são admitidas, excepcionalmente, perícias simples, com amparo no art. 35 da Lei n.º 9.099/95. Posto isso, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, o que faço com amparo no art. 51, II, da Lei n.º 9.099/95. Incabíveis custas e honorários advocatícios na espécie, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei n.º 9.099/95. Com o trânsito em julgado, ao arquivo. P.I.C. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1. à Taxa Judiciária de Ingresso: a) quando não se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 2. à Taxa Judiciária de Preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3. às Despesas Processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

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Processo nº 1004039-84.2021.4.01.3504

ID: 331381089

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004039-84.2021.4.01.3504

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JUNIOR FLAVIO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LUCAS ALVES VILELA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004039-84.2021.4.01.3504 CLAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004039-84.2021.4.01.3504 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JUNIOR FLAVIO DA SILVA Advogado(s) do reclamante: LUCAS ALVES VILELA POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de demanda mediante a qual a parte autora pleiteia a correção dos depósitos vinculados ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) por meio da aplicação dos índices relativos ao INPC ou IPCA, ao invés da TR legalmente prevista, com o pagamento das diferenças devidas. Os feitos foram suspensos até que o STF se pronunciasse a respeito da matéria controvertida nos autos, em apreciação da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI-5090. II – FUNDAMENTAÇÃO O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5090, proferido em 12/06/2024, decidiu a questão controvertida nestes autos. O trânsito em julgado do acórdão do STF ocorreu em 15/04/2025, com publicação em 15/05/2025. A decisão estabeleceu o seguinte entendimento: "O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12/6/2024. " Considerando que os efeitos da decisão são prospectivos (ex nunc), aplicando-se apenas após a publicação do acórdão, é forçoso reconhecer a improcedência do pedido de correção de valores pretéritos depositados em contas vinculadas ao FGTS. O julgamento do STF possui eficácia contra todos e efeito vinculante perante os demais órgãos do Poder Judiciário, nos termos do art. 102, §2º, da Constituição Federal. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo, com resolução de mérito, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas, em razão da previsão específica do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, c/c o art. 55, primeira parte, da Lei nº. 9.099/1995. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I. Goiânia, data e assinatura eletrônica.

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