Resultados para "1004076-06.2025.8.26.0477" – Página 40 de 44

Processo nº 0003741-23.2024.8.26.0482

ID: 302446643

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 4ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0003741-23.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ELIANA APARECIDA CALAZANS LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO APARECIDO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003741-23.2024.8.26.0482 (processo principal 1004076-69.2017.8.26.0482) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Indenização por Dano Moral - Eliana Aparecida Calazans Lim… Processo 0003741-23.2024.8.26.0482 (processo principal 1004076-69.2017.8.26.0482) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Indenização por Dano Moral - Eliana Aparecida Calazans Lima - VISTOS DO PROCESSADO. Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica proposta por ELIANA APARECIDA CALAZANS, devidamente qualificada, em desfavor de BRNPAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. e BRN HOLDING LTDA., com qualificações igualmente carreadas ao feito. Mencionou, em síntese, que restou infrutífera nos autos do incidente de cumprimento de sentença nº 0011528-40.2023.8.26.0482 a tentativa de bloqueio online de ativos financeiros mantidos em contas bancárias de titularidade da executada Lomy Engenharia Ltda. Sustentou que a empresa executada Lomy Engenharia Ltda. teria sido adquirida pelas empresas demandadas BRNPAR Empreendimentos Imobiliários Ltda. e BRN Holding Ltda., comprovando tal fato por meio de cópias de prints de informes publicitários e de sentenças prolatadas em ações trabalhistas. Precisou, conforme narrativa discriminada com detalhes ter restado caracterizada a prática de abuso da personalidade jurídica consistente na existência de grupo econômico entre as empresas acima especificadas com o claro intuito de obstar a satisfação de seu crédito. Requereu, ao final, a desconsideração de personalidade jurídica da acionadas BRNPAR Empreendimentos Imobiliários Ltda. e BRN Holding Ltda., de modo a serem incluídas no polo passivo do incidente de cumprimento de sentença (feito nº 0011528-40.2023.8.26.0482). A petição inicial de fls.01/08 foi instruída com documento de fls.09/614 e 648/919 dos autos. As demandadas foram regularmente citadas por via postal (avisos de recebimento de fls.634 e 635 dos autos) e não impugnaram o presente feito incidental nos termos da certidão de fls.636 dos autos. Relatei o essencial. Passo a fundamentar e decidir. Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica proposta por Eliana Aparecida Calazans em desfavor de BRNPAR Empreendimentos Imobiliários Ltda. e BRN Holding Ltda., através da qual a exequente pleiteia a desconsideração da personalidade jurídica dessas empresas requeridas e a consequente inclusão no polo passivo do incidente de cumprimento de sentença nº 0011528-40.2023.8.26.0482, dadas as razões expostas com detalhes, o que não foi objeto de impugnação pelas demandadas nos termos da certidão de fls.636 dos autos. A questão a ser dirimida por este juízo se fulcra na análise da viabilidade ou não do pleito lançado pela requerente no presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica, e que não foi impugnado pelas empresas acionadas, nos termos da certidão de fls.636 dos autos. Após uma atenta análise dos elementos carreados ao feito, outro caminho não resta a não ser o acolhimento do presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica, de modo a incluir as empresas BRNPAR Empreendimentos Imobiliários Ltda. e BRN Holding Ltda. no polo passivo do incidente de cumprimento de sentença nº 0011528-40.2023.8.26.0482, e dar prosseguimento ao feito executório em seus estritos termos. Ressalto, de início, que as demandadas foram devidamente citadas para impugnarem a pretensão da exequente, nos termos do disposto no artigo 248, parágrafo 4º, do CPC (avisos de recebimento de fls.634 e 635 dos autos), sendo que, todavia, assim não o fizeram nos termos da certidão de fls.636 dos autos. No mais, inviabiliza-se a tese apresentada pela exequente consistente na caracterização da prática de abuso da personalidade jurídica por parte das empresas acionadas, conforme disposto no artigo 50 do Código Civil/2002 e que embasa o pleito do presente feito incidental. A conclusão em tela decorre do fato de que este magistrado não vislumbra justamente a satisfação do requisito especificado no artigo 50 do Código Civil/2002, no caso, o abuso da personalidade jurídica caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Assevero que a alegação lançada pela exequente na petição de fls.01/08 dos autos de que a empresa executada Lomy Engenharia Ltda. teria sido adquirida pelas empresas demandadas BRNPAR Empreendimentos Imobiliários Ltda. e BRN Holding Ltda., formando grupo econômico, não basta, por si só, para justificar a desconsideração de personalidade jurídica das acionadas, eis que acabaria por importar em inobservância ao teor do disposto no artigo 50 do Código Civil/2002. Na realidade, mostra-se imprescindível a ocorrência de efetivo abuso da personalidade jurídica por parte das demandadas, consistente no desvio de finalidade ou confusão patrimonial, o que, todavia, não se verificou no caso em testilha. Aliás, conforme disposto no artigo 50, parágrafo 4º, do Código Civil/2002: A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata ocaputdeste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. Em síntese, o teor da narrativa lançada pela requerente na exordial se mostra, por si só, frágil para o fim de justificar desconsideração de personalidade jurídica das acionadas, eis que não atesta o abuso da personalidade jurídica caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Logo, resta evidente a inviabilidade de se acolher a tese apresentada pela exequente na exordial consistente na caracterização da prática de abuso na personalidade jurídica por meio da existência de grupo econômico. De outro norte, resta plenamente aplicável ao caso em tela a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, fundamentada nas disposições do Código de Defesa do Consumidor, dada a caracterização da relação de consumo entre os litigantes Eliana Aparecida Calazans e Lomy Engenharia Ltda. e que embasou a propositura da ação de conhecimento (feito nº 1004076-69.2017.8.26.0482). A ação originária versava sobre o pagamento de verbas indenizatórias (danos materiais e morais) decorrentes de vícios de construção no imóvel de titularidade da autora e que foi edificado pela requerida Lomy Engenharia Ltda. Destaco que nos termos da sentença prolatada por este juízo nos autos da ação de conhecimento (processo nº 1004076-69.2017.8.26.0482), a exequente figurou como consumidora by stander por ter suportado lesões de naturezas patrimonial e moral decorrentes da prática de conduta abusiva por parte da executada (prestadora de serviços) em meio à relação consumerista. Desse modo, resta manifesta a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica visto que se enquadra na hipótese prevista no artigo 28, parágrafo 5º, do Código de Defesa do Consumidor, no qual se autoriza a desconsideração sempre que a personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados aos consumidores. Saliento que a sentença prolatada na fase de conhecimento transitou em julgado na data de 18.09.2023 e o cumprimento de sentença teve início em 13.10.2023 e, desde então, foram realizadas diversas diligências infrutíferas com vistas à satisfação do crédito, dentre as quais a tentativa de bloqueio online de ativos financeiros mantidos em contas bancárias de titularidade da executada. Denota-se dos autos do incidente de cumprimento de sentença (processo nº 0011528-40.2023.8.26.0482) que a executada, mesmo devidamente intimada nos termos da certidão de fls.119 daqueles autos, não demonstrou a menor intenção de saldar o débito, de modo que a sua existência constitui obstáculo ao ressarcimento do prejuízo que sua atividade causou à exequente (ora consumidora). Assim, a desconsideração da personalidade jurídica das requeridas BRNPAR Empreendimentos Imobiliários Ltda. e BRN Holding Ltda. é medida que se impõe de modo a atingir os seus patrimônios. O julgado que se segue confirma a viabilidade da desconsideração de personalidade da pessoa jurídica em situações análogas à acima retratada por este juízo. Neste sentido, tem-se: Agravo de Instrumento - Ação de restituição de valores - Cumprimento de sentença - Incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Decisão que deferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora - Relação consumerista - Aplicabilidade do artigo 28, §5º, do CDC - Teoria menor Possibilidade - Decisão mantida - Recurso improvido. (TJSP Agravo de Instrumento nº 2199935-50.2024.8.26.0000 Negaram provimento ao recurso. V. U - Relator: João Antunes - 25ª Câmara de Direito Privado 01.08.2024). Diante de todo o exposto, DEFIRO o pleito lançado pela requerente Eliana Aparecida Calazans na petição de fls.01/08 dos autos, de modo a determinar a desconsideração de personalidade jurídica das empresas demandadas BRNPAR Empreendimentos Imobiliários Ltda. e BRN Holding Ltda., incluindo-as no polo passivo do feito executivo em tela (processo nº 0011528-40.2023.8.26.0482). Tratando-se de decisão que não extingue o feito executivo, e que tão somente deliberou acerca de incidente processual, não há condenação das demandadas no pagamento de verba honorária e custas processuais. No mais, intime-se a exequente para que nos autos do incidente de cumprimento de sentença (processo nº 0011528-40.2023.8.26.0482) apresente planilha de cálculo atualizada com a indicação das quantias pertinentes ao seu correspondente crédito e honorários sucumbenciais, sem a inclusão da multa e verba honorária especificadas no artigo 523, parágrafo único, do CPC/2015, visto que ainda não se verificou a intimação das empresas demandadas BRNPAR Empreendimentos Imobiliários Ltda. e BRN Holding Ltda. para quitarem a obrigação pecuniária em tela. Cumpra-se a zelosa serventia nos autos do cumprimento de sentença (feito nº 0011528-40.2023.8.26.0482) a inclusão das acionadas BRNPAR Empreendimentos Imobiliários Ltda. (CNPJ 11.507.197/0001-76 Rua Nunes Machado, nº 331, Sala 01, Centro, Araras/SP, CEP 13600-020) e BRN Holding Ltda. (CNPJ 14.080.176/0001-05 - Rua Nunes Machado, nº 331, Sala 01, Centro, Araras/SP, CEP 13600-020) no polo passivo. Após o decurso do prazo recursal, arquive-se, obedecidas as cautelas legais. Int. - ADV: THIAGO APARECIDO DA SILVA (OAB 396078/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010672-06.2025.8.26.0477

ID: 304277229

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1010672-06.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

S. C. F. E I. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010672-06.2025.8.26.0477 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Safra Crédito, Financiamento e Investimento S.a - Vistos. Comprovada a mora, defiro a liminar, … Processo 1010672-06.2025.8.26.0477 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Safra Crédito, Financiamento e Investimento S.a - Vistos. Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Cite(m)-se o(s) réu(s) para pagar(em) a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar(em) defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69). Na hipótese de não localização do bem, deverá oficial de justiça obter junto ao réu a localização do veículo, intimando-o de que a negativa da resposta será reputada como ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 77, inciso IV, § 1º, do Código de Processo Civil, o que poderá acarretar sanções criminais, civis e processuais, sem prejuízo de multa de até vinte por cento do valor atualizado da causa. Servirá a presente, digitalmente assinada, como MANDADO. Deverá o autor acompanhar esta decisão, providenciando os meios necessários para seu cumprimento e entrando em contato com a Central de Mandados através do endereço de e-mail praiagdesadm@tjsp.jus.br, para que informem qual oficial de justiça cumprirá e o seu contato, devendo, ainda, entrar em contado com este e não o contrário (segundo a Portaria da Sadm), sob pena de devolução sem cumprimento. No mais, conforme o disposto na Lei nº 13.043/14, que deu nova redação ao art. 2º do DL nº 911/69, comprovado, no prazo de 15 dias, o recolhimento de taxa para emissão de relatórios do sistema RENAJUD (Guia FEDT. Código 434-1 - uma UFESP), promova a serventia, por meio do respectivo sistema, a inserção da restrição judicial de circulação na base de dados do RENAVAM do veículo acima indicado. Defiro o arrombamento se o caso, devendo o oficial certificar o ocorrido, e servirá este como OFÍCIO para requisição de força policial, caso necessário. Observe-se, desde já, que caso o(s) veículo(s) seja(m) localizado(s) em Comarca diversa, na forma do artigo 3º, parágrafos 12, 13 e 15 do Decreto-Lei nº 911/69, deverá a parte autora requerer diretamente naquele juízo a busca e apreensão, mediante requerimento onde conste cópia da inicial e cópia desta decisão, nos termos do Comunicado SPI nº 26/2017 (peticionamento eletrônico inicial: classe 12137 - Requerimento de Apreensão de Veículo), comunicando imediatamente a este juízo, caso positiva. - ADV: JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB 308730/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1008150-06.2025.8.26.0477

ID: 326049589

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008150-06.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

S. C. T. DE P. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONOR DE MELO BRESSANE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008150-06.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Guarda - T.P.C. - - S.C. - Vistos. Defiro a gratuidade judiciária às autoras. Fls. 66/69, 93, 118/119 e 136/138: Recebo como emenda à… Processo 1008150-06.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Guarda - T.P.C. - - S.C. - Vistos. Defiro a gratuidade judiciária às autoras. Fls. 66/69, 93, 118/119 e 136/138: Recebo como emenda à petição inicial. Diante da probabilidade do exercício da guarda pretendida, evidenciada pelos documentos que instruem a inicial, concedo ao(à) autor(a) a guarda provisória do(a) menor S.C. (D.N. 23/08/2009), assegurando-lhe assim uma situação de estabilidade. Desnecessária a lavratura de termo, porquanto a(o) guardiã(o) já é detentor(a) natural do poder familiar. Tendo em vista a alteração da guarda acima determinada e que o pai ainda possui a guarda da menor I.C. (.D.N. 07/12/2011) e que a filha das partes de nome E.C. (D.N. 15/09/2006), a despeito da maioridade civil, ainda pode precisar dos alimentos, circunstância que será melhor analisando no curso dos autos, DEFIRO a apenas diminuição dos alimentos fixados no título de fls. 23/27 para o valor de 20% (vinte por cento) dos rendimentos líquidos da autora-mãe, cuja base de cálculo será composta pelo resultado da subtração, a partir do rendimento bruto do mês, somente dos descontos legais obrigatórios (imposto de renda, contribuição previdenciária e FGTS) e das verbas de natureza indenizatória (auxílio-alimentação, auxílio-transporte e verbas rescisórias), observando-se ainda o Tema nº 192 do C. STJ, incluídas, portanto, as horas extras trabalhadas, os adicionais noturno e de periculosidade, a participação nos lucros e resultados e demais vantagens remuneradas. Em caso de desemprego ou trabalho na econômia informal da autora-genitora, fixo alimentos provisórios em quantia mensal equivalente a 20% (vinte por cento) do salário mínimo nacional vigente ao tempo da prestação. Deixo de fixar alimentos para a menor (D.N. 23/08/2009) tendo em vista que o pai cuida das outras duas filhas das partes, uma menor e outra maior de idade, cuja eventual desnecessidade dos alimentos à filha maior, repito, será melhor analisada no curso do processo e, ainda, conforme parecer do Ministério Público, diante da possibilidade de verificação do instituto civil da compensação. Citem-se para os termos da ação e oferecimento de resposta, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados: a) da audiência, caso não haja autocomposição; b) do protocolo do pedido de cancelamento da audiência apresentado pelo réu (art. 335, I, II do CPC). Se o réu não contestar a ação será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344 do CPC). Sem prejuízo, designo audiência de conciliação para o dia 05 de setembro de 2025, às 14h30, em formato virtual, perante o setor de CEJUSC. Intimem-se as partes para comparecimento, sendo as autoras, por meio de seu patrono, com a publicação desta decisão no diário oficial; réus, pessoalmente, devendo ser colhido os endereços de e-mail para oportuno envio do link para participação na solenidade virtual. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: LEONOR DE MELO BRESSANE (OAB 399364/SP), LEONOR DE MELO BRESSANE (OAB 399364/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004076-49.2025.8.26.0010

ID: 302354697

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004076-49.2025.8.26.0010

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

JACY FATIMA FERNANDES SILVA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO RICARDO GOMES DA SILVA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

Processo 1004076-49.2025.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Jacy Fatima Fernandes Silva de Oliveira - Vistos. 1. Defiro à autora o benefício da gratuidade processual. Anote-… Processo 1004076-49.2025.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Jacy Fatima Fernandes Silva de Oliveira - Vistos. 1. Defiro à autora o benefício da gratuidade processual. Anote-se. 2. Nos moldes do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ainda, estabelece o § 3º do referido dispositivo legal que: "A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão". O contrato foi, em tese, validamente celebrado entre as partes. Portanto, deve gerar seus efeitos até que venha a ser alterado pelas partes, ou, de forma excepcional, judicialmente (art. 421doCC). Impõe-se, na hipótese, o prévio estabelecimento do contraditório. Assim, indefiro a tutela de urgência. 3. Com fundamento no Comunicado n. 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - NUMOPEDE da Corregedoria Geral de Justiça, deverá a parte autora, juntar aos autos, em 15 dias, sob pena de extinção: (I) comprovante de endereço atualizado em seu nome (documento necessário, também, para aferição da competência do Juízo). Destaco que documentos/declarações de terceiros não suprem tal exigência; (II) procuração com firma reconhecida e específica para a presente ação, cabendo a ressalva de que não são consideradas válidas as assinaturas digitais de empresa certificadora não integrante da lista de entidades credenciadas perante a ICP. Ainda reconhecendo a regularidade da exigência da procuração com firma reconhecida, menciono o parecer e decisão proferidos no Processo 2021/100891 da Corregedoria de Justiça do E. TJSP, bem como enunciado 5 do curso "Poderes do juiz em face da litigância predatória": ENUNCIADO 5: Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou da qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e ou designação de audiência para interrogatório /depoimento pessoal". 4. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. São Paulo, 17 de junho de 2025. - ADV: JOÃO RICARDO GOMES DA SILVA (OAB 14002/AM)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004076-93.2025.4.01.3303

ID: 319194085

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004076-93.2025.4.01.3303

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO HENRIQUE MACHADO COSTA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JONAS INACIO ANDREZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA Processo: 1004076-93.2025.4.01.3303 ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM.(a) Juiz(a) Federal da Subseção … PODER JUDICIÁRIO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA Processo: 1004076-93.2025.4.01.3303 ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM.(a) Juiz(a) Federal da Subseção Judiciária de Barreiras/BA, conforme previsto no art. 203, § 4º do Código de Processo Civil e nos termos da Portaria nº 08/2014 deste JEF e do item 9 do anexo IV do Provimento COGER 10126799, fica a parte autora INTIMADA para, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, juntar aos autos: ( ) CPF (documento legível). ( ) RG (documento legível) ou outro documento oficial equivalente. ( ) Certidão de óbito do(a) instituidor(a) do benefício. ( ) Certidão de nascimento do(s) menor(es). ( ) Termo de Curatela. ( ) Comprovante de indeferimento do pleito pelo INSS. ( ) Comprovante de indeferimento do pedido de prorrogação de benefício por incapacidade. ( ) Procuração em nome do subscritor da petição inicial. ( ) Procuração Pública ou Procuração Particular assinada a rogo e firmada por duas testemunhas (autor não alfabetizado). ( ) Procuração devidamente assinada física ou digitalmente, desde que comprovada a autenticidade da assinatura digital por autoridade certificadora credenciada no ICP-Brasil, na forma da Medida Provisória 2.200-2/2001 e da Lei 11.419/06. ( ) Comprovante de endereço atualizado (conta de consumo de energia elétrica, água, telefone ou boleto IPTU), emitida(o) dentro do prazo de 6 meses antes do ajuizamento, em nome próprio ou de terceiro, desde que comprovado o parentesco ou apresentado o contrato de aluguel, ou, não havendo, Certidão de Quitação Eleitoral com indicação de domicílio, expedida no intervalo de 6 meses. ( ) Indicação da atividade para a qual o autor alega estar incapacitado, nos termos exigidos pelo art. 129-A da Lei 8.212/91, inserido pela Lei 14.331/2022. (X) Comprovante da ocorrência do acidente de qualquer natureza ou do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade, nos termos exigidos pelo art. 129-A da Lei 8.212/91, inserido pela Lei 14.331/2022. ( ) Especificação da doença incapacitante e documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa, nos termos exigidos pelo art. 129-A da Lei 8.212/91, inserido pela Lei 14.331/2022.; ( ) Laudo médico-pericial administrativo com indicação das possíveis inconsistências, nos termos exigidos pelo art. 129-A da Lei 8.212/91, inserido pela Lei 14.331/2022. ( ) Cópia da petição inicial, sentença e certidão de trânsito em julgado do(s) processo(s) apontado(s) na Informação de Prevenção. ( ) Extrato do CAD único atualizado e de acordo com as informações de endereço constantes na petição inicial. ( ) Termo de renúncia expressa do valor excedente ao teto do JEF. Barreiras-BA, data registrada no sistema. [assinado digitalmente] Servidor

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004076-72.2025.4.01.3504

ID: 322912462

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004076-72.2025.4.01.3504

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARINALVA MENDES PEREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

THAIS MENDANHA RIBEIRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LORRANE PORTO COSTA PRADOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO PROCESSO Nº 1004076-72.2025.4.01.3504 ATO ORDINATÓRIO (CIT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO PROCESSO Nº 1004076-72.2025.4.01.3504 ATO ORDINATÓRIO (CITAÇÃO SEM LAUDO) (art. 203, § 4º do CPC e Portaria n. 11791314 deste Juízo) Trata-se de ação em que a parte autora pretende a concessão de aposentadoria rural. De ordem, nos termos da Portaria 11791314, cite-se o INSS para ciência dos atos e termos da presente ação e para apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, proposta de conciliação ou contestação, acompanhada dos documentos necessários à instrução do feito. Apresentada proposta de acordo, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias. Não havendo possibilidade de acordo, a Secretaria agendará, mediante ato ordinatório e/ou certidão, data e hora para realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, que ocorrerá por videoconferência. As partes ficarão responsáveis pela condução das testemunhas à audiência, independentemente de intimação deste Juízo. Incumbe à entidade ré fornecer ao Juizado, no prazo da audiência, a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11 da Lei n. 10.259/01). A fim de propiciar maior celeridade, segurança e economia processual mediante o uso da tecnologia, os presentes autos tramitarão nos moldes do Juízo 100 % Digital, nos termos da Resolução CNJ 345/2020 e em especial seu artigo 3º, parágrafo 4°, Resolução Presi 24/2021 e Portaria Presi 78/2022, bem como considerando o artigo 190 do CPC - negócios jurídicos processuais, o princípio processual da colaboração e o marco da Justiça 4.0, adicionando-se os princípios da celeridade e eficiência, que norteiam o microssistema dos Juizados Especiais. Caso tenha sido registrada a solicitação de Juízo 100% digital pela parte autora, no momento do protocolo do processo, a parte ré será intimada para manifestar eventual objeção fundamentada à adoção do procedimento digital, que deverá ocorrer até a contestação ou na sua primeira manifestação no processo. Se não tiver sido feita a solicitação de inclusão de tramitação do processo pelo Juízo 100% digital, será lançada a referida movimentação nos presentes autos, por meio de tarefa da Secretaria da Vara, quando as partes deverão manifestar-se, caso tenham alguma objeção fundamentada à adoção do procedimento digital, nos seguintes prazos: - Parte autora: 05 (cinco) dias; - Parte ré: até a contestação ou na sua primeira manifestação no processo. Caso uma das partes recuse o procedimento do Juízo 100% Digital, eventual audiência poderá ser realizada na forma presencial, nos termos do artigo 4º da Resolução CNJ 481/2022, que alterou o artigo 3º da Resolução CNJ 345/2020. Esclareça-se que a avaliação médica, em qualquer situação, é feita presencialmente. Intime(m)-se. Goiânia-Go, data e assinatura eletrônica abaixo. FARLEY TEODORO DO SANTOS SERVIDOR

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1009993-06.2025.8.26.0477

ID: 293031313

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 4ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1009993-06.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CENTRO COMERCIAL BEATRIX BOULEVARD CONSTRUTORA ESPON LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA AMANCIO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009993-06.2025.8.26.0477 - Despejo por Falta de Pagamento - Locação de Imóvel - Construtora Espon Ltda - - Centro Comercial Beatrix Boulevard - Vistos. Considerando a natureza do direito … Processo 1009993-06.2025.8.26.0477 - Despejo por Falta de Pagamento - Locação de Imóvel - Construtora Espon Ltda - - Centro Comercial Beatrix Boulevard - Vistos. Considerando a natureza do direito envolvido na lide, as peculiaridades dos litigantes, e a experiência que indica impossibilidade ou remota chance de conciliação em processos desta natureza, nos termos do art. 5º, incisos XXXV e LIV, e § 2º c.c. com o art. 8, inciso I, todos do Pacto de São José da Costa Rica, ratificado pelo Brasil (Decreto nº 678/92); nos termos do inciso LXXVIII, do art. 5º, da Constituição Federal: (a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação) - Emenda Constitucional nº 45, de 8 de dezembro de 2004; com lastro, ainda, no art. 139, inciso II, do Novo Código de Processo Civil, e no art. 5º da Lei de Introdução ao Código Civil, deixo de designar audiência de conciliação, para não retardar a prestação jurisdicional, sem prejuízo, à evidência, de as partes poderem efetuar acordo por petição, submetendo-se à homologação judicial ou de, sinalizando as partes para efetiva e concreta intenção em transigir, ser posteriormente agendada audiência conciliatória. Não tendo havido pagamento dos locativos e estando o contrato desprovido de garantia, DEFIRO a liminar, com fulcro no art. 59, par. 1º, inciso IX, da Lei nº 8.245/91, para determinar a desocupação do imóvel locado, em quinze dias, desde que prestada caução no valor equivalente a três meses de aluguel. Prestada caução, expeça-se mandado de despejo liminar (expedindo-se competente folha de rosto), citação e intimação, nos termos do art. 59, par. 3º, da Lei nº 8.245/91, ficando o réu advertido do prazo de 15 (quinze) dias para defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, ou para que, no mesmo prazo, efetue o pagamento do débito atualizado, independentemente de cálculo e mediante depósito judicial, nos termos do artigo 62, II da Lei 8.245/91 ( com redação que lhe deu a Lei nº 12.112/09). Não providenciada a purga da mora, no prazo legal, deverá o oficial de justiça providenciar o despejo liminar. Nos termos do art. 59, § 1º da Lei nº 8.241/1991, deverá depositar a caução, sob pena de indeferimento da liminar bem como a diligencia do oficial de justiça. Prazo: 15 (quinze) dias. Deverá o autor acompanhar esta decisão, providenciando os meios necessários para seu cumprimento e entrando em contato com a Central de Mandados através do endereço de e-mail praiagdesadm@tjsp.jus.br, para que informem qual oficial de justiça cumprirá o mandado, devendo, ainda, entrar em contado com este e não o contrário (segundo a Portaria da Sadm), sob pena de devolução sem cumprimento. Cientifiquem-se eventuais sublocatários, que, querendo poderão intervir no processo como assistentes. Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias, deverá o oficial de justiça efetuar o despejo. Defiro o arrombamento se o caso, devendo o oficial certificar o ocorrido, e servirá este como OFÍCIO para requisição de força policial, caso necessário. No caso de desocupação voluntária, imita-se o autor na posse do imóvel. Decorrido o prazo sem o recolhimento da caução, cite-se sem liminar. Intime-se. - ADV: PRISCILA AMANCIO SILVA (OAB 331556/SP), PRISCILA AMANCIO SILVA (OAB 331556/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005919-06.2025.8.26.0477

ID: 313014925

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005919-06.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ESTER RODRIGUES NOVAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANO REIS DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE AMADOR BORGES MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005919-06.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ester Rodrigues Novaes - Vistos. 1. Fls. 26/28: Ante os documentos colacionados, defiro a gratuidade de justiça. An… Processo 1005919-06.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ester Rodrigues Novaes - Vistos. 1. Fls. 26/28: Ante os documentos colacionados, defiro a gratuidade de justiça. Anote-se. 2. No mais, emende-se a inicial, no prazo de 15 dias, para evidenciar o interesse processual, nos termos do entendimento sedimentado nas instâncias superiores, com destaque ao REsp 1.349.453-MS. Destaque-se que os documentos instruídos com a inicia não demonstram o interesse processual, uma vez que a cópia do contrato pode ser pleiteada junto a agência da ré com prévio recolhimento de tarifa correspondente (fls. 19/20), por pessoa legitimada. Por esse prisma, a princípio não se justifica a intervenção do Judiciário nesta situação, salvo comprovada a negativa por parte da instituição financeira. Assim, deverá a parte ativa trazer aos autos a negativa manifestada pela instituição financeira demandada, sob pena de indeferimento. Quanto ao tema: "Apelação. Obrigação defazer cumulada com indenização por danos morais. Exibição de documentos. Recurso repetitivo. Art. 543- C, § 7º, II do CPC. Notificação judicial que não atendeu aos requisitos necessários. Ausência de assinatura do autor, especificação acerca dodocumento pretendido, do recolhimento da taxa e pedido de envio de documentos sigilososa quem não detém poderes específicos para tanto. Instituição financeira que demonstrou a regularidade do apontamento. Apresentação do contrato, das faturas de cartão decrédito, comprovado o inadimplemento. Improcedência mantida. Litigância de má-fé. Indenização afastada diante desua não comprovação pela parte contrária. Arbitramento apenas da multa prevista no art. 81, 'caput' do CPC, no correspondente a 5% do valor da causa. Recurso provido em parte mínima" (TJSP, Apel. 1032116-12.2018.8.26.0002, Rel. Mauro Conti Machado, 10/08/2020). "EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. Ação, ajuizada sob a vigência do novo Código deProcesso Civil, objetivando aexibição de documentos... Ausência, contudo,deinteresse de agir no aspecto necessidade Não preenchimento dos requisitos para o ajuizamento da ação cautelar de exibição de documentos, estabelecidos pelo STJ no julgamento do REsp 1349453/MS, que seguiu o rito dos recursos repetitivos, nos termos do art. 543-C, do antigo CódigodeProcesso Civil: 'A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária' Pedido administrativo que não se configura válido Notificação extrajudicial solicitando que o documento fosse entregue a escritório de advocacia, sem comprovação de que tivesse sido acompanhadadeprocuração conferindo poderes para recebimento de documentos sigilosos Instituição financeira requerida que não poderia enviar odocumento pleiteado ao mencionado endereço, em razão do sigilo bancário Carência da ação por falta de interesse de agir reconhecida Extinção do feito, sem resolução do mérito, mantida, por fundamentos diversos Descabimento da pretensão formulada pela requerente,decondenação da requerida ao pagamento das verbas decorrentes da sucumbência, na medida em que ela não deu causa ao ajuizamento desta ação, levando em conta os vícios verificados na notificação extrajudicial Aplicação do princípio da causalidade Sentença de extinção do feito mantida, por fundamentos diversos. RECURSO IMPROVIDO" (TJSP, Apel. 1008724-36.2018.8.26.0554, Rel. Plinio Novaes de Andrade Júnior, 19/07/2020). 3. Deverá o advogado da parte cadastrar sua petição no e-SAJ na categoria "Petições Diversas", tipo de petição8431 - Emenda à Inicial,para que seja facilmente localizada no fluxo de trabalho. Intime-se. - ADV: ALEXANDRE AMADOR BORGES MACEDO (OAB 251495/SP), FABIANO REIS DE CARVALHO (OAB 168880/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008732-06.2025.8.26.0477

ID: 324094361

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1008732-06.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Y. C. G. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATHALYA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008732-06.2025.8.26.0477 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - Y.C.G.V. - Vistos. Recebo a petição de fls. 52 como emenda Parcial à inicial. Anote-se. Deixou a requerente de re… Processo 1008732-06.2025.8.26.0477 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - Y.C.G.V. - Vistos. Recebo a petição de fls. 52 como emenda Parcial à inicial. Anote-se. Deixou a requerente de regularizar o cadastro processual, bem como sua representação processual. Providencie a regularização, no prazo improrrogável de quinze dias, sob pena de indeferimento da inicial, sem nova intimação. A regulamentação para a concessão de assistência judiciária aos necessitados está prevista no art. 98 do Código de Processo Civil, que dispõe que "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.". O artigo 99 do Código de Processo Civil ainda prevê que "O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.", o que é complementado pelo §3º do aludido dispositivo: "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Em que pese entendimento diverso, tenho que este último dispositivo, em análise da ordem constitucional vigente deve ser mitigado, uma vez que o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal de 1988, ao cuidar do direito de assistência judiciária gratuita, preceituou: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Disso se extrai que a parte só gozará dos benefícios da assistência judiciária gratuita, caso demonstre a sua hipossuficiência. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. No caso, afastada a presunção de pobreza pelos indícios constantes nos autos, observando-se a própria natureza e objeto da causa, além da contratação de advogado particular, dispensando o auxílio da Defensoria, a parte interessada não trouxe documentos suficientes para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas, despesas processuais e sucumbência. Em que pese tenha o relatório de contas e relacionamentos (fls. 53/54), emitido pelo Banco Central do Brasil, ter resultado seis financeiros ativos de titularidade da requerente, esta limitou-se a apresentar extrato de movimentação de apenas um relacionamento mantido junto ao Banco NU Pagamentos, sem nenhuma movimentação, em desacordo com a decisão proferida às fls. 45/46, o que impossibilitou a análise por este Magistrado da real situação econômica da parte. Ante o exposto, diante do atendimento parcial ao anteriormente determinado, INDEFIRO o pedido de gratuidade. INTIME-SE a parte demandante para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas judiciais e despesas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC, sem nova intimação. Quando do peticionamento eletrônico, o(a) patrono(a) deverá utilizar o código 8431 - Emenda à Inicial, a fim de agilizar a identificação dos autos e remessa mais célere à conclusão para deliberação. A não utilização do código específico é de responsabilidade do(a) peticionante e a não observância implicará em morosidade no trâmite processual e na apreciação das tutelas, visto que os autos serão encaminhados para a fila de juntada de petição, que, em média, possui cerca de mil petições a serem apreciadas. Eventual prejuízo causado à parte pela classificação incorreta da petição, não será de responsabilidade do Juízo. Oportunamente, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: NATHALYA DOS SANTOS (OAB 325916/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Eunice Alves Da Silva x Associacao Masterprev Clube De Beneficios

ID: 315564504

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Andradina - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000449-12.2025.8.26.0024

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EUNICE ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO MASTERPREV CLUBE DE BENEFICIOS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGINALDO DA SILVA LIMA MARINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÉSSICA SAVALLE SILVA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE SANTOS MALHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000449-12.2025.8.26.0024 (processo principal 1004076-41.2024.8.26.0024) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Eunice Alves da Silva - Associacao Masterprev Clube de Bene… Processo 0000449-12.2025.8.26.0024 (processo principal 1004076-41.2024.8.26.0024) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Eunice Alves da Silva - Associacao Masterprev Clube de Beneficios - Vistos. Informo que foi realizada a pesquisa para a localização de bens (SISBAJUDD), conforme requerimento. Resultado: NEGATIVO para SISBAJUD Realizadas as diligências junto aos sistemas informatizados (Sisbajud), não foram encontrados bens à penhora. Conforme o Superior Tribunal de Justiça, não há razão para a repetição das diligências já realizadas, que somente se justifica mediante: "motivação expressa da exequente, que não apenas o transcurso do tempo, sob pena de onerar o Juízo com providências que cabem ao autor da demanda" (STJ. AgRg no AREsp 366440 Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, J. 25/03/2014). Providencie o exequente, se conveniente e oportuno, pesquisa da existência de BENS IMÓVEIS, por meio da ARISP (Associação dos Registradores Imobiliárias de São Paulo). Noto que a pesquisa judicial é limitada aos casos de diligência do Juízo, concessão de gratuidade de justiça ou isenção legal. Além dessas hipóteses, a prestação desse serviço é realizada pela Arisp, localizado no site indicado abaixo, nas abas "busca de bens - "pesquisa prévia" - e - "pesquisa de bens": https://www.registradores.org.br/CE/DefaultCE.aspx Localizados bens, manifeste a título de prosseguimento, no prazo de 30 dias úteis. No silêncio, diante da ausência de bens penhoráveis, com fundamento no art. 921, III, do Código de Processo Civil, determino a suspensão do processo, pelo prazo de 1 ano, durante o qual se suspenderá a prescrição intercorrente. No curso desse prazo, poderá o exequente providenciar a realização de outras pesquisas visando a localização de bens em nome do(s) executado(s). Servirá a presente decisão de alvará judicial/ ofício para que o exequente imprima e e promova pesquisas junto às instituições financeiras, corretoras de valores mobiliários, Tabelionatos de Notas, Ofícios de Registro de Imóveis, Receita Federal, DETRAN e Capitania dos Portos, Planos de Previdência Privada, SUSEP, Assec do Brasil, CAGED, CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados), CNE (Cadastro Nacional de Empresas), Junta Comercial, Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo/Nota Fiscal Paulista em relação à existência de bens e ativos em nome do(s) executado(s): ASSOCIACAO MASTERPREV CLUBE DE BENEFICIOS, CNPJ 43012440000171. Quem receber deverá prestar todas as informações necessárias a respeito de bens e valores de titularidade do executado Este alvará judicial é válido por cinco anos a contar da data desta decisão. Servirá de ofício para obtenção junto aos distribuidores judiciais para localização de processos em que o executado é parte ativa e, provavelmente, credor para eventual pedido de penhora no rosto dos autos. Eventuais respostas deverão ser encaminhadas em formato pdf no endereço eletrônico desta Vara: andradina1@tjsp.jus.br Após, aguarde-se em arquivo provisório até a indicação de patrimônio passível de penhora. Aguarde-se no PRAZO por 30 dias eventual manifestação. Intimem-se. - ADV: REGINALDO DA SILVA LIMA MARINO (OAB 301724/SP), JÉSSICA SAVALLE SILVA CRUZ (OAB 392282/SP), THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP), ALEXANDRE SANTOS MALHEIRO (OAB 306690/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 437 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes