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"1004076-31.2024.8.26.0286" - Resultados da Busca – Página 40 de 42

Angela Aparecida De Souza x Estado De Sao Paulo e outros

ID: 257799296

Tribunal: TRT15 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Campinas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011951-27.2024.5.15.0092

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ANGELA APARECIDA DE SOUZA

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO FK'S LIMPEZA & CONSERVACAO EIRELI - ME G7 SERVICOS ADMINISTRATIVOS E TERCEIRIZACAO EIRELI KR14 PARTICIPACOES LTDA LTZ SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI - ME PRIME FACILITIES E CONSERVACAO LTDA Q.O2 ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA SETE PRODUTOS E LIMPEZA LTDA - EPP SETE SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI - EPP

Edital

Advogados:

ALEXANDRE PIO BOTELHO COELHO DO AMARAL FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELLA GUERRINI LOMAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREIA MEDEIROS NATAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS PROCESSO: 0011951-27.2024.5.15.0092 : ANGELA APARECIDA DE SOUZA : SETE PRODUTOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS PROCESSO: 0011951-27.2024.5.15.0092 : ANGELA APARECIDA DE SOUZA : SETE PRODUTOS E LIMPEZA LTDA - EPP E OUTROS (8) Processo nº 0011951-27.2024.5.15.0092 Autor: ANGELA APARECIDA DE SOUZA, CPF: 421.981.028-54 Réu(s): SETE PRODUTOS E LIMPEZA LTDA - EPP, CNPJ: 07.121.365/0001-13; ESTADO DE SAO PAULO, CNPJ: 46.379.400/0001-50; SETE SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI - EPP, CNPJ: 06.074.206/0001-42; LTZ SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI - ME, CNPJ: 18.788.333/0001-92; PRIME FACILITIES E CONSERVACAO LTDA, CNPJ: 22.786.973/0001-30; FK'S LIMPEZA & CONSERVACAO EIRELI - ME, CNPJ: 17.886.568/0001-54; G7 SERVICOS ADMINISTRATIVOS E TERCEIRIZACAO EIRELI, CNPJ: 29.467.551/0001-41; KR14 PARTICIPACOES LTDA, CNPJ: 18.496.606/0001-25; Q.O2 ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA, CNPJ: 53.243.542/0001-51 DESTINATÁRIO: LTZ SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI - ME Endereço desconhecido EDITAL DE NOTIFICAÇÃO PARA AUDIÊNCIA EM PROCESSO ELETRÔNICO (PJe) Pelo presente edital fica o reclamado supra, que se encontra em lugar incerto e não sabido, notificado para comparecer à audiência que se realizará no dia 09/06/2025 09:15 , na sala de audiências da Vara do Trabalho de CAMPINAS/SP, situada à Avenida José de Souza Campos, 422, Nova Campinas, CAMPINAS/SP - CEP: 13092-123. A petição inicial e documentos poderão ser acessados apenas em meio eletrônico, mediante consulta ao seguinte endereço na internet: https://pje.trt15.jus.br/pjekz/validacao, digitando no campo "número do documento" o(s) número(s) descrito(s) como chave(s) de acesso, abaixo identificado(s): Documento do processo - Chave de acesso: https://pje.trt15.jus.br/pjekz/validacao/24092613154079500000240838101?instancia=1 Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Certidão Certidão 25032713431731500000255174116 Certidão Certidão 25032713415303300000255173857 Certidão Certidão 25032713403234900000255173540 Certidão Certidão 25032713385734500000255173216 CONTRATO SOCIAL KR14 Contrato Social 25032711370530900000255154295 PROCURAÇÃO KR14 Procuração 25032711370194800000255154285 Habilitação Solicitação de Habilitação 25032711360544300000255154124 PROCURAÇÃO ASSINADA Procuração 25021212040226500000251156778 CONTRATO SOCIAL Q.02 Contrato Social 25021212040184300000251156777 Habilitação Solicitação de Habilitação 25021212030057100000251156493 CONTRATO SOCIAL GS Contrato Social 25021112283739800000251019173 PROCURAÇÃO ASSINADA Procuração 25021112283707400000251019171 Habilitação Solicitação de Habilitação 25021112253799300000251018676 G7 SERVICOS ADMINISTRATIVOS E TERCEIRIZACAO EIRELI - CORREIO Intimação 25020309553444200000250164736 SETE SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI - EPP - CORREIO Intimação 25020309553432300000250164733 Q.O2 ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA - CORREIO Notificação 25020309553418900000250164732 KR14 PARTICIPACOES LTDA - CORREIO Notificação 25020309553405400000250164731 G7 SERVICOS ADMINISTRATIVOS E TERCEIRIZACAO EIRELI - DOMICÍLIO ELETRÔNICO Notificação 25020309553390700000250164729 FK'S LIMPEZA & CONSERVACAO EIRELI - ME - CORREIO Notificação 25020309553377000000250164727 PRIME FACILITIES E CONSERVACAO LTDA - CORREIO Notificação 25020309553364100000250164726 LTZ SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI - ME - CORREIO Notificação 25020309553351200000250164725 SETE SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI - EPP - DOMICÍLIO ELETRÔNICO Notificação 25020309553338000000250164723 Intimação Intimação 25012217150363500000249334395 Intimação Intimação 25012217150326100000249334387 Despacho Despacho 25012208461543300000249258494 GS-2 Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25012115043834400000249206464 KR-1 Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25012115043820300000249206462 CASA 01-1 Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25012115043806400000249206459 Q 02-2 Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25012115043792000000249206457 CNPJ TERCEIRIZADOS Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25012115043777900000249206455 DP SETE Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25012115043761100000249206454 CNPJ PRODTS SETE Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25012115043746400000249206452 ZERO ZERO ST Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25012115043732900000249206451 FKS LIMPEZA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25012115043717700000249206450 LTZ SERV Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25012115043703500000249206447 CNPJ SETE SERVIC Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25012115043687100000249206445 1008635-31.2024.8.26.0286-1 Documento Diverso 25012115043645500000249206442 provas email-2 Documento Diverso 25012115043502300000249206440 PROVAS GRUPO EC Documento Diverso 25012115043485400000249206439 PROVAS GRUPO - EXECUCAO COPIA PROCESSO Documento Diverso 25012115043456300000249206438 PROVAS GRUPO Documento Diverso 25012115043392200000249206436 PROVAS Documento Diverso 25012115043380700000249206434 PROVAS Documento Diverso 25012115043364500000249206432 EMENDA À INICIAL - GRUPO ECONÔMICO Emenda à Inicial 25012115022048300000249206051 Edital Edital 25011012503942700000248647569 Certidão not negativa da 2ª recda Certidão 25011012493214300000248647511 Intimação Intimação 24121315265747900000247779495 Intimação Intimação 24121315265765500000247779499 Despacho Despacho 24121315054103200000247774514 Notificação Notificação 24121214471843500000247664389 Certidão not negativa 2ª recda Certidão 24121214450779000000247664066 Contestacao_1__grau.pdf Contestação 24100814285500000000241924122 08_2024_4_anexo_4.pdf Documento Diverso 24100814285500000000241924131 07_2024_9_anexo_3_parte_3.pdf Documento Diverso 24100814285500000000241924130 07_2024_9_anexo_3_parte_2.pdf Documento Diverso 24100814285500000000241924128 07_2024_9_anexo_3_parte_1.pdf Documento Diverso 24100814285500000000241924126 06_2024_10_anexo_2.pdf Documento Diverso 24100814285500000000241924124 Attus_anexo_1.pdf Documento Diverso 24100814285500000000241924123 Intimação Intimação 24100107470314100000241194640 Intimação Intimação 24100107470306700000241194634 Despacho Despacho 24092714420206100000240980579 Notificação Notificação 24092714423943400000240980703 CCT ANGELA Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24092613192544800000240838886 CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 24092613190822900000240838851 RG Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 24092613183872900000240838725 extrato_SETE_PRODUTOS_E_LIMPEZA_LTDA-1 Extrato de FGTS 24092613180596200000240838611 HIPO ASSINADA Declaração de Hipossuficiência 24092613171036600000240838451 PROCURACAO ASSINADA Procuração 24092613170982300000240838445 Petição Inicial Petição Inicial 24092613154079500000240838101 Caso o interessado não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso a eles, aos demais documentos do processo ou receber orientações. PARA VISUALIZAÇÃO, UTILIZAR O NAVEGADOR MOZILLA FIREFOX A audiência será INICIAL, nos termos da CLT. A defesa e os documentos deverão ser apresentados pelo peticionamento eletrônico até uma hora antes da audiência. A defesa deverá ser apresentada dentro do Processo Judicial Eletrônico (PJe), acessado com assinatura digital, nos termos da Lei 11.419/2006, da Resolução 94/2012 do CSJT e do Provimento GP-CR 04/2012 do TRT da 15ª Região. Nos termos do artigo 847 da CLT, faculta-se a apresentação de defesa oral em audiência. A defesa e respectivos documentos não poderão ser apresentados na Unidade Judiciária por meio de pen drive, CD ou outras mídias avulsas para serem anexados ao Processo Judicial eletrônico (PJe) durante a audiência (parágrafo único, do artigo 13, do Provimento GP-CR 04/2012). Todos os documentos que acompanham a defesa deverão estar no formato digital e ser apresentados dentro do Processo Judicial Eletrônico (PJe) até uma hora antes da audiência, exceto se a parte não estiver assistida de advogado, quando poderá apresentá-los em audiência. Se V. S.ª não possuir equipamento para conversão ou escaneamento de documentos em formato PDF, deverá comparecer à Unidade Judiciária para proceder à adequação dos documentos por meio dos equipamentos disponíveis na Central de Atendimento. Na audiência referida lhe é facultado fazer-se substituir por um preposto (empregado) que tenha conhecimento direto dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado(a), sendo que o não comparecimento à audiência poderá acarretar sérios prejuízos, presumindo-se aceitos como verdadeiros todos os fatos alegados pelo autor e constantes da petição inicial, nos termos do Art. 844 da CLT, esclarecendo, por fim que em se tratando de pessoa jurídica, deverá apresentar com a defesa a cópia atual do estatuto constitutivo (contrato social) de forma eletrônica. Conforme parágrafo único do artigo 14 da Resolução CSJT nº 218, de 23 de março de 2018, adverte-se às partes de que a designação de intérprete de LIBRAS, caso necessário, deve ser requerida com antecedência visando o aproveitamento da audiência designada. Não será aceita contestação ou qualquer outro tipo de petição relativa a esse processo eletrônico que sejam encaminhadas por intermédio de e-Doc, protocolo integrado ou outros meios disponíveis no TRT da 15ª Região. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, em especial o destinatário indicado é expedido o presente edital, que será publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT). Intimado(s) / Citado(s) - LTZ SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI - ME

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Angela Aparecida De Souza x Estado De Sao Paulo e outros

ID: 257799312

Tribunal: TRT15 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Campinas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011951-27.2024.5.15.0092

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ANGELA APARECIDA DE SOUZA

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO FK'S LIMPEZA & CONSERVACAO EIRELI - ME G7 SERVICOS ADMINISTRATIVOS E TERCEIRIZACAO EIRELI KR14 PARTICIPACOES LTDA LTZ SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI - ME PRIME FACILITIES E CONSERVACAO LTDA Q.O2 ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA SETE PRODUTOS E LIMPEZA LTDA - EPP SETE SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI - EPP

Edital

Advogados:

ALEXANDRE PIO BOTELHO COELHO DO AMARAL FILHO

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GABRIELLA GUERRINI LOMAS

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ANDREIA MEDEIROS NATAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS PROCESSO: 0011951-27.2024.5.15.0092 : ANGELA APARECIDA DE SOUZA : SETE PRODUTOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS PROCESSO: 0011951-27.2024.5.15.0092 : ANGELA APARECIDA DE SOUZA : SETE PRODUTOS E LIMPEZA LTDA - EPP E OUTROS (8) Processo nº 0011951-27.2024.5.15.0092 Autor: ANGELA APARECIDA DE SOUZA, CPF: 421.981.028-54 Réu(s): SETE PRODUTOS E LIMPEZA LTDA - EPP, CNPJ: 07.121.365/0001-13; ESTADO DE SAO PAULO, CNPJ: 46.379.400/0001-50; SETE SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI - EPP, CNPJ: 06.074.206/0001-42; LTZ SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI - ME, CNPJ: 18.788.333/0001-92; PRIME FACILITIES E CONSERVACAO LTDA, CNPJ: 22.786.973/0001-30; FK'S LIMPEZA & CONSERVACAO EIRELI - ME, CNPJ: 17.886.568/0001-54; G7 SERVICOS ADMINISTRATIVOS E TERCEIRIZACAO EIRELI, CNPJ: 29.467.551/0001-41; KR14 PARTICIPACOES LTDA, CNPJ: 18.496.606/0001-25; Q.O2 ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA, CNPJ: 53.243.542/0001-51 DESTINATÁRIO: PRIME FACILITIES E CONSERVACAO LTDA Endereço desconhecido EDITAL DE NOTIFICAÇÃO PARA AUDIÊNCIA EM PROCESSO ELETRÔNICO (PJe) Pelo presente edital fica o reclamado supra, que se encontra em lugar incerto e não sabido, notificado para comparecer à audiência que se realizará no dia 09/06/2025 09:15 , na sala de audiências da Vara do Trabalho de CAMPINAS/SP, situada à Avenida José de Souza Campos, 422, Nova Campinas, CAMPINAS/SP - CEP: 13092-123. A petição inicial e documentos poderão ser acessados apenas em meio eletrônico, mediante consulta ao seguinte endereço na internet: https://pje.trt15.jus.br/pjekz/validacao, digitando no campo "número do documento" o(s) número(s) descrito(s) como chave(s) de acesso, abaixo identificado(s): Documento do processo - Chave de acesso: https://pje.trt15.jus.br/pjekz/validacao/24092613154079500000240838101?instancia=1 Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Certidão Certidão 25032713431731500000255174116 Certidão Certidão 25032713415303300000255173857 Certidão Certidão 25032713403234900000255173540 Certidão Certidão 25032713385734500000255173216 CONTRATO SOCIAL KR14 Contrato Social 25032711370530900000255154295 PROCURAÇÃO KR14 Procuração 25032711370194800000255154285 Habilitação Solicitação de Habilitação 25032711360544300000255154124 PROCURAÇÃO ASSINADA Procuração 25021212040226500000251156778 CONTRATO SOCIAL Q.02 Contrato Social 25021212040184300000251156777 Habilitação Solicitação de Habilitação 25021212030057100000251156493 CONTRATO SOCIAL GS Contrato Social 25021112283739800000251019173 PROCURAÇÃO ASSINADA Procuração 25021112283707400000251019171 Habilitação Solicitação de Habilitação 25021112253799300000251018676 G7 SERVICOS ADMINISTRATIVOS E TERCEIRIZACAO EIRELI - CORREIO Intimação 25020309553444200000250164736 SETE SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI - EPP - CORREIO Intimação 25020309553432300000250164733 Q.O2 ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA - CORREIO Notificação 25020309553418900000250164732 KR14 PARTICIPACOES LTDA - CORREIO Notificação 25020309553405400000250164731 G7 SERVICOS ADMINISTRATIVOS E TERCEIRIZACAO EIRELI - DOMICÍLIO ELETRÔNICO Notificação 25020309553390700000250164729 FK'S LIMPEZA & CONSERVACAO EIRELI - ME - CORREIO Notificação 25020309553377000000250164727 PRIME FACILITIES E CONSERVACAO LTDA - CORREIO Notificação 25020309553364100000250164726 LTZ SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI - ME - CORREIO Notificação 25020309553351200000250164725 SETE SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI - EPP - DOMICÍLIO ELETRÔNICO Notificação 25020309553338000000250164723 Intimação Intimação 25012217150363500000249334395 Intimação Intimação 25012217150326100000249334387 Despacho Despacho 25012208461543300000249258494 GS-2 Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25012115043834400000249206464 KR-1 Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25012115043820300000249206462 CASA 01-1 Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25012115043806400000249206459 Q 02-2 Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25012115043792000000249206457 CNPJ TERCEIRIZADOS Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25012115043777900000249206455 DP SETE Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25012115043761100000249206454 CNPJ PRODTS SETE Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25012115043746400000249206452 ZERO ZERO ST Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25012115043732900000249206451 FKS LIMPEZA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25012115043717700000249206450 LTZ SERV Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25012115043703500000249206447 CNPJ SETE SERVIC Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25012115043687100000249206445 1008635-31.2024.8.26.0286-1 Documento Diverso 25012115043645500000249206442 provas email-2 Documento Diverso 25012115043502300000249206440 PROVAS GRUPO EC Documento Diverso 25012115043485400000249206439 PROVAS GRUPO - EXECUCAO COPIA PROCESSO Documento Diverso 25012115043456300000249206438 PROVAS GRUPO Documento Diverso 25012115043392200000249206436 PROVAS Documento Diverso 25012115043380700000249206434 PROVAS Documento Diverso 25012115043364500000249206432 EMENDA À INICIAL - GRUPO ECONÔMICO Emenda à Inicial 25012115022048300000249206051 Edital Edital 25011012503942700000248647569 Certidão not negativa da 2ª recda Certidão 25011012493214300000248647511 Intimação Intimação 24121315265747900000247779495 Intimação Intimação 24121315265765500000247779499 Despacho Despacho 24121315054103200000247774514 Notificação Notificação 24121214471843500000247664389 Certidão not negativa 2ª recda Certidão 24121214450779000000247664066 Contestacao_1__grau.pdf Contestação 24100814285500000000241924122 08_2024_4_anexo_4.pdf Documento Diverso 24100814285500000000241924131 07_2024_9_anexo_3_parte_3.pdf Documento Diverso 24100814285500000000241924130 07_2024_9_anexo_3_parte_2.pdf Documento Diverso 24100814285500000000241924128 07_2024_9_anexo_3_parte_1.pdf Documento Diverso 24100814285500000000241924126 06_2024_10_anexo_2.pdf Documento Diverso 24100814285500000000241924124 Attus_anexo_1.pdf Documento Diverso 24100814285500000000241924123 Intimação Intimação 24100107470314100000241194640 Intimação Intimação 24100107470306700000241194634 Despacho Despacho 24092714420206100000240980579 Notificação Notificação 24092714423943400000240980703 CCT ANGELA Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24092613192544800000240838886 CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 24092613190822900000240838851 RG Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 24092613183872900000240838725 extrato_SETE_PRODUTOS_E_LIMPEZA_LTDA-1 Extrato de FGTS 24092613180596200000240838611 HIPO ASSINADA Declaração de Hipossuficiência 24092613171036600000240838451 PROCURACAO ASSINADA Procuração 24092613170982300000240838445 Petição Inicial Petição Inicial 24092613154079500000240838101 Caso o interessado não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso a eles, aos demais documentos do processo ou receber orientações. PARA VISUALIZAÇÃO, UTILIZAR O NAVEGADOR MOZILLA FIREFOX A audiência será INICIAL, nos termos da CLT. A defesa e os documentos deverão ser apresentados pelo peticionamento eletrônico até uma hora antes da audiência. A defesa deverá ser apresentada dentro do Processo Judicial Eletrônico (PJe), acessado com assinatura digital, nos termos da Lei 11.419/2006, da Resolução 94/2012 do CSJT e do Provimento GP-CR 04/2012 do TRT da 15ª Região. Nos termos do artigo 847 da CLT, faculta-se a apresentação de defesa oral em audiência. A defesa e respectivos documentos não poderão ser apresentados na Unidade Judiciária por meio de pen drive, CD ou outras mídias avulsas para serem anexados ao Processo Judicial eletrônico (PJe) durante a audiência (parágrafo único, do artigo 13, do Provimento GP-CR 04/2012). Todos os documentos que acompanham a defesa deverão estar no formato digital e ser apresentados dentro do Processo Judicial Eletrônico (PJe) até uma hora antes da audiência, exceto se a parte não estiver assistida de advogado, quando poderá apresentá-los em audiência. Se V. S.ª não possuir equipamento para conversão ou escaneamento de documentos em formato PDF, deverá comparecer à Unidade Judiciária para proceder à adequação dos documentos por meio dos equipamentos disponíveis na Central de Atendimento. Na audiência referida lhe é facultado fazer-se substituir por um preposto (empregado) que tenha conhecimento direto dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado(a), sendo que o não comparecimento à audiência poderá acarretar sérios prejuízos, presumindo-se aceitos como verdadeiros todos os fatos alegados pelo autor e constantes da petição inicial, nos termos do Art. 844 da CLT, esclarecendo, por fim que em se tratando de pessoa jurídica, deverá apresentar com a defesa a cópia atual do estatuto constitutivo (contrato social) de forma eletrônica. Conforme parágrafo único do artigo 14 da Resolução CSJT nº 218, de 23 de março de 2018, adverte-se às partes de que a designação de intérprete de LIBRAS, caso necessário, deve ser requerida com antecedência visando o aproveitamento da audiência designada. Não será aceita contestação ou qualquer outro tipo de petição relativa a esse processo eletrônico que sejam encaminhadas por intermédio de e-Doc, protocolo integrado ou outros meios disponíveis no TRT da 15ª Região. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, em especial o destinatário indicado é expedido o presente edital, que será publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT). Intimado(s) / Citado(s) - PRIME FACILITIES E CONSERVACAO LTDA

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Angela Aparecida De Souza x Estado De Sao Paulo e outros

ID: 257799335

Tribunal: TRT15 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Campinas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011951-27.2024.5.15.0092

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ANGELA APARECIDA DE SOUZA

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO FK'S LIMPEZA & CONSERVACAO EIRELI - ME G7 SERVICOS ADMINISTRATIVOS E TERCEIRIZACAO EIRELI KR14 PARTICIPACOES LTDA LTZ SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI - ME PRIME FACILITIES E CONSERVACAO LTDA Q.O2 ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA SETE PRODUTOS E LIMPEZA LTDA - EPP SETE SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI - EPP

Edital

Advogados:

ALEXANDRE PIO BOTELHO COELHO DO AMARAL FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELLA GUERRINI LOMAS

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ANDREIA MEDEIROS NATAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS PROCESSO: 0011951-27.2024.5.15.0092 : ANGELA APARECIDA DE SOUZA : SETE PRODUTOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS PROCESSO: 0011951-27.2024.5.15.0092 : ANGELA APARECIDA DE SOUZA : SETE PRODUTOS E LIMPEZA LTDA - EPP E OUTROS (8) Processo nº 0011951-27.2024.5.15.0092 Autor: ANGELA APARECIDA DE SOUZA, CPF: 421.981.028-54 Réu(s): SETE PRODUTOS E LIMPEZA LTDA - EPP, CNPJ: 07.121.365/0001-13; ESTADO DE SAO PAULO, CNPJ: 46.379.400/0001-50; SETE SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI - EPP, CNPJ: 06.074.206/0001-42; LTZ SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI - ME, CNPJ: 18.788.333/0001-92; PRIME FACILITIES E CONSERVACAO LTDA, CNPJ: 22.786.973/0001-30; FK'S LIMPEZA & CONSERVACAO EIRELI - ME, CNPJ: 17.886.568/0001-54; G7 SERVICOS ADMINISTRATIVOS E TERCEIRIZACAO EIRELI, CNPJ: 29.467.551/0001-41; KR14 PARTICIPACOES LTDA, CNPJ: 18.496.606/0001-25; Q.O2 ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA, CNPJ: 53.243.542/0001-51 DESTINATÁRIO: FK'S LIMPEZA & CONSERVACAO EIRELI - ME Endereço desconhecido EDITAL DE NOTIFICAÇÃO PARA AUDIÊNCIA EM PROCESSO ELETRÔNICO (PJe) Pelo presente edital fica o reclamado supra, que se encontra em lugar incerto e não sabido, notificado para comparecer à audiência que se realizará no dia 09/06/2025 09:15 , na sala de audiências da Vara do Trabalho de CAMPINAS/SP, situada à Avenida José de Souza Campos, 422, Nova Campinas, CAMPINAS/SP - CEP: 13092-123. A petição inicial e documentos poderão ser acessados apenas em meio eletrônico, mediante consulta ao seguinte endereço na internet: https://pje.trt15.jus.br/pjekz/validacao, digitando no campo "número do documento" o(s) número(s) descrito(s) como chave(s) de acesso, abaixo identificado(s): Documento do processo - Chave de acesso: https://pje.trt15.jus.br/pjekz/validacao/24092613154079500000240838101?instancia=1 Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Certidão Certidão 25032713431731500000255174116 Certidão Certidão 25032713415303300000255173857 Certidão Certidão 25032713403234900000255173540 Certidão Certidão 25032713385734500000255173216 CONTRATO SOCIAL KR14 Contrato Social 25032711370530900000255154295 PROCURAÇÃO KR14 Procuração 25032711370194800000255154285 Habilitação Solicitação de Habilitação 25032711360544300000255154124 PROCURAÇÃO ASSINADA Procuração 25021212040226500000251156778 CONTRATO SOCIAL Q.02 Contrato Social 25021212040184300000251156777 Habilitação Solicitação de Habilitação 25021212030057100000251156493 CONTRATO SOCIAL GS Contrato Social 25021112283739800000251019173 PROCURAÇÃO ASSINADA Procuração 25021112283707400000251019171 Habilitação Solicitação de Habilitação 25021112253799300000251018676 G7 SERVICOS ADMINISTRATIVOS E TERCEIRIZACAO EIRELI - CORREIO Intimação 25020309553444200000250164736 SETE SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI - EPP - CORREIO Intimação 25020309553432300000250164733 Q.O2 ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA - CORREIO Notificação 25020309553418900000250164732 KR14 PARTICIPACOES LTDA - CORREIO Notificação 25020309553405400000250164731 G7 SERVICOS ADMINISTRATIVOS E TERCEIRIZACAO EIRELI - DOMICÍLIO ELETRÔNICO Notificação 25020309553390700000250164729 FK'S LIMPEZA & CONSERVACAO EIRELI - ME - CORREIO Notificação 25020309553377000000250164727 PRIME FACILITIES E CONSERVACAO LTDA - CORREIO Notificação 25020309553364100000250164726 LTZ SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI - ME - CORREIO Notificação 25020309553351200000250164725 SETE SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI - EPP - DOMICÍLIO ELETRÔNICO Notificação 25020309553338000000250164723 Intimação Intimação 25012217150363500000249334395 Intimação Intimação 25012217150326100000249334387 Despacho Despacho 25012208461543300000249258494 GS-2 Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25012115043834400000249206464 KR-1 Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25012115043820300000249206462 CASA 01-1 Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25012115043806400000249206459 Q 02-2 Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25012115043792000000249206457 CNPJ TERCEIRIZADOS Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25012115043777900000249206455 DP SETE Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25012115043761100000249206454 CNPJ PRODTS SETE Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25012115043746400000249206452 ZERO ZERO ST Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25012115043732900000249206451 FKS LIMPEZA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25012115043717700000249206450 LTZ SERV Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25012115043703500000249206447 CNPJ SETE SERVIC Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25012115043687100000249206445 1008635-31.2024.8.26.0286-1 Documento Diverso 25012115043645500000249206442 provas email-2 Documento Diverso 25012115043502300000249206440 PROVAS GRUPO EC Documento Diverso 25012115043485400000249206439 PROVAS GRUPO - EXECUCAO COPIA PROCESSO Documento Diverso 25012115043456300000249206438 PROVAS GRUPO Documento Diverso 25012115043392200000249206436 PROVAS Documento Diverso 25012115043380700000249206434 PROVAS Documento Diverso 25012115043364500000249206432 EMENDA À INICIAL - GRUPO ECONÔMICO Emenda à Inicial 25012115022048300000249206051 Edital Edital 25011012503942700000248647569 Certidão not negativa da 2ª recda Certidão 25011012493214300000248647511 Intimação Intimação 24121315265747900000247779495 Intimação Intimação 24121315265765500000247779499 Despacho Despacho 24121315054103200000247774514 Notificação Notificação 24121214471843500000247664389 Certidão not negativa 2ª recda Certidão 24121214450779000000247664066 Contestacao_1__grau.pdf Contestação 24100814285500000000241924122 08_2024_4_anexo_4.pdf Documento Diverso 24100814285500000000241924131 07_2024_9_anexo_3_parte_3.pdf Documento Diverso 24100814285500000000241924130 07_2024_9_anexo_3_parte_2.pdf Documento Diverso 24100814285500000000241924128 07_2024_9_anexo_3_parte_1.pdf Documento Diverso 24100814285500000000241924126 06_2024_10_anexo_2.pdf Documento Diverso 24100814285500000000241924124 Attus_anexo_1.pdf Documento Diverso 24100814285500000000241924123 Intimação Intimação 24100107470314100000241194640 Intimação Intimação 24100107470306700000241194634 Despacho Despacho 24092714420206100000240980579 Notificação Notificação 24092714423943400000240980703 CCT ANGELA Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24092613192544800000240838886 CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 24092613190822900000240838851 RG Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 24092613183872900000240838725 extrato_SETE_PRODUTOS_E_LIMPEZA_LTDA-1 Extrato de FGTS 24092613180596200000240838611 HIPO ASSINADA Declaração de Hipossuficiência 24092613171036600000240838451 PROCURACAO ASSINADA Procuração 24092613170982300000240838445 Petição Inicial Petição Inicial 24092613154079500000240838101 Caso o interessado não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso a eles, aos demais documentos do processo ou receber orientações. PARA VISUALIZAÇÃO, UTILIZAR O NAVEGADOR MOZILLA FIREFOX A audiência será INICIAL, nos termos da CLT. A defesa e os documentos deverão ser apresentados pelo peticionamento eletrônico até uma hora antes da audiência. A defesa deverá ser apresentada dentro do Processo Judicial Eletrônico (PJe), acessado com assinatura digital, nos termos da Lei 11.419/2006, da Resolução 94/2012 do CSJT e do Provimento GP-CR 04/2012 do TRT da 15ª Região. Nos termos do artigo 847 da CLT, faculta-se a apresentação de defesa oral em audiência. A defesa e respectivos documentos não poderão ser apresentados na Unidade Judiciária por meio de pen drive, CD ou outras mídias avulsas para serem anexados ao Processo Judicial eletrônico (PJe) durante a audiência (parágrafo único, do artigo 13, do Provimento GP-CR 04/2012). Todos os documentos que acompanham a defesa deverão estar no formato digital e ser apresentados dentro do Processo Judicial Eletrônico (PJe) até uma hora antes da audiência, exceto se a parte não estiver assistida de advogado, quando poderá apresentá-los em audiência. Se V. S.ª não possuir equipamento para conversão ou escaneamento de documentos em formato PDF, deverá comparecer à Unidade Judiciária para proceder à adequação dos documentos por meio dos equipamentos disponíveis na Central de Atendimento. Na audiência referida lhe é facultado fazer-se substituir por um preposto (empregado) que tenha conhecimento direto dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado(a), sendo que o não comparecimento à audiência poderá acarretar sérios prejuízos, presumindo-se aceitos como verdadeiros todos os fatos alegados pelo autor e constantes da petição inicial, nos termos do Art. 844 da CLT, esclarecendo, por fim que em se tratando de pessoa jurídica, deverá apresentar com a defesa a cópia atual do estatuto constitutivo (contrato social) de forma eletrônica. Conforme parágrafo único do artigo 14 da Resolução CSJT nº 218, de 23 de março de 2018, adverte-se às partes de que a designação de intérprete de LIBRAS, caso necessário, deve ser requerida com antecedência visando o aproveitamento da audiência designada. Não será aceita contestação ou qualquer outro tipo de petição relativa a esse processo eletrônico que sejam encaminhadas por intermédio de e-Doc, protocolo integrado ou outros meios disponíveis no TRT da 15ª Região. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, em especial o destinatário indicado é expedido o presente edital, que será publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT). Intimado(s) / Citado(s) - FK'S LIMPEZA & CONSERVACAO EIRELI - ME

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Bruno Silva Santiago x Casa01 Sp Construcao Itu Spe Ltda e outros

ID: 329707890

Tribunal: TRT15 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de Campinas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010396-29.2025.5.15.0095

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO SILVA SANTIAGO

Polo Passivo:

CASA01 SP CONSTRUCAO ITU SPE LTDA ESTADO DE SAO PAULO FK'S LIMPEZA & CONSERVACAO EIRELI - ME G7 SERVICOS ADMINISTRATIVOS E TERCEIRIZACAO EIRELI KR14 PARTICIPACOES LTDA LTZ SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI - ME PRIME FACILITIES E CONSERVACAO LTDA Q.O2 ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA SETE PRODUTOS E LIMPEZA LTDA - EPP SETE SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI - EPP

Edital

Advogados:

ALEXANDRE PIO BOTELHO COELHO DO AMARAL FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELLA GUERRINI LOMAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS PROCESSO: ATOrd 0010396-29.2025.5.15.0095 AUTOR: BRUNO SILVA SANTIAGO RÉU: SETE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS PROCESSO: ATOrd 0010396-29.2025.5.15.0095 AUTOR: BRUNO SILVA SANTIAGO RÉU: SETE PRODUTOS E LIMPEZA LTDA - EPP E OUTROS (9) Processo nº 0010396-29.2025.5.15.0095 Autor: BRUNO SILVA SANTIAGO, CPF: 445.747.138-01 Réu(s): SETE PRODUTOS E LIMPEZA LTDA - EPP, CNPJ: 07.121.365/0001-13; SETE SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI - EPP, CNPJ: 06.074.206/0001-42; LTZ SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI - ME, CNPJ: 18.788.333/0001-92; PRIME FACILITIES E CONSERVACAO LTDA, CNPJ: 22.786.973/0001-30; FK'S LIMPEZA & CONSERVACAO EIRELI - ME, CNPJ: 17.886.568/0001-54; G7 SERVICOS ADMINISTRATIVOS E TERCEIRIZACAO EIRELI, CNPJ: 29.467.551/0001-41; CASA01 SP CONSTRUCAO ITU SPE LTDA, CNPJ: 40.376.886/0001-97; KR14 PARTICIPACOES LTDA, CNPJ: 18.496.606/0001-25; Q.O2 ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA, CNPJ: 53.243.542/0001-51; ESTADO DE SAO PAULO, CNPJ: 46.379.400/0001-50 DESTINATÁRIO: SETE PRODUTOS E LIMPEZA LTDA - EPP Expediente enviado por outro meio EDITAL DE NOTIFICAÇÃO PARA AUDIÊNCIA EM PROCESSO ELETRÔNICO (PJe) Pelo presente edital fica o reclamado supra, que se encontra em lugar incerto e não sabido, notificado para comparecer à audiência que se realizará no dia 18/08/2025 12:50 , na virtual sala de audiências da 8ª Vara do Trabalho de CAMPINAS/SP: LINK ÚNICO SALA 1 - ID 833 3196 7214 - SENHA - 8 - https://trt15-jus-br.zoom.us/j/83331967214?pwd=SFNmQUIvT0tRaHlDaVYrN3l5bzJVQT09 A petição inicial e documentos poderão ser acessados apenas em meio eletrônico, mediante consulta ao seguinte endereço na internet: https://pje.trt15.jus.br/pjekz/validacao, digitando no campo "número do documento" o(s) número(s) descrito(s) como chave(s) de acesso, abaixo identificado(s): Documento do processo - Chave de acesso: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Intimação Intimação 25071115272169600000264705557 Intimação Intimação 25071115272062200000264705541 Despacho Despacho 25071108100376000000264642149 AR - CASA01 SP CONSTRUCAO ITU SPE LTDA Certidão 25071108143280600000264642353 AR - PRIME FACILITIES E CONSERVACAO LTDA Certidão 25071108140907000000264642332 AR - LTZ SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI - ME Certidão 25071108133016400000264642288 SETE PRODUTOS E LIMPEZA LTA EPP (2) Documento Diverso 25061110520104300000262037400 SÓCIO SETTE - RICARDO DOLACIO - R JOAO PESSOA 187 (2) Documento Diverso 25061110514779500000262037354 Certidão Certidão 25061110512459300000262037288 ecac casa 01 Certidão 25061110494559300000262036988 Certidão Certidão 25061110481371600000262036697 ecac prime Certidão 25061110465224000000262036452 ecac ltz Certidão 25061110442590200000262035998 ecac sete serviço Certidão 25061110432202000000262035862 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25052814214959500000260650999 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25042910190971600000257902141 Mandado Mandado 25042814274563300000257811660 Mandado Mandado 25042809081488200000257753107 Despacho Despacho 25041413093519800000256818393 Intimação Intimação 25041109361887500000256640726 Intimação Intimação 25041109361837600000256640722 Intimação Intimação 25041109361788100000256640721 Intimação Intimação 25041109361743500000256640718 Intimação Intimação 25041109361700200000256640716 Intimação Intimação 25041109361648700000256640715 CONTRATO SOCIAL KR14 Contrato Social 25032711461138100000255156004 PROCURAÇÃO KR14 Procuração 25032711460229400000255155978 Habilitação Solicitação de Habilitação 25032711452461100000255155830 Documento do Estado de São Paulo Contestação 25032508341383600000254856517 03 2024 42 Documento Diverso 25032508343997900000254856550 Documentos diversos Documento Diverso 25032508350069000000254856570 Documentos diversos Documento Diverso 25032508350521300000254856592 Documentos diversos Documento Diverso 25032508351160300000254856597 Documentos diversos Documento Diverso 25032508351328700000254856598 Documentos diversos Documento Diverso 25032508351701100000254856603 Notificação Notificação 25031915145027100000254372641 Notificação Notificação 25031915144984000000254372638 Notificação Notificação 25031915144898300000254372632 Notificação Notificação 25031915144849700000254372617 Notificação Notificação 25031915144941600000254372637 Notificação Notificação 25031915144812700000254372614 Notificação Notificação 25031915144773900000254372613 Notificação Notificação 25031915144738500000254372612 Notificação Notificação 25031915144701500000254372611 Notificação Notificação 25031915144663400000254372606 Notificação Notificação 25031915144622900000254372602 Decisão Decisão 25031215242796200000253679868 CONTRATO SOCIAL Q.02 Contrato Social 25031211352938200000253636667 PROCURAÇÃO ASSINADA Procuração 25031211351674300000253636631 Habilitação Solicitação de Habilitação 25031211320905400000253635949 CONTRATO SOCIAL GS Contrato Social 25031210451446700000253625797 PROCURAÇÃO ASSINADA Procuração 25031210451229500000253625793 Habilitação Solicitação de Habilitação 25031210443854500000253625697 Certidão de Distribuição Certidão 25022720112340400000252798156 GS-2 Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25022720103458700000252798133 KR-1 Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25022720103440700000252798131 CASA 01-1 Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25022720103417000000252798130 Q 02-2 Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25022720103396300000252798129 CNPJ TERCEIRIZADOS Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25022720103377400000252798128 DP SETE Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25022720103355100000252798127 CNPJ PRODTS SETE Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25022720103334900000252798126 ZERO ZERO ST Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25022720103315800000252798125 FKS LIMPEZA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25022720103297300000252798124 LTZ SERV Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25022720103278300000252798123 CNPJ SETE SERVIC Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25022720103256300000252798122 1008635-31.2024.8.26.0286-1 Documento Diverso 25022720103210500000252798121 provas email-2 Documento Diverso 25022720103025500000252798120 doc_252311607-2 Documento Diverso 25022720103003600000252798119 doc_302004871-2 Documento Diverso 25022720102978300000252798118 333282_inicial_execucao_titulo_executivo-SP - doc_259558682-1 Documento Diverso 25022720102954400000252798117 doc_259558682-1 Documento Diverso 25022720102883100000252798116 doc_217090443-1 Documento Diverso 25022720102860600000252798115 extrato_SETE_PRODUTOS_E_LIMPEZA_LTDA_241017_002410 Extrato de FGTS 25022720075742100000252798041 WhatsApp Image 2024-10-17 at 00.17.21 Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25022720075724200000252798040 CTPSDigital_44574713801_17-10-2024-1_compressed Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25022720075697100000252798039 hipo assinada Declaração de Hipossuficiência 25022720063058600000252798005 procuracao assinada Procuração 25022720062990400000252798004 Petição Inicial Petição Inicial 25022720054095700000252797984 Caso o interessado não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso a eles, aos demais documentos do processo ou receber orientações. PARA VISUALIZAÇÃO, UTILIZAR O NAVEGADOR MOZILLA FIREFOX A audiência será INICIAL, nos termos da CLT. A defesa e os documentos deverão ser apresentados pelo peticionamento eletrônico até uma hora antes da audiência. A defesa deverá ser apresentada dentro do Processo Judicial Eletrônico (PJe), acessado com assinatura digital, nos termos da Lei 11.419/2006, da Resolução 94/2012 do CSJT e do Provimento GP-CR 04/2012 do TRT da 15ª Região. Nos termos do artigo 847 da CLT, faculta-se a apresentação de defesa oral em audiência. A defesa e respectivos documentos não poderão ser apresentados na Unidade Judiciária por meio de pen drive, CD ou outras mídias avulsas para serem anexados ao Processo Judicial eletrônico (PJe) durante a audiência (parágrafo único, do artigo 13, do Provimento GP-CR 04/2012). Todos os documentos que acompanham a defesa deverão estar no formato digital e ser apresentados dentro do Processo Judicial Eletrônico (PJe) até uma hora antes da audiência, exceto se a parte não estiver assistida de advogado, quando poderá apresentá-los em audiência. Se V. S.ª não possuir equipamento para conversão ou escaneamento de documentos em formato PDF, deverá comparecer à Unidade Judiciária para proceder à adequação dos documentos por meio dos equipamentos disponíveis na Central de Atendimento. Na audiência referida lhe é facultado fazer-se substituir por um preposto (empregado) que tenha conhecimento direto dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado(a), sendo que o não comparecimento à audiência poderá acarretar sérios prejuízos, presumindo-se aceitos como verdadeiros todos os fatos alegados pelo autor e constantes da petição inicial, nos termos do Art. 844 da CLT, esclarecendo, por fim que em se tratando de pessoa jurídica, deverá apresentar com a defesa a cópia atual do estatuto constitutivo (contrato social) de forma eletrônica. Conforme parágrafo único do artigo 14 da Resolução CSJT nº 218, de 23 de março de 2018, adverte-se às partes de que a designação de intérprete de LIBRAS, caso necessário, deve ser requerida com antecedência visando o aproveitamento da audiência designada. Não será aceita contestação ou qualquer outro tipo de petição relativa a esse processo eletrônico que sejam encaminhadas por intermédio de e-Doc, protocolo integrado ou outros meios disponíveis no TRT da 15ª Região. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, em especial o destinatário indicado é expedido o presente edital, que será publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT). Intimado(s) / Citado(s) - SETE PRODUTOS E LIMPEZA LTDA - EPP

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Bruno Silva Santiago x Casa01 Sp Construcao Itu Spe Ltda e outros

ID: 329707926

Tribunal: TRT15 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de Campinas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010396-29.2025.5.15.0095

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO SILVA SANTIAGO

Polo Passivo:

CASA01 SP CONSTRUCAO ITU SPE LTDA ESTADO DE SAO PAULO FK'S LIMPEZA & CONSERVACAO EIRELI - ME G7 SERVICOS ADMINISTRATIVOS E TERCEIRIZACAO EIRELI KR14 PARTICIPACOES LTDA LTZ SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI - ME PRIME FACILITIES E CONSERVACAO LTDA Q.O2 ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA SETE PRODUTOS E LIMPEZA LTDA - EPP SETE SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI - EPP

Edital

Advogados:

ALEXANDRE PIO BOTELHO COELHO DO AMARAL FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELLA GUERRINI LOMAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS PROCESSO: ATOrd 0010396-29.2025.5.15.0095 AUTOR: BRUNO SILVA SANTIAGO RÉU: SETE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS PROCESSO: ATOrd 0010396-29.2025.5.15.0095 AUTOR: BRUNO SILVA SANTIAGO RÉU: SETE PRODUTOS E LIMPEZA LTDA - EPP E OUTROS (9) Processo nº 0010396-29.2025.5.15.0095 Autor: BRUNO SILVA SANTIAGO, CPF: 445.747.138-01 Réu(s): SETE PRODUTOS E LIMPEZA LTDA - EPP, CNPJ: 07.121.365/0001-13; SETE SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI - EPP, CNPJ: 06.074.206/0001-42; LTZ SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI - ME, CNPJ: 18.788.333/0001-92; PRIME FACILITIES E CONSERVACAO LTDA, CNPJ: 22.786.973/0001-30; FK'S LIMPEZA & CONSERVACAO EIRELI - ME, CNPJ: 17.886.568/0001-54; G7 SERVICOS ADMINISTRATIVOS E TERCEIRIZACAO EIRELI, CNPJ: 29.467.551/0001-41; CASA01 SP CONSTRUCAO ITU SPE LTDA, CNPJ: 40.376.886/0001-97; KR14 PARTICIPACOES LTDA, CNPJ: 18.496.606/0001-25; Q.O2 ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA, CNPJ: 53.243.542/0001-51; ESTADO DE SAO PAULO, CNPJ: 46.379.400/0001-50 DESTINATÁRIO: SETE SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI - EPP Expediente enviado por outro meio EDITAL DE NOTIFICAÇÃO PARA AUDIÊNCIA EM PROCESSO ELETRÔNICO (PJe) Pelo presente edital fica o reclamado supra, que se encontra em lugar incerto e não sabido, notificado para comparecer à audiência que se realizará no dia 18/08/2025 12:50 , na virtual sala de audiências da 8ª Vara do Trabalho de CAMPINAS/SP: LINK ÚNICO SALA 1 - ID 833 3196 7214 - SENHA - 8 - https://trt15-jus-br.zoom.us/j/83331967214?pwd=SFNmQUIvT0tRaHlDaVYrN3l5bzJVQT09 A petição inicial e documentos poderão ser acessados apenas em meio eletrônico, mediante consulta ao seguinte endereço na internet: https://pje.trt15.jus.br/pjekz/validacao, digitando no campo "número do documento" o(s) número(s) descrito(s) como chave(s) de acesso, abaixo identificado(s): Documento do processo - Chave de acesso: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Intimação Intimação 25071115272169600000264705557 Intimação Intimação 25071115272062200000264705541 Despacho Despacho 25071108100376000000264642149 AR - CASA01 SP CONSTRUCAO ITU SPE LTDA Certidão 25071108143280600000264642353 AR - PRIME FACILITIES E CONSERVACAO LTDA Certidão 25071108140907000000264642332 AR - LTZ SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI - ME Certidão 25071108133016400000264642288 SETE PRODUTOS E LIMPEZA LTA EPP (2) Documento Diverso 25061110520104300000262037400 SÓCIO SETTE - RICARDO DOLACIO - R JOAO PESSOA 187 (2) Documento Diverso 25061110514779500000262037354 Certidão Certidão 25061110512459300000262037288 ecac casa 01 Certidão 25061110494559300000262036988 Certidão Certidão 25061110481371600000262036697 ecac prime Certidão 25061110465224000000262036452 ecac ltz Certidão 25061110442590200000262035998 ecac sete serviço Certidão 25061110432202000000262035862 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25052814214959500000260650999 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25042910190971600000257902141 Mandado Mandado 25042814274563300000257811660 Mandado Mandado 25042809081488200000257753107 Despacho Despacho 25041413093519800000256818393 Intimação Intimação 25041109361887500000256640726 Intimação Intimação 25041109361837600000256640722 Intimação Intimação 25041109361788100000256640721 Intimação Intimação 25041109361743500000256640718 Intimação Intimação 25041109361700200000256640716 Intimação Intimação 25041109361648700000256640715 CONTRATO SOCIAL KR14 Contrato Social 25032711461138100000255156004 PROCURAÇÃO KR14 Procuração 25032711460229400000255155978 Habilitação Solicitação de Habilitação 25032711452461100000255155830 Documento do Estado de São Paulo Contestação 25032508341383600000254856517 03 2024 42 Documento Diverso 25032508343997900000254856550 Documentos diversos Documento Diverso 25032508350069000000254856570 Documentos diversos Documento Diverso 25032508350521300000254856592 Documentos diversos Documento Diverso 25032508351160300000254856597 Documentos diversos Documento Diverso 25032508351328700000254856598 Documentos diversos Documento Diverso 25032508351701100000254856603 Notificação Notificação 25031915145027100000254372641 Notificação Notificação 25031915144984000000254372638 Notificação Notificação 25031915144898300000254372632 Notificação Notificação 25031915144849700000254372617 Notificação Notificação 25031915144941600000254372637 Notificação Notificação 25031915144812700000254372614 Notificação Notificação 25031915144773900000254372613 Notificação Notificação 25031915144738500000254372612 Notificação Notificação 25031915144701500000254372611 Notificação Notificação 25031915144663400000254372606 Notificação Notificação 25031915144622900000254372602 Decisão Decisão 25031215242796200000253679868 CONTRATO SOCIAL Q.02 Contrato Social 25031211352938200000253636667 PROCURAÇÃO ASSINADA Procuração 25031211351674300000253636631 Habilitação Solicitação de Habilitação 25031211320905400000253635949 CONTRATO SOCIAL GS Contrato Social 25031210451446700000253625797 PROCURAÇÃO ASSINADA Procuração 25031210451229500000253625793 Habilitação Solicitação de Habilitação 25031210443854500000253625697 Certidão de Distribuição Certidão 25022720112340400000252798156 GS-2 Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25022720103458700000252798133 KR-1 Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25022720103440700000252798131 CASA 01-1 Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25022720103417000000252798130 Q 02-2 Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25022720103396300000252798129 CNPJ TERCEIRIZADOS Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25022720103377400000252798128 DP SETE Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25022720103355100000252798127 CNPJ PRODTS SETE Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25022720103334900000252798126 ZERO ZERO ST Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25022720103315800000252798125 FKS LIMPEZA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25022720103297300000252798124 LTZ SERV Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25022720103278300000252798123 CNPJ SETE SERVIC Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25022720103256300000252798122 1008635-31.2024.8.26.0286-1 Documento Diverso 25022720103210500000252798121 provas email-2 Documento Diverso 25022720103025500000252798120 doc_252311607-2 Documento Diverso 25022720103003600000252798119 doc_302004871-2 Documento Diverso 25022720102978300000252798118 333282_inicial_execucao_titulo_executivo-SP - doc_259558682-1 Documento Diverso 25022720102954400000252798117 doc_259558682-1 Documento Diverso 25022720102883100000252798116 doc_217090443-1 Documento Diverso 25022720102860600000252798115 extrato_SETE_PRODUTOS_E_LIMPEZA_LTDA_241017_002410 Extrato de FGTS 25022720075742100000252798041 WhatsApp Image 2024-10-17 at 00.17.21 Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25022720075724200000252798040 CTPSDigital_44574713801_17-10-2024-1_compressed Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25022720075697100000252798039 hipo assinada Declaração de Hipossuficiência 25022720063058600000252798005 procuracao assinada Procuração 25022720062990400000252798004 Petição Inicial Petição Inicial 25022720054095700000252797984 Caso o interessado não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso a eles, aos demais documentos do processo ou receber orientações. PARA VISUALIZAÇÃO, UTILIZAR O NAVEGADOR MOZILLA FIREFOX A audiência será INICIAL, nos termos da CLT. A defesa e os documentos deverão ser apresentados pelo peticionamento eletrônico até uma hora antes da audiência. A defesa deverá ser apresentada dentro do Processo Judicial Eletrônico (PJe), acessado com assinatura digital, nos termos da Lei 11.419/2006, da Resolução 94/2012 do CSJT e do Provimento GP-CR 04/2012 do TRT da 15ª Região. Nos termos do artigo 847 da CLT, faculta-se a apresentação de defesa oral em audiência. A defesa e respectivos documentos não poderão ser apresentados na Unidade Judiciária por meio de pen drive, CD ou outras mídias avulsas para serem anexados ao Processo Judicial eletrônico (PJe) durante a audiência (parágrafo único, do artigo 13, do Provimento GP-CR 04/2012). Todos os documentos que acompanham a defesa deverão estar no formato digital e ser apresentados dentro do Processo Judicial Eletrônico (PJe) até uma hora antes da audiência, exceto se a parte não estiver assistida de advogado, quando poderá apresentá-los em audiência. Se V. S.ª não possuir equipamento para conversão ou escaneamento de documentos em formato PDF, deverá comparecer à Unidade Judiciária para proceder à adequação dos documentos por meio dos equipamentos disponíveis na Central de Atendimento. Na audiência referida lhe é facultado fazer-se substituir por um preposto (empregado) que tenha conhecimento direto dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado(a), sendo que o não comparecimento à audiência poderá acarretar sérios prejuízos, presumindo-se aceitos como verdadeiros todos os fatos alegados pelo autor e constantes da petição inicial, nos termos do Art. 844 da CLT, esclarecendo, por fim que em se tratando de pessoa jurídica, deverá apresentar com a defesa a cópia atual do estatuto constitutivo (contrato social) de forma eletrônica. Conforme parágrafo único do artigo 14 da Resolução CSJT nº 218, de 23 de março de 2018, adverte-se às partes de que a designação de intérprete de LIBRAS, caso necessário, deve ser requerida com antecedência visando o aproveitamento da audiência designada. Não será aceita contestação ou qualquer outro tipo de petição relativa a esse processo eletrônico que sejam encaminhadas por intermédio de e-Doc, protocolo integrado ou outros meios disponíveis no TRT da 15ª Região. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, em especial o destinatário indicado é expedido o presente edital, que será publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT). Intimado(s) / Citado(s) - SETE SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI - EPP

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Bruno Silva Santiago x Casa01 Sp Construcao Itu Spe Ltda e outros

ID: 329707978

Tribunal: TRT15 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de Campinas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010396-29.2025.5.15.0095

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO SILVA SANTIAGO

Polo Passivo:

CASA01 SP CONSTRUCAO ITU SPE LTDA ESTADO DE SAO PAULO FK'S LIMPEZA & CONSERVACAO EIRELI - ME G7 SERVICOS ADMINISTRATIVOS E TERCEIRIZACAO EIRELI KR14 PARTICIPACOES LTDA LTZ SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI - ME PRIME FACILITIES E CONSERVACAO LTDA Q.O2 ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA SETE PRODUTOS E LIMPEZA LTDA - EPP SETE SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI - EPP

Edital

Advogados:

ALEXANDRE PIO BOTELHO COELHO DO AMARAL FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELLA GUERRINI LOMAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS PROCESSO: ATOrd 0010396-29.2025.5.15.0095 AUTOR: BRUNO SILVA SANTIAGO RÉU: SETE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS PROCESSO: ATOrd 0010396-29.2025.5.15.0095 AUTOR: BRUNO SILVA SANTIAGO RÉU: SETE PRODUTOS E LIMPEZA LTDA - EPP E OUTROS (9) Processo nº 0010396-29.2025.5.15.0095 Autor: BRUNO SILVA SANTIAGO, CPF: 445.747.138-01 Réu(s): SETE PRODUTOS E LIMPEZA LTDA - EPP, CNPJ: 07.121.365/0001-13; SETE SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI - EPP, CNPJ: 06.074.206/0001-42; LTZ SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI - ME, CNPJ: 18.788.333/0001-92; PRIME FACILITIES E CONSERVACAO LTDA, CNPJ: 22.786.973/0001-30; FK'S LIMPEZA & CONSERVACAO EIRELI - ME, CNPJ: 17.886.568/0001-54; G7 SERVICOS ADMINISTRATIVOS E TERCEIRIZACAO EIRELI, CNPJ: 29.467.551/0001-41; CASA01 SP CONSTRUCAO ITU SPE LTDA, CNPJ: 40.376.886/0001-97; KR14 PARTICIPACOES LTDA, CNPJ: 18.496.606/0001-25; Q.O2 ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA, CNPJ: 53.243.542/0001-51; ESTADO DE SAO PAULO, CNPJ: 46.379.400/0001-50 DESTINATÁRIO: FK'S LIMPEZA & CONSERVACAO EIRELI - ME Expediente enviado por outro meio EDITAL DE NOTIFICAÇÃO PARA AUDIÊNCIA EM PROCESSO ELETRÔNICO (PJe) Pelo presente edital fica o reclamado supra, que se encontra em lugar incerto e não sabido, notificado para comparecer à audiência que se realizará no dia 18/08/2025 12:50 , na virtual sala de audiências da 8ª Vara do Trabalho de CAMPINAS/SP: LINK ÚNICO SALA 1 - ID 833 3196 7214 - SENHA - 8 - https://trt15-jus-br.zoom.us/j/83331967214?pwd=SFNmQUIvT0tRaHlDaVYrN3l5bzJVQT09 A petição inicial e documentos poderão ser acessados apenas em meio eletrônico, mediante consulta ao seguinte endereço na internet: https://pje.trt15.jus.br/pjekz/validacao, digitando no campo "número do documento" o(s) número(s) descrito(s) como chave(s) de acesso, abaixo identificado(s): Documento do processo - Chave de acesso: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Intimação Intimação 25071115272169600000264705557 Intimação Intimação 25071115272062200000264705541 Despacho Despacho 25071108100376000000264642149 AR - CASA01 SP CONSTRUCAO ITU SPE LTDA Certidão 25071108143280600000264642353 AR - PRIME FACILITIES E CONSERVACAO LTDA Certidão 25071108140907000000264642332 AR - LTZ SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI - ME Certidão 25071108133016400000264642288 SETE PRODUTOS E LIMPEZA LTA EPP (2) Documento Diverso 25061110520104300000262037400 SÓCIO SETTE - RICARDO DOLACIO - R JOAO PESSOA 187 (2) Documento Diverso 25061110514779500000262037354 Certidão Certidão 25061110512459300000262037288 ecac casa 01 Certidão 25061110494559300000262036988 Certidão Certidão 25061110481371600000262036697 ecac prime Certidão 25061110465224000000262036452 ecac ltz Certidão 25061110442590200000262035998 ecac sete serviço Certidão 25061110432202000000262035862 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25052814214959500000260650999 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25042910190971600000257902141 Mandado Mandado 25042814274563300000257811660 Mandado Mandado 25042809081488200000257753107 Despacho Despacho 25041413093519800000256818393 Intimação Intimação 25041109361887500000256640726 Intimação Intimação 25041109361837600000256640722 Intimação Intimação 25041109361788100000256640721 Intimação Intimação 25041109361743500000256640718 Intimação Intimação 25041109361700200000256640716 Intimação Intimação 25041109361648700000256640715 CONTRATO SOCIAL KR14 Contrato Social 25032711461138100000255156004 PROCURAÇÃO KR14 Procuração 25032711460229400000255155978 Habilitação Solicitação de Habilitação 25032711452461100000255155830 Documento do Estado de São Paulo Contestação 25032508341383600000254856517 03 2024 42 Documento Diverso 25032508343997900000254856550 Documentos diversos Documento Diverso 25032508350069000000254856570 Documentos diversos Documento Diverso 25032508350521300000254856592 Documentos diversos Documento Diverso 25032508351160300000254856597 Documentos diversos Documento Diverso 25032508351328700000254856598 Documentos diversos Documento Diverso 25032508351701100000254856603 Notificação Notificação 25031915145027100000254372641 Notificação Notificação 25031915144984000000254372638 Notificação Notificação 25031915144898300000254372632 Notificação Notificação 25031915144849700000254372617 Notificação Notificação 25031915144941600000254372637 Notificação Notificação 25031915144812700000254372614 Notificação Notificação 25031915144773900000254372613 Notificação Notificação 25031915144738500000254372612 Notificação Notificação 25031915144701500000254372611 Notificação Notificação 25031915144663400000254372606 Notificação Notificação 25031915144622900000254372602 Decisão Decisão 25031215242796200000253679868 CONTRATO SOCIAL Q.02 Contrato Social 25031211352938200000253636667 PROCURAÇÃO ASSINADA Procuração 25031211351674300000253636631 Habilitação Solicitação de Habilitação 25031211320905400000253635949 CONTRATO SOCIAL GS Contrato Social 25031210451446700000253625797 PROCURAÇÃO ASSINADA Procuração 25031210451229500000253625793 Habilitação Solicitação de Habilitação 25031210443854500000253625697 Certidão de Distribuição Certidão 25022720112340400000252798156 GS-2 Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25022720103458700000252798133 KR-1 Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25022720103440700000252798131 CASA 01-1 Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25022720103417000000252798130 Q 02-2 Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25022720103396300000252798129 CNPJ TERCEIRIZADOS Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25022720103377400000252798128 DP SETE Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25022720103355100000252798127 CNPJ PRODTS SETE Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25022720103334900000252798126 ZERO ZERO ST Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25022720103315800000252798125 FKS LIMPEZA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25022720103297300000252798124 LTZ SERV Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25022720103278300000252798123 CNPJ SETE SERVIC Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25022720103256300000252798122 1008635-31.2024.8.26.0286-1 Documento Diverso 25022720103210500000252798121 provas email-2 Documento Diverso 25022720103025500000252798120 doc_252311607-2 Documento Diverso 25022720103003600000252798119 doc_302004871-2 Documento Diverso 25022720102978300000252798118 333282_inicial_execucao_titulo_executivo-SP - doc_259558682-1 Documento Diverso 25022720102954400000252798117 doc_259558682-1 Documento Diverso 25022720102883100000252798116 doc_217090443-1 Documento Diverso 25022720102860600000252798115 extrato_SETE_PRODUTOS_E_LIMPEZA_LTDA_241017_002410 Extrato de FGTS 25022720075742100000252798041 WhatsApp Image 2024-10-17 at 00.17.21 Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25022720075724200000252798040 CTPSDigital_44574713801_17-10-2024-1_compressed Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25022720075697100000252798039 hipo assinada Declaração de Hipossuficiência 25022720063058600000252798005 procuracao assinada Procuração 25022720062990400000252798004 Petição Inicial Petição Inicial 25022720054095700000252797984 Caso o interessado não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso a eles, aos demais documentos do processo ou receber orientações. PARA VISUALIZAÇÃO, UTILIZAR O NAVEGADOR MOZILLA FIREFOX A audiência será INICIAL, nos termos da CLT. A defesa e os documentos deverão ser apresentados pelo peticionamento eletrônico até uma hora antes da audiência. A defesa deverá ser apresentada dentro do Processo Judicial Eletrônico (PJe), acessado com assinatura digital, nos termos da Lei 11.419/2006, da Resolução 94/2012 do CSJT e do Provimento GP-CR 04/2012 do TRT da 15ª Região. Nos termos do artigo 847 da CLT, faculta-se a apresentação de defesa oral em audiência. A defesa e respectivos documentos não poderão ser apresentados na Unidade Judiciária por meio de pen drive, CD ou outras mídias avulsas para serem anexados ao Processo Judicial eletrônico (PJe) durante a audiência (parágrafo único, do artigo 13, do Provimento GP-CR 04/2012). Todos os documentos que acompanham a defesa deverão estar no formato digital e ser apresentados dentro do Processo Judicial Eletrônico (PJe) até uma hora antes da audiência, exceto se a parte não estiver assistida de advogado, quando poderá apresentá-los em audiência. Se V. S.ª não possuir equipamento para conversão ou escaneamento de documentos em formato PDF, deverá comparecer à Unidade Judiciária para proceder à adequação dos documentos por meio dos equipamentos disponíveis na Central de Atendimento. Na audiência referida lhe é facultado fazer-se substituir por um preposto (empregado) que tenha conhecimento direto dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado(a), sendo que o não comparecimento à audiência poderá acarretar sérios prejuízos, presumindo-se aceitos como verdadeiros todos os fatos alegados pelo autor e constantes da petição inicial, nos termos do Art. 844 da CLT, esclarecendo, por fim que em se tratando de pessoa jurídica, deverá apresentar com a defesa a cópia atual do estatuto constitutivo (contrato social) de forma eletrônica. Conforme parágrafo único do artigo 14 da Resolução CSJT nº 218, de 23 de março de 2018, adverte-se às partes de que a designação de intérprete de LIBRAS, caso necessário, deve ser requerida com antecedência visando o aproveitamento da audiência designada. Não será aceita contestação ou qualquer outro tipo de petição relativa a esse processo eletrônico que sejam encaminhadas por intermédio de e-Doc, protocolo integrado ou outros meios disponíveis no TRT da 15ª Região. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, em especial o destinatário indicado é expedido o presente edital, que será publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT). Intimado(s) / Citado(s) - FK'S LIMPEZA & CONSERVACAO EIRELI - ME

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Processo nº 0001334-92.2020.4.03.6323

ID: 277440198

Tribunal: TRF3 Órgão: 37º Juiz Federal da 13ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0001334-92.2020.4.03.6323

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JHEINY CRISTINA OLIVEIRA RITA

Acórdão

Advogados:

FABIANA RAQUEL MARCAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0001334-92.2020.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0001334-92.2020.4.03.6323 RELATOR: 37º Juiz Federal da 13ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: JHEINY CRISTINA OLIVEIRA RITA, OTAVIO VICENTE OLIVEIRA Advogado do(a) RECORRIDO: FABIANA RAQUEL MARCAL - SP284143-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0001334-92.2020.4.03.6323 RELATOR: 37º Juiz Federal da 13ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: JHEINY CRISTINA OLIVEIRA RITA, OTAVIO VICENTE OLIVEIRA Advogado do(a) RECORRIDO: FABIANA RAQUEL MARCAL - SP284143-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso interposto pela parte ré em face de sentença que julgou procedente em parte o pedido da parte autora para determinar a implantação ao coautor OTAVIO VICENTE OLIVEIRA o benefício previdenciário de pensão por morte previdenciária, com DIB: 26/11/2019 (na data do nascimento). O INSS sustenta que a "concessão não pode retroagir à data deferida na sentença, pelo fato ter ultrapassado o prazo legal. Ultrapassado esse prazo, o pagamento é feito a contar da DER. Logo, o período ora requerido não foi pago na época pelo fato de o requerimento ter ocorrido após o prazo previsto no inciso I do artigo 74 da Lei 8.213/91, o que leva o pagamento a contar da data do requerimento. Não se trata de decadência ou de prescrição e sim de aplicação da lei que prevê o termo inicial para a fruição do benefício. Ora, antes mesmo de adentrar nas teses relativas à prescrição para o pagamento das parcelas discutidas, deve-se examinar se seriam devidas no caso concreto, analisando-se, especialmente, a adequada fixação da data do início do benefício. É irrelevante o fato de a parte autora se tratar de menor de idade e/ou incapaz". Postula a reforma parcial da sentença, para fixar a DIB no dia 03/09/2021, data da DER. A parte autora apresentou contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0001334-92.2020.4.03.6323 RELATOR: 37º Juiz Federal da 13ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: JHEINY CRISTINA OLIVEIRA RITA, OTAVIO VICENTE OLIVEIRA Advogado do(a) RECORRIDO: FABIANA RAQUEL MARCAL - SP284143-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A questão dos autos foi assim julgada no juizado de origem: “(...) Trata-se de ação previdenciária ajuizada por JHEINY CRISTINA OLIVEIRA RITA MACHADO SILVA e OTAVIO VICENTE OLIVEIRA (menor impúbere representado por sua genitora, a coautora desta ação) em face do INSS, por meio da qual objetivam a concessão em seu favor do benefício de pensão por morte em virtude do falecimento, respectivamente, de seu companheiro e pai, Sr. Carlos José Vicente Pereira, ocorrido em 25/05/2019. Os requerimentos administrativos feitos, respectivamente, em 23/08/2019 e 03/09/2021 foram indeferidos sob o fundamento de falta de qualidade de dependente. Quanto à qualidade de segurado do de cujus no momento de seu falecimento, em 25/05/2019, verifica-se que as últimas contribuições previdenciárias que constam do seu CNIS foram recolhidas no período de 06/04/2015 a 20/02/2018, na condição de segurado empregado. Conforme disposto no art. 15, inciso II e § 2º da Lei nº 8.213/91, “mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições (...) até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social”, sendo que “os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social”. No presente caso, a prova oral produzida em juízo comprovou a situação de desemprego involuntário do segurado, uma vez que a testemunha relatou que ele recebeu seguro-desemprego referente ao seu último vínculo empregatício. Diante disso, e considerando-se que, nos termos do § 4º do art. 15, LBPS, “a perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos”, tem-se que a qualidade de segurado do de cujus foi estendida até abril de 2020. Logo, é indubitável que Carlos José Vicente Pereira mantinha a qualidade de segurado no momento de seu óbito, em 25/05/2019. A fim de demonstrarem seu alegado direito, os coautores apresentaram nos autos: (a) certidão de óbito do segurado, em que consta como domicílio a Rua Mário Antonio Bacili, n. 256; (b) correspondência em nome da coautora, datada de maio/2019, endereçada à Rua Mário Antonio Baccili, n. 271, que alega ser uma residência no mesmo terreno do imóvel que consta da declaração de óbito; (c) cópias dos autos do processo n. 1004076-29.2019.8.26.0408, que tramitou perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Ourinhos e no qual foi prolatada sentença declarando que Otavio Vicente Oliveira é filho de Carlos José Vicente Pereira, com trânsito em julgado em 26/10/2023. Com relação à coautora Jheiny, o conjunto probatório não se mostra suficiente para comprovar a união estável no momento do óbito do segurado. Com efeito, verifica-se que o documento mais antigo juntado aos autos a fim de demonstrar a coabitação consiste em correspondência datada de maio de 2019, mesmo mês em que ocorreu o óbito do segurado. Ademais, a autora confessou em audiência que conviveu apenas 3 meses com o de cujus, quando engravidou do coautor Otávio. Assim, verifica-se que os documentos colacionados aos autos, aliados à prova oral produzida, não convencem este juízo da existência do requisito da convivência duradora, necessário para configuração da união estável nos termos do art. 1.723 do Código Civil. Portanto, não reconheço a condição de dependente da coautora Jheiny em relação ao falecido segurado. Por outro lado, quanto ao coautor Otavio, sua qualidade de dependente resta demonstrada pelas cópias dos autos do processo n. 1004076-29.2019.8.26.0408, que tramitou perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Ourinhos e no qual foi prolatada sentença declarando que Otavio Vicente Oliveira é filho de Carlos José Vicente Pereira, com trânsito em julgado em 26/10/2023. Logo, o coautor se subsome ao conceito de pessoa dependente para fins previdenciários à luz do que preconiza o art. 16, inciso I, da Lei nº 8.213/91. O fato de o coautor Otavio ostentar a condição de nascituro no momento do óbito do segurado em 25/05/2019, tendo nascido somente meses depois, em 26/11/2019, não configura óbice ao seu direito previdenciário. Consoante a jurisprudência do e. STJ, por força do art. 2º do Código Civil, o nascituro tem resguardado seu direito desde a concepção, passando à condição de dependente para fins previdenciários a partir do seu nascimento com vida: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. DIREITOS DO NASCITURO. PENSÃO POR MORTE. TERMO INICIAL. DATA DO NASCIMENTO. SÚMULA 83/STJ. APLICAÇÃO. 1. Cuidaram os autos, na origem, de pedido de revisão da data inicial do benefício de pensão por morte concedida a nascituro. A sentença julgou improcedente a ação afirmando que o termo inicial se dá com o nascimento. O acórdão negou provimento à Apelação. 2. O benefício previdenciário possui nítido caráter alimentar, e o direito à percepção de alimentos não surge com a concepção, mas sim com o nascimento com vida, ainda que a lei ponha a salvo os direitos do nascituro. 3. O art. 2º do Código Civil condiciona a aquisição de personalidade jurídica ao nascimento, enquanto que a lei 8.213/1991 não prevê a possibilidade do nascituro receber o benefício de pensão por morte, resguardando sua concessão apenas a partir do nascimento, quando efetivamente adquire a condição de dependente do de cujus. O Decreto 3.048/1999 estabelece, em seu artigo 22, inciso I, alínea "a", que a inscrição do dependente do segurado será promovida através da apresentação da certidão de nascimento. 4. Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Precedentes: REsp 1.588.448, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 27.5.2016; REsp 1.769.353, DJe 29.10.2018; REsp 1.354.689/PB, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 11.3.2014; REsp 1.346.781, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe 17.10.2016; REsp 1.571.403, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 9.9.2016; REsp 1.447.137, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe 23.8.2016. 5. Recurso Especial não conhecido. (STJ, 2ª Turma, REsp n. 1.779.441/SP, relator Ministro Herman Benjamin, julgado em 20/8/2019, DJe de 13/9/2019) Quanto à data de início do benefício, ela deve ser fixada no nascimento do coautor, em 26/11/2019, e não na DER em 03/09/2021, pois o demandante é absolutamente incapaz e o inciso I do art. 198 do Código Civil impede o curso do prazo prescricional contra os absolutamente incapazes. Portanto, uma vez preenchidos os requisitos legais, reconheço que o coautor OTAVIO VICENTE OLIVEIRA faz jus ao benefício de pensão por morte desde o seu nascimento em 26/11/2019. Antes de passar ao dispositivo, atribuo imediata eficácia à presente sentença, mercê da urgência inerente ao caráter alimentar do benefício aliada à cognição exauriente própria do atual momento processual, calcada na certeza do direito reconhecida por sentença. Por fim, consigno que eventual reforma desta sentença isenta a parte autora de devolver as parcelas recebidas no curso do processo, a menos que decida de maneira diversa o r. juízo ad quem. POSTO ISTO, julgo procedente em parte o pedido e extingo o feito nos termos do art. 487, I, CPC, para o fim de condenar o INSS a implantar ao coautor OTAVIO VICENTE OLIVEIRA o benefício previdenciário com os seguintes parâmetros: - benefício: pensão por morte previdenciária - titular: OTAVIO VICENTE OLIVEIRA (CPF 579650868-75) - representante do titular: JHEINY CRISTINA OLIVEIRA RITA MACHADO SILVA (CPF 412.196.448-97) - instituidor: Carlos José Vicente Pereira (CPF 335.005.068-95) - DIB: 26/11/2019 (na data do nascimento) - DIP: na data desta sentença – os valores atrasados (vencidos entre a DIB, respeitada a prescrição quinquenal, e a DIP ora fixada) deverão ser pagos por RPV, acrescidos de juros de mora de 0,5% ao mês mais INPC, após o trânsito em julgado desta sentença, incidindo a SELIC a partir de dezembro/2021 (EC 113/2021, art. 3º) - DCB: 26/11/2040 (na data do 21º aniversário do autor - art. 77, § 2º, II, LBPS) - RMI: a ser apurada pelo INSS, em 60% do salário de benefício (art. 26, EC nº 103/2019), assegurada a percepção de ao menos um salário mínimo mensal. (...)” Quanto ao termo inicial do benefício de pensão por morte, havendo necessidade de reconhecimento judicial de paternidade post mortem para comprovar a condição de dependente do segurado falecido, esta Turma tem o entendimento de que o prazo previsto no art. 74, I, da Lei 8.213/91 deve ser contado a partir do trânsito em julgado da ação de investigação de paternidade, e não da data do óbito (13ª TRSP, RecInoCiv 5003628-48.2023.4.03.6316, Rel. JUÍZA FEDERAL ISADORA SEGALLA AFANASIEFF, julgado em 26/03/2025, DJEN DATA: 02/04/2025). Isso porque somente após a decisão judicial definitiva é possível a comprovação da dependência. No caso dos autos, observo que o intervalo entre o trânsito em julgado e o requerimento administrativo é inferior aos prazos acima mencionados, de forma que o benefício seria devido desde o óbito do segurado genitor. Contudo, considerando que o autor nasceu posteriormente o óbito, o benefício deve ser concedido desde o seu nascimento, como corretamente fixado na r. sentença. Ante todo o exposto, nego provimento ao recurso do INSS. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da execução, nos termos do art. 85, em especial seus parágrafos 2º, 3º e 4º do Código de Processo Civil vigente, bem como art. 55 da Lei nº 9099/95, tendo em vista a baixa complexidade do tema e o pequeno valor da causa, observada a Súmula 111 do STJ. É o voto. E M E N T A Previdenciário. Pensão por morte. Benefício concedido a partir do nascimento do coautor. Data de início do benefício em caso de investigação de parternidade post mortem. Prazo previsto no art. 74, I, da Lei 8.213/91 deve ser contado a partir do trânsito em julgado da ação de investigação de paternidade, e não da data do óbito . Recurso do INSS ao qual se nega provimento. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Terceira Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região - Seção Judiciária do Estado de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ISADORA SEGALLA AFANASIEFF Juíza Federal

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Processo nº 0046223-29.2001.8.26.0114

ID: 291098317

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 9ª Vara Cível Classe: EXECUçãO HIPOTECáRIA DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAçãO Nº Processo: 0046223-29.2001.8.26.0114

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO PARADELLA DE QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0046223-29.2001.8.26.0114 (apensado ao processo 0022991-85.2001.8.26.0114) (114.01.2001.046223) - Execução Hipotecária do Sistema Financeiro da Habitação - Sistema Financeiro da Habitação - … Processo 0046223-29.2001.8.26.0114 (apensado ao processo 0022991-85.2001.8.26.0114) (114.01.2001.046223) - Execução Hipotecária do Sistema Financeiro da Habitação - Sistema Financeiro da Habitação - Itaú Unibanco S/A - Claudete Andreotti Silva de Lucca - - Antonio de Lucca Júnior - Vistos. Trata-se de Ação de Execução Hipotecária ajuizada por BANCO ITAÚ S/A em face de SINVAL ROBERTO DORIGON e NERLI ESPINOSA DORIGON, visando o recebimento de R$3.101,14, referente a prestações inadimplidas desde 13/06/2001, relativas a contrato de financiamento para aquisição de imóvel residencial situado na Rua Tiradentes, nº 743, Jardim Guanabara, nesta, objeto da matrícula nº 56.552 do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Campinas/SP. O referido imóvel foi dado em hipoteca, como garantia do cumprimento das obrigações contratuais. Aduziu o exequente que os executados, apesar de regularmente notificados, não efetuaram o pagamento do débito. Informou, ainda, a existência de Ação Cautelar (processo nº 2018/01) proposta pelos executados perante esta mesma 9ª Vara Cível, sem que houvesse, contudo, determinação judicial impeditiva da presente execução. Requereu, com base na Lei 5.741/71, a citação dos executados para pagamento do valor devido, acrescido das prestações vincendas, encargos contratuais, despesas processuais e honorários advocatícios, sob pena de penhora do bem hipotecado. Pleiteia, em caso de não oposição de embargos ou rejeição destes, a designação de praça única para venda do bem, por preço não inferior ao saldo devedor total atualizado, que à época da propositura da ação (12/12/2001) somava R$97.752,49. A petição inicial veio acompanhada de documentos às pp. 05 e segs. Distribuído o feito em 02/01/2002, foi determinada a citação dos executados, com fixação de honorários advocatícios de 10% sobre o débito atualizado para o caso de pagamento sem embargos (p. 85). A citação por Oficial de Justiça foi negativa e o banco exequente requereu o arresto do imóvel hipotecado e a citação por edital (pp. 89/90), o que foi deferido (p. 89). O auto de arresto foi lavrado, não tendo Sr, Oficial de Justiça localizado os executados dos executados (pp. 98/99). Foi expedido edital de citação (p. 104), com publicação em jornal de grande circulação (pp. 116 e segs.). ANTONIO DE LUCCA JUNIOR e CLAUDETE ANDREOTTI SILVA DE LUCCA, na qualidade de terceiros interessados e cessionários dos direitos hipotecários, requereram habilitação nos autos (p. 124). Os executados, citados por edital, apresentaram embargos à execução (pp. 160/178), alegando, em síntese, ajuizamento prévio de ação revisional de cláusulas contratuais (Proc. 1920/2001) e ação cautelar incidental com pedido liminar (Proc. 2018/01), conexão, impossibilidade da execução por iliquidez e inexigibilidade do título, abusividade das cláusulas contratuais com prática de anatocismo. Pleitearam a aplicação do Código de Defesa do Consumidor no caso e requereram a procedência dos embargos, fixando-se o valor correto do débito. Juntaram documentos às pp. 179/279. Determinou-se a suspensão da execução (p. 280), manifestando-se em seguida o banco exequente por meio de impugnação (pp. 282 e segs.). Determinou-se o apensamento dos presentes ao processo 1920/2001 de revisão de cláusulas contratuais (p. 303). Os terceiros interessados requereram a tramitação prioritária do feito em razão da idade (pp. 314/315). O banco exequente apontou a ocorrência de perda superveniente do objeto, eis que "analisando os autos da revisional n° 0022991-85.2001.8.26.0114, apura-se que a demanda fora julgada parcialmente procedente e com os depósitos realizados no autos declarado a quitação da dívida, determinando a expedição do termo de quitação a parte mutuária. Com a referida decisão transitada em julgado, houve a perda da garantia e o contrato quitado" (p. 319). No mais, argumentou, em suma, que a execução hipotecária foi distribuída em 21/12/2001, ao passo que tomou ciência da ação revisional em 12/3/2002, quando citado. Assim, requereu a fixação dos honorários na forma do artigo 85, parágrafo 10, do Código de Processo Civil. Embora instados a se manifestarem (p. 323), os executados permaneceram inertes (p. 326). É o relatório. Fundamento e decido. A presente Ação de Execução Hipotecária visa à satisfação de crédito decorrente de contrato de financiamento imobiliário. Contudo, conforme noticiado pelo exequente e comprovado pela análise dos autos da Ação Revisional nº 0022991-85.2001.8.26.0114 (anteriormente Proc. 1920/2001), a obrigação que deu origem a esta execução foi extinta. Com efeito, a quitação do débito principal, reconhecida por decisão judicial transitada em julgado nos autos da Ação Revisional, implica a extinção da obrigação contratual que esta execução visava adimplir. Desse modo, não subsiste o interesse processual do exequente no prosseguimento do feito, uma vez que o bem da vida por ele almejado - a satisfação do crédito - já foi alcançado, ainda que por via diversa. A perda superveniente do objeto da ação acarreta a ausência de uma das condições da ação, qual seja, o interesse de agir, que se configura pelo binômio necessidade-adequação. Uma vez desaparecido o objeto litigioso, torna-se despicienda a tutela jurisdicional invocada. Nesse sentido, dispõe o artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, que o juiz não resolverá o mérito, dentre outros, quando verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual. Ora, a última manifestação do exequente é clara ao reconhecer a quitação da dívida e a consequente perda do objeto da presente execução. Os executados, por sua vez, instados a se manifestar, nada opuseram. Resta, portanto, a análise da responsabilidade pelas verbas de sucumbência. O exequente pleiteia a condenação dos executados com base no princípio da causalidade, nos termos do artigo 85, §10, do Código de Processo Civil, que estabelece que nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo. No caso em tela, a presente execução foi ajuizada em razão do inadimplemento contratual dos executados, ocorrido em 13/06/2001, conforme narrado na inicial. Ainda que a quitação do débito tenha se dado posteriormente, no bojo de ação revisional, foi o inadimplemento original dos devedores que deu causa à propositura da presente demanda executiva. Assim, em observância ao princípio da causalidade, cabe aos executados arcar com os ônus sucumbenciais. Neste sentido: DIREITO À SAÚDE - Fornecimento de medicamento - Falecimento do requerente no curso da demanda - Sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, com condenação da parte requerida ao pagamento de honorários sucumbenciais - Possibilidade - Princípio da causalidade - Requerido que deu causa ao ajuizamento da demanda - Recurso de apelação não provido. (TJSP; Apelação Cível 1000052-75.2024.8.26.0571; Relator (a):Luís Francisco Aguilar Cortez; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Itapetininga -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/05/2025; Data de Registro: 28/05/2025) APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. Pretensão do apelante à reforma da sentença que julgou extinta, por perda superveniente de objeto, ação que lhe havia sido proposta, condenando-o ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da autora. Descabimento. Parte que deu causa ao ajuizamento da ação deve arcar com os ônus sucumbenciais, à luz do princípio da causalidade. Interesse processual que estava presente no momento do ajuizamento do feito. Precedentes do C. STJ e E. TJSP. Sentença mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1004076-67.2019.8.26.0363; Relator (a):Heloísa Mimessi; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Mogi Mirim -1ª Vara; Data do Julgamento: 27/05/2025; Data de Registro: 27/05/2025) Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente processo de Execução Hipotecária proposto por BANCO ITAÚ S/A em face de SINVAL ROBERTO DORIGON e NERLI ESPINOSA DORIGON sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em razão da perda superveniente do objeto. Condeno os executados, SINVAL ROBERTO DORIGON e NERLI ESPINOSA DORIGON, ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios em favor do patrono do exequente, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito exequendo à época da propositura da ação, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 10º, do Código de Processo Civil, considerando a natureza da causa, o trabalho realizado e o princípio da causalidade. A partir de 30/08/2024, a correção monetária deve ser calculada pelo IPCA e os juros moratórios devem corresponder àdiferença entre a taxa SELIC e o IPCA, nos termos dos arts. 389, parágrafo único, e 406, §1º, do CC, com redação dada pela Lei 14.905/2024. Demodo a evitar o ajuizamentodeembargosdedeclaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linhaderaciocínio adotada. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposiçãodeembargosdedeclaraçãofora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do CPC. P.I. Campinas, 30 de maio de 2025. - ADV: RODRIGO PARADELLA DE QUEIROZ (OAB 289936/SP), RODRIGO PARADELLA DE QUEIROZ (OAB 289936/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

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Processo nº 1004076-24.2024.8.11.0003

ID: 277870013

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL VOLANTE AMBIENTAL DE RONDONÓPOLIS Classe: CRIMES AMBIENTAIS Nº Processo: 1004076-24.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLEMENTE FERREIRA SOUZA

Sentença

Advogados:

EDMAR PORTO SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL VOLANTE AMBIENTAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1004076-24.2024.8.11.0003. Vistos etc. Cuida-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência, in… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL VOLANTE AMBIENTAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1004076-24.2024.8.11.0003. Vistos etc. Cuida-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência, instaurado para apurar a prática, em tese, do delito ambiental previsto no artigo 54, § 1º, da Lei nº 9.605/98, em face de CLEMENTE FERREIRA SOUZA. Instado a se manifestar o Ministério Público no Id. 183132839, requereu a redesignação da audiência de instrução designada para o dia 07/08/2025, com urgência, ante o risco da prescrição, e, em caso de impossibilidade de alteração na pauta de audiências, postulou pelo arquivamento do presente feito, diante do reconhecimento da extinção da punibilidade do autor do fato pela prescrição da pretensão punitiva, art. 107, inciso V, artigo 109, VI e artigo 115, caput, todos do Código Penal. Vieram-me os autos conclusos. DECIDO. Verifico dos autos que a audiência de instrução foi designada para data posterior à consumação do prazo prescricional (art. 109, V, CP), conforme já destacado na manifestação ministerial. Considerando a ausência de pauta disponível para redesignação da audiência, e considerando ainda, que o Ministério Público pugnou, no caso de impossibilidade de alteração na pauta de audiências pelo arquivamento do presente feito, diante do reconhecimento da extinção da punibilidade do autor do fato pela prescrição da pretensão punitiva, art. 107, inciso V, artigo 109, VI e artigo 115, caput, todos do Código Penal. Antes de adentrar ao mérito da questão, passo à análise do instituto da prescrição. Sabe-se que a prescrição "é a perda do direito de ação, por não ter sido exercido dentro do prazo tanto previsto, onde tal instituto parte do princípio de ordem pública que atualmente está intrínseco em todas as áreas do direito pátrio e visa manter segurança entre os sujeitos das relações jurídicas”. (MAGALHÃES E. MAGALHÃES M., 2007, pp. 932-933 e NASSAR, 2009, p. 9). Destarte, a prescrição tem como fundamento uma das grandezas físicas mais democráticas do nosso cotidiano, o tempo; e por isso possibilita a liberdade para que o sujeito passivo de determinada lide não fique eternamente preso à inércia do titular do direito. De forma harmoniosa, nota-se a influência desse fator na garantia fundamental prevista no art. 5º da CF/88, inciso LXXVIII: “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. Nesse sentido, imperiosa se faz uma avaliação das normas que regulam a prescrição. No caso em tela, pretende-se atribuir ao infrator a prática do delito ambiental previsto no artigo 54, § 1º, da Lei nº 9.605/98, ocorrido em 12/07/2021. O dispositivo de Lei que regulamenta esse crime prevê a pena de detenção de 06 (seis) meses a 01 (um) ano, e multa. O art. 109, V, do Código Penal, estabelece prescrição antes de transitar em julgado a sentença, em 04 (quatro) anos, quando o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois. In casu, até o presente momento não houve o recebimento da denúncia ou a ocorrência de outra causa suspensiva ou interruptiva da prescrição. Constata-se que não mais subsiste razão para o prosseguimento do presente feito, vez que a prescrição no presente caso, ocorre em 04 (quatro) anos, e até o presente momento transcorreram mais de 03 (três) anos e 10 (dez) meses, sem qualquer ocorrência das causas de interrupção da prescrição prevista no artigo 117, do Código Penal, estando assim, os autos a prescrever no dia 12/07/2025, ademais, não há disponibilidade de pauta para antecipação do ato, tampouco tempo hábil para realizar os trâmites processuais antes que ocorra a prescrição. O fundamento do instituto da prescrição é a inconveniência da aplicação da sanção penal ao transcurso de considerável lapso temporal aliado ao combate da ineficiência do Estado, compelindo a agir dentro dos prazos prescritos em lei, impedindo, por via de consequência, o início ou interrupção de persecução penal, afastando os efeitos penais e extrapenais da condenação e exclusão dos antecedentes criminais, salvo por requisição judicial (RT 101/175). Cumpre frisar que as alterações advindas da Lei nº 12.234/2010, não vedou o reconhecimento da prescrição tendo como termo inicial a data do fato, se ocorrida antes da prolação de sentença condenatória e com base na aplicação do máximo da pena em abstrato; tendo limitado os casos que se enquadram no disposto no artigo 110 do CP. Em caso semelhante, a Turma Recursal deste e. TJMT, no Recurso de Apelação nº 0006022-92.2017.8.11.0003, manifestou o seguinte entendimento, que transcrevo: “(...)E faço tal assertiva, pelo fato de que, o caso é tão gritante de prescrição que seria um desserviço deste magistrado, ao ver a prescrição, simplesmente a desconsiderar pela formalidade estrita, o que deve ser evitado em sede de Juizado Especial, o que, certamente iria apenas prolongar um processo natimorto, pois, com o retorno dos autos, eventual instrução e tudo o mais que cerca de atos, com custos elevados a todos, ao final a prescrição teria que ser forçosamente aplicada, seja na sentença, ou em segundo grau, não podendo o Poder Judiciário ficar se apegando a questiúnculas, e sim a resolver uma situação declaradamente ocorrente, ainda mais quando se trata de processo criminal, acatando o recurso nos moldes em que postos. O delito do artigo 46 da Lei 9.605/98, assim está redigido: “Art. 46. Receber ou adquirir, para fins comerciais ou industriais, madeira, lenha, carvão e outros produtos de origem vegetal, sem exigir a exibição de licença do vendedor, outorgada pela autoridade competente, e sem munir-se da via que deverá acompanhar o produto até final beneficiamento: Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa.” (...) Inexiste nos autos qualquer termo de interrupção e / ou suspensão do prazo prescricional, portanto, a mesma continuou a correr ao longo do tempo, sendo que aqui não se fala em prescrição da pena em concreto, ou ainda de prescrição virtualmente projetada, e sim a análise da prescrição com base no máximo da pena em abstrato e esta, não sofreu limitações pela Lei 12.234/2010 que alterou o §1º do artigo 110 do CP. E, mesmo que imaginássemos apenas a possibilidade de aplicação de pena de multa em relação ao delito, a pena de multa também sofre a prescrição, nos moldes do 114, I do CP, a prescrição seria ainda mais latente, com o decurso em apenas 02 anos. Desta feita, é caso de dar provimento ao recurso, para declarar a prescrição em relação a todos os recorrentes, do delito apontado do artigo 46 da Lei 9.605/98, nos moldes do artigo 109, V do CP.(...)” Como explanado no Acórdão supra, a prescrição aqui reconhecida não se trata de retroativa e/ou antecipada com base em penas hipotéticas e/ou concretas, mas sim pelo decurso do prazo da pretensão punitiva do Estado na forma prevista no artigo 109, V, do CP, onde não se mostra adequado o prosseguimento do feito, vez que o fato se deu em 12/07/2021, e a pretensão punitiva do Estado está prestes a ocorrer nos próximos dias. A jurisprudência tem assentido sobre o tema: “APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DESACATO. ART. 331 DO CÓDIGO PENAL. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. DENÚNCIA QUE NÃO FOI SEQUER OFERECIDA. INEXISTÊNCIA DE CAUSA SUSPENSIVA OU INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE RECONHECIDA. ART. 107, INC. IV, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001057-08.2017.8.16.9000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO - J. 27.09.2021) (TJ-PR - PET: 00010570820178169000 Curitiba 0001057-08.2017.8.16.9000 (Acórdão), Relator: Tiago Gagliano Pinto Alberto, Data de Julgamento: 27/09/2021, 4ª Turma Recursal, Data de Publicação: 13/10/2021)” “PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM ABSTRATO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A legislação atual não veda que seja reconhecida a prescrição da pretensão punitiva em abstrato ocorrida antes da sentença condenatória, uma vez que a Lei n.º 12.234/2010 alterou o Código Penal para vedar o cômputo de qualquer período anterior ao recebimento da denúncia ou queixa somente para fins de cálculo da prescrição com base na pena em concreto. 2. Se não houve marco interruptivo, não tendo sido recebida a queixa-crime, a prescrição em abstrato, começa a correr do dia em que o crime se consumou. 3. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 00043986520178070020 DF 0004398-65.2017.8.07.0020, Relator: CARLOS PIRES SOARES NETO, Data de Julgamento: 02/12/2021, 1ª Turma Criminal, Data de Publicação: Publicado no PJe : 12/12/2021)” Ex Positis, reconheço a prescrição, com fulcro no artigo 107, IV e 109, V, do CP e declaro extinta a punibilidade de CLEMENTE FERREIRA DE SOUZA, inscrito no CPF sob nº 143.744.129-72. Encaminhe os autos ao Ministério Público para eventual ajuizamento da Ação Civil Pública, visando a reparação civil do dano ambiental, vez que a prescrição da pretensão punitiva na esfera penal não faz coisa julgada quanto a prescrição da ação civil reparatória, a qual é regida pelas normas que regulamenta a prescrição na esfera cível. Com o trânsito em julgado, arquive-se o presente feito, com a baixa e anotações necessárias. P. R. I. C. Rondonópolis/MT, 2025. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI JUÍZA DE DIREITO

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Processo nº 1010090-31.2024.8.26.0286

ID: 307337093

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010090-31.2024.8.26.0286

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARLENE SALETE BLEIL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGINA AKEMI FURUICHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010090-31.2024.8.26.0286 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Regime Previdenciário - Marlene Salete Bleil - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da L… Processo 1010090-31.2024.8.26.0286 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Regime Previdenciário - Marlene Salete Bleil - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei n° 9.099/95. A ação é parcialmente procedente. A autora é mãe de Jonas Ederson Bleil, Guarda Civil Municipal falecido aos 27 de julho de 2023. Alegando dependência econômica, requer o pagamento de pensão por morte. Assiste-lhe razão. O artigo 33, inciso II e § 8°, da Lei Municipal n° 1.810/06, estabelece os pais como dependentes segurados do filho falecido, desde que existente, entre eles, relação de dependência econômica. Confira-se a redação do dispositivo: "Art. 33 - São beneficiários do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, na qualidade de dependentes do segurado: (...) II - os pais; § 8º A dependência econômica das pessoas de que trata o inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada com documentos, na forma a ser prevista em regulamento.". É evidente que tal dispositivo deve ser interpretado com reservas, por dois principais motivos. Em primeiro lugar, porque, embora se trate de regra aplicável ao procedimento administrativo, é certo que, na via judicial, é possível a comprovação da dependência econômica por outros meios que não o estritamente documental, pena de violação ao postulado do livre convencimento motivado do magistrado, estabelecido pelo artigo 371, do CPC. Em segundo lugar, porque o Superior Tribunal de Justiça já sedimentou o entendimento de que, em se tratando de famílias de baixa renda, é presumida a existência de dependência econômica entre os integrantes do grupo familiar. Neste sentido, cito os seguintes precedentes: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO. MORTE DA VÍTIMA. PENSÃO AOS GENITORES. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVISÃO. NÃO CABIMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. BASES FÁTICAS DISTINTAS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. Em relação às famílias debaixa renda,presume-se que o filho contribui para as despesas domésticas, razão pela qual, em caso de seu falecimento, é devida apensão por morteaos genitores.2. Não se conhece da divergência jurisprudencial quando os julgados dissidentes tratam de situações fáticas diversas. 3. A litigância de má-fé, passível de ensejar a aplicação de multa e indenização, configura-se quando houver insistência injustificável da parte na utilização e reiteração indevida de recursos manifestamente protelatórios.4. Agravo interno desprovido." (STJ - Quarta Turma - AgInt no REsp 2043637/CE - Relator o Ministro João Otávio de Noronha - julgado em 13 de novembro de 2023 - grifei). "PROCESSUAL - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - AFERIÇÃO DA RESPONSABILIDADE - PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS - ENUNCIADO 7 DA SÚMULA DO STJ -DEPENDÊNCIA ECONÔMICADA FAMÍLIA EM RELAÇÃO AO FILHO SOLTEIRO FALECIDO - PRESCINDÍVEL COMPROVAÇÃO. 1. O conhecimento de recurso fundado em divergência pretoriana requer a devida observância dos requisitos prescritos nos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, § 2º, do RISTJ, o que não ocorreu no caso. 2. A responsabilização civil de ambos os entes públicos quanto ao dano reparável, configurada pela Corte de origem, é insuscetível de revisão nesta via recursal, tendo em vista o óbice da Súmula 7 do STJ, por demandar o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos. 3. É devidapensão por morteaos pais de família debaixa renda,em decorrência da morte de filho menor, e não é exigida prova material para comprovação dadependência econômicado filho, para fins de obtenção do referido benefício. Agravo regimental improvido." (STJ - Segunda Turma - AgRg no Ag 1252268/SP - Relator o Ministro Humberto Martins - julgado em 9 de março de 2010). No caso vertente, a condição de se tratar de família de baixa renda encontra-se preenchida. Colhe-se, da certidão e demonstrativos de fls. 15/16 e 235/237, que a autora é viúva, e recebe pensão por morte de seu marido, em valor inferior a dois salários mínimos (R$ 2.308,02 brutos; líquidos cerca de R$ 1.600,00). A corroborar tal condição, a Declaração de Isenção do Imposto de Renda de fls. 238 e os Comprovantes de Rendimentos Pagos de fls. 239/244. Do estudo social de fls. 186/187, extrai-se que a autora declarou renda de aproximados R$ 1.500,00, o que se coaduna com a renda líquida acima mencionada. Não há, nos autos, qualquer outra prova que afaste a condição de família de baixa renda por parte da demandante, de tal maneira a elidir a presunção de dependência econômica. Ao contrário: a corroborá-la, encontra-se a prova oral colhida em audiência. Neste tanto, a testemunha Silvia Ferreira Bleil afirmou que foi casada com um dos filhos da autora, e que, durante o período em que mantinha contato com a requerente, tinha conhecimento de que Jonas, único filho solteiro, era quem mais a ajudava com as despesas do lar, com compras de mercado, medicamentos, feira semanal, mistura e contas de casa. Aparecido Donizetti, de seu turno, afirmou deduzir que Jonas ajudasse sua mãe, uma vez que ela tinha problemas de saúde e ele tinha de faltar do serviço para ajudá-la. Embora o testemunho de Aparecido não se consubstancie em prova cabal, o depoimento de Silvia é firme e coerente, de tal forma que ambos, como dito, corroboram com a presunção de dependência econômica advinda do fato de se tratar de família com baixa renda. De se lembrar que a dependência econômica não se confunde com dependência exclusiva, podendo se caracterizar a partir da ajuda com as despesas miúdas do cotidiano, como parece ser o caso. Neste sentido, por todos: "AÇÃO ORDINÁRIA PENSÃO POR MORTE - SERVIDOR MUNICIPAL - Pretensão de mãe de servidor público falecido ao recebimento de pensão Cabimento - Autora que se enquadra como dependente, nos termos do artigo 8º da Lei Complementar nº 607/2011 - Prova testemunhal produzida suficiente para demonstrar a situação de dependência parcial da mãe em relação ao filho falecido - Dependência econômica que não precisa ser exclusiva. (...) A controvérsia reside no conceito de dependência econômica para fins previdenciários, que pode ser assim definido: 'Dependência econômica, para a lei previdenciária, consiste na situação em que certa pessoa vive, relativamente a um segurado, por ele sendo, no todo ou em parte, efetivamente ou presumidamente, mantida ou sustentada.' (COIMBRA, Feijó. Direito Previdenciário. 10ª ed., Rio de Janeiro: Edições Trabalhistas, 1999, p.99). Ressalte-se que a dependência econômica se caracteriza mesmo quando não é total. Com efeito, não há necessidade de os beneficiários dependerem, exclusivamente, dos vencimentos do servidor público, bastando que este contribua para o orçamento doméstico. Não deve prosperar, assim, o argumento da sentença, de que o vínculo existente era de mero auxílio, não havendo sujeição patrimonial. Entendo ser devida a concessão do benefício, embora não fosse a participação do de cujus exclusiva para a manutenção familiar." (TJ/SP - 8ª Câmara de Direito Público - Apelação n° 1006122-80.2016.8.26.0477 - Relator o Desembargador Leonel Costa - julgado em 9 de maio de 2018 - grifei). Desta forma, demonstrada a condição de dependente do segurado, faz jus a autora à implementação da pensão por morte, nos termos dos artigos 33, inciso II e § 8°, e 88, ambos da Lei Municipal n° 1.810/06 assim também do pagamento dos atrasados. Com relação ao termo inicial, deverá corresponder à data do pedido administrativo, que foi protocolado depois de decorridos 180 dias do óbito (fls. 18 e 22), de tal forma que se aplica, ao caso, o disposto no artigo 90, II, do citado ato normativo: "Art. 90 - A pensão por morte será devida a contar da data: I - do óbito, quando requerida em até cento e oitenta dias após o óbito, para os filhos menores de dezesseis anos, ou em até trinta dias após o óbito, para os demais dependentes; II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso I; ou III - da decisão judicial, na hipótese de morte presumida." No mais, havendo verossimilhança do pedido - aqui reconhecida - e perigo na demora - por se tratar de verba de cariz alimentar, defiro a antecipação de tutela pleiteada. Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, para: 1) em antecipação de tutela, condenar a requerida a implementar, em favor da autora, pensão por morte em razão do falecimento de seu filho, Jonas Ederson Bleil, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença, pena de multa diária que fixo em R$ 1.000,00, limitada inicialmente a um teto de R$ 30.000,00; 2) condenar a requerida ao pagamento dos atrasados, desde a data do pedido administrativo (março de 2024 - fls. 22) até efetiva implementação, sendo que sobre eles incidirão juros de mora na forma do artigo 1°-F, da Lei 9.494/97 (redação dada pela Lei n ° 11.960/09), a contar da citação, e correção monetária de acordo com o IPCA-E, a partir de cada vencimento tudo nos termos do decidido no Recurso Extraordinário de n° 870.947, pelo eg. STF, até 09.12.2021, quando, com a vigência da EC 113/2021, deverá incidir a taxa Selic.. Com isso, dou o feito por extinto, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Sem condenação em custas e honorários, incompatíveis com a espécie. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), d) os honorários do conciliador, caso tenha havido audiência de conciliação entre as partes do processo; a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, e dos honorários do conciliador, a serem recolhidos mediante guia de depósito judicial. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.R.I.C. Cotia, aos . Eduardo de Lima Galduróz Juiz de Direito - ADV: REGINA AKEMI FURUICHI (OAB 178434/SP)

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