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Processo nº 1004089-70.2025.8.26.0132

ID: 281285966

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004089-70.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

OMNI S/A - CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Daniela Ferreira Tiburtino (OAB 328945/SP) Processo 1004089-70.2025.8.26.0132 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Omni S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. Trat… ADV: Daniela Ferreira Tiburtino (OAB 328945/SP) Processo 1004089-70.2025.8.26.0132 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Omni S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. Tratando-se de pedido de busca e apreensão de veículo dado em alienação fiduciária cujo procedimento tem rito específico, motivo pelo qual deixo de designar audiência de conciliação do artigo 334 do CPC. Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel, bem como, se necessário, o que será constatado pelo oficial de justiça, o auxílio de reforço policial e eventual arrombamento. Cite-se, intime-se e advirta-se o devedor para, querendo, considerando o disposto na Lei nº 10.931/04, artigo 56 e seguintes, que alterou as disposições do Decreto-Lei nº 911/69, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a integralidade da dívida, segundo os valores apresentados pelo credor na inicial, a permitir que o bem lhe seja restituído livre de ônus, sob pena de, 05 (cinco) dias após executada a liminar, consolidar-se a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, bem como para, no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar e também, querendo, apresentar resposta (§§ 3º e 4º, do art. 3º do DL. 911/69, com a redação da Lei nº 10.931/94). Autorizo o depósito nas mãos dos depositários que forem indicados pela parte autora, dando-se ciência ao Sr. Oficial de Justiça. Concedo os benefícios do artigo 212 do CPC, assim como eventual medida de arrombamento e reforço policial caso solicitado pelo Oficial de Justiça. Desde já fica deferida a inserção da restrição judicial, por meio do sistema RENAJUD, com o registro do gravame referente à decretação da busca e apreensão do veículo objeto da demanda (§§ 9º e 10 do art. 3º do DL 911/69, acrescentados pela Lei n.°13.043/2014), condicionado, contudo, ao requerimento expresso da parte autora e comprovação do recolhimento da respectiva taxa. Registre-se, por ser de extrema relevância, que a expedição do mandado será realizada dentro, dentro da possibilidade do cartório, considerando a existência de expedientes de maior urgência pendentes de cumprimento. Pontua-se que este juízo conta com quase 5.000 (cinco mil) processos em andamento dos quais aproximadamente 300 (trezentos) são de busca e apreensão, o que indica que, de fato, não há como deferir prioridade a ações desta natureza, sob pena de se prejudicar o andamento das demais ações Por se tratar de deferimento de tutela de urgência, os Oficiais de Justiça deverão cumprir os mandados em caráter de urgência, devendo a z. serventia anotar tal condição quando da expedição da folha de rosto. Desde já fica consignado que, sob a orientação expressa deste magistrado os serventuários responsáveis pelo atendimento deste juízo, seja através de telefone, Balcão Virtual, email ou balcão, não possuem autorização para priorizar cumprimento de expediente de forma que não respeite a ordem cronológica de deferimento, salvo, na hipótese de urgência, a ser comprovada nos autos por meio de petição própria e posterior deliberação do juízo. Caso se suceda insistência desmedida, o serventuário responsável pelo atendimento deverá certificar nos autos para oportuna apreciação. Considerando-se o princípio da cooperação, e para que se facilite a tramitação do feito, utilizando-se de forma mais racional os recursos disponibilizados pelo SAJ, seja pela Serventia, seja pelo Magistrado, o Juízo solicita aos patronos das partes que se utilizem, da maneira mais especifica possível, dos nomes disponibilizados pelo SAJ para as petições que vierem a protocolar. Por medida de celeridade processual, cópia assinada desta decisão valerá como mandado. Int.

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Processo nº 1004089-20.2025.8.26.0084

ID: 280416833

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 4ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004089-20.2025.8.26.0084

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

B. B. F. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO MELILLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Paulo Eduardo Melillo (OAB 76940/SP) Processo 1004089-20.2025.8.26.0084 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: B. B. F. S. A. - Vistos. 1-Determino, por ora, o processamento da dem… ADV: Paulo Eduardo Melillo (OAB 76940/SP) Processo 1004089-20.2025.8.26.0084 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: B. B. F. S. A. - Vistos. 1-Determino, por ora, o processamento da demanda em segredo de justiça, a fim de evitar prejuízo ao cumprimento da liminar; anote-se, se o caso. Cumprida a liminar, a serventia deverá desde logo providenciar a remoção da tarja correspondente. 2-No julgamento dos recursos representativos do Tema nº 1132 o Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese: "Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros". Logo, no caso em exame está comprovada a constituição em mora da parte ré, porque a parte autora enviou a notificação extrajudicial para o endereço indicado no contrato, razão pela qual defiro a busca e apreensão liminar do bem descrito na inicial, com fundamento no artigo 3º, "caput", do Decreto-lei nº 911/69. Expeça-se o mandado, a ser cumprido na modalidade urgente. À parte autora caberá, imediatamente após a liberação nos autos do mandado, fornecer todos os meios necessários ao cumprimento da liminar e, se necessário, diligenciar junto à seção administrativa de distribuição de mandados local a fim de acompanhar o oficial de justiça no cumprimento do ato. Por ocasião do cumprimento da liminar a parte ré deverá entregar o bem e os respectivos documentos, nos termos do artigo 3º, § 14, do Decreto-lei nº 911/69. Caso haja algum obstáculo para a efetivação do ato, ficam desde logo autorizados o arrombamento, tanto do bem como do local onde este se encontre, além de reforço policial, se necessário. Sem prejuízo, fica desde logo autorizado o cumprimento da liminar em endereço distinto daquele indicado na folha de rosto caso o bem seja localizado em outro, desde que situado nesta Comarca. 3-Cumprida a liminar, cite-se a parte ré para, a contar do cumprimento da liminar, pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos) no prazo de cinco dias, bem como para apresentar contestação no prazo de quinze dias, sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Anota-se desde logo que, conforme tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, relativa ao Tema nº 1040, a análise da contestação ocorrerá somente após o cumprimento da liminar. Fica advertida a parte ré de que, caso não efetue o pagamento da integralidade da dívida pendente, serão consolidadas desde logo em favor da parte autora a posse e a propriedade plena do bem, na forma do artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69. Atente o oficial de justiça ao permissivo do artigo 212, § 2º, do Código de Processo Civil. 4-Caso a parte autora opte por se valer da faculdade prevista no artigo 3º, § 12, do Decreto-lei nº 911/69, a parte autora deverá comunicar este juízo no prazo de cinco dias, com cópia da petição do requerimento, a fim de evitar a prática de atos processuais desnecessários. Int. Campinas, 22 de maio de 2025.

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Processo nº 1004089-20.2025.8.26.0084

ID: 280252622

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 4ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004089-20.2025.8.26.0084

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

B. B. F. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO MELILLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Paulo Eduardo Melillo (OAB 76940/SP) Processo 1004089-20.2025.8.26.0084 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: B. B. F. S. A. - Vistos. 1-Determino, por ora, o processamento da dem… ADV: Paulo Eduardo Melillo (OAB 76940/SP) Processo 1004089-20.2025.8.26.0084 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: B. B. F. S. A. - Vistos. 1-Determino, por ora, o processamento da demanda em segredo de justiça, a fim de evitar prejuízo ao cumprimento da liminar; anote-se, se o caso. Cumprida a liminar, a serventia deverá desde logo providenciar a remoção da tarja correspondente. 2-No julgamento dos recursos representativos do Tema nº 1132 o Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese: "Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros". Logo, no caso em exame está comprovada a constituição em mora da parte ré, porque a parte autora enviou a notificação extrajudicial para o endereço indicado no contrato, razão pela qual defiro a busca e apreensão liminar do bem descrito na inicial, com fundamento no artigo 3º, "caput", do Decreto-lei nº 911/69. Expeça-se o mandado, a ser cumprido na modalidade urgente. À parte autora caberá, imediatamente após a liberação nos autos do mandado, fornecer todos os meios necessários ao cumprimento da liminar e, se necessário, diligenciar junto à seção administrativa de distribuição de mandados local a fim de acompanhar o oficial de justiça no cumprimento do ato. Por ocasião do cumprimento da liminar a parte ré deverá entregar o bem e os respectivos documentos, nos termos do artigo 3º, § 14, do Decreto-lei nº 911/69. Caso haja algum obstáculo para a efetivação do ato, ficam desde logo autorizados o arrombamento, tanto do bem como do local onde este se encontre, além de reforço policial, se necessário. Sem prejuízo, fica desde logo autorizado o cumprimento da liminar em endereço distinto daquele indicado na folha de rosto caso o bem seja localizado em outro, desde que situado nesta Comarca. 3-Cumprida a liminar, cite-se a parte ré para, a contar do cumprimento da liminar, pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos) no prazo de cinco dias, bem como para apresentar contestação no prazo de quinze dias, sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Anota-se desde logo que, conforme tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, relativa ao Tema nº 1040, a análise da contestação ocorrerá somente após o cumprimento da liminar. Fica advertida a parte ré de que, caso não efetue o pagamento da integralidade da dívida pendente, serão consolidadas desde logo em favor da parte autora a posse e a propriedade plena do bem, na forma do artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69. Atente o oficial de justiça ao permissivo do artigo 212, § 2º, do Código de Processo Civil. 4-Caso a parte autora opte por se valer da faculdade prevista no artigo 3º, § 12, do Decreto-lei nº 911/69, a parte autora deverá comunicar este juízo no prazo de cinco dias, com cópia da petição do requerimento, a fim de evitar a prática de atos processuais desnecessários. Int. Campinas, 22 de maio de 2025.

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Processo nº 1004089-88.2025.8.26.0223

ID: 303901673

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1004089-88.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

E. A. F. DE J. J. DE J. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004089-88.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - E.A.F.J. - J.J.A. - Ante o exposto, tornando definitiva a tutela de urgência concedida a fls. 35/36, … Processo 1004089-88.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - E.A.F.J. - J.J.A. - Ante o exposto, tornando definitiva a tutela de urgência concedida a fls. 35/36, JULGO PROCEDENTE o pedido e o faço para condenar o réu a providenciar a matrícula da parte autora em creche próxima de sua residência (entendida como tal distância de até dois quilômetros), em período integral, devendo fornecer traslado de ida e volta, para a criança e responsável, em caso de estabelecimento distante. Em consequência, JULGO o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Ratifico o valor da multa por dia de descumprimento em duzentos e cinquenta reais, até o limite de vinte e cinco mil reais. Ação isenta de custas, taxas e emolumentos, nos termos do art. 141, § 2º da Lei nº 8.069/90 e art. 7º, inciso I da Lei Estadual nº 11.608/2003. Em razão do reconhecimento do pedido, com o imediato cumprimento da obrigação (fls. 44), reduz-se a verba honorária pela metade, devendo arcar o Município de Guarujá com o pagamento de honorários advocatícios arbitrados, com fundamento no art. 85, § 8º c.c. art. 90, §4º, ambos do Código de Processo Civil, em trezentos e cinquenta reais. Nesse sentido: "OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA CONSIDERADA INTERPOSTA. Matrícula e permanência na creche. Educação infantil. Direito resguardado na CF. Desenvolvimento da criança. Súmulas nº 63 e 65 do TJSP. Designação da vaga. Ato discricionário da Administração. Inteligência dos arts. 53, V, e 54, IV, do ECA. Honorários Advocatícios. Redução. Cabimento. Aplicação da Súmula nº 325 do STJ. Inteligência do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. Reconhecimento da procedência do pedido e cumprimento simultâneo da obrigação. Aplicação do art. 90, § 4º, do CPC. Precedentes. RECURSO OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDO. APELO PROVIDO". (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1059183-15.2019.8.26.0002; Relator (a):Sulaiman Miguel; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional II - Santo Amaro -Vara da Infância e da Juventude; Data do Julgamento: 10/06/2021; Data de Registro: 10/06/2021) "Apelação/Reexame Necessário Educação Fornecimento de vaga em creche Obrigação de Fazer Direito líquido e certo violado diante da negativa estatal em conceder a vaga pleiteada pela criança Direito assegurado pela Constituição Federal e pelo ECA Aplicação das Súmulas 63, 65 e 68 do E. TJSP Direito Subjetivo mesmo após emenda nº 59 Ausência de violação ao princípio da separação dos poderes Inaplicabilidade da cláusula da reserva do possível Ausência de direito a escolha de escola específica Administração que deve providenciar a vaga à criança em unidade escolar localizada em até dois quilômetros de sua residência. Multa diária Fixação em R$ 100,00 Manutenção eis que não foi alvo de irresignação Manutenção da limitação em R$ 10.000,00, por ano de descumprimento, em atendimento aos preceitos da razoabilidade e proporcionalidade - Valor arrecadado a título de multa diária que não pertence às crianças, e sim ao Fundo gerido pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do respectivo município, na conformidade do art. 214 e seus §§ 1º e 2º do ECA. Honorários advocatícios - Fixação em primeira instância em 10% sobre o valor da causa (R$ 10.000,00), totalizando R$ 1.000,00 Honorários que devem ser reduzidos para R$ 950,00 em sede de reexame necessário, passando a ser fixados por equidade, desvinculando a verba do valor da causa Pleito da Municipalidade de aplicação do art. 90, §4º para reduzir pela metade os honorários advocatícios fixados Ausência de impugnação do Município e cumprimento simultâneo da obrigação Apreço ao interesse público Aplicação do art. 90, §4º para reduzir pela metade os honorários advocatícios fixados, totalizando a verba honorária total em R$ 475,00. Apelação do Município provida e reexame necessário parcialmente provido, com observação". (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1069701-64.2019.8.26.0002; Relator (a):Renato Genzani Filho; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional II - Santo Amaro -Vara da Infância e da Juventude; Data do Julgamento: 12/05/2020; Data de Registro: 12/05/2020). Deixo de determinar o encaminhamento dos autos para reexame necessário desta sentença, porquanto a Colenda Câmara Especial do E. TJSP tem decidido incabível o recursoex officioem casos que tais. À guisa de exemplo, o quanto decidido em sede de reexame necessário nos processos nºs1009766-41.2021.8.26.0223,1009756-94.2021.8.26.0223,1009529-07.2021.8.26.0223,1009287-8.2021.8.26.0223,1008835-38.2021.8.26.0223. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: PAULO EDUARDO CARDOSO (OAB 266975/SP), PAULO EDUARDO CARDOSO (OAB 266975/SP)

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Processo nº 1004089-15.2023.4.01.3901

ID: 309662454

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004089-15.2023.4.01.3901

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FABIO JUNIOR PEREIRA DA CUNHA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FERNANDO HENRIQUE DA SILVA GEYER

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1004089-15.2023.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (43… Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1004089-15.2023.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Auxílio-Doença Previdenciário, Rural (art. 59/63)] AUTOR: FABIO JUNIOR PEREIRA DA CUNHA Advogado do(a) AUTOR: FERNANDO HENRIQUE DA SILVA GEYER - PA27523 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação na qual objetiva a parte autora a concessão de auxílio por incapacidade temporária ou a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente, ao argumento de que preenche os requisitos legais, porquanto não tem meios de exercer qualquer atividade laborativa. Os critérios para a obtenção do benefício previdenciário de auxílio-doença, pretendido pela parte Autora estão estabelecidos no artigo 59 da Lei nº 8.213/91; os pressupostos necessários à concessão da aposentadoria por invalidez, de seu turno, acham-se declinados no art. 42 do mesmo diploma legal. Cabe aqui analisar quanto à qualidade de segurada especial da autora. Sobre o tema, a definição do trabalho em regime de economia familiar é dada pelo § 1º do artigo 11, da Lei nº 8.213/91: “Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes." Desta forma, de acordo com a lei, para que o rurícola possa ser enquadrado como segurado especial da Previdência Social, na condição de trabalhador rural em regime de economia familiar, mister que o trabalho no meio agrícola seja exercido pelos membros da família em condições de mútua dependência e colaboração, sem o auxílio de empregados fixos e que seja indispensável à própria subsistência do grupo familiar. A parte autora deveria comprovar o exercício de atividade rural equivalente à carência nos doze meses imediatamente anteriores à data do requerimento administrativo, nos termos do art. 39, inciso I, c/c art. 25, inciso I, ambos da Lei 8.213/91. Não se observa, na hipótese dos autos, a existência de início de prova material. Os documentos relativos à terra rural estão em nome da genitora do autor. As notas de compras provam somente a declaração em si, mas não o fato declarado. A ficha de cadastro em lojas constituem documentos meramente declaratórios, sem valor probante. A declaração de frequência escolar refere-se a fato ocorrido em 2009. Além do mais, a ficha de matrícula escolar/declaração comprova tão somente a matrícula, mas não o exercício da atividade rural pelo autor. Por fim, o endereço constante no CadUnico (id 1784764088), atualizado em 28/04/2023, consta o endereço do autor e seu grupo familiar em Marabá (CEP 68500300), o que diverge dos fatos narrados na inicial, onde relata residir desde 23/09/1997 na propriedade rural denominada Fazenda Nova Esperança, PA Buritirana, Vicinal 1, de propriedade de sua genitora, Sra. Maria das Merces Pereira da Cunha, em Itupiranga. Ainda que tenha sido produzida a prova testemunhal, esta não se mostra suficiente ao deferimento do benefício pretendido, quando desacompanhada do início de prova material, motivo pelo qual a pretensão autoral merece ser indeferida. Não há, pois, início de prova material que se aproveite para a caracterização do requerente como trabalhador rural, não restando comprovada a sua qualidade de segurado especial rural ao tempo do requerimento administrativo. Ausente um dos requisitos para a concessão do benefício requerido, desnecessária a análise dos demais requisitos próprios à espécie. Dispositivo: No mais, tendo em vistas os fundamentos jurídicos apresentados, julgo improcedente o pedido da parte autora. Por conseguinte, declaro extinto o feito com resolução de mérito (artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil). Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, caput, da Lei n.º 9.099/95. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Havendo recurso(s), caberá à Secretaria, mediante ato ordinatório, abrir vista à(s) parte(s) contrária(s) para apresentação de contrarrazões no prazo de dez dias, e, na sequência remeter os autos à instância superior, com as homenagens de estilo. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se. Marabá/PA. Heitor Moura Gomes Juiz Federal (assinado digitalmente)

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Processo nº 1004089-29.2024.8.26.0642

ID: 297456684

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ubatuba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004089-29.2024.8.26.0642

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

DANILO JOSé DEMO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA MELLI

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Processo 1004089-29.2024.8.26.0642 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Militar-Sistema Remuneratório e Benefícios-Desco… Processo 1004089-29.2024.8.26.0642 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Militar-Sistema Remuneratório e Benefícios-Descontos Indevidos - Danilo José Demo - Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado e, consequentemente, extingo o presente feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I CPC. Condenação ao pagamento de custas e honorários é incabível, nesta fase do procedimento (artigo 55 da Lei 9.099/95). Em caso de interposição de recurso, a parte recorrente deverá comprovar nas quarenta e oito horas seguintes, independentemente de intimação e sob pena de deserção, o recolhimento do preparo através do Portal de Custas, o qual compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, quais sejam: - Taxa judiciária de ingresso: 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa. Valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000,00 (três mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 230-6; - Taxa judiciária referente às custas de preparo: 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado da causa, na ausência de pedido condenatório. Nas hipóteses de pedido condenatório, o valor do preparo será calculado sobre o valor fixado na sentença se for líquido, ou, se ilíquido, sobre o valor fixado equitativamente pelo Juiz para esse fim. Valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6; Às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc), conforme abaixo: - despesas postais com citações e intimações, conforme parâmetros indicados no endereço, através de guia FEDTJ:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes. - despesas com diligências dos Oficiais de Justiça, através de guia de recolhimento de despesas da condução dos oficiais de justiça, conforme parâmetros indicados no endereço, através de guia GRD:http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica; - despesas para a expedição de Cartas Precatórias e Cartas de Ordem, no valor de 10 UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo cada, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 233-1; - Custos do serviço de impressão dos Sistemas: INFOJUD, BACENJUD, RENAJUD e SERASAJUD, uma guia para cada consulta, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço, através de guia FEDTJ:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao - Custos do serviço de consulta de andamento dos processos por via eletrônica 1ª e 2ª Instâncias, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço, através de guia FEDTJ:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/InformacoesEletronicas - Deverão ser observadas as nominações do SAJ quanto à categorização das peças a serem juntadas (Guia de Custas Judiciais DARE, Guia de Diligência do Oficial de Justiça GRD, Guia do Fundo Especial de Despesa FEDTJ e recibo de pagamento). - Para apuração da regularidade dos valores a serem recolhidos deverá ser observada as comunicações oficiais e a "Planilha Taxa Judiciária" disponível no seguinte endereço:https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=25988amppagina=1 Advirto às partes, desde já, de que o recolhimento do preparo deve ser comprovado nos autos (art. 1093, caput e parágrafos das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça), observando-se o valor atualizado, nos termos da Lei Federal n. 6899/81, sob pena de deserção, ressalvada a gratuidade da justiça eventualmente concedida à parte, bem como a isenção legal em favor das Fazendas Públicas e demais entes do art. 6° da Lei n. 11.680/03. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima, independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Observe a z. Serventia a elaboração de certidão de conferência dos valores do preparo antes da remessa ao Colégio Recursal (Comunicado 374/2023, publicado no DJE de 07/06/2023). Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: ANA CAROLINA MELLI (OAB 498433/SP)

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Processo nº 1004089-72.2025.8.26.0196

ID: 294363223

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004089-72.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JACINTA DA COSTA OLIVEIRA DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA AMÉLIA ALFANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004089-72.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Jacinta da Costa Oliveira de Sousa - Vistos. Trata-se de ação revisional de contrato, com pedido de tutela de urgência, aju… Processo 1004089-72.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Jacinta da Costa Oliveira de Sousa - Vistos. Trata-se de ação revisional de contrato, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por JACINTA DA COSTA OLIVEIRA DE SOUSA contra BANCO PAN S/A. Alega, em síntese, ter firmado contrato de empréstimo pessoal com o réu. Impugna as taxas de juros e demais tarifas contratadas. Requer antecipação dos efeitos da tutela para recálculo dos juros cobrados e sua redução. Decido. Com relação ao pedido de tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, seu deferimento exige a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Conforme lição de Marinoni, Arenhart e Mitidiero, A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que se encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória (Novo Código de Processo Civil Comentado; ed. Revista dos Tribunais; pág. 312). Neste momento de cognição sumária, não é exigida prova capaz de formar juízo de absoluta certeza. Basta que o interessado apresente elementos consistentes de informação, que possibilitem o julgador a formar juízo de probabilidade a respeito do direito alegado. Ocorre, porém, que, sob uma análise perfunctória do caso, como foi requerida, caso fosse acolhida a pretensão da autora, certamente, teria cunho satisfativo. Ademais, não vislumbro urgência de tal requerimento que exija a violação do contraditório. Posto isso, necessário instaurar o devido contraditório, indefiro a tutela de urgência requerida (art. 300 do CPC). No momento oportuno, analisarei a respeito da conveniência de designação de audiência de conciliação ou mediação, prevista pelo art. 334 do Código de Processo Civil. Esclareço que, nos termos dos arts. 139, incisos VI, e 191, também do Código de Processo Civil, isso ocorrerá com base no princípio da cooperação de todos os sujeitos do processo. Não me olvido das especificidades da causa, da autonomia da vontade e da razoável duração do processo, com o objetivo de que haja adequação do rito processual às necessidades do conflito e sempre com o objetivo de dar maior efetividade à tutela do direito. Importante também considerar que, para a designação de qualquer ato processual dessa natureza, os prazos processuais computar-se-ão em dias úteis, conforme teor do art. 219, caput, do Código de Processo Civil. Friso que a designação posterior dessa audiência não gerará qualquer nulidade processual ou sequer prejuízo às partes. Basta lembrar que a transação entre as partes é garantida por lei e pode ser efetivada por simples petição conjunta. Não bastasse isso, ainda que marcada de imediato a audiência de conciliação ou mediação, seu cancelamento poderá facilmente ocorrer, quer por frustrada a citação do réu ou, ainda, por seu desinteresse na realização da referida solenidade. Isso, sem sombra de dúvida, acarretará dano na pauta deste juízo, sem qualquer possibilidade de aproveitamento da data, com claro prejuízo às partes e, consequentemente, violação do princípio da razoável duração do processo. E nunca é demais lembrar que o art. 334, parágrafo 4º, inciso I do Código de Processo Civil possibilita às partes a faculdade em manifestar desinteresse na composição consensual, além da autonomia para expressar desinteresse na autocomposição, conforme parágrafo 5º, do referido dispositivo legal. Assim, melhor aguardar a estabilização do processo, com a efetiva formação da relação processual, quando, então, o momento será mais propício e adequado à designação da audiência para tentativa de conciliação ou mediação. Cite-se a ré para contestar, no prazo de quinze dias úteis. Na falta de alguma providência para cumprimento da decisão, o que deverá ser certificado, fica a parte que a requereu intimada para providenciar no prazo de 5 dias, independentemente de nova intimação. Esta decisão servirá, por cópia assinada digitalmente, como MANDADO, com as prerrogativas do artigo 212, parágrafo 2º, do citado diploma legal. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Int. - ADV: GABRIELA AMÉLIA ALFANO (OAB 389595/SP)

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Processo nº 0006606-91.2017.8.26.0408

ID: 312751631

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006606-91.2017.8.26.0408

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS LEITE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA WOLFF FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DÉBORAH GUERREIRO ALEVATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006606-91.2017.8.26.0408 (processo principal 1004089-67.2015.8.26.0408) - Cumprimento de sentença - Complementação de Benefício/Ferroviário - Luiz Carlos Leite - 1. DA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIO… Processo 0006606-91.2017.8.26.0408 (processo principal 1004089-67.2015.8.26.0408) - Cumprimento de sentença - Complementação de Benefício/Ferroviário - Luiz Carlos Leite - 1. DA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS O Perito Judicial estimou seus honorários em R$ 4.752,00, valor que foi impugnado pela executada sob o argumento de ser excessivo em relação à remuneração de profissionais de áreas similares. A executada postula a aplicação da Resolução nº 232/2016 do CNJ, sugerindo a fixação em R$ 300,00, com possibilidade de aumento em até cinco vezes (fls. 161/166). O exequente manifestou concordância com a estimativa apresentada pelo perito judicial (fls. 169), enquanto o próprio expert reiterou a manutenção do valor proposto, fundamentando tecnicamente sua estimativa (fls. 175/178). A impugnação formulada pela executada não apresenta argumentos suficientes para demonstrar excessividade na estimativa pericial. Os honorários foram calculados considerando critérios técnicos adequados, levando-se em conta a natureza, complexidade e tempo necessário para a elaboração do trabalho pericial. Importante destacar que a Resolução nº 232/2016 do CNJ estabelece valores aplicáveis especificamente aos casos em que há beneficiário da gratuidade da justiça, circunstância que não se verifica nos presentes autos. Conforme se demonstrará no item seguinte, a parte obrigada ao adiantamento dos honorários não é beneficiária da assistência judiciária gratuita. Portanto, fixo os honorários periciais em R$ 4.752,00. 2. DA RESPONSABILIDADE PELO ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS O artigo 95 do Código de Processo Civil estabelece a regra geral para o custeio da prova pericial: "Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes." Considerando que a prova pericial foi determinada de ofício pelo juízo (fls. 142/143), a aplicação literal do dispositivo conduziria ao rateio dos custos entre as partes. Todavia, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento específico para situações análoga à dos autos, conforme sistematizado no Tema Repetitivo nº 871. A tese firmada estabelece que, no cumprimento de sentença, quando a prova pericial se torna necessária em razão de impugnação apresentada pela parte executada, o adiantamento dos honorários periciais deve ser custeado pela parte sucumbente na ação de conhecimento. Este entendimento fundamenta-se na lógica de que a necessidade da perícia decorre diretamente da resistência oposta pelo executado ao cumprimento da decisão judicial transitada em julgado. Assim, aquele que deu causa à instauração da fase executiva e posteriormente contesta sua regular tramitação deve arcar com os custos da prova destinada a dirimir a controvérsia por ele mesmo suscitada. No presente caso, a prova pericial foi determinada especificamente para aferir o alegado excesso de execução suscitado pela executada em sua impugnação. Trata-se, portanto, de perícia destinada a verificar a procedência da resistência oposta pela parte que sucumbiu na fase de conhecimento. Nesse contexto, não se aplica a regra geral do artigo 95 do CPC, mas sim a tese consolidada no Tema 871/STJ, segundo a qual compete à executada o adiantamento integral dos honorários periciais. O entendimento encontra amplo respaldo na jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo: Agravo de Instrumento nº 3002120-91.2025.8.26.0000 (Rel. Des. Oswaldo Luiz Palu, 9ª Câmara de Direito Público, j. 13/05/2025): "Adiantamento da verba destinada à prova pericial que deve ser custeada pela parte sucumbente na ação de conhecimento. Situação que se amolda à tese firmada no julgamento do Tema 871/STJ". Agravo de Instrumento nº 3003303-34.2024.8.26.0000 (Rel. Des. Ponte Neto, 9ª Câmara de Direito Público, j. 21/05/2024): "Quando a prova pericial for determinada de ofício pelo juízo, os honorários devem ser adiantados por quem sucumbiu no processo de conhecimento. Observância ao Tema Repetitivo nº 871 do STJ". Agravo de Instrumento nº 2231631-46.2020.8.26.0000 (Rel. Des. Bandeira Lins, 8ª Câmara de Direito Público, j. 13/01/2022): "Perícia relativa ao hipotético excesso, e não ao principal. Demonstração que é ônus da impugnante. Tema 871/STJ e Súmula 232/STJ: 'a Fazenda Pública, quando parte no processo, fica sujeita à exigência do depósito prévio dos honorários do perito'". Ante o exposto, determino à executada que providencie o recolhimento dos honorários periciais no valor de R$ 4.752,00 no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de restar prejudicada a alegação de excesso de execução. Intime-se - ADV: RENATA WOLFF FERREIRA (OAB 242865/SP), DÉBORAH GUERREIRO ALEVATO (OAB 321866/SP)

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Instituto De Educação São José x Mariana Fuser Polacow

ID: 323582499

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 15ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0053114-39.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO DE EDUCAçãO SãO JOSé

Polo Passivo:

MARIANA FUSER POLACOW

Intimação

Advogados:

WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO CARNEIRO GOMIDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0053114-39.2023.8.26.0100 (processo principal 1004089-74.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Instituto de Educação São José - Mariana Fuser Polacow - Vistos. 1. Trata-s… Processo 0053114-39.2023.8.26.0100 (processo principal 1004089-74.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Instituto de Educação São José - Mariana Fuser Polacow - Vistos. 1. Trata-se de pedido de penhora des imóveis em relação aos quais a executada é coproprietária, detendo uma quota parte de 3/40 (fl. 58 e fl. 60) do imóvel de matrícula 68.296 do 1º CRI de Piracicaba e detendo uma quota parte de 1/20 do imóvel de matrícula 20.489 do 1º CRI de Piracicaba. Tratando-se de bem indivisível, aplica-se ao caso o disposto no artigo 843 do CPC, pelo qual: Art. 843. Tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. § 1º É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. § 2º Não será levada a efeito expropriação por preço inferior ao da avaliação na qual o valor auferido seja incapaz de garantir, ao coproprietário ou ao cônjuge alheio à execução, o correspondente à sua quota-parte calculado sobre o valor da avaliação. Dessa forma, o imóvel deverá ser levado à hasta pública em sua integralidade, porém, não poderão ser aceitos lances inferiores a 80% da avaliação, a fim de garantir aos co-proprietários o valor integral de suas quotas partes, bem como a efetividade da presente execução. 2. Dito isso, defiro a penhora da fração ideal correspondente à 3/40 (fl. 58 e fl. 60) do imóvel de matrícula 68.296 do 1º CRI de Piracicaba e à fração de 1/20 do imóvel de matrícula 20.489 do 1º CRI de Piracicaba, ambos em nome da executada Mariana Fuser Polacow. Considero aperfeiçoada a penhora, de pleno direito, com esta decisão, servindo a presente, assinada digitalmente, como termo de constrição. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. 3. Deverá a parte exequente juntar, se ainda não o fez: a) matrícula atualizada do imóvel; b) memória atualizada do débito exequendo. 4. Providencie a serventia a averbação da penhora no sistema ARISP, cabendo ao patrono da parte exequente juntar aos autos: a) o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, b) indicação expressa dos dados do patrono da parte exequente responsável pelo recolhimento das custas (nome completo, celular, e-mail e nº da OAB); c) porcentagem do imóvel a ser penhorado. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. 5. Intime-se o executado pessoalmente, por carta, cabendo o exequente indicar precisamente, no prazo de 05 dias, o endereço para intimação válida e recolher as custas devidas para o ato, observado o disposto no artigo 841, §§ 1º e 4º do CPC (§ 4º Considera-se realizada a intimação a que se refere o § 2º quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274). 6. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas para a expedição das cartas de intimação para cumprimento do disposto no artigo 799 do CPC, sob pena de nulidade. 8. Deverá a parte exequente, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos, valendo a presente decisão como ofício, cuja veracidade pode ser confirmada no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, ao síndico ou a administradora para que estes informem ao exequente o débito da unidade penhora, sob pena de valoração de crime de desobediência. Prazo de 15 dias para o exequente. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. 9. Int. - ADV: LUIZ FERNANDO CARNEIRO GOMIDE (OAB 167311/SP), WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP)

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Processo nº 1004089-71.2025.4.01.3504

ID: 320217807

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004089-71.2025.4.01.3504

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

LUCILENE VICENTE DE MELO SOUSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LEONARDO REBOUCAS NOGUEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO Processo: 1004089-71.2025.4.01.3504 ATO ORDINATÓRIO (art. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO Processo: 1004089-71.2025.4.01.3504 ATO ORDINATÓRIO (art. 203, § 4º do CPC e Portaria n. 11791314 deste Juízo) Trata-se de ação em que a parte autora pretende a concessão de benefício por incapacidade temporária e/ou aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho em face do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social. Encaminhem-se os autos à Central de Perícias, para a realização de exame pericial que se dará com psiquiatra, ou, em caso de indisponibilidade de pauta, com perito generalista, ou, Perito Judicial ou Médico do Trabalho apto a analisar o quadro de saúde da parte sob a ótica de todas as enfermidades e/ou limitações alegadas na inicial, conforme quesitos da Portaria n. 0001, NUCOD – GO, de 07 de janeiro de 2015 (Prazo para juntada do laudo: 15 dias). Por ocasião da perícia, a parte autora deverá apresentar todos os exames clínicos relacionados à enfermidade indicada como razão da pretensão, bem como o laudo da perícia administrativa realizada junto ao INSS, que se encontra disponível no endereço eletrônico 'Meu INSS', sob pena de preclusão. A ausência da parte autora ao exame pericial, se não justificada e comprovada documentalmente no prazo de 03 (três) dias após a data designada, importará na extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51, I, da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/01. Com a juntada do laudo judicial, se a conclusão for convergente com o laudo administrativo, intime-se tão somente a parte autora para se manifestar, caso queira, no prazo de 05 (cinco) dias, após o que os autos serão conclusos para julgamento, conforme previsto no §2º do art. 129-A da Lei 8.213/91, incluído pela Lei 14.331/2022, e em atenção ao disposto na Súmula 4 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Goiás e no Enunciado 77 do FONAJEF – Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais. Em caso de laudo favorável, cite-se, de ordem (Portaria 11791314), o INSS para tomar ciência dos atos e termos da presente ação e apresentar resposta ou proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias. Deverá a Autarquia, no prazo da contestação, juntar cópia integral do Dossiê Previdenciário e do Dossiê Médico da parte autora. Em atenção ao que determina a Lei 14.331/2022 quanto à definição acerca de quem arcará com a antecipação do custeio dos honorários periciais, em uma análise de cognição sumária, ante os documentos que instruem a inicial, verifica-se que a parte autora não tem condições de antecipar o custeio da perícia, devendo tal ônus recair sobre o INSS, conforme dispõe o artigo 1º, §5º da referida lei. Cabendo, por seu turno, ao INSS em contestação apresentar documentos que infirmem tal presunção. A fim de propiciar maior celeridade, segurança e economia processual mediante o uso da tecnologia, os presentes autos tramitarão nos moldes do Juízo 100 % Digital, nos termos da Resolução CNJ 345/2020 e em especial seu artigo 3º, parágrafo 4°, Resolução Presi 24/2021 e Portaria Presi 78/2022, bem como considerando o artigo 190 do CPC - negócios jurídicos processuais, o princípio processual da colaboração e o marco da Justiça 4.0, adicionando-se os princípios da celeridade e eficiência, que norteiam o microssistema dos Juizados Especiais. Caso tenha sido registrada a solicitação de Juízo 100% digital pela parte autora, no momento do protocolo do processo, a parte ré será intimada para manifestar eventual objeção fundamentada à adoção do procedimento digital, que deverá ocorrer até a contestação ou na sua primeira manifestação no processo. Se não tiver sido feita a solicitação de inclusão de tramitação do processo pelo Juízo 100% digital, será lançada a referida movimentação nos presentes autos, por meio de tarefa da Secretaria da Vara, quando as partes deverão manifestar-se, caso tenham alguma objeção fundamentada à adoção do procedimento digital, nos seguintes prazos: - Parte autora: 05 (cinco) dias; - Parte ré: até a contestação ou na sua primeira manifestação no processo. Caso uma das partes recuse o procedimento do Juízo 100% Digital, eventual audiência poderá ser realizada na forma presencial, nos termos do artigo 4º da Resolução CNJ 481/2022, que alterou o artigo 3º da Resolução CNJ 345/2020. Esclareça-se que a avaliação médica, em qualquer situação, é feita presencialmente. Intime (m)-se. Goiânia-Go, data e assinatura eletrônica abaixo.

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