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Anderson Caceres x Fazia Domingues Sociedade De Advogados e outros

ID: 322340179

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2206159-67.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON CACERES

Polo Passivo:

FAZIA DOMINGUES SOCIEDADE DE ADVOGADOS JOãO BATISTA DOMINGUES NETO RONALD FAZIA DOMINGUES SERGIO FAZIA DOMINGUES THAIS FAZIA DOMINGUES MANTOVANI

Despacho

Advogados:

LUIZ MARIO BARRETO CORREA

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MARIANA FIGUEIRA MATARAZZO

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ANDERSON CACERES

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DESPACHO Nº 2206159-67.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2206159-67.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Caetano do Sul - Agravante: Anderson Caceres - Agravado: Ronald Fazia Domingues - Agravada: Thais Fazia Domingues Mantovani - Agravado: Sergio Fazia Domingues - Agravado: João Batista Domingues Neto - Agravado: Fazia Domingues Sociedade de Advogados - Visto etc. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra r. decisão que, em incidente de desconsideração da personalidade jurídica, instaurado por Espólio de Antônio Caceres Dias e Anderson Caceres em face de Ronald Fazia Domingues, Thaís Fazia Domingues Mantovani, Sérgio Fazia Domingues e João Batista Domingues Neto em cumprimento de sentença que promove em face de Fazia Domingues Sociedade de Advogados (proc. nº 0005266-19.2023.8.26.0565), indeferiu os pedidos de indisponibilidade de bens dos requeridos e de exibição dos extratos bancários (fls. 225/227 dos autos originários). Recorreu o requerente a sustentar, em síntese, que há urgência para a tutela provisória; que a sociedade executada não utiliza mais suas contas bancárias para receber valores, mas, sim, a conta pessoal do correquerido Ronald Fazia Domingues e dos demais sócios, com o intuito de frustrar o cumprimento de sentença; que custas processuais são pagas com recursos pessoais dos sócios, inclusive em ações em nome de terceiros; que há registros de transferências vultosas e atípicas, como a de R$180.000,00 à correquerida Thaís Fazia Domingues, enquanto os sócios declaram renda mensal irrisória; que essa correquerida já alienou um de seus imóveis, a configurar dilapidação e blindagem patrimonial; que a sociedade executada responde a outras execuções; que o artigo 139, IV, do Código de Processo Civil autoriza a adoção de medidas coercitivas e acautelatórias, ainda que atípicas; que há precedentes deste E. Tribunal, a admitir a quebra de sigilo bancário liminarmente no caso de ocultação patrimonial; que essaq medida é necessária para identificar a movimentação financeira da executada e de seus sócios, de forma a confirmar a confusão patrimonial e coibir a frustração do cumprimento de sentença; que há precedentes pela indisponibilidade total de bens; que, na hipótese, há indícios de confusão patrimonial; que, nesse sentido, já houve arresto de bens em razão de esvaziamento de contas bancárias da sociedade executada, levantamento de ativos por sócios, ocultação de extratos, uso de clientes como laranjas, confusão contábil entre pessoa jurídica e pessoas naturais e dilapidação de bens; que há risco ao resultado útil do incidente de origem. Pugnou pela concessão de tutela recursal, para que se determine a indisponibilidade de I. Parte ideal de 50% sobre o imóvel objeto da matrícula nº 34.270 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de São Caetano do Sul SP, consistente no apartamento nº 143, Torre 3, localizado na Avenida Presidente Kennedy, nº 3700, Bairro Santa Paula, de propriedade do sócio Ronald Fazia Domingues; II. Imóvel rural objeto da matrícula nº 4151 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Conchas SP de propriedade do sócio João Batista Domingues Neto, cuja matrícula segue anexada (fl.7), bem como a quebra do sigilo bancário e fiscal da sociedade executada e de seus sócios; a final, pela reforma da r. decisão recorrida. Recurso preparado (fls. 243/244). É o relatório. A r. decisão recorrida, proferida pela Dra.Cíntia Adas Abid, MM. Juíza de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de São Caetano do Sul , assim se enuncia: Vistos. Recebo o presente Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, distribuído por dependência ao Cumprimento de Sentença nº 0005266-19.2023.8.26.0565. Anote-se e processe-se em apenso, suspendendo-se o andamento do incidente acima mencionado, nos termos do art. 134, § 3º, do Código de Processo Civil. A parte exequente instrui seu pedido com robusta prova documental, que indica, em cognição sumária, a ocorrência de esvaziamento patrimonial, confusão entre o patrimônio da sociedade executada e o pessoal de seus sócios, e a utilização da pessoa jurídica com o fito de frustrar a execução. Destacam-se os indícios de desvio de honorários da sociedade para a conta pessoal de um dos sócios, as transferências atípicas e o descumprimento de ordem judicial para apresentação de extratos, conduta esta que já foi objeto de análise em sede de Agravo de Instrumento por este E. Tribunal. Presentes, portanto, a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano, consubstanciado no risco concreto de dilapidação patrimonial que torne inócua a tutela final, DEFIRO, parcialmente, o pedido de tutela de urgência, inaudita altera pars, tão somente para determinar, a realização de pesquisas de bens e veículos via sistemas INFOJUD e RENAJUD em nome de todos os sócios-requeridos. Em caso de resultado positivo no RENAJUD, proceda-se, desde logo, ao bloqueio de transferência dos veículos encontrados. Indefiro o pedido de quebra do sigilo bancário e fiscal, via SISBAJUD e INFOJUD, da sociedade executada e de todos os sócios-requeridos, a partir de julho de 2023, a fim de se apurar a alegada confusão patrimonial, por se tratar de informações que se encontram arquivadas nas instituições financeiras e podem ser solicitados, se o caso, na fase instrutória. Os exequentes requereram a indisponibilidade, via sistema CNIB, dos bens imóveis de titularidade dos sócios-requeridos, e indicaram bens imóveis para essa finalidade, a saber: I. Matrícula nº 34.270 do 1º CRI de São Caetano do Sul/SP (em nome de Ronald Fazia Domingues); II. Matrícula nº 4.151 do 1º CRI de Conchas/SP (em nome de João Batista Domingues Neto), o pedido deve ser indeferido. Observo que a medida pretendida (Indisponibilidade via CNIB) não se confunde com a penhora de imóvel previamente indicado, visto que aquela medida torna indisponível a totalidade de bens do devedor ou investigado e, portanto, revela-se extrema e excepcional, devendo ser adotada apenas quando esgotados os meios ordinários de localização e constrição de bens, o que não se verifica no presente caso. A indisponibilidade geral de bens afronta os princípios do contraditório, da ampla defesa e da menor onerosidade da execução, previstos no artigo 805 do Código de Processo Civil. Ademais, tal medida pode acarretar prejuízos desproporcionais aos sócios e ao escritório. Dessa forma, não se justifica a decretação da indisponibilidade genérica de bens dos sócios e escritório. Ressalte-se que o exequente dispõe de meios próprios para a pesquisa de bens imóveis, podendo, a partir da identificação de bens imóveis específicos, requerer a constrição judicial dos mesmos, salientando-se que o pedido de penhora de bens imóveis deve vir instruído com matrícula atualizada do imóvel cuja constrição pretende. Nesse contexto, registro que os documentos de fls. 214 e seguintes são pesquisas para simples consulta e não valem como certidão. Cumpridas as medidas acima deferidas (pesquisa e eventual bloqueio de veículos), citem-se os requeridos Ronald Fazia Domingues, Thais Fazia Domingues Mantovani, Sérgio Fazia Domingues e João Batista Domingues Neto, nos endereços indicados na inicial, para, querendo, manifestarem-se e requererem as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 135 do CPC. Providencie a parte requerente o recolhimento das custas necessárias para as pesquisas e para as citações postais, no prazo de 10 (dez) dias. (fls.225/227 dos autos originários destaques do original). Respeitado o entendimento do D. Juízo de origem, em sede de cognição sumária verificam-se os pressupostos da pretendida tutela recursal. Eduardo Talamini e Felipe Scripes Wladeck escrevem que: ...os requisitos para a suspensão dos efeitos do ato recorrido por decisão judicial estão previstos no parágrafo único do art. 995 que repete, em termos gerais, o que já dispunha o art. 558 do CPC de 1973, ao tratar da atribuição de efeito suspensivo ao agravo e à apelação que não o tivesse por força de lei: o risco de dano grave e irreparável ou de difícil reparação e a probabilidade de provimento recursal. Basicamente, são os mesmos requisitos postos na disciplina geral da tutela provisória urgente (art. 300). (Comentários ao Código de Processo Civil, vol. 4, coordenador Cássio Scarpinella Bueno, São Paulo: Saraiva, 2017, p. 306). Mais adiante, tratam do efeito ativo, no dizer deles, ...a própria concessão liminar (i. e., antes do julgamento final do recurso) da providência negada pela decisão recorrida, uma vez presentes os mesmos requisitos que autorizariam a concessão do efeito suspensivo propriamente dito. §No agravo de instrumento, essa possibilidade, depois de já maciçamente afirmada na jurisprudência, passou a ser objeto de explícita previsão normativa: confere-se ao relator o poder para conceder efeito suspensivo ao recurso ou para 'antecipar a tutela' da pretensão recursal (art. 1.019, I que repete disposição que havia sido inserida no Código anterior, no início dos anos 2000). (op. cit., p. 311). Os requisitos da tutela de urgência (CPC, art. 300), por sua vez, são a verossimilhança do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Sobre o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, assevera que: A duração do processo pode contribuir para a insatisfação do direito ou para o agravamento dos danos já causados com a não atuação espontânea da regra substancial. Trata-se de dano marginal decorrente do atraso na imposição e atuação coercitiva, pelo juiz, da regra de direito material... O risco está relacionado com a efetividade da tutela jurisdicional, mas, indiretamente, diz respeito ao próprio direito material, subjetivo ou potestativo. Está vinculado à duração do processo e à impossibilidade de a providência jurisdicional, cuja eficácia esteja em risco, ser emitida imediatamente. O risco a ser combativo pela medida urgente diz respeito à utilidade que a tutela definitiva representa para o titular do direito. Isso quer dizer que o espaço de tempo compreendido entre o fato da vida, em razão do qual se tornou necessária a intervenção judicial, e a tutela jurisdicional, destinada a proteger efetivamente o direito, pode torná-la praticamente ineficaz... O perigo de dano pode referir-se, também, simplesmente ao atraso na entrega da tutela definitiva. Aqui, embora não haja risco de frustração do resultado final, em termos objetivos, é possível que o dano ao titular do direito tenha se agravado ou se tornado definitivo. (Comentários ao Código de Processo Civil, vol. 1, coordenador Cássio Scarpinella Bueno, São Paulo: Saraiva, 2017, pp. 931/932). A fundamentação recursal é relevante. Já vai longe o litígio entre as partes, objeto de diversos recursos. Para o que importa à presente discussão a presença ou não de indícios dos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade executada Fazia Domingues Sociedade de Advogados, notadamente de confusão patrimonial entre ela e seus sócios, os agravados Ronald Fazia Domingues, Thaís Fazia Domingues Mantovani, Sérgio Fazia Domingues e João Batista Domingues Neto, bem como de indícios de dilapidação patrimonial, a pôr em risco o resultado útil do cumprimento de sentença principal (proc. nº 0005266-19.2023.8.26.0565) , vê-se que matéria similar, senão idêntica, foi analisada pelo acórdão que julgou o agravo de instrumento nº 2181687-36.2024.8.26.0000, assim ementado: Agravo de instrumento Ação ordinária Fase de cumprimento provisório de sentença Decisão recorrida que deferiu o "arresto no rosto dos autos do Proc. nº 0016661-62.2010.8.26.0565/01, em trâmite na 3ª Vara Cível local, até o valor de R$ 37.876,99 (trinta e sete mil oitocentos e setenta e seis reais e noventa e nove centavos), atualizado para fevereiro de 2024" Deferimento da liminar de arresto que foi motivado pela presença de indícios de desvio de patrimônio e esvaziamento patrimonial capazes de frustrar o resultado útil do processo Cumprimento provisório de sentença impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo que é realizado da mesma forma que o cumprimento definitivo e sua tramitação corre por iniciativa e responsabilidade do exequente, que se obriga, se a sentença for reformada, a reparar os danos que o executado haja sofrido (CPC, art. 520, caput e inciso I) Probabilidade do direito de perseguir o crédito constituído definitivamente durante o período em que os exequentes eram sócios do escritório e não incluído na apuração pericial que está presente Tentativas de localização de bens passíveis de constrição que foram infrutíferas Penhora no rosto dos autos que não está condicionada ao esgotamento das demais diligências voltadas à satisfação do crédito perseguido pela parte interessada, sobretudo porque o arresto visa apenas assegurar, enquanto não for o caso de penhora, a existência de bens suficientes para segurança da dívida até que se decida a causa Medida cautelar que, dada sua natureza provisória, não gera qualquer risco de dano reverso Decisão recorrida mantida Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2181687-36.2024.8.26.0000; Relator (a):Maurício Pessoa; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de São Caetano do Sul -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/08/2024; Data de Registro: 06/08/2024 grifos acrescidos). O precedente serviu de fundamento para o desprovimento do agravo de instrumento nº 2098348-48.2025.8.26.0000, interposto pela sociedade executada contra o deferimento de arresto de crédito a ela devido, por acórdão assim ementado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação ordinária, em fase de cumprimento definitivo de sentença, deferiu o "arresto no rosto dos autos do processo nº 0057286-78.2020.4.03.0399, em curso perante o Juízo Federal da 2ª Vara de Santo André (...) até o valor de R$ 25.215,05". II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar: (i) se houve distorção da ordem dos atos processuais; (ii) se o arresto foi deferido sem qualquer fundamento jurídico; (iii) se a decisão recorrida padece de nulidade por ofensa à coisa julgada material; e (iv) se há excesso de execução, especialmente diante da impossibilidade de "compensação dos valores de natureza alimentar, nos termos dos artigos 368, 369 e 373, II, ambos do Código Civil". III. Razões de Decidir Não houve distorção da ordem dos atos processuais, seja porque o arresto tem por função, "apenas assegurar, enquanto não for o caso de penhora, a existência de bens suficientes para segurança da dívida até que se decida a causa", seja porque não há qualquer ordem de levantamento dos valores constritos na origem, tudo a infirmar a presença do alegado "perigo de dano". O deferimento da cautelar de arresto não carece de "fundamento jurídico", até porque a questão já foi reiterada e exaustivamente debatido por esta Câmara no julgamento dos inúmeros recursos que o executado insiste em interpor (AI nº 2181687-36.2024.8.26.0000). A arguição de nulidade do incidente por ofensa à coisa julgada não prospera, sobretudo porque a questão foi exaustivamente tratada no julgamento da apelação que originou o incidente originário (AC nº 1004286-89.2022.8.26.0565), oportunidade em que este Colegiado asseverou que o pedido de divisão da carteira de clientes não se confunde com o direito de perseguir o crédito constituído definitivamente durante o período em que os exequentes eram sócios do escritório e que não fora incluído na apuração pericial, acrescentando, ainda, que os "honorários contratuais devem ser igualmente partilhados, sobretudo porque pactuados com base no êxito da ação, de modo que "somente quando da materialização do crédito é que a divisão por cotas pode ser efetivada" (ED nº 1004286-89.2022.8.26.0565/50000). Não é verdade que a ordem de abatimento proporcional dos custos operacionais do escritório, presente no título que alicerça o incidente originário, não foi "observada pelo agravante em seu cálculo", até porque a decisão recorrida foi proferida logo após a apresentação, pelos exequentes, da nova "planilha de cálculos" com "os valores a serem abatidos, calculados nos moldes da perícia". Por fim, é incognoscível o inconformismo no tocante ao excesso de execução ou à impossibilidade de "compensação dos valores de natureza alimentar, nos termos dos artigos 368, 369 e 373, II, ambos do Código Civil", porque não houve pronunciamento jurisdicional expresso sobre eles, a demonstrar que a pretensão recursal esbarra em defesa supressão de instância. IV. Dispositivo Recurso conhecido em parte e desprovido na parte conhecida.(TJSP; Agravo de Instrumento 2098348-48.2025.8.26.0000; Relator (a):Maurício Pessoa; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de São Caetano do Sul -2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 25/06/2025; Data de Registro: 25/06/2025 grifos acrescidos). No mesmo sentido, o quanto decidido no agravo de instrumento nº 2004783-64.2024.8.26.0000, como se lê da ementa do acórdão que o julgou: Agravo de instrumento Ação ordinária Fase de cumprimento provisório de sentença Decisão recorrida que deferiu o pedido de arresto para "determinar a expedição de ofício a 1ª Vara Federal de Mauá-SP para transferência do correspondente as quotas sociais dos exequentes, equivalente a R$ 17.534,17, depositado nos autos da Ação Previdenciária nº 5001208-26.2017.4.03.6140 para este incidente de cumprimento provisório de sentença" Presença de relevantes indícios de que o executado, a partir da concretização de reiterados bloqueios judiciais sobre ativos financeiros, "passou a juntar (nos processos da Sociedade) Formulários de Mandados de Levantamentos Eletrônicos indicando a conta bancária pessoal do sócio Ronald Fazia Domingues para recebimentos, e não mais indicando a conta da Sociedade Agravada, como sempre foi feito" Executado que, após as reiteradas ordens de bloqueio de numerário "em processos em que as partes litigam", parece ter realizado algumas transações bancárias de valores bastante expressivos que, ao que tudo indica, destoam do padrão até então adotado pelo escritório Cumprimento provisório de sentença impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo que é realizado da mesma forma que o cumprimento definitivo e sua tramitação corre por iniciativa e responsabilidade do exequente, que se obriga, se a sentença for reformada, a reparar os danos que o executado haja sofrido (CPC, art. 520, caput e inciso I) Probabilidade do direito de perseguir o crédito constituído definitivamente durante o período em que os exequentes eram sócios do escritório e não incluído na apuração pericial que está presente Medida cautelar que visa assegurar a satisfação do direito dos exequentes e que, dada sua natureza provisória, não gera qualquer risco de dano reverso Decisão recorrida mantida Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2004783-64.2024.8.26.0000; Relator (a):Maurício Pessoa; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de São Caetano do Sul -2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 15/02/2024; Data de Registro: 15/02/2024 grifos acrescidos). Por tudo isso, forçoso reconhecer-se que há muito se observa provável confusão patrimonial mediante recebimentos de créditos devidos à sociedade executada pelos agravados, seus sócios, ou seja, aparente ausência de separação de fato entre os patrimônios (CC, § 2º, caput, do art. 50) mediante transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante (CC, § 2º, II, do art. 50). Em comentário a essa norma, Anderson Schreiber ensina que a ... Lei da Liberdade Econômica acrescentou, ainda, cinco novos parágrafos ao artigo em comento, no afã de estabelecer critérios objetivos para a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica. (...) O § 2º detalha a segunda hipótese de abuso da personalidade jurídica, qual seja, a confusão patrimonial, a que o direito americano denomina commingling of funds. O referido dispositivo define a confusão patrimonial como a ausência de separação de fato entre os patrimônios dos sócios e da pessoa jurídica. Os dois primeiros incisos deste parágrafo descrevem exemplos corriqueiros de confusão patrimonial, como o cumprimento reiterado de obrigações do sócio ou administrador pela pessoa jurídica, ou vice-versa, e a transferência de ativos ou passivos sem efetiva contraprestação (excluída expressamente a incidência da desconsideração quando tais ativos ou passivos sejam de valor proporcionalmente insignificante). Justifica-se, assim, a indisponibilidade de bens dos agravados, que podem conter recursos de titularidade da sociedade executada, a propósito, bem como a quebra de seu sigilo bancário, a permitir a efetiva apuração do recebimento de numerário que não lhes é devido, mas sim ao ente. A propósito, já se decidiu nesta C. 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial pela possibilidade de quebra de sigilo bancário, quando presentes indícios de desvio de recursos, a saber: Falência. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Decisão que deferiu a quebra do PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Apelação Cível Nº 0001144-18.2023.8.26.0482 Presidente Prudente sigilo bancário e fiscal das requeridas (pessoas jurídicas), do período de 23 de novembro de 2022, até a data da decisão, para identificar o destino de quantia (R$ 15.000.000,00) que deveria ter sido depositada judicialmente. Inconformismo das sociedades requeridas. Acolhimento em parte. Higidez da fundamentação da decisão recorrida. Possibilidade de excepcional quebra do sigilo bancário e/ou fiscal, no âmbito de causas cíveis. Precedentes do C. STJ. Restrição da quebra do sigilo, no caso concreto, para apurar a destinação de valor que foi recebido pela agravante Terra Nova Trading, mas deveria ter sido depositado em juízo, em pretérito incidente de igual natureza promovido contra sociedade que repassou, indevidamente, a quantia para a referida agravante. Decisão ajustada. Recurso provido em parte. (TJSP, AI 2290148-39.2023.8.26.0000, Rel. Des. Grava Brazil, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, j. em 20/02/2024; grifos acrescidos). Processe-se, pois, este recurso com tutela recursal nos termos requeridos e, sem informações, intimem-se os agravados, por carta, para responder no prazo legal, devendo o agravante fornecer o quanto necessário à expedição, sob pena de não conhecimento. Os atos destinados a conferir efetividade à tutela recursal aqui deferida serão praticados ficam a cargo do D. Juízo de origem, que deverá ser comunicado do quanto ora decidido. Após, voltem para deliberações ou julgamento preferencialmente virtual. Intimem-se e comunique-se. - Magistrado(a) Maurício Pessoa - Advs: Anderson Caceres (OAB: 295790/SP) - Mariana Figueira Matarazzo (OAB: 207869/SP) - Luiz Mario Barreto Correa (OAB: 269997/SP) - 4º Andar

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Vinícius Felipe Rodrigues Da Silva x Banco Original S/A

ID: 292821242

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Astorga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001328-54.2024.8.16.0049

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VINíCIUS FELIPE RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO ORIGINAL S/A

Conclusão

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

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ARTHUR DIAS COLOMBARI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASTORGA VARA CÍVEL DE ASTORGA - PROJUDI Rua Pará, 515 - Centro - Astorga/PR - CEP: 86.730-000 - Fone: (44) 3234-7472 - E-mail: varacivelast@uol.com.br … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASTORGA VARA CÍVEL DE ASTORGA - PROJUDI Rua Pará, 515 - Centro - Astorga/PR - CEP: 86.730-000 - Fone: (44) 3234-7472 - E-mail: varacivelast@uol.com.br Autos nº. 0001328-54.2024.8.16.0049 Processo: 0001328-54.2024.8.16.0049 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo Valor da Causa: R$4.769,64 Autor(s): VINÍCIUS FELIPE RODRIGUES DA SILVA Réu(s): BANCO ORIGINAL S/A Vistos. SENTENÇA I – RELATÓRIO Cuida-se de ação revisional de contrato proposta por VINICIUS FELIPE RODRIGUES DA SILVA em face de BANCO ORIGINAL S/A. Alega a parte autora, em síntese, que: a) a taxa de juros aplicada aos contratos, supera a média do Banco Central; b) devem ser expurgados os juros capitalizados não contratados; c) devem ser afastados os juros de mora; d) é ilegal a cobrança de comissão de permanência juntamente com outros encargos; e) as tarifas embutidas, não são passíveis de cobrança; f) deve ser afastada a mora. Requerer declaração de nulidade dos juros abusivos, aplicando-se a taxa média de mercado e a restituição dos valores cobrados ilegalmente, de forma dobrada, além de exibição do contrato firmado entre as partes. Liminarmente, requereu a proibição de inclusão do nome da autora nos cadastro de inadimplentes. A liminar foi indeferida (mov. 23.1). Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação (mov. 24.1), preliminarmente, alegando a inépcia da inicial. No mais, alegou a legalidade dos juros cobrados, a validade das cláusulas contratuais e a não repetição de eventual indébito. Foram juntados os contratos celebrados entre as partes (mov. 35.2 a 35.5 e 41.2) Impugnação à contestação em mov. 47.1. Foi indeferido o pedido de tomada de depoimento pessoal da parte autora e anunciado o julgamento antecipado da lide (mov. 51.1). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relato do necessário. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do NCPC, já que não há necessidade de produção de outras provas. 2.1. Preliminares 2.1.1. Inépcia da denúncia A parte ré alega que a parte autora não juntou os documentos necessários para a propositura da ação. Todavia, sequer especificou exatamente a qual/quais documento se referia. Além disso, analisando os documentos juntados com a inicial e considerando o pedido de exibição dos contratos nestes autos, concluo que não existe fundamento a tese de inépcia da inicial apresentada pela ré. 2.2. Mérito 2.2.1. Taxa de Juros Remuneratórios Cumpre asseverar que, em havendo previsão contratual expressa acerca dos juros remuneratórios, não há que se cogitar na incidência de outro índice, por força do princípio pacta sunt servanda, que, no entanto, não é absoluto e admite redução quando a taxa de mercado for consideravelmente menor do que aquela pactuada pelas partes no momento da contratação. Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, firmado no âmbito do REsp n.º 1.061.530/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, de que somente é “admitida a revisão das taxas de juro remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (...) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto.”   Sabe-se que as instituições financeiras não estão obrigadas a cobrar a taxa média estabelecida pelo Banco Central, de modo que há certa liberdade (súmula 596, STF), sob pena de a referida taxa deixar de ser um parâmetro e tornar-se obrigatória. Sobre a taxa média de mercado, destaca-se: “(...). Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade. Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214?RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853?RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média” (...) (TJ - PR, 17ª Cam. Cível, Dec. Monocrática – Proc. 1144341-7, Rel. Fernando Paulino da Silva Wolff Filho, julgado em 28.10.2013, Publicado em 04.11.2013) – Grifei. Nessa esteira, a jurisprudência tem considerado abusivos os juros que ultrapassam uma vez e meia, o dobro ou o triplo da taxa média. A propósito, o seguinte trecho da decisão exarada no REsp n.º 1.061.530/RS, de relatoria da Min. Nancy Andrighi: “Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável A jurisprudência, conforme registrado para a variação dos juros anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos”. Analisando-se os contratos, verifico que: 1) ao contrato de renegociação nº 0035253148, datado de 24/05/2023 (mov. 35.2), celebrado entre as partes, depreende-se que a taxa de juros remuneratórios foi fixada em 1,50% a.m. e 19,56% a.a; verifica-se que para a época da contratação a taxa média de mercado para o crédito pessoal não consignado, vinculado à composição de dívidas era de 2,90% ao mês e 40,99% ao ano. Assim, verifico que os juros fixados, estão abaixo da média de mercado na data da contratação. 2) ao contrato nº 0023609945, de crédito pessoal, datado de 25/02/2021 (mov. 35.4), celebrado entre as partes, depreende-se que a taxa de juros remuneratórios foi fixada em 2,90% a.m. e 40,92% a.a; verifica-se que para a época da contratação a taxa média de mercado para o crédito pessoal não consignado era de 5,23% a.m. e 84,45% a.a. Assim, verifico que os juros fixados, estão abaixo da média de mercado na data da contratação. A consulta foi realizada junto ao site do Banco Central do Brasil (https://www3.bcb.gov.br/sgspub/localizarseries/localizarSeries.do?method=prepararTelaLocalizarSeries, acesso em 05/06/2025). Pois bem, com base nas pesquisas e constatações acima indicadas, não se vislumbra a ilegalidade do percentual de juros aplicados aos contratos. Portanto, a taxa de juros prevista no contrato, está de acordo a permitida. 2.2.2 Juros capitalizados – ausência de ajuste expresso A incidência de capitalizados se encontra descrita no item 7, do contrato de mov. 35.2 e no item 1 do contrato de mov. 35.4. A capitalização mensal de juros foi objeto de uniformização jurisprudencial pelo STJ, o qual passou a ter o entendimento de que é suficiente a simples previsão no contrato acerca da taxa anual de juros superior à soma da taxa mensal para ser considerada expressa a pactuação da capitalização mensal de juros. Nesse sentido: EMBARGOS À EXECUÇÃO – Cédula de Crédito Bancário – Título executivo, de acordo com a Lei n. 10.931/2004 – Deficiência do demonstrativo de débito – Inexistência – Improcedência dos embargos: – Improcedentes os embargos à execução de Cédula de Crédito Bancário, por se tratar de título executivo, de acordo com a Lei n. 10.931/2004, e por inexistir a alegada deficiência do demonstrativo de débito. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – Capitalização mensal dos juros – Admissibilidade – Inteligência do art. 28, § 1º, inc. I, da Lei n. 10.931/2004 – Contratação expressa – Necessidade – Entendimento consolidado pelo STJ: – Com fundamento no art. 28, § 1º, inc. I, da Lei n. 10.931/2004 e na jurisprudência consolidada pelo STJ, admite-se a capitalização mensal de juros nas cédulas de crédito bancário, desde que expressamente contratada. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10042863420228260066 SP 1004286-34.2022.8.26.0066, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 17/01/2023, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/01/2023) - Destaquei. Dessa forma, no caso em tela, houve pactuação expressa da capitalização de juros, o que legitima a sua incidência, não havendo que se falar, portanto, em ilegalidade da sua aplicação. 2.2.3. Comissão de permanência Alega a parte autora que a cobrança de comissão de permanência seria ilícita eis que cumulada com outros encargos moratórios. Ocorre que a posição do Eg. Superior Tribunal de Justiça já se consolidou no sentido de ser lícita a cobrança de comissão de permanência, por meio de sua Súmula de nº 294, que preleciona que: “não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato”. No mesmo sentido o entendimento do Supremo Tribunal Federal: Contrato de financiamento. Legitimidade da cobrança da chamada comissão de permanência (Circular n. 88/1967, do Banco Central do Brasil). Revogação do art. 1. do Dec. N. 22.626/33 pela Lei n. 4.595/64. Precedentes do STF – RE – 78.953 (R.T.J. 72/916 a 920). Recurso Extraordinário não conhecido. (STF, RE 81640/RS, Min. Djaci Falcão, RTJ 82-02/518). Contrato de financiamento. Comissão de permanência. Admitida a cobrança, por entidade financeira sob controle do Conselho Monetário Nacional (RE 81.640, RTJ 82/518) (STF, RE 90465, Min. Décio Miranda, EMENT 1175-02/369). Desta forma, não há que se falar em afastamento da cláusula. No caso do contrato Nº0035253148, datado de 24/05/2023 (mov. 35.2 e 35.3), há previsão de cobrança de juros da mora na ordem de 1% ao mês, bem como multa de 2%, o que se mostra dentro das regras legais. Quanto ao contrato Nº0023609945, datado de 24/05/2023 (mov. 35.4 e 35.6), é idêntica a previsão. Portanto, não acolho o requerimento da parte autora. 2.2.4. Tarifas embutidas A parte autora lega que as tarifas embutidas no contrato deveriam ser expurgadas. Todavia, mesmo após a apresentação dos contratos pela parte ré, a parte autora deixou de especificar quais tarifas seriam, permanecendo a tese genérica inicialmente apresentada. Assim, deixo de acolher a tese. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial. Por sucumbente, fica a parte autora condenada ao pagamento das custas e honorários advocatícios em favor do patrono do réu no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º do NCPC, observando-se o benefício da assistência judiciária e o §3º do art. 98 do CPC. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Astorga, data inserida pelo sistema. Karina de Azevedo Malaguido Juíza de Direito

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Antonio Estrada De Jesus x Banco Safra S/A

ID: 307304871

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012980-06.2023.8.26.0438

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ESTRADA DE JESUS

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

SIGISFREDO HOEPERS

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JUNIOR GONÇALVES

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GINO AUGUSTO CORBUCCI

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Processo 1006013-08.2024.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Eulina do Nascimento Alves - Bnp Paribas No Brasil - Vistos. 1. Não há como homologar o acordo extraj… Processo 1006013-08.2024.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Eulina do Nascimento Alves - Bnp Paribas No Brasil - Vistos. 1. Não há como homologar o acordo extrajudicial firmado entre as partes. 2. Inicialmente, cumpre destacar que, dentre os deveres impostos ao magistrado, destaca-se o de coibir a prática da chamada litigância predatória, consubstanciada no uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, mediante o ajuizamento de elevado número de demandas, patrocinada pelo mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de pessoas físicas distintas, em curto período de tempo, versando sobre mesma questão de direito, em geral contra pessoas jurídicas de grande porte (financeiras, seguradoras, etc.). O Comunicado CG n.º 2/2017 da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo elenca algumas providências a serem adotadas pelos magistrados para o enfrentamento da litigância predatória, entre as quais se destaca a seguinte: "Homologar com cautela acordos extrajudiciais firmados sem a participação da parte" (grifo meu). Esse é o caso dos autos. Com efeito, trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito, em que a parte alega que teria sido vítima de uma fraude, pois não teria firmado o(s) contrato(s) de empréstimo junto à instituição financeira requerida. Foi proferida sentença julgando parcialmente procedentes os pedidos para declarar inexistência da dívida noticiada nos autos, determinar que o requerido se abstenha de praticar atos de cobrança e incluir o nome do consumidor em cadastros de proteção ao crédito, bem como condenar o requerido ao pagamento do dano material. Inconformada, a parte autora interpôs recurso de apelação (fls. 326/344). Porém, antes mesmo de os autos serem remetidos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para apreciação da irresignação, sobreveio aos autos minuta de acordo extrajudicial, por meio do qual o banco réu se comprometeu a efetuar o pagamento da importância de R$ 2.400,00, a título indenizatório, na conta bancária do advogado que patrocina os interesses da parte requerente. Restou ainda consignado no contrato que o referido montante se refere aos contratos n.º 96-82973389418 e 89-82973268418 (fls. 346/350). A decisão de fls. 351/353 determinou a juntada de minuta de acordo com a assinatura da requerente e de seu procurador, sob pena de a transação não ser homologada por este Juízo, visto que o documento de fls. 346/350 foi protocolado pelo procurador da parte requerida sem anuência da outra parte. Às fls. 504/508 foi juntada minuta contendo apenas a assinatura digital do procurador da parte autora. Ressalto, ainda, que os valores referentes ao contrato (cuja contratação é negada na petição inicial) serão depositados na conta bancária do advogado Dr. LEONILDO GONÇALVES JÚNIOR que patrocina os interesses da parte requerente. Ora, conforme levantamento feito junto ao sistema SAJ, entre 01 de janeiro e 24 de setembro de 2024, o advogado que atua no referido escritório, Dr. GINO AUGUSTO CORBUCCI (OAB/SP 166.532), promoveu, apenas perante a 1ª Vara de Penápolis/SP, a distribuição de nada menos que 339 (trezentas e trinta e nove) ações declaratórias de inexistência de débito em face de instituições bancárias. Confira-se a lista das ações propostas pelos referidos causídicos perante este Juízo no aludido período (01/01 a 24/09/2024): processos n.º 1009400-65.2023.8.26.0438; 1010266-73.2023.8.26.0438; 1011466-18.2023.8.26.0438; 1012251-77.2023.8.26.0438; 1012830-25.2023.8.26.0438; 1012847-61.2023.8.26.0438; 1012951-53.2023.8.26.0438; 1012961-97.2023.8.26.0438; 1012962-82.2023.8.26.0438; 1012963-67.2023.8.26.0438; 1012966-22.2023.8.26.0438; 1012973-14.2023.8.26.0438; 1012976-66.2023.8.26.0438; 1012979-21.2023.8.26.0438; 1012980-06.2023.8.26.0438; 1012981-88.2023.8.26.0438; 1000763-91.2024.8.26.0438; 1000776-90.2024.8.26.0438; 1000780-30.2024.8.26.0438; 1000794-14.2024.8.26.0438; 1000798-51.2024.8.26.0438; 1000802-88.2024.8.26.0438; 1001177-89.2024.8.26.0438; 1001188-21.2024.8.26.0438; 1001190-88.2024.8.26.0438; 1001194-28.2024.8.26.0438; 1001198-65.2024.8.26.0438; 1001219-41.2024.8.26.0438; 1001225-48.2024.8.26.0438; 1001239-32.2024.8.26.0438; 1001232-40.2024.8.26.0438; 1001247-09.2024.8.26.0438; 1001252-31.2024.8.26.0438; 1001281-81.2024.8.26.0438; 1001322-48.2024.8.26.0438; 1001325-03.2024.8.26.0438; 1001331-10.2024.8.26.0438; 1001336-32.2024.8.26.0438; 1001337-17.2024.8.26.0438; 1001339-84.2024.8.26.0438; 1001340-69.2024.8.26.0438; 1001344-09.2024.8.26.0438; 1001349-31.2024.8.26.0438; 1001351-98.2024.8.26.0438; 1001417-78.2024.8.26.0438; 1001604-86.2024.8.26.0438; 1001608-26.2024.8.26.0438; 1001615-18.2024.8.26.0438; 1001618-70.2024.8.26.0438; 1001619-55.2024.8.26.0438; 1001625-62.2024.8.26.0438; 1001626-47.2024.8.26.0438; 1001703-56.2024.8.26.0438; 1001710-48.2024.8.26.0438; 1001711-33.2024.8.26.0438; 1001718-25.2024.8.26.0438; 1001729-54.2024.8.26.0438; 1001731-24.2024.8.26.0438; 1001733-91.2024.8.26.0438; 1001773-73.2024.8.26.0438; 1001779-80.2024.8.26.0438; 1001789-27.2024.8.26.0438; 1001861-14.2024.8.26.0438; 1002156-51.2024.8.26.0438; 1002165-13.2024.8.26.0438; 1012689-06.2023.8.26.0438; 1012975-81.2023.8.26.0438; 1001341-54.2024.8.26.0438; 1001346-76.2024.8.26.0438; 1001347-61.2024.8.26.0438; 1001395-20.2024.8.26.0438; 1001396-05.2024.8.26.0438; 1001407-34.2024.8.26.0438; 1001410-86.2024.8.26.0438; 1001689-72.2024.8.26.0438; 1001697-49.2024.8.26.0438; 1001728-69.2024.8.26.0438; 1001863-81.2024.8.26.0438; 1003534-42.2024.8.26.0438; 1003546-56.2024.8.26.0438; 1003684-23.2024.8.26.0438; 1003688-60.2024.8.26.0438; 1003689-45.2024.8.26.0438; 1003690-30.2024.8.26.0438; 1003721-50.2024.8.26.0438; 1003726-72.2024.8.26.0438; 1003727-57.2024.8.26.0438; 1003793-37.2024.8.26.0438; 1003794-22.2024.8.26.0438; 1003795-07.2024.8.26.0438; 1003797-74.2024.8.26.0438; 1003798-59.2024.8.26.0438; 1003886-97.2024.8.26.0438; 1003958-84.2024.8.26.0438; 1004015-05.2024.8.26.0438; 1004022-94.2024.8.26.0438; 1004023-79.2024.8.26.0438; 1004025-49.2024.8.26.0438; 1004029-86.2024.8.26.0438; 1004032-41.2024.8.26.0438; 1004038-48.2024.8.26.0438; 1004045-40.2024.8.26.0438; 1004048-92.2024.8.26.0438; 1004265-38.2024.8.26.0438; 1004270-60.2024.8.26.0438; 1004278-37.2024.8.26.0438; 1004282-74.2024.8.26.0438; 1004291-36.2024.8.26.0438; 1004294-88.2024.8.26.0438; 1004396-13.2024.8.26.0438; 1004398-80.2024.8.26.0438; 1004400-50.2024.8.26.0438; 1004402-20.2024.8.26.0438; 1004403-05.2024.8.26.0438; 1004452-46.2024.8.26.0438; 1004594-50.2024.8.26.0438; 1004603-12.2024.8.26.0438; 1004604-94.2024.8.26.0438; 1004608-34.2024.8.26.0438; 1004609-19.2024.8.26.0438; 1004680-21.2024.8.26.0438; 1004688-95.2024.8.26.0438; 1004708-86.2024.8.26.0438; 1004709-71.2024.8.26.0438; 1004742-61.2024.8.26.0438; 1004768-59.2024.8.26.0438; 1004770-29.2024.8.26.0438; 1004813-63.2024.8.26.0438; 1004851-75.2024.8.26.0438; 1004863-89.2024.8.26.0438; 1004864-74.2024.8.26.0438; 1004865-59.2024.8.26.0438; 1004867-29.2024.8.26.0438; 1005058-74.2024.8.26.0438; 1005070-88.2024.8.26.0438; 1005074-28.2024.8.26.0438; 1005139-23.2024.8.26.0438; 1005141-90.2024.8.26.0438; 1005143-60.2024.8.26.0438; 100515137.2024.8.26.0438; 1005157-44.2024.8.26.0438; 1005317-69.2024.8.26.0438; 1005492-63.2024.8.26.0438; 1005502-10.2024.8.26.0438; 1005567-05.2024.8.26.0438; 1005623-38.2024.8.26.0438; 1005627-75.2024.8.26.0438; 1005658-95.2024.8.26.0438; 1005666-72.2024.8.26.0438; 1005667-57.2024.8.26.0438; 1005700-47.2024.8.26.0438; 1005713-46.2024.8.26.0438; 1005770-64.2024.8.26.0438; 1005774-04.2024.8.26.0438; 1005776-71.2024.8.26.0438; 1005856-35.2024.8.26.0438; 1006013-08.2024.8.26.0438; 1006017-45.2024.8.26.0438; 1006019-15.2024.8.26.0438; 1006126-59.2024.8.26.0438; 1006132-6.2024.8.26.0438; 1006143-95.2024.8.26.0438; 1007998-12.2024.8.26.0438; 1007996-42.2024.8.26.0438; 1013556-09.2024.8.26.0438; 1008104-91.2024.8.26.0438; 1004286-14.2024.8.26.0438; 1004428-18.2024.8.26.0438; 1004743-46.2024.8.26.0438; 1005067-36.2024.8.26.0438; 1005624-23.2024.8.26.0438; 1005717-83.2024.8.26.0438; 1005850-28.2024.8.26.0438; 1005852-95.2024.8.26.0438; 1005863-27.2024.8.26.0438; 1005962-94.2024.8.26.0438; 1005963-79.2024.8.26.0438; 1005964-64.2024.8.26.0438; 1005665-49.2024.8.26.0438; 1006008-83.2024.8.26.0438; 1006010-53.2024.8.26.0438; 1006014-90.2024.8.26.0438; 1006015-75.2024.8.26.0438; 1006021-82.2024.8.26.0438; 1006023-52.2024.8.26.0438; 1006024-37.2024.8.26.0438; 1006133-51.2024.8.26.0438; 1006147-35.2024.8.26.0438; 1006148-20.2024.8.26.0438; 1006191-54.2024.8.26.0438; 1006196-76.2024.8.26.0438; 1006276-40.2024.8.26.0438; 1006328-36.2024.8.26.0438; 1006330-06.2024.8.26.0438; 1006331-88.2024.8.26.0438; 1006332-73.2024.8.26.0438; 1006388-09.2024.8.26.0438; 1006389-91.2024.8.26.0438; 1006399-38.2024.8.26.0438; 1006452-19.2024.8.26.0438; 1006454-86.2024.8.26.0438; 1006463-48.2024.8.26.0438; 100614-14.2024.8.26.0438; 1006615-96.2024.8.26.0438; 1006616-81.2024.8.26.0438; 1006617-66.2024.8.26.0438; 1006622-88.2024.8.26.0438; 1006678-24.2024.8.26.0438; 1006683-46.2024.8.26.0438; 1006753-63.2024.8.26.0438; 1006754-48.2024.8.26.0438; 1006821-13.2024.8.26.0438; 1006824-65.2024.8.26.0438; 1006912-06.2024.8.26.0438; 1006956-25.2024.8.26.0438; 1007186-67.2024.8.26.0438; 1007188-37.2024.8.26.0438; 1007190-07.2024.8.26.0438; 1007359-91.2024.8.26.0438; 1007409-20.2024.8.26.0438; 1007413-57.2024.8.26.0438; 1007418-79.2024.8.26.0438; 1007420-49.2024.8.26.0438; 1007456-91.2024.8.26.0438; 1007464-68.2024.8.26.0438; 1007504-50.2024.8.26.0438; 1007514-94.2024.8.26.0438; 1007515-79.2024.8.26.0438; 1007516-64.2024.8.26.0438; 1007518-34.2024.8.26.0438; 1007522-71.2024.8.26.0438; 1007528-.2024.8.26.0438; 1007540-92.2024.8.26.0438; 1007545-17.2024.8.26.0438; 1007610-12.2024.8.26.0438; 1007612-79.2024.8.26.0438; 1007618-86.2024.8.26.0438; 1007619-71.2024.8.26.0438; 1007639-62.2024.8.26.0438; 1007644-84.2024.8.26.0438; 1007647-39.2024.8.26.0438; 1007689-88.2024.8.26.0438; 1007734-92.2024.8.26.0438; 1007737-47.2024.8.26.0438; 1007740-02.2024.8.26.0438; 1007796-35.2024.8.26.0438; 1007797-20.2024.8.26.0438; 1007838-84.2024.8.26.0438; 1007849-16.2024.8.26.0438; 1007797-20.2024.8.26.0438; 1007838-84.2024.8.26.0438; 1007849-16.2024.8.26.0438; 1007854-38.2024.8.26.0438; 1007860-45.2024.8.26.0438; 1007861-30.2024.8.26.0438; 1007862-15.2024.8.26.0438; 1007869-07.2024.8.26.0438; 1008002-49.2024.8.26.0438; 1008035-39.2024.8.26.0438; 1008036-24.2024.8.26.0438; 1008066-59.2024.8.26.0438; 1008072-66.2024.8.26.0438; 1008073-51.2024.8.26.0438; 1008079-58.2024.8.26.0438; 1008081-28.2024.8.26.0438; 1008122-92.2024.8.26.0438; 1008126-32.2024.8.26.0438; 1008129-84.2024.8.26.0438; 1008139-31.2024.8.26.0438; 1008140-16.2024.8.26.0438; 1008143-68.2024.8.26.0438; 1008163-59.2024.8.26.0438; 1008164-44.2024.8.26.0438; 1008169-66.2024.8.26.0438; 1008197-34.2024.8.26.0438; 1008297-86.2024.8.26.0438; 1008299-56.2024.8.26.0438; 1008300-41.2024.8.26.0438; 1008308-18.2024.8.26.0438; 10081319-47.2024.8.26.0438; 1008369-73.2024.8.26.0438; 1008373-13.2024.8.26.0438; 1008375-80.2024.8.26.0438; 1008377-50.2024.8.26.0438; 100838-35.2024.8.26.0438; 1008379-20.2024.8.26.0438; 1008382-72.2024.8.26.0438; 1008384-42.2024.8.26.0438; 1008433-83.2024.8.26.0438; 1008435-53.2024.8.26.0438; 1008437-23.2024.8.26.0438; 1008443-30.2024.8.26.0438; 100840-57.2024.8.26.0438; 1008489-19.2024.8.26.0438; 1008494-41.2024.8.26.0438; 1008722-16.2024.8.26.0438; 1008797-55.2024.8.26.0438; 1008805-32.2024.8.26.0438; 1008817-46.2024.8.26.0438; 1008818-31.2024.8.26.0438; 1008823-53.2024.8.26.0438; 1008838-22.2024.8.26.0438; 1008841-74.2024.8.26.0438; 1008853-88.2024.8.26.0438; 1008854-73.2024.8.26.0438; 1008859-95.2024.8.26.0438; 1008861-65.2024.8.26.0438; 1008865-05.2024.8.26.0438; 1008872-94.2024.8.26.0438; 1008874-64.2024.8.26.0438; 1008875-49.2024.8.26.0438; 1008876-34.2024.8.26.0438; 1008902-32.2024.8.26.0438; 1008903-17.2024.8.26.0438; 1008924-90.2024.8.26.0438; 1008926-60.2024.8.26.0438; 1008932-67.2024.8.26.0438; 1008933-52.2024.8.26.0438; 1008973-34.2024.8.26.0438; 1008975-04.2024.8.26.0438; 1008979-41.2024.8.26.0438; 1009007-09.2024.8.26.0438; 1009012-31.2024.8.26.0438; 1009014-98.2024.8.26.0438; 1009015-83.2024.8.26.0438; 1009061-72.2024.8.26.0438; 1009108-46.2024.8.26.0438; 1009110-16.2024.8.26.0438; 1009236-66.2024.8.26.0438; 1009243-58.2024.8.26.0438; 1009248-80.2024.8.26.0438; 1009250-50.2024.8.26.0438; 1009344-95.2024.8.26.0438; 1009350-05.2024.8.26.0438; 1009378-70.2024.8.26.0438; 1009384-77.2024.8.26.0438; 1009386-47.2024.8.26.0438; 1009403-83.2024.8.26.0438; 1009404-68.2024.8.26.0438; 1009406-38.2024.8.26.0438; 1009407-23.2024.8.26.0438; 1009408-08.2024.8.26.0438. Diante de tais fatos, não há como homologar o acordo extrajudicial, cabendo destacar que, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, o magistrado pode recusar-se a homologar acordo caso entenda, em razão das circunstâncias do fato, ter objeto ilícito ou licitude duvidosa, ou mesmo atentar contra a dignidade da justiça (AgRg no REsp n. 1.090.695/MS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/9/2009, DJe de 4/11/2009), sendo este o caso dos autos. 4. Impõe-se a condenação do advogado que patrocina os interesses da parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e multa por litigância de má-fé. No caso em tela, restou evidenciado a presente demanda é expressão de reprovável abuso do direito de ação, sendo cabível a condenação do advogado que patrocina o interesse da parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e multa por litigância de má-fé, nos termos do já citado Enunciado n.º 15 (Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória grifo meu), cujo valor arbitro em 5% do valor corrigido da causa, nos termos do artigo 81, caput, do CPC. Os valores arbitrados, a meu sentir, são necessários e suficientes para coibir a conduta desleal (no sentido de contrária à boa-fé objetiva processual) demonstrada pelo patrono da parte requerente. Em casos análogos aos destes autos, assim vem decidindo o Tribunal de Justiça de São Paulo: AÇÃO REVISIONAL - empréstimo pessoal - AUTORA - PRETENSÃO - GRATUIDADE PROCESSUAL - JUÍZO - DETERMINAÇÃO - COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA e de confirmação de outorga de procuração - MEDIDA - OBJETIVO - OBSERVÂNCIA DAS RECOMENDAÇÕES DOS COMUNICADOS CG Nº 02/2017 e ENUNCIADO 5 DO COMUNICADO CG Nº 424/2024 - INTELIGÊNCIA AINDA DO ART. 139, III, DO CPC - AUTORA - INÉRCIA - juízo - extinção do feito sem análise de mérito. DEMANDA MASSIFICADA - CAUSÍDICO - PROPOSITURA DE CENTENAS DE AÇÕES DA MESMA NATUREZA - JUÍZO - IMPOSIÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS - POSSIBILIDADE - ENUNCIADO 15 DO COMUNICADO CG Nº 424/2024 - DEVER DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, INCLUSIVE DAS ATINENTES AO APELO, SOB PENA DE INSCRIÇÃO DA DÍVIDA - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO PEDIDO DE GRATUIDADE PROCESSUAL DIANTE DA AUSÊNCIA DE confirmação DA PROCURAÇÃO. APELO DA AUTORA DESPROVIDO.[...] Cuida-se de ação revisional de contrato de empréstimo pessoal em que a autora alega abusividade na cobrança dos juros. Pleiteou a gratuidade processual. Determinada a comprovação do direito e a confirmação da outorga da procuração (fls. 33), requereu, em 1º.7.24, dilação de prazo de trinta dias para apresentação dos documentos (fls. 36). Concedeu-se cinco dias (fls. 37). Em 29.7.24 defendeu a regularidade dos documentos. Discorreu sobre a desnecessidade da apresentação de nova procuração e de comprovante de residência atualizado (fls. 40/44). Ato contínuo, o juízo extinguiu o feito, sem análise de mérito, e impôs o pagamento das custas, sob pena de inscrição na dívida ativa (fls. 45/48). A ação se enquadra nas recomendações do Comunicado CG nº 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo [...]. [...] O ato é consonante à atuação conferida ao magistrado na condução do processo, à luz art. 139, III, do CPC: O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: III - prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias; A providência era de fácil atendimento, até porque autorizada a assinatura mediante certificado digital. Não justificou a ausência para o descumprimento da diligência. Limitou-se a insistir na validade da procuração. A inércia possibilitou a extinção do feito. [...] Diante do contexto, inviabiliza-se a análise da gratuidade processual. Impõe-se o pagamento das custas iniciais pelo causídico. A demanda possui contornos das previstas pelo Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral de Justiça da Corte. Em consulta ao Sistema de Automação da Justiça, o patrono Daniel Fernando Nardon propôs mais de 1.000 ações classificadas como práticas abusivas. Passível a manutenção da sanção imposta, consoante enunciado 15 do Comunicado CG nº 424/2024: Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória. [...] Com o retorno dos autos para a origem, o causídico será intimado para comprovar o recolhimento das custas iniciais e do preparo, sob pena de inscrição da dívida (TJSP;Apelação Cível 1061256-78.2024.8.26.0100; Relator (a):Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/10/2024; Data de Registro: 01/10/2024 grifo meu); APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Extinção do processo, sem resolução do mérito, em primeiro grau. Inconformismo da parte autora. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. Suspeita de litigância predatória. Ausência de comparecimento pessoal da apelante junto à serventia desta C. Câmara para ratificar os poderes outorgados e apresentar comprovante de endereço. Irregularidade na representação processual que enseja o não conhecimento do recurso, ex vi do art. 76, §2º, I, do CPC. LITIGIOSIDADE ARTIFICIAL. PRÁTICAS PREDATÓRIAS NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO. Análise com observância das orientações do Comunicado CG 02/2017. A presente demanda é expressão de reprovável abuso do direito de ação. O histórico de decisões exaradas por este E. Tribunal de Justiça reconhece a causídica que atua em prol da apelante como patrocinadora contumaz de litigiosidade artificial, reincidindo em práticas predatórias no âmbito do Poder Judiciário. Esta contenda revela mais uma das demandas deflagradas neste contexto e, portanto, apresenta-se cabível (i) o pagamento do preparo recursal, além de eventuais perdas e danos suportados pela ex adversa (art. 104, § 2º, do CPC); (ii) a expedição de ofícios ao Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - NUMOPEDE; (iii) expedição de ofício ao Conselho de Ética da OAB de São Paulo, a fim de que se apure vulneração ao art. 5º e infrações disciplinares previstas no art. 34, incisos III e IV, ambos do Código de Ética e Disciplina da OAB; e, (iv) a cominação de multa por litigância de máfé, extensível à advogada, no importe correspondente a 5% do valor corrigido da causa, com fulcro no art. 80, III, do CPC. A ausência de pagamento implicará na expedição de ofício para cobrança judicial da dívida, além da inserção do nome nos cadastros negativos. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinações (TJSP; Apelação Cível 1018180-29.2023.8.26.0006; Relatora: Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/09/2024; Data de Registro: 04/09/2024 grifo meu) Finalmente, determino a expedição de ofício para o NUPOMEDE Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda e para a Ordem dos Advogados do Brasil para que tomem ciência e as providências que entenderem cabíveis. Intime-se. - ADV: GINO AUGUSTO CORBUCCI (OAB 166532/SP), ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE (OAB 385565/SP)

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Olívia Florêncio Da Silva Patrocinio x Banco Bnp Paribas S/A

ID: 307305453

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008035-39.2024.8.26.0438

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

OLíVIA FLORêNCIO DA SILVA PATROCINIO

Polo Passivo:

BANCO BNP PARIBAS S/A

Intimação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GINO AUGUSTO CORBUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006013-08.2024.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Eulina do Nascimento Alves - Bnp Paribas No Brasil - Vistos. 1. Não há como homologar o acordo extraj… Processo 1006013-08.2024.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Eulina do Nascimento Alves - Bnp Paribas No Brasil - Vistos. 1. Não há como homologar o acordo extrajudicial firmado entre as partes. 2. Inicialmente, cumpre destacar que, dentre os deveres impostos ao magistrado, destaca-se o de coibir a prática da chamada litigância predatória, consubstanciada no uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, mediante o ajuizamento de elevado número de demandas, patrocinada pelo mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de pessoas físicas distintas, em curto período de tempo, versando sobre mesma questão de direito, em geral contra pessoas jurídicas de grande porte (financeiras, seguradoras, etc.). O Comunicado CG n.º 2/2017 da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo elenca algumas providências a serem adotadas pelos magistrados para o enfrentamento da litigância predatória, entre as quais se destaca a seguinte: "Homologar com cautela acordos extrajudiciais firmados sem a participação da parte" (grifo meu). Esse é o caso dos autos. Com efeito, trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito, em que a parte alega que teria sido vítima de uma fraude, pois não teria firmado o(s) contrato(s) de empréstimo junto à instituição financeira requerida. Foi proferida sentença julgando parcialmente procedentes os pedidos para declarar inexistência da dívida noticiada nos autos, determinar que o requerido se abstenha de praticar atos de cobrança e incluir o nome do consumidor em cadastros de proteção ao crédito, bem como condenar o requerido ao pagamento do dano material. Inconformada, a parte autora interpôs recurso de apelação (fls. 326/344). Porém, antes mesmo de os autos serem remetidos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para apreciação da irresignação, sobreveio aos autos minuta de acordo extrajudicial, por meio do qual o banco réu se comprometeu a efetuar o pagamento da importância de R$ 2.400,00, a título indenizatório, na conta bancária do advogado que patrocina os interesses da parte requerente. Restou ainda consignado no contrato que o referido montante se refere aos contratos n.º 96-82973389418 e 89-82973268418 (fls. 346/350). A decisão de fls. 351/353 determinou a juntada de minuta de acordo com a assinatura da requerente e de seu procurador, sob pena de a transação não ser homologada por este Juízo, visto que o documento de fls. 346/350 foi protocolado pelo procurador da parte requerida sem anuência da outra parte. Às fls. 504/508 foi juntada minuta contendo apenas a assinatura digital do procurador da parte autora. Ressalto, ainda, que os valores referentes ao contrato (cuja contratação é negada na petição inicial) serão depositados na conta bancária do advogado Dr. LEONILDO GONÇALVES JÚNIOR que patrocina os interesses da parte requerente. Ora, conforme levantamento feito junto ao sistema SAJ, entre 01 de janeiro e 24 de setembro de 2024, o advogado que atua no referido escritório, Dr. GINO AUGUSTO CORBUCCI (OAB/SP 166.532), promoveu, apenas perante a 1ª Vara de Penápolis/SP, a distribuição de nada menos que 339 (trezentas e trinta e nove) ações declaratórias de inexistência de débito em face de instituições bancárias. Confira-se a lista das ações propostas pelos referidos causídicos perante este Juízo no aludido período (01/01 a 24/09/2024): processos n.º 1009400-65.2023.8.26.0438; 1010266-73.2023.8.26.0438; 1011466-18.2023.8.26.0438; 1012251-77.2023.8.26.0438; 1012830-25.2023.8.26.0438; 1012847-61.2023.8.26.0438; 1012951-53.2023.8.26.0438; 1012961-97.2023.8.26.0438; 1012962-82.2023.8.26.0438; 1012963-67.2023.8.26.0438; 1012966-22.2023.8.26.0438; 1012973-14.2023.8.26.0438; 1012976-66.2023.8.26.0438; 1012979-21.2023.8.26.0438; 1012980-06.2023.8.26.0438; 1012981-88.2023.8.26.0438; 1000763-91.2024.8.26.0438; 1000776-90.2024.8.26.0438; 1000780-30.2024.8.26.0438; 1000794-14.2024.8.26.0438; 1000798-51.2024.8.26.0438; 1000802-88.2024.8.26.0438; 1001177-89.2024.8.26.0438; 1001188-21.2024.8.26.0438; 1001190-88.2024.8.26.0438; 1001194-28.2024.8.26.0438; 1001198-65.2024.8.26.0438; 1001219-41.2024.8.26.0438; 1001225-48.2024.8.26.0438; 1001239-32.2024.8.26.0438; 1001232-40.2024.8.26.0438; 1001247-09.2024.8.26.0438; 1001252-31.2024.8.26.0438; 1001281-81.2024.8.26.0438; 1001322-48.2024.8.26.0438; 1001325-03.2024.8.26.0438; 1001331-10.2024.8.26.0438; 1001336-32.2024.8.26.0438; 1001337-17.2024.8.26.0438; 1001339-84.2024.8.26.0438; 1001340-69.2024.8.26.0438; 1001344-09.2024.8.26.0438; 1001349-31.2024.8.26.0438; 1001351-98.2024.8.26.0438; 1001417-78.2024.8.26.0438; 1001604-86.2024.8.26.0438; 1001608-26.2024.8.26.0438; 1001615-18.2024.8.26.0438; 1001618-70.2024.8.26.0438; 1001619-55.2024.8.26.0438; 1001625-62.2024.8.26.0438; 1001626-47.2024.8.26.0438; 1001703-56.2024.8.26.0438; 1001710-48.2024.8.26.0438; 1001711-33.2024.8.26.0438; 1001718-25.2024.8.26.0438; 1001729-54.2024.8.26.0438; 1001731-24.2024.8.26.0438; 1001733-91.2024.8.26.0438; 1001773-73.2024.8.26.0438; 1001779-80.2024.8.26.0438; 1001789-27.2024.8.26.0438; 1001861-14.2024.8.26.0438; 1002156-51.2024.8.26.0438; 1002165-13.2024.8.26.0438; 1012689-06.2023.8.26.0438; 1012975-81.2023.8.26.0438; 1001341-54.2024.8.26.0438; 1001346-76.2024.8.26.0438; 1001347-61.2024.8.26.0438; 1001395-20.2024.8.26.0438; 1001396-05.2024.8.26.0438; 1001407-34.2024.8.26.0438; 1001410-86.2024.8.26.0438; 1001689-72.2024.8.26.0438; 1001697-49.2024.8.26.0438; 1001728-69.2024.8.26.0438; 1001863-81.2024.8.26.0438; 1003534-42.2024.8.26.0438; 1003546-56.2024.8.26.0438; 1003684-23.2024.8.26.0438; 1003688-60.2024.8.26.0438; 1003689-45.2024.8.26.0438; 1003690-30.2024.8.26.0438; 1003721-50.2024.8.26.0438; 1003726-72.2024.8.26.0438; 1003727-57.2024.8.26.0438; 1003793-37.2024.8.26.0438; 1003794-22.2024.8.26.0438; 1003795-07.2024.8.26.0438; 1003797-74.2024.8.26.0438; 1003798-59.2024.8.26.0438; 1003886-97.2024.8.26.0438; 1003958-84.2024.8.26.0438; 1004015-05.2024.8.26.0438; 1004022-94.2024.8.26.0438; 1004023-79.2024.8.26.0438; 1004025-49.2024.8.26.0438; 1004029-86.2024.8.26.0438; 1004032-41.2024.8.26.0438; 1004038-48.2024.8.26.0438; 1004045-40.2024.8.26.0438; 1004048-92.2024.8.26.0438; 1004265-38.2024.8.26.0438; 1004270-60.2024.8.26.0438; 1004278-37.2024.8.26.0438; 1004282-74.2024.8.26.0438; 1004291-36.2024.8.26.0438; 1004294-88.2024.8.26.0438; 1004396-13.2024.8.26.0438; 1004398-80.2024.8.26.0438; 1004400-50.2024.8.26.0438; 1004402-20.2024.8.26.0438; 1004403-05.2024.8.26.0438; 1004452-46.2024.8.26.0438; 1004594-50.2024.8.26.0438; 1004603-12.2024.8.26.0438; 1004604-94.2024.8.26.0438; 1004608-34.2024.8.26.0438; 1004609-19.2024.8.26.0438; 1004680-21.2024.8.26.0438; 1004688-95.2024.8.26.0438; 1004708-86.2024.8.26.0438; 1004709-71.2024.8.26.0438; 1004742-61.2024.8.26.0438; 1004768-59.2024.8.26.0438; 1004770-29.2024.8.26.0438; 1004813-63.2024.8.26.0438; 1004851-75.2024.8.26.0438; 1004863-89.2024.8.26.0438; 1004864-74.2024.8.26.0438; 1004865-59.2024.8.26.0438; 1004867-29.2024.8.26.0438; 1005058-74.2024.8.26.0438; 1005070-88.2024.8.26.0438; 1005074-28.2024.8.26.0438; 1005139-23.2024.8.26.0438; 1005141-90.2024.8.26.0438; 1005143-60.2024.8.26.0438; 100515137.2024.8.26.0438; 1005157-44.2024.8.26.0438; 1005317-69.2024.8.26.0438; 1005492-63.2024.8.26.0438; 1005502-10.2024.8.26.0438; 1005567-05.2024.8.26.0438; 1005623-38.2024.8.26.0438; 1005627-75.2024.8.26.0438; 1005658-95.2024.8.26.0438; 1005666-72.2024.8.26.0438; 1005667-57.2024.8.26.0438; 1005700-47.2024.8.26.0438; 1005713-46.2024.8.26.0438; 1005770-64.2024.8.26.0438; 1005774-04.2024.8.26.0438; 1005776-71.2024.8.26.0438; 1005856-35.2024.8.26.0438; 1006013-08.2024.8.26.0438; 1006017-45.2024.8.26.0438; 1006019-15.2024.8.26.0438; 1006126-59.2024.8.26.0438; 1006132-6.2024.8.26.0438; 1006143-95.2024.8.26.0438; 1007998-12.2024.8.26.0438; 1007996-42.2024.8.26.0438; 1013556-09.2024.8.26.0438; 1008104-91.2024.8.26.0438; 1004286-14.2024.8.26.0438; 1004428-18.2024.8.26.0438; 1004743-46.2024.8.26.0438; 1005067-36.2024.8.26.0438; 1005624-23.2024.8.26.0438; 1005717-83.2024.8.26.0438; 1005850-28.2024.8.26.0438; 1005852-95.2024.8.26.0438; 1005863-27.2024.8.26.0438; 1005962-94.2024.8.26.0438; 1005963-79.2024.8.26.0438; 1005964-64.2024.8.26.0438; 1005665-49.2024.8.26.0438; 1006008-83.2024.8.26.0438; 1006010-53.2024.8.26.0438; 1006014-90.2024.8.26.0438; 1006015-75.2024.8.26.0438; 1006021-82.2024.8.26.0438; 1006023-52.2024.8.26.0438; 1006024-37.2024.8.26.0438; 1006133-51.2024.8.26.0438; 1006147-35.2024.8.26.0438; 1006148-20.2024.8.26.0438; 1006191-54.2024.8.26.0438; 1006196-76.2024.8.26.0438; 1006276-40.2024.8.26.0438; 1006328-36.2024.8.26.0438; 1006330-06.2024.8.26.0438; 1006331-88.2024.8.26.0438; 1006332-73.2024.8.26.0438; 1006388-09.2024.8.26.0438; 1006389-91.2024.8.26.0438; 1006399-38.2024.8.26.0438; 1006452-19.2024.8.26.0438; 1006454-86.2024.8.26.0438; 1006463-48.2024.8.26.0438; 100614-14.2024.8.26.0438; 1006615-96.2024.8.26.0438; 1006616-81.2024.8.26.0438; 1006617-66.2024.8.26.0438; 1006622-88.2024.8.26.0438; 1006678-24.2024.8.26.0438; 1006683-46.2024.8.26.0438; 1006753-63.2024.8.26.0438; 1006754-48.2024.8.26.0438; 1006821-13.2024.8.26.0438; 1006824-65.2024.8.26.0438; 1006912-06.2024.8.26.0438; 1006956-25.2024.8.26.0438; 1007186-67.2024.8.26.0438; 1007188-37.2024.8.26.0438; 1007190-07.2024.8.26.0438; 1007359-91.2024.8.26.0438; 1007409-20.2024.8.26.0438; 1007413-57.2024.8.26.0438; 1007418-79.2024.8.26.0438; 1007420-49.2024.8.26.0438; 1007456-91.2024.8.26.0438; 1007464-68.2024.8.26.0438; 1007504-50.2024.8.26.0438; 1007514-94.2024.8.26.0438; 1007515-79.2024.8.26.0438; 1007516-64.2024.8.26.0438; 1007518-34.2024.8.26.0438; 1007522-71.2024.8.26.0438; 1007528-.2024.8.26.0438; 1007540-92.2024.8.26.0438; 1007545-17.2024.8.26.0438; 1007610-12.2024.8.26.0438; 1007612-79.2024.8.26.0438; 1007618-86.2024.8.26.0438; 1007619-71.2024.8.26.0438; 1007639-62.2024.8.26.0438; 1007644-84.2024.8.26.0438; 1007647-39.2024.8.26.0438; 1007689-88.2024.8.26.0438; 1007734-92.2024.8.26.0438; 1007737-47.2024.8.26.0438; 1007740-02.2024.8.26.0438; 1007796-35.2024.8.26.0438; 1007797-20.2024.8.26.0438; 1007838-84.2024.8.26.0438; 1007849-16.2024.8.26.0438; 1007797-20.2024.8.26.0438; 1007838-84.2024.8.26.0438; 1007849-16.2024.8.26.0438; 1007854-38.2024.8.26.0438; 1007860-45.2024.8.26.0438; 1007861-30.2024.8.26.0438; 1007862-15.2024.8.26.0438; 1007869-07.2024.8.26.0438; 1008002-49.2024.8.26.0438; 1008035-39.2024.8.26.0438; 1008036-24.2024.8.26.0438; 1008066-59.2024.8.26.0438; 1008072-66.2024.8.26.0438; 1008073-51.2024.8.26.0438; 1008079-58.2024.8.26.0438; 1008081-28.2024.8.26.0438; 1008122-92.2024.8.26.0438; 1008126-32.2024.8.26.0438; 1008129-84.2024.8.26.0438; 1008139-31.2024.8.26.0438; 1008140-16.2024.8.26.0438; 1008143-68.2024.8.26.0438; 1008163-59.2024.8.26.0438; 1008164-44.2024.8.26.0438; 1008169-66.2024.8.26.0438; 1008197-34.2024.8.26.0438; 1008297-86.2024.8.26.0438; 1008299-56.2024.8.26.0438; 1008300-41.2024.8.26.0438; 1008308-18.2024.8.26.0438; 10081319-47.2024.8.26.0438; 1008369-73.2024.8.26.0438; 1008373-13.2024.8.26.0438; 1008375-80.2024.8.26.0438; 1008377-50.2024.8.26.0438; 100838-35.2024.8.26.0438; 1008379-20.2024.8.26.0438; 1008382-72.2024.8.26.0438; 1008384-42.2024.8.26.0438; 1008433-83.2024.8.26.0438; 1008435-53.2024.8.26.0438; 1008437-23.2024.8.26.0438; 1008443-30.2024.8.26.0438; 100840-57.2024.8.26.0438; 1008489-19.2024.8.26.0438; 1008494-41.2024.8.26.0438; 1008722-16.2024.8.26.0438; 1008797-55.2024.8.26.0438; 1008805-32.2024.8.26.0438; 1008817-46.2024.8.26.0438; 1008818-31.2024.8.26.0438; 1008823-53.2024.8.26.0438; 1008838-22.2024.8.26.0438; 1008841-74.2024.8.26.0438; 1008853-88.2024.8.26.0438; 1008854-73.2024.8.26.0438; 1008859-95.2024.8.26.0438; 1008861-65.2024.8.26.0438; 1008865-05.2024.8.26.0438; 1008872-94.2024.8.26.0438; 1008874-64.2024.8.26.0438; 1008875-49.2024.8.26.0438; 1008876-34.2024.8.26.0438; 1008902-32.2024.8.26.0438; 1008903-17.2024.8.26.0438; 1008924-90.2024.8.26.0438; 1008926-60.2024.8.26.0438; 1008932-67.2024.8.26.0438; 1008933-52.2024.8.26.0438; 1008973-34.2024.8.26.0438; 1008975-04.2024.8.26.0438; 1008979-41.2024.8.26.0438; 1009007-09.2024.8.26.0438; 1009012-31.2024.8.26.0438; 1009014-98.2024.8.26.0438; 1009015-83.2024.8.26.0438; 1009061-72.2024.8.26.0438; 1009108-46.2024.8.26.0438; 1009110-16.2024.8.26.0438; 1009236-66.2024.8.26.0438; 1009243-58.2024.8.26.0438; 1009248-80.2024.8.26.0438; 1009250-50.2024.8.26.0438; 1009344-95.2024.8.26.0438; 1009350-05.2024.8.26.0438; 1009378-70.2024.8.26.0438; 1009384-77.2024.8.26.0438; 1009386-47.2024.8.26.0438; 1009403-83.2024.8.26.0438; 1009404-68.2024.8.26.0438; 1009406-38.2024.8.26.0438; 1009407-23.2024.8.26.0438; 1009408-08.2024.8.26.0438. Diante de tais fatos, não há como homologar o acordo extrajudicial, cabendo destacar que, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, o magistrado pode recusar-se a homologar acordo caso entenda, em razão das circunstâncias do fato, ter objeto ilícito ou licitude duvidosa, ou mesmo atentar contra a dignidade da justiça (AgRg no REsp n. 1.090.695/MS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/9/2009, DJe de 4/11/2009), sendo este o caso dos autos. 4. Impõe-se a condenação do advogado que patrocina os interesses da parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e multa por litigância de má-fé. No caso em tela, restou evidenciado a presente demanda é expressão de reprovável abuso do direito de ação, sendo cabível a condenação do advogado que patrocina o interesse da parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e multa por litigância de má-fé, nos termos do já citado Enunciado n.º 15 (Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória grifo meu), cujo valor arbitro em 5% do valor corrigido da causa, nos termos do artigo 81, caput, do CPC. Os valores arbitrados, a meu sentir, são necessários e suficientes para coibir a conduta desleal (no sentido de contrária à boa-fé objetiva processual) demonstrada pelo patrono da parte requerente. Em casos análogos aos destes autos, assim vem decidindo o Tribunal de Justiça de São Paulo: AÇÃO REVISIONAL - empréstimo pessoal - AUTORA - PRETENSÃO - GRATUIDADE PROCESSUAL - JUÍZO - DETERMINAÇÃO - COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA e de confirmação de outorga de procuração - MEDIDA - OBJETIVO - OBSERVÂNCIA DAS RECOMENDAÇÕES DOS COMUNICADOS CG Nº 02/2017 e ENUNCIADO 5 DO COMUNICADO CG Nº 424/2024 - INTELIGÊNCIA AINDA DO ART. 139, III, DO CPC - AUTORA - INÉRCIA - juízo - extinção do feito sem análise de mérito. DEMANDA MASSIFICADA - CAUSÍDICO - PROPOSITURA DE CENTENAS DE AÇÕES DA MESMA NATUREZA - JUÍZO - IMPOSIÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS - POSSIBILIDADE - ENUNCIADO 15 DO COMUNICADO CG Nº 424/2024 - DEVER DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, INCLUSIVE DAS ATINENTES AO APELO, SOB PENA DE INSCRIÇÃO DA DÍVIDA - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO PEDIDO DE GRATUIDADE PROCESSUAL DIANTE DA AUSÊNCIA DE confirmação DA PROCURAÇÃO. APELO DA AUTORA DESPROVIDO.[...] Cuida-se de ação revisional de contrato de empréstimo pessoal em que a autora alega abusividade na cobrança dos juros. Pleiteou a gratuidade processual. Determinada a comprovação do direito e a confirmação da outorga da procuração (fls. 33), requereu, em 1º.7.24, dilação de prazo de trinta dias para apresentação dos documentos (fls. 36). Concedeu-se cinco dias (fls. 37). Em 29.7.24 defendeu a regularidade dos documentos. Discorreu sobre a desnecessidade da apresentação de nova procuração e de comprovante de residência atualizado (fls. 40/44). Ato contínuo, o juízo extinguiu o feito, sem análise de mérito, e impôs o pagamento das custas, sob pena de inscrição na dívida ativa (fls. 45/48). A ação se enquadra nas recomendações do Comunicado CG nº 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo [...]. [...] O ato é consonante à atuação conferida ao magistrado na condução do processo, à luz art. 139, III, do CPC: O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: III - prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias; A providência era de fácil atendimento, até porque autorizada a assinatura mediante certificado digital. Não justificou a ausência para o descumprimento da diligência. Limitou-se a insistir na validade da procuração. A inércia possibilitou a extinção do feito. [...] Diante do contexto, inviabiliza-se a análise da gratuidade processual. Impõe-se o pagamento das custas iniciais pelo causídico. A demanda possui contornos das previstas pelo Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral de Justiça da Corte. Em consulta ao Sistema de Automação da Justiça, o patrono Daniel Fernando Nardon propôs mais de 1.000 ações classificadas como práticas abusivas. Passível a manutenção da sanção imposta, consoante enunciado 15 do Comunicado CG nº 424/2024: Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória. [...] Com o retorno dos autos para a origem, o causídico será intimado para comprovar o recolhimento das custas iniciais e do preparo, sob pena de inscrição da dívida (TJSP;Apelação Cível 1061256-78.2024.8.26.0100; Relator (a):Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/10/2024; Data de Registro: 01/10/2024 grifo meu); APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Extinção do processo, sem resolução do mérito, em primeiro grau. Inconformismo da parte autora. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. Suspeita de litigância predatória. Ausência de comparecimento pessoal da apelante junto à serventia desta C. Câmara para ratificar os poderes outorgados e apresentar comprovante de endereço. Irregularidade na representação processual que enseja o não conhecimento do recurso, ex vi do art. 76, §2º, I, do CPC. LITIGIOSIDADE ARTIFICIAL. PRÁTICAS PREDATÓRIAS NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO. Análise com observância das orientações do Comunicado CG 02/2017. A presente demanda é expressão de reprovável abuso do direito de ação. O histórico de decisões exaradas por este E. Tribunal de Justiça reconhece a causídica que atua em prol da apelante como patrocinadora contumaz de litigiosidade artificial, reincidindo em práticas predatórias no âmbito do Poder Judiciário. Esta contenda revela mais uma das demandas deflagradas neste contexto e, portanto, apresenta-se cabível (i) o pagamento do preparo recursal, além de eventuais perdas e danos suportados pela ex adversa (art. 104, § 2º, do CPC); (ii) a expedição de ofícios ao Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - NUMOPEDE; (iii) expedição de ofício ao Conselho de Ética da OAB de São Paulo, a fim de que se apure vulneração ao art. 5º e infrações disciplinares previstas no art. 34, incisos III e IV, ambos do Código de Ética e Disciplina da OAB; e, (iv) a cominação de multa por litigância de máfé, extensível à advogada, no importe correspondente a 5% do valor corrigido da causa, com fulcro no art. 80, III, do CPC. A ausência de pagamento implicará na expedição de ofício para cobrança judicial da dívida, além da inserção do nome nos cadastros negativos. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinações (TJSP; Apelação Cível 1018180-29.2023.8.26.0006; Relatora: Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/09/2024; Data de Registro: 04/09/2024 grifo meu) Finalmente, determino a expedição de ofício para o NUPOMEDE Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda e para a Ordem dos Advogados do Brasil para que tomem ciência e as providências que entenderem cabíveis. Intime-se. - ADV: GINO AUGUSTO CORBUCCI (OAB 166532/SP), ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE (OAB 385565/SP)

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Eulina Do Nascimento Alves x Bnp Paribas No Brasil

ID: 307305589

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006013-08.2024.8.26.0438

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

EULINA DO NASCIMENTO ALVES

Polo Passivo:

BNP PARIBAS NO BRASIL

Intimação

Advogados:

GINO AUGUSTO CORBUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006013-08.2024.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Eulina do Nascimento Alves - Bnp Paribas No Brasil - Vistos. 1. Não há como homologar o acordo extraj… Processo 1006013-08.2024.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Eulina do Nascimento Alves - Bnp Paribas No Brasil - Vistos. 1. Não há como homologar o acordo extrajudicial firmado entre as partes. 2. Inicialmente, cumpre destacar que, dentre os deveres impostos ao magistrado, destaca-se o de coibir a prática da chamada litigância predatória, consubstanciada no uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, mediante o ajuizamento de elevado número de demandas, patrocinada pelo mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de pessoas físicas distintas, em curto período de tempo, versando sobre mesma questão de direito, em geral contra pessoas jurídicas de grande porte (financeiras, seguradoras, etc.). O Comunicado CG n.º 2/2017 da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo elenca algumas providências a serem adotadas pelos magistrados para o enfrentamento da litigância predatória, entre as quais se destaca a seguinte: "Homologar com cautela acordos extrajudiciais firmados sem a participação da parte" (grifo meu). Esse é o caso dos autos. Com efeito, trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito, em que a parte alega que teria sido vítima de uma fraude, pois não teria firmado o(s) contrato(s) de empréstimo junto à instituição financeira requerida. Foi proferida sentença julgando parcialmente procedentes os pedidos para declarar inexistência da dívida noticiada nos autos, determinar que o requerido se abstenha de praticar atos de cobrança e incluir o nome do consumidor em cadastros de proteção ao crédito, bem como condenar o requerido ao pagamento do dano material. Inconformada, a parte autora interpôs recurso de apelação (fls. 326/344). Porém, antes mesmo de os autos serem remetidos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para apreciação da irresignação, sobreveio aos autos minuta de acordo extrajudicial, por meio do qual o banco réu se comprometeu a efetuar o pagamento da importância de R$ 2.400,00, a título indenizatório, na conta bancária do advogado que patrocina os interesses da parte requerente. Restou ainda consignado no contrato que o referido montante se refere aos contratos n.º 96-82973389418 e 89-82973268418 (fls. 346/350). A decisão de fls. 351/353 determinou a juntada de minuta de acordo com a assinatura da requerente e de seu procurador, sob pena de a transação não ser homologada por este Juízo, visto que o documento de fls. 346/350 foi protocolado pelo procurador da parte requerida sem anuência da outra parte. Às fls. 504/508 foi juntada minuta contendo apenas a assinatura digital do procurador da parte autora. Ressalto, ainda, que os valores referentes ao contrato (cuja contratação é negada na petição inicial) serão depositados na conta bancária do advogado Dr. LEONILDO GONÇALVES JÚNIOR que patrocina os interesses da parte requerente. Ora, conforme levantamento feito junto ao sistema SAJ, entre 01 de janeiro e 24 de setembro de 2024, o advogado que atua no referido escritório, Dr. GINO AUGUSTO CORBUCCI (OAB/SP 166.532), promoveu, apenas perante a 1ª Vara de Penápolis/SP, a distribuição de nada menos que 339 (trezentas e trinta e nove) ações declaratórias de inexistência de débito em face de instituições bancárias. Confira-se a lista das ações propostas pelos referidos causídicos perante este Juízo no aludido período (01/01 a 24/09/2024): processos n.º 1009400-65.2023.8.26.0438; 1010266-73.2023.8.26.0438; 1011466-18.2023.8.26.0438; 1012251-77.2023.8.26.0438; 1012830-25.2023.8.26.0438; 1012847-61.2023.8.26.0438; 1012951-53.2023.8.26.0438; 1012961-97.2023.8.26.0438; 1012962-82.2023.8.26.0438; 1012963-67.2023.8.26.0438; 1012966-22.2023.8.26.0438; 1012973-14.2023.8.26.0438; 1012976-66.2023.8.26.0438; 1012979-21.2023.8.26.0438; 1012980-06.2023.8.26.0438; 1012981-88.2023.8.26.0438; 1000763-91.2024.8.26.0438; 1000776-90.2024.8.26.0438; 1000780-30.2024.8.26.0438; 1000794-14.2024.8.26.0438; 1000798-51.2024.8.26.0438; 1000802-88.2024.8.26.0438; 1001177-89.2024.8.26.0438; 1001188-21.2024.8.26.0438; 1001190-88.2024.8.26.0438; 1001194-28.2024.8.26.0438; 1001198-65.2024.8.26.0438; 1001219-41.2024.8.26.0438; 1001225-48.2024.8.26.0438; 1001239-32.2024.8.26.0438; 1001232-40.2024.8.26.0438; 1001247-09.2024.8.26.0438; 1001252-31.2024.8.26.0438; 1001281-81.2024.8.26.0438; 1001322-48.2024.8.26.0438; 1001325-03.2024.8.26.0438; 1001331-10.2024.8.26.0438; 1001336-32.2024.8.26.0438; 1001337-17.2024.8.26.0438; 1001339-84.2024.8.26.0438; 1001340-69.2024.8.26.0438; 1001344-09.2024.8.26.0438; 1001349-31.2024.8.26.0438; 1001351-98.2024.8.26.0438; 1001417-78.2024.8.26.0438; 1001604-86.2024.8.26.0438; 1001608-26.2024.8.26.0438; 1001615-18.2024.8.26.0438; 1001618-70.2024.8.26.0438; 1001619-55.2024.8.26.0438; 1001625-62.2024.8.26.0438; 1001626-47.2024.8.26.0438; 1001703-56.2024.8.26.0438; 1001710-48.2024.8.26.0438; 1001711-33.2024.8.26.0438; 1001718-25.2024.8.26.0438; 1001729-54.2024.8.26.0438; 1001731-24.2024.8.26.0438; 1001733-91.2024.8.26.0438; 1001773-73.2024.8.26.0438; 1001779-80.2024.8.26.0438; 1001789-27.2024.8.26.0438; 1001861-14.2024.8.26.0438; 1002156-51.2024.8.26.0438; 1002165-13.2024.8.26.0438; 1012689-06.2023.8.26.0438; 1012975-81.2023.8.26.0438; 1001341-54.2024.8.26.0438; 1001346-76.2024.8.26.0438; 1001347-61.2024.8.26.0438; 1001395-20.2024.8.26.0438; 1001396-05.2024.8.26.0438; 1001407-34.2024.8.26.0438; 1001410-86.2024.8.26.0438; 1001689-72.2024.8.26.0438; 1001697-49.2024.8.26.0438; 1001728-69.2024.8.26.0438; 1001863-81.2024.8.26.0438; 1003534-42.2024.8.26.0438; 1003546-56.2024.8.26.0438; 1003684-23.2024.8.26.0438; 1003688-60.2024.8.26.0438; 1003689-45.2024.8.26.0438; 1003690-30.2024.8.26.0438; 1003721-50.2024.8.26.0438; 1003726-72.2024.8.26.0438; 1003727-57.2024.8.26.0438; 1003793-37.2024.8.26.0438; 1003794-22.2024.8.26.0438; 1003795-07.2024.8.26.0438; 1003797-74.2024.8.26.0438; 1003798-59.2024.8.26.0438; 1003886-97.2024.8.26.0438; 1003958-84.2024.8.26.0438; 1004015-05.2024.8.26.0438; 1004022-94.2024.8.26.0438; 1004023-79.2024.8.26.0438; 1004025-49.2024.8.26.0438; 1004029-86.2024.8.26.0438; 1004032-41.2024.8.26.0438; 1004038-48.2024.8.26.0438; 1004045-40.2024.8.26.0438; 1004048-92.2024.8.26.0438; 1004265-38.2024.8.26.0438; 1004270-60.2024.8.26.0438; 1004278-37.2024.8.26.0438; 1004282-74.2024.8.26.0438; 1004291-36.2024.8.26.0438; 1004294-88.2024.8.26.0438; 1004396-13.2024.8.26.0438; 1004398-80.2024.8.26.0438; 1004400-50.2024.8.26.0438; 1004402-20.2024.8.26.0438; 1004403-05.2024.8.26.0438; 1004452-46.2024.8.26.0438; 1004594-50.2024.8.26.0438; 1004603-12.2024.8.26.0438; 1004604-94.2024.8.26.0438; 1004608-34.2024.8.26.0438; 1004609-19.2024.8.26.0438; 1004680-21.2024.8.26.0438; 1004688-95.2024.8.26.0438; 1004708-86.2024.8.26.0438; 1004709-71.2024.8.26.0438; 1004742-61.2024.8.26.0438; 1004768-59.2024.8.26.0438; 1004770-29.2024.8.26.0438; 1004813-63.2024.8.26.0438; 1004851-75.2024.8.26.0438; 1004863-89.2024.8.26.0438; 1004864-74.2024.8.26.0438; 1004865-59.2024.8.26.0438; 1004867-29.2024.8.26.0438; 1005058-74.2024.8.26.0438; 1005070-88.2024.8.26.0438; 1005074-28.2024.8.26.0438; 1005139-23.2024.8.26.0438; 1005141-90.2024.8.26.0438; 1005143-60.2024.8.26.0438; 100515137.2024.8.26.0438; 1005157-44.2024.8.26.0438; 1005317-69.2024.8.26.0438; 1005492-63.2024.8.26.0438; 1005502-10.2024.8.26.0438; 1005567-05.2024.8.26.0438; 1005623-38.2024.8.26.0438; 1005627-75.2024.8.26.0438; 1005658-95.2024.8.26.0438; 1005666-72.2024.8.26.0438; 1005667-57.2024.8.26.0438; 1005700-47.2024.8.26.0438; 1005713-46.2024.8.26.0438; 1005770-64.2024.8.26.0438; 1005774-04.2024.8.26.0438; 1005776-71.2024.8.26.0438; 1005856-35.2024.8.26.0438; 1006013-08.2024.8.26.0438; 1006017-45.2024.8.26.0438; 1006019-15.2024.8.26.0438; 1006126-59.2024.8.26.0438; 1006132-6.2024.8.26.0438; 1006143-95.2024.8.26.0438; 1007998-12.2024.8.26.0438; 1007996-42.2024.8.26.0438; 1013556-09.2024.8.26.0438; 1008104-91.2024.8.26.0438; 1004286-14.2024.8.26.0438; 1004428-18.2024.8.26.0438; 1004743-46.2024.8.26.0438; 1005067-36.2024.8.26.0438; 1005624-23.2024.8.26.0438; 1005717-83.2024.8.26.0438; 1005850-28.2024.8.26.0438; 1005852-95.2024.8.26.0438; 1005863-27.2024.8.26.0438; 1005962-94.2024.8.26.0438; 1005963-79.2024.8.26.0438; 1005964-64.2024.8.26.0438; 1005665-49.2024.8.26.0438; 1006008-83.2024.8.26.0438; 1006010-53.2024.8.26.0438; 1006014-90.2024.8.26.0438; 1006015-75.2024.8.26.0438; 1006021-82.2024.8.26.0438; 1006023-52.2024.8.26.0438; 1006024-37.2024.8.26.0438; 1006133-51.2024.8.26.0438; 1006147-35.2024.8.26.0438; 1006148-20.2024.8.26.0438; 1006191-54.2024.8.26.0438; 1006196-76.2024.8.26.0438; 1006276-40.2024.8.26.0438; 1006328-36.2024.8.26.0438; 1006330-06.2024.8.26.0438; 1006331-88.2024.8.26.0438; 1006332-73.2024.8.26.0438; 1006388-09.2024.8.26.0438; 1006389-91.2024.8.26.0438; 1006399-38.2024.8.26.0438; 1006452-19.2024.8.26.0438; 1006454-86.2024.8.26.0438; 1006463-48.2024.8.26.0438; 100614-14.2024.8.26.0438; 1006615-96.2024.8.26.0438; 1006616-81.2024.8.26.0438; 1006617-66.2024.8.26.0438; 1006622-88.2024.8.26.0438; 1006678-24.2024.8.26.0438; 1006683-46.2024.8.26.0438; 1006753-63.2024.8.26.0438; 1006754-48.2024.8.26.0438; 1006821-13.2024.8.26.0438; 1006824-65.2024.8.26.0438; 1006912-06.2024.8.26.0438; 1006956-25.2024.8.26.0438; 1007186-67.2024.8.26.0438; 1007188-37.2024.8.26.0438; 1007190-07.2024.8.26.0438; 1007359-91.2024.8.26.0438; 1007409-20.2024.8.26.0438; 1007413-57.2024.8.26.0438; 1007418-79.2024.8.26.0438; 1007420-49.2024.8.26.0438; 1007456-91.2024.8.26.0438; 1007464-68.2024.8.26.0438; 1007504-50.2024.8.26.0438; 1007514-94.2024.8.26.0438; 1007515-79.2024.8.26.0438; 1007516-64.2024.8.26.0438; 1007518-34.2024.8.26.0438; 1007522-71.2024.8.26.0438; 1007528-.2024.8.26.0438; 1007540-92.2024.8.26.0438; 1007545-17.2024.8.26.0438; 1007610-12.2024.8.26.0438; 1007612-79.2024.8.26.0438; 1007618-86.2024.8.26.0438; 1007619-71.2024.8.26.0438; 1007639-62.2024.8.26.0438; 1007644-84.2024.8.26.0438; 1007647-39.2024.8.26.0438; 1007689-88.2024.8.26.0438; 1007734-92.2024.8.26.0438; 1007737-47.2024.8.26.0438; 1007740-02.2024.8.26.0438; 1007796-35.2024.8.26.0438; 1007797-20.2024.8.26.0438; 1007838-84.2024.8.26.0438; 1007849-16.2024.8.26.0438; 1007797-20.2024.8.26.0438; 1007838-84.2024.8.26.0438; 1007849-16.2024.8.26.0438; 1007854-38.2024.8.26.0438; 1007860-45.2024.8.26.0438; 1007861-30.2024.8.26.0438; 1007862-15.2024.8.26.0438; 1007869-07.2024.8.26.0438; 1008002-49.2024.8.26.0438; 1008035-39.2024.8.26.0438; 1008036-24.2024.8.26.0438; 1008066-59.2024.8.26.0438; 1008072-66.2024.8.26.0438; 1008073-51.2024.8.26.0438; 1008079-58.2024.8.26.0438; 1008081-28.2024.8.26.0438; 1008122-92.2024.8.26.0438; 1008126-32.2024.8.26.0438; 1008129-84.2024.8.26.0438; 1008139-31.2024.8.26.0438; 1008140-16.2024.8.26.0438; 1008143-68.2024.8.26.0438; 1008163-59.2024.8.26.0438; 1008164-44.2024.8.26.0438; 1008169-66.2024.8.26.0438; 1008197-34.2024.8.26.0438; 1008297-86.2024.8.26.0438; 1008299-56.2024.8.26.0438; 1008300-41.2024.8.26.0438; 1008308-18.2024.8.26.0438; 10081319-47.2024.8.26.0438; 1008369-73.2024.8.26.0438; 1008373-13.2024.8.26.0438; 1008375-80.2024.8.26.0438; 1008377-50.2024.8.26.0438; 100838-35.2024.8.26.0438; 1008379-20.2024.8.26.0438; 1008382-72.2024.8.26.0438; 1008384-42.2024.8.26.0438; 1008433-83.2024.8.26.0438; 1008435-53.2024.8.26.0438; 1008437-23.2024.8.26.0438; 1008443-30.2024.8.26.0438; 100840-57.2024.8.26.0438; 1008489-19.2024.8.26.0438; 1008494-41.2024.8.26.0438; 1008722-16.2024.8.26.0438; 1008797-55.2024.8.26.0438; 1008805-32.2024.8.26.0438; 1008817-46.2024.8.26.0438; 1008818-31.2024.8.26.0438; 1008823-53.2024.8.26.0438; 1008838-22.2024.8.26.0438; 1008841-74.2024.8.26.0438; 1008853-88.2024.8.26.0438; 1008854-73.2024.8.26.0438; 1008859-95.2024.8.26.0438; 1008861-65.2024.8.26.0438; 1008865-05.2024.8.26.0438; 1008872-94.2024.8.26.0438; 1008874-64.2024.8.26.0438; 1008875-49.2024.8.26.0438; 1008876-34.2024.8.26.0438; 1008902-32.2024.8.26.0438; 1008903-17.2024.8.26.0438; 1008924-90.2024.8.26.0438; 1008926-60.2024.8.26.0438; 1008932-67.2024.8.26.0438; 1008933-52.2024.8.26.0438; 1008973-34.2024.8.26.0438; 1008975-04.2024.8.26.0438; 1008979-41.2024.8.26.0438; 1009007-09.2024.8.26.0438; 1009012-31.2024.8.26.0438; 1009014-98.2024.8.26.0438; 1009015-83.2024.8.26.0438; 1009061-72.2024.8.26.0438; 1009108-46.2024.8.26.0438; 1009110-16.2024.8.26.0438; 1009236-66.2024.8.26.0438; 1009243-58.2024.8.26.0438; 1009248-80.2024.8.26.0438; 1009250-50.2024.8.26.0438; 1009344-95.2024.8.26.0438; 1009350-05.2024.8.26.0438; 1009378-70.2024.8.26.0438; 1009384-77.2024.8.26.0438; 1009386-47.2024.8.26.0438; 1009403-83.2024.8.26.0438; 1009404-68.2024.8.26.0438; 1009406-38.2024.8.26.0438; 1009407-23.2024.8.26.0438; 1009408-08.2024.8.26.0438. Diante de tais fatos, não há como homologar o acordo extrajudicial, cabendo destacar que, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, o magistrado pode recusar-se a homologar acordo caso entenda, em razão das circunstâncias do fato, ter objeto ilícito ou licitude duvidosa, ou mesmo atentar contra a dignidade da justiça (AgRg no REsp n. 1.090.695/MS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/9/2009, DJe de 4/11/2009), sendo este o caso dos autos. 4. Impõe-se a condenação do advogado que patrocina os interesses da parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e multa por litigância de má-fé. No caso em tela, restou evidenciado a presente demanda é expressão de reprovável abuso do direito de ação, sendo cabível a condenação do advogado que patrocina o interesse da parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e multa por litigância de má-fé, nos termos do já citado Enunciado n.º 15 (Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória grifo meu), cujo valor arbitro em 5% do valor corrigido da causa, nos termos do artigo 81, caput, do CPC. Os valores arbitrados, a meu sentir, são necessários e suficientes para coibir a conduta desleal (no sentido de contrária à boa-fé objetiva processual) demonstrada pelo patrono da parte requerente. Em casos análogos aos destes autos, assim vem decidindo o Tribunal de Justiça de São Paulo: AÇÃO REVISIONAL - empréstimo pessoal - AUTORA - PRETENSÃO - GRATUIDADE PROCESSUAL - JUÍZO - DETERMINAÇÃO - COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA e de confirmação de outorga de procuração - MEDIDA - OBJETIVO - OBSERVÂNCIA DAS RECOMENDAÇÕES DOS COMUNICADOS CG Nº 02/2017 e ENUNCIADO 5 DO COMUNICADO CG Nº 424/2024 - INTELIGÊNCIA AINDA DO ART. 139, III, DO CPC - AUTORA - INÉRCIA - juízo - extinção do feito sem análise de mérito. DEMANDA MASSIFICADA - CAUSÍDICO - PROPOSITURA DE CENTENAS DE AÇÕES DA MESMA NATUREZA - JUÍZO - IMPOSIÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS - POSSIBILIDADE - ENUNCIADO 15 DO COMUNICADO CG Nº 424/2024 - DEVER DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, INCLUSIVE DAS ATINENTES AO APELO, SOB PENA DE INSCRIÇÃO DA DÍVIDA - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO PEDIDO DE GRATUIDADE PROCESSUAL DIANTE DA AUSÊNCIA DE confirmação DA PROCURAÇÃO. APELO DA AUTORA DESPROVIDO.[...] Cuida-se de ação revisional de contrato de empréstimo pessoal em que a autora alega abusividade na cobrança dos juros. Pleiteou a gratuidade processual. Determinada a comprovação do direito e a confirmação da outorga da procuração (fls. 33), requereu, em 1º.7.24, dilação de prazo de trinta dias para apresentação dos documentos (fls. 36). Concedeu-se cinco dias (fls. 37). Em 29.7.24 defendeu a regularidade dos documentos. Discorreu sobre a desnecessidade da apresentação de nova procuração e de comprovante de residência atualizado (fls. 40/44). Ato contínuo, o juízo extinguiu o feito, sem análise de mérito, e impôs o pagamento das custas, sob pena de inscrição na dívida ativa (fls. 45/48). A ação se enquadra nas recomendações do Comunicado CG nº 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo [...]. [...] O ato é consonante à atuação conferida ao magistrado na condução do processo, à luz art. 139, III, do CPC: O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: III - prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias; A providência era de fácil atendimento, até porque autorizada a assinatura mediante certificado digital. Não justificou a ausência para o descumprimento da diligência. Limitou-se a insistir na validade da procuração. A inércia possibilitou a extinção do feito. [...] Diante do contexto, inviabiliza-se a análise da gratuidade processual. Impõe-se o pagamento das custas iniciais pelo causídico. A demanda possui contornos das previstas pelo Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral de Justiça da Corte. Em consulta ao Sistema de Automação da Justiça, o patrono Daniel Fernando Nardon propôs mais de 1.000 ações classificadas como práticas abusivas. Passível a manutenção da sanção imposta, consoante enunciado 15 do Comunicado CG nº 424/2024: Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória. [...] Com o retorno dos autos para a origem, o causídico será intimado para comprovar o recolhimento das custas iniciais e do preparo, sob pena de inscrição da dívida (TJSP;Apelação Cível 1061256-78.2024.8.26.0100; Relator (a):Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/10/2024; Data de Registro: 01/10/2024 grifo meu); APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Extinção do processo, sem resolução do mérito, em primeiro grau. Inconformismo da parte autora. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. Suspeita de litigância predatória. Ausência de comparecimento pessoal da apelante junto à serventia desta C. Câmara para ratificar os poderes outorgados e apresentar comprovante de endereço. Irregularidade na representação processual que enseja o não conhecimento do recurso, ex vi do art. 76, §2º, I, do CPC. LITIGIOSIDADE ARTIFICIAL. PRÁTICAS PREDATÓRIAS NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO. Análise com observância das orientações do Comunicado CG 02/2017. A presente demanda é expressão de reprovável abuso do direito de ação. O histórico de decisões exaradas por este E. Tribunal de Justiça reconhece a causídica que atua em prol da apelante como patrocinadora contumaz de litigiosidade artificial, reincidindo em práticas predatórias no âmbito do Poder Judiciário. Esta contenda revela mais uma das demandas deflagradas neste contexto e, portanto, apresenta-se cabível (i) o pagamento do preparo recursal, além de eventuais perdas e danos suportados pela ex adversa (art. 104, § 2º, do CPC); (ii) a expedição de ofícios ao Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - NUMOPEDE; (iii) expedição de ofício ao Conselho de Ética da OAB de São Paulo, a fim de que se apure vulneração ao art. 5º e infrações disciplinares previstas no art. 34, incisos III e IV, ambos do Código de Ética e Disciplina da OAB; e, (iv) a cominação de multa por litigância de máfé, extensível à advogada, no importe correspondente a 5% do valor corrigido da causa, com fulcro no art. 80, III, do CPC. A ausência de pagamento implicará na expedição de ofício para cobrança judicial da dívida, além da inserção do nome nos cadastros negativos. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinações (TJSP; Apelação Cível 1018180-29.2023.8.26.0006; Relatora: Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/09/2024; Data de Registro: 04/09/2024 grifo meu) Finalmente, determino a expedição de ofício para o NUPOMEDE Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda e para a Ordem dos Advogados do Brasil para que tomem ciência e as providências que entenderem cabíveis. Intime-se. - ADV: GINO AUGUSTO CORBUCCI (OAB 166532/SP), ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE (OAB 385565/SP)

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Claudineia Cavalcante De Souza x Unsbras Uniao Dos Servidores Publicos Do Brasil

ID: 328731042

Tribunal: TJRO Órgão: 1ª Turma Recursal - Gabinete 03 Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 7002402-46.2024.8.22.0020

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEIA CAVALCANTE DE SOUZA

Polo Passivo:

UNSBRAS UNIAO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO BRASIL

Acórdão

Advogados:

SHEILA SHIMADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO MIRANDA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JURACI MARQUES JUNIOR

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

VICTOR HUGO FORCELLI

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

WILIAN CARLOS ROSA DE FREITAS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 1ª Turma Recursal - Gabinete 03 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, - de 685 a 1147 - l… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 1ª Turma Recursal - Gabinete 03 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, - de 685 a 1147 - lado ímpar Número do processo: 7002402-46.2024.8.22.0020 Classe: Recurso Inominado Cível Polo Ativo: CLAUDINEIA CAVALCANTE DE SOUZA ADVOGADOS DO TERCEIRO INTERESSADO: WILIAN CARLOS ROSA DE FREITAS, OAB nº RO14028A, VICTOR HUGO FORCELLI, OAB nº RO11083A, JURACI MARQUES JUNIOR, OAB nº RO2056A Polo Passivo: UNSBRAS UNIAO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO BRASIL ADVOGADOS DO TERCEIRO INTERESSADO: MARCELO MIRANDA, OAB nº SC53282A, SHEILA SHIMADA, OAB nº SP322241A RELATÓRIO Relatório dispensado, nos moldes do art. 38 da Lei nº 9.099/95 e Enunciado Cível FONAJE nº 92. VOTO Conheço do recurso, eis que presentes os requisitos de admissibilidade recursal. Sem preliminares. Do Mérito Em relação ao mérito, analisando detidamente os autos, vislumbro que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no art. 46 da Lei n° 9.099/95. Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão. Para sedimentar o entendimento e casuística, transcrevo a r. sentença: “ (...) SENTENÇA A lide comporta julgamento no estado em que se encontra por incidir à hipótese vertente o disposto do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, por ser desnecessária a produção de outras provas. Inicialmente é necessário esclarecer que os bancos ou instituições financeiras são considerados prestadores de serviços de modo que estão submetidos às disposições do Código de Defesa do Consumidor, o qual versa expressamente sobre o assunto no art. 3º, § 2º. A Súmula 297 do STJ dispõe que as operações bancárias estão sujeitas ao CDC, norma especial e de caráter público. O cerne da questão posta aqui em discussão consiste em aferir a (in)existência do contrato de empréstimo consignado que dá fundamento aos descontos que foram realizados no benefício previdenciário da parte autora. A demandada, por sua vez, alega que o empréstimo foi realizado. A parte requerida, em sede de contestação, fez alegações da existência de contrato bancário, apresentando documentos. A parte autora, pugnou por perícia técnica, alegando falsidade dos documentos apresentado. Para tanto, fora determinado perícia grafotécnica, intimando o banco requerido para juntar o contrato original para subsidiar a perícia. Ocorre que o requerido deixou passar o prazo sem anexar o contrato. Entende a jurisprudência que não é possível decidir sobre falsidade de assinatura sem a prova pericial grafotécnica, vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PESSOA IDOSA E ANALFABETA - NULIDADE DA SENTENÇA - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - NECESSIDADE. É nula a sentença que decide sobre falsidade de assinatura sem indispensável prova pericial grafotécnica. (TJ-MG - AC: 10000191251578001 MG, Relator: José Flávio de Almeida, Data de Julgamento: 06/07/0020, Data de Publicação: 15/07/2020) O banco requerido detentor do contrato, deixou de depositar a via original em cartório, para que pudesse proceder com a perícia anteriormente designada. Depreende-se dos autos, que fora deferido o pedido de dilação de prazo, sendo que o requerido deixou transcorrer o prazo sem apresentar justificativa. RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. CONTRATAÇÃO SIMULTÂNEA DE SEGURO. VENDA CASADA. OCORRÊNCIA. INVERSÂO DO ÔNUS DA PROVA QUE ATRIBUIU AO BANCO O ÔNUS DE COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. BANCO QUE SEQUER JUNTA CÓPIAS DOS INSTRUMENTOS DOS CONTRATOS. IMPOSSIBILIDADE DE SE CONCLUIR PELA LICITUDE DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0030105-89.2017.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Luciano Lara Zequinão - J. 08.05.2020)TJ-PR - RI: 00301058920178160018 PR 0030105-89.2017.8.16.0018 (Acórdão), Relator: Luciano Lara Zequinão, Data de Julgamento: 08/05/2020, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 15/05/2020). Grifei. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – RMC - AÇÃO DECLARATÓRIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - DIVERGÊNCIA ENTRE AS PARTES – AUTOR QUE ALEGA FALSIDADE IDEOLÓGICA – PERÍCIA GRAFOTÉCNICA NÃO REALIZADA – CULPA DO RÉU – APELAÇÃO DO RÉU - Diante da verossimilhança das alegações constantes da petição inicial, caberia à parte ré demonstrar a legitimidade do contrato impugnado, ônus do qual não se desincumbiu - No caso dos autos, a responsabilidade da parte ré decorre do risco da própria atividade, risco consagrado também pela doutrina para assegurar a reparação de prejuízos que possa causar aos usuários dos serviços dela [...]. Recurso não provido, com observação.(TJ-SP - AC: 10042868720208260071 SP 1004286-87.2020.8.26.0071, Relator: Marino Neto, Data de Julgamento: 18/03/2021, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/03/2021). Grifei. Além do mais o banco não juntou qualquer comprovação de transferência de valores para conta da parte autora. É de interesse do requerido juntar o contrato que alega existir para comprovar a regularidade dos descontos, entretanto, apenas fez meras alegações. Entendo, portanto, que o requerido não demonstrou que o empréstimo fora realmente realizado pela autora. Nesse prisma, em se tratando de relação de consumo, existe a responsabilidade objetiva do requerido de reparar os danos causados à parte requerente (artigo 14 do CDC), decorrentes da falta de cuidado na execução de suas atividades e da falha na fiscalização, o que desencadeou nas cobranças indevidas no benefício previdenciário da parte autora. No que diz respeito ao dano moral, porém, a pretensão do requerente não merece acolhida. Na realidade, do que se vê na exposição contida na petição inicial, a autora pretende o reconhecimento do dano moral em razão dos descontos indevidos na sua conta corrente, praticados sem a devida autorização. Dos fatos descritos não remanesce direito à indenização por dano moral, porquanto não houve prova da ofensa significativa a bens imateriais da parte autora, uma vez que não há nos autos nenhum elemento demonstrando que os descontos indevidos causaram algum abalo psicológico. É preciso ter presente que o dano moral só se caracteriza quando há prova de que a ofensa é significativa, vez que não se trata aqui de dano in re ipsa, ou seja, não é o dano moral aqui não é presumido. O que se permite indenizar a título de dano moral não é o dissabor experimentado nas contingências da vida, do cotidiano, mas as agressões psicológicas significativas, situação que o histórico dos autos não ostentam. III – Dispositivo. Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial formulado por AUTOR: CLAUDINEIA CAVALCANTE DE SOUZA, em face do REU: UNSBRAS UNIAO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO BRASIL. para o fim de: 1 - Declarar inexistente o contrato , objeto de discussão nestes autos, devendo o requerido cessar os descontos no benefício da autora, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) limitados a R$ 3.000,00, ante a antecipação de tutela ora deferida; 2 - Condenar o requerido a devolver a quantia descontada em dobro até a efetiva cessação, conforme extrato de consignação a ser juntado aos autos pelo exequente, os quais deveram ser corrigidos monetariamente pelos índices determinados pela Corregedoria Geral da Justiça e acrescida dos juros de 1%, sendo o juros e a correção monetária a partir da citação inicial (art. 405, do CC). Deixo de condenar o requerido por danos morais, conforme fundamentação. Por fim, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do CPC. (...)” Em atenção às razões recursais, importante salientar que não assiste razão à recorrente, tendo em vista que não demonstrou minimamente os fatos constitutivos do direito vindicado, nos termos do art. 373, I, do CPC. Quanto ao pedido por danos morais, verifico não ser o caso de existência de situação apta a infirmar conclusão distinta daquela já esposada pelo douto juízo de origem, de modo que não há a figura, na casuística, do dano moral in re ipsa, tampouco comprovação dos danos psicológicos sofridos. Necessária se faz a manutenção da r. sentença guerreada quanto ao não reconhecimento do dano extrapatrimonial, dados os precedentes desta mesma Turma Recursal quando analisados casos em que os descontos, embora persistentes e ilegítimos (sem contrato ou anuência válida) são irrisórios e não chegam a abalar o orçamento familiar da parte que sofrera os descontos. Aplicável, portanto, o seguinte entendimento: “Apelação cível. Ação de indenização por danos materiais e morais. Descontos indevidos em conta-corrente. Cesta de serviços. Valores ínfimos. Dano moral. Configuração. Ausência. O desconto, ainda que indevido, de cesta de serviços, em valor ínfimo e sem que haja a demonstração de repercussão sobremaneira na vida do correntista, não configura ofensa a direito da personalidade, de modo que não causa dano moral objetivo, in re ipsa. Recurso não provido. (TJRO. Apelação Cível no 7001067-05.2022.822.0006, 2ª Câmara Cível, Relator Des. Alexandre Miguel, Data de julgamento: 26/04/2023)”. RECURSO INOMINADO. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DESCONTOS INDEVIDOS. VALORES ÍNFIMOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA MERITÓRIA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O desconto, ainda que indevido, em benefício previdenciário, em valor ínfimo e sem que haja a demonstração de repercussão sobremaneira na vida do beneficiário, não configura ofensa a direito da personalidade, de modo que não causa dano moral objetivo, in re ipsa. 2. O desconto mensal de valores ínfimos, ainda que ilegítimos, não geram abalo moral, tratando-se de mero aborrecimento. Precedentes do STJ. 3. Condenação ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais afastada. 4. Recurso parcialmente provido. 5. Sentença meritória parcialmente reformada. TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7001971-55.2023.8.22.0017, 1ª Turma Recursal / 1ª Turma Recursal - Gabinete 01, Relator(a) do Acórdão: JOAO LUIZ ROLIM SAMPAIO Data de julgamento: 30/07/2024. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. CONTRATAÇÃO DE SEGURO DE VIDA NÃO COMPROVADA. DESCONTO INDEVIDO. VALOR ÍNFIMO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7012558-84.2023.8.22.0002, 1ª Turma Recursal / 1ª Turma Recursal - Gabinete 01, Relator(a) do Acórdão: JORGE LUIZ DE MOURA GURGEL DO AMARAL Data de julgamento: 29/07/2024. TURMA RECURSAL. RECURSO INOMINADO. ASSOCIAÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA. NÃO COMPROVADA. DESCONTO INDEVIDO. VALOR ÍNFIMO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. A cobrança indevida de valores ínfimos em benefício previdenciário não configura dano moral, cabendo à parte interessada o ônus de provar a violação aos direitos de personalidade. TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7002951-93.2023.8.22.0019, 2ª Turma Recursal / 2ª Turma Recursal - Gabinete 02, Relator(a) do Acórdão: ILISIR BUENO RODRIGUES Data de julgamento: 04/04/2024. Deste modo, não há terreno firme para o reconhecimento do alegado dano extrapatrimonial, sendo suficientes as determinações já feitas pelo juízo de origem. Portanto, entendo pela manutenção da r. sentença vergastada, por seus próprios fundamentos. Esclareço, ainda, que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. No mesmo sentido: “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (STJ - 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98, p. 44). O Código de Processo Civil previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado. Por tais considerações, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto e mantenho a r. sentença por seus próprios e sólidos fundamentos. Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei n° 9.099/95, sendo suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida anteriormente (121272957). Após o trânsito em julgado, remeta-se os autos à origem. É como voto. EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DOCUMENTO NÃO JUNTADO. VALORES DESCONTADOS. REPETIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Ação declaratória ajuizada por beneficiária de aposentadoria previdenciária visando a declaração de inexistência de contrato de empréstimo consignado e a devolução dos valores descontados indevidamente. Sentença proferida pelo Juízo da origem julgou parcialmente procedente o pedido, para declarar a inexistência do contrato, determinar a cessação dos descontos e a devolução em dobro dos valores cobrados, indeferindo o pedido de indenização por danos morais. Interposição de recurso inominado pela parte requerida, visando a reforma da sentença quanto à existência do contrato e à devolução em dobro dos valores. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se a ausência de apresentação do contrato pelo requerido autoriza a declaração de sua inexistência e a devolução dos valores descontados; (ii) saber se os descontos realizados em valores reduzidos ensejam indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Em sede de juizado especial, é possível a confirmação da sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95, quando adequadamente motivada. 6. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras (art. 3º, § 2º, do CDC; Súmula 297 do STJ), estabelecendo responsabilidade objetiva, com inversão do ônus da prova quando verossímil a alegação do consumidor e hipossuficiente sua posição técnica. 7. Restando comprovado que o requerido, mesmo intimado, não apresentou o contrato supostamente firmado, nem comprovou o repasse dos valores à parte autora, presume-se a inexistência da relação contratual, autorizando a restituição em dobro (art. 42, parágrafo único, do CDC). 8. No tocante ao pedido de indenização por dano moral, o entendimento consolidado desta Turma Recursal é no sentido de que descontos indevidos de pequeno valor, sem repercussão significativa, não configuram abalo moral passível de indenização, afastando a presunção de dano in re ipsa. 9. Jurisprudência citada no voto reforça esse entendimento, especialmente em casos análogos de descontos irrisórios em benefícios previdenciários. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso conhecido e não provido, mantendo-se a sentença de primeiro grau por seus próprios fundamentos. Tese de julgamento: A ausência de juntada do contrato bancário alegadamente firmado e a inércia do requerido em produzir a prova técnica autorizam a declaração de inexistência da relação contratual e a restituição dos valores indevidamente descontados; entretanto, descontos de pequena monta, sem prova de repercussão relevante, não ensejam indenização por danos morais. Dispositivos relevantes citados Constituição Federal, art. 5º, XXXVII e LIV Código de Defesa do Consumidor, arts. 3º, § 2º, 14 e 42, parágrafo único Código de Processo Civil, arts. 373, I, 355, I e 405 Lei nº 9.099/95, arts. 38, 46 e 55 Jurisprudência relevante citada TJ-MG - AC: 10000191251578001 TJPR - RI: 00301058920178160018 TJ-SP - AC: 10042868720208260071 TJRO - Apelação Cível nº 7001067-05.2022.822.0006 TJRO - Recurso Inominado Cível nº 7001971-55.2023.8.22.0017 TJRO - Recurso Inominado Cível nº 7012558-84.2023.8.22.0002 TJRO - Recurso Inominado Cível nº 7002951-93.2023.8.22.0019 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da(o) 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em, RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Porto Velho, 15 de julho de 2025 JOAO LUIZ ROLIM SAMPAIO RELATOR

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Juraci Silva Santos De Almeida x Diego Monteiro Baptista

ID: 260380341

Tribunal: TJRO Órgão: Santa Luzia do Oeste - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7000062-38.2024.8.22.0018

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JURACI SILVA SANTOS DE ALMEIDA

Polo Passivo:

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

Sentença

Advogados:

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

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LUIZ FERNANDO PIRELLI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Santa Luzia do Oeste - Vara Única Dom Pedro I, CEP 76950-000, Santa Luzia D'Oeste, cacsantaluzia@tjro.jus.br santaluziacpe@tjro.jus.br Proce… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Santa Luzia do Oeste - Vara Única Dom Pedro I, CEP 76950-000, Santa Luzia D'Oeste, cacsantaluzia@tjro.jus.br santaluziacpe@tjro.jus.br Processo n. 7000062-38.2024.8.22.0018 Classe Processual: Procedimento Comum Cível AUTOR: JURACI SILVA SANTOS DE ALMEIDA ADVOGADO DO AUTOR: LUIZ FERNANDO PIRELLI, OAB nº RO12299 REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A ADVOGADOS DO REU: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA, OAB nº MA19142A, PROCURADORIA BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SENTENÇA Trata-se de ação declaração de inexistência de relação jurídica c/c danos materiais e repetição de indébito c/c danos morais movida por AUTOR: JURACI SILVA SANTOS DE ALMEIDA, em face de REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A sob a alegação de que estão ocorrendo descontos de R$ 281,00 sob o contrato nº 167038081 em seu benefício previdenciário referente a empréstimo, contudo, aduz que não realizou empréstimo algum junto ao banco requerido. O Banco Requerido apresentou contestação alegando que a parte autora celebrou o contrato de empréstimo consignado, anexando comprovante TED (ID.103021139) e um suposto contrato assinado (ID 103021138) pela parte autora. Em sede de réplica à contestação, a parte requerente aduz que as impressões digitais não possuem convergências com as digitais opostas no documento de identificação, requerendo a realização de Perícia Papiloscópica, para averiguar a autenticidade do contrato (ID.103351961). Intimadas sobre as provas que pretendiam produzir, a parte autora requereu novamente a realização da perícia e a parte requerida requereu a expedição de ofício ao banco Bradesco e a designação de audiência de instrução e julgamento para a oitiva da parte autora. Para tanto, nomeou-se expert para realização da perícia grafotécnica, intimando o banco requerido para juntar o contrato original para subsidiar a perícia técnica (ID.104660301). Ocorre que o requerido se limitou a questionar os valores dos honorários periciais (ID.105092618). O perito nomeado manifestou em ID. 107577130, aceitando o encargo e pugnando pela via original do contrato. Por conseguinte, afastou-se a impugnação dos valores periciais e o banco foi oportunizado novamente para juntar o contrato e proceder ao depósito dos honorários (ID.108674590), todavia, o requerido fez o depósito dos honorários periciais, mas deixou o prazo precluir sem juntar o contrato original. O perito pugnou novamente que a via original do contrato fosse enviada ao gabinete do Juízo (ID.109520462), contudo o requerido manifestou-se requerendo a realização da perícia na cópia do contrato e deixou o prazo precluir. Em ID. 112580241, o perito nomeado informou que realizou a coleta das impressões digitais, contudo, foi informado que o contrato não se encontrava no gabinete do Juízo. Requereu a fixação dos honorários em 50%, pois se deslocou para realizar a coleta das impressões digitais. Vieram-me os autos conclusos. Eis o relatório. Decido. Fundamentação. Questões processuais pendentes Pedido de expedição de ofício ao banco Bradesco S/A A ré requereu a expedição de ofício ao banco Bradesco, a fim de se verificar os valores depositados na conta da parte autora. No entanto, indefiro encaminhamento de ofício ao banco destinatário do crédito discutido neste feito, pois a comprovação do envio da TED é diligência que cabe à parte requerida realizá-la nos autos. Caso restasse comprovado o envio da TED, caberia ao autor produzir a prova de que não recebeu a alegada transferência, juntando, por exemplo, extrato bancário da respectiva conta em período coincidente ao datado na TED. Pedido de produção de prova oral A ré requereu o depoimento pessoal do autor. Verifico que o referido pedido não guarda pertinência ao fim destinado, considerando que em suas manifestações nos autos a parte autora aduz não ter autorizado o desconto em conta/benefício previdenciário. Frise-se que a designação de audiência significaria desnecessária protelação do julgamento do feito, revelando-se inútil ao desfecho deste processo. Assim, considerando que o art. 370, parágrafo único do CPC determina ao juiz indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, indefiro o pedido de depoimento pessoal do autor, tendo em vista não apenas sua inutilidade, mas pelo fato de que a prova nesse caso é meramente documental. Não existindo outras questões processuais pendentes e em razão de não haver pedido das partes no sentido de produção de provas além daquelas já constantes dos autos, deve haver o julgamento antecipado do feito, nos moldes do art. 355, I do Código de Processo Civil. Por verificar a presença dos pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido do processo, além de reunidas as condições da ação, passo ao exame de mérito. Mérito. Inicialmente, é necessário esclarecer que os bancos ou instituições financeiras são considerados prestadores de serviços, de modo que estão submetidos às disposições do Código de Defesa do Consumidor, o qual versa expressamente sobre o assunto no art. 3º, § 2º. A Súmula 297 do STJ dispõe que as operações bancárias estão sujeitas ao CDC, norma especial e de caráter público. O cerne da questão posta aqui em discussão consiste em aferir a (in)existência do contrato de empréstimo consignado que dá fundamento aos descontos que foram realizados no benefício previdenciário da parte autora. A parte autora veio a juízo alegando que estão ocorrendo descontos de R$ 281,00 (duzentos e oitenta e um reais) sob o contrato nº 167038081 indevidamente em seu benefício previdenciário, referente a empréstimo bancário, sustentando que não celebrou contrato algum com o banco requerido. A demandada, por sua vez, alega que o empréstimo foi realizado. A parte requerida, em sede de contestação, fez alegações da existência de contrato bancário, apresentando documentos. A parte autora, pugnou por perícia técnica, alegando falsidade dos documentos apresentado. Para tanto, fora determinada a perícia papiloscópica, intimando o banco requerido para juntar o contrato original para subsidiar a perícia técnica ID 104660301. Ocorre que o requerido deixou passar o prazo sem anexar o contrato. O perito manifestou-se alegando a impossibilidade de realizar a perícia no contrato digitalizado. Foi oportunizada novamente a juntada do contrato pelo requerido no ID 108674590, o qual se limitou a depositar os honorários periciais, mas não juntou a via original do contrato. Após reiteradas intimações, o requerido manifestou-se novamente requerendo a realização da perícia no contrato digitalizado nos autos, alegando que "as cópias dos contratos estão perfeitamente legíveis". O perito agendou a coleta das impressões digitais para o dia 08/10/2024, conforme se verifica em ID.109520462, juntado no dia 08/08/2024. No entanto, a perícia restou prejudicada, pois o requerido não apresentou o contrato original para a realização da perícia. Entende a jurisprudência que não é possível decidir sobre falsidade de assinatura sem a prova pericial grafotécnica, vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PESSOA IDOSA E ANALFABETA - NULIDADE DA SENTENÇA - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - NECESSIDADE. É nula a sentença que decide sobre falsidade de assinatura sem indispensável prova pericial grafotécnica. (TJ-MG - AC: 10000191251578001 MG, Relator: José Flávio de Almeida, Data de Julgamento: 06/07/0020, Data de Publicação: 15/07/2020) Outrossim, o Tribunal já se posicionou nas hipóteses em que os bancos deixam de juntar cópias dos instrumentos contratuais, leia-se: RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. CONTRATAÇÃO SIMULTÂNEA DE SEGURO. VENDA CASADA. OCORRÊNCIA. INVERSÂO DO ÔNUS DA PROVA QUE ATRIBUIU AO BANCO O ÔNUS DE COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. BANCO QUE SEQUER JUNTA CÓPIAS DOS INSTRUMENTOS DOS CONTRATOS. IMPOSSIBILIDADE DE SE CONCLUIR PELA LICITUDE DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0030105-89.2017.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Luciano Lara Zequinão - J. 08.05.2020)TJ-PR - RI: 00301058920178160018 PR 0030105-89.2017.8.16.0018 (Acórdão), Relator: Luciano Lara Zequinão, Data de Julgamento: 08/05/2020, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 15/05/2020). Grifei. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – RMC - AÇÃO DECLARATÓRIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - DIVERGÊNCIA ENTRE AS PARTES – AUTOR QUE ALEGA FALSIDADE IDEOLÓGICA – PERÍCIA GRAFOTÉCNICA NÃO REALIZADA – CULPA DO RÉU – APELAÇÃO DO RÉU - Diante da verossimilhança das alegações constantes da petição inicial, caberia à parte ré demonstrar a legitimidade do contrato impugnado, ônus do qual não se desincumbiu - No caso dos autos, a responsabilidade da parte ré decorre do risco da própria atividade, risco consagrado também pela doutrina para assegurar a reparação de prejuízos que possa causar aos usuários dos serviços dela [...]. Recurso não provido, com observação.(TJ-SP - AC: 10042868720208260071 SP 1004286-87.2020.8.26.0071, Relator: Marino Neto, Data de Julgamento: 18/03/2021, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/03/2021). Grifei. Não obstante as demonstrações de transferência bancária apresentadas pelo requerido (ID 103021139), relativas a depósitos efetuados via TED em favor da parte autora, tais elementos se mostram insuficientes para atestar a veracidade do contrato colacionado aos autos. Isso porque tais operações financeiras podem ser realizadas de forma unilateral, independentemente de consentimento prévio e expresso da parte autora. Outrossim, a alegada comprovação da transferência lastreia-se em documentos extraídos de sistema interno da instituição financeira — denominadas “telas sistêmicas” — os quais, por serem unilaterais e destituídos de chancela externa ou contraditório, não possuem, por si sós, força probatória plena apta a corroborar a regularidade da contratação. Com efeito, o banco requerido, incumbido do ônus da prova, não conseguiu demonstrar que o contrato foi efetivamente celebrado. Cumpre ressaltar, por oportuno, que ao requerido foi assegurada, por diversas vezes, a oportunidade de produzir as provas que entendesse pertinentes à demonstração de suas alegações. Todavia, manteve-se inerte ou desinteressado na instrução probatória, deixando de apresentar elementos minimamente idôneos que comprovassem, de forma inequívoca, a efetiva contratação do empréstimo pela parte autora. Diante desse contexto, não se desincumbiu do ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC, restando, portanto, não demonstrada a regularidade da contratação invocada em sua defesa. Nesse prisma, em se tratando de relação de consumo, existe a responsabilidade objetiva do requerido de reparar os danos causados à parte requerente (artigo 14 do CDC), decorrentes da falta de cuidado na execução de suas atividades e da falha na fiscalização, o que desencadeou nas cobranças indevidas no benefício previdenciário da parte autora. Do Dano Moral. Pleiteia a parte autora indenização por danos morais, sob a alegação de que foram realizados descontos indevidos em sua conta bancária, decorrentes de contrato não autorizado. Razão lhe assiste. Destaca-se, por oportuno, que o posicionamento atual do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia é no sentido de não reconhecer o dano moral presumido quando os descontos em benefício previdenciário são de pequeno valor, por não serem capazes, em tese, de causar abalo financeiro com repercussão na esfera personalíssima do autor. Nesse sentido: “A declaração de inexistência da relação jurídica com a consequente repetição em dobro se impõe se não comprovada a regularidade da contratação. Desconto de pequeno valor em benefício previdenciário não causa dano moral presumido, devendo a parte autora fazer prova do dano sofrido.” (TJRO – Apelação Cível n. 7002469-93.2023.8.22.0004, 2ª Câmara Cível, Rel. Des. José Torres Ferreira, julgado em 30/07/2024) No entanto, tal precedente não se aplica ao caso concreto, justamente porque os descontos realizados extrapolam a noção de quantia ínfima, revelando-se significativos a ponto de comprometer a manutenção financeira da parte autora, que depende exclusivamente do benefício previdenciário para prover sua subsistência. Assim, restando caracterizada a conduta ilícita da parte requerida e configurado o abalo moral sofrido, impõe-se o reconhecimento do dever de indenizar. A indenização por danos morais cumpre dupla função: reparatória, voltada à compensação do sofrimento experimentado pela vítima; e pedagógica, direcionada à prevenção de condutas semelhantes por parte do ofensor, inibindo a reiteração da prática lesiva. Ressalte-se que, embora a reparação não deva ensejar enriquecimento sem causa, o valor arbitrado deve ser suficiente para proporcionar ao ofendido uma resposta justa ao agravo sofrido, de modo a amenizar as consequências danosas do ato ilícito e reafirmar a confiança da sociedade na efetividade da tutela jurisdicional. Diante disso, sopesando a gravidade da conduta, o grau de culpa do requerido, o tempo de duração do ilícito, a repercussão do dano, a condição pessoal da parte autora, bem como a capacidade econômica do ofensor, fixo o valor da indenização por danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais), quantia que reputo justa, razoável e proporcional às circunstâncias do caso concreto. Da Repetição do Indébito. O artigo 42 do CDC, estipula uma penalidade àquele que cobrar indevidamente quantia indevida, sem que haja engano justificável, devendo ser ressarcido os valores pagos em dobro. No caso sub judice, não há dúvidas que os valores foram pagos indevidamente, sendo que não há nenhuma sombra de engano pela parte requerida, que permaneceu por meses recebendo quantia indevida mesmo sabendo que não era merecedora destas. Este também é o entendimento jurisprudencial: Apelação cível. Ação indenizatória. Desconto indevido em benefício previdenciário. Dano moral configurado. Quantum indenizatório. Manutenção. Recurso desprovido. Comprovada a efetivação de descontos indevidos, a repetição do indébito fica evidente, uma vez constatada a ilegalidade dos descontos. Caracteriza dano moral indenizável o desconto indevido em benefício previdenciário, privando o consumidor do valor subtraído, cuja soma compromete sua renda. Mantém-se o valor da indenização a título de danos morais quando este se mostrar razoável e proporcional à extensão dos danos. APELAÇÃO, Processo nº 7039855-79.2017.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Isaias A autora comprovou nos autos que há descontos nos valores de R$ 281,00 (duzentos e oitenta e um reais) sob o contrato nº 167038081. Assim, por serem indevidos os débitos, faz jus à repetição em dobro dos valores que foram realizados desde a inclusão dos descontos, incluindo aqueles que foram realizados durante o decorrer do processo , conforme art. 42 do CDC. Ressalto que a devolução será limitada aos valores devidamente comprovados por meio de documentação idônea na fase de cumprimento de sentença, não sendo admitidos cálculos sem a devida comprovação documental. De acordo com a atual orientação do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a repetição em dobro prevista no parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) é aplicável quando a cobrança indevida configurar conduta contrária à boa-fé objetiva, independentemente da intenção do agente. Esse entendimento foi consolidado nos EAREsp 664.888/RS, EAREsp 676.608/RS (paradigma), EAREsp 600.663/RS, EAREsp 622.897/RS e EREsp 1.413.542/RS, sob relatoria do Ministro Herman Benjamin, com publicação no DJe de 30/03/2021. No entanto, por modulação de efeitos, esse entendimento se aplica apenas a cobranças indevidas realizadas após a publicação do acórdão, ou seja, a partir de 30/03/2021. Dessa forma, não sendo comprovada a má-fé da instituição financeira, os valores indevidamente descontados da verba previdenciária do autor até essa data (30/03/2021) deverão ser devolvidos de forma simples, sem a incidência da repetição em dobro. Por outro lado, os valores descontados após a publicação do acórdão paradigma pelo STJ deverão ser devolvidos em dobro, conforme art. 42 do CDC, ressalvada a prescrição quinquenal. Dispositivo. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial formulado por AUTOR: JURACI SILVA SANTOS DE ALMEIDA, em face do REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A para o fim de: 1 - DECLARAR inexistente o contrato nº 167038081, objeto de discussão nestes autos, por consequência, confirmo a tutela deferida ao ID 100507096. 2 - CONDENAR o requerido a devolver a quantia descontada na forma simples, desde o início dos descontos até 30/03/21 (data da publicação do acórdão do STJ que definiu a tese da repetição de indébito). A partir de 30/03/2021, a devolução da quantia descontada deverá ser em dobro, até a efetiva cessação. Os valores deverão ser corrigidos monetariamente pelos índices determinados pela Corregedoria Geral da Justiça, desde o desembolso de cada parcela, e acrescida dos juros de 1%, a partir da citação inicial (art. 405, do CC). 3 - CONDENAR a requerida ao pagamento de R$3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, devendo tal valor ser corrigido monetariamente pelos índices determinados pela Corregedoria Geral da Justiça e acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês, a partir desta decisão (Súmula nº 362 – STJ). A partir de 30/08/2024, incide a correção monetária pelo IPCA e os juros de mora pela SELIC, com a dedução do IPCA, de acordo com a nova redação dos arts. 389 e 406, §1o, do CC. Por fim, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do CPC. Custas e honorários advocatícios pela sucumbente, sendo que as custas finais deverão incidir sobre o valor da condenação. Arbitro os honorários de advogados em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Fixo o recebimento dos honorários periciais em 50% do valor arbitrado em ID. 104660301, correspondendo à quantia de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais). Consigno, por fim, que, por conclusão lógica em razão da declaração de inexistência da relação jurídica, a fim de se evitar o enriquecimento indevido da parte autora, acaso seja comprovado pela parte requerida que depositou valores na conta da parte requerente- referente aos contratos aqui discutidos- deverá ser devolvido em favor da parte requerida, estando desde já autorizada a compensação entre os valores da condenação e os depositado nos autos pelo banco. Outras deliberações: Conforme se verifica dos documentos de ID. 112580241 e ID. 112580242, o perito nomeado nos autos deu início aos trabalhos periciais, tendo procedido à coleta dos padrões gráficos da parte autora e, inclusive, se deslocado do município de Cacoal/RO até Santa Luzia D’Oeste/RO para a realização da diligência. Contudo, a perícia restou prejudicada em razão do descumprimento, por parte do requerido, da determinação judicial para o depósito do contrato original junto à Secretaria deste Juízo, documento indispensável para a conclusão dos exames grafotécnicos. Destaca-se que o perito, por sua vez, observou integralmente as orientações deste Juízo, agendando previamente a perícia e realizando os atos preparatórios dentro do prazo e das condições estabelecidas. Sua atuação foi diligente e profissional, tendo apenas sido obstada pela omissão da parte requerida, a quem competia viabilizar o acesso ao documento necessário para a finalização da perícia. Diante desse contexto, é cabível o pagamento proporcional dos honorários periciais arbitrados em ID. 104660301, fixando-se a remuneração devida ao expert em 50% do valor inicialmente estipulado, qual seja, R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais), em razão da parcial realização dos trabalhos técnicos. Intime-se o perito LUCAS QUEIROZ DE OLIVEIRA para fornecer os dados bancários para depósito dos honorários periciais, no prazo de 15 dias. Após, retornem os autos conclusos na pasta "Expedição Alvará". À CPE: 1. Intimem-se as partes. 2. Em caso de recurso desnecessária a conclusão, devendo a CPE intimar a parte contrária para apresentar Contrarrazões ao Recurso de Apelação, no prazo de 15 (quinze) dias, remetendo, em seguida, os autos ao Tribunal em grau recursal. 3. Após o trânsito em julgado, altere-se a classe e aguarde-se, por 05 dias, eventual início espontâneo de cumprimento de sentença pela parte credora. 4. Com a petição de cumprimento de sentença e cálculos, conclusos. 5. Se inerte a parte credora, arquivem-se. Cumpra-se. SIRVA A PRESENTE DE MANDADO DE INTIMAÇÃO. Santa Luzia D'Oeste, data registrada eletronicamente. MARIANA LEITE DA SILVA MITRE Juíza de Direito Substituta

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Processo nº 1012082-92.2025.8.11.0000

ID: 316843246

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1012082-92.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ELIEBE VILANOVA RIBEIRO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JANAINA MACIEL SOUTO DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DES. DIRCEU DOS SANTOS RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1012082-92.2025.811.0000 AGRAVANTE: ELIEBE VILANOVA RIBEIRO. AGRAVADOS: J… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DES. DIRCEU DOS SANTOS RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1012082-92.2025.811.0000 AGRAVANTE: ELIEBE VILANOVA RIBEIRO. AGRAVADOS: JOSUÉ ALVES GOUVEIA e outros. EMENTA – DECISÃO MONOCRÁTICA – AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE – INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA NA ORIGEM – REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC – AUSENTES – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – AUSÊNCIA DE CLÁUSULA RESOLUTÓRIA EXPRESSA – NECESSIDADE DE AUDIÊNCIA PRÉVIA PARA JUSTIFICATIVA – DECISÃO MANTIDA – AGRAVO INTERNO PREJUDICADO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Se o contrato de compra e venda não possuir cláusula resolutiva expressa para o caso de inadimplemento contratual, inviabiliza, em sede de tutela, o proprietário exercer o direito protestativo de resolução da relação jurídica. É imprescindível a prévia manifestação judicial na hipótese de rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel para que seja consumada a resolução do contrato, ainda que existente cláusula resolutória expressa, diante da necessidade de observância do princípio da boa-fé objetiva a nortear os contratos. (REsp nº 620.787/SP, Quarta Turma, Relator: Ministro Luiz Felipe Salomão, j. em 27.04.2009.) Não há que se cogitar, em sede de antecipação de tutela, a reintegração de posse antes de definitivamente resolvido o contrato de compra e venda. A resolução contratual, bem como a consequente reintegração do autor na posse do imóvel, deve ser objeto de apreciação em sede de cognição exauriente. “O simples inadimplemento não justifica a desconstituição do negócio jurídico frente à boa-fé objetiva que regula as relações contratuais, devendo ser mantida a decisão que indeferiu a liminar de reintegração de posse do imóvel litigioso, notadamente, por carecer o instrumento contratual de cláusula resolutória expressa e à mingua da comprovação da interpelação do devedor da constituição em mora. Recurso desprovido.” (N.U 1021919-79.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/03/2023, Publicado no DJE 15/03/2023). Em razão do julgamento de mérito, fica prejudicado o agravo interno encartado contra a decisão liminar. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de agravo de instrumento com pedido liminar interposto por ELIEBE VILANOVA RIBEIRO, contra a decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá que, nos autos da Ação de Rescisão Contratual por Inadimplemento nº 1067407-60.2024.8.11.0041 movida em face de JOSUE ALVES GOUVEIA e outros, que indeferiu o pedido liminar de reintegração de posse requerida ao fundamento de que o direito de reaver a coisa pressupõe a posse injusta do possuidor ou detentor, o que só será constatado após manifestação judicial quanto à rescisão contratual, além de não visualizar perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Em suas razões, o agravante sustenta que “a relação jurídica entre as partes é de trato continuado. Os agravados permanecem injustamente na posse do imóvel do agravante, em inadimplência tanto com o financiamento quanto com o pagamento da diferença devida, circunstância que evidencia a constante renovação do quadro fático e jurídico.”. Afirma que “contrato de compra e venda que fundamenta a presente ação, embora contenha caráter precário pela ausência de certas disposições - notadamente a cláusula resolutiva expressa e condições específicas sobre a configuração da mora - não pode ter seu efeito resolutório obstaculizado por tais omissões.”. Sustenta que “a ausência de disposições contratuais específicas tem gerado prejuízos unicamente ao agravante, que, agindo em irrestrita boa-fé, adimpliu integralmente suas obrigações ao transferir a posse do imóvel aos agravados. Estes, em flagrante violação aos deveres de probidade e boa-fé objetiva, persistem inadimplentes com suas contraprestações, especialmente o pagamento do financiamento e a diferença devida ao agravante”. Defende que “os agravados, desde o início da posse, mantiveram-se inadimplentes com suas obrigações principais - pagamento do financiamento e do saldo remanescente ao agravante.” e que “verifica-se o inadimplemento absoluto dos agravados, caracterizado pelo reiterado descumprimento das obrigações contratuais e pela manifesta ausência de interesse em adimpli-las. Tal cenário tornou impossível a continuidade da relação jurídica, seja pela inutilidade da prestação ao credor, seja pela irremediável quebra da confiança contratual.”. Pugna, liminarmente, para que seja imediatamente reintegrado na posse do imóvel aludido. No mérito, requer o provimento do recurso para tornar definitiva a concessão liminar. Com as razões recursais, acompanham os documentos anexados ao sistema, dentre eles os exigidos pelo artigo 1.017, I, do CPC. Não foi concedida a medida liminar (id. 281493871). Sem contrarrazões. Agravo interno em face da decisão que indeferiu a liminar (id. 285008861). Eis os relatos necessários. Fundamento e Decido. O art. 932, V, do CPC, c/c a Súmula nº 568 do STJ, permite que o relator dê provimento ao recurso que for contrário à súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior. Confira o teor do Verbete nº 586: “O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.” Tais decisões têm por finalidade desafogar os Órgãos Colegiados, buscando dar efetividade ao princípio da celeridade e economia processual, sem deixar de observar, por óbvio, as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Desse modo, plenamente cabível o julgamento do recurso por meio de decisão monocrática, porque há autorização para tanto no sistema processual civil vigente. Sobre o tema comenta Daniel Amorim Assumpção Neves que “este dispositivo (artigo 932) deve ser interpretado ampliativamente, de forma a ser aplicável sempre que existir precedente sobre a matéria de tribunal superior, ainda que não exista Súmula sobre o tema e que a matéria não tenha sido objeto de julgamento de causas repetitivas ou do incidente de assunção de competência” (NOVO Código de Processo Civil, p. 1513, 2016 a ed., Jus PODIVM). Pois bem. Consoante relatado, cinge-se a controvérsia recursal em analisar a correção ou não da decisão recorrida que indeferiu pedido de tutela de urgência para determinar a rescisão contratual e a conseguinte reintegração de posse da autora, ora agravante no imóvel registrado no 6° Serviço Notarial e Registro de Imóveis da Terceira Circunscrição Imobiliária de Cuiabá-MT, matrícula n° 84.589, folha 054, Livro n° 02, situado na Avenida das Palmeiras, Jardim Imperial, Condomínio Belvedere, Cuiabá/MT. Ao decidir o feito, o Juízo a quo entendeu que: “Após o indeferimento da tutela de urgência inicialmente pleiteada, o Autor, ELIEBE VILANOVA RIBEIRO, formulou pedido liminar incidental alegando modificação no quadro fático inicial, relatando que, em momento posterior à Decisão que negou a reintegração de posse, o Autor recebeu notificação cartorária datada de 13/03/2025, informando sobre iminente leilão do imóvel em razão da inadimplência do financiamento bancário. Com isso, alega que tal situação configura risco real e iminente de perda do bem de sua propriedade, o que justifica o reexame da medida liminar, especialmente diante da urgência agravada e da continuidade da ocupação do imóvel pelos Réus sem qualquer contraprestação financeira. No pedido incidental, o Autor reafirma a existência de mora dos Réus, a qual já estaria devidamente comprovada mediante notificações enviadas por WhatsApp, AR e correspondência registrada. Ainda, destaca que, embora o contrato não contenha cláusula resolutiva expressa, é possível a rescisão contratual com base na cláusula resolutiva tácita, conforme previsão do artigo 475 do Código Civil. Outrossim, ressalta que a ausência de data expressa para o pagamento do saldo remanescente não impede a caracterização da mora, uma vez que a obrigação seria de pagamento imediato, consoante o artigo 331 do Código Civil, visto que que também houve expressa notificação ao devedor. Dessa maneira, pleiteia a concessão da tutela de urgência e de evidência, nos termos dos artigos 300 e 311 do CPC, diante da existência de prova documental suficiente e da natureza incontroversa dos fatos constitutivos do direito alegado, requerendo a reintegração liminar na posse do imóvel, a citação do Réu por meio de seu advogado ou, alternativamente, por edital, alegando que os Réus estariam se esquivando da citação. Pede, ainda, que a decisão liminar seja encaminhada ao condomínio onde se localiza o imóvel para ciência da administração, e a fixação de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) em caso de descumprimento da eventual ordem de reintegração. Pois bem. Primeiramente, cabe anotar que, com fulcro no art. 505 do Código de Processo Civil de 2015, via de regra, nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo nos casos de relação jurídica de trato continuado com modificação de fato ou de direito, ou nas outras restritas hipóteses previstas em Lei. Ou seja, a ausência de fato novo ou superveniente à decisão proferida obsta a reanálise do pleito por força da preclusão pro judicato, instituto que proíbe o magistrado de se manifestar novamente sobre questões já decididas, senão vejamos o julgado exemplificativo do Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO PELO JUÍZO. AUSÊNCIA DE RECURSO. PRECLUSÃO PRO JUDICATO CARACTERIZADA. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO POSTERIOR DA VERBA HONORÁRIA. 1. As matérias que foram decididas em juízo não podem ser reexaminadas pelo mesmo magistrado, uma vez caracterizada a preclusão pro judicato, segunda a qual nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas, relativas à mesma lide (art. 471 do CPC/73). 2. Na hipótese dos autos, o critério de fixação dos honorários advocatícios restou firmado na primeira decisão proferida em sede de cumprimento de sentença, contra a qual não houve interposição de qualquer recurso, de modo que a questão se encontra, irremediavelmente, preclusa para o magistrado. 3. Ressalta-se que a retificação perpetrada pelo juízo de origem tampouco se insere nas hipóteses nas quais autorizada a modificação, de ofício, das decisões judiciais anteriormente proferidas, motivo pelo qual deve ser restaurado o primeiro pronunciamento judicial efetivado nos autos. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1762810 RJ 2016/0184874-1, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 19/10/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/10/2021) Grifei. In casu, o fato superveniente à Decisão que rejeitou o pedido liminar seria a ocorrência da intimação extrajudicial do Autor (id. 187688475) para saldar o débito de R$ 51.407,58 (cinquenta e um mil quatrocentos e sete reais e cinquenta e oito centavos) referentes ao financiamento do imóvel em discussão, que consta em seu nome, sob pena de consolidação da propriedade em favor da credora fiduciária, o que evidenciaria o perigo de dano. Ainda, a parte Requerente repete seus argumentos exordiais, que já foram devidamente analisados na Decisão de id. 179621754, acerca da possibilidade da rescisão liminar do contrato mesmo sem cláusula resolutiva expressa, bem como sobre a comprovação da inadimplência contratual e da constituição em mora. Entretanto, é patente que a ratio decidendi daquele pronunciamento judicial consubstancia-se na impossibilidade da rescisão liminar de contrato de promessa de compra e venda quando não há cláusula resolutiva expressa, também obstando a reintegração de posse, vez que não caracterizado o esbulho pela ausência de declaração judicial da rescisão contratual, consoante à jurisprudência sedimentada pelo STJ outrora colacionada. Portanto, é imperioso reconhecer que o único fato novo trazido refere-se à iminência de consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário, o que não altera as circunstâncias fáticas que fundamentaram a rejeição do pedido liminar de rescisão contratual e reintegração de posse, quais sejam: a ausência de cláusula resolutiva expressa do contrato de compromisso de compra e venda. Nesse ponto, os novos argumentos trazidos sobre a possibilidade da declaração de rescisão contratual liminar por “cláusula de resolução tácita” sequer podem ser conhecidos por este juízo, visto que já operada a preclusão pro judicato ante o exaurimento da competência jurisdicional para decidir sobre aquela questão específica de fato e de direito, porquanto não houve alteração substancial nas circunstâncias que formaram as razões de decidir, visto que a Decisão se não fundamentou meramente na ausência de risco de consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário. Sendo assim, REJEITO o pedido liminar formulado ao id. 187688470.” (id. 280914872). Pois bem. No caso, a agravante demonstra pelo contrato contido nos autos de origem que pactuou com o requerido agravado a venda do supracitado imóvel urbano, localizado em Cuiabá/MT, pelo valor de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), mediante pagamento em R$ 900.000,00 (novecentos mil reais) de entrada e o restante (R$ 1.600.000,00) a ser quitado junto a financeira. Analisando o contrato de compra e venda não possui cláusula resolutiva expressa para o caso de inadimplemento contratual, o que inviabiliza, neste momento, do proprietário exercer o direito protestativo de resolução da relação jurídica. Ademais, quando a posse da parte requerida encontra-se amparada em contrato, não se revela recomendável o deferimento de liminar possessória antes do reconhecimento judicial da rescisão contratual postulada na origem. Tal entendimento decorre do fato de que, em princípio, somente após a resolução do vínculo contratual, ainda que prevista cláusula resolutória expressa, poderá a posse ser considerada injusta, ensejando a análise quanto à configuração do esbulho possessório. A propósito: "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE AJUIZADA EM VIRTUDE DE INADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA SEM QUE TENHA HAVIDO MANIFESTAÇÃO JUDICIAL ACERCA DA RESOLUÇÃO DO CONTRATO, AINDA QUE ESTE CONTE COM CLÁUSULA RESOLUTÓRIA EXPRESSA. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. 1. Não há violação ao artigo 535 do CPC quando a Corte de origem aprecia a questão de maneira fundamentada, apenas não adotando a tese do recorrente. 2. É imprescindível a prévia manifestação judicial na hipótese de rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel para que seja consumada a resolução do contrato, ainda que existente cláusula resolutória expressa, diante da necessidade de observância do princípio da boa-fé objetiva a nortear os contratos. 3. Por conseguinte, não há falar-se em antecipação de tutela reintegratória de posse antes de resolvido o contrato de compromisso de compra e venda, pois somente após a resolução é que poderá haver posse injusta e será avaliado o alegado esbulho possessório. 4. Recurso provido em parte, para afastar a antecipação de tutela" (REsp nº 620.787/SP, Quarta Turma, Relator: Ministro Luiz Felipe Salomão, j. em 27.04.2009.) Não há, portanto, que se cogitar de antecipação de tutela para reintegração de posse antes de definitivamente resolvido o contrato de compra e venda. A resolução contratual, bem como a consequente reintegração do autor na posse do imóvel, deve ser objeto de apreciação em sede de cognição exauriente. Esta Corte já decidiu, no mesmo sentido, vejamos: “DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NECESSIDADE DE PRÉVIA MANIFESTAÇÃO JUDICIAL. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC NÃO DEMONSTRADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência formulado em Ação de Rescisão de Contrato de Compra e Venda de veículo c/c Reintegração de Posse. A agravante pleiteia a imediata reintegração na posse do bem sob fundamento de inadimplência contratual da compradora, alegando urgência em razão da perda do bem e do inadimplemento persistente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos legais para a concessão de tutela de urgência nos termos do art. 300 do CPC, de forma a autorizar a reintegração de posse do bem antes da declaração judicial de rescisão contratual. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessão da tutela de urgência exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC. A reintegração na posse do bem, quando fundada em inadimplemento contratual, pressupõe a prévia declaração judicial da rescisão do contrato, mesmo quando exista cláusula resolutória expressa. A análise sumária própria da tutela de urgência não comporta o reconhecimento antecipado da culpa da parte adversa e da consequente extinção do vínculo contratual, especialmente diante da ausência de prova inequívoca. A ausência de elementos probatórios suficientes sobre o inadimplemento e a inexistência de perigo de dano atual impedem o deferimento da medida de urgência, sendo necessária dilação probatória para instrução da causa. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: A concessão da tutela de urgência exige a demonstração simultânea da probabilidade do direito e do risco de dano iminente, nos termos do art. 300 do CPC. A reintegração de posse fundada em inadimplemento contratual pressupõe a prévia declaração judicial da rescisão do contrato. A simples alegação de inadimplemento, desacompanhada de prova inequívoca e de urgência efetiva, não autoriza o deferimento de tutela provisória de natureza antecipada. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp 1534185/PE, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 24.10.2017, DJe 06.11.2017; STJ, AgInt no AREsp 1.329.000/RJ, Relª. Minª. Maria Isabel Gallotti, j. 07.02.2019, DJe 14.02.2019; TJMT, N.U 1037332-64.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/02/2025, Publicado no DJE 14/02/2025.” (N.U 1005619-37.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 07/04/2025, Publicado no DJE 07/04/2025) “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO – TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA – AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO JUDICIAL SOBRE A RESCISÃO CONTRATUAL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de ser "imprescindível a prévia manifestação judicial na hipótese de rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel para que seja consumada a resolução do contrato, ainda que existente cláusula resolutória expressa, diante da necessidade de observância do princípio da boa-fé objetiva a nortear os contratos. 3. Por conseguinte, não há falar-se em antecipação de tutela reintegratória de posse antes de resolvido o contrato de compromisso de compra e venda, pois somente após a resolução é que poderá haver posse injusta e será avaliado o alegado esbulho possessório". (REsp 620787/SP)” (N.U 1020563-15.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/02/2024, Publicado no DJE 23/02/2024) Outrossim, dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Atento, pois, aos limites objetivos dessa espécie recursal, entendo que não merece reparos a decisão agravada, uma vez que não restaram demonstrados elementos suficientes a evidenciar a probabilidade do direito postulado. Isso porque se faz necessária a averiguação dos pressupostos que possam fundamentar eventual resolução contratual, tendo em vista que o simples inadimplemento, por si só, não autoriza a desconstituição do negócio jurídico, sobretudo diante do princípio da boa-fé objetiva que rege as relações contratuais. Ademais, não se pode olvidar que o promitente-comprador poderá apresentar defesas fundadas, como a exceptio non adimpleti contractus, capazes de justificar o inadimplemento apontado, o que torna temerária a concessão de liminar possessória, notadamente quando o contrato não contém cláusula resolutória expressa e não há prova da prévia constituição em mora dos agravados. Impõe-se, portanto, a necessidade de instrução probatória para apuração exauriente de toda a matéria envolvida, inclusive quanto à alegação de usucapião suscitada em sede de defesa, a qual demanda análise aprofundada pelo juízo de origem. Nesse sentido: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE – RECONVENÇÃO - PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDO – REQUISITOS DA TUTELA JUDICIAL INDEMONSTRADOS – REINTEGRAÇÃO DE POSSE ATRELADA A RESOLUÇÃO DO CONTRATO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO I - A rigor do artigo 300 do Código de Processo Civil, a obtenção da tutela de urgência, antecipada ou não, depende da demonstração da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. II - Com efeito, ainda precisa ser esclarecido ao longo da instrução processual, qual das partes deu causa à rescisão do contrato. III - A jurisprudência sedimentou o entendimento no sentido de que não se mostra recomendável o deferimento de liminar de reintegração de posse em ação que tem por objeto a rescisão de contrato de compra e venda, como ocorre no presente caso.” (N.U 1004286-21.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/05/2023, Publicado no DJE 13/05/2023) Finalmente, não se vislumbra risco de dano irreparável, uma vez que, na hipótese de eventual procedência da ação originária e consequente desconstituição do negócio jurídico, o promitente vendedor, ora agravante, poderá ser devidamente indenizado pelo período de fruição indevida do imóvel objeto da lide. Dispositivo. Com essas considerações, em decisão monocrática, CONHEÇO do recurso apresentado e NEGO-LHE PROVIMENTO. Por conseguinte, JULGO PREJUDICADO o agravo interno, encartado no Id. 285008861, aviado pela parte agravante contra a decisão liminar. Às providências necessárias. Des. DIRCEU DOS SANTOS RELATOR

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Processo nº 1012082-92.2025.8.11.0000

ID: 316843251

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1012082-92.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSUE ALVES GOUVEIA MARCELIANA AMELIO ALVES GOUVEIA

Decisão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DES. DIRCEU DOS SANTOS RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1012082-92.2025.811.0000 AGRAVANTE: ELIEBE VILANOVA RIBEIRO. AGRAVADOS: J… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DES. DIRCEU DOS SANTOS RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1012082-92.2025.811.0000 AGRAVANTE: ELIEBE VILANOVA RIBEIRO. AGRAVADOS: JOSUÉ ALVES GOUVEIA e outros. EMENTA – DECISÃO MONOCRÁTICA – AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE – INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA NA ORIGEM – REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC – AUSENTES – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – AUSÊNCIA DE CLÁUSULA RESOLUTÓRIA EXPRESSA – NECESSIDADE DE AUDIÊNCIA PRÉVIA PARA JUSTIFICATIVA – DECISÃO MANTIDA – AGRAVO INTERNO PREJUDICADO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Se o contrato de compra e venda não possuir cláusula resolutiva expressa para o caso de inadimplemento contratual, inviabiliza, em sede de tutela, o proprietário exercer o direito protestativo de resolução da relação jurídica. É imprescindível a prévia manifestação judicial na hipótese de rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel para que seja consumada a resolução do contrato, ainda que existente cláusula resolutória expressa, diante da necessidade de observância do princípio da boa-fé objetiva a nortear os contratos. (REsp nº 620.787/SP, Quarta Turma, Relator: Ministro Luiz Felipe Salomão, j. em 27.04.2009.) Não há que se cogitar, em sede de antecipação de tutela, a reintegração de posse antes de definitivamente resolvido o contrato de compra e venda. A resolução contratual, bem como a consequente reintegração do autor na posse do imóvel, deve ser objeto de apreciação em sede de cognição exauriente. “O simples inadimplemento não justifica a desconstituição do negócio jurídico frente à boa-fé objetiva que regula as relações contratuais, devendo ser mantida a decisão que indeferiu a liminar de reintegração de posse do imóvel litigioso, notadamente, por carecer o instrumento contratual de cláusula resolutória expressa e à mingua da comprovação da interpelação do devedor da constituição em mora. Recurso desprovido.” (N.U 1021919-79.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/03/2023, Publicado no DJE 15/03/2023). Em razão do julgamento de mérito, fica prejudicado o agravo interno encartado contra a decisão liminar. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de agravo de instrumento com pedido liminar interposto por ELIEBE VILANOVA RIBEIRO, contra a decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá que, nos autos da Ação de Rescisão Contratual por Inadimplemento nº 1067407-60.2024.8.11.0041 movida em face de JOSUE ALVES GOUVEIA e outros, que indeferiu o pedido liminar de reintegração de posse requerida ao fundamento de que o direito de reaver a coisa pressupõe a posse injusta do possuidor ou detentor, o que só será constatado após manifestação judicial quanto à rescisão contratual, além de não visualizar perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Em suas razões, o agravante sustenta que “a relação jurídica entre as partes é de trato continuado. Os agravados permanecem injustamente na posse do imóvel do agravante, em inadimplência tanto com o financiamento quanto com o pagamento da diferença devida, circunstância que evidencia a constante renovação do quadro fático e jurídico.”. Afirma que “contrato de compra e venda que fundamenta a presente ação, embora contenha caráter precário pela ausência de certas disposições - notadamente a cláusula resolutiva expressa e condições específicas sobre a configuração da mora - não pode ter seu efeito resolutório obstaculizado por tais omissões.”. Sustenta que “a ausência de disposições contratuais específicas tem gerado prejuízos unicamente ao agravante, que, agindo em irrestrita boa-fé, adimpliu integralmente suas obrigações ao transferir a posse do imóvel aos agravados. Estes, em flagrante violação aos deveres de probidade e boa-fé objetiva, persistem inadimplentes com suas contraprestações, especialmente o pagamento do financiamento e a diferença devida ao agravante”. Defende que “os agravados, desde o início da posse, mantiveram-se inadimplentes com suas obrigações principais - pagamento do financiamento e do saldo remanescente ao agravante.” e que “verifica-se o inadimplemento absoluto dos agravados, caracterizado pelo reiterado descumprimento das obrigações contratuais e pela manifesta ausência de interesse em adimpli-las. Tal cenário tornou impossível a continuidade da relação jurídica, seja pela inutilidade da prestação ao credor, seja pela irremediável quebra da confiança contratual.”. Pugna, liminarmente, para que seja imediatamente reintegrado na posse do imóvel aludido. No mérito, requer o provimento do recurso para tornar definitiva a concessão liminar. Com as razões recursais, acompanham os documentos anexados ao sistema, dentre eles os exigidos pelo artigo 1.017, I, do CPC. Não foi concedida a medida liminar (id. 281493871). Sem contrarrazões. Agravo interno em face da decisão que indeferiu a liminar (id. 285008861). Eis os relatos necessários. Fundamento e Decido. O art. 932, V, do CPC, c/c a Súmula nº 568 do STJ, permite que o relator dê provimento ao recurso que for contrário à súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior. Confira o teor do Verbete nº 586: “O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.” Tais decisões têm por finalidade desafogar os Órgãos Colegiados, buscando dar efetividade ao princípio da celeridade e economia processual, sem deixar de observar, por óbvio, as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Desse modo, plenamente cabível o julgamento do recurso por meio de decisão monocrática, porque há autorização para tanto no sistema processual civil vigente. Sobre o tema comenta Daniel Amorim Assumpção Neves que “este dispositivo (artigo 932) deve ser interpretado ampliativamente, de forma a ser aplicável sempre que existir precedente sobre a matéria de tribunal superior, ainda que não exista Súmula sobre o tema e que a matéria não tenha sido objeto de julgamento de causas repetitivas ou do incidente de assunção de competência” (NOVO Código de Processo Civil, p. 1513, 2016 a ed., Jus PODIVM). Pois bem. Consoante relatado, cinge-se a controvérsia recursal em analisar a correção ou não da decisão recorrida que indeferiu pedido de tutela de urgência para determinar a rescisão contratual e a conseguinte reintegração de posse da autora, ora agravante no imóvel registrado no 6° Serviço Notarial e Registro de Imóveis da Terceira Circunscrição Imobiliária de Cuiabá-MT, matrícula n° 84.589, folha 054, Livro n° 02, situado na Avenida das Palmeiras, Jardim Imperial, Condomínio Belvedere, Cuiabá/MT. Ao decidir o feito, o Juízo a quo entendeu que: “Após o indeferimento da tutela de urgência inicialmente pleiteada, o Autor, ELIEBE VILANOVA RIBEIRO, formulou pedido liminar incidental alegando modificação no quadro fático inicial, relatando que, em momento posterior à Decisão que negou a reintegração de posse, o Autor recebeu notificação cartorária datada de 13/03/2025, informando sobre iminente leilão do imóvel em razão da inadimplência do financiamento bancário. Com isso, alega que tal situação configura risco real e iminente de perda do bem de sua propriedade, o que justifica o reexame da medida liminar, especialmente diante da urgência agravada e da continuidade da ocupação do imóvel pelos Réus sem qualquer contraprestação financeira. No pedido incidental, o Autor reafirma a existência de mora dos Réus, a qual já estaria devidamente comprovada mediante notificações enviadas por WhatsApp, AR e correspondência registrada. Ainda, destaca que, embora o contrato não contenha cláusula resolutiva expressa, é possível a rescisão contratual com base na cláusula resolutiva tácita, conforme previsão do artigo 475 do Código Civil. Outrossim, ressalta que a ausência de data expressa para o pagamento do saldo remanescente não impede a caracterização da mora, uma vez que a obrigação seria de pagamento imediato, consoante o artigo 331 do Código Civil, visto que que também houve expressa notificação ao devedor. Dessa maneira, pleiteia a concessão da tutela de urgência e de evidência, nos termos dos artigos 300 e 311 do CPC, diante da existência de prova documental suficiente e da natureza incontroversa dos fatos constitutivos do direito alegado, requerendo a reintegração liminar na posse do imóvel, a citação do Réu por meio de seu advogado ou, alternativamente, por edital, alegando que os Réus estariam se esquivando da citação. Pede, ainda, que a decisão liminar seja encaminhada ao condomínio onde se localiza o imóvel para ciência da administração, e a fixação de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) em caso de descumprimento da eventual ordem de reintegração. Pois bem. Primeiramente, cabe anotar que, com fulcro no art. 505 do Código de Processo Civil de 2015, via de regra, nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo nos casos de relação jurídica de trato continuado com modificação de fato ou de direito, ou nas outras restritas hipóteses previstas em Lei. Ou seja, a ausência de fato novo ou superveniente à decisão proferida obsta a reanálise do pleito por força da preclusão pro judicato, instituto que proíbe o magistrado de se manifestar novamente sobre questões já decididas, senão vejamos o julgado exemplificativo do Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO PELO JUÍZO. AUSÊNCIA DE RECURSO. PRECLUSÃO PRO JUDICATO CARACTERIZADA. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO POSTERIOR DA VERBA HONORÁRIA. 1. As matérias que foram decididas em juízo não podem ser reexaminadas pelo mesmo magistrado, uma vez caracterizada a preclusão pro judicato, segunda a qual nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas, relativas à mesma lide (art. 471 do CPC/73). 2. Na hipótese dos autos, o critério de fixação dos honorários advocatícios restou firmado na primeira decisão proferida em sede de cumprimento de sentença, contra a qual não houve interposição de qualquer recurso, de modo que a questão se encontra, irremediavelmente, preclusa para o magistrado. 3. Ressalta-se que a retificação perpetrada pelo juízo de origem tampouco se insere nas hipóteses nas quais autorizada a modificação, de ofício, das decisões judiciais anteriormente proferidas, motivo pelo qual deve ser restaurado o primeiro pronunciamento judicial efetivado nos autos. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1762810 RJ 2016/0184874-1, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 19/10/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/10/2021) Grifei. In casu, o fato superveniente à Decisão que rejeitou o pedido liminar seria a ocorrência da intimação extrajudicial do Autor (id. 187688475) para saldar o débito de R$ 51.407,58 (cinquenta e um mil quatrocentos e sete reais e cinquenta e oito centavos) referentes ao financiamento do imóvel em discussão, que consta em seu nome, sob pena de consolidação da propriedade em favor da credora fiduciária, o que evidenciaria o perigo de dano. Ainda, a parte Requerente repete seus argumentos exordiais, que já foram devidamente analisados na Decisão de id. 179621754, acerca da possibilidade da rescisão liminar do contrato mesmo sem cláusula resolutiva expressa, bem como sobre a comprovação da inadimplência contratual e da constituição em mora. Entretanto, é patente que a ratio decidendi daquele pronunciamento judicial consubstancia-se na impossibilidade da rescisão liminar de contrato de promessa de compra e venda quando não há cláusula resolutiva expressa, também obstando a reintegração de posse, vez que não caracterizado o esbulho pela ausência de declaração judicial da rescisão contratual, consoante à jurisprudência sedimentada pelo STJ outrora colacionada. Portanto, é imperioso reconhecer que o único fato novo trazido refere-se à iminência de consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário, o que não altera as circunstâncias fáticas que fundamentaram a rejeição do pedido liminar de rescisão contratual e reintegração de posse, quais sejam: a ausência de cláusula resolutiva expressa do contrato de compromisso de compra e venda. Nesse ponto, os novos argumentos trazidos sobre a possibilidade da declaração de rescisão contratual liminar por “cláusula de resolução tácita” sequer podem ser conhecidos por este juízo, visto que já operada a preclusão pro judicato ante o exaurimento da competência jurisdicional para decidir sobre aquela questão específica de fato e de direito, porquanto não houve alteração substancial nas circunstâncias que formaram as razões de decidir, visto que a Decisão se não fundamentou meramente na ausência de risco de consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário. Sendo assim, REJEITO o pedido liminar formulado ao id. 187688470.” (id. 280914872). Pois bem. No caso, a agravante demonstra pelo contrato contido nos autos de origem que pactuou com o requerido agravado a venda do supracitado imóvel urbano, localizado em Cuiabá/MT, pelo valor de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), mediante pagamento em R$ 900.000,00 (novecentos mil reais) de entrada e o restante (R$ 1.600.000,00) a ser quitado junto a financeira. Analisando o contrato de compra e venda não possui cláusula resolutiva expressa para o caso de inadimplemento contratual, o que inviabiliza, neste momento, do proprietário exercer o direito protestativo de resolução da relação jurídica. Ademais, quando a posse da parte requerida encontra-se amparada em contrato, não se revela recomendável o deferimento de liminar possessória antes do reconhecimento judicial da rescisão contratual postulada na origem. Tal entendimento decorre do fato de que, em princípio, somente após a resolução do vínculo contratual, ainda que prevista cláusula resolutória expressa, poderá a posse ser considerada injusta, ensejando a análise quanto à configuração do esbulho possessório. A propósito: "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE AJUIZADA EM VIRTUDE DE INADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA SEM QUE TENHA HAVIDO MANIFESTAÇÃO JUDICIAL ACERCA DA RESOLUÇÃO DO CONTRATO, AINDA QUE ESTE CONTE COM CLÁUSULA RESOLUTÓRIA EXPRESSA. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. 1. Não há violação ao artigo 535 do CPC quando a Corte de origem aprecia a questão de maneira fundamentada, apenas não adotando a tese do recorrente. 2. É imprescindível a prévia manifestação judicial na hipótese de rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel para que seja consumada a resolução do contrato, ainda que existente cláusula resolutória expressa, diante da necessidade de observância do princípio da boa-fé objetiva a nortear os contratos. 3. Por conseguinte, não há falar-se em antecipação de tutela reintegratória de posse antes de resolvido o contrato de compromisso de compra e venda, pois somente após a resolução é que poderá haver posse injusta e será avaliado o alegado esbulho possessório. 4. Recurso provido em parte, para afastar a antecipação de tutela" (REsp nº 620.787/SP, Quarta Turma, Relator: Ministro Luiz Felipe Salomão, j. em 27.04.2009.) Não há, portanto, que se cogitar de antecipação de tutela para reintegração de posse antes de definitivamente resolvido o contrato de compra e venda. A resolução contratual, bem como a consequente reintegração do autor na posse do imóvel, deve ser objeto de apreciação em sede de cognição exauriente. Esta Corte já decidiu, no mesmo sentido, vejamos: “DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NECESSIDADE DE PRÉVIA MANIFESTAÇÃO JUDICIAL. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC NÃO DEMONSTRADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência formulado em Ação de Rescisão de Contrato de Compra e Venda de veículo c/c Reintegração de Posse. A agravante pleiteia a imediata reintegração na posse do bem sob fundamento de inadimplência contratual da compradora, alegando urgência em razão da perda do bem e do inadimplemento persistente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos legais para a concessão de tutela de urgência nos termos do art. 300 do CPC, de forma a autorizar a reintegração de posse do bem antes da declaração judicial de rescisão contratual. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessão da tutela de urgência exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC. A reintegração na posse do bem, quando fundada em inadimplemento contratual, pressupõe a prévia declaração judicial da rescisão do contrato, mesmo quando exista cláusula resolutória expressa. A análise sumária própria da tutela de urgência não comporta o reconhecimento antecipado da culpa da parte adversa e da consequente extinção do vínculo contratual, especialmente diante da ausência de prova inequívoca. A ausência de elementos probatórios suficientes sobre o inadimplemento e a inexistência de perigo de dano atual impedem o deferimento da medida de urgência, sendo necessária dilação probatória para instrução da causa. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: A concessão da tutela de urgência exige a demonstração simultânea da probabilidade do direito e do risco de dano iminente, nos termos do art. 300 do CPC. A reintegração de posse fundada em inadimplemento contratual pressupõe a prévia declaração judicial da rescisão do contrato. A simples alegação de inadimplemento, desacompanhada de prova inequívoca e de urgência efetiva, não autoriza o deferimento de tutela provisória de natureza antecipada. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp 1534185/PE, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 24.10.2017, DJe 06.11.2017; STJ, AgInt no AREsp 1.329.000/RJ, Relª. Minª. Maria Isabel Gallotti, j. 07.02.2019, DJe 14.02.2019; TJMT, N.U 1037332-64.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/02/2025, Publicado no DJE 14/02/2025.” (N.U 1005619-37.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 07/04/2025, Publicado no DJE 07/04/2025) “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO – TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA – AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO JUDICIAL SOBRE A RESCISÃO CONTRATUAL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de ser "imprescindível a prévia manifestação judicial na hipótese de rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel para que seja consumada a resolução do contrato, ainda que existente cláusula resolutória expressa, diante da necessidade de observância do princípio da boa-fé objetiva a nortear os contratos. 3. Por conseguinte, não há falar-se em antecipação de tutela reintegratória de posse antes de resolvido o contrato de compromisso de compra e venda, pois somente após a resolução é que poderá haver posse injusta e será avaliado o alegado esbulho possessório". (REsp 620787/SP)” (N.U 1020563-15.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/02/2024, Publicado no DJE 23/02/2024) Outrossim, dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Atento, pois, aos limites objetivos dessa espécie recursal, entendo que não merece reparos a decisão agravada, uma vez que não restaram demonstrados elementos suficientes a evidenciar a probabilidade do direito postulado. Isso porque se faz necessária a averiguação dos pressupostos que possam fundamentar eventual resolução contratual, tendo em vista que o simples inadimplemento, por si só, não autoriza a desconstituição do negócio jurídico, sobretudo diante do princípio da boa-fé objetiva que rege as relações contratuais. Ademais, não se pode olvidar que o promitente-comprador poderá apresentar defesas fundadas, como a exceptio non adimpleti contractus, capazes de justificar o inadimplemento apontado, o que torna temerária a concessão de liminar possessória, notadamente quando o contrato não contém cláusula resolutória expressa e não há prova da prévia constituição em mora dos agravados. Impõe-se, portanto, a necessidade de instrução probatória para apuração exauriente de toda a matéria envolvida, inclusive quanto à alegação de usucapião suscitada em sede de defesa, a qual demanda análise aprofundada pelo juízo de origem. Nesse sentido: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE – RECONVENÇÃO - PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDO – REQUISITOS DA TUTELA JUDICIAL INDEMONSTRADOS – REINTEGRAÇÃO DE POSSE ATRELADA A RESOLUÇÃO DO CONTRATO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO I - A rigor do artigo 300 do Código de Processo Civil, a obtenção da tutela de urgência, antecipada ou não, depende da demonstração da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. II - Com efeito, ainda precisa ser esclarecido ao longo da instrução processual, qual das partes deu causa à rescisão do contrato. III - A jurisprudência sedimentou o entendimento no sentido de que não se mostra recomendável o deferimento de liminar de reintegração de posse em ação que tem por objeto a rescisão de contrato de compra e venda, como ocorre no presente caso.” (N.U 1004286-21.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/05/2023, Publicado no DJE 13/05/2023) Finalmente, não se vislumbra risco de dano irreparável, uma vez que, na hipótese de eventual procedência da ação originária e consequente desconstituição do negócio jurídico, o promitente vendedor, ora agravante, poderá ser devidamente indenizado pelo período de fruição indevida do imóvel objeto da lide. Dispositivo. Com essas considerações, em decisão monocrática, CONHEÇO do recurso apresentado e NEGO-LHE PROVIMENTO. Por conseguinte, JULGO PREJUDICADO o agravo interno, encartado no Id. 285008861, aviado pela parte agravante contra a decisão liminar. Às providências necessárias. Des. DIRCEU DOS SANTOS RELATOR

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