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"1004286-06.2022.8.26.0625" - Resultados da Busca

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Processo nº 5001121-26.2024.4.03.6334

ID: 256624077

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Assis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001121-26.2024.4.03.6334

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ROSA LIMA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CAIO CESAR AMARAL DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001121-26.2024.4.03.6334 / 1ª Vara Gabinete JEF de Assis AUTOR: ROSA LIMA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: CAIO CESAR AMARAL DE OLIVEIRA - SP314964 RE… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001121-26.2024.4.03.6334 / 1ª Vara Gabinete JEF de Assis AUTOR: ROSA LIMA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: CAIO CESAR AMARAL DE OLIVEIRA - SP314964 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO A exposição dos fatos e dos elementos de convicção ocorrerá junto aos fundamentos desta sentença, estando o relatório dispensado nos termos da Lei n. 9.099/1995, art. 38. É, em síntese, o relatório. Fundamento, e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA II.1 PRELIMINARMENTE A) - PRESCRIÇÃO Nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/1991, em eventual hipótese de procedência do pedido, incidirá a prescrição sobre todas as parcelas devidas no quinquênio anterior ao do ajuizamento da ação, conforme Súmula nº 85 do STJ e o Enunciado n.º 19 das Turmas Recursais do Juizado Especial de São Paulo. B) – “TEMPUS REGIT ACTUM” – CONDIÇÕES E PRESSUPOSTOS Verifica-se que o requerimento do benefício foi efetuado após a vigência da EC nº 103/2019, devendo incidir a lei da época do pedido administrativo (“tempus regit actum” – tempo rege o ato). Estão presentes as condições da ação, nada se podendo objetar quanto à legitimidade das partes, à presença do interesse processual e à possibilidade jurídica do pedido. Estão igualmente presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, em virtude do que o feito comporta exame do mérito. II.2 – MÉRITO II.2.1 - – BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – PENSÃO POR MORTE – LEI Nº 8.213/91 E DECRETO Nº 3.048/99 – REQUISITOS LEGAIS – UNIÃO ESTÁVEL O benefício de pensão por morte, a teor dos arts. 74 a 79, da Lei nº 8.213/91, e dos arts. 105 a 115 do Decreto nº 3.048/99, é concedido aos dependentes de pessoa que detinha a qualidade de segurado na data de seu óbito, sendo aposentado ou não. São requisitos do pretendido benefício: (i) o óbito; (ii) a pessoa falecida deve apresentar a qualidade de segurada do INSS à época do óbito, e (iii) a parte autora deve ser dependente do falecido. A partir da análise dos elementos constantes nos autos, verifica-se que a autora comprovou o falecimento do segurado, por meio da certidão de óbito acostada aos autos, bem como a qualidade de segurado do falecido à época do óbito, conforme documentos dos autos. Resta, portanto, fazer uma análise voltada à comprovação da união estável mantida entre a autora e o falecido à época do óbito. Nos termos do § 4º, do art. 16, da Lei nº 8.213/91, a condição de dependência econômica do companheiro em relação ao segurado é presumida: “Art. 16 - São beneficiários do Regime Geral da Previdência Social, na condição de dependentes do segurado”: I – o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido; II – os pais; III – o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido (...) § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada”. (Grifou-se). No caso dos autos, pretende a parte autora obter a concessão do benefício de pensão por morte em razão do falecimento de seu companheiro Décio Marson. Sustenta que viveu em união estável com o segurado falecido desde 2010 até o seu falecimento ocorrido em 27/09/2023, motivo pelo qual entende ter direito à pensão por morte vitalícia. A fim de comprovar a união estável com o segurado, a autora apresentou alguns documentos, dentre os quais destaco: (i) cópia da sentença proferida nos autos da Ação 1004286-14.2023.8.26.0417 – Ação de Reconhecimento/Dissolução de Sociedade Conjugal, que homologou o acordo celebrado entre as partes (ID 339092120, pág. 04/08); (ii) Certidão de óbito do instituidor, então qualificado como viúvo, 86 anos de idade, com endereço na Avenida Galdino, 646, em Paraguaçu Paulista, na qual foi declarante a filha do segurado, sem informação quanto à alegada união estável (ID 339092120, pág. 09). Em audiência, foram ouvidas a autora e as testemunhas arroladas. Os depoimentos estão assim sintetizados. A autora contou que conheceu Décio em 2010, quando estava de férias e foi ficar no sítio da irmã de Décio, Maria Júlia. Iniciaram o relacionamento. Era cuidadora de idosos. Ao mesmo tempo cuidava de Décio. A autora trabalhava em Assis, e aos finais de semana ficava com o senhor Décio. Quando Décio teve um infarto, Rosa foi morar com Décio. Moraram na rua Galdino, 646, em Paraguaçu Paulista. Moraram juntos por volta de 14 anos. Ajudava na criação de gado de Décio, Sítio Santa Maria. Décio faleceu de infarto, em 23/09/2023. Estava com Décio no momento do infarto. A relação somente terminou com o falecimento de Décio, e nunca se separara. Joaquim Correia da Costa Neto contou que conhece Rosa de Paraguaçu, há bastante tempo. Ela era casada com Décio. Moravam na rua Galdino e sempre iam no sítio Marson. Moravam juntos há tempo. Não tiveram filhos. Ficaram juntos por mais de 10 anos. Estavam juntos no momento do óbito. Décio morreu em casa e a autora estava junto. Não foi no velório. Eram marido e mulher até o falecimento dele. Paulo Sergio dos Santos asseverou que conhece Rosa há 14/15 anos, do sítio Marson. O companheiro da autora se chamava Décio, não tiveram filhos e não tiveram outro relacionamento. Conheceu Décio porque era mecânico e consertava seu carro. Lembra-se de viverem somente no sítio. Ficou sabendo do falecimento de Décio por terceiros. Não foi no velório. Décio e Rosa eram companheiros até o momento do falecimento. Viviam como marido e mulher. Pois bem. A prova documental juntada aos autos é extremamente escassa. Não foi apresentado nenhum comprovante de endereço – correspondências, por exemplo-, demonstrando que o segurado falecido em algum momento residiu no mesmo endereço da autora, não obstante o longo período de alegada união estável – cerca de 10 anos. Não há qualquer documento que demonstre que a autora figurava como dependente do segurado em planos de saúde/assistência, crediários, aquisição de bens, contas-conjuntas, Declarações de Imposto de Renda, prontuários médicos, etc. Nenhum documento comprobatório de vida em comum foi juntado. Nem mesmo na certidão de óbito, na qual foi declarante a filha do instituidor, contou informação acerca da alegada união estável. A par disso, observo do depoimento pessoal que a autora algumas vezes, em audiência, afirmou que “trabalhava” para o falecido. O CNIS revela que a autora trabalhou, formalmente, para Décio Marson, no período de 03/09/2012 a 30/12/2021, como empregada doméstica, senão vejamos: Ora, a caracterização de União Estável exige relacionamento público, contínuo e duradouro, com a intenção de constituir família, com mútua dependência. O propósito de constituir uma relação duradoura, apresentando-se na sociedade como se casados fossem, deve se afigurar presente durante toda a convivência. Os companheiros devem se apresentar na sociedade como casados, declarando o nome um do outro em documentos, declarando o estado civil atual. Falta ainda a demonstração da intenção de constituir família - elemento de distinção entre namoro ou o relacionamento casual ou ainda uma relação de apenas colaboração e de cuidado mútuo, da entidade familiar. Essa convivência more uxorio, com as características próprias da relação conjugal, não ficou provada, especialmente nos últimos dois anos anteriores ao óbito do segurado. Nesse cenário, e tendo em vista o disposto no artigo 16, parágrafo 5º da Lei nº 8.213/91, a decisão de INSS de indeferir o benefício não merece reparo. Portanto, verificando-se que a parte autora não se desincumbiu de seu ônus probatório em relação ao fato constitutivo de seu direito, o reconhecimento da improcedência do pedido é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, extingo o processo com resolução de mérito, conforme art. 487, I, do CPC e JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. O prazo para eventual recurso desta decisão é de dez dias, nos termos do artigo 42, da Lei nº 9.099/95. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para oferecimento das contrarrazões e, após, com ou sem contrarrazões, remeter os autos a uma das Turmas Recursais com competência para julgamento do referido recurso, nos termos do art. 41, §1º, da Lei nº 9.099/95, art. 21 da Lei nº 10.259/2001 e art. 1010, §3º do Código de Processo Civil. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. LUIS FERNANDO MORAIS CRUZ Juiz Federal Substituto

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Resultados para o tribunal: TRF3

Resultados para "1004286-06.2022.8.26.0625"

Processo nº 5001121-26.2024.4.03.6334