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Resultados para "1004286-06.2022.8.26.0625"

Hélio Fernandes x Banco Bmg Sa

ID: 260455598

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Cível de São José dos Pinhais Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002345-07.2023.8.16.0035

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

HéLIO FERNANDES

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

Conclusão

Advogados:

ANDRE LUIS SONNTAG

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JEAN WILLIAN ROCHA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 3ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 3ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3263-6368 - E-mail: sjp3civel@tjpr.jus.br Autos nº. 0002345-07.2023.8.16.0035 Processo: 0002345-07.2023.8.16.0035 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$30.000,00 Autor(s): HÉLIO FERNANDES Réu(s): BANCO BMG SA Trata-se de embargos de declaração interpostos em face de alegados vícios existentes na sentença de evento 73. É o sucinto relatório. Decido. Conheço dos embargos de declaração opostos (eventos 79), pois tempestivos (CPC, art. 1.023) e acolho-os, porque há na decisão embargada um dos vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Com efeito, a sentença objurgada apresenta omissão no tocante à responsabilidade das partes na comprovação da veracidade da assinatura constante do contrato. Diante do exposto, ACOLHO os embargos declaratórios interpostos, para, reconhecendo a omissão, atribuir efeitos infringentes ao recurso e alterar integralmente a fundamentação e o dispositivo da sentença, nos seguintes termos: Ausentes as preliminares ou prejudiciais de mérito, bem como, em atenção ao descrito nos artigos 332, § 1º, 485, § 3º e 337, § 5º do CPC, não vislumbro que ocorram. Presentes, portanto, as condições da ação e os pressupostos de constituição de desenvolvimento válido e regular do processo, possível prosseguir para análise do mérito. Extrai-se dos autos que a parte autora teve o valor de R$121,08 (cento e vinte e um reais e oito centavos) reservado do seu benefício previdenciário (evento 1.7, fl. 3). Defende a parte autora que não solicitou e tampouco autorizou a contratação do cartão de crédito do banco réu, com desconto mensal em seu benefício. Alega a parte ré que o crédito foi regularmente contratado e assinado (evento 36.6), e que não foi realizado nenhum desconto no benefício do autor, visto que o cartão não foi utilizado. Pois bem. Conforme o Tema Repetitivo 1061 do Superior Tribunal de Justiça: “[...] a.3) Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de prova essa autenticidade (CPC, art. 429, II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369).” Assim, incumbia ao réu produzir provas a respeito da veracidade da assinatura do autor, o que não fez. Considerando que o requerido não se desincumbiu do seu ônus probatório (CPC, art. 429, II), a procedência do pedido de declaração de nulidade da contratação é medida que se impõe. Nesse sentido: “RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – RMC - AÇÃO DECLARATÓRIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - DIVERGÊNCIA ENTRE AS PARTES – AUTOR QUE ALEGA FALSIDADE IDEOLÓGICA – PERÍCIA GRAFOTÉCNICA NÃO REALIZADA – CULPA DO RÉU – APELAÇÃO DO RÉU - Diante da verossimilhança das alegações constantes da petição inicial, caberia à parte ré demonstrar a legitimidade do contrato impugnado, ônus do qual não se desincumbiu - No caso dos autos, a responsabilidade da parte ré decorre do risco da própria atividade, risco consagrado também pela doutrina para assegurar a reparação de prejuízos que possa causar aos usuários dos serviços dela. - Dano moral – Falha na prestação de serviço pela parte ré e que em decorrência houve lesão à honra subjetiva da parte autora - Indenização devida – Manutenção do valor de R$ 5.000,00. - Juros moratórios – A sentença merece reparo, de ofício, com relação ao termo inicial dos juros moratórios - Em se tratando de responsabilidade extracontratual, os juros fluem a partir do evento danoso, conforme dispõe o artigo 398 do Código Civil e a Súmula 54 do STJ. Recurso não provido, com observação”. (TJSP; Apelação Cível 1004286-87.2020.8.26.0071; Relator (a): Marino Neto; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/03/2021; Data de Registro: 18/03/2021). Quanto ao dano moral pleiteado, sendo pacífico que o caso em tela trata de relação de consumo, atuando a ré na qualidade de fornecedora de produtos, enquanto a parte autora como consumidora final ou vítima do evento, os problemas constatados e a falha na prestação do serviço da forma como evidenciada caracteriza defeito de consumo, devendo a fornecedora responder, independentemente da existência de culpa, pelos danos causados, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. É devida a reparação por danos morais, os quais, por sua vez, decorrem da falha na prestação dos serviços da requerida, dispensando-se comprovação, consoante entendimento do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJ-PR - RI: 003503706201581600140 PR 0035037-06.2015.8.16.0014/0 (Acórdão), Relator: Marcelo de Resende Castanho, Data de Julgamento: 17/02/2016, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 23/02/2016). A indenização tem a finalidade de compensar o ofendido no sentido de neutralizar ou ao menos aplacar a dor sofrida, devendo, o quantum ser fixado considerando-se as condições econômicas das partes, a intensidade da ofensa, sua repercussão, orientando-se, sempre, pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade (TJPR - 9ª C.Cível - AC 948819-1 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: José Augusto Gomes Aniceto - Unânime - J. 25.10.2012). Objetivamente, em atenção aos critérios acima elencados, considerando as condições econômicas das partes, bem como a intensidade da ofensa e repercussão, mostra-se razoável a fixação do quantum indenizatório em R$ 2.000,00 (dois mil reais). A correção monetária deve ser a partir do arbitramento do valor da indenização nos termos da Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça. No que diz respeito aos juros de mora, fluem desde o evento danoso (Súmula nº 54, STJ). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, declarando extinto o processo com resolução do mérito, na forma do que dispõe o art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, nos termos da fundamentação supra, para: a) declarar a nulidade do contrato de crédito consignado nº 54628390. b) condenar a parte ré ao pagamento de indenização a título de danos morais, em favor da parte autora, a qual fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), que deverá ser corrigido monetariamente pela média do IPCA, e juros de mora, nos termos do §1º do art. 406 do CC, a contar do evento danoso. Condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), com base no artigo 85, §2º e §8º do CPC, por apreciação equitativa, considerando que inestimável o proveito econômico, levando-se em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço e a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se. São José dos Pinhais, data da assinatura digital. Márcia Hübler Mosko Juíza de Direito

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Vinícius Felipe Rodrigues Da Silva x Banco Original S/A

ID: 292821242

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Astorga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001328-54.2024.8.16.0049

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VINíCIUS FELIPE RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO ORIGINAL S/A

Conclusão

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

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ARTHUR DIAS COLOMBARI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASTORGA VARA CÍVEL DE ASTORGA - PROJUDI Rua Pará, 515 - Centro - Astorga/PR - CEP: 86.730-000 - Fone: (44) 3234-7472 - E-mail: varacivelast@uol.com.br … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASTORGA VARA CÍVEL DE ASTORGA - PROJUDI Rua Pará, 515 - Centro - Astorga/PR - CEP: 86.730-000 - Fone: (44) 3234-7472 - E-mail: varacivelast@uol.com.br Autos nº. 0001328-54.2024.8.16.0049 Processo: 0001328-54.2024.8.16.0049 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo Valor da Causa: R$4.769,64 Autor(s): VINÍCIUS FELIPE RODRIGUES DA SILVA Réu(s): BANCO ORIGINAL S/A Vistos. SENTENÇA I – RELATÓRIO Cuida-se de ação revisional de contrato proposta por VINICIUS FELIPE RODRIGUES DA SILVA em face de BANCO ORIGINAL S/A. Alega a parte autora, em síntese, que: a) a taxa de juros aplicada aos contratos, supera a média do Banco Central; b) devem ser expurgados os juros capitalizados não contratados; c) devem ser afastados os juros de mora; d) é ilegal a cobrança de comissão de permanência juntamente com outros encargos; e) as tarifas embutidas, não são passíveis de cobrança; f) deve ser afastada a mora. Requerer declaração de nulidade dos juros abusivos, aplicando-se a taxa média de mercado e a restituição dos valores cobrados ilegalmente, de forma dobrada, além de exibição do contrato firmado entre as partes. Liminarmente, requereu a proibição de inclusão do nome da autora nos cadastro de inadimplentes. A liminar foi indeferida (mov. 23.1). Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação (mov. 24.1), preliminarmente, alegando a inépcia da inicial. No mais, alegou a legalidade dos juros cobrados, a validade das cláusulas contratuais e a não repetição de eventual indébito. Foram juntados os contratos celebrados entre as partes (mov. 35.2 a 35.5 e 41.2) Impugnação à contestação em mov. 47.1. Foi indeferido o pedido de tomada de depoimento pessoal da parte autora e anunciado o julgamento antecipado da lide (mov. 51.1). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relato do necessário. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do NCPC, já que não há necessidade de produção de outras provas. 2.1. Preliminares 2.1.1. Inépcia da denúncia A parte ré alega que a parte autora não juntou os documentos necessários para a propositura da ação. Todavia, sequer especificou exatamente a qual/quais documento se referia. Além disso, analisando os documentos juntados com a inicial e considerando o pedido de exibição dos contratos nestes autos, concluo que não existe fundamento a tese de inépcia da inicial apresentada pela ré. 2.2. Mérito 2.2.1. Taxa de Juros Remuneratórios Cumpre asseverar que, em havendo previsão contratual expressa acerca dos juros remuneratórios, não há que se cogitar na incidência de outro índice, por força do princípio pacta sunt servanda, que, no entanto, não é absoluto e admite redução quando a taxa de mercado for consideravelmente menor do que aquela pactuada pelas partes no momento da contratação. Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, firmado no âmbito do REsp n.º 1.061.530/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, de que somente é “admitida a revisão das taxas de juro remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (...) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto.”   Sabe-se que as instituições financeiras não estão obrigadas a cobrar a taxa média estabelecida pelo Banco Central, de modo que há certa liberdade (súmula 596, STF), sob pena de a referida taxa deixar de ser um parâmetro e tornar-se obrigatória. Sobre a taxa média de mercado, destaca-se: “(...). Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade. Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214?RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853?RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média” (...) (TJ - PR, 17ª Cam. Cível, Dec. Monocrática – Proc. 1144341-7, Rel. Fernando Paulino da Silva Wolff Filho, julgado em 28.10.2013, Publicado em 04.11.2013) – Grifei. Nessa esteira, a jurisprudência tem considerado abusivos os juros que ultrapassam uma vez e meia, o dobro ou o triplo da taxa média. A propósito, o seguinte trecho da decisão exarada no REsp n.º 1.061.530/RS, de relatoria da Min. Nancy Andrighi: “Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável A jurisprudência, conforme registrado para a variação dos juros anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos”. Analisando-se os contratos, verifico que: 1) ao contrato de renegociação nº 0035253148, datado de 24/05/2023 (mov. 35.2), celebrado entre as partes, depreende-se que a taxa de juros remuneratórios foi fixada em 1,50% a.m. e 19,56% a.a; verifica-se que para a época da contratação a taxa média de mercado para o crédito pessoal não consignado, vinculado à composição de dívidas era de 2,90% ao mês e 40,99% ao ano. Assim, verifico que os juros fixados, estão abaixo da média de mercado na data da contratação. 2) ao contrato nº 0023609945, de crédito pessoal, datado de 25/02/2021 (mov. 35.4), celebrado entre as partes, depreende-se que a taxa de juros remuneratórios foi fixada em 2,90% a.m. e 40,92% a.a; verifica-se que para a época da contratação a taxa média de mercado para o crédito pessoal não consignado era de 5,23% a.m. e 84,45% a.a. Assim, verifico que os juros fixados, estão abaixo da média de mercado na data da contratação. A consulta foi realizada junto ao site do Banco Central do Brasil (https://www3.bcb.gov.br/sgspub/localizarseries/localizarSeries.do?method=prepararTelaLocalizarSeries, acesso em 05/06/2025). Pois bem, com base nas pesquisas e constatações acima indicadas, não se vislumbra a ilegalidade do percentual de juros aplicados aos contratos. Portanto, a taxa de juros prevista no contrato, está de acordo a permitida. 2.2.2 Juros capitalizados – ausência de ajuste expresso A incidência de capitalizados se encontra descrita no item 7, do contrato de mov. 35.2 e no item 1 do contrato de mov. 35.4. A capitalização mensal de juros foi objeto de uniformização jurisprudencial pelo STJ, o qual passou a ter o entendimento de que é suficiente a simples previsão no contrato acerca da taxa anual de juros superior à soma da taxa mensal para ser considerada expressa a pactuação da capitalização mensal de juros. Nesse sentido: EMBARGOS À EXECUÇÃO – Cédula de Crédito Bancário – Título executivo, de acordo com a Lei n. 10.931/2004 – Deficiência do demonstrativo de débito – Inexistência – Improcedência dos embargos: – Improcedentes os embargos à execução de Cédula de Crédito Bancário, por se tratar de título executivo, de acordo com a Lei n. 10.931/2004, e por inexistir a alegada deficiência do demonstrativo de débito. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – Capitalização mensal dos juros – Admissibilidade – Inteligência do art. 28, § 1º, inc. I, da Lei n. 10.931/2004 – Contratação expressa – Necessidade – Entendimento consolidado pelo STJ: – Com fundamento no art. 28, § 1º, inc. I, da Lei n. 10.931/2004 e na jurisprudência consolidada pelo STJ, admite-se a capitalização mensal de juros nas cédulas de crédito bancário, desde que expressamente contratada. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10042863420228260066 SP 1004286-34.2022.8.26.0066, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 17/01/2023, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/01/2023) - Destaquei. Dessa forma, no caso em tela, houve pactuação expressa da capitalização de juros, o que legitima a sua incidência, não havendo que se falar, portanto, em ilegalidade da sua aplicação. 2.2.3. Comissão de permanência Alega a parte autora que a cobrança de comissão de permanência seria ilícita eis que cumulada com outros encargos moratórios. Ocorre que a posição do Eg. Superior Tribunal de Justiça já se consolidou no sentido de ser lícita a cobrança de comissão de permanência, por meio de sua Súmula de nº 294, que preleciona que: “não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato”. No mesmo sentido o entendimento do Supremo Tribunal Federal: Contrato de financiamento. Legitimidade da cobrança da chamada comissão de permanência (Circular n. 88/1967, do Banco Central do Brasil). Revogação do art. 1. do Dec. N. 22.626/33 pela Lei n. 4.595/64. Precedentes do STF – RE – 78.953 (R.T.J. 72/916 a 920). Recurso Extraordinário não conhecido. (STF, RE 81640/RS, Min. Djaci Falcão, RTJ 82-02/518). Contrato de financiamento. Comissão de permanência. Admitida a cobrança, por entidade financeira sob controle do Conselho Monetário Nacional (RE 81.640, RTJ 82/518) (STF, RE 90465, Min. Décio Miranda, EMENT 1175-02/369). Desta forma, não há que se falar em afastamento da cláusula. No caso do contrato Nº0035253148, datado de 24/05/2023 (mov. 35.2 e 35.3), há previsão de cobrança de juros da mora na ordem de 1% ao mês, bem como multa de 2%, o que se mostra dentro das regras legais. Quanto ao contrato Nº0023609945, datado de 24/05/2023 (mov. 35.4 e 35.6), é idêntica a previsão. Portanto, não acolho o requerimento da parte autora. 2.2.4. Tarifas embutidas A parte autora lega que as tarifas embutidas no contrato deveriam ser expurgadas. Todavia, mesmo após a apresentação dos contratos pela parte ré, a parte autora deixou de especificar quais tarifas seriam, permanecendo a tese genérica inicialmente apresentada. Assim, deixo de acolher a tese. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial. Por sucumbente, fica a parte autora condenada ao pagamento das custas e honorários advocatícios em favor do patrono do réu no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º do NCPC, observando-se o benefício da assistência judiciária e o §3º do art. 98 do CPC. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Astorga, data inserida pelo sistema. Karina de Azevedo Malaguido Juíza de Direito

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