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M. De S. J. Dos C. x S. G. R. T. A.

ID: 339390466

Tribunal: TJSP Órgão: Subseção IX - Intimações de Acórdãos Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004502-43.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

M. DE S. J. DOS C.

Polo Passivo:

S. G. R. T. A.

Intimação de acórdão

Advogados:

JOYCE APARECIDA CAMPOS VIOLA

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ARIOVALDO ALVES VIDAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004502-43.2024.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004502-43.2024.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José dos Campos - Apelante: M. de S. J. dos C. - Apelado: S. G. R. T. A. (Menor) - Magistrado(a) Beretta da Silveira (Vice Presidente) - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO À EDUCAÇÃO. APELAÇÃO. EDUCAÇÃO INFANTIL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA VISANDO A ASSEGURAR MATRÍCULA EM CRECHE MUNICIPAL EM PERÍODO INTEGRAL PRÓXIMA À RESIDÊNCIA OU AO EMPREGO DA GENITORA, OU EM CRECHE PARTICULAR ÀS EXPENSAS DO MUNICÍPIO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA PELO DESCUMPRIMENTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) ILEGITIMIDADE ATIVA EM RELAÇÃO À JORNADA INTEGRAL; (II) VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA; (III) PRIORIDADE DA CONVIVÊNCIA FAMILIAR.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. AFASTA-SE A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA, POIS O DIREITO À EDUCAÇÃO EM PERÍODO INTEGRAL É INERENTE AO DIREITO DA CRIANÇA. 4. A INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO É ADMISSÍVEL PARA GARANTIR O DIREITO CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO, SEM VIOLAR O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL EM PERÍODO INTEGRAL É AUTOAPLICÁVEL E EXIGÍVEL DOS MUNICÍPIOS. 2. INTERVENÇÃO JUDICIAL É LEGÍTIMA PARA ASSEGURAR DIREITOS CONSTITUCIONAIS.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 208, IV; ART. 211, § 2º; CPC, ART. 85, § 11; LEI 9.394/1996, ART. 11, V.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, RE 1008166/SC, REL. MIN. LUIZ FUX, J. 22.09.2022; STJ, AGINT NO ARESP Nº 965.325/RS, REL. MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, J. 01.12.2020; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1032608-83.2022.8.26.0577, REL. HERALDO DE OLIVEIRA, J. 03.07.2013. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ariovaldo Alves Vidal (OAB: 265230/SP) (Procurador) - Joyce Aparecida Campos Viola (OAB: 463271/SP) - T. R. T. A. - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1004502-73.2025.8.26.0297

ID: 311014676

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1004502-73.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSé JEFFERSON PEREIRA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS ARABE GOMES DA SILVA

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Processo 1004502-73.2025.8.26.0297 - Petição Cível - Petição intermediária - José Jefferson Pereira Silva - Vistos. 1 - Remetam-se os autos ao cartório do distribuidor, com vistas à correção da class… Processo 1004502-73.2025.8.26.0297 - Petição Cível - Petição intermediária - José Jefferson Pereira Silva - Vistos. 1 - Remetam-se os autos ao cartório do distribuidor, com vistas à correção da classe processual, devendo ser alterada para Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública. 2 - A declaração de página 20 não possui assinatura, não sendo capaz de produzir seus efeitos. Assim, concede-se o prazo de 10 dias para regularização. 3 - Ao mandato judicial aplicam-se as regras da legislação processual e, supletivamente, as normas do Código Civil. Nos artigos 103 a 107, o Código de Processo Civil não trata, de forma pormenorizada, sobre o objeto da procuração, que é o instrumento do mandato judicial. Sobre o objeto da procuração, portanto, o intérprete pode buscar o complemento nas normas supletivas do Código Civil. Segundo o Código Civil, devem constar na procuração os objetivos a serem alcançados com a outorga. Nesse sentido, a procuração deve mencionar qual a ação específica que a parte-autora pretende ajuizar e os pedidos formulados. Não basta constar, por exemplo, que a procuração visa à propositura de ação ordinária, por exemplo. Não se trata de um formalismo excessivo, o qual seria incompatível com o sistema dos Juizados Especiais. É que uma procuração genérica poderia autorizar a propositura de várias ações, mesmo sem a autorização do cliente, em relação a uma mesma causa de pedir. Por isso a necessidade de especificar o objeto da procuração. Suponhamos uma demanda envolvendo suposta alteração indevida de plano de telefonia. Deve constar, na procuração, que a demanda diz respeito à alteração indevida de plano de telefonia com relação à linha telefônica nº XXX, com pedido de obrigação de fazer para restabelecimento do plano de telefonia XXX e reparação por danos morais, por exemplo. Nesse caso, os dois grandes objetivos da ação (reparação por danos morais e obrigação de fazer para obter o restabelecimento do plano anterior) constaram da procuração. Evita-se, assim, o ingresso autorizado de uma ação de obrigação de fazer e, posteriormente, um ingresso não autorizado de uma demanda de indenização por danos morais em relação ao mesmo plano de telefonia, por exemplo. É importante assinalar que, neste Juizado Especial, há várias ações de teor repetitivo, o que exige cautela do Poder Judiciário, para que, ao mesmo tempo que se garante o direito ao acesso à justiça, evita-se o trâmite de demandas chamadas de predatórias. Posto isso, assinalo o prazo de 10 dias, para a parte-autora fazer constar o objeto específico da procuração, com a especificação dos pedidos (objetivos) formulados na demanda, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito. Intimem-se. - ADV: LUCAS ARABE GOMES DA SILVA (OAB 8170/RO)

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Marcos Antonio De Oliveira Santos x Omni S/A - Credito, Financiamento E Investimento

ID: 279677669

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004502-60.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

OMNI S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

VITOR RODRIGUES SEIXAS

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JULIANO RICARDO SCHMITT

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ADV: Vitor Rodrigues Seixas (OAB 457767/SP), Juliano Ricardo Schmitt (OAB 20875/SC) Processo 1004502-60.2024.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marcos Antonio de Oliveira Santos - Reqdo: O… ADV: Vitor Rodrigues Seixas (OAB 457767/SP), Juliano Ricardo Schmitt (OAB 20875/SC) Processo 1004502-60.2024.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marcos Antonio de Oliveira Santos - Reqdo: Omni S/A - Credito, Financiamento e Investimento - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação apresentada, nos termos dos artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo acima, com fundamento nos arts. 6º e 10 e 369 e seguintes, todos do Código de Processo Civil, determino que as partes, dentro do prazo comum de 5 (cinco) dias, apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide, bem como especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, aquela(s) que entendem que já está(ão) comprovada(s) pela(s) prova(s) já produzida(s), indicando inclusive os documentos nos autos que servem de suporte a cada alegação, bem como realizando o cotejo analítico das alegações de fato com os documentos, na seguinte forma: "(documento x - fls. Y)". Com relação ao restante, remanescendo controvertida a questão, deverão especificar na mesma ocasião as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Advirto que, para a avaliação da pertinência da prova, caso seja requerida a produção de prova testemunhal, a parte deverá indicar as testemunhas que pretende ouvir e qual ponto de fato controvertido tal meio de prova buscará elucidar. Já quanto a avaliação da pertinência da prova pericial, as partes deverão indicar qual(is) o(s) tipo(s) de perícia pretendida, a especialidade técnica do(s) profissional(is) que deverá(ão) elaborá-la e, em caso de seu deferimento, apresentar quesitos e indicar assistente técnico, com qualificação completa, na forma do art. 465 do CPC. Em relação aos demais meios de prova, a parte também deverá justificar sua pertinência, indicando como a prova contribuirá para a elucidação de questão de fato controvertida. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, observando-se que serão indeferidos os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Observe-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Tudo isso sem prejuízo da análise das questões pendentes e do julgamento do mérito, caso se entenda desnecessária a produção de outras provas. Após, com ou sem a especificação das provas, tornem conclusos para a apreciação das questões processuais e materiais pendentes. Int.

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Processo nº 1004502-12.2025.8.26.0576

ID: 319495430

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004502-12.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ISABEL DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS FURLAN MICHELON PÓPOLI

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Processo 1004502-12.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Isabel da Silva - Vistos. A autora argumenta que desconhece a origem do débito porque … Processo 1004502-12.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Isabel da Silva - Vistos. A autora argumenta que desconhece a origem do débito porque nunca foi notificada sobre tal apontamento (fl. 2) e que teria contatado a empresa sem conseguir uma resposta para sua dúvida sobre a dívida. Sabe-se que a CPFL tem escritório regional nesta cidade na r. Roberto Simonsen, 53, onde atende os usuários pessoalmente e que o débito provavelmente é de conta de consumo de energia elétrica. Apesar de na inicial (fl. 2) constar que a parte teria buscado resolver a questão extrajudicialmente, não foram juntados aos autos os documentos de tais tratativas, sendo certo que é absolutamente possível sua obtenção. Ora, cabe, ao menos, juntar protocolo de atendimento e justificativa da requerida de porque não baixou a suposta conta, se foi paga e, se não foi, porque está sendo cobrada à autora, se pertence a terceiro. Não se trata de exigir o exaurimento da via extrajudicial, mas de evidenciar se, no caso em tela, há, efetivamente, pretensão resistida, já que, se a parte alega que não deve ou não sabe do que se trata o débito e, ao final, ficar comprovado que deve e sabe muito bem do que se trata, haverá sanção por alegar fatos inverídicos. Ademais, a litigiosidade está cada vez mais congestionando os tribunais, ocasionando maior lentidão e, ao final, ausência de prestação jurisdicional em tempo razoável, fazendo ser descumprido o comando constitucional cogente. Não sem razão, o atual Código de Processo Civil CPC traz em seu primeiro capítulo, que a solução consensual é uma das multiportas do acesso à jurisdição, validando a tese de que o acesso amplo à jurisdição não precisa se dar, obrigatoriamente, pela via contenciosa. Isto posto, oportunizo à parte autora comprovar adequadamente o interesse de agir, sob pena de indeferimento da inicial em 15 dias. Apenas a título de esclarecimento, este Juízo está sendo rigoroso com ações temerárias e abusivas, de forma que, diante da alegação de que não houve contratação, se a ação prosseguir e houver constatação em sentido contrário, poderá haver responsabilização da parte em dano processual (custo efetivo do processo segundo levantamento do C. CNJ e pagamento de multa no valor equivalente ao do custa da prova pericial) e litigância de má-fé (até 10% do valor da causa), condenações estas que não são afastadas pela gratuidade de justiça. Assim, se houver possibilidade de que o débito tenha origem regular, já que a autora tem registro ativo junto à concessionária (fl. 33), faculto a desistência da ação no ponto em que se encontra, sem maiores questionamentos. Intime(m)-se. - ADV: LUCAS FURLAN MICHELON PÓPOLI (OAB 392997/SP)

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Marcos Antonio De Oliveira Santos x Omni S/A - Credito, Financiamento E Investimento

ID: 277502634

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004502-60.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

OMNI S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

VITOR RODRIGUES SEIXAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO RICARDO SCHMITT

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ADV: Vitor Rodrigues Seixas (OAB 457767/SP), Juliano Ricardo Schmitt (OAB 20875/SC) Processo 1004502-60.2024.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marcos Antonio de Oliveira Santos - Reqdo: O… ADV: Vitor Rodrigues Seixas (OAB 457767/SP), Juliano Ricardo Schmitt (OAB 20875/SC) Processo 1004502-60.2024.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marcos Antonio de Oliveira Santos - Reqdo: Omni S/A - Credito, Financiamento e Investimento - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação apresentada, nos termos dos artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo acima, com fundamento nos arts. 6º e 10 e 369 e seguintes, todos do Código de Processo Civil, determino que as partes, dentro do prazo comum de 5 (cinco) dias, apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide, bem como especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, aquela(s) que entendem que já está(ão) comprovada(s) pela(s) prova(s) já produzida(s), indicando inclusive os documentos nos autos que servem de suporte a cada alegação, bem como realizando o cotejo analítico das alegações de fato com os documentos, na seguinte forma: "(documento x - fls. Y)". Com relação ao restante, remanescendo controvertida a questão, deverão especificar na mesma ocasião as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Advirto que, para a avaliação da pertinência da prova, caso seja requerida a produção de prova testemunhal, a parte deverá indicar as testemunhas que pretende ouvir e qual ponto de fato controvertido tal meio de prova buscará elucidar. Já quanto a avaliação da pertinência da prova pericial, as partes deverão indicar qual(is) o(s) tipo(s) de perícia pretendida, a especialidade técnica do(s) profissional(is) que deverá(ão) elaborá-la e, em caso de seu deferimento, apresentar quesitos e indicar assistente técnico, com qualificação completa, na forma do art. 465 do CPC. Em relação aos demais meios de prova, a parte também deverá justificar sua pertinência, indicando como a prova contribuirá para a elucidação de questão de fato controvertida. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, observando-se que serão indeferidos os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Observe-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Tudo isso sem prejuízo da análise das questões pendentes e do julgamento do mérito, caso se entenda desnecessária a produção de outras provas. Após, com ou sem a especificação das provas, tornem conclusos para a apreciação das questões processuais e materiais pendentes. Int.

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Adriano Garbim e outros x Ana Nery Garbim e outros

ID: 328673524

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Andradina - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004502-97.2017.8.26.0024

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO GARBIM DOUGLAS GARBIM JúNIOR ESPóLIO DE DOUGLAS GARBIM ILDA BARBOSA GARBIM WILIAN BARBOSA GARBIM

Polo Passivo:

ANA NERY GARBIM ESPóLIO DE UMBELINA ANTUNES DE SOUZA LUIZ MORI MáRCIA RAQUEL SPAZZAPAN ROSILENE DE FáTIMA GARBIM

Intimação

Advogados:

WILIAN BARBOSA GARBIM

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WAGNER LUIZ GOMES

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VILMA DE ASSIS BARBOSA COSTA

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SEMI ROSALEM

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ROGÉRIO ROCHA DE FREITAS

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MARIELY SPAZZAPAN MARTINS

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LUIZ CARLOS VANZELLI

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LUANA DE PAULA REIS

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LEANDRO LÚCIO BAPTISTA LINHARES

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Processo 1004502-97.2017.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Espólio de Douglas Garbim - - Adriano Garbim - - Wilian Barbosa Garbim - - Douglas Garbim Júnior - … Processo 1004502-97.2017.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Espólio de Douglas Garbim - - Adriano Garbim - - Wilian Barbosa Garbim - - Douglas Garbim Júnior - - Ilda Barbosa Garbim - Ana Nery Garbim - - Rosilene de Fátima Garbim - - Espólio de Umbelina Antunes de Souza - - Márcia Raquel Spazzapan - - Luiz Mori e outros - 1. HOMOLOGO para que surta seus jurídicos e regulares efeitos a composição amigável a que chegaram as partes (fls. 800/804) e extingo o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, III, "b", do CPC. 2. Diante da ausência de interesse recursal, serve a presente sentença como certidão de trânsito em julgado. 3. Em caso de descumprimento do acordo, deverá a parte interessada ajuizar incidente de cumprimento de sentença, em formato digital, por dependência ao presente feito, prejudicada qualquer deliberação nestes autos. 4. Caso o acordo não esteja firmado pela parte que receberá eventuais valores ou, mesmo que por ela assinado, haja previsão de depósito em conta apenas do(a) advogado(a) que a representa, ainda que a procuração outorgue poderes para transigir e levantamento de valores, intime-se a parte beneficiária pessoalmente, por carta AR acerca do montante que lhe cabe. 5. Após, arquivem-se os autos com as baixas de praxe, observada a necessidade de pagamento de eventuais custas em aberto pela parte ré, caso a parte autora seja beneficiária da gratuidade, na proporção de 50% da taxa judiciária inicial (conforme Lei Estadual 11.608/2003), conforme art. 90, § 2º, do CPC e 1.098, § 5º, das NSCGJ, ainda que o acordo estabeleça que as custas caberão apenas à parte autora, pois isto acarretaria em burla ao regime tributário a respeito do necessário custeio do serviço forense. Assim, caso a situação se enquadre na hipótese acima, fica a parte ré intimada para pagamento de 50% das custas iniciais em 15 dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. Caso o acordo preveja que as custas caberão integralmente à parte ré, fica esta intimada a pagamento de 100% das custas iniciais, também sob pena de inscrição em dívida ativa. Publique-se. Intime-se. - ADV: WILIAN BARBOSA GARBIM (OAB 476527/SP), LUANA DE PAULA REIS (OAB 337134/SP), WILIAN BARBOSA GARBIM (OAB 476527/SP), SEMI ROSALEM (OAB 117425/SP), LUIZ CARLOS VANZELLI (OAB 147824/SP), WILIAN BARBOSA GARBIM (OAB 476527/SP), WILIAN BARBOSA GARBIM (OAB 476527/SP), VILMA DE ASSIS BARBOSA COSTA (OAB 152441/SP), MARIELY SPAZZAPAN MARTINS (OAB 391694/SP), WAGNER LUIZ GOMES (OAB 381367/SP), LUIZ CARLOS VANZELLI (OAB 147824/SP), LEANDRO LÚCIO BAPTISTA LINHARES (OAB 228670/SP), VILMA DE ASSIS BARBOSA COSTA (OAB 152441/SP), LEANDRO LÚCIO BAPTISTA LINHARES (OAB 228670/SP), ROGÉRIO ROCHA DE FREITAS (OAB 225097/SP), ROGÉRIO ROCHA DE FREITAS (OAB 225097/SP)

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Eixo Sp Concessionária De Rodovias S.A. x Mapfre Seguros Gerais S.A.

ID: 323969493

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010364-62.2023.8.26.0566

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EIXO SP CONCESSIONáRIA DE RODOVIAS S.A.

Polo Passivo:

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

JOCIMAR ESTALK

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RICARDO AJONA

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SAMUEL PASQUINI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010364-62.2023.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010364-62.2023.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Carlos - Apelante: Eixo Sp Concessionária de Rodovias S.a. - Apelado: Mapfre Seguros Gerais S.a. - Magistrado(a) Martin Vargas - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO EM RODOVIA CONCEDIDA. COLISÃO COM ANIMAL NA PISTA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. AÇÃO REGRESSIVA DE SEGURADORA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO REGRESSIVA PROPOSTA POR SEGURADORA PARA RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO CAUSADO POR ANIMAL NA PISTA DE ROLAMENTO. O VEÍCULO SEGURADO COLIDIU COM CAVALO EM RODOVIA SOB RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA, SENDO A AUTORA SUB-ROGADA NO DIREITO DO SEGURADO APÓS O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. O JUÍZO DE ORIGEM RECONHECEU A RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONCESSIONÁRIA E FIXOU O VALOR DA CONDENAÇÃO EM R$ 36.764,32.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE PROVOCADO POR ANIMAL NA PISTA; (II) VERIFICAR SE HÁ CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, COMO CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU FATO DE TERCEIRO; E (III) DETERMINAR A ADEQUAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS NA AÇÃO REGRESSIVA SECURITÁRIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONCESSIONÁRIA É OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 37, § 6º, DA CF/1988 E ART. 14 DO CDC. IRRELEVANTE A DEMONSTRAÇÃO DE CULPA DIRETA. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTA CORTE É FIRME NO SENTIDO DE QUE A PRESENÇA DE ANIMAL NA PISTA CONFIGURA DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO RODOVIÁRIO.4. A CONCESSIONÁRIA, AO EXPLORAR ECONOMICAMENTE A RODOVIA, ASSUME O DEVER DE CONSERVAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E VIGILÂNCIA E DEVE GARANTIR CONDIÇÕES SEGURAS DE TRÁFEGO, ALÉM DE PREVENIR A PRESENÇA DE ANIMAIS NA PISTA.5. A TESE DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO SE SUSTENTA, POIS NÃO HÁ NOS AUTOS QUALQUER PROVA DE CONDUTA IMPRUDENTE, NEGLIGENTE OU ILÍCITA DO CONDUTOR SEGURADO. IGUALMENTE, NÃO HÁ DEMONSTRAÇÃO DE FATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO.6. A PRESENÇA DE INSPEÇÕES REGULARES NA RODOVIA NÃO EXIME A CONCESSIONÁRIA DE RESPONSABILIDADE, UMA VEZ QUE A OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO DEMONSTRA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. O ACIDENTE, CAUSADO POR CAVALO NA PISTA, CONFIGURA FORTUITO INTERNO, INERENTE À ATIVIDADE DA CONCESSIONÁRIA, NÃO EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE.7. NAS AÇÕES REGRESSIVAS SECURITÁRIAS, O TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS É A DATA DO DESEMBOLSO DA INDENIZAÇÃO PELA SEGURADORA, CONFORME ART. 397 DO CC, O QUE AFASTA A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 54 DO STJ.IV. DISPOSITIVO RECURSO DESPROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 37, § 6º; CDC, ARTS. 3º, 14, CAPUT E § 3º, I E II, 22, 27; CC, ART. 397; LEI 8.987/95, ART. 25.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 647.710/RJ, REL. MIN. CASTRO FILHO, 3ª TURMA, J. 30.06.2006; STJ, AGINT NO ARESP 1717363/PR, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, 3ª TURMA, J. 15.12.2020; STJ, AGINT NO RESP 1772789/SP, REL. MIN. MARCO BUZZI, 4ª TURMA, J. 16.03.2020; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL N. 1004022-54.2024.8.26.0322, REL. DES. ANTÔNIO CELSO AGUILAR CORTEZ, J. 26.03.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL N. 1011486-42.2022.8.26.0309, REL. DES. JARBAS GOMES, J. 29.08.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Samuel Pasquini (OAB: 185819/SP) - Ricardo Ajona (OAB: 213980/SP) - Jocimar Estalk (OAB: 247302/SP) - 1º andar

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Processo nº 1006455-48.2018.8.11.0002

ID: 291474606

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE VÁRZEA GRANDE Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1006455-48.2018.8.11.0002

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANGELICA LORENA DOS SANTOS SILVA ERIKA PATRICIA DE MELO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FERNANDA GUIA MONTEIRO

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MAX DELIS DE QUEIROZ

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1006455-48.2018.8.11.0002. REQUERENTE: ANGELICA LORENA DOS SANTOS SILVA INVENTARIADO: JOSAFA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1006455-48.2018.8.11.0002. REQUERENTE: ANGELICA LORENA DOS SANTOS SILVA INVENTARIADO: JOSAFA DA SILVA JUNIOR Vistos etc. Instada a inventariante a manifestar nos autos sobre a constrição anotada no feito, bem como, prosseguir como determinado no comando judicial de Num. 184447091(Num. 184869910), apresentara petição de Num. 189765709 requerendo: (1) ressarcimento de valores pagos em acordo judicial; (2) informações sobre imóvel objeto de ação de reintegração de posse; (3) informações sobre ações de cobrança pendentes contra o espólio; (4) dilação de prazo para finalização do inventário e na sequencia, manifestou pelo indeferimento da penhora no rosto dos autos (Num. 190706520). A meeira Erica, manifestou nos termos do petitório de Num. 194475097. É o relatório. DECIDO. 1 - DA PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. De prêmio, anote-se o necessário quanto à penhora informada no Num. 184865455. Ademais, registro que ao Juízo do inventário cabe apenas à anotação da constrição, uma vez que, a insurgência em face da penhora deve ser direcionada/apreciada pelo Juízo que determinou a penhora no rosto dos autos, consoante entendimento pretoriano: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Decisão agravada que indeferiu o pedido de levantamento de valores depositados nos autos. Insurgência do exequente . Penhora no rosto dos autos. Pedido de desconstituição da penhora. Impenhorabilidade suscitada que deve ser apreciada pelo Juízo que determinou a penhora no rosto dos autos. Precedentes da C . Seção de Direito Privado deste E. TJSP. Pedido de reconhecimento de preferência na satisfação de crédito decorrente de honorários advocatícios contratuais e de sucumbência. Não cabimento . Natureza alimentar e privilegiada do crédito do advogado que não é capaz de estabelecer relação de preferência em relação ao crédito titularizado pelo cliente, perseguidos na mesma execução. Precedente do E. STJ (Resp n. 1 .890.615/SP). Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21801492020248260000 Bauru, Relator: Márcio Teixeira Laranjo, Data de Julgamento: 01/03/2013, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/08/2024)” “EMENTA – PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. QUESTÃO ARGUIDA NAS RAZÕES DO RECURSO E NÃO APRECIADAS NO SEU JULGAMENTO . ACOLHIMENTO PARA SUPRIR O VÍCIO. ACORDO. LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS. PENHORAS NO ROSTO DO AUTOS POR DÍVIDA EM PARTE DE RESPONSABILIDADE EXCLUSIVAMENTE DO AUTOR VARÃO . POSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO DA MEAÇÃO PELO CÔNJUGE VIRAGO DESDE QUE RESPEITADA A PENHORA ANTERIOR POR DIVÍVIDA DE RESPONSABILIDADE DE AMBOS. 1. Conforme reiterado entendimento jurisprudencial, a competência para decisão a respeito de levantamento de penhora no rosto dos autos é do juízo que determinou a constrição. 2 . Havendo retificação pelo juízo que ordenou a penhora no rosto dos autos, de que esta recai exclusivamente sobre crédito de um dos cônjuges autores, aquele que consta efetivamente como devedor nos autos da execução, é cabível a concessão de autorização para levantamento da parcela decorrente da meação da coautora que não teve seu crédito atingido pela constrição, observando-se, todavia, a anterior penhora no rosto dos autos, relativa a débito de responsabilidade de ambos. 3. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes dando-se parcial provimento ao agravo de instrumento. (TJ-PR 00139482220228160000 Curitiba, Relator.: substituto francisco carlos jorge, Data de Julgamento: 02/05/2023, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/05/2023)” 2. DO RESSARCIMENTO DE VALORES A inventariante pleiteia o ressarcimento da quantia de R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais), alegando ter quitado débito do espólio, mediante acordo judicial no processo nº 1009844-41.2018.8.11.0002. Embora a documentação apresentada indique a existência do acordo, faz-se necessária a juntada da sentença homologatória que reconheceu judicialmente a transação e declarou extinta a obrigação do espólio. Tal documento é essencial para comprovar definitivamente a quitação do débito e a legitimidade do ressarcimento pleiteado. O Código de Processo Civil, em seu art. 487, III, c/c art. 515, II e III, estabelece que a homologação judicial de acordo produz coisa julgada material, sendo este o documento adequado para demonstrar a extinção da obrigação. 3. DO IMÓVEL A REINTEGRAR Quanto ao imóvel descrito como "gleba de terras composta por 124 hectares", objeto da ação nº 0001365-28.2008.8.11.0002, verifica-se que ainda não houve reintegração de posse em favor do espólio. Considerando a incerteza sobre o desfecho da demanda possessória e a necessidade de aguardar o trânsito em julgado da respectiva decisão, determino que o referido imóvel seja EXCLUÍDO da presente partilha. Caso haja êxito na ação de reintegração de posse, com o efetivo ingresso do bem no patrimônio do espólio, o imóvel deverá ser objeto de sobrepartilha, nos termos do art. 2.022 do Código Civil e art. 692 do CPC. 4. DAS AÇÕES DE COBRANÇA E PENDENTES No tocante às ações de cobrança que subsistem em face do espólio (processos nº 0014719-37.2019.8.11.0002 e nº 1004502-15.2019.8.11.0002), bem como às demandas ainda pendentes de julgamento, determino que a inventariante, no formal de partilha, RESGUARDE bens suficientes para quitação dos débitos. Esta medida visa preservar o patrimônio do espólio e garantir o pagamento dos credores, em observância ao princípio da responsabilidade patrimonial (art. 789 do CPC) e às normas sucessórias (arts. 1.997 e seguintes do CC). O valor a ser resguardado deverá corresponder ao montante atualizado das dívidas, acrescido de margem de segurança para correção monetária e encargos até a data do efetivo pagamento. 5. DA DILAÇÃO DE PRAZO Verifica-se que o prazo de 30 (trinta) dias úteis anteriormente concedido para conclusão do inventário já transcorreu integralmente. Considerando que as diligências necessárias tiveram tempo suficiente para serem realizadas, INDEFIRO o pedido de nova dilação de prazo. Ante o exposto, DETERMINO que à inventariante que, no prazo de 15 (quinze) dias: I - Cumpra integralmente a decisão de Num. 184447091, devendo a inventariante proceder imediatamente às providências ali determinadas para finalização do inventário; II- Junte aos autos a sentença homologatória do acordo firmado no processo nº 1009844-41.2018.8.11.0002, sob pena de indeferimento do pedido de ressarcimento; III - Exclua o imóvel descrito como "gleba de terras composta por 124 hectares" da presente partilha, devendo ser objeto de sobrepartilha em caso de êxito na ação de reintegração de posse correlata; IV – Que no formal de partilha, RESGUARDE bens suficientes para quitação dos débitos decorrentes das ações de cobrança pendentes (processos nº 0014719-37.2019.8.11.0002 e nº 1004502-15.2019.8.11.0002); Após, intime-se a meeira, para, querendo, se manifestar quanto ao plano de partilha apresentado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de anuência tácita. No mais, prossiga-se como determinado no comando judicial de Num. 184447091. Por fim, retornem-me conclusos para deliberação sobre a partilha. Intime-se. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. JORGE IAFELICE DOS SANTOS JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 1006455-48.2018.8.11.0002

ID: 338654808

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE VÁRZEA GRANDE Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1006455-48.2018.8.11.0002

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ERIKA PATRICIA DE MELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA GUIA MONTEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1006455-48.2018.8.11.0002. REQUERENTE: ANGELICA LORENA DOS SANTOS SILVA INVENTARIADO: JOSAFA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1006455-48.2018.8.11.0002. REQUERENTE: ANGELICA LORENA DOS SANTOS SILVA INVENTARIADO: JOSAFA DA SILVA JUNIOR Vistos etc. Instada a inventariante a manifestar nos autos sobre a constrição anotada no feito, bem como, prosseguir como determinado no comando judicial de Num. 184447091(Num. 184869910), apresentara petição de Num. 189765709 requerendo: (1) ressarcimento de valores pagos em acordo judicial; (2) informações sobre imóvel objeto de ação de reintegração de posse; (3) informações sobre ações de cobrança pendentes contra o espólio; (4) dilação de prazo para finalização do inventário e na sequencia, manifestou pelo indeferimento da penhora no rosto dos autos (Num. 190706520). A meeira Erica, manifestou nos termos do petitório de Num. 194475097. É o relatório. DECIDO. 1 - DA PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. De prêmio, anote-se o necessário quanto à penhora informada no Num. 184865455. Ademais, registro que ao Juízo do inventário cabe apenas à anotação da constrição, uma vez que, a insurgência em face da penhora deve ser direcionada/apreciada pelo Juízo que determinou a penhora no rosto dos autos, consoante entendimento pretoriano: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Decisão agravada que indeferiu o pedido de levantamento de valores depositados nos autos. Insurgência do exequente . Penhora no rosto dos autos. Pedido de desconstituição da penhora. Impenhorabilidade suscitada que deve ser apreciada pelo Juízo que determinou a penhora no rosto dos autos. Precedentes da C . Seção de Direito Privado deste E. TJSP. Pedido de reconhecimento de preferência na satisfação de crédito decorrente de honorários advocatícios contratuais e de sucumbência. Não cabimento . Natureza alimentar e privilegiada do crédito do advogado que não é capaz de estabelecer relação de preferência em relação ao crédito titularizado pelo cliente, perseguidos na mesma execução. Precedente do E. STJ (Resp n. 1 .890.615/SP). Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21801492020248260000 Bauru, Relator: Márcio Teixeira Laranjo, Data de Julgamento: 01/03/2013, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/08/2024)” “EMENTA – PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. QUESTÃO ARGUIDA NAS RAZÕES DO RECURSO E NÃO APRECIADAS NO SEU JULGAMENTO . ACOLHIMENTO PARA SUPRIR O VÍCIO. ACORDO. LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS. PENHORAS NO ROSTO DO AUTOS POR DÍVIDA EM PARTE DE RESPONSABILIDADE EXCLUSIVAMENTE DO AUTOR VARÃO . POSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO DA MEAÇÃO PELO CÔNJUGE VIRAGO DESDE QUE RESPEITADA A PENHORA ANTERIOR POR DIVÍVIDA DE RESPONSABILIDADE DE AMBOS. 1. Conforme reiterado entendimento jurisprudencial, a competência para decisão a respeito de levantamento de penhora no rosto dos autos é do juízo que determinou a constrição. 2 . Havendo retificação pelo juízo que ordenou a penhora no rosto dos autos, de que esta recai exclusivamente sobre crédito de um dos cônjuges autores, aquele que consta efetivamente como devedor nos autos da execução, é cabível a concessão de autorização para levantamento da parcela decorrente da meação da coautora que não teve seu crédito atingido pela constrição, observando-se, todavia, a anterior penhora no rosto dos autos, relativa a débito de responsabilidade de ambos. 3. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes dando-se parcial provimento ao agravo de instrumento. (TJ-PR 00139482220228160000 Curitiba, Relator.: substituto francisco carlos jorge, Data de Julgamento: 02/05/2023, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/05/2023)” 2. DO RESSARCIMENTO DE VALORES A inventariante pleiteia o ressarcimento da quantia de R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais), alegando ter quitado débito do espólio, mediante acordo judicial no processo nº 1009844-41.2018.8.11.0002. Embora a documentação apresentada indique a existência do acordo, faz-se necessária a juntada da sentença homologatória que reconheceu judicialmente a transação e declarou extinta a obrigação do espólio. Tal documento é essencial para comprovar definitivamente a quitação do débito e a legitimidade do ressarcimento pleiteado. O Código de Processo Civil, em seu art. 487, III, c/c art. 515, II e III, estabelece que a homologação judicial de acordo produz coisa julgada material, sendo este o documento adequado para demonstrar a extinção da obrigação. 3. DO IMÓVEL A REINTEGRAR Quanto ao imóvel descrito como "gleba de terras composta por 124 hectares", objeto da ação nº 0001365-28.2008.8.11.0002, verifica-se que ainda não houve reintegração de posse em favor do espólio. Considerando a incerteza sobre o desfecho da demanda possessória e a necessidade de aguardar o trânsito em julgado da respectiva decisão, determino que o referido imóvel seja EXCLUÍDO da presente partilha. Caso haja êxito na ação de reintegração de posse, com o efetivo ingresso do bem no patrimônio do espólio, o imóvel deverá ser objeto de sobrepartilha, nos termos do art. 2.022 do Código Civil e art. 692 do CPC. 4. DAS AÇÕES DE COBRANÇA E PENDENTES No tocante às ações de cobrança que subsistem em face do espólio (processos nº 0014719-37.2019.8.11.0002 e nº 1004502-15.2019.8.11.0002), bem como às demandas ainda pendentes de julgamento, determino que a inventariante, no formal de partilha, RESGUARDE bens suficientes para quitação dos débitos. Esta medida visa preservar o patrimônio do espólio e garantir o pagamento dos credores, em observância ao princípio da responsabilidade patrimonial (art. 789 do CPC) e às normas sucessórias (arts. 1.997 e seguintes do CC). O valor a ser resguardado deverá corresponder ao montante atualizado das dívidas, acrescido de margem de segurança para correção monetária e encargos até a data do efetivo pagamento. 5. DA DILAÇÃO DE PRAZO Verifica-se que o prazo de 30 (trinta) dias úteis anteriormente concedido para conclusão do inventário já transcorreu integralmente. Considerando que as diligências necessárias tiveram tempo suficiente para serem realizadas, INDEFIRO o pedido de nova dilação de prazo. Ante o exposto, DETERMINO que à inventariante que, no prazo de 15 (quinze) dias: I - Cumpra integralmente a decisão de Num. 184447091, devendo a inventariante proceder imediatamente às providências ali determinadas para finalização do inventário; II- Junte aos autos a sentença homologatória do acordo firmado no processo nº 1009844-41.2018.8.11.0002, sob pena de indeferimento do pedido de ressarcimento; III - Exclua o imóvel descrito como "gleba de terras composta por 124 hectares" da presente partilha, devendo ser objeto de sobrepartilha em caso de êxito na ação de reintegração de posse correlata; IV – Que no formal de partilha, RESGUARDE bens suficientes para quitação dos débitos decorrentes das ações de cobrança pendentes (processos nº 0014719-37.2019.8.11.0002 e nº 1004502-15.2019.8.11.0002); Após, intime-se a meeira, para, querendo, se manifestar quanto ao plano de partilha apresentado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de anuência tácita. No mais, prossiga-se como determinado no comando judicial de Num. 184447091. Por fim, retornem-me conclusos para deliberação sobre a partilha. Intime-se. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. JORGE IAFELICE DOS SANTOS JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 1004502-26.2021.4.01.3504

ID: 325038802

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004502-26.2021.4.01.3504

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LELIANE VIEGAS MUNIZ

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

THYANA VIEGAS MUNIZ PINTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004502-26.2021.4.01.3504 CLAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004502-26.2021.4.01.3504 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LELIANE VIEGAS MUNIZ Advogado(s) do reclamante: THYANA VIEGAS MUNIZ PINTO POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de demanda mediante a qual a parte autora pleiteia a correção dos depósitos vinculados ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) por meio da aplicação dos índices relativos ao INPC ou IPCA, ao invés da TR legalmente prevista, com o pagamento das diferenças devidas. Os feitos foram suspensos até que o STF se pronunciasse a respeito da matéria controvertida nos autos, em apreciação da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI-5090. II – FUNDAMENTAÇÃO O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5090, proferido em 12/06/2024, decidiu a questão controvertida nestes autos. O trânsito em julgado do acórdão do STF ocorreu em 15/04/2025, com publicação em 15/05/2025. A decisão estabeleceu o seguinte entendimento: "O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12/6/2024. " Considerando que os efeitos da decisão são prospectivos (ex nunc), aplicando-se apenas após a publicação do acórdão, é forçoso reconhecer a improcedência do pedido de correção de valores pretéritos depositados em contas vinculadas ao FGTS. O julgamento do STF possui eficácia contra todos e efeito vinculante perante os demais órgãos do Poder Judiciário, nos termos do art. 102, §2º, da Constituição Federal. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo, com resolução de mérito, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas, em razão da previsão específica do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, c/c o art. 55, primeira parte, da Lei nº. 9.099/1995. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I. Goiânia, data e assinatura eletrônica.

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