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I. V. P. S. x P. R.

ID: 277781401

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004576-53.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

I. V. P. S.

Polo Passivo:

P. R.

Intimação

Advogados:

ANTONIO REZENDE FOGACA DE ALMEIDA

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ANDREA REGINA DE QUEIROZ BONDIOLI

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ADV: Antonio Rezende Fogaca de Almeida (OAB 61484/SP), Andrea Regina de Queiroz Bondioli (OAB 411607/SP) Processo 1004576-53.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Reqte: I. V. P. S. - Reqdo: P.… ADV: Antonio Rezende Fogaca de Almeida (OAB 61484/SP), Andrea Regina de Queiroz Bondioli (OAB 411607/SP) Processo 1004576-53.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Reqte: I. V. P. S. - Reqdo: P. R. - Trata-se de ação de "investigação de paternidade com pedidos cumulados de cancelamento/retificação de registro de nascimento e alimentos", como denominada, proposta por I. V. P. S., (menor de idade, representada por sua mãe B. de A. P. S.) em face de P. R. e E. V. dos S., todos qualificados nos autos. Laudos periciais juntados às fls. 89/97 e 98/106, concluindo pela probabilidade de paternidade de 99,999999999% em relação ao requerido P. R. Instadas às partes acerca de manifestação sobre referido resultado pericial (fl. 107), a requerente pugna pela total procedência da ação, enquanto o requerido reconheceu parcialmente os pedidos, discordando da fixação de alimentos em caso de desemprego, além do que formula, pela primeira vez, pedido para a regulamentação do regime de convivência. Às fls. 138/140, a requerente manifestou-se pelo indeferimento da regulamentação do regime de convivência e integral procedência da ação, tudo nos limites em que proposta. Manifestação do Ministério Público à fl. 155, opinando pela designação de audiência de tentativa de conciliação, especialmente sobre a regularização da guarda e regime de convivência. O requerido, às fls. 161, demonstrou interesse na realização da audiência supramencionada, enquanto a requerida, às fls. 163/164, manifestou desinteressenadesignaçãodo ato, reiterando os argumentos anteriormente apresentados. Manifestação do Ministério Público à fl. 168, reiterando as manifestações anteriores. É O RELATÓRIO. DECIDO. A eventual integração de novos pedidos ao feito demandaria a regularização do polo ativo e reestabelecimento do contraditório, providências que, a esta altura do trâmite processual, não se mostram adequadas. Os princípios da proteção integral da criança e do adolescente (art. 227 da CF e art. 4º do ECA) e da economia processual devem sempre nortear a atuação do Judiciário. No entanto, não se trata de hipótese de litisconsórcio necessário, razão pela qual não se pode impor à parte autora- ainda mais sem hipótese para reconvenção do réu- a inclusão de novos pedidos ou a ampliação da demanda. Ainda que guarda e convivência integrem o escopo da proteção integral, sua apreciação exige iniciativa própria da parte interessada, respeitado o devido processo legal. Assim, eventual pretensão relativa à guarda ou convivência poderá ser deduzida em ação própria, com a observância das garantias do contraditório e da ampla defesa. Ademais, observa-se que o advogado da requerente foi nomeado exclusivamente para a propositura da ação de investigação de paternidade cumulada com alimentos e retificação de registro de nascimento, conforme ofício de indicação colacionado às fls. 14/15. Dessa forma, indefiro a designação de audiência de conciliação, mantendo-se o objeto da presente ação restrito aos pedidos inicialmente formulados. Abra-se vista ao Ministério Público para apresentação de parecer final. Após, voltem conclusos para sentença.

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I. V. P. S. x P. R.

ID: 277235401

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004576-53.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

I. V. P. S.

Polo Passivo:

P. R.

Intimação

Advogados:

ANTONIO REZENDE FOGACA DE ALMEIDA

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ANDREA REGINA DE QUEIROZ BONDIOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Antonio Rezende Fogaca de Almeida (OAB 61484/SP), Andrea Regina de Queiroz Bondioli (OAB 411607/SP) Processo 1004576-53.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Reqte: I. V. P. S. - Reqdo: P.… ADV: Antonio Rezende Fogaca de Almeida (OAB 61484/SP), Andrea Regina de Queiroz Bondioli (OAB 411607/SP) Processo 1004576-53.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Reqte: I. V. P. S. - Reqdo: P. R. - Trata-se de ação de "investigação de paternidade com pedidos cumulados de cancelamento/retificação de registro de nascimento e alimentos", como denominada, proposta por I. V. P. S., (menor de idade, representada por sua mãe B. de A. P. S.) em face de P. R. e E. V. dos S., todos qualificados nos autos. Laudos periciais juntados às fls. 89/97 e 98/106, concluindo pela probabilidade de paternidade de 99,999999999% em relação ao requerido P. R. Instadas às partes acerca de manifestação sobre referido resultado pericial (fl. 107), a requerente pugna pela total procedência da ação, enquanto o requerido reconheceu parcialmente os pedidos, discordando da fixação de alimentos em caso de desemprego, além do que formula, pela primeira vez, pedido para a regulamentação do regime de convivência. Às fls. 138/140, a requerente manifestou-se pelo indeferimento da regulamentação do regime de convivência e integral procedência da ação, tudo nos limites em que proposta. Manifestação do Ministério Público à fl. 155, opinando pela designação de audiência de tentativa de conciliação, especialmente sobre a regularização da guarda e regime de convivência. O requerido, às fls. 161, demonstrou interesse na realização da audiência supramencionada, enquanto a requerida, às fls. 163/164, manifestou desinteressenadesignaçãodo ato, reiterando os argumentos anteriormente apresentados. Manifestação do Ministério Público à fl. 168, reiterando as manifestações anteriores. É O RELATÓRIO. DECIDO. A eventual integração de novos pedidos ao feito demandaria a regularização do polo ativo e reestabelecimento do contraditório, providências que, a esta altura do trâmite processual, não se mostram adequadas. Os princípios da proteção integral da criança e do adolescente (art. 227 da CF e art. 4º do ECA) e da economia processual devem sempre nortear a atuação do Judiciário. No entanto, não se trata de hipótese de litisconsórcio necessário, razão pela qual não se pode impor à parte autora- ainda mais sem hipótese para reconvenção do réu- a inclusão de novos pedidos ou a ampliação da demanda. Ainda que guarda e convivência integrem o escopo da proteção integral, sua apreciação exige iniciativa própria da parte interessada, respeitado o devido processo legal. Assim, eventual pretensão relativa à guarda ou convivência poderá ser deduzida em ação própria, com a observância das garantias do contraditório e da ampla defesa. Ademais, observa-se que o advogado da requerente foi nomeado exclusivamente para a propositura da ação de investigação de paternidade cumulada com alimentos e retificação de registro de nascimento, conforme ofício de indicação colacionado às fls. 14/15. Dessa forma, indefiro a designação de audiência de conciliação, mantendo-se o objeto da presente ação restrito aos pedidos inicialmente formulados. Abra-se vista ao Ministério Público para apresentação de parecer final. Após, voltem conclusos para sentença.

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Processo nº 1004576-80.2025.8.26.0248

ID: 330464848

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - Vara da Família e das Sucessões da Comarca de Indaiatuba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004576-80.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

H. C. S. B. P. A. V. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HENRIQUE CERDÁ SOARES BRANDÃO

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Processo 1004576-80.2025.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Relações de Parentesco - H.C.S.B. - - P.A.V.S. - Vistos. 1- Recebo a petição de fls. 33/34 como emenda à inicial para inclusão do pai… Processo 1004576-80.2025.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Relações de Parentesco - H.C.S.B. - - P.A.V.S. - Vistos. 1- Recebo a petição de fls. 33/34 como emenda à inicial para inclusão do pai biológico do adotando - O.B., no polo passivo da ação. Retifique-se o cadastro de partes e representantes. 2- Indefiro o pedido de expedição de ofício. Caberá à parte autora diligenciar junto ao Cartório de Registro Civil e das Pessoas Naturais desta Comarca para que este, por meio do sistema CRC-Jud, forneça a certidão de nascimento do pai biológico. 3- Considerando que o réu não tem endereço certo, sendo necessária a realização de pesquisas através dos sistemas de consulta disponibilizados pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo, mostra-se prudente dar continuidade ao presente feito, diferindo a realização da audiência de conciliação para momento oportuno. Pelo exposto, proceda-se à pesquisa de endereços através dos sistemas Sisbajud, Infojud, Renajud e SIEL e, após, cite-se a parte ré para contestar, no prazo de 15 dias, mediante expedição de cartas para todos os endereços obtidos através das pesquisas realizadas. 4- Resultando infrutífera a citação postal pelos motivos desconhecido, recusado, não procurado e ausente, expeça-se mandado para tentativa de citação pessoal, independentemente de outro despacho judicial nesse sentido, servindo a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como MANDADO, ficando deferidos os benefícios do artigo 212, §§ 1º e 2º, do CPC/2015. 5- Decorrido o prazo, sem apresentação de contestação, CERTIFIQUE-SE, remetendo-se os autos ao Ministério Público para seu parecer. Após a manifestação do M.P., remetam-se os autos à fila de "conclusos sentença"; 6- Apresentada a contestação, expeça-se ato ordinatório à parte autora para manifestação em réplica, no prazo de 15 dias. 7- Apresentada a réplica, expeça-se ato ordinatório, com prazo de 15 dias, para: a) intimação da parte ré se manifestar sobre os documentos, caso juntados com a réplica, e; b) intimação das partes (autora e ré) para especificarem se pretendem produzir provas, justificando-as, e; 8- Decorrido o prazo de 15 dias, sem manifestação de qualquer das partes, CERTIFIQUE-SE, remetendo-se os autos ao Ministério Público para seu parecer. 9- Após a manifestação do M.P., remetam-se os autos à fila "conclusos sentença". 10- O CUMPRIMENTO DOS ATOS ORDINATÓRIOS E DE CERTIFICAÇÃO DE PRAZOS CONTIDOS NESTA DECISÃO DEVERÁ SER REALIZADO PELA SERVENTIA, SEM NECESSIDADE DE NOVA REMESSA DOS AUTOS À CONCLUSÃO (ART. 196, NSCGJ). 11- Resultando negativa a citação postal e pessoal, ficada deferida, desde já, a citação por intermédio de edital, com o prazo de 20 dias. 12- Decorrido o prazo do edital, sem oferecimento de contestação, oficie-se à O.A.B., subseção local, solicitando a indicação de advogada(o) para exercer as funções de Curador(a) Especial à parte ré. Int. - ADV: HENRIQUE CERDÁ SOARES BRANDÃO (OAB 435494/SP), HENRIQUE CERDÁ SOARES BRANDÃO (OAB 435494/SP)

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Processo nº 1004576-87.2025.4.01.4200

ID: 336454972

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004576-87.2025.4.01.4200

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LEDILSA DA SILVA PAQUE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JUNIOR NICACIO FARIAS

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FERNANDA FELIX CORDEIRO

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Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR PROCESSO: 1004576-87.2025.4.01.4200 AUTOR: LEDILSA DA SILVA PAQUE REU: FUNDACAO NACIONAL DOS POVOS INDIGENAS - FUNAI, INS… Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR PROCESSO: 1004576-87.2025.4.01.4200 AUTOR: LEDILSA DA SILVA PAQUE REU: FUNDACAO NACIONAL DOS POVOS INDIGENAS - FUNAI, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Os autos vieram conclusos para manifestação quanto à competência para o julgamento do feito, em razão de decisão declinatória. Da análise inicial, não se vislumbra razão para divergir do juízo declinante, estando o valor da causa dentro da alçada dos Juizados Especiais Federais - JEF e não havendo circunstâncias que afastem a competência deste juízo. Ante o exposto, ACOLHO A COMPETÊNCIA para o julgamento do feito. Considerando a necessidade de apreciação exauriente das provas apresentadas, bem como o rito sumaríssimo próprio dos Juizados Especiais Federais, postergo a análise de eventual pedido de antecipação dos efeitos da tutela para o momento da apreciação do mérito desta demanda. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sane as irregularidades elencadas abaixo, sob pena de indeferimento da petição inicial, juntando aos autos: - Comprovante de endereço atualizado em nome próprio ou de cônjuge, ascendente, descendente ou irmão, desde que o parentesco seja comprovado por meio dos documentos apresentados. Caso a parte autora não comprove o vínculo familiar, esta deverá apresentar declaração de residência, emitida pelo titular do comprovante, a fim de garantir que o(a) autor(a) reside no local informado; - Indeferimento administrativo do benefício pretendido; - Documentos que comprovem atividade rural. Exemplos: Certidão casamento e nascimento que haja consignado a qualificação de rurícola/lavrador/campesino da parte autora ou cônjuge, anotação de trabalho rural na CPTS, certidões do INCRA, ITR, notas fiscais de produtos rurais, contratos de parcerias agrícolas etc. - CNIS – Cadastro Nacional de Informações Sociais, fornecido pelo INSS; - Carteira de vacinação da criança; - Declaração de Hipossuficiência; - Termo de renúncia expressa ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, com o fim de fixar a competência do Juizado Especial Federal, consoante Art. 3.º da Lei n. 10.259/2001; - Procuração, sob pena de serem considerados ineficazes os atos praticados em nome da parte autora; - Retificar o polo passivo da presente demanda, com a exclusão da FUNAI. Após, cumprida a determinação supra, cite-se a parte ré para apresentar resposta dentro do prazo de 30 dias, bem como para se manifestar sobre eventual proposta de acordo, oportunidade em que deverá juntar documentos que possam contribuir para a formação da convicção do julgador (art.11 da Lei nº 10.259/2001). Havendo proposta de acordo, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Em caso de concordância, conclua-se o processo para sentença homologatória. Caso contrário, encaminhem-se os autos ao Centro Judiciário de Conciliação de Roraima – CEJUC/RR, para tratativas conciliatórias, e, caso seja necessária, a designação de audiência de conciliação e instrução, observado o disposto no art. 9º da Lei nº 10.259/2001 e art. 20 da Lei nº 9.099/95. Boa Vista/RR, data do registro. MARINA ROCHA CAVALCANTI BARROS MENDES JUÍZA FEDERAL

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Maria Martins De Oliveira Assumpção x Banco Mercantil Do Brasil S.A.

ID: 336941795

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004576-63.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARIA MARTINS DE OLIVEIRA ASSUMPçãO

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

KARINE NAKAD CHUFFI

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DENIS BRUM

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BRUNO FEIGELSON

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Processo 1004576-63.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Maria Martins de Oliveira Assumpção - Banco Mercantil do Brasil S.A. - Vistos. Em relação à distribuição do ônu… Processo 1004576-63.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Maria Martins de Oliveira Assumpção - Banco Mercantil do Brasil S.A. - Vistos. Em relação à distribuição do ônus da prova (art. 357, III, c.c. art. 373, do CPC), há de se seguir a regra geral (distribuição estática), segundo a qual incumbirá ao polo ativo quanto aos fatos constitutivos de seus direitos; e ao polo passivo quanto à existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos dos direitos do polo adverso. Registre-se que não é o caso de se realizar a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC), pois não estão presentes peculiaridades que justifiquem a atribuição de modo diverso, isto é, inexiste "excessiva dificuldade de cumprir o encargo" de obtenção da prova do fato contrário (art. 373, § 1º, parte final, do CPC). Para que "(...) reste demonstrada a violação ao exercício do contraditório e da ampla defesa, é imprescindível que a parte especifique os pontos controversos da lide que demandariam dilação probatória, sendo insuficiente a mera apresentação de alegações genéricas, sem a indicação das provas necessárias" (TJSP - Agravo de Instrumento nº 2006735-59.2016.8.26.0000 - 12ª Câmara de Direito Público - Rel. Des. Osvaldo de Oliveira). Afinal, já decidiu o e. TJSP "consumada a preclusão quando permanece em silêncio após intimação para especificação das provas que pretendia produzir, mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação" (TJSP - Apelação Cível 1002477-12.2019.8.26.0002 - Rel. Des. Rebello Pinho - 20ª Câmara de Direito Privado - em 12/12/2022, grifei); "o protesto de produção de provas na petição inicial não supre a necessidade da parte fazê-lo no momento adequado, sob pena de preclusão" (TJSP - Apelação Cível 1051526-33.2017.8.26.0506 - Rel. Des. Clara Maria Araújo Xavier - 8ª Câmara de Direito Privado - em 31/10/2022, grifei). No que concerne a eventuais documentos que estejam exclusivamente em poder de uma das partes ou de terceiros, deverá a parte interessada em sua exibição apontá-los em 5 dias (de forma esquadrinhada e justificada de que não estejam ao seu alcance e não se encaixem em hipóteses de recusa legítima - art. 404, do CPC), de modo que o juízo determine sua juntada (sob as penas do art. 400 ou 380, § único, do CPC). Em qualquer hipótese, fica vedada a exigência de produção de prova de "fato negativo" (diabólica), qual seja, a inalcançável pela parte. Desta maneira, concedo o prazo comum de 5 dias para que as partes especifiquem e justifiquem eventuais pontos controvertidos que demandem dilação probatória (se assim quiserem). Caso a parte interessada fundamente pela produção de prova pericial, deverá apontar qual a sua modalidade e utilidade. Na hipótese de se intentar a produção de prova documental, é indispensável que indique quais documentos (e de que forma) deseja sejam trazidos ao processo. Intimem-se. Fernandopolis, 28 de julho de 2025. - ADV: KARINE NAKAD CHUFFI (OAB 219463/SP), BRUNO FEIGELSON (OAB 164272/RJ), DENIS BRUM (OAB 225100/RJ)

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Processo nº 1004576-87.2025.8.26.0278

ID: 315684673

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - Vara da Família e das Sucessões da Comarca de Itaquaquecetuba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004576-87.2025.8.26.0278

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

J. S. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BIANCA SOUZA ALVES FERREIRA

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Processo 1004576-87.2025.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Guarda - J.S.M. - Vistos. Defiro os benefícios da gratuidade da Justiça à parte autora. Tarje-se. Verifico que a presente demanda trata… Processo 1004576-87.2025.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Guarda - J.S.M. - Vistos. Defiro os benefícios da gratuidade da Justiça à parte autora. Tarje-se. Verifico que a presente demanda trata de alimentos, guarda e regulamentação de visitas. Observo que, dada a natureza da ação, o feito processa-se em "SEGREDO DE JUSTIÇA", com base no artigo 189, inciso II do Estatuto Processual Civil c.c. artigo 5º, inciso LX da Magna Carta. Proceda a serventia as devidas anotações, atentando-se para as cautelas necessárias. Considerando-se o parecer favorável do Ministério Público (fls. 86), bem como a situação fática existente constante na exordial e os documentos carreados aos autos, DEFIRO a guarda provisória da menor A. A. A. M. ao genitor J. S. M. Em atenção aos princípios de celeridade e economia processual, servirá a presente decisão como TERMO DE GUARDA PROVISÓRIA E RESPONSABILIDADE, com validade de 180 dias, para todos os fins legais. O(s) Guardião(ões) têm a obrigação de zelar pela guarda, saúde e moralidade do(a) menor, bem como apresentá-lo(a) neste Juízo, sempre que for exigida a sua presença. O Termo acima concede ao(s) Guardião(ães) o direito de oposição a terceiros, inclusive aos pais, bem como ao(à) menor a condição de dependente para fins previdenciários (artigo 33, §§ 1º, 2º e 3º , do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei n.º 8.069 de 13/07/1990). Arbitro os alimentos provisórios em 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos da parte ré, na hipótese de vínculo empregatício, incidindo sobre 13º salário, férias, horas extras e eventuais verbas rescisórias; ou 1/3 (um terço) do salário mínimo para o caso de desemprego, trabalho autônomo ou informal. A importância deverá ser depositada em conta bancária a ser informada nos autos. Requisite-se o CNIS da requerido através do sistema PREVJUD. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, V e VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Para mais, considerando-se o desconhecimento do endereço da parte ré, providencie a serventia as pesquisas de praxe na tentativa de localizá-lo. Após, CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida com as advertências legais, para os termos da presente decisão e da petição inicial. Segue a senha de acesso aos autos digitais. Artigo 344 do CPC: "... não sendo contestada a ação se presumirão aceitos pelo réu, como verdadeiros, os fatos articulados pelo autor". Artigo 345 "caput" e inc. II do CPC: "A revelia não induz, contudo, o efeito mencionado no Artigo antecedente: II - Se o litígio versar sobre direitos indisponíveis". PRAZO PARA CONTESTAR: 15 dias úteis. Servirá a presente decisão, por cópia impressa, de mandado (CPC, art. 344, e Protocolado CG nº 24.746/2007 - DEGE 1.3), ficando o oficial de justiça autorizado a proceder à citação na forma do art. 212, § 2º, do Código de Processo Civil. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei. Dil. e Int. - ADV: BIANCA SOUZA ALVES FERREIRA (OAB 33131/PB)

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Processo nº 0000529-54.2024.8.26.0268

ID: 303904049

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000529-54.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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Processo 0000529-54.2024.8.26.0268 (processo principal 0001723-60.2022.8.26.0268) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Vistos. Fls. 154/… Processo 0000529-54.2024.8.26.0268 (processo principal 0001723-60.2022.8.26.0268) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Vistos. Fls. 154/155. Desde o início do processo de conhecimento, verifica-se que a parte ré sustenta, equivocada e injustificadamente, suas alegações em face de imóvel diverso do objeto da presente ação. Nesse sentido, já constou da própria fundamentação da sentença prolatada: "...mesmo as alegações meritórias apresentadas com a contestação juntada aos presentes autos, atinentes à regular disponibilização de energia elétrica, não se referem ao imóvel objeto dos presentes autos, localizado no município de Juquitiba, à rua Santo António, n.º 1500 (fls. 12), mas a outro imóvel do requerente localizado no município de São Paulo, à rua Ponta Lucena, n.º 238 (fls. 26)." (fls. 101 dos autos de conhecimento). O comando sentencial, por sua vez, também fora expresso e inequívoco, especificando o imóvel objeto de cumprimento da obrigação determinada nos seguintes termos: " Condeno a requerida, ainda, a que estabeleça a regular ligação e fornecimento de energia elétrica ao imóvel do autor, localizado à Rua Santo Antonio, n.º 1500, Juquitiba/SP, no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária no valor R$ 200,00, limitada a 30 dias." (fls. 103 dos autos de conhecimento). Instaurado o presente incidente de cumprimento de sentença, no entanto, logrou a executada manifestar-se em relação ao imóvel objeto dos autos, passando a sustentar que necessitaria de auxílio da Prefeitura para criar condições necessárias para locação e instalação de seus postes em trecho necessário, através da definição do alinhamento da via, podas e reparos no viário com eliminação de erosões (fls. 09/17). Manifestou-se o exequente, às fls. 19/20 e 28/33, afirmando que teria havido melhoria da via de acesso a seu imóvel que permitiria o cumprimento da obrigação de fazer determinada à requerida. Nesse passo, sobreveio decisão acerca da questão reconhecendo a obrigação da requerida, de cumprir o comando sentencial lhe determinado, providenciando o quanto necessário, inclusive, junto a terceiros, em que pese tenha sido-lhe conferido maior prazo para que pudesse viabilizar seu regular cumprimento, diante de verificada maior complexidade do caso concreto (fls. 38/39). Desde então, no entanto, expirado o prazo conferido, não logrou a parte requerida comprovar nos presentes autos o regular o cumprimento de sua obrigação de fazer, sequer logrando acostar qualquer documentação referente a eventual efetiva vistoria realizada no local dos fatos, devidamente datada e documentada, acerca de eventual notificação do autor para cumprimento de qualquer providências/adequação técnica específica imprescindível ao cumprimento de sua obrigação ou qualquer outro fato atualmente impeditivo ao cumprimento de sua obrigação. Nota-se que, ao revés, tornou a executada a sustentar que a unidade do autor esta com fornecimento regular, referindo-se, entretanto, novamente, equivocadamente à instalação diversa já referida anteriormente em sua contestação (à Rua Ponte de Lucena, no município de São Paulo/SP fls. 143/144). Por fim, tendo sido, mais uma vez, devidamente intimada para manifestar-se, prestar esclarecimentos e requerer o que direito nos presentes autos (fls. 148 e 156), restou a executada silente. Pois bem. Fls. 154/155. Diante do supracitado cenário dos presentes autos, reputo ora desnecessária diligência de Oficial de Justiça para constatar o fato de que o imóvel objeto da presente ação continua sem energia elétrica, impondo-se reconhecer que a parte ré mantém sua injustificada e indevida recusa ao cumprimento do comando sentencial lhe determinado, motivo pelo qual, confirmo a incidência das últimas multas astreintes aplicadas em sua integralidade (fls. 83, 101 e 125). Tendo em vista que a parte encontra-se desacompanhada de advogado, defiro a realização de cálculo destas multas pela z. Serventia, de modo a viabilizar sua execução. No mais, determino novamente à parte ré que cumpra o comando sentencial, restabelecendo o fornecimento de energia ao imóvel do requerente no prazo de 15 dias, sob pena de nova multa diária de R$5.000,00, limitada a 30 dias, sem prejuízo do reconhecimento do crime de desobediência. Oficie-se à requerida. Intime-se. - ADV: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP)

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Processo nº 1002386-90.2025.8.26.0072

ID: 293970105

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bebedouro - 3ª Vara Classe: GUARDA Nº Processo: 1002386-90.2025.8.26.0072

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

C. S. O. E. E. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ LUIZ DE SOUZA HERNANDEZ

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Processo 1002386-90.2025.8.26.0072 - Guarda de Infância e Juventude - Perda ou Modificação de Guarda - E.E.A. - - C.S.O. - Vistos. E.E.A. e C.S.O. Interpuseram a presente ação visando a concessão d… Processo 1002386-90.2025.8.26.0072 - Guarda de Infância e Juventude - Perda ou Modificação de Guarda - E.E.A. - - C.S.O. - Vistos. E.E.A. e C.S.O. Interpuseram a presente ação visando a concessão da guarda da criança H.C.A.P.M., sobrinha materna da requerente, que se encontra acolhida institucionalmente. Alegam na peça inicial que a genitora da menor encontra-se encarcerada e que buscam a sua guarda com intuito de lhe proporcionarem vida digna, carinho e atenção no seio da família. Requereram a gratuidade judiciária, a antecipação da tutela com a concessão de guarda provisória da menor em seu favor, a citação da requerida, a regulamentação de visitas externas quinzenais, a provedência do pedido e a condenação sucumbencial. Protestou pela produção de provas, valorou a causa e informou desinteresse em audiência conciliatória. Juntou documentos (fls. 08-15). O Ministério Público manifestou-se contrariamente ao deferimento do pedido de tutela de urgência alegando que os estudos do caso até então realizados concluíram que nem mesmo a família extensa tem condições de assumir a guarda da criança, que atualmente não se encontra em situação de risco, vez que acolhida institucionalmente (fls. 19-20). Defiro aos requerentes os benefícios da assistência judiciária. Determino o apensamento destes autos aos do pedido de acolhimento institucional da criança que tramitam perante este juízo sob nº 1002400-11.2024.8.26.0072, certificando-se em ambos. Observo que referida ação foi julgada procedente por sentença mantida em segundo grau de jurisdição e já transitada em julgado. Além disso, existe em andamento ação de destituição de poder familiar movida pelo Ministério Público contra a genitora da criança (Processo nº 1004576-60.2024.8.26.0072 - apenso àquela) e o acolhimento institucional é objeto da execução que tramita sob nº 0001466-70.2024.8.26.0072 (também apenso), onde a situação da criança vem sendo avaliada trimestralmente nos termos das normas vigentes, sem qualquer indicativo até então de perspectivas para desacolhimento em favor da genitora - que se encontra presa - ou mesmo da família extensa. Desse modo, inviável neste momento a concessão de guarda provisória em caráter antecipatório, devendo a situação ser melhor avaliada através de estudo psicossocial que desde já determino, fixando o prazo de trinta (30) dias para apresentação de relatórios. ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO a tutela antecipada pretendida e determino também a CITAÇÃO pessoal da requerida para que querendo, no prazo de quinze (15) dias apresente contestação, ADVERTINDO-SE-A dos efeitos da revelia e EXPLICANDO-LHE detalhadamente a respeito e que somente poderá se defender através de advogado e ainda que, para o caso de hipossuficiência de recursos para constituição de advogado particular, poderá solicitar a atuação da Defensoria Pública através do Projeto "Mães em Cárcere" ou solicitar a indicação de advogado dativo através do Convênio mantido entre a Defensoria Pública e a OAB-SP, diretamente na sede da OAB local, situada na Avenida Osvaldo Perrone, Parque Eldorado, ao lado do Edifício do Fórum e INTIMANDO-SE-A do inteiro teor desta decisão. Caso a requerida seja citada no cárcere e não apresente resposta no prazo legal, desde já determino a solicitação de indicação de Curador Especial em seu favor, nos termos do art. 72, II do CPC, intimando-se o indicado para que a apresente no prazo legal. Apresentada contestação, abra-se vista à parte autora e em seguida ao Ministério Público. Com a juntada dos relatórios técnicos acima determinados, dê-se vista às partes para manifestação. Nesta oportunidade determinei nos autos 0001466-70.2024.8.26.0072 a intimação dos requerentes e de seu advogado para a audiência concentrada lá designada. Providencie-se. Int. - ADV: ANDRÉ LUIZ DE SOUZA HERNANDEZ (OAB 337220/SP), ANDRÉ LUIZ DE SOUZA HERNANDEZ (OAB 337220/SP)

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Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos x Vitoria Maria Da Luz Pereira

ID: 313451393

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004576-07.2024.8.26.0510

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Polo Passivo:

VITORIA MARIA DA LUZ PEREIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

CAIQUE AFONSO MENINI

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MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004576-07.2024.8.26.0510 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004576-07.2024.8.26.0510 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Rio Claro - Apelante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Apelado: Vitoria Maria da Luz Pereira (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Rosana Santiso - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PRELIMINAR DE NULIDADE AFASTADA. ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONFIGURADA. REDUÇÃO PARA A TAXA MÉDIA DE MERCADO. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS A MAIOR. HONORÁRIOS FIXADOS POR EQUIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DA AUTORA EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO, DETERMINANDO A REDUÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS PARA 5,55% AO MÊS, COM RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS A MAIOR, E FIXANDO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS POR EQUIDADE, EM R$2.000,00, COM BASE NO ART. 85, § 8º, DO CPC.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE A SENTENÇA É NULA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO; (II) DEFINIR SE É ABUSIVA A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ESTIPULADA EM CONTRATO, E SE É CABÍVEL SUA SUBSTITUIÇÃO PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO, COM A RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR; E (III) ANALISAR A ADEQUAÇÃO DO ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A SENTENÇA APRESENTA FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA, ENFRENTANDO OS PONTOS ESSENCIAIS AO JULGAMENTO DA LIDE, EM CONFORMIDADE COM O ART. 489 DO CPC, NÃO HAVENDO NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.4. A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADA (23,00% A.M. E 858,73% A.A.) REVELA-SE MANIFESTAMENTE ABUSIVA, POR DESTOAR SIGNIFICATIVAMENTE DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO (5,55% A.M. E 91,25% A.A.), SEM DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE MAIOR RISCO QUE AUTORIZASSE A TAXA ESTIPULADA, AUTORIZANDO SUA SUBSTITUIÇÃO, COM RECÁLCULO DO DÉBITO E DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR DE FORMA SIMPLES, CONFORME DETERMINADO EM SENTENÇA.5. MANTIDA A VERBA HONORÁRIA ARBITRADA POR EQUIDADE EM RAZÃO DO IRRISÓRIO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELA AUTORA E DO BAIXO VALOR DA CAUSA.IV. DISPOSITIVO6. RECURSO DESPROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 85, §§ 8º, 8º-A E 11, E 489.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, SÚMULA 596; STJ, SÚMULAS 297, 380, 381, 382, 472, 530, 539 E 541; STJ, TEMAS REPETITIVOS 27, 28, 233 E 234; STJ, RESP 1.719.219/MG, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, 2ª TURMA, J. 19.04.2018; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1129610-92.2023.8.26.0100, REL. ROBERTO MAC CRACKEN, J. 25.07.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1020538-54.2022.8.26.0344, REL. MÁRIO DACCACHE, 29ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 27.03.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Milton Luiz Cleve Kuster (OAB: 281612/SP) - Caique Afonso Menini (OAB: 424333/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 0003608-79.2025.8.26.0438

ID: 317466857

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003608-79.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

HELENA GLASS OTICA LTDA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA TEIXEIRA SOUZA PEROSSO

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ARETHA BENETTI BERNARDI CORBUCCI

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Processo 0003608-79.2025.8.26.0438 (processo principal 1004576-29.2024.8.26.0438) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Helena Glass Otica Ltda Me - Vistos, Recebo o cumprimento de sentença. Atent… Processo 0003608-79.2025.8.26.0438 (processo principal 1004576-29.2024.8.26.0438) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Helena Glass Otica Ltda Me - Vistos, Recebo o cumprimento de sentença. Atente-se o credor que a revelia na fase de conhecimento não dispensa a intimação pessoal do réu para o cumprimento de sentença, consoante entendimento da C. Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1760914); ainda, a multa de 10% (artigo 523, § 1º, primeira parte, do CPC), por ora, é indevida e, caso incluída no cálculo, será desconsiderada. Atente-se também que, em face do contido nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, não é cabível, em primeiro grau de jurisdição, a condenação ou a fixação de custas, taxas, despesas processuais ou honorários advocatícios, logo, o disposto no artigo 523, § 1º, segunda parte, do CPC, é inaplicável no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis. (Enunciado nº 97 do FONAJE) Assim, intime-se a parte executada (via imprensa, se com advogado(a) constituído(a) nos autos), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (o qual, aos 03/07/2025, importava em R$ 578,02), tudo nos termos do artigo 523 § 1º, primeira parte, c.c. artigo 52, da Lei 9.099/95, ficando esclarecido que, concomitantemente a qualquer depósito feito, deverá ser informada a finalidade, sob pena de se entender que efetivado para pagamento da condenação. Observe-se, contudo, que, nos termos do art. 19, § 2º da Lei 9.099/95: "as partes comunicarão ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência de comunicação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo legal, deverá a parte autora, independente de intimação, atualizar o débito com acréscimo da multa de dez por cento, sob pena de extinção, a teor do art. 485, III, do CPC. Após, DETERMINO À SERVENTIA QUE PROSSIGA COM PENHORA de ativos iniciando-se pelo Sisbajud (teimosinha), Renajud, Sniper, InfoJud, SerasaJud ou penhora livre de bens e Arisp. Tratando-se de incidente de cumprimento provisório de sentença, havendo depósito voluntário de débito ou realizada qualquer constrição, dê-se vista à parte exequente e suspenda-se o andamento da execução até o arquivamento definitivo dos autos principais. Tratando-se cumprimento de sentença definitiva, havendo pagamento, independente de intimação, providencie a parte autora o preenchimento e juntada do formulário exigido pelo item "5" do Comunicado Conjunto n.º 474/2017, publicado na pag. 2 do DJe de 01/03/2017 para a confecção do MLE (Mandado de Levantamento Eletrônico). Resultando-se todas diligências empreendidas infrutíferas, intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 dias, indicar precisamente bens da parte devedora passíveis de constrição. Outrossim, advirta-se que os meios de execução indireta previstos no art. 139, IV, do CPC, têm caráter subsidiário em relação aos meios típicos e, por isso, só serão apreciados se houver no processo indícios de que o devedor possua recursos para cumprir a obrigação e a comprovação de que foram esgotados os meios típicos para a satisfação do crédito (REsp 1.864.190) Por derradeiro, o mero pedido de repetição de diligências já realizadas ou genéricas resultará na extinção do processo, a teor do art. 53, § 4º da Lei 9.099/95, independente de intimação. Cumpra-se servindo de mandado, se necessário. - ADV: ARETHA BENETTI BERNARDI CORBUCCI (OAB 223294/SP), PATRICIA TEIXEIRA SOUZA PEROSSO (OAB 362376/SP)

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