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Processo nº 1004585-34.2024.4.01.3602

ID: 292243547

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004585-34.2024.4.01.3602

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

IDAIANE LORDEIRO DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MAYLSON DOS SANTOS TORRES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004585-34.2024.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004585-34.2024.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: IDAIANE LORDEIRO DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MAYLSON DOS SANTOS TORRES - MT15706 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório pelo art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária e/ou aposentadoria por incapacidade permanente (art. 59 a 63 da Lei n. 8.213/91), ou, subsidiariamente, auxílio-acidente (art. 86 da Lei 8.213/91). O laudo técnico médico pericial produzido em juízo (id. 2173461929) constatou que a parte autora não está incapacitada para o exercício de suas atividades habituais. Segundo o expert, a autora encontrava-se incapacitada para o trabalho durante os lapsos temporais de 09/11/2021 a 24/12/2021, 03/07/2023 a 22/11/2023 e de 05/02/2024 a 18/02/2024 (quesito 4), os quais são coincidentes, respectivamente, com os benefícios de incapacidade temporária NB 637.054.096-3, NB 644.395.358-8 e NB 647.748.983-3, concedidos administrativamente pela autarquia ré (id. 2161973726). Os documentos acostados aos autos pela parte autora são insuficientes para afastar a conclusão da perícia judicial e, assim, comprovar a incapacidade alegada na petição inicial. Destaque-se que exames e diagnósticos apresentados por médicos particulares, não obstante sua importância, não podem fundamentar o decreto de procedência, já que o laudo pericial realizado neste Juizado é confeccionado por médico(a) de confiança do Juiz, que prestou compromisso de bem desempenhar o mister, e pode formar o seu livre entendimento de acordo com o conjunto probatório, como a entrevista e o exame clínico realizados quando da perícia judicial. Importa registrar, ainda, que o(a) profissional deixou claro ter analisado os documentos médicos apresentados pelo(a) requerente antes de concluir pela ausência de incapacidade laborativa. Saliente-se que, durante a perícia judicial, especialmente através do exame físico, o(a) expert executa diversos procedimentos no intuito de verificar se o periciando apresenta alguma espécie de comprometimento nas funções e estruturas de seu corpo. Nesse sentido, ainda que eventual patologia não conste do laudo pericial, não se pode com base nisso afastar a conclusão do(a) auxiliar técnico(a) do juízo quanto à ausência de incapacidade laboral atual, ante a demonstração da inexistência de qualquer disfuncionalidade orgânica capaz de afetar o desempenho sistêmico das partes corporais envolvidas na realização das atividades laborais habituais da parte autora. Ademais, o juiz não tem a obrigação de determinar a realização de nova perícia se a matéria lhe parece suficientemente esclarecida, conforme preceitua o art. 480 do CPC. Com efeito, só é cabível a realização de nova perícia quando o laudo oficial se apresenta incompleto, contraditório, impreciso ou não conclusivo, o que não ocorre na presente hipótese. Ao contrário, o(a) perito(a) narrou suficientemente todas as circunstâncias que envolvem a enfermidade da parte autora, trazendo a este Juízo o convencimento necessário à solução da lide. Por certo, quando a prova é clara o suficiente a ponto de trazer a verdade acerca dos fatos controvertidos, dispensa-se a realização de novas diligências. Registre-se, outrossim, que o formulário elaborado pelo juízo já contém todos os quesitos necessários à análise da (in)existência de incapacidade laboral, sendo prescindível a resposta a quesitos adicionais, especialmente quando, tal qual se verifica na espécie, o expert preenche corretamente o formulário, respondendo aos quesitos que lhe são apresentados e justificando satisfatoriamente suas conclusões. Ressalte-se, por fim, que o(a) perito(a) judicial não precisa ser especialista em tal ou qual ramo da medicina, entendimento, inclusive, já pacificado na jurisprudência e erigido a Enunciado do FONAJEF de n. 112 (“Não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo casos excepcionais, a critério do juiz”). Afinal, a lei exige apenas formação profissional na área de atuação enquanto gênero, não reclamando títulos desta ou daquela qualidade. Com efeito, nos termos dos artigos 42 e 59 da Lei nº 8.213/91, para a concessão de auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente, não basta a comprovação da existência de lesões ou doenças, mas, sobretudo, que estas incapacitem o segurado para o trabalho. Não comprovada a incapacidade, torna-se desnecessária a análise da qualidade de segurado(a) e da carência, eis que a concessão do benefício por incapacidade ora postulado requer a comprovação concomitante de todos os seus requisitos legais. Concluo, pois, que a parte autora não fez prova de que preenche os requisitos legais para a percepção do benefício pleiteado, eis que inexistente incapacidade atual. Ademais, verifico ser indevido o pagamento de parcelas atrasadas, tendo em vista que foi concedido auxílio por incapacidade temporária na esfera administrativa nos períodos correspondentes à incapacidade pretérita apontada pelo laudo judicial. Por fim, quanto ao pedido subsidiário de concessão de auxílio-acidente, além de não haver na inicial qualquer causa de pedir a esse respeito, sequer havendo alegação de ocorrência de acidente, o laudo pericial também não apontou qualquer relação com algum acidente e menos alguma redução de capacidade para o trabalho. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro o pedido de gratuidade de justiça (arts. 98 e 99 do CPC). Sem condenação em custas e sem honorários advocatícios (art. 55, Lei n. 9.099/95). Aguardar o prazo recursal de 10 (dez) dias e, não havendo recurso, arquivar os autos. Se for interposto recurso, deverá a Secretaria: a) intimar a parte recorrida para apresentar resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias; e b) encaminhar os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, §3º, do CPC. Intimem-se. Rondonópolis-MT, data do registro. Assinatura Digital JUIZ(ÍZA) FEDERAL

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Ginco Urbanismo Ltda x Goldfarb Incorporacoes E Construcoes S/A e outros

ID: 310543192

Tribunal: TJMT Órgão: 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1044660-24.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GINCO URBANISMO LTDA

Polo Passivo:

GOLDFARB INCORPORACOES E CONSTRUCOES S/A PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES

Sentença

Advogados:

KARINA FREIRE MACHI

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THAYELLE CRISTINNE DE ALMEIDA AMORIM

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ALEX SANDRO SARMENTO FERREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

VINICIUS CARDOSO COSTA LOUREIRO

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RAPHAEL RODRIGUES DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Processo n. 1044660-24.2021.8.11.0041 Vistos e examinados. I - RELATÓRIO GINCO URBANISMO LTDA propôs AÇÃO DE REGRESSO em desfavor de PDG… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Processo n. 1044660-24.2021.8.11.0041 Vistos e examinados. I - RELATÓRIO GINCO URBANISMO LTDA propôs AÇÃO DE REGRESSO em desfavor de PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES e GOLDFARB INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES S/A, visando, em síntese, o ressarcimento de despesas inerentes aos empreendimentos que era responsável, vez que retirante de sociedade empresarial, mediante venda de suas quotas, cabendo às empresas rés a assunção das dívidas e obrigações, conforme estabelecido em contrato. A conciliação restou prejudicada, ante a ausência das rés na solenidade (ID 86791981). Citadas, as empresas rés apresentaram resposta (ID 94251001). Preliminarmente, suscitam a ausência de interesse processual. Como prejudicial de mérito, proclama a prescrição. No mérito, ressaltam que todas as reclamações que deram causa às ações judiciais informadas pela autora decorreram de empreendimentos que foram entregues aos proprietários/consumidores muito tempo antes do pedido de Recuperação Judicial do Grupo PDG, a qual pertencem. Ponderam que o dano material não se presume, e que deve ser comprovado, pois a indenização se mede pela extensão do dano, nos exatos termos do disposto no Art. 944 do Código Civil, o que não foi comprovado nos autos. Por fim, sustentam que ainda que seja reconhecido valores a favor da autora, eventuais créditos deverão ser submetidos aos efeitos da Recuperação Judicial, cujo procedimento ainda tramita. Réplica no ID 102518831. Instadas a especificarem provas, a autora requereu produção de prova documental e pericial contábil (ID 106194580); ao passo que as rés manifestaram pelo julgamento antecipado da lide (ID 106155720). Decisão de organização e saneamento do processo (ID 163748567). Vieram os autos conclusos. É o que merece registro. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos de constituição e validade regular do processo e demais condições da ação, estando o feito saneado e não havendo nulidades a serem reconhecidas de ofício, adentro ao cerne da contenda. O caso colocado a evidência perpassa pelo exame do direito da autora em se ver ressarcida de valores dispensados em demandas judiciais, devidamente discriminadas na Notificação Extrajudicial enviada às empresas rés (ID 72673254), vez que responsáveis pelo custeamento; e face à retirada da sociedade empresarial anteriormente vivenciada, mediante formalização de distrato e consequente venda de suas quotas, com assunção das dívidas e obrigações pelas demandadas. Do conteúdo fático-probatório - em atenção, ainda, ao teor da Notificação Extrajudicial (ID 72673254) e "Instrumento Particular de Distrato, Renúncia e Outras Avenças” (ID 72673249)(Cláusula 3a - Indenização e Quitação - itens “3.1.") - a autora tem direito de reaver os valores despendidos, estando o seu direito de regresso garantido pelo caderno civilista, em seu Art. 1.025: "Art. 1.025. O sócio, admitido em sociedade já constituída, não se exime das dívidas sociais anteriores à admissão.” Em outras palavras, está provado o fato constitutivo do direito da autora a justificar a procedência da pretensão de regresso, sob pena de enriquecimento sem causa às rés. Ademais, consoante expendido na contranotificação e peça de resposta (IDs 72673256 e 94251001), as próprias empresas rés admitem a existência das demandas judiciais, embora apenas contestem o crédito perseguido, mas sem apresentar documentos hábeis e idôneos no sentido de afastar as despesas geradas ao tempo da ocupação da autora como sujeito processual. O nosso Tribunal entendeu: "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA DE RESPONSABILIDADE DA REQUERIDA. LEGITIMIDADE DO DIREITO DE REGRESSO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Apelação interposta pela Requerida contra sentença que julgou procedente a ação regressiva, condenando-a ao pagamento de valores despendidos pela Autora em cumprimento de condenação solidária imposta pela Justiça do Trabalho. II. Questão em Discussão: 2. A controvérsia consiste em determinar: (i) a repercussão da solidariedade trabalhista na esfera cível; (ii) a existência de previsão contratual que autorize o ressarcimento; (iii) a validade do direito de regresso exercido pela recorrida. III. Razões de Decidir 3. A solidariedade reconhecida na Justiça do Trabalho não impede a discussão do direito de regresso na esfera cível, considerando-se as obrigações contratuais pactuadas entre as partes. 4. O contrato firmado entre as partes atribuiu expressamente à Requerida a responsabilidade por encargos trabalhistas relacionados aos seus empregados, configurando fundamento para o ressarcimento dos valores pagos pela Autora. 5. A alegação de ofensa à coisa julgada não prospera, pois a ação não visa modificar a condenação solidária, mas buscar o ressarcimento com base em previsão contratual e na condição de empregadora direta da vítima. 6. Não há elementos para caracterizar má-fé processual por parte da Recorrida, sendo legítimo o exercício do direito de regresso. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de Julgamento: "1. A solidariedade reconhecida na Justiça do Trabalho não impede o exercício do direito de regresso na esfera cível, desde que fundamentado em contrato ou na condição de responsável direto pelos danos. 2. A previsão contratual de responsabilidade pelos encargos trabalhistas autoriza o ressarcimento integral ao coobrigado que quitou a dívida." Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 934; CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: TJSP, ApCiv 1103681-38.2015.8.26.0100; TJPR, ApCiv 1290552-1." (N.U 1004585-45.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Vice-Presidência, Julgado em 22/01/2025, Publicado no DJE 22/01/2025).(destaquei) No campo do direito civil, nos termos pactuado entre as partes (“Instrumento Particular de Distrato, Renúncia e Outras Avenças” - ID 72673249 - Cláusula 3a - Indenização e Quitação - itens “3.1."), respeitando o pacta sunt servanda, certo que um dos pilares do direito contratual é que os pactos devem ser cumpridos pelas partes envolvidas, garantindo a segurança jurídica e previsibilidade nas relações contratuais. O jurista Arnaldo Rizzardo traduz essa ideia pela sentença: “é irredutível o acordo de vontades, portanto, os contratos devem ser cumpridos pela mesma razão que a lei deve ser obedecida”. Logo, caminho outro não há senão a procedência do pedido. III - DISPOSITIVO Isto posto, e por tudo mais que dos autos constam, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na petição de ingresso, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do Art. 487, inciso I, do CPC e, via de consequência, condeno as rés ao pagamento do valor de R$ R$ 1.286.044,65 (um milhão, duzentos e oitenta e seis mil, quarenta e quatro reais e sessenta e cinco centavos), constante da planilha de ID 72673286, acrescida de juros, no percentual de 1% ao mês, a partir do desembolso, bem como de correção monetária, pelo INPC/IBGE, a contar da data da publicação da presente sentença. Condeno, ainda, as rés, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (CPC, Art. 85, §2°, I a IV). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Cuiabá, data registrada no sistema. Alexandre Elias Filho Juiz de Direito

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Processo nº 1004585-54.2025.8.26.0438

ID: 325883329

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 4ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004585-54.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

S. A. R. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS MAGALHÃES BRAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004585-54.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Guarda - S.A.R.F. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA proposta por S. A. R. F. em face de R. A. F., visando obter a gua… Processo 1004585-54.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Guarda - S.A.R.F. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA proposta por S. A. R. F. em face de R. A. F., visando obter a guarda do menor E. G. F. M., seu neto, alegando que a genitora apresenta comportamento instável e abandona frequentemente a criança, deixando-a sob os cuidados exclusivos da avó materna. Às fls. 29, o Ministério Público requereu a emenda da inicial para inclusão do genitor no polo passivo, solicitando também estudo social para análise do pedido liminar. Às fls. 31, determinou-se a emenda da inicial para inclusão do pai do menor no polo passivo da demanda, cumprida às fls. 41/42. Às fls. 46, o Ministério Público requereu que a autora comprovasse a guarda de fato narrada na inicial, sugerindo declarações de testemunhas ou expedição de mandado de constatação. Às fls. 49/50, a requerente peticionou reiterando dados do genitor e informando que a requerida reside no endereço da autora. Destacou que a documentação já juntada evidencia o exercício da guarda de fato pela avó, requerendo subsidiariamente mandado de constatação. Às fls. 54, o Ministério Público requereu que as petições fossem recebidas como emenda à petição inicial, solicitando citação e designação de audiência de conciliação. Requereu o indeferimento do pedido liminar diante da existência apenas de alegações unilaterais, ressalvando a possibilidade de reapreciação mediante novas circunstâncias fáticas ou jurídicas. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Recebo a petição e documentos de fls. 41/42 e 59/50 como emenda à inicial. Anote-se. Proceda-se à inclusão do pai do menor (fl. 49) no polo passivo da demanda. Anote-se. No que pertine ao pedido de guarda provisória, os documentos juntados aos autos não são suficientes para permitir o convencimento deste juízo da evidência dos fatos constitutivos do direito do autor, considerando que se baseiam em alegações unilaterais da requerente, sem elementos probatórios suficientes que demonstrem de forma inequívoca a guarda de fato exercida pela avó materna. Assim, não me parece possível acolher o pedido de antecipação dos efeitos da tutela pretendido na inicial nesta fase cognitiva. Diante desse contexto, já se antevê, na verdade, a necessidade de, além de se triangularizar a demanda, ser realizado estudo social do caso para se aferir a real situação fática, cuja presunção de certeza, por ora, se sobrepõe às alegações da parte autora, de forma que, nesta fase processual, ausente a aparência do bom direito. Assim, indefiro, por ora, o pedido de tutela, sem prejuízo de possibilidade de reapreciação da medida de urgência caso sejam apresentados elementos probatórios consistentes ou sobrevenham circunstâncias fáticas que demonstrem situação de risco iminente ao menor, conforme sugerido pelo Ministério Público. 4. No mais, determino realização de audiência de conciliação/mediação a ser realizada pelo CEJUSC, situado na Av. Olsen, n. 300, centro, nesta cidade de Penápolis, onde as partes deverão comparecer. Após, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data designada (ações de família - art. 695, §2º), INTIME-SE a parte autora, na pessoa de seu advogado, por meio do DJe, e CITE-SE a parte ré, pessoalmente, por mandado, para que compareçam à audiência de mediação/conciliação acompanhadas de seus advogados ou defensores públicos, podendo a parte constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir. De acordo com o artigo 2º, § 4º, do Provimento CSM n.º 2.554/2020 (com a redação que lhe foi dada pelo Provimento n.º 2.557/2020), poderão ser realizadas audiências por videoconferência em primeiro grau de jurisdição, observada, nesse caso, a possibilidade de intimação e de participação das partes e testemunhas no ato, observadas as disposições do Comunicado CG n.º 284/2020. Por seu turno, estabelecem os artigos 3º, §2º, da Resolução CNJ n.º 314/2020, e 2º, § 1º, do Provimento CSM n.º 2554/2020, que compete às partes apontar as impossibilidades técnicas ou práticas que eventualmente impeçam a realização dos atos processuais por meio eletrônico ou virtual. Finalmente, em conformidade com o Provimento CSM n.º 2.557/2020, a regra do artigo 6º, §3º, da Resolução CNJ n.º 314/2020, a realização das audiências por videoconferência em primeiro grau de jurisdição, durante o período do Sistema Remoto de Trabalho, não está condicionada ao prévio consentimento das partes. Nos termos do Provimento n.º 2.348/2016, remetam-se os autos ao CEJUSC, via fluxo de trabalho eSAJ, para agendamento de audiência com antecedência mínima de 30 dias, de acordo com o formato e o procedimento previsto no Comunicado CG n.º 284/2020 e Provimento CSM n.º 2564/2020. As pessoas (partes e seus patronos) que participarão do ato processual de forma virtual (videoconferência) o farão por intermédio da ferramenta Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas). No caso de participação via smartphone, é necessária a instalação do programa. Se a parte tiver manifestado interesse em participar da audiência de forma virtual, informando o endereço eletrônico para o envio do link de acesso, deverá a Serventia Judicial providenciar a organização da audiência virtual nos termos do item 4 do Comunicado CG n.º 284/2020, enviando-se aos participantes o link de acesso à reunião virtual, bem como o manual de participação em audiências virtuais, disponível em: htp:/www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. Se a parte ainda não tiver se manifestado sobre a maneira pela qual deseja que seja realizada a audiência e tiver interesse na participação por meio virtual, deverá, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, apresentar endereço eletrônico para encaminhamento do link de acesso à reunião virtual (videoconferência com a ferramenta Microsoft Teams que não precisa estar instalada no computador das partes e de seus patronos exceto no caso de smartphone, hipótese em que a parte deverá instalar o programa), bem como número de telefone para eventual contato, caso necessário, pelo servidor responsável pela organização da audiência virtual. Fixo a remuneração do conciliador nomeado no patamar básico da Tabela de Remuneração, com fundamento nos artigos 7º e 8º, ambos da Resolução n.º 809/2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O pagamento do valor acima estabelecido será realizado pelas partes 50% (cinquenta por cento) pelo(a) autor e 50% (cinquenta por cento) pelo(a) requerido , nos termos do artigo 10º da Resolução n.º 809/2019, mediante depósito bancário na conta do conciliador, cujos dados serão fornecidos no ato da audiência, na qual fornecerá recibo posteriormente através do endereço eletrônico fornecido pelas partes. Será devida a remuneração do(a) conciliador(a) desde que a sessão seja realizada, independentemente de acordo. Fica isento do pagamento a parte beneficiária da Judiciária Gratuita. Os procuradores deverão providenciar o comparecimento das partes à audiência por videoconferência. Advirto as partes de que o comparecimento na audiência de conciliação é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, nos termos do artigo 334, § 8º, do CPC. As audiências realizam-se no CEJUSC no seguinte endereço: Av. OLSEN, 300, Centro, nesta.Realizado o acordo, vistas ao MP e tornem os autos conclusos para eventual homologação. 5. Infrutífera a composição civil, proceda-se ao estudo social. 6. Ciência ao Ministério Público. Intimem-se. - ADV: LUCAS MAGALHÃES BRAZ (OAB 299666/SP)

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Processo nº 1004585-68.2024.4.01.4302

ID: 306820956

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004585-68.2024.4.01.4302

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JANAINY FRUTUOSO DA SILVA FARIA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

RAFAEL ROCHA DAS NEVES JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Subseção Judiciária de Gurupi-TO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autos: 1004585-68.2024.4.01.4302 AUTOR: JANAINY FRUTUOSO DA… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Subseção Judiciária de Gurupi-TO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autos: 1004585-68.2024.4.01.4302 AUTOR: JANAINY FRUTUOSO DA SILVA FARIA Advogado do(a) AUTOR: RAFAEL ROCHA DAS NEVES JUNIOR - GO53702 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo “B” - Resolução CJF nº 535/2006 I – RELATÓRIO Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n° 10.259/01. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO O INSS formulou a seguinte proposta de acordo, com a qual concordou a parte autora: PARÂMETROS: O INSS se compromete a reconhecer o direito ao benefício por incapacidade a partir dos seguintes parâmetros: Nome e CPF do autor: JANAINY FRUTUOSO DA SILVA FARIA (806.943.651-49) TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo Jud – Implantar benefício – Auxílio-doença Categoria do segurado () Segurado especial (X) Outros NB ----- Espécie Auxílio por Incapacidade Temporária Previdenciário DIB 11/04/2024 ( X ) data de entrada do requerimento administrativo DII 31/03/2023 DIP 01/05/2025 DCB 29/04/2026 - Caso não seja apontada uma data específica na coluna anterior, a DCB será fixada em 120 dias a contar da data da implantação. - Caso a data de cessação do benefício (DCB) indicada estiver expirada ou em vias de expirar no momento da implantação, a CEAB-DJ fixará uma nova DCB de modo a viabilizar a formulação do pedido de prorrogação. O INSS se compromete, ainda, ao pagamento dos valores devidos, nos termos que seguem: TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados R$ 20.966,38 100% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal. Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo. Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF. No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo, observada a súmula 111, STJ. Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ). Consectários legais Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação. A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez. Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo. POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO ADMINISTRATIVA DO BENEFÍCIO – Tratando-se de concessão de auxílio por incapacidade temporária sem encaminhamento para procedimento de reabilitação, a parte autora terá o seu benefício mantido até a data de cessação do benefício (DCB) fixada na proposta, podendo requerer administrativamente a prorrogação do benefício, caso entenda que não estará capaz para o trabalho na DCB. O pedido de prorrogação deverá ser feito nos últimos 15 dias do benefício antes da DCB e poderá ser solicitado através dos diversos canais de atendimento (Central 135/Aplicativo Meu Inss. Solicitada a prorrogação, o benefício será mantido até a data da efetiva realização da perícia médica pelo INSS, podendo ser cessado se a perícia administrativa concluir pela ausência de incapacidade laboral. EM CONTRAPARTIDA, A PARTE AUTORA DEVE: #TESE224490# DECLARAR estar ciente de que o benefício poderá ser revisto na forma do art. 71 da Lei nº 8.212/91 e que será mantido nos termos da legislação em vigor, comprometendo-se a parte autora a comparecer às perícias médicas agendadas pela Autarquia conforme previsão do art. 101 da Lei nº 8.213/91 e concorda desde já com a renda mensal inicial que será calculada administrativamente no momento de implantação do benefício. CONCORDAR que, no caso de retornar voluntariamente ao trabalho ou na hipótese de recusa injustificável ao tratamento ou à reabilitação profissional, o benefício por incapaccidade substituto da renda poderá ser suspenso ou cessado, conforme as regras administrativas de manutenção dos benefícios pelo INSS, independentemente da DCB fixada ou da realização de nova perícia, sem necessidade de qualquer consulta ou comunicação aos órgãos da PGF. DECLARAR estar ciente de que eventual implantação do auxílio-acidente decorrente desse acordo observará os termos da lei no tocante à impossibilidade de acumulação de benefícios, na hipótese de concessão administrativa ou judicial de quaisquer aposentadorias, independentemente do fato gerador, bem como benefícios por incapacidade decorrentes do mesmo fato gerador. DAR plena e total quitação do principal (obrigação de fazer e diferenças devidas) e dos acessórios (correção monetária, juros, honorários de sucumbência etc.) da presente ação e renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda, inclusive danos morais. CONCORDAR que a transação ficará sem efeito se constatada, a qualquer tempo, a existência de litispendência, coisa julgada ou falta de requisitos legais para a concessão/restabelecimento de benefício, no todo ou em parte, referente ao objeto da presente ação. CONCORDAR, se constatado o pagamento indevido de valores relativos a alguma das competências mensais abrangidas por esta proposta de transação, com relação ao objeto da presente ação ou a outra prestação da Seguridade Social com ele inacumulável, com o desconto parcelado em seu benefício, observados os limites legalmente estabelecidos, até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido. DECLARAR, salvo manifestação expressa em sentido contrário, que não recebeu, no período de pagamento do benefício reconhecido nesta proposta, nenhum outro benefício previdenciário inacumulável e que não é beneficiária de aposentadoria/provento ou pensão por morte do RPPS ou decorrente(s) de atividades militares; CONCORDAR que a presente proposta de acordo somente será válida caso todos os parâmetros necessários para a implantação, revisão ou reativação do benefício em questão sejam devidamente preenchidos pelas partes e que a ausência de qualquer parâmetro, ainda que haja manifestação favorável da parte contrária, a autarquia deverá ser intimado para complementar a proposta, sob pena de sua nulidade. CONCORDAR que, homologado o acordo e encaminhando-se o processo para implantação automática, eventual equívoco na implantação será considerado erro material, corrigido pelo INSS a qualquer tempo. AMBAS AS PARTES CONCORDAM, AINDA, COM O QUE SEGUE: A apresentação da presente proposta de acordo não representa reconhecimento expresso ou tácito do direito cuja existência é alegada nesta demanda, apenas objetiva resolver o litígio com celeridade; Esta proposta de acordo possui validade exclusivamente escrita, sendo considerada inexistente e desfeita em caso de designação de audiência com o intuito exclusivo de conciliação, exceto se a presença do INSS for dispensada. Além disso, sua aceitação importa em renúncia a eventual multa aplicada ao INSS durante o trâmite processual ou antes de completados 45 dias úteis contados da requisição para implantação do benefício. Nas demandas perante o Juizado Especial Federal, será observado o limite máximo de 60 (sessenta) salários-mínimos, na data da propositura da ação, incluindo 12 (doze) parcelas vincendas; III - DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, do CPC, homologando o acordo nos termos propostos, conforme acima reproduzido. Intime-se o INSS para, no prazo de 30(trinta) dias a contar da ciência desta sentença, através da funcionalidade PJe “Intimar automaticamente para cumprimento a Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS”, comprovar implantação do benefício previdenciário, nos termos do acordo homologado, sob pena de multa diária de R$ 100,00. A implantação do benefício seguirá os parâmetros abaixo: Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B31 CPF: 806.943.651-49 DIB: 11/04/2024 DIP: 01/05/2025 DCB: 29/04/2026 DII: 31/03/2023 TC: Cidade de pagamento: RMI: Benefício restabelecido: Na sequência, cadastre-se o requisitório em favor da parte autora. Após a expedição do requisitório, vistas às partes, nos termos do artigo 10, da Resolução nº. 168, do CJF. Em não havendo impugnação, requisite-se o pagamento. Eventuais valores recebidos a título de auxílio emergencial deverão ser descontados nos cálculos pelo próprio INSS, em razão da vedação do recebimento conjunto do referido auxílio com benefício previdenciário ou assistencial nos termos do do art. 2º, III, da Lei 13.982/2020. Havendo requerimento acompanhado do respectivo contrato e inexistindo divergências, autorizo o decote dos honorários contratuais, limitados ao percentual de 30% (trinta por cento). Sem condenação em custas e honorários (art. 55, Lei 9.099/95). Trânsito em julgado na data da sentença (art. 41 da Lei 9.099/95). Intimem-se. Registre-se. Após o cumprimento do julgado, se nada for requerido, arquive-se com baixa na distribuição. Gurupi/TO, data do sistema. (assinado eletronicamente) Fabrício Roriz Bressan JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Gurupi/TO ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO DIAMANTE DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS DE 2022

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Antonio Barbosa Maia e outros x Antonio Barbosa Maia e outros

ID: 308644768

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 0005137-80.2016.8.11.0046

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO BARBOSA MAIA ESPOLIO DE GARON MAIA FILHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GARON MAIA FILHO ESPOLIO DE GARON MAIA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GARON MAIA GENTIL CARLOS DALLA VECCHIA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GENTIL CARLOS DALLA VECCHIA RAFAEL BARBOSA MAIA

Polo Passivo:

ANTONIO BARBOSA MAIA ESPOLIO DE GARON MAIA FILHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GARON MAIA FILHO ESPOLIO DE GARON MAIA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GARON MAIA GENTIL CARLOS DALLA VECCHIA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GENTIL CARLOS DALLA VECCHIA RAFAEL BARBOSA MAIA

Acórdão

Advogados:

NEWTON SCHRAMM DE SOUZA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

FABIO SENA DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL BARBOSA MAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0005137-80.2016.8.11.0046 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Posse, Esbulho / Turbação / Ameaça, Imi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0005137-80.2016.8.11.0046 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Posse, Esbulho / Turbação / Ameaça, Imissão, Aquisição] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [ESPOLIO DE GARON MAIA registrado(a) civilmente como GARON MAIA - CPF: 803.904.638-68 (AGRAVANTE), RAFAEL BARBOSA MAIA - CPF: 336.574.198-45 (ADVOGADO), FABIO SENA DE ANDRADE - CPF: 214.585.858-08 (ADVOGADO), ESPOLIO DE GARON MAIA FILHO registrado(a) civilmente como GARON MAIA FILHO - CPF: 217.315.568-70 (AGRAVANTE), ANTONIO BARBOSA MAIA - CPF: 314.023.408-26 (AGRAVANTE), RAFAEL BARBOSA MAIA - CPF: 336.574.198-45 (AGRAVANTE), ANTONIA ROMERO OBICI - CPF: 279.526.149-91 (AGRAVADO), MARLON DE LATORRACA BARBOSA - CPF: 545.963.431-87 (ADVOGADO), IVO FERREIRA DA SILVA - CPF: 106.718.111-34 (ADVOGADO), ANTONIO LUIZ FERREIRA DA SILVA - CPF: 544.729.971-34 (ADVOGADO), GENTIL CARLOS DALLA VECCHIA registrado(a) civilmente como GENTIL CARLOS DALLA VECCHIA - CPF: 126.099.519-49 (AGRAVADO), JOSE CARLOS DE SOUZA PIRES - CPF: 606.715.488-91 (ADVOGADO), NEWTON SCHRAMM DE SOUZA - CPF: 114.871.432-49 (ADVOGADO), ALZIRA ZAMIGNAN - CPF: 419.245.922-15 (AGRAVADO), ESPOLIO DE CAMILO CARLOS OBICI registrado(a) civilmente como CAMILO CARLOS OBICI - CPF: 063.152.249-20 (AGRAVADO), ANTONIA ROMERO OBICI - CPF: 279.526.149-91 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), ALZIRA ZAMIGNAN - CPF: 419.245.922-15 (TERCEIRO INTERESSADO), MURILO MASSOLI LEIRIAO - CPF: 044.205.691-58 (ADVOGADO), GENTIL CARLOS DALLA VECCHIA registrado(a) civilmente como GENTIL CARLOS DALLA VECCHIA - CPF: 126.099.519-49 (TERCEIRO INTERESSADO), ESPOLIO DE CAMILO CARLOS OBICI registrado(a) civilmente como CAMILO CARLOS OBICI - CPF: 063.152.249-20 (AGRAVANTE), GENTIL CARLOS DALLA VECCHIA registrado(a) civilmente como GENTIL CARLOS DALLA VECCHIA - CPF: 126.099.519-49 (AGRAVANTE), IVO FERREIRA DA SILVA - CPF: 106.718.111-34 (ADVOGADO), MURILO MASSOLI LEIRIAO - CPF: 044.205.691-58 (ADVOGADO), NEWTON SCHRAMM DE SOUZA - CPF: 114.871.432-49 (ADVOGADO), ANTONIO BARBOSA MAIA - CPF: 314.023.408-26 (AGRAVADO), FABIO SENA DE ANDRADE - CPF: 214.585.858-08 (ADVOGADO), ESPOLIO DE GARON MAIA registrado(a) civilmente como GARON MAIA - CPF: 803.904.638-68 (AGRAVADO), ESPOLIO DE GARON MAIA FILHO registrado(a) civilmente como GARON MAIA FILHO - CPF: 217.315.568-70 (AGRAVADO), RAFAEL BARBOSA MAIA - CPF: 336.574.198-45 (AGRAVADO), RAFAEL BARBOSA MAIA - CPF: 336.574.198-45 (ADVOGADO), THIAGO DE ABREU FERREIRA - CPF: 828.009.951-49 (ADVOGADO), JOSE EDUARDO POLISEL GONCALVES - CPF: 000.140.911-51 (ADVOGADO), JACKSON FRANCISCO COLETA COUTINHO - CPF: 713.876.681-53 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NÃO PROVIDO, UNÂNIME. E M E N T A AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO EM QUALQUER FASE PROCESSUAL. COMPROVAÇÃO POSTERIOR DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto contra decisão interlocutória que, em sede de Apelação Cível, deferiu o benefício da justiça gratuita ao Espólio de Gentil Carlos Dalla Vecchia. O agravante sustenta que o pedido foi formulado apenas na fase recursal, sem comprovação suficiente da hipossuficiência, com o intuito de evitar o recolhimento do preparo. Alega ainda preclusão do pedido, ausência de intimação para apresentação de contraminuta e nulidade da decisão monocrática. Requer o provimento do recurso para revogar o benefício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o pedido de justiça gratuita formulado apenas na fase recursal encontra-se precluso; (ii) determinar se houve comprovação suficiente da hipossuficiência do Espólio para fins de concessão do benefício; III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência consolidada autoriza o pedido de justiça gratuita a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive na fase recursal e perante os Tribunais Superiores, desde que demonstrada a hipossuficiência. 4. A alegação de preclusão não se sustenta, uma vez que o benefício da justiça gratuita pode ser revisto ou concedido conforme o exame dos elementos constantes dos autos, inexistindo exigência legal de formulação na primeira oportunidade em que a parte se manifesta no processo. 5. Os documentos apresentados pelo Espólio — entre eles, comprovantes de aposentadoria, declarações de isenção de imposto de renda, holerites, extratos bancários e ações fiscais movidas contra o espólio — foram considerados suficientes para atestar a impossibilidade de arcar com os custos processuais sem prejuízo da subsistência. 6. Não há vício ou omissão na decisão que justificasse a reconsideração ou a revogação da justiça gratuita. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. O pedido de justiça gratuita pode ser formulado e apreciado em qualquer fase do processo, inclusive em sede recursal. 2. A apresentação posterior de documentos comprobatórios da hipossuficiência justifica a concessão do benefício da justiça gratuita. 3. O julgamento monocrático do Agravo Interno é válido e não configura nulidade processual. R E L A T Ó R I O Agravo Interno de decisão interlocutória que em Apelação Cível deferiu o benefício da justiça gratuita para o embargado/recorrente Espólio de Gentil Carlos Dalla Vecchia. Alega que o pedido foi feito somente nesta fase recursal e sem qualquer comprovação da hipossuficiência, cujo intuito é o de esquivar-se do recolhimento do preparo; que o pedido está precluso porque o benefício não foi requerido na primeira oportunidade que atuou nos autos, até porque não se trata de matéria de ordem pública. Sustenta que a benesse foi a princípio acertadamente indeferida, momento em que foi determinado o recolhimento. No entanto, na sequência, o Agravo Interno foi provido e concedida a gratuidade solicitada. Afirma que o agravado não faz jus ao benefício; que a demanda envolve o valor de 100 milhões de reais; e que o Agravo foi decidido monocraticamente, circunstância que impõe a sua nulidade. Em seguida, discorre sobre a ausência de comprovação de impossibilidade financeira. Colaciona precedentes jurisprudenciais, reitera a intenção do agravado de demandar sobre valioso imóvel rural “sem desembolsar um centavo”. Pede seja reconsiderada a decisão e/ou o provimento do Recurso para revogar o benefício (Id 283789895). Na contraminuta, o agravado, Espólio de Gentil Carlos Dalla Vecchia, argumenta que o Recurso representa mero inconformismo do agravante; que o direito à justiça gratuita é assegurado em qualquer fase processual, conforme jurisprudência do STJ que colaciona (Id 289035396). O Espólio de Camilo Carlos Obici, inicialmente requer a retirada do julgamento virtual para a sessão presencial (Id 291742374) e na sequência consignou não se opor ao deferimento da justiça gratuita ao Espólio de Gentil Carlos Dalla Vecchia (Id 292154374). É o relatório. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R Da sentença que julgou procedentes os Embargos de Terceiros opostos pelos ora agravantes, os agravados apresentaram Recurso de Apelação, o Espólio de Camilo Carlos Óbice conforme Id 235651699) e o Espólio de Gentil Carlos Dalla Vecchia com Id 235651708. O primeiro indicado (Espólio de Camilo Carlos Óbice), recolheu o valor do preparo, conforme guias de Ids 235651700 e 235651701). O segundo (Espólio de Gentil Carlos Dalla Vecchia), requereu o benefício da justiça gratuita, alegando que os imóveis em discussão se constituem no único patrimônio deixado pelo de cujus Gentil Carlos Dalla Vecchia, não dispondo o Espólio de renda para suportar as despesas processuais. Nas contrarrazões, os apelados, ora agravantes, suscitaram preliminar de inexistência de recolhimento do preparo e a necessidade de pagamento em dobro, amparada no mesmo fundamento deste Agravo Interno de que, na verdade, a pretensão do apelante é de esquivar-se do recolhimento de um preparo do valor de R$100.206.66 (Lei 11077/2020). Nesta instância, o apelante Espólio de Gentil Carlos Dalla Vecchia foi intimado pelo então relator, a comprovar a alegada incapacidade financeira (Id 248733683), o qual manifestou-se no Id 250562653 e anexou os documentos constantes dos Ids 250562653 a 250562665, como comprovante de aposentadoria do INSS do de cujus e de Eva Aparecida Neris Dalla Vecchia, e respectivos extratos de crédito em conta, Carteira de Trabalho Digital de Luana Carla Neris Dalla Vecchia, Declaração de Hipossuficiência, Carteira de Trabalho, holerites e Declaração de Isenção de IR, de Bruna Esther Neris Dalla Vecchi, e ainda comprovação de aposentadoria por incapacidade permanente e respectivos extrato de Ivania Fátima Dalla Vecchia. Na sequência, os agravantes se manifestaram sobre os mencionados documentos e reiteram o argumento de preclusão do pedido e não comprovação da alegada impossibilidade (Id 251137680). O benefício foi inicialmente indeferido sob a justificativa de que os documentos se reportam aos herdeiros e não ao Espólio (Id 261004666), sobrevindo a interposição de Agravo Interno, provido monocraticamente conforme Id 278153876, após a reanálise da documentação, inclusive do IR do “de cujus” e comprovantes de Ação de Execução Fiscal ajuizada contra o Espólio, além da documentação apresentada pelos herdeiros, concluindo pela comprovação satisfatória dos requisitos que autorizam a concessão da gratuidade da justiça. Desse modo, não existe a alegada omissão na decisão, até porque, ao contrário do que entende o agravante, o benefício pode ser solicitado a qualquer tempo e grau de jurisdição, até mesmo nos Tribunais Superiores, inclusive revisto como ocorreu no presente caso. A propósito do tema: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA. EXIGÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. APRESENTAÇÃO POSTERIOR. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno contra decisão que revogou a justiça gratuita e determinou o recolhimento do preparo recursal em dobro. A agravante questiona a exigência de documentos financeiros do cônjuge e apresenta a documentação faltante, pleiteando o restabelecimento do benefício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Duas questões em análise: (i) a legalidade da exigência de comprovação financeira do cônjuge; e (ii) a possibilidade de reconsideração da decisão diante da apresentação posterior dos documentos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Comunicado CG nº 424/2024 autoriza a exigência de documentos para evitar fraudes e garantir a correta concessão da justiça gratuita. 4. A agravante apresentou os documentos exigidos, demonstrando sua hipossuficiência, o que permite a reconsideração da decisão. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso provido. V. Tese de julgamento: 1. A exigência de comprovação financeira do cônjuge é legítima para coibir fraudes na concessão da justiça gratuita. 2. A apresentação posterior dos documentos comprobatórios em sede de agravo interno justifica a reconsideração da decisão. Dispositivos relevantes citados: Comunicado CG nº 424/2024” (TJSP, AI 1005749-07.2022.8.26.0229, relª Desª LÉA DUARTE, j. 10-2-2025) Ante o exposto, inexistindo fato novo que autorize a modificação do decisum, nego provimento ao Agravo Interno. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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ID: 308644811

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 0005137-80.2016.8.11.0046

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO BARBOSA MAIA ESPOLIO DE GARON MAIA FILHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GARON MAIA FILHO ESPOLIO DE GARON MAIA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GARON MAIA GENTIL CARLOS DALLA VECCHIA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GENTIL CARLOS DALLA VECCHIA RAFAEL BARBOSA MAIA

Polo Passivo:

ANTONIO BARBOSA MAIA ESPOLIO DE CAMILO CARLOS OBICI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CAMILO CARLOS OBICI ESPOLIO DE GARON MAIA FILHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GARON MAIA FILHO ESPOLIO DE GARON MAIA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GARON MAIA GENTIL CARLOS DALLA VECCHIA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GENTIL CARLOS DALLA VECCHIA RAFAEL BARBOSA MAIA

Acórdão

Advogados:

IVO FERREIRA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

NEWTON SCHRAMM DE SOUZA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

FABIO SENA DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO DE ABREU FERREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MURILO MASSOLI LEIRIAO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JACKSON FRANCISCO COLETA COUTINHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSE EDUARDO POLISEL GONCALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RAFAEL BARBOSA MAIA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0005137-80.2016.8.11.0046 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Posse, Esbulho / Turbação / Ameaça, Imi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0005137-80.2016.8.11.0046 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Posse, Esbulho / Turbação / Ameaça, Imissão, Aquisição] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [ESPOLIO DE GARON MAIA registrado(a) civilmente como GARON MAIA - CPF: 803.904.638-68 (AGRAVANTE), RAFAEL BARBOSA MAIA - CPF: 336.574.198-45 (ADVOGADO), FABIO SENA DE ANDRADE - CPF: 214.585.858-08 (ADVOGADO), ESPOLIO DE GARON MAIA FILHO registrado(a) civilmente como GARON MAIA FILHO - CPF: 217.315.568-70 (AGRAVANTE), ANTONIO BARBOSA MAIA - CPF: 314.023.408-26 (AGRAVANTE), RAFAEL BARBOSA MAIA - CPF: 336.574.198-45 (AGRAVANTE), ANTONIA ROMERO OBICI - CPF: 279.526.149-91 (AGRAVADO), MARLON DE LATORRACA BARBOSA - CPF: 545.963.431-87 (ADVOGADO), IVO FERREIRA DA SILVA - CPF: 106.718.111-34 (ADVOGADO), ANTONIO LUIZ FERREIRA DA SILVA - CPF: 544.729.971-34 (ADVOGADO), GENTIL CARLOS DALLA VECCHIA registrado(a) civilmente como GENTIL CARLOS DALLA VECCHIA - CPF: 126.099.519-49 (AGRAVADO), JOSE CARLOS DE SOUZA PIRES - CPF: 606.715.488-91 (ADVOGADO), NEWTON SCHRAMM DE SOUZA - CPF: 114.871.432-49 (ADVOGADO), ALZIRA ZAMIGNAN - CPF: 419.245.922-15 (AGRAVADO), ESPOLIO DE CAMILO CARLOS OBICI registrado(a) civilmente como CAMILO CARLOS OBICI - CPF: 063.152.249-20 (AGRAVADO), ANTONIA ROMERO OBICI - CPF: 279.526.149-91 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), ALZIRA ZAMIGNAN - CPF: 419.245.922-15 (TERCEIRO INTERESSADO), MURILO MASSOLI LEIRIAO - CPF: 044.205.691-58 (ADVOGADO), GENTIL CARLOS DALLA VECCHIA registrado(a) civilmente como GENTIL CARLOS DALLA VECCHIA - CPF: 126.099.519-49 (TERCEIRO INTERESSADO), ESPOLIO DE CAMILO CARLOS OBICI registrado(a) civilmente como CAMILO CARLOS OBICI - CPF: 063.152.249-20 (AGRAVANTE), GENTIL CARLOS DALLA VECCHIA registrado(a) civilmente como GENTIL CARLOS DALLA VECCHIA - CPF: 126.099.519-49 (AGRAVANTE), IVO FERREIRA DA SILVA - CPF: 106.718.111-34 (ADVOGADO), MURILO MASSOLI LEIRIAO - CPF: 044.205.691-58 (ADVOGADO), NEWTON SCHRAMM DE SOUZA - CPF: 114.871.432-49 (ADVOGADO), ANTONIO BARBOSA MAIA - CPF: 314.023.408-26 (AGRAVADO), FABIO SENA DE ANDRADE - CPF: 214.585.858-08 (ADVOGADO), ESPOLIO DE GARON MAIA registrado(a) civilmente como GARON MAIA - CPF: 803.904.638-68 (AGRAVADO), ESPOLIO DE GARON MAIA FILHO registrado(a) civilmente como GARON MAIA FILHO - CPF: 217.315.568-70 (AGRAVADO), RAFAEL BARBOSA MAIA - CPF: 336.574.198-45 (AGRAVADO), RAFAEL BARBOSA MAIA - CPF: 336.574.198-45 (ADVOGADO), THIAGO DE ABREU FERREIRA - CPF: 828.009.951-49 (ADVOGADO), JOSE EDUARDO POLISEL GONCALVES - CPF: 000.140.911-51 (ADVOGADO), JACKSON FRANCISCO COLETA COUTINHO - CPF: 713.876.681-53 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NÃO PROVIDO, UNÂNIME. E M E N T A AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO EM QUALQUER FASE PROCESSUAL. COMPROVAÇÃO POSTERIOR DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto contra decisão interlocutória que, em sede de Apelação Cível, deferiu o benefício da justiça gratuita ao Espólio de Gentil Carlos Dalla Vecchia. O agravante sustenta que o pedido foi formulado apenas na fase recursal, sem comprovação suficiente da hipossuficiência, com o intuito de evitar o recolhimento do preparo. Alega ainda preclusão do pedido, ausência de intimação para apresentação de contraminuta e nulidade da decisão monocrática. Requer o provimento do recurso para revogar o benefício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o pedido de justiça gratuita formulado apenas na fase recursal encontra-se precluso; (ii) determinar se houve comprovação suficiente da hipossuficiência do Espólio para fins de concessão do benefício; III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência consolidada autoriza o pedido de justiça gratuita a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive na fase recursal e perante os Tribunais Superiores, desde que demonstrada a hipossuficiência. 4. A alegação de preclusão não se sustenta, uma vez que o benefício da justiça gratuita pode ser revisto ou concedido conforme o exame dos elementos constantes dos autos, inexistindo exigência legal de formulação na primeira oportunidade em que a parte se manifesta no processo. 5. Os documentos apresentados pelo Espólio — entre eles, comprovantes de aposentadoria, declarações de isenção de imposto de renda, holerites, extratos bancários e ações fiscais movidas contra o espólio — foram considerados suficientes para atestar a impossibilidade de arcar com os custos processuais sem prejuízo da subsistência. 6. Não há vício ou omissão na decisão que justificasse a reconsideração ou a revogação da justiça gratuita. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. O pedido de justiça gratuita pode ser formulado e apreciado em qualquer fase do processo, inclusive em sede recursal. 2. A apresentação posterior de documentos comprobatórios da hipossuficiência justifica a concessão do benefício da justiça gratuita. 3. O julgamento monocrático do Agravo Interno é válido e não configura nulidade processual. R E L A T Ó R I O Agravo Interno de decisão interlocutória que em Apelação Cível deferiu o benefício da justiça gratuita para o embargado/recorrente Espólio de Gentil Carlos Dalla Vecchia. Alega que o pedido foi feito somente nesta fase recursal e sem qualquer comprovação da hipossuficiência, cujo intuito é o de esquivar-se do recolhimento do preparo; que o pedido está precluso porque o benefício não foi requerido na primeira oportunidade que atuou nos autos, até porque não se trata de matéria de ordem pública. Sustenta que a benesse foi a princípio acertadamente indeferida, momento em que foi determinado o recolhimento. No entanto, na sequência, o Agravo Interno foi provido e concedida a gratuidade solicitada. Afirma que o agravado não faz jus ao benefício; que a demanda envolve o valor de 100 milhões de reais; e que o Agravo foi decidido monocraticamente, circunstância que impõe a sua nulidade. Em seguida, discorre sobre a ausência de comprovação de impossibilidade financeira. Colaciona precedentes jurisprudenciais, reitera a intenção do agravado de demandar sobre valioso imóvel rural “sem desembolsar um centavo”. Pede seja reconsiderada a decisão e/ou o provimento do Recurso para revogar o benefício (Id 283789895). Na contraminuta, o agravado, Espólio de Gentil Carlos Dalla Vecchia, argumenta que o Recurso representa mero inconformismo do agravante; que o direito à justiça gratuita é assegurado em qualquer fase processual, conforme jurisprudência do STJ que colaciona (Id 289035396). O Espólio de Camilo Carlos Obici, inicialmente requer a retirada do julgamento virtual para a sessão presencial (Id 291742374) e na sequência consignou não se opor ao deferimento da justiça gratuita ao Espólio de Gentil Carlos Dalla Vecchia (Id 292154374). É o relatório. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R Da sentença que julgou procedentes os Embargos de Terceiros opostos pelos ora agravantes, os agravados apresentaram Recurso de Apelação, o Espólio de Camilo Carlos Óbice conforme Id 235651699) e o Espólio de Gentil Carlos Dalla Vecchia com Id 235651708. O primeiro indicado (Espólio de Camilo Carlos Óbice), recolheu o valor do preparo, conforme guias de Ids 235651700 e 235651701). O segundo (Espólio de Gentil Carlos Dalla Vecchia), requereu o benefício da justiça gratuita, alegando que os imóveis em discussão se constituem no único patrimônio deixado pelo de cujus Gentil Carlos Dalla Vecchia, não dispondo o Espólio de renda para suportar as despesas processuais. Nas contrarrazões, os apelados, ora agravantes, suscitaram preliminar de inexistência de recolhimento do preparo e a necessidade de pagamento em dobro, amparada no mesmo fundamento deste Agravo Interno de que, na verdade, a pretensão do apelante é de esquivar-se do recolhimento de um preparo do valor de R$100.206.66 (Lei 11077/2020). Nesta instância, o apelante Espólio de Gentil Carlos Dalla Vecchia foi intimado pelo então relator, a comprovar a alegada incapacidade financeira (Id 248733683), o qual manifestou-se no Id 250562653 e anexou os documentos constantes dos Ids 250562653 a 250562665, como comprovante de aposentadoria do INSS do de cujus e de Eva Aparecida Neris Dalla Vecchia, e respectivos extratos de crédito em conta, Carteira de Trabalho Digital de Luana Carla Neris Dalla Vecchia, Declaração de Hipossuficiência, Carteira de Trabalho, holerites e Declaração de Isenção de IR, de Bruna Esther Neris Dalla Vecchi, e ainda comprovação de aposentadoria por incapacidade permanente e respectivos extrato de Ivania Fátima Dalla Vecchia. Na sequência, os agravantes se manifestaram sobre os mencionados documentos e reiteram o argumento de preclusão do pedido e não comprovação da alegada impossibilidade (Id 251137680). O benefício foi inicialmente indeferido sob a justificativa de que os documentos se reportam aos herdeiros e não ao Espólio (Id 261004666), sobrevindo a interposição de Agravo Interno, provido monocraticamente conforme Id 278153876, após a reanálise da documentação, inclusive do IR do “de cujus” e comprovantes de Ação de Execução Fiscal ajuizada contra o Espólio, além da documentação apresentada pelos herdeiros, concluindo pela comprovação satisfatória dos requisitos que autorizam a concessão da gratuidade da justiça. Desse modo, não existe a alegada omissão na decisão, até porque, ao contrário do que entende o agravante, o benefício pode ser solicitado a qualquer tempo e grau de jurisdição, até mesmo nos Tribunais Superiores, inclusive revisto como ocorreu no presente caso. A propósito do tema: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA. EXIGÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. APRESENTAÇÃO POSTERIOR. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno contra decisão que revogou a justiça gratuita e determinou o recolhimento do preparo recursal em dobro. A agravante questiona a exigência de documentos financeiros do cônjuge e apresenta a documentação faltante, pleiteando o restabelecimento do benefício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Duas questões em análise: (i) a legalidade da exigência de comprovação financeira do cônjuge; e (ii) a possibilidade de reconsideração da decisão diante da apresentação posterior dos documentos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Comunicado CG nº 424/2024 autoriza a exigência de documentos para evitar fraudes e garantir a correta concessão da justiça gratuita. 4. A agravante apresentou os documentos exigidos, demonstrando sua hipossuficiência, o que permite a reconsideração da decisão. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso provido. V. Tese de julgamento: 1. A exigência de comprovação financeira do cônjuge é legítima para coibir fraudes na concessão da justiça gratuita. 2. A apresentação posterior dos documentos comprobatórios em sede de agravo interno justifica a reconsideração da decisão. Dispositivos relevantes citados: Comunicado CG nº 424/2024” (TJSP, AI 1005749-07.2022.8.26.0229, relª Desª LÉA DUARTE, j. 10-2-2025) Ante o exposto, inexistindo fato novo que autorize a modificação do decisum, nego provimento ao Agravo Interno. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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Mayko José Luiz Batista x Viagens E Turismos Ltda 123 Milhas (Em Recuperação Judicial)

ID: 275914571

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004585-07.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MAYKO JOSé LUIZ BATISTA

Polo Passivo:

VIAGENS E TURISMOS LTDA 123 MILHAS (EM RECUPERAçãO JUDICIAL)

Intimação

Advogados:

LUIS FELIPE SILVA FREIRE

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CRISTIANO LUISI RODRIGUES

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ADV: Cristiano Luisi Rodrigues (OAB 187096/SP), Luis Felipe Silva Freire (OAB 102244/MG) Processo 1004585-07.2025.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Mayko José Luiz Batista -… ADV: Cristiano Luisi Rodrigues (OAB 187096/SP), Luis Felipe Silva Freire (OAB 102244/MG) Processo 1004585-07.2025.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Mayko José Luiz Batista - Reqda: Viagens e Turismos Ltda 123 Milhas (em recuperação judicial) - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo (i) PROCEDENTE o pedido inicial para CONDENAR a ré a restituir à parte autora a quantia de R$ 1.475,19, a título de danos materiais, corrigidos monetariamente a partir do efetivo prejuízo, pelo IPCA, e com incidência de juros de mora, pelo índice SELIC, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), ao mês desde o evento danoso, nos termos do artigo 406,§ 1º, do Código Civil ; (ii) PROCEDENTE o pedido inicial para CONDENAR a parte ré a pagar a parte autora à importância de R$5.000,00, a título de indenização por danos morais, corrigidos monetariamente a partir da sentença, pelo IPCA, e com incidência de juros de mora, pelo índice SELIC, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA) ao mês desde o evento danoso, nos termos do artigo 406,§ 1º, do Código Civil. Determino, ainda, com fundamento no artigo 38, da Lei nº 9.099/1995 c.c artigo 1.012, inciso V, do Código de Processo Civil, se abstenha a parte ré de promover quaisquer cobranças referente aos valores envolvidos na presente demanda em faturas de cartão de crédito, e, na hipótese de adimplido os valores cobrados, seja estornado pela parte ré, em favor do autor, sob pena de multa diária de R$500,00, limitada a 30 dias. Não se execute nenhum ato constritivo (artigo 6º, inciso III, da Lei n° 11.101/2005) contra a 123 Milhas. Após o trânsito em julgado, extinga-se o feito, expeça-se certidão de crédito e oficie-se o juízo (https://www.tjmg.jus.br/portal-tjmg/noticias/deferido-pedido-de recuperacao-judicial-da-123-milhas.htm e https://www.tjmg.jus.br/data/files/83/92/5C/3F/7CD4A810581094A89D28CCA8/5194147-26.202 3.8.13.0024.Pdf) da recuperação judicial da 123 Milhas (1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte - MG, TJ-MG, processo de nº 5194147-26.2023.8.13.0024). Diante da notória recuperação judicial, defiro a gratuidade de justiça à 123 Milhas. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95. Recurso: O recurso, cujo prazo para interposição por advogado é de 10 (DEZ) dias a contar da ciência da sentença, deve vir ACOMPANHADO dos seguintes recolhimentos: a) TAXA JUDICIÁRIADE INGRESSO de 1,5% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, no valor de R$ 185,10, recolhida por meio da GuiaDARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP - Código 230-6); b) TAXA JUDICIÁRIAREFERENTE ÀS CUSTAS DE PREPARO, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, no valor de R$ 259,00, recolhida por meio da GuiaDARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP - Código 230-6); c) DESPESAS PROCESSUAIS (recolhidas naGuiaFEDTJ) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, envio de citações, intimações e ofícios por meios eletrônicos etc.) e diligências do oficial de justiça (recolhidas emGRD), conforme consta do PORTAL DO TJ/SP - Índices Taxas Judiciárias | Despesas Processuais (tjsp.jus.br)), bem como, existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, do d) PORTE DE REMESSA E RETORNO no valor de R$ 61,90, correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado, nos termos do art. 1.275, § 3º das NSCGJ (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT - Código 110-4). A INSUFICIÊNCIA do valor das taxas de ingresso e preparo e, se o caso, do porte de remessa e retorno acarretará DESERÇÃO, não sendo aplicável o art. 1.007, § 2º, do CPC. Na hipótese de eventual pedido de concessão de assistência jurídica gratuita, cabe ressaltar que a possibilidade de concessão pela só declaração, nos autos, de sua necessidade não exclui, nos termos do art. 5º, LXXIV da CF, a possibilidade de apreciação pelo Juiz das circunstâncias em que o pedido ocorre, vez que exige a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão da assistência judiciária àqueles que a alegam, razão por que a parte deve, juntamente com o eventual pedido de concessão da assistência jurídica gratuita, apresentar cumulativamente: a) cópia de suas três últimas Declarações de Imposto de Renda ou de sua carteira de trabalho; b) cópia de seus três últimos holerites; c) o Comprovante de Situação Cadastral Regular no CPF, acompanhado do extrato dos últimos três meses de toda(s) a(s) sua(s) conta(s) corrente(s), o que revela todo o seu relacionamento comercial junto ao BACEN (Banco Central do Brasil), sob pena de INDEFERIMENTO do pedido de concessão da assistência jurídica gratuita. Os extratos das contas bancárias a partir da lista de relacionamentos com instituições financeiras podem ser obtidos de maneira gratuita pela própria parte por meio do sistema Registrato, disponibilizado pelo Banco Central do Brasil mediante cadastro do interessado (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato). SE PLEITEADA, HOMOLOGO, DESDE JÁ, A DESISTÊNCIA DO PRAZO RECURSAL e dou por transitada em julgado esta sentença. Execução da sentença: 1- Transitada em julgado a sentença, providencie o devedor, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento do valor atualizado da condenação, por meio de depósito judicial (conforme instruções que constam do PORTAL DE CUSTAS do TJ/SP), nos termos do art. 523 do CPC, independente de citação ou intimação, sob pena da incidência da multa de 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 52, III e IV, da Lei n° 9.099/95 c.c. art. 523, § 1º, do CPC, bem como, se houver condenação por litigância de má-fé ou ato atentatório à dignidade da justiça, o pagamento da respectiva multa, no prazo de 15 (quinze) dias, por meio da Guia FEDTJ (Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Código 442-1 - Multas Processuais - Novo CPC), independente de citação ou intimação, sob pena da EXPEDIÇÃO de certidão para inscrição na dívida ativa da Fazenda Pública Estadual, o que, se o caso, desde já DETERMINO. 2- Com o pagamento: 2.1- Expeça-se mandado de levantamento do depósito em favor do credor. 2.2- Se o valor a ser levantado for superior a cinco mil reais (R$ 5.000,00), deverá o credor juntar aos autos o Formulário MLE preenchido, disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx, nos termos do comunicado conjunto nº 474/2017, disponibilizado no DJE de 20/02/2017, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. 2.3- Se houver nos autos patrono constituído, atenda-se o art. 1.113, § 3º das NSCGJ: procuração com os poderes bastantes para receber e dar quitação. 3- Sem o pagamento ou em caso de discordância do valor depositado: 3.1- Para o credor sem advogado: instaure-se incidente de cumprimento de sentença e, após, encaminhem-se os autos ao Contador para cálculo do débito; 3.2- Para o credor com advogado: apresente o cálculo do débito, no prazo de 5 (cinco) dias, com a multa de 10% do artigo 523, § 1º do CPC, por meio de petição nos autos de incidente de cumprimento de sentença, na forma estabelecida no Comunicado CG n° 1789/2017, publicado no DJE de 02 de agosto de 2017. 4- Em caso de obrigação diversa do pagamento em dinheiro, SOMENTE se houver descumprimento, manifeste-se o credor, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da data do decurso do prazo para cumprimento da obrigação. 5- No silêncio, presume-se a satisfação da obrigação, arquivando-se o processo com a baixa definitiva no sistema, independente de nova intimação. Os interessados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar do trânsito em julgado da sentença, poderão pedir a restituição, desde já deferida, dos documentos, apresentados ao ofício de justiça, cuja digitalização em PDF seja tecnicamente inviável devido ao grande volume, por motivo de ilegibilidade (como papeis antigos ou escritos desgastados), em razão do meio em que originalmente produzidos (como mídias, mapas, plantas, radiografias e assemelhados) ou por que devam ser entregues no original, presumindo-se, no silêncio, a concordância com sua inutilização e encaminhamento à reciclagem. Informo que: 1- Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento" (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação.

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Processo nº 1004585-02.2025.8.26.0132

ID: 292253506

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004585-02.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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Processo 1004585-02.2025.8.26.0132 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Vistos. 1. Indefiro a tramitação deste proced… Processo 1004585-02.2025.8.26.0132 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Vistos. 1. Indefiro a tramitação deste procedimento em segredo de justiça, tendo em vista que a situação dos autos não se enquadra nas hipóteses dos incisos do Art.189 do CPC. Acrescente-se que o Egrégio Tribunal de Justiça editou os Comunicados CG 590/2021 e 591/2021 (DJE de 04/03/2021, pp.08/12), o que foi observado por este Juízo: "As medidas são necessárias em razão da publicidade das informações estabelecidas pela Resolução 121 do CNJ e a prévia adequação dos modelos à LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018)". Nesse contexto e considerando que a regra é a publicidade dos atos processuais (Art. 5º, inciso LX, da Constituição Federal), não há que se falar em tramitação em sigilo. Determinei que a Secretaria Judicial procedesse às necessárias anotações no sistema informatizado do Tribunal de Justiça, sendo que já constatei que houve a retirada da tarja de segredo de justiça. 2. Comprovada a mora (fls.40/42), defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69, devendo ser realizada, por Oficial de Justiça, a busca e apreensão do bem indicado na inicial (o devedor também deverá entregar os documentos), ficando desde já autorizados, se houver necessidade: (a) o arrombamento, observando-se os demais requisitos do Art.846 do CPC (cumprimento por dois Oficiais de Justiça, elaboração de auto circunstanciado assinado por duas testemunhas etc.); (b) a requisição de reforço policial, que deve ser feita diretamente pelo Oficial de Justiça à Polícia Militar, com a simples apresentação desta decisão. Eventual defesa poderá ser apresentada no prazo máximo de 15 (quinze) dias após eventual cumprimento da liminar, ficando desde já advertida a parte requerida que a peça só será analisada se o bem for localizado/apreendido, nos termos do tema 1.040 do STJ: "Na ação de busca e apreensão de que trata o Decreto-Lei 911/1969, a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar". 3. Na mesma oportunidade, cite-se a(s) parte(s) requerida(s) para pagar a integralidade da dívida indicada (entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial, conforme REsp 1.418.593, do STJ, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária), pagamento este que deve ocorrer no prazo máximo de 5 (cinco) dias corridos (vide STJ, REsp. 1.770.863, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, j.09/06/2020 - ou seja, tal prazo não deve ser contado em dias úteis), contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, Art.3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04). Não realizado o pagamento no prazo indicado, independentemente de nova decisão nesse sentido (bastando que a parte autora, no sexto dia, acesse os autos digitais e constate que não houve o integral pagamento) ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (Art.3º, § 1º, do Decreto-Lei nº 911/69). 4. Apesar de ser recomendável que a citação ocorra concomitantemente com a busca e apreensão do veículo, frise-se que caso o bem não seja encontrado a citação da parte requerida deverá ocorrer. Sobre tal questão, é preciso lembrar que a antiga redação do §1º, do Art.3º, do Decreto-Lei 911/65 ("§ 1º - Despachada a inicial e executada a liminar, o réu será citado para...") foi revogada pela Lei 10.931/2004. Ou seja, a norma que condicionava a citação à prévia execução da liminar não mais está vigente. Aliás, nem poderia, tendo em vista os princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal (Art.5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal). Acrescente-se que mesmo após a reforma da Lei 13.043/2014 não há mais previsão legal condicionante para a realização da citação. Registre-se, ainda, que é ônus da parte autora se certificar da localização do bem antes de distribuir este tipo de ação judicial. 4.1. Observe-se o seguinte: (a) citada a parte e não localizado o bem, abra-se vista à parte autora para requerer, se o caso, a conversão da busca em apreensão em ação executiva (o silêncio da parte autora será interpretado como aquiescência com a conversão prevista na lei), lembrando que "O presente posicionamento apenas reafirma o entendimento da Terceira e da Quarta Turma desta Corte de que a penhora pode recair sobre o bem dado em garantia no contrato de alienação fiduciária se o credor optar pelo processo executivo (pretensão de cumprimento), ao invés da ação de busca e apreensão (pretensão resolutória)" (STJ; Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO; j.09/06/2020; REsp.1.766.182); ou (b) não localizada a parte para citação, abra-se vista à parte para indicar outros endereços da parte requerida e/ou requerer o acesso aos sistemas informatizados à disposição desde juízo para busca de endereços (recolhendo as taxas respectivas), sendo que desde já fica autorizado o encaminhamento do novo endereço para a Central de Mandados (por exemplo, encaminhando cópia da petição - para a situação em que o mandado ainda estiver na SADM) e/ou a expedição de nova folha de rosto (na situação em que o mandado já tenha sido devolvido), tudo isso independentemente de nova decisão. 4.2. A parte requerida fica desde já ciente que, se houver conversão da presente ação em execução de título extrajudicial, a futura/eventual carta de citação sobre a conversão em execução de título extrajudicial será destinada ao endereço em que a parte requerida já foi citada e, se o caso, aplicar-se-á o disposto no Art.77, VII, e no Art.274, parágrafo único, ambos do CPC (dever consistente em informar e manter atualizados os dados cadastrais em todo o curso processual). 4.3. O Oficial de Justiça, durante a diligência e na hipótese de não encontrar o veículo, além da citação também deverá cientificar a parte requerida que: (a) é seu dever indicar a localização do bem e o entregar à parte autora, no prazo máximo de cinco dias, sob pena de instauração de inquérito policial por crime de desobediência e de multa de até 20% do valor da causa, nos termos dos incisos I, IV, V e VI, e §§1º, 2º e 7ª, todos do Art.77 do Código de Processo Civil; (b) se não pagar o débito e não entregar o veículo à parte autora no prazo máximo de cinco dias, poderá ser determinada a suspensão da sua CNH (com a consequente suspensão do direito de dirigir), nos termos do inciso IV, do Art.139, do CPC. 5. O acesso ao sistema RENAJUD fica desde já deferido, devendo ser observado o seguinte: caso o bem não seja localizado para a apreensão, deverá a Secretaria Judicial proceder às anotações no sistema RENAJUD (Provimento CG 28/2018 - DJE de 04/09/2018, pp.13/14, e Comunicado CG 394/2023 - DJE de 07/08/2023, pp.19/21), inclusive com restrição de circulação (vide STJ; REsp.1.744.401; Rel. Min. NANCY ANDRIGHI; j.13/11/2018). Após a não localização do bem, independentemente de nova intimação, deverá a parte autora comprovar nos autos o recolhimento da taxa para possibilitar o acesso ao sistema RENAJUD [GUIA FEDTJ - cód. 434-1 - valor de R$37,02 (que corresponde a 1 UFESP) para cada veículo, incluídos no valor os atos sequenciais de bloqueio/transferência/circulação - vide Provimento CSM 2.684/2023 - DJE de 31/01/2023]. Cumprida a liminar com a entrega do bem à parte autora, respeitado o prazo de 05 dias para a purgação da mora, fica desde já deferido o levantamento de eventual restrição feita pelo sistema RENAJUD (desde que oriunda deste juízo). 6. O expediente a ser enviado para a Central de Mandados, preferencialmente, conterá cópia do "rol de depositários" (item "f" de fls.05 da inicial) indicado pela parte autora, ressalvando a possibilidade de o próprio Oficial de Justiça acessar os autos e providenciar a impressão. No prazo máximo de 05 (cinco) dias a contar da publicação desta decisão no DJE, a parte autora deverá comprovar nos autos o recolhimento da taxa para impressão da petição inicial e do rol de pessoas autorizadas a receber o bem como depositário [GUIA FEDTJ cód. 201-0 valor de R$1,07 (que corresponde a 0,029 da UFESP) por página vide Provimento CSM 2.684/2023 DJE de 31/01/2023], o que é essencial para o Oficial de Justiça cumprir o mandado. Frise-se que o prazo é de 05 (cinco) dias improrrogáveis, sob pena de revogação da liminar e extinção do processo sem resolução do mérito. 7. Cópia desta decisão vale como mandado. Independentemente de nova intimação, caberá à parte autora entrar em contato com a Central de Mandados para saber para qual Oficial o mandado foi distribuído. Em seguida, deverá (ônus) entrar em contato com o Oficial para agendar a data da diligência, fornecendo meios para a execução da medida de constrição (Art.997, §§2º e 3º, e Art.1.025, ambos das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça - NSCGJ), sob pena de devolução do mandado sem cumprimento (Art.1.033, Parágrafo único, II, "a" das NSCGJ: "O Oficial de Justiça deverá observar os seguintes parâmetros para a classificação da situação das diligências: ... II - não cumprido: a) quando a parte deixar de fornecer os meios necessários ao seu cumprimento..."). 8. Para facilitar o trabalho da Seção Administrativa de Distribuição de Mandados, fica consignado que a(s) diligência(s) do Senhor Oficial de Justiça está(ão) recolhida(s) às fls.47/48 (Guia GRD n.40996 - R$222,12). 9. Cópia do(a) presente servirá como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)

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Leandro Furno Petraglia x Companhia De Engenharia De Tráfego De Santos - Cet - Santos

ID: 294745386

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 12ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007736-61.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LEANDRO FURNO PETRAGLIA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO DE SANTOS - CET - SANTOS

Intimação

Advogados:

MONICA ALICE BRANCO PEREZ

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ARNALDO NOGUEIRA BAPTISTELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007736-61.2025.8.26.0562 (processo principal 1004585-75.2022.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Contratos Administrativos - Leandro Furno Petraglia - COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO… Processo 0007736-61.2025.8.26.0562 (processo principal 1004585-75.2022.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Contratos Administrativos - Leandro Furno Petraglia - COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO DE SANTOS - CET - SANTOS - Vistos. 1. Recebo a inicial. 2. Intime-se a parte devedora a pagar o valor exequendo, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 523, caput, do CPC). Se transcorrido este prazo, sem o pagamento voluntário da referida quantia, iniciará o novo prazo de 15 (quinze) dias, para que dentro desta quinzena o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos deste Incidente, a sua impugnação (art. 525 do CPC), na qual poderá alegar as matérias previstas nos incisos de I a VII do § 1º, art. 525, devendo apresentar os cálculos correspondentes à dívida, cujo valor entenda correto, no caso de excesso à execução, sob pena de não conhecimento desta matéria. Ressalto que, se não houver o pagamento voluntário, no prazo de quinze dias, ocorrerá o acréscimo de multa de 10% sobre o valor do débito, e de honorários de advogado adicionais de 10% (art. 523, § 1º do CPC). Neste caso, a parte credora poderá levar a decisão exequenda ao protesto (CPC, art. 517). Determino à Serventia que a realização da intimação acima (cf. art. 523, caput, do CPC), para o pagamento voluntário, será efetuada: A) pelo Diário da Justiça, na pessoa do seu advogado constituído nos autos (art. 513, § 2º, inc. I, do CPC); ou se ela for representada por Advogado constituído por intermédio do convênio com a Defensoria Pública, B) por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do inc. IV - item "D" infra (art. 513, § 2º, inc. II, do CPC). C) por meio eletrônico, quando no caso do § 1º do art. 246, não tiver procurador constituído nos autos (art. 513, § 2º, inc. III); 3. Se a parte tiver sido citada por edital na fase de conhecimento, quedando revel, ela será intimada por edital (citada na forma do art. 256, cc art. 513, § 2º, inc. IV, ambos do CPC). 4. Caso a parte devedora não seja encontrada, determino à Serventia que se intime a parte exequente para que esta forneça o novo endereço do executado, para realização da diligência acima. Se a parte exequente informar o desconhecimento do paradeiro do executado, determino à Serventia que o intime novamente para que haja o recolhimento das taxas respectivas para realização das pesquisas de praxe (Sisbajud, Renajud e Infojud) em busca do endereço atualizado da parte, salvo no caso de gratuidade, devendo desde já a Serventia providenciar as pesquisas, independentemente de ordem judicial. 5. Registrando-se o eventual pagamento voluntário, determino à Serventia que intime a parte credora, para que ela se manifeste expressamente quanto à satisfação da dívida, no prazo de cinco dias (art. 526 do CPC). 6.Apresentada a Impugnação pelo executado, determino à Serventia que se certifique a tempestividade e que se intime a parte credora para esta se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. O eventual pedido de efeito suspensivo à impugnação ficará condicionado à garantia por penhora, caução ou depósito suficientes (art. 525, § 6º do CPC). PESQUISAS 7. No caso do pedido de pesquisas ou de penhora, determino à Serventia que intime o exequente à recolher as despesas da respectiva diligência, caso ainda não a tenha feito. Desde já, INDEFIRO a pretensão de expedição de ofício ao INSS e Caixa Econômica Federal, a fim de tomar conhecimento se a executada percebe benefício previdenciário. Tal medida não se justifica, mesmo porque, mesmo que perceba algum benefício previdenciário, este é impenhorável por se tratar de proventos de natureza alimentar. A pesquisa da existência de bens, via Arisp, SOMENTE é limitada aos casos em que o Juízo competente a determine, como diligência sua, ou às hipóteses em que ao interessado tenha sido concedida a gratuidade de justiça.Fora das situações citadas, desnecessária a intervenção judicial, a prestação do serviço a particulares já é disponibilizada através do sítio eletrônico http://www.Registradores.org.br , nos termos do Comunicado CG 2272/2017. Se pleiteado pelo exequente e recolhias as despesas, determino à Serventia que se requisite informações sobre a existência de bens em nome da parte devedora, acima qualificada, perante o sistema SNIPER. Com o entranhamento do detalhamento da presente ordem, intime-se a parte credora para que se manifeste sobre o resultado no prazo de 05 dias, pela publicação desta decisão na imprensa oficial ou caso seja processo eletrônico, oportunamente, por ato ordinatório. PENHORA No caso do pedido de PENHORA, deverá a parte exequente providenciar a juntada de cálculo atualizado do débito e promover o recolhimento prévio das despesas. Após, determino à Serventia a execução das seguintes medidas, conforme o objeto do pedido de penhora: I- Penhora de valores Tornem para elaboração da minuta. II- Penhora de veículo: a) realizar a pesquisa, e o respectivo bloqueio de transferência de veículos de titularidade do(s) executado(s), via RENAJUD. Caso do veículo estar gravado, servirá a presente decisão, assinada digitalmente e em conjunto com o extrato, como ofício ao DETRAN para obtenção das informações pertinentes, cabendo à parte encaminha-lo. b) Frutífera a diligência, intimar o exequente para que providencie o necessário para a intimação do(s) executado(s) sobre a penhora, por meio de expedição de mandado da penhora (condicionada ao recolhimento das respectivas custas), constando deste que o possuidor do veículo permanecerá como depositário, dispensadas outras formalidades, observando-se que a presente decisão servirá, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. c) ainda, deverá intima o exequente para promover a avaliação do(s) veículo(s), por meio ou da tabela FIPE/WebMotors, ou de outros documentos, sob pena, de subsidiariamente, ser designada perícia. c) cumpridos os itens acima, intime(m)-se a(os) executada(os) pessoalmente, mediante o recolhimento da diligência, ou na pessoa de seu advogado, caso esteja representado nos autos, da penhora e da avaliação do veículo, bem como do encargo de depositário e do prazo de quinze dias para apresentação de eventual impugnação. III- Penhora de imóvel: a) recolhidas as despesas da diligência, determino à Serventia a realização de pesquisa, pelo sistema ARISP. Neste caso, intime-se o exequente sobre o resultado desta, para que este esclareças, no prazo de dez dias, sobre qual ou quais imóvel(eis) recairá a penhora, conforme o crédito executado, sendo vedado o abuso de direito; b) no caso da individualização do bem imóvel, providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Determino à Serventia, ainda, a intimação do exequente para recolher as despesas necessárias para a intimação do atual possuidor do bem, referente à nomeação deste como depositário, independentemente de outra formalidade. Caso já recolhias as referidas despesas, determino à Serventia a expedição do referido mandado. c) ao expedir o respectivo termo de constrição, deverá advertir que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. d) a partir da intimação do êxito da constrição, deverá a parte exequente, para fins de avaliação, demonstrar o valor de mercado do bem penhorado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários e) após a efetivação da penhora, com o êxito da execução das medias acima, determino à Serventia que intime a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Caberá ao exequente, previamente a esta intimação, fornecer os dados para a intimação, pessoal ou na pessoa do representante legal, de eventual cônjuge do executado, do credor hipotecário e de coproprietário (s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil, sob pena de NÃO EXPEDIÇÃO intimação e nulidade da penhora. Ainda, caberá ao exequente informar a existência de registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, bem como recolher as despesas referentes às diligências para a intimação pessoal desta, sob pena de nulidade. f) Após a efetivação da penhora, intime-se a parte exequente para que no prazo de 20 dias se manifeste, esclarecendo se deseja a adjudicação e/ou alienação do imóvel. No caso de alienação em hasta pública, deverá instruir o pedido com a minuta do edital. Em sendo apresentado acordo entre as partes, tornem conclusos para homologação e proceda-se desde já o desbloqueio dos valores bloqueados junto ao sistema SISBAJUD ou outros sistemas Após, aguarde-se o cumprimento do acordo no arquivo. No caso de satisfação da dívida, o exequente deverá requer a extinção do processo, para os fins de expedição do MLE, desde que conste dos autos procuração atualizada, com assinatura legível do constituinte e semelhante à do documento pessoal. Caso a procuração tenha sido assinada eletronicamente, deverá ser através de certificado digital válido através de autoridade certificadora credenciada da ICP-Brasil (art. 1º, § 2º, III, "a", da Lei 11.419/06). Intime-se. Santos, 09 de junho de 2025. - ADV: MONICA ALICE BRANCO PEREZ (OAB 286277/SP), ARNALDO NOGUEIRA BAPTISTELLA (OAB 225600/SP)

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Processo nº 1020877-75.2020.4.01.0000

ID: 313886399

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1020877-75.2020.4.01.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ROCHA BRESSAN ENGENHARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCELO ANTONIO RODRIGUES VIEGAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PLAUTO AFONSO DA SILVA RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO MARCELO DE CARVALHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1020877-75.2020.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1013631-47.2019.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ROCHA BRESSAN… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1020877-75.2020.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1013631-47.2019.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ROCHA BRESSAN ENGENHARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: PAULO MARCELO DE CARVALHO - DF15115-A, PLAUTO AFONSO DA SILVA RIBEIRO - MG8963-S e MARCELO ANTONIO RODRIGUES VIEGAS - DF18503-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):ALEXANDRE MACHADO VASCONCELOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1020877-75.2020.4.01.0000 RELATÓRIO O Exmo Sr. Juiz Federal AILTON SCHRAMM DE ROCHA (Relator convocado): Trata-se agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu preliminar de incompetência territorial do juízo, em face da eleição contratual de foro diverso, e declinou da competência para processar e julgar o feito. Em suas razões recursais, a agravante sustenta que a norma constitucional deixa à preferência dos autores de demandas em face da União, algumas opções de competência federal nas quais podem ser ajuizadas, sendo a seção judiciária do Distrito Federal uma delas. Alega que está em recuperação judicial e o custo com deslocamentos e contratação de profissionais no Rio de Janeiro demandaria recursos que ela não possui. Apresentada contraminuta ao agravo. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1020877-75.2020.4.01.0000 VOTO O Exmo Sr. Juiz Federal AILTON SCHRAMM DE ROCHA (Relator convocado): A controvérsia funda-se no questionamento acerca da prevalência do foro eleito para processamento e julgamento do processo que versa sobre questões ligadas à execução de contrato administrativo. Registre-se, de plano, que a eleição de foro está amparada pelo disposto no artigo 111 do Código de Processo Civil, que prevê: Art. 111. A competência em razão da matéria e da hierarquia é inderrogável por convenção das partes; mas estas podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde serão propostas as ações oriundas de direitos e obrigações. § 1.º O acordo, porém, só produz efeito, quando constar de contrato escrito e aludir expressamente a determinado negócio jurídico. § 2.º O foro contratual obriga os herdeiros e sucessores das partes. Em se tratando de contratos administrativos, a norma do artigo 111 do CPC encontra reforço no art. 55, § 2º, da Lei n. 8.666/93, aplicável ao contrato discutido, que previu a regra de que os contratos celebrados pela Administração Pública deveriam conter cláusula que declarasse o foro da sede da Administração como competente para dirimir qualquer questão contratual, ressalvadas algumas hipóteses legais, nos seguintes termos: Art. 55. São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam: (...) § 2o Nos contratos celebrados pela Administração Pública com pessoas físicas ou jurídicas, inclusive aquelas domiciliadas no estrangeiro, deverá constar necessariamente cláusula que declare competente o foro da sede da Administração para dirimir qualquer questão contratual, salvo o disposto no § 6º do art. 32 desta Lei. Como não se está diante da exceção prevista no respectivo dispositivo, tem-se que a legislação estabelece necessário em todo o contrato administrativo, que conste cláusula de eleição do foro da Administração para dirimir as disputas contratuais. Infere-se, portanto, que a legislação de regência está em consonância com o disposto no art. 109, § 2º, da CF/88, de modo que, para desconsiderar tais normas legais, seria necessário que se declarasse sua inconstitucionalidade, não existindo discussão relevante a esse respeito no processo originário que pudesse justificar seu afastamento. Ademais, some-se aos termos da legislação vigente o disposto na Súmula 335 do STF, segundo a qual "é válida a cláusula de eleição de foro para os processos oriundos do contrato". Com efeito, no contrato administrativo que se apresenta, existe cláusula de eleição de foro, que não foi impugnada antes nem durante o processo licitatório, nem foi objeto de qualquer ressalva por ocasião da assinatura do respectivo contrato administrativo. A cláusula nº 14.2 do contrato estabelece expressamente o foro da Seção Judiciária do Rio de Janeiro como “o único competente para a solução de questões surgidas com base neste instrumento que não possam ser solucionadas amigavelmente”. As controvérsias decorrentes da execução do contrato mencionado na peça de ingresso, portanto, deverão ser solucionadas no foro regularmente eleito pelas partes na avença, não havendo qualquer ilegalidade na respectiva cláusula contratual. A esse respeito, os seguintes precedentes desta Corte Regional: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARAS COMUNS. CONTRATO ADMINISTRATIVO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. PREVALÊNCIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. ALEGAÇÃO EM CONTESTAÇÃO. ACOLHIMENTO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1. Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Pará, em virtude de decisão da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de Roraima, nos autos em que o Município de Caracaraí/RR pretende a determinação judicial para que a União dê continuidade ao convênio firmado e prossiga com o empenho e o repasse respectivos. 2. A ação foi originariamente distribuída à 2ª Vara Federal/SJRR, tendo esse Juízo declinado da competência para a 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Pará, após acolher a exceção de incompetência arguida pela Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (SUDAM) em contestação, por existir previsão no Convênio de que o foro eleito era o da SJPA. 3. Diante da possibilidade de previsão de cláusula de eleição de foro nos contratos administrativos, o foro do local onde está sediada a Administração Pública contratante deve ser o competente para decidir sobre qualquer controvérsia decorrente da contratação correspondente. 4. Incompetência territorial arguida em contestação. Precedente desta Corte Regional. 5. Conflito conhecido, declarando-se a competência do Juízo Federal da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Pará. (TRF1, CC 1004585-44.2022.4.01.0000, Desembargador Federal Newton Ramos, Terceira Seção, PJe 12/06/2024 PAG.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA CONTRAMINUTA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. VALIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. ACESSO AO JUDICIÁRIO. PROCESSO ELETRÔNICO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. "A ausência de intimação para contraminuta não ofende aos princípios do contraditório e da ampla defesa, ou cerceamento de defesa, porquanto, nos termos do art. 527 do CPC, ao magistrado é permitido eleger o trajeto mais adequado ao caso concreto. Precedentes da Corte". (AGA 0042702-05.2014.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO, TRF1 - TERCEIRA TURMA, e-DJF1 28/11/2014 PAG 1030), cabendo destacar que se está a decidir aqui apenas acerca da competência do Juízo para o julgamento da ação. 2. A decisão agravada?está em consonância com o posicionamento do STJ que tem decidido que "a cláusula que estipula a eleição de foro em contrato de adesão é válida, desde que não obste o acesso ao Poder Judiciário nem a necessária liberdade para contratar, razão pela qual, para sua anulação, é imprescindível a constatação do cerceamento de defesa e a comprovação da hipossuficiência do aderente" (AgInt no AgInt?no?AREsp?363.998/MA, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 10/08/2020,?DJe?14/08/2020). 3. Ademais, é de ser ressaltado que a Lei n. 8.666/93 (§2º do art. 55) estabelece como obrigatória a cláusula de eleição do foro nos contratos administrativos, embora haja entendimento do STJ no sentido de "que a previsão relativa à cláusula de eleição de fora contida no art. 55, §2º da Lei 8.666/93 não impede o seu afastamento em casos específicos" (RECURSO ESPECIAL Nº 1888918 - MS (2020/0203389-9), Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, 16/09/2020), mas não é o que se verifica, em princípio. 4. Não tendo sido comprovada a hipossuficiência da Parte Agravante, bem como por se tratar, inclusive, de processo já migrado para o meio eletrônico, facilitando o acesso ao Poder Judiciário, a decisão agravada deve ser?mantida, para permitir o prosseguimento do feito no Juízo da 9ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal. 5. Agravo de instrumento?conhecido e não provido. (TRF1, AG 0072430-96.2011.4.01.0000, Juíza Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann, Sexta Turma, e-DJF1 19/10/2021 PAG.) Por fim, à luz da jurisprudência apresentada, não se vislumbram nos autos elementos capazes de desconstituir a decisão agravada que entendeu pela prevalência da cláusula de eleição de foro à míngua de motivo determinante para seu afastamento, tendo em vista o amplo acesso da agravante à justiça facilitado pela migração do processo para o meio eletrônico. RAZÕES PELAS QUAIS se nega provimento ao agravo de instrumento. É o voto. Juiz Federal AILTON SCHRAMM DE ROCHA Relator convocado (Ato 704/2025) PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS PROCESSO: 1020877-75.2020.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1013631-47.2019.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ROCHA BRESSAN ENGENHARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: PAULO MARCELO DE CARVALHO - DF15115-A, PLAUTO AFONSO DA SILVA RIBEIRO - MG8963-S e MARCELO ANTONIO RODRIGUES VIEGAS - DF18503-A POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. VALIDADE. EXIGÊNCIA LEGAL. ACESSO AO JUDICIÁRIO. PROCESSO ELETRÔNICO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia funda-se no questionamento acerca da prevalência do foro eleito para processamento e julgamento do processo que versa sobre questões ligadas à execução de contrato administrativo. 2. A supremacia do interesse público justifica a adoção unilateral, pela Administração, de termos e condições nos contratos firmados, de modo que a cláusula de eleição de foro em contratos administrativos encontra previsão no art. 55, § 2º, da Lei 8.666/93 e, portanto, decorre de imposição legal. Precedentes. 3. Na hipótese, não se vislumbram elementos capazes de desconstituir a decisão que entendeu pela prevalência da cláusula de eleição de foro à míngua de motivo determinante para seu afastamento, tendo em vista o amplo acesso à justiça facilitado pela migração do processo para o meio eletrônico. 4. Agravo de Instrumento desprovido. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator. Brasília-DF, na data do julgamento. Juiz Federal AILTON SCHRAMM DE ROCHA Relator convocado (Ato 704/2025)

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