Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1004585-07.2022.8.26.0229"

Processo nº 1004585-18.2021.4.01.3803

ID: 307969379

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Vara JEF de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004585-18.2021.4.01.3803

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

REGINA MARIA PEREIRA MAESTRI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NINO MAESTRI JUNIOR

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1004585-18.2021.4.01.3803/MG AUTOR : REGINA MARIA PEREIRA MAESTRI ADVOGADO(A) : NINO MAESTRI JUNIOR (OAB MG170325) SENTENÇA Diante do exposto, declaro extin…

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Processo nº 1004585-09.2021.4.01.3806

ID: 291022198

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Patos de Minas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004585-09.2021.4.01.3806

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ISAC NASCIMENTO ROCHA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VICTOR MATIAS DE MELO PESSOA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1004585-09.2021.4.01.3806/MG AUTOR : ISAC NASCIMENTO ROCHA ADVOGADO(A) : VICTOR MATIAS DE MELO PESSOA (OAB MG165652) SENTENÇA Diante do exposto, JULGO IMPRO…

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Processo nº 1004585-30.2022.4.01.3820

ID: 275499563

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004585-30.2022.4.01.3820

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELIZABETH NEVES DE MORAES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VANESSA BRUNO VIEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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VANESSA BRUNO VIEIRA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 1004585-30.2022.4.01.3820/MG RELATOR : JOSE MAURICIO LOURENCO REQUERENTE : ELIZABETH NEVES DE MORAES ADVOGADO(A) : VANESSA BRUNO VIEIRA (OAB MG…

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Processo nº 1004585-34.2020.4.01.3809

ID: 312722949

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Varginha Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004585-34.2020.4.01.3809

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DIRCEU ROCHA DE VASCONCELLOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RODRIGO LANCELLOTE MATIAS LEMOS

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ARTHUR DE ALMEIDA LANCELLOTE MATIAS LEMOS

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 1004585-34.2020.4.01.3809/MG RELATOR : MARIO DE PAULA FRANCO JUNIOR EXEQUENTE : DIRCEU ROCHA DE VASCONCELLOS ADVOGADO(A) : RODRIGO LANCELLOTE MATIA…

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Processo nº 1004585-94.2021.4.01.3810

ID: 330244889

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Pouso Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004585-94.2021.4.01.3810

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA PUTTINI RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAROLYNA SEMAAN BOTELHO

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PRYSCILLA DO NASCIMENTO SANTANA

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JANAINA THAIS PEREIRA MARTINELLI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1004585-94.2021.4.01.3810/MG AUTOR : ANA LUCIA PUTTINI RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO(A) : JANAINA THAIS PEREIRA MARTINELLI (OAB MG178669) ADVOGADO(A) : PRYSCI…

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Processo nº 1004585-21.2022.4.01.3823

ID: 330745593

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Viçosa Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004585-21.2022.4.01.3823

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

NEUZA GONCALVES VANELI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MANUELA GONCALVES VANELLI OLIVEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1004585-21.2022.4.01.3823/MG AUTOR : NEUZA GONCALVES VANELI ADVOGADO(A) : MANUELA GONCALVES VANELLI OLIVEIRA (OAB MG208567) DESPACHO/DECISÃO NEUZA GONÇALVES… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1004585-21.2022.4.01.3823/MG AUTOR : NEUZA GONCALVES VANELI ADVOGADO(A) : MANUELA GONCALVES VANELLI OLIVEIRA (OAB MG208567) DESPACHO/DECISÃO NEUZA GONÇALVES VANELI , devidamente qualificada nos autos em epígrafe, ajuizou ação em face da UNIÃO FEDERAL e do ESTADO DE MINAS GERAIS , pretendendo, liminarmente e inaudita altera parte , a obtenção do medicamento EXELON PATH 15 (Rivastigmina) de 13,3mg/24h e ALOIS (Cloridato de Memantina) 20mg. A sentença proferida em 26/12/23 antecipou os efeitos da tutela e condenou a UNIÃO FEDERAL e o ESTADO DE MINAS GERAIS , em solidariedade direita, a fornecer a autora os medicamentos EXELON PATH 15 (Rivastigmina) de 13,3mg/24h e ALOIS (Cloridato de Memantina) 20mg, em quantidade suficiente ao atendimento de sua necessidade, condicionada à apresentação anterior de receituário médico atualizado ao ente competente pelo fornecimento do medicamento, apto a revelar a necessidade de continuidade do tratamento ( evento 52, DOC1 ). Trânsito em julgado aos 06/02/2024 ( evento 61, DOC1 ). Receituários médicos atualizados em abril de 2024 ( evento 78, DOC1 ). Determinado o sequestro de verbas públicas no montante de R$5.229,24, objetivando a compra da medicação por 6 (seis) meses ( evento 92, DOC1 ). Bloqueio efetuado na conta do Estado de Minas Gerais ( evento 94, DOC1 ), com posterior transferência para a conta da autora ( evento 97, DOC1 ). Prestação de contas parcial, no valor de R$588,01 em julho de 2024 ( evento 107, DOC1 ) e R$588,01 em agosto de 2024 ( evento 109, DOC2 ). A parte autora informou o fornecimeto do medicamento Rivastigmina 9,5 MG/24H adesivo (EXELON PATH) pelo Estado de Minas Gerais ( evento 110, DOC1 ). Receituário médico atualizado, referenteao fármaco ALOIS (Cloridato de Memantina) 20mg ( evento 114, DOC2 ). A parte autora comprovou a compra dos dois medicamentos em setembro de 2024, no valor de R$588,01 ( evento 114, DOC3 ) e do medicamento ALOIS em novembro de 2024, no valor de 111,99 ( evento 114, DOC4 ). Decisão de saneamento ( evento 121, DOC1 ). A parte autora comprovou aquisição dos medicamentos referentes aos meses de dezembro de 2024 e janeiro a abril de 2025 ( evento 128, DOC1 ), também referente ao mês de outubro de 2024 ( evento 130, DOC2 ). O Estado de Minas comprovou que mantém o fornecimento exclusivamente do fármaco EXELON PATH ( evento 133, DOC2 e evento 133, DOC3 ). Pois bem. De todo o relato acima é possível extrair que até o momento, passados mais de um ano do trânsito em julgado da ação, os réus não comprovaram o cumprimento integral da sentença, posto que houve a disponibilização exclusivamente do medicamento EXELON PATH, sem comprovação do fornecimento do ALOIS (Cloridato de Memantina) 20mg. Por outro lado, a parte autora demonstrou a aquisição da medicação adequadamente nos meses de julho de 2024 a abril de 2025, perfazendo, até a ocasião, o montante de R$3.491,02 (três mil quatrocentos e noventa e um reais e dois centavos). Assim, considerando qeu houve bloqueio com transferência do valor de R$5.229,24 ( evento 97, DOC1 ), restam, para aquisição da medicação ainda não fornecida, R$1.738,22 , montante suficiente para aquisição do fármaco ALOIS por aproximadamente mais 15 (quinze) meses . Ante o exposto, INTIME-SE a parte ré (União e Estado de Minas Gerais) para comprovar o cumprimento completo da sentença transitada em julgada, referente à disponibilização do medicamento ALOIS (Cloridato de Memantina) 20mg à parte autora , considerando receituário médico atualizado apresentado no evento 131, DOC2 . Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de fixação de multa diária. Até o cumprimento da decisão, a autora deverá prestar contas mensalmente no processo, mediante apresentação das notas fiscais referentes à compra do medicamento, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de responsabilização criminal. Intimem-se. Cumpra-se. Viçosa/MG, data da assinatura eletrônica.

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