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Delsimary Teixeira De Souza x Banco Agibank S.A e outros

ID: 259166298

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006507-69.2024.8.11.0055

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

DELSIMARY TEIXEIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A FAMA EMPREENDIMENTOS LTDA GETNET ADQUIRENCIA E SERVICOS PARA MEIOS DE PAGAMENTO S.A. NATHASHA LUANA PADILHA PROMIL PROMOTORA DE VENDAS LTDA

Decisão

Advogados:

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUIZ FLAVIANO VOLNISTEM

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

APARECIDA MARIA VIEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO APARECIDA MARIA VIEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1006507-69.2024.8.11.0055 REQUERENTE: DELSIMARY TEIXEIRA DE SOUZA REQUERIDO: BANCO AGIBA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1006507-69.2024.8.11.0055 REQUERENTE: DELSIMARY TEIXEIRA DE SOUZA REQUERIDO: BANCO AGIBANK S.A, PROMIL PROMOTORA DE VENDAS LTDA, NATHASHA LUANA PADILHA, GETNET ADQUIRENCIA E SERVICOS PARA MEIOS DE PAGAMENTO S.A., FAMA EMPREENDIMENTOS LTDA Vistos, OFICIE-SE a Vivo S/A para que, no prazo de 5 dias, preste informações acerca da titularidade das linhas telefônicas (11) 94297-0615 e (11) 94293-8287 em 18/03/2024. Com a resposta, oportunize-se manifestação das partes no prazo comum de 5 dias. DESIGNO audiência de instrução para o dia 23 de maio de 2025, às 14h00 (MT), sendo que as testemunhas comparecerão ao ato levadas pelas partes que as tenham arrolado, sob pena de preclusão (artigo 34, caput, Lei Federal n.º 9.9099/95). Intimem-se todos acerca da data e hora da audiência, e que o acesso por meio de sala virtual deverá ocorrer por meio do link abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NGIwOTc5NDQtZDhhMS00Y2ZmLTgyYzYtZmEwMzVlYmFiMWJi%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%222d7933f1-ffa0-4afc-a1b8-5838338e2c95%22%7d Cada parte poderá, independentemente de rol prévio, apresentar até três testemunhas na audiência para a prova dos fatos alegados. A fim de que as testemunhas sejam intimadas para acesso à sala presencial ou virtual, as partes deverão apresentar o requerimento na Secretaria até no máximo 05 (cinco) dias antes da audiência, na forma do art. 34, § 1º, da Lei nº 9.099/95 (de preferência com indicação de e-mail e/ou telefone da testemunha para eventual remessa do link de acesso). Nesta hipótese, deverá a Secretaria promover a intimação da testemunha, disponibilizando, no ato de intimação (que poderá ocorrer por qualquer meio idôneo de comunicação), o link de acesso à sala virtual, que será o mesmo constante deste despacho. Consigno que a intimação das partes para comparecimento ao ato (ou acesso à sala virtual) poderá ser feita por qualquer meio idôneo de comunicação e que, caso as partes possuam advogado constituído nos autos ou estejam sendo assistidas pela Defensoria Pública, a intimação deverá ser feita por meio do patrono. Dúvidas de acesso poderão ser resolvidas diretamente com o magistrado/assessoria, através do e-mail tse.gabvarajuizadoespeciais@tjmt.jus.br (Telefone: (65) 3339-2700 e WhatsApp: (65) 99332-8331). Faculta-se às partes a apresentação antecipada de proposta de composição, cujo termo poderá ser protocolado diretamente no processo no sistema PJe. Fica a parte promovida ciente de que o não comparecimento pessoal, a ausência de acesso da sala virtual ou a recusa em participar da tentativa de conciliação (presencial ou virtual) importará em sua revelia e presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial (art. 20 da Lei nº 9.099/95), proferindo-se sentença pelo Juiz togado (art. 13, § 4º, do Provimento nº 15/2020-CGJ e art. 23 da Lei nº 9.099/95, incluído pela Lei nº 13.994/2020). Do mesmo modo, fica o(a)(s) promovente(s) advertido de que o não comparecimento pessoal, a ausência de acesso à sala virtual ou recusa em participar da audiência de conciliação (presencial ou virtual) implicará na extinção do processo sem resolução do mérito e arquivamento do feito, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação nas custas processuais. Caso as partes, bem como as testemunhas almejem comparecer pessoalmente ou ainda não possuam acesso aos meios tecnológicos necessários para acessar a sala de audiência virtual, poderão comparecer pessoalmente à sala de audiências do juizado especial desta Comarca. Intimem-se e se cumpra. Expeça-se o necessário. Tangará da Serra, data constante na certificação digital. Assinado Digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 0049612-58.2024.8.26.0100

ID: 308376318

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 45ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0049612-58.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

USEMILHAS VIAGENS E TURISMO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL TEIXEIRA PEGORARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0049612-58.2024.8.26.0100 (processo principal 1039196-06.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Usemilhas Viagens e Turismo Ltda - Vistos. Indefiro o pedido de inclusão da … Processo 0049612-58.2024.8.26.0100 (processo principal 1039196-06.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Usemilhas Viagens e Turismo Ltda - Vistos. Indefiro o pedido de inclusão da empresa VALTAIR JAQUES DE SOUZA LTDA no polo passivo da demanda. Isso porque, tratando-se de sociedade limitada, ainda que com um único sócio, a pessoa jurídica não se confunde com a pessoa física para efeito de responsabilidade patrimonial, nos termos do art. 1.052 do Código Civil, de modo que deve haver instauração de incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Decisão agravada que indeferiu a constrição do patrimônio das empresas indicadas por dívidas do sócio sem que ocorra a desconsideração inversa da personalidade jurídica. Sociedade limitada unipessoal, que tem patrimônio próprio, inconfundível e incomunicável com o patrimônio individual do sócio. Eventual inclusão das empresas no polo passivo da execução deverá observar os requisitos necessários para a desconsideração da personalidade jurídica inversa (se o caso). Precedentes. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2015835-23.2025.8.26.0000; Relator (a):Ana Maria Baldy; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -9ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 31/03/2025; Data de Registro: 31/03/2025) Quanto ao mais, defiro a inscrição do nome dos executados Valtair Jaques de Souza e Planejax Assessoria Em Gestão Ltda, CPF/CNPJ 20449298809 e 15231221000148, respectivamente, nos bancos de dados de inadimplentes dos órgãos de proteção ao crédito. Proceda-se, via SERASAJUD. Proceda-se à investigação patrimonial de ativos e/ou vínculos existentes em nome da(s) pessoa(s) abaixo indicada(s), a partir das bases de dados já integradas e disponíveis no sistema SNIPER, nos termos do COMUNICADO CONJUNTO 680/2022 e das próprias informações disponíveis no sítio eletrônico do CNJ (https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/justica-4-0/sniper/), intimando-se, após, a parte exequente quanto ao resultado, a fim de que dê prosseguimento ao feito. Valtair Jaques de Souza e Planejax Assessoria Em Gestão Ltda 20449298809 e 15231221000148 A realização de pesquisa da existência de bens imóveis, via ONR/ARISP, é limitada aos casos em que o Juízo competente a determine, como diligência sua, ou às hipóteses em que ao interessado tenha sido concedida a gratuidade de justiça. Fora das situações citadas, desnecessária a intervenção judicial, a prestação do serviço a particulares já é propiciada no site (https://www.registradores.onr.org.br). Assim, não configuradas as hipóteses supramencionadas, indefiro o pedido de pesquisa pelo sistema ONR/ARISP. A determinação de bloqueio da Carteira Nacional de Habilitação, única e tão somente em razão de inadimplemento civil, mostra-se em medida que desrespeitaria os primados da razoabilidade e proporcionalidade, o que não pode ser chancelado. A respeito: "Agravo de instrumento - Ação de rescisão de contrato de serviço de compressão de gás natural cumulada com perdas e danos - Contrato de locação de bem móvel - Cumprimento de sentença - Indeferimento da suspensão da CNH, cartões de crédito e do passaporte do (a) devedor (a) - Medida inadequada - Coercitividade que não assegura o cumprimento da obrigação ora discutida - Decisão mantida. No caso ora sob exame, a r. decisão que indeferiu a suspensão da CNH, cartões de crédito e do passaporte do (a) devedor (a), merece ser mantida no caso vertente, pois tal medida coercitiva não assegura o cumprimento da obrigação ora discutida. Em que pese a nova sistemática trazida pelo art. 139, IV, do CPC/2015, deve-se considerar que a base estrutural do ordenamento jurídico é a Constituição Federal. Agravo desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2127161-90.2022.8.26.0000; Rel.Lino Machado; 30ª Câmara de Direito Privado; J. 07/07/2022) - meus destaques. Assim, em que pese a dificuldade da exequente em receber o seu crédito, o pleito fica indeferido. Providencie a exequente, em 15 (quinze) dias, a juntada de cópia da matrícula atualizada dos imóveis com validade de certidão, devendo indicar o percentual dos imóveis de titularidade dos executados para fins de averbação via ONR/ARISP, sob pena de indeferimento do pedido de penhora dos imóveis. Intime-se. - ADV: DANIEL TEIXEIRA PEGORARO (OAB 196221/SP)

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Maria Aparecida Da Silva Santana x Banco Santander Brasil S/A

ID: 323340085

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1033570-06.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DA SILVA SANTANA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

MARCOS CLÁUDIO MOREIRA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1033570-06.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria Aparecida da Silva Santana - BANCO SANTANDER BRASIL S/A - 1) Considerando que a contratação do empréstimo não recon… Processo 1033570-06.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria Aparecida da Silva Santana - BANCO SANTANDER BRASIL S/A - 1) Considerando que a contratação do empréstimo não reconhecido pela parte autora se fez por meio digital, reputo desnecessária a produção da prova grafotécnica, razão pela qual revejo e afasto a decisão de fls. 194. 2) Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, dou o feito por SANEADO. 3) Incide ao caso as normas de direito do consumidor e, tratando-se a autora de parte hipossuficiente e existindo verossimilhança em suas alegações, efetuo a inversão do ônus da prova (artigo 6º, VIII, do CDC). 4) Fixo como pontos controvertidos: (i) a existência e validade do contrato nº nº 273797577, (ii) o dever de restituição em dobro pela parte ré das quantias descontadas; (iii) a possibilidade de compensação dos valores creditados em favor da requerente (R$ 672,64 - fls. 191/192); e (iv) a configuração de dano moral indenizável e seu quantum. 5) Por ora, defiro o depoimento pessoal da parte autora e designo audiência de instrução e julgamento para o dia 27/08/2025, às 14h00min. 5.1) Ficam as partes intimadas, pela imprensa oficial, na pessoa de seus advogados regularmente constituídos. 5.2) Fica a autora adevertida de que a ausência injustificada ou a recusa a depor ensejará a aplicação da pena de confesso (art. 385, §1º, CPC). Para tanto, ou seja, para que a pena de confesso seja aplicada, é necessária a intimação pessoal da parte para prestar o depoimento pessoal, com a advertência de que ocorrerá a presunção de veracidade no caso de não comparecimento à audiência de instrução e julgamento, nos termos do art. 385 , § 1º , do CPC. Assim, expeça-se carta para intimação pessoal da autora para que compareça ao ato, participando da audiência por vídeoconferência, sob pena de, não comparecendo, ocorrer a presunção de veracidade nos termos do art. 385 , § 1º , do CPC. Para expedição de carta de citação, deverá a parte requerida recolher o valor referente à "Carta registrada unipaginada com AR digital" (R$ 32,75), em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal (FEDTJ - Código 438-3), conforme instruções constantes no site oficial da instituição: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes Prazo: cinco dias. 5.3) O link de acesso à videoconferência será disponibilizado pela serventia através de ato ordinatório a ser publicado do D.J.E., e cada advogado deverá informar o link de acesso à respectiva parte e à testemunha que arrolou, dispensando-se a intimação do Juízo (art. 455 do CPC), observando-se os parágrafos 1º e 2º do referido dispositivo: "§ 1oA intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. § 2oA parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1o, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição". 5.4) Sem prejuízo, determino que os advogados informem os respectivos e-mails, assim como das partes (se possuírem) para que o link também seja encaminhado por e-mail, a fim de facilitar o acesso no dia da audiência. 5.5) A audiência de instrução por videoconferência será realizada sem necessidade de qualquer deslocamento dos participantes. 5.6) Cada um participará de seu próprio domicílio, bastando que cada parte/patrono/testemunha tenha acesso à internet por computador equipado com microfone e webcam ou pelo próprio aparelho celular. 5.7) A videoconferência será realizada pela plataforma Microsoft Teams, através do link a ser disponibilizado, não sendo necessária a instalação de qualquer aplicativo se acessado no computador. Caso a utilização se dê por celular, deverá ser baixado o aplicativo Microsoft Teams. 5.8) A serventia fica à disposição das partes e testemunhas para testes prévios, bastando contato telefônico com o cartório judicial (telefone no cabeçalho desta decisão) para assegurar o teste. 5.9) Todos deverão, no início do ato, exibir o documento de identificação com foto, sob pena da oitiva restar prejudicada. 5.10) Caso a parte/testemunha/advogado não tenha condições de participar do ato por videoconferência, deverá comparecer presencialmente no fórum no dia e horário designados. 6) Fls.239/241: Os requerimentos para produção de prova documental será analisado após a tomada do depoimento pessoal da autora. Intime-se. - ADV: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB 153999/RJ), MARCOS CLÁUDIO MOREIRA SANTOS (OAB 283088/SP)

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Daniela Andrade Ferreira Degon x Azul Linhas Aéreas Brasileiras

ID: 290904212

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006507-38.2025.8.26.0016

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DANIELA ANDRADE FERREIRA DEGON

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS

Intimação

Advogados:

GIOVANNA PASCOLI DE AZEVEDO

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FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006507-38.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Daniela Andrade Ferreira Degon - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Vistos. Com relação à au… Processo 1006507-38.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Daniela Andrade Ferreira Degon - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Vistos. Com relação à audiência de conciliação, frise-se que esse Juízo somente tem estrutura para a realização no formato PRESENCIAL. Isso porque este Juízo, em razão da elevada distribuição mensal (que por vezes ultrapassa 2.000 processos), do elevado número de feitos em trâmite e do insuficiente quadro de funcionários, não tem condições técnicas de realizar audiência pelo sistema virtual, já que tal sistema pressupõe a localização em cada um dos processos do endereço de e-mail de cada uma das partes e de seus respectivos advogados; a criação da sala virtual pelo servidor na plataforma digital Teams com todos os dados da audiência previamente agendada no SAJ; o envio dos convites para todos os participantes, além da necessidade de o mesmo servidor iniciar as salas virtuais em todas as audiências virtuais. Frise-se que esta Unidade realiza cerca de 40 audiências diariamente, chegando a 60 no mês de novembro de 2024, e conta com apenas UM funcionário responsável pelo setor de conciliações, já que impossível designar outros servidores para tal atribuições sem prejuízo dos demais serviços da Unidade. A realização de audiências virtuais na 1° Vara do Juizado Especial Cível Central foi imposta no período da pandemia, em vista de não haver como realizar em formato presencial. Entretanto, para esta unidade de Juizado, a experiência ficou bastante aquém do esperado pelos motivos abaixo elencados: Audiências designadas com intervalo de 1 hora, pois somente para identificação das partes, gastava-se pelo menos 15 minutos. Ausência de acesso às audiências nos dias e horários pré-determinados e com justificativa de erro no link ou não recebimento dos e-mails, mesmo com acesso correto da parte contrária. Por não haver meio técnicos para apuração do ocorrido, em muitos casos determinou-se a redesignação, comprometendo ainda mais a pauta da unidade. Ademais, a obrigatoriedade aos conciliadores possuírem maquinário próprio para realização das audiências elevou ainda mais a evasão desses colaboradores. Desde a vigência da Resolução n° 809/2019, que regulamentou a remuneração dos profissionais da mediação/conciliação que atuam neste E. Tribunal de Justiça, o número de conciliadores encolheu de forma acentuada, haja vista ausência de pagamento, em observância ao Artigo 54 da lei 9099/95. Assim, exigir aquisição de computadores com câmera e microfone para realização de um serviço praticamente voluntário, haja vista possibilidade de remuneração apenas em caso de interposição de Recurso Inominado, conforme Comunicado CG n° 545/2024, sem olvidar todas as dificuldades apontadas acima, causaria evasão quase que completa ao exíguo quadro de conciliadores da unidade. Diante desse quadro, com a devida vênia, é justificado o indeferimento dos requerimentos de realização de audiência virtual, considerando que a manutenção da audiência presencial é autorizada pelo artigo 5º, §2º, da Resolução CNJ nº 354/2020, a qual dispõe sobre o cumprimento digital de ato processual e de ordem judicial e dá outras providências, in verbis: Art. 5º Os advogados, públicos e privados, e os membros do Ministério Público poderão requerer a participação própria ou de seus representados por videoconferência. § 1º No interesse de partes, advogados, públicos ou privados, ou membros do Ministério Público, que não atuarem frequentemente perante o juízo, o requerimento será instruído por cópia do documento de identidade. § 2º O deferimento da participação por videoconferência depende de viabilidade técnica e de juízo de conveniência pelo magistrado. § 3º É ônus do requerente comparecer na sede do juízo, em caso de indeferimento ou de falta de análise do requerimento de participação por videoconferência. Ademais, a inclusão desta unidade no sistema Juízo 100% Digital quando da distribuição da ação não impede a realização da audiência de conciliação no formato presencial, como permite o art. 1º, §2º, da Resolução CNJ 345/2020, in verbis: Art. 1º Autorizar a adoção, pelos tribunais, das medidas necessárias à implementação do Juízo 100% Digital no Poder Judiciário. (...) §2º Inviabilizada a produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do Juízo 100% Digital. (redação dada pela Resolução n. 378, de 9.03.2021) (...) De resto, cabe ainda salientar a verificação prática de que a audiência presencial tende a aumentar as chances de celebração de acordo e facilitar a captação e compreensão dos relatos prestados pelas partes, o que vai ao encontro dos princípios do Juizado Especial Cível. Assim, dadas as peculiaridades desta Vara, fica inviabilizada a realização da solenidade de maneira virtual, razão pela qual resta o requerimento indeferido, mantendo-se a designação do ato na forma presencial, com o devido respeito aos argumentos trazidos pela parte. Intime-se. - ADV: GIOVANNA PASCOLI DE AZEVEDO (OAB 46791/BA), FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP)

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Processo nº 1003508-84.2024.8.11.0010

ID: 325411350

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE JACIARA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003508-84.2024.8.11.0010

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

OLISVAL DA SILVA LEITE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RODRIGO ANTONIO COSTA MENACHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA SENTENÇA Processo: 1003508-84.2024.8.11.0010. REQUERENTE: OLISVAL DA SILVA LEITE REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA SENTENÇA Processo: 1003508-84.2024.8.11.0010. REQUERENTE: OLISVAL DA SILVA LEITE REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE RETROAÇÃO DE DATA DE INÍCIO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE E COBRANÇA DE VALORES proposta por OLISVAL DA SILVA LEITE em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, ambos devidamente qualificados nos autos. O autor pleiteia a retroação da data de início do benefício (DIB) do auxílio-acidente para 01/01/2022, alegando que o benefício foi concedido a partir da data do requerimento administrativo (22/05/2024), quando, segundo sua tese, deveria ter sido fixado no dia seguinte à cessação do auxílio por incapacidade temporária (NB 636282278-5), encerrado em 31/12/2021. A petição inicial foi recebida à id. 179258170, oportunidade em que foi concedido o benefício da justiça gratuita. Depois de citado, o requerido ofereceu contestação ao id. 183566403, apresentando proposta de acordo. O requerente apresentou impugnação à contestação ao id. 183806947, discordando dos termos do acordo proposto. O INSS se manifestou novamente ao id. 195593852, havendo nova recusa por parte do autor ao id. 198553324. Os autos vieram conclusos. É o relato do necessário Fundamento e Decido No presente caso, verifica-se, a partir da documentação acostada aos autos e dos registros constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), que o autor foi titular de benefício de auxílio por incapacidade temporária, com cessação em 30 de janeiro de 2022, tendo posteriormente sido contemplado, de forma administrativa, com o benefício de auxílio-acidente, cuja Data de Início de Benefício (DIB) foi fixada em 22 de maio de 2024. Com efeito, o §2º, artigo 86, da Lei 8.213/91, prevê que o auxílio-acidente será devida a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, verbis: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) § 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) Por fim destaco que o egrégio STJ tem entendimento consolidado de que o termo inicial do auxílio-acidente é a data da cessação do auxílio-doença quando este for pago ao segurado (ARE 1006507, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, julgado em 26/10/2016, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-236 DIVULG 04/11/2016 PUBLIC 07/11/2016). Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para reconhecer o direito do autor à retroação da DIB do benefício de auxílio-acidente (NB 226325908-7) para o dia 31/01/2022 e condenar o INSS ao pagamento das parcelas vencidas entre 31/01/2022 e 22/05/2024. Observe-se que os valores deverão ser atualizados monetariamente e com juros de mora desde a data em que seria devido cada pagamento. Ainda, as condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do IPCA-E para fins de correção monetária (STF – RE nº 870.947, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 20/09/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-262 DIVULG 17-11-2017 PUBLIC 20-11-2017). Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º - F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009)(Tema 905 dos recursos repetitivos – Recurso Especial n.º 149.514.6/MG). Por consequência, declaro extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas à vista da isenção determinada pela Lei n° 9.289/96, art. 1, § 1º e Lei Estadual n° 7.603/2001. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor das parcelas devidas, conforme entendimento pacificado na Seção Previdenciária do TRF e no Superior Tribunal de Justiça (Enunciado de súmula 111 – Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre prestações vincendas). Embora tenha sido proferida contra a Fazenda Pública, melhor analisando o caderno processual e o teor deste “decisum”, esta sentença não se submete ao reexame necessário, nos termos do inciso I, do § 3º, do art. 496 do CPC. Cumpra-se. Após, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se o feito, com as anotações de praxe. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

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Processo nº 1000324-95.2022.8.11.0041

ID: 299673009

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000324-95.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ALINOR PAULO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ADRIANA DO CARMO COSTA MARQUES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1000324-95.2022.8.11.0041 Vistos. Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1000324-95.2022.8.11.0041 Vistos. Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE ajuizada por ALINOR PAULO DA SILVA contra o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, devidamente qualificados nos autos. Narra a exordial, em síntese, que o requerente sofreu acidente de trabalho, no dia 03/06/2014, quando desempenhava a função de Vigilante na empresa TATICCO TERCEIRIZACAO DE SERVICOS DE PORTARIA E VIGIA LTDA, sofrendo Fratura do Tibial esquerda (CID 10 S82.1). Aduz que fez cirurgia, no dia 20/06/2014, e depois de exames foram constatados dor no Joelho Esquerdo + limitação flexo extensão + marcha claudicante. Assim, pugna pela condenação do requerido a conceder e implantar o benefício de auxílio-acidente ao requerente, a contar do dia imediatamente posterior à cessação do auxílio-doença NB 606710.277.7, pagando as parcelas vencidas e vincendas. A petição inicial foi recebida no id. 73969298, oportunidade em que foi concedido o benefício da justiça gratuita, determinando a realização de prova pericial. Realizada perícia médica, acostou-se o laudo ao id. 95647326, concluindo-se haver incapacidade laborativa permanente, havendo redução da capacidade laborativa em grau moderado. Depois de citado, o requerido ofereceu contestação pela improcedência do pedido inicial (id. 102931859). O autor se manifestou à id. 172510712, requerendo o julgamento do processo. Os autos vieram conclusos. É o relato do necessário Fundamento e Decido O benefício de auxílio-acidente, nos termos do artigo 86 da Lei nº 8.213/91, requer: a) redução da capacidade laboral para o trabalho que habitualmente exercia na data do acidente, em razão da consolidação das lesões sofridas; b) ser segurado empregado, trabalhador avulso ou segurado especial. Tratando-se de causa que envolve a verificação da existência de incapacidade, determinou-se a realização de perícia médica para a produção da prova técnica, fundamental ao deslinde da controvérsia, objetivando a melhor formação do juízo de convencimento quanto aos fatos a comprovar. Com relação à incapacidade, a perícia médica judicial apontou que o autor apresenta comprometimento funcional do membro inferior esquerdo ao exame clínico-pericial, consolidado clinicamente e que reduz definitivamente sua capacidade laborativa habitual, necessitando de maior esforço físico para a sua realização. Concluiu, assim, a presença de redução permanente na capacidade laborativa habitual. Desse modo, constatada a redução da capacidade laborativa para as atividades que habitualmente desempenhava, o autor faz jus ao benefício pleiteado, desde o dia posterior à data de cessação do benefício de auxílio-doença, qual seja, 05/04/2017. Por fim destaco, com relação ao termo inicial do benefício auxílio-acidente, que o egrégio STJ tem entendimento consolidado de que o termo inicial do auxílio-acidente é a data da cessação do auxílio-doença quando este for pago ao segurado (ARE 1006507, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, julgado em 26/10/2016, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-236 DIVULG 04/11/2016 PUBLIC 07/11/2016). Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a Parte Ré a implantar o benefício de auxílio-acidente, com renda mensal inicial de 50% (cinquenta por cento) do salário de benefício, desde o dia posterior a data de cessação do benefício de auxílio-doença NB 6067102777 (DCB: 05/04/2017), ressalvada a prescrição quinquenal. Observe-se que os valores deverão ser atualizados monetariamente e com juros de mora desde a data em que seria devido cada pagamento. Ainda, as condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do IPCA-E para fins de correção monetária (STF – RE nº 870.947, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 20/09/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-262 DIVULG 17-11-2017 PUBLIC 20-11-2017). Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º - F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009)(Tema 905 dos recursos repetitivos – Recurso Especial n.º 149.514.6/MG). Por consequência, declaro extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas à vista da isenção determinada pela Lei n° 9.289/96, art. 1, § 1º e Lei Estadual n° 7.603/2001. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor das parcelas devidas até esta data, conforme entendimento pacificado na Seção Previdenciária do TRF e no Superior Tribunal de Justiça (Enunciado de súmula 111 – Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre prestações vincendas). Embora tenha sido proferida contra a Fazenda Pública, melhor analisando o caderno processual e o teor deste “decisum”, esta sentença não se submete ao reexame necessário, nos termos do inciso I, do § 3º, do art. 496 do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Após, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se o feito, com as anotações de praxe. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

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Processo nº 6108571-29.2025.4.06.3800

ID: 299321533

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6108571-29.2025.4.06.3800

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARISE BENEDITA PESSANHA AMARAL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDERSON DE OLIVEIRA JALES

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 6108571-29.2025.4.06.3800/MG AUTOR : MARISE BENEDITA PESSANHA AMARAL ADVOGADO(A) : ANDERSON DE OLIVEIRA JALES (OAB MG183336) DESPACHO/DECISÃO MARISE BENEDITA PESSANHA AMARAL aj… PROCEDIMENTO COMUM Nº 6108571-29.2025.4.06.3800/MG AUTOR : MARISE BENEDITA PESSANHA AMARAL ADVOGADO(A) : ANDERSON DE OLIVEIRA JALES (OAB MG183336) DESPACHO/DECISÃO MARISE BENEDITA PESSANHA AMARAL ajuizou a presente ação ordinária, com pedido de tutela de urgência, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Pleiteia a imediata interrupção de descontos incidentes sobre seu benefício previdenciário e a anulação do contrato de empréstimo via margem consignável de cartão de crédito celebrado com a ré. Requer, ainda, a condenação da instituição financeira em danos morais e repetição do indébito em dobro. O valor atribuído à presente ação foi de R$50.000,00. É o relatório necessário. Decido. Em razão do valor da causa, verifico que não sou competente para o processamento e julgamento do feito. Dispõe o caput do art. 3º da Lei n. 10.259 de 12 de julho de 2001 que compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar as causas cujo valor não ultrapasse sessenta salários mínimos, sendo tal competência de natureza absoluta , nos termos do § 3º do mesmo artigo. No caso, foi atribuído à causa o valor de R$50.000,00, dentro, portanto, do limite de alçada do JEF. Ressalte-se que a matéria objeto destes autos não está inserida em nenhuma das hipóteses que afastam a competência do Juizado Especial Federal Cível (art. 3º, §1º, da Lei n. 10.259/01). Destaque-se, por fim, que a eventual necessidade de realização de perícia grafotécnica, como requerido pela Parte Autora na inicial, não é circunstância apta afastar a competência do JEF. Assim já decidiu o TRF6: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E VARA FEDERAL. NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA . NÃO CONFIGURAÇÃO COMO CAUSA COMPLEXA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. 1. A competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta e fixada pelo valor da causa, consoante o disposto no art. 3º da Lei n. 10.259/01, razão pela qual, em regra, não há incompatibilidade entre a necessidade de realização de perícias e o processamento das causas perante aqueles órgãos jurisdicionais. 2. Somente em situações excepcionais, em que a realização do trabalho pericial pode comprometer seriamente as garantias de celeridade e duração razoável, ou tornar o processo consideravelmente oneroso, é que se poderia cogitar de flexibilização da regra de competência absoluta prevista no art. 3º da Lei 10.259/01 e se admitir o processamento de ações de valor inferior a sessenta salários mínimos fora do âmbito dos Juizados Especiais Federais. 3. A realização de prova técnica para apuração da autenticidade de assinatura aposta em instrumento contratual dispensa conhecimentos especializados e distintos daqueles comumente empregados em perícias grafotécnicas e, por essa razão, não há alongamento ou oneração considerável do processo que justifique a tramitação de demanda cujo valor seja inferior à alçada legal perante vara federal comum. 4. Conflito de competência conhecido para se declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Contagem, atual 8ª Vara de Juizado Especial Federal de Belo Horizonte (o suscitado). (TRF6, CCC 1006507-48.2023.4.06.0000, Rel. Juiz Federal conv. Gláucio Maciel, 2ª Seção, julgado em 15/05/2024). Nesse sentido, dou-me por incompetente para julgar o presente feito e determino a imediata remessa destes autos a uma das Varas do Juizado Especial Cível de Belo Horizonte/MG. Belo Horizonte, data do registro.

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Processo nº 1006507-33.2021.4.01.9999

ID: 327481657

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.14 (Des. Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006507-33.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SIMONE SOARES FIALHO CARDOSO

Acórdão

Advogados:

DERMIVALDO COLLINETT

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HUGO CARLOS RODRIGUES

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Apelação Cível Nº 1006507-33.2021.4.01.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELADO : SIMONE SOARES FIALHO CARDOSO ADVOGADO(A) : DERMIVALDO COLLINETT (OAB MG071842B) … Apelação Cível Nº 1006507-33.2021.4.01.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELADO : SIMONE SOARES FIALHO CARDOSO ADVOGADO(A) : DERMIVALDO COLLINETT (OAB MG071842B) ADVOGADO(A) : HUGO CARLOS RODRIGUES (OAB MG109063) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORAL TEMPORÁRIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. FIXAÇÃO DA DATA DE CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO NOS TERMOS DO LAUDO PERICIAL. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de aposentadoria por invalidez, a partir de 13/05/2013, com pagamento de parcelas vencidas. A perícia atestou incapacidade total e temporária, com estimativa de recuperação em 24 meses da data do exame (12/12/2016). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se, diante da constatação de incapacidade laborativa total e temporária, é devida a concessão de aposentadoria por invalidez ou apenas o auxílio-doença, bem como se é legítima a fixação da data de cessação do benefício conforme estimativa pericial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A aposentadoria por invalidez exige incapacidade total e permanente, nos termos do art. 42 da Lei 8.213/91. 4. Verificada a natureza temporária da incapacidade, é devida apenas a concessão de auxílio-doença, nos moldes do art. 59 da Lei 8.213/91. 5. É legítima a fixação da data de cessação do benefício com base na estimativa pericial, observando-se a necessidade de prazo mínimo de 30 dias para eventual requerimento de prorrogação, conforme TEMA 246 da TNU. 6. A concessão do auxílio-doença deve retroagir à data da cessação administrativa anterior (12/12/2013), com fixação da cessação em 12/12/2018, garantido o prazo de 30 dias, contados da publicação deste acórdão, para eventual pedido de prorrogação. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação conhecida e provida para reformar a sentença e conceder o benefício de auxílio-doença, com DIB em 12/12/2013 e DCB em 12/12/2018, garantido o prazo de 30 dias da publicação deste acórdão para requerimento de prorrogação administrativa. Tese de julgamento: "A constatação de incapacidade laboral temporária autoriza apenas a concessão de auxílio-doença, sendo legítima a fixação da data de cessação do benefício conforme estimativa pericial, desde que assegurado prazo mínimo de 30 dias para requerimento de prorrogação." ____________________________ Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/91, arts. 42, 59, 60, §§ 8º e 9º, 62; CPC/2015, art. 479. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.036.962/GO; STJ, REsp 1831866/SP; TNU, TEMA 246. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso do INSS, para reformar a sentença, concedendo o benefício de auxílio-doença à parte autora, no período de 12.12.2013 a 12.12.2018, assegurando-se o direito de requerer a prorrogação do benefício administrativamente junto ao INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste acórdão, bem como reconhecer a sucumbência recíproca, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 16 de junho de 2025.

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Processo nº 1006507-03.2025.8.11.0001

ID: 295877660

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1006507-03.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA ELISA GUIMARAES DOS SANTOS PAULO CESAR MOREIRA PESSOA PAULO JOSE PRADO CRUZ

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ESTER DA COSTA SIEBRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1006507-03.2025.8.11.0001. REQUERENTE: ADRIANA ELISA GUIMARAES DOS SANTOS, PAULO CESAR MOREIRA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1006507-03.2025.8.11.0001. REQUERENTE: ADRIANA ELISA GUIMARAES DOS SANTOS, PAULO CESAR MOREIRA PESSOA, PAULO JOSE PRADO CRUZ REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por ADRIANA ELISA GUIMARÃES DOS SANTOS, PAULO CESAR MOREIRA PESSOA e PAULO JOSÉ PRADO CRUZ em face do ESTADO DE MATO GROSSO, visando a progressão de jornada de trabalho de 30 para 40 horas semanais, com fundamento no Decreto nº 700/2024. Relatam os autores que são professores efetivos da rede pública estadual de ensino e formularam pedidos administrativos para acréscimo de jornada de trabalho de 30 para 40 horas semanais, com base no Decreto Estadual nº 700/2024, que permite aos professores efetivos optarem por tal alteração. Contudo, seus requerimentos foram indeferidos sob a alegação de inexistência de aulas livres. Sustentam que a justificativa apresentada pela Administração não corresponde à realidade, pois há aulas disponíveis, tanto que eles próprios recebem atribuição de aulas adicionais e há, inclusive, contratação de professores temporários para suprir a demanda, conforme EDITAL Nº 001/2025/GS/SEDUC/MT, publicado em 07 de janeiro de 2025. Alegam ainda que o Decreto 700/2024 vem sendo aplicado sem transparência e isonomia, beneficiando alguns professores em detrimento de outros, o que configuraria ilegalidade na conduta administrativa. Requereram, subsidiariamente, a reparação pelas horas-atividade retroativas não pagas, referentes às aulas adicionais, respeitada a prescrição quinquenal. Em contestação, o Estado de Mato Grosso argumentou preliminarmente o não cabimento da tutela de urgência e, no mérito, alegou a prescrição quinquenal, além de defender a legalidade no pagamento das aulas adicionais com base no valor da classe e nível inicial, nos termos do art. 79, § 2º, I, da LC 50/98. Sustentou ainda que as aulas adicionais não fazem parte da carga horária regular do professor e, por isso, não comportam a proporção de 1/3 para horas-atividade. Em impugnação à contestação, os requerentes argumentaram que o Estado não enfrentou o mérito principal da ação (progressão de jornada), destacando a aceitação tácita do pedido, e reiteraram que há comprovada existência de aulas disponíveis, inclusive atribuídas aos próprios autores como aulas adicionais. É o sucinto relatório, até mesmo porque dispensado, nos termos do artigo 38, da lei 9099/95. Decido. Preliminarmente, acolho a alegação de prescrição quinquenal suscitada pelo requerido, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32, reconhecendo estarem prescritas eventuais verbas anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação. No mérito, a controvérsia central consiste em determinar se os autores têm direito à progressão de jornada de trabalho de 30 para 40 horas semanais, nos termos do Decreto Estadual nº 700/2024. Analisando detidamente os autos, verifico que a demanda não merece acolhimento. Embora os requerentes aleguem a existência de aulas livres disponíveis e apontem inconsistências na justificativa apresentada pela Administração, tais argumentos não são suficientes para afastar o caráter discricionário do ato administrativo que avaliou o pleito de alteração de jornada. O direito do professor ao acréscimo da jornada de trabalho, ou seja, a ampliação da carga horária de 30 para 40 horas semanais, não configura um direito subjetivo automático, mas depende da conveniência e oportunidade da administração pública. Conforme entendimento jurisprudencial e normativo, a fixação ou alteração da jornada de trabalho dos servidores públicos, incluindo professores, está sujeita ao juízo discricionário da administração, que deve avaliar o interesse público, a conveniência e a oportunidade para deferir ou não a ampliação da jornada. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal (STF) manteve decisões de Tribunais de Apelação ao reconhecerem que a concessão da alteração para regime de 40 horas semanais é ato discricionário da administração, não sendo obrigatória a aceitação do pedido do servidor, pois deve ser avaliada a repercussão financeira e administrativa dessa ampliação (ARE 1470830/SE). Além disso, o direito de opção do servidor pela ampliação da jornada está condicionado à análise administrativa e não gera direito adquirido imediato (ARE 944301/MG). É importante ressaltar que o fato de existirem aulas adicionais sendo ministradas pelos próprios requerentes ou a contratação de professores temporários não é suficiente, por si só, para afastar a discricionariedade administrativa na concessão da progressão de jornada. Isso porque a atribuição de aulas adicionais e a contratação temporária são medidas de caráter provisório, enquanto a alteração definitiva da jornada impacta permanentemente no quadro funcional e orçamentário do Estado. A propósito, deve ser feita a distinção entre aulas adicionais (situação emergencial e temporária) e a carga horária regular do professor, evidenciando que são institutos jurídicos distintos com tratamentos normativos diferentes. Quanto ao pedido subsidiário de pagamento de horas-atividade proporcionais às aulas adicionais, também não assiste razão aos requerentes. Como bem destacado pelo ente público em sua contestação, o art. 38 da LC 50/98 garante que 33,33% da jornada semanal do professor seja destinada a atividades relacionadas ao processo didático-pedagógico, mas essa previsão se aplica à jornada regular, não abarcando as aulas adicionais, que têm natureza complementar e excepcional. Por fim, embora os requerentes argumentem que o Estado não contestou especificamente o pedido de progressão de jornada, não se trata de aceitação tácita, pois o contexto da contestação revela que o Estado defendeu a legalidade da sua atuação administrativa, amparada pela discricionariedade e análise de conveniência e oportunidade. Posto isso, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial por ADRIANA ELISA GUIMARÃES DOS SANTOS, PAULO CESAR MOREIRA PESSOA e PAULO JOSÉ PRADO CRUZ em face do ESTADO DE MATO GROSSO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. P.I.C. Cuiabá/MT, [datação do sistema]. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

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Processo nº 1010260-88.2025.8.26.0020

ID: 331750295

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 4ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010260-88.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

R. M. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SHIRLEY BARBOSA GUERRINI

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RAFAEL VAGNER LUIZ CASTRIGLINI

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Processo 1010260-88.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Revisão - R.M.S. - Vistos. 1) Defiro a gratuidade de justiça e a tramitação em segredo de justiça. Anotadas. 2) Oportunamente, remetam-… Processo 1010260-88.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Revisão - R.M.S. - Vistos. 1) Defiro a gratuidade de justiça e a tramitação em segredo de justiça. Anotadas. 2) Oportunamente, remetam-se os autos ao distribuidor para retificação da classe deste feito, a fim de que passe a constar "Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68", como exige o Comunicado CG n° 2358/2021. 3) Diante do parecer favorável do Ministério Público (fls. 37-38), entendo que a antecipação dos efeitos da tutela comporta deferimento parcial, visto que não impedirá o exercício do contraditório, ainda que a posteriori, nem o acesso ao duplo grau de jurisdição. 4) Com efeito, a documentação apresentada fornece elementos que atestam a probabilidade de existência do direito à revisão do valor da pensão, eis que o superveniente nascimento de nova filha (fls. 24-25), os valores despendidos para suas despesas pessoais (fls. 02, III 44-45), constitui fator objetivo capaz de modificar a capacidade financeira do alimentante. Por outro lado, a manutenção da pensão, no patamar atual, implicaria tratamento desigual entre os filhos, como se extrai, aliás, do recibo de pagamento de salário de fls. 26-28 e do valor descontado. Por sua vez, o periculum in mora reside na probabilidade de comprometimento da renda de subsistência do alimentante. Logicamente, a redução do valor da pensão não pode olvidar o princípio da paternidade responsável. Por outro lado, uma ressalva deve ser feita: a súbita redução do valor da pensão, no momento atual, pode representar surpresa e trazer dificuldade de adaptação financeira à genitora e, consequentemente, ao requerido, ante a compromissos já assumidos. Outrossim, uma vez que o autor mantém vinculo formal de trabalho e como não há notícia de aviso prévio, não há necessidade de redução da pensão fixada para as hipóteses de desemprego, atividade autônoma ou trabalho sem carteira assinada. Assim sendo, a nova alíquota da pensão incidirá a partir do mês de agosto de 2025, no equivalente a 18% dos rendimentos líquidos do alimentante (mantida a mesma base de cálculo). 5) Ante o exposto, com fundamento no artigo 1.699 do Código Civil c/c os artigos 300 e 303 do CPC, defiro em parte a tutela de urgência, para o fim de a reduzir o valor da pensão alimentícia devida pelo autor R.M. dos S. em favor da ré, G.M. dos S, para o equivalente 18% dos rendimentos líquidos do primeiro, mantendo-se a base de cálculo fixada no processo anterior (nº : 1006507-65.2021.8.26.0020, 2ª Vara da Família e Sucessões deste Foro Regional - fls. 19-22), com a ressalva de que o desconto em folha pela alíquota ora fixada terá início a partir das verbas salariais a serem pagas a partir do mês de agosto de 2025. Para que não pairem dúvidas, a base de cálculo foi fixada nos seguintes moldes: "salário mensal líquido dele no emprego, incidindo os alimentos sobre todos os ganhos no labor a cada mês, seja de que natureza forem, tais como horas extras, comissões, adicionais, participações, 13o. Salário, etc, excluindo-se apenas os descontos legais obrigatórios em folha de pagamento. A pensão incidirá até mesmo sobre as verbas rescisórias trabalhistas, exceto FGTS." Não haverá alteração na conta de depósito. Observo que, para preservar a intimidade das partes, a qualificação dos envolvidos está fora da linha publicável, no cabeçalho desta decisão. Solicite-se, ainda, que a resposta seja enviada no prazo de quinze dias e preferencialmente pela via eletrônica ao e-mail institucional do Ofício da Família e Sucessões do Foro Regional Nossa Senhora do Ó: upjnossasrao1a5fam@tjsp.jus.br CÓPIA ASSINADA DIGITALMENTE DA PRESENTE DECISÃO SERVIRÁ COMO OFÍCIO, que deverá ser encaminhada pela parte autora à destinatária, no prazo de cinco dias. 6) A fim de garantir celeridade e evitar deslocamentos desnecessários, uma vez que não se sabe se a citação será realizada e tendo em vista que o autor reside na Comarca de Jundiaí/SP, a audiência de conciliação será designada oportunamente (artigo 139, II e V, do CPC). 7) Cite-se a parte ré, por mandado, para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335,III). Defiro os benefícios do artigo 212, § 2º, do Código de Processo Civil. A fim de evitar a realização de diligências inúteis, ressalvo que o meirinho deverá constatar se o réu efetivamente reside ali e, no caso de suspeita de ocultação, promover a citação com hora certa (artigo 252 do CPC). Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, COMO MANDADO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. 8) A fim de racionalizar o procedimento e garantir celeridade à marcha processual, e com fundamento no princípio da cooperação (artigo 6º do CPC), as petições e documentos a serem juntados aos autos, deverão ser classificados ou categorizados, no momento do protocolo, acordo com seu teor, conteúdo, finalidade, objeto ou natureza, sempre que possível, observando as opções existentes no sistema informatizado. Por exemplo: a) quanto às petições: Emenda à Inicial, Contestação, Apelação, Especificação de Provas, etc., principalmente se houver pedido liminar (neste caso, usar a classificação 38015 - Pedido de Liminar/ Antecipação de Tutela); b) quanto aos documentos: procurações, substabelecimentos e afins; planilha de cálculo; contrato, notificação extrajudicial, fotografia, carteira de trabalho, documento de identidade, certidão de óbito, certidão de nascimento, comprovante de endereço, matrícula do imóvel, etc. Esta prática será de fundamental importância, pois permitirá que a serventia e a equipe do gabinete possam promover a leitura e o andamento do feito com maior rapidez, prontidão e agilidade, eis que a classificação genérica dos peticionamentos e documentos como "Petição Diversa"; "Petição Intermediária e "Documentos Diversos" não permite que se identifique, de antemão e de forma imediata, o respectivo conteúdo e, principalmente, se há pedido de medida de urgência. Ressalve-se, evidentemente, que as opções de classificação genérica devem ser usadas quando não houver, no sistema informatizado, nomenclatura específica para a petição e documentos que vierem a ser protocolizada. Int. - ADV: SHIRLEY BARBOSA GUERRINI (OAB 393929/SP), RAFAEL VAGNER LUIZ CASTRIGLINI (OAB 466884/SP)

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