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Processo nº 5101089-56.2023.8.09.0128

ID: 317094793

Tribunal: TJGO Órgão: 6ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5101089-56.2023.8.09.0128

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO PEREIRA DE SOUSA SILVA

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. SEQUELAS DE ACIDENTE DE TRABALHO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. CARÁTER INDENIZATÓRIO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. PARCIAL PROVI… Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. SEQUELAS DE ACIDENTE DE TRABALHO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. CARÁTER INDENIZATÓRIO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME:1. Apelação interposta contra a sentença que julgou procedente o pedido de concessão de auxílio-acidente, com renda mensal inicial de um salário-mínimo, a partir da cessação do auxílio-doença, em razão de sequelas de acidente de trabalho.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A questão em discussão consiste em definir se o valor do auxílio-acidente deve corresponder a um salário-mínimo integral ou a 50% (cinquenta por cento) do salário de benefício, considerando o caráter indenizatório do auxílio-acidente.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. O auxílio-acidente possui natureza indenizatória, não se sujeitando à garantia do salário-mínimo integral.4. O art. 86, § 1º da Lei nº 8.213/91 estabelece que o auxílio-acidente mensal corresponderá a cinquenta por cento do salário-de-benefício, não havendo previsão para que este valor seja, em qualquer caso, igual ao salário-mínimo.IV. DISPOSITIVO E TESE:5. Recurso conhecido e parcialmente provido.Tese de julgamento: "O auxílio-acidente, por sua natureza indenizatória, não se sujeita à garantia do salário-mínimo integral, devendo corresponder a 50% do salário de benefício, conforme o art. 86, § 1º da Lei nº 8.213/91."Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/91, Art. 86, § 1º. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS TRIBUNAL DE JUSTIÇA 6ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Fernando Ribeiro Montefusco Av. Assis Chateaubriand, 195 - St. Oeste, Goiânia - GO, 74130-012 - 1ª andar, bloco B Telefone / Whatsapp: 62 3216-2015 - gab.frmontefusco@tjgo.jus.br APELAÇÃO CÍVEL N.º 5101089-56.2023.8.09.0128 COMARCA DE PLANALTINAAPELANTE: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIALAPELADO: MARCIO PEREIRA DE SOUSA SILVARELATOR: RICARDO PRATA - Juiz Substituto em 2º grau Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. SEQUELAS DE ACIDENTE DE TRABALHO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. CARÁTER INDENIZATÓRIO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME:1. Apelação interposta contra a sentença que julgou procedente o pedido de concessão de auxílio-acidente, com renda mensal inicial de um salário-mínimo, a partir da cessação do auxílio-doença, em razão de sequelas de acidente de trabalho.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A questão em discussão consiste em definir se o valor do auxílio-acidente deve corresponder a um salário-mínimo integral ou a 50% (cinquenta por cento) do salário de benefício, considerando o caráter indenizatório do auxílio-acidente.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. O auxílio-acidente possui natureza indenizatória, não se sujeitando à garantia do salário-mínimo integral.4. O art. 86, § 1º da Lei nº 8.213/91 estabelece que o auxílio-acidente mensal corresponderá a cinquenta por cento do salário-de-benefício, não havendo previsão para que este valor seja, em qualquer caso, igual ao salário-mínimo.IV. DISPOSITIVO E TESE:5. Recurso conhecido e parcialmente provido.Tese de julgamento: "O auxílio-acidente, por sua natureza indenizatória, não se sujeita à garantia do salário-mínimo integral, devendo corresponder a 50% do salário de benefício, conforme o art. 86, § 1º da Lei nº 8.213/91."Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/91, Art. 86, § 1º.ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de APELAÇÃO CÍVEL N° 5101089-56.2023.8.09.0128, da Comarca de Cidade Ocidental, em que figuram como APELANTE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e como APELADO MARCIO PEREIRA DE SOUSA SILVA.O egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos integrantes da 4ª Turma Julgadora de sua 6ª Câmara Cível, ACORDAM, à unanimidade de votos, em CONHECER da APELAÇÃO CÍVEL e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. Votaram com o Relator os votantes nominados no extrato de ata de julgamento.Presidência da Sessão de Julgamentos e Procuradoria-Geral de Justiça conforme extrato de ata de julgamento.Goiânia, datado e assinado digitalmente (Resolução n.º 59/2016). RICARDO PRATAJuiz Substituto em 2º grauR E L A T O RVOTO Adoto o relatório.Conforme relatado, trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, contra a sentença (mov. 50) proferida pela Juíza de Direito em Auxílio na 2ª Vara Cível da Comarca de Planaltina, nos autos da Ação Previdenciária para Concessão de Auxílio-Acidente ajuizada em seu desfavor por MARCIO PEREIRA DE SOUSA SILVA.Após o processamento do feito, sobreveio a sentença recorrida proferida nos seguintes termos (mov. 50):“(...) Desse modo, constatada a redução da capacidade laborativa para as atividades que habitualmente desempenhava, o autor faz jus ao benefício pleiteado, desde o dia posterior à data de cessação do benefício de auxílio-doença (NB 633.756.521-9, 09/06/2021)Em relação ao segundo requisito, encontra-se presente, uma vez que inclusive restou demonstrado pelos documentos, que o requerente recebia auxílio-doença antes de pleitear judicialmente a concessão do auxílio-acidente.Assim, presentes os requisitos ensejadores do benefício pleiteado, entendo que o pleito merece prosperar.Destaco, ainda, com relação ao termo inicial do benefício auxílio-acidente, que o egrégio STJ tem entendimento consolidado de que o termo inicial do auxílio-acidente é a data da cessação do auxílio-doença quando este for pago ao segurado (ARE 1006507, relator Ministro Ricardo Lewandowski, julgado em 26/10/2016, processo eletrônico, Dje-236, divulgado em 04/11/2016 e publicado em 07/11/2016).DISPOSITIVODiante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para determinar:À parte ré que implante o benefício de auxílio-acidente, com renda mensal inicial de um salário-mínimo, desde o dia posterior a data de cessação do benefício de auxílio-doença (NB 609.509.294-2, 30/10/2015).Saliento que os pagamentos das quantias correspondes às parcelas atrasadas são devidos desde a data da cessação do auxílio-doença, observando-se a prescrição quinquenal, ora declarada.Nos termos do artigo 3° da Emenda Constitucional n.º 113/2021, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.Fica concedido em favor da parte requerente, por derradeiro, o abono anual, na forma prevista no artigo 40, da Lei n.º 8.213/1991, uma vez que se trata de prestação acessória ao benefício.Isenta do pagamento de custas por determinação legal (parágrafo único do artigo 39 da Lei n.º 6.830/1980), CONDENO a parte requerida, sucumbente, ao pagamento dos honorários advocatícios, que FIXO no patamar de 10% (dez por cento) sobre as parcelas vencidas até a data da sentença, afastadas as vincendas, em consonância com a Súmula n.º 111 do C. STJ. (...).”MARCIO PEREIRA DE SOUSA SILVA opôs Embargos de Declaração (mov. 53), sustentando que a sentença contém erro material em relação ao número do benefício e data de cessação. No mov. 57, os aclaratórios foram acolhidos, corrigindo o erro material apontado, fazendo constar no dispositivo da sentença: “Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para determinar: À parte ré que implante o benefício de auxílio-acidente, com renda mensal inicial de um salário-mínimo, desde o dia posterior a data de cessação do benefício de auxílio-doença (NB: 633.756.521-9, data de cessação em 09/06/2021).”Irresignado, o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL interpôs recurso de Apelação Cível (mov. 61).Em suas razões, o apelante alega que o douto magistrado determinou a implantação do benefício de auxílio-acidente, com renda mensal inicial de um salário-mínimo, desde o dia posterior a data de cessação do benefício de auxílio-doença (NB: 633.756.521-9, data de cessação em 09/06/2021). Argumenta que, assim, não aplicou corretamente a legislação pertinente, isso porque o auxílio-acidente tem caráter indenizatório e deve corresponder a 50% (cinquenta por cento) do salário de benefício, podendo ficar aquém do mínimo, nos termos do art. 86, § 1º da Lei nº 8.213/1991.O apelante requer o conhecimento e provimento do recurso de Apelação para reformar a sentença fustigada e aplicar o art. 86, § 1º da Lei nº 8.213/1991, corrigindo a renda mensal do auxílio-acidente.Subsidiariamente, caso sejam julgados procedentes os pedidos da parte autora, a matéria de defesa fica desde já prequestionada para fins recursais. Requer ainda: “1. A observância da prescrição quinquenal; 2. Na hipótese de concessão de aposentadoria, a intimação da parte autora para firmar e juntar aos autos a autodeclaração prevista no anexo I da Portaria INSS nº 450, de 03 de abril de 2020, em observância às regras de acumulação de benefícios estabelecidas no art. 24, §§ 1.º e 2.º da Emenda Constitucional 103/2019; 3. A fixação dos honorários advocatícios nos termos da Súmula 111 do STJ; 4. A declaração de isenção de custas e outras taxas judiciárias; 5. O desconto dos valores já pagos administrativamente ou de qualquer benefício inacumulável recebido no período e a cobrança de eventuais valores pagos em sede de antecipação dos efeitos da tutela posteriormente revogada.”Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço do recurso.No caso, o laudo relativo à perícia médica judicial, constatou que o autor possui sequelas de fratura em fêmur – SID S729, levando a uma limitação funcional do membro inferior esquerdo, ocasionando incapacidade parcial permanente.Concluiu, assim, que o periciado, vítima de acidente automobilístico no dia 14/12/2020, enquanto realizava o trajeto de trabalho, sequelas de fratura de fêmur esquerdo com limitação funcional de membro inferior esquerdo causando redução do seu potencial laboral. Incapacidade Parcial Permanente para atividades laborais que exijam esforço físico, tempo prolongado em uma mesma posição e equilíbrio preservado.A perito, Dra. Clênia Bárbara G. Neves, médica, CRM-DF 14016, respondendo aos quesitos, apontou:"10. A parte Autora está acometida de invalidez permanente?Parcial ou total? Em caso positivo, a invalidez é total ou parcial?Completa ou incompleta?.Resposta: Incapacidade parcial permanente11. A parte Autora se encontra temporariamente inapta para seu labor?Resposta: Não, porém apresenta prejuízo em seu exercício.12. A parte Autora teve redução da capacidade laborativa para sua função habitual?Resposta: Sim"Desse modo, não há dúvidas de que o autor/apelado teve redução da capacidade laborativa para as atividades que habitualmente desempenhava, fazendo jus ao benefício do auxílio-acidente desde o dia posterior a data de cessação do benefício de auxílio-doença (NB: 633.756.521-9, data de cessação em 09/06/2021). O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, §2º, da Lei 8.213/91, observando-se, se for o caso, a prescrição quinquenal de parcelas do benefício - REsp 1.729.555/SP (Tema 862), julgado pela sistemática dos recursos repetitivos, cuja ementa transcreve-se:“PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA DE NATUREZA REPETITIVA. AUXÍLIO-ACIDENTE DECORRENTE DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL. PRECEDENTES DO STJ FIRMADOS À LUZ DA EXPRESSA PREVISÃO LEGAL DO ART. 86, § 2º, DA LEI 8.213/91. TESE FIRMADA SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. I. Trata-se, na origem, de ação ajuizada pela parte ora recorrente em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão de auxílio-acidente, que foi precedido de auxílio-doença acidentário. O Juízo de 1º Grau julgou procedente o pedido inicial, para condenar o réu à concessão do auxílio-acidente, a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, respeitada a prescrição quinquenal de parcelas do benefício. O Tribunal de origem - conquanto reconhecendo que restara provado, inclusive pela prova pericial, a existência de sequelas do acidente, que "reduzem a capacidade funcional e laborativa do autor e demandam um permanente maior esforço", além do nexo causal, "reconhecido tanto por sua empregadora, que emitiu CAT, como pela autarquia ao conceder-lhe auxílio-doença por acidente do trabalho" - deu parcial provimento à Apelação do INSS e à Remessa Oficial e alterou o termo inicial do benefício para a data da citação.II. A controvérsia em apreciação cinge-se à fixação do termo inicial do auxílio-acidente, decorrente da cessação do auxílio-doença, na forma dos arts. 23 e 86, § 2º, da Lei 8.213/91.III. O art. 86, caput, da Lei 8.213/91, em sua redação atual, prevê a concessão do auxílio-acidente como indenização ao segurado, quando, "após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia".IV. Por sua vez, o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91 determina que "o auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria".V. Assim, tratando-se da concessão de auxílio-acidente precedido do auxílio-doença, a Lei 8.213/91 traz expressa disposição quanto ao seu termo inicial, que deverá corresponder ao dia seguinte ao da cessação do respectivo auxílio-doença, pouco importando a causa do acidente, na forma do art. 86, caput e § 2º, da Lei 8.213/91, sendo despiciendo, nessa medida, para essa específica hipótese legal, investigar o dia do acidente, à luz do art. 23 da Lei 8.213/91.VI. O entendimento do STJ - que ora se ratifica - é firme no sentido de que o auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, mas, inexistente a prévia concessão de tal benefício, o termo inicial deverá corresponder à data do requerimento administrativo. Inexistentes o auxílio-doença e o requerimento administrativo, o auxílio-acidente tomará por termo inicial a data da citação. Nesse sentido: STJ, REsp 1.838.756/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 22/11/2019; AgInt no REsp 1.408.081/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 03/08/2017; AgInt no AREsp 939.423/SP, Rel. Ministra DIVA MALERBI (Desembargadora Federal Convocada do TRF/3ª Região), SEGUNDA TURMA, DJe de 30/08/2016; EDcl no AgRg no REsp 1.360.649/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 11/05/2015; AgRg no REsp 1.521.928/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/06/2015; AgRg no AREsp 342.654/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 26/08/2014; REsp 1.388.809/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 06/09/2013.VII. Prevalece no STJ a compreensão de que o laudo pericial, embora constitua importante elemento de convencimento do julgador, não é, como regra, parâmetro para fixar o termo inicial de benefício previdenciário. Adotando tal orientação: STJ, REsp 1.831.866/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/10/2019;REsp 1.559.324/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 04/02/2019.VIII. Tese jurídica firmada: "O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se, se for o caso, a prescrição quinquenal de parcelas do benefício."IX. Recurso Especial conhecido e provido, para, em consonância com a tese ora firmada, restabelecer a sentença.X. Recurso julgado sob a sistemática dos recursos especiais representativos de controvérsia (art. 1.036 e seguintes do CPC/2005 e art. 256-N e seguintes do RISTJ). (REsp 1729555/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/06/2021, DJe 01/07/2021, g.) No caso, não há que se falar em prescrição quinquenal das prestações vencidas no período anterior aos últimos 05 (cinco) anos do ajuizamento da ação em 22/02/2023, sendo que a cessação do benefício de auxílio-doença se deu na data de 09/06/2021.Acolho o pedido de prescrição quinquenal das prestações vencidas no período anterior aos últimos 05 (cinco) anos do ajuizamento da ação.A questão central reside na correta aplicação do art. 86, § 1º da Lei 8213/1991, que trata do auxílio-acidente.O INSS argumenta que o benefício deve corresponder a 50% (cinquenta por cento) do salário de benefício, podendo ser inferior ao salário-mínimo, enquanto a sentença determinou o pagamento de um salário-mínimo. No entanto, o comando constitucional determina que nenhum benefício pode ser inferior ao salário-mínimo quando este tem caráter substitutivo do salário, o que não é o caso do auxílio-acidente, que possui caráter indenizatório.A jurisprudência do TJGO e dos Tribunais Superiores têm reiteradamente confirmado o entendimento de que o auxílio-acidente, por sua natureza indenizatória, não se sujeita à garantia do salário-mínimo integral.Em relação ao valor do benefício fixado na sentença (um salário-mínimo), com razão o apelante, tendo em vista que a magistrada a quo não aplicou corretamente a legislação pertinente.A Lei nº 8.213/91 estabelece, em seu artigo 86, que:Art. 86: O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.§ 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinquenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. Grifei. Destarte, merece reforma parcial a sentença recorrida, a fim de que a implementação do benefício do auxílio-acidente, com renda mensal correspondente a 50% (cinquenta por cento) do salário benefício, nos termos do art. 86, §1º, da Lei nº 8.213/1991.DispositivoAo teor do exposto, CONHEÇO do recurso de Apelação e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar em parte a sentença e determinar que o auxílio-acidente corresponda a 50% (cinquenta por cento) do salário-de-benefício, observando o disposto nos § 1º e § 5º do art. 86 da Lei nº 8.213/91, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado, mantendo-se, no mais, o decisum fustigado.É o voto.Goiânia, datado e assinado digitalmente (Resolução n.º 59/2016). RICARDO PRATAJuiz Substituto em 2º grauR E L A T O R07I

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Processo nº 5101089-56.2023.8.09.0128