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Processo nº 1006507-77.2025.8.11.0041

ID: 292193798

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1006507-77.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - cba.gab1varaespbancario@tjmt.jus.br - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - cba.1direitobancario@t…

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Mantenedora Educacional Pelegrino Cipriani Ltda x Angela Cristina Mota Castro

ID: 325480519

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006507-37.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MANTENEDORA EDUCACIONAL PELEGRINO CIPRIANI LTDA

Polo Passivo:

ANGELA CRISTINA MOTA CASTRO

Sentença

Advogados:

WAGNER VASCONCELOS DE MORAES

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MELISSA FRANCA PRAEIRO VASCONCELOS DE MORAES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1006507-37.2024.8.11.0001. EXEQUENTE: MANTENEDORA EDUCACIONAL PELEGRINO CIPRIANI LTDA EXECUTADO: ANGELA C…

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Processo nº 1006507-37.2024.8.11.0001

ID: 261408959

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006507-37.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MANTENEDORA EDUCACIONAL PELEGRINO CIPRIANI LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

WAGNER VASCONCELOS DE MORAES

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MELISSA FRANCA PRAEIRO VASCONCELOS DE MORAES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1006507-37.2024.8.11.0001. EXEQUENTE: MANTENEDORA EDUCACIONAL PELEGRINO CIPRIANI LTDA EXECUTADO: ANGELA C…

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Marcelo Tozeti x Emerson Almeida De Oliveira

ID: 328972456

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1011188-57.2018.8.11.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO TOZETI

Polo Passivo:

EMERSON ALMEIDA DE OLIVEIRA

Sentença

Advogados:

THIAGO DE OLIVEIRA FREITAS

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ADEMIR JOEL CARDOSO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1011188-57.2018.8.11.0002. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: MARCELO TOZETI ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: EMERSON ALMEID… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1011188-57.2018.8.11.0002. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: MARCELO TOZETI ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: EMERSON ALMEIDA DE OLIVEIRA, ISRAEL KEMPES CAVALCANTI DOS SANTOS Vistos, etc... Trata-se de EMBARGOS DE TERCEIRO opostos por MARCELO TOZETI, devidamente qualificado, em desfavor de EMERSON ALMEIDA DE OLIVEIRA E ISRAEL KEMPES CAVALCANTI DOS SANTOS, também qualificados, em que lege e requer o seguinte: Objetiva o embargante a desconstituição de medida constritiva judicial que recaiu sobre o veículo Mitsubishi Outlander 2.0, ano/modelo 2011/2012, placa ISE3827, chassi JMYXTCW4WCU001068, o qual, segundo alega o embargante, é de sua exclusiva propriedade e posse legítima. Aduz o embargante que celebrou contrato de compra e venda com Israel Kempes em 26/10/2017, ocasião em que houve a transferência da posse e da propriedade do bem, com efetiva regularização documental junto ao DETRAN/MT. A transação teria sido realizada mediante pagamento parcial com veículo usado (Ford Focus, placa ENX6790), outro montante em cheque no valor de R$ 11.000,00 e o restante, no valor de R$ 15.000,00, mediante financiamento contratado junto ao Banco Itaú S/A, que passou a ser credor fiduciário do bem, conforme documentação anexa. Alega ter sido surpreendido, em 13/12/2018, com a apreensão judicial do veículo, determinada nos autos da medida cautelar de nº 1006507-44.2018.8.11.0002, proposta por Emerson Almeida em face de Israel Kempes, cujo objeto era a discussão sobre inadimplemento contratual entre os litigantes daquela ação. Sustenta que a apreensão do veículo foi indevida, pois trata-se de bem adquirido de forma lícita, por terceiro de boa-fé, não havendo vínculo jurídico entre ele e a ação originária. Aponta que o coembargado Emerson, ao pleitear a medida constritiva na cautelar associada, teria omitido dolosamente o fato de que o bem já havia sido transferido a terceiro, induzindo o juízo em erro. Requereu, liminarmente, a restituição da posse do bem, com a procedência final dos embargos, o levantamento da constrição, a condenação dos embargados ao pagamento de perdas e danos, custas e honorários, além da produção de todas as provas admitidas, incluindo oitiva de testemunhas. A tutela de urgência pleiteada foi deferida no Id. 17813201, determinando-se a restituição liminar da posse do bem ao embargante. Regularmente citado, o embargado Emerson Almeida de Oliveira apresentou contestação no Id. 18586921, na qual impugnou o pedido, sob a alegação de que o negócio firmado entre Israel e Marcelo seria fraudulento, eivado de simulação, com o intuito de fraudar execução. Argumentou que o veículo teria permanecido sob a posse de Israel após a alegada venda e que o valor da transação estaria abaixo do valor de mercado. O coembargado Israel Kempes Cavalcanti dos Santos foi citado por edital e a Defensoria Pública, na condição de Curadora Especial, apresentou contestação por negativa geral no Id. 186916035. Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. A controvérsia cinge-se à análise da regularidade da constrição judicial que recaiu sobre o veículo de propriedade do Embargante, no âmbito de ação da qual este não é parte, e à verificação dos requisitos para a procedência dos embargos de terceiro. Nos termos do artigo 674, caput, do CPC: “Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro.” Portanto, para a procedência da ação, exige-se que o Embargante: (i) não seja parte no processo principal, (ii) demonstre a posse ou propriedade do bem constrito, e (iii) que tal constrição seja indevida ou ilegal. No caso concreto, o embargante não figura como parte na medida cautelar nº 1006507-44.2018.8.11.0002. A propriedade e posse do bem foram satisfatoriamente comprovadas, por meio de documentação pública, inclusive com o registro da transferência no DETRAN em seu nome, anterior à propositura da ação cautelar. Restou também demonstrado que o negócio foi celebrado em 26/10/2017, enquanto a constrição judicial somente foi determinada em dezembro de 2018. Ademais, o negócio foi formalizado com efetiva tradição, mediante pagamento parcial com veículo usado, cheque e financiamento bancário com alienação fiduciária, o que afasta qualquer indício de simulação ou ocultação patrimonial. A boa-fé do embargante é manifesta: adquiriu o bem de quem, à época, constava como legítimo proprietário no órgão de trânsito, sem qualquer gravame ou registro de disputa judicial. Trata-se de situação que, à luz do art. 1.267 e art. 1.276 do Código Civil, configura aquisição regular e eficaz da propriedade, por meio de título hábil e tradição. No tocante à contestação de Emerson Almeida, as alegações de fraude restaram não comprovadas, sendo infundadas, desprovidas de qualquer lastro documental ou indício concreto de colusão entre comprador e vendedor. O mero inconformismo do Embargado com a alienação do bem não autoriza a medida constritiva contra terceiro alheio à lide principal. A contestação por negativa geral apresentada por Israel Kempes, por sua vez, não apresenta qualquer impugnação específica ou elementos de convicção que infirmem os documentos constantes na inicial, o que, à luz do artigo 341 do CPC, faz presumir como verídicos os fatos não impugnados especificamente. Comprovados, pois, os requisitos legais para o manejo dos embargos de terceiro, mister o reconhecimento da ilegitimidade da apreensão judicial do bem, que pertence a terceiro de boa-fé e estranho à lide principal. DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA DO COEMBARGADO EMERSON ALMEIDA DE OLIVEIRA Nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, faz jus à concessão do benefício da justiça gratuita aquele que comprova insuficiência de recursos para arcar com os encargos processuais sem prejuízo de seu sustento ou de sua família. No presente feito, o coembargado Emerson Almeida de Oliveira formulou novo pedido de gratuidade judiciária nos autos destes Embargos de Terceiro, bem como, o benefício já lhe havia sido deferido nos autos da Ação Cautelar n.º 1006507-44.2018.8.11.0002, da qual derivou a constrição ora impugnada. O deferimento anterior da gratuidade, que produz efeitos enquanto não revogado, presume-se válido e eficaz também para os atos praticados em processos incidentais diretamente vinculados à ação originária, como é o caso dos embargos de terceiro ajuizados por terceiro afetado pela medida cautelar promovida pelo próprio Emerson. Importa destacar que não foram trazidos aos autos quaisquer elementos novos que indiquem mudança na situação econômica do beneficiário ou que justifiquem a revogação do benefício anteriormente concedido, nos termos do §3º do artigo 98 do CPC. Diante disso, reconheço a extensão e validade da justiça gratuita já deferida ao coembargado Emerson Almeida de Oliveira no processo principal, para o presente incidente de embargos de terceiro, de forma a abranger os atos processuais praticados em sua defesa nesta demanda, inclusive quanto à condenação em custas e honorários, cuja exigibilidade restará suspensa, conforme dispõe o artigo 98, §3º, do CPC. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA PELA CURADORA ESPECIAL Pleiteia a Defensora Pública, na qualidade de curadora especial, a concessão dos benefícios da justiça gratuita em favor da parte ré, alegando não ter condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo próprio ou de sua família. Inobstante o novo Código de Processo Civil ter alterado a Lei n.° 1.060/50, em especial, quanto ao disposto 4º, em que a parte deveria declarar a hipossuficiência, por certo é que a Defensoria Pública, na necessária e tão louvável condição de curadora especial, não contatou a parte e com ela verificou a necessidade do benefício, visto que a parte ré não é presente nos autos, sendo citada de forma ficta. Por consequência, à mingua de elementos, em especial, o subjetivo, rejeito o pedido de gratuidade apresentado pela curadora especial em favor da parte citada por edital. DIANTE DISSO, JULGO PROCEDENTES os pedidos feitos nestes Embargos de Terceiro para: a) Confirmar a tutela de urgência concedida sob Id. 17813201, mantendo a restituição da posse do veículo Mitsubishi Outlander, placa ISE3827, ao Embargante; b) Declarar insubsistente a constrição judicial determinada no processo nº 1006507-44.2018.8.11.0002, em relação ao referido bem. Pelo princípio da sucumbência condeno os embargados ao pagamento solidário das custas processuais, bem como, e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, conforme art. 85, §2º, do CPC. Suspendo com relação a Emerson Almeida de Oliveira a exigibilidade de pagamento em face da gratuidade deferida. Traslade-se cópia desta sentença para o feito principal associado e preclusa a via recursal ao arquivo com as devidas baixas. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. (Assinado digitalmente) Ester Belém Nunes Juíza de Direito

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Wladislau Kuviatz x Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Ouro Verde De Mato Grosso - Sicredi Ouro Verde Mt e outros

ID: 283385272

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006507-41.2020.8.11.0045

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

WLADISLAU KUVIATZ

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS OURO VERDE DE MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT ICATU SEGUROS S.A.

Decisão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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TASSIANA ABUD CHAUD

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DANIELA CRISTINA VAZ PATINI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE PJE n. 1006507-41.2020.8.11.0045 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração interposto por ICATU SEGUROS S/… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE PJE n. 1006507-41.2020.8.11.0045 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração interposto por ICATU SEGUROS S/A na qual insurge-se contra a decisão prolatada por este Juízo sob o argumento da existência de omissão e contradição, nos termos do art. 1.022 do CPC. Fundamenta-se. Decide-se. Os embargos foram opostos tempestivamente. Pela análise das razões recursais, de rigor o desprovimento do recurso de embargos de declaração. No caso dos autos, este Juízo entende que razão não assiste o recorrente, isso porque não há omissão, tampouco contradição na decisão em análise, que deve ser compreendida internamente entre a fundamentação exarada e o comando lançado. Na verdade, pretende a recorrente com a interposição deste recurso realizar a rediscussão da lide, consoante se extrai da leitura de suas razões recursais, finalidade esta inviável em sede de embargos de declaração. No mesmo sentido, segue o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, in verbis: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material ( CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp: 1721930 SP 2020/0158463-7, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 14/03/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/04/2022) Logo, por pretender a parte rediscutir a lide, deverá se insurgir contra referida sentença utilizando instrumento adequado. Ante o exposto, este Juízo conhece, porém, NEGA PROVIMENTO aos embargos de declaração. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Lucas do Rio Verde/MT, 28 de maio de 2025. JEAN PAULO LEÃO RUFINO Juiz de Direito

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Delsimary Teixeira De Souza x Banco Agibank S.A e outros

ID: 259166298

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006507-69.2024.8.11.0055

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

DELSIMARY TEIXEIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A FAMA EMPREENDIMENTOS LTDA GETNET ADQUIRENCIA E SERVICOS PARA MEIOS DE PAGAMENTO S.A. NATHASHA LUANA PADILHA PROMIL PROMOTORA DE VENDAS LTDA

Decisão

Advogados:

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

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LUIZ FLAVIANO VOLNISTEM

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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APARECIDA MARIA VIEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO APARECIDA MARIA VIEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1006507-69.2024.8.11.0055 REQUERENTE: DELSIMARY TEIXEIRA DE SOUZA REQUERIDO: BANCO AGIBA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1006507-69.2024.8.11.0055 REQUERENTE: DELSIMARY TEIXEIRA DE SOUZA REQUERIDO: BANCO AGIBANK S.A, PROMIL PROMOTORA DE VENDAS LTDA, NATHASHA LUANA PADILHA, GETNET ADQUIRENCIA E SERVICOS PARA MEIOS DE PAGAMENTO S.A., FAMA EMPREENDIMENTOS LTDA Vistos, OFICIE-SE a Vivo S/A para que, no prazo de 5 dias, preste informações acerca da titularidade das linhas telefônicas (11) 94297-0615 e (11) 94293-8287 em 18/03/2024. Com a resposta, oportunize-se manifestação das partes no prazo comum de 5 dias. DESIGNO audiência de instrução para o dia 23 de maio de 2025, às 14h00 (MT), sendo que as testemunhas comparecerão ao ato levadas pelas partes que as tenham arrolado, sob pena de preclusão (artigo 34, caput, Lei Federal n.º 9.9099/95). Intimem-se todos acerca da data e hora da audiência, e que o acesso por meio de sala virtual deverá ocorrer por meio do link abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NGIwOTc5NDQtZDhhMS00Y2ZmLTgyYzYtZmEwMzVlYmFiMWJi%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%222d7933f1-ffa0-4afc-a1b8-5838338e2c95%22%7d Cada parte poderá, independentemente de rol prévio, apresentar até três testemunhas na audiência para a prova dos fatos alegados. A fim de que as testemunhas sejam intimadas para acesso à sala presencial ou virtual, as partes deverão apresentar o requerimento na Secretaria até no máximo 05 (cinco) dias antes da audiência, na forma do art. 34, § 1º, da Lei nº 9.099/95 (de preferência com indicação de e-mail e/ou telefone da testemunha para eventual remessa do link de acesso). Nesta hipótese, deverá a Secretaria promover a intimação da testemunha, disponibilizando, no ato de intimação (que poderá ocorrer por qualquer meio idôneo de comunicação), o link de acesso à sala virtual, que será o mesmo constante deste despacho. Consigno que a intimação das partes para comparecimento ao ato (ou acesso à sala virtual) poderá ser feita por qualquer meio idôneo de comunicação e que, caso as partes possuam advogado constituído nos autos ou estejam sendo assistidas pela Defensoria Pública, a intimação deverá ser feita por meio do patrono. Dúvidas de acesso poderão ser resolvidas diretamente com o magistrado/assessoria, através do e-mail tse.gabvarajuizadoespeciais@tjmt.jus.br (Telefone: (65) 3339-2700 e WhatsApp: (65) 99332-8331). Faculta-se às partes a apresentação antecipada de proposta de composição, cujo termo poderá ser protocolado diretamente no processo no sistema PJe. Fica a parte promovida ciente de que o não comparecimento pessoal, a ausência de acesso da sala virtual ou a recusa em participar da tentativa de conciliação (presencial ou virtual) importará em sua revelia e presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial (art. 20 da Lei nº 9.099/95), proferindo-se sentença pelo Juiz togado (art. 13, § 4º, do Provimento nº 15/2020-CGJ e art. 23 da Lei nº 9.099/95, incluído pela Lei nº 13.994/2020). Do mesmo modo, fica o(a)(s) promovente(s) advertido de que o não comparecimento pessoal, a ausência de acesso à sala virtual ou recusa em participar da audiência de conciliação (presencial ou virtual) implicará na extinção do processo sem resolução do mérito e arquivamento do feito, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação nas custas processuais. Caso as partes, bem como as testemunhas almejem comparecer pessoalmente ou ainda não possuam acesso aos meios tecnológicos necessários para acessar a sala de audiência virtual, poderão comparecer pessoalmente à sala de audiências do juizado especial desta Comarca. Intimem-se e se cumpra. Expeça-se o necessário. Tangará da Serra, data constante na certificação digital. Assinado Digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 1003508-84.2024.8.11.0010

ID: 325411350

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE JACIARA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003508-84.2024.8.11.0010

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

OLISVAL DA SILVA LEITE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RODRIGO ANTONIO COSTA MENACHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA SENTENÇA Processo: 1003508-84.2024.8.11.0010. REQUERENTE: OLISVAL DA SILVA LEITE REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA SENTENÇA Processo: 1003508-84.2024.8.11.0010. REQUERENTE: OLISVAL DA SILVA LEITE REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE RETROAÇÃO DE DATA DE INÍCIO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE E COBRANÇA DE VALORES proposta por OLISVAL DA SILVA LEITE em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, ambos devidamente qualificados nos autos. O autor pleiteia a retroação da data de início do benefício (DIB) do auxílio-acidente para 01/01/2022, alegando que o benefício foi concedido a partir da data do requerimento administrativo (22/05/2024), quando, segundo sua tese, deveria ter sido fixado no dia seguinte à cessação do auxílio por incapacidade temporária (NB 636282278-5), encerrado em 31/12/2021. A petição inicial foi recebida à id. 179258170, oportunidade em que foi concedido o benefício da justiça gratuita. Depois de citado, o requerido ofereceu contestação ao id. 183566403, apresentando proposta de acordo. O requerente apresentou impugnação à contestação ao id. 183806947, discordando dos termos do acordo proposto. O INSS se manifestou novamente ao id. 195593852, havendo nova recusa por parte do autor ao id. 198553324. Os autos vieram conclusos. É o relato do necessário Fundamento e Decido No presente caso, verifica-se, a partir da documentação acostada aos autos e dos registros constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), que o autor foi titular de benefício de auxílio por incapacidade temporária, com cessação em 30 de janeiro de 2022, tendo posteriormente sido contemplado, de forma administrativa, com o benefício de auxílio-acidente, cuja Data de Início de Benefício (DIB) foi fixada em 22 de maio de 2024. Com efeito, o §2º, artigo 86, da Lei 8.213/91, prevê que o auxílio-acidente será devida a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, verbis: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) § 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) Por fim destaco que o egrégio STJ tem entendimento consolidado de que o termo inicial do auxílio-acidente é a data da cessação do auxílio-doença quando este for pago ao segurado (ARE 1006507, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, julgado em 26/10/2016, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-236 DIVULG 04/11/2016 PUBLIC 07/11/2016). Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para reconhecer o direito do autor à retroação da DIB do benefício de auxílio-acidente (NB 226325908-7) para o dia 31/01/2022 e condenar o INSS ao pagamento das parcelas vencidas entre 31/01/2022 e 22/05/2024. Observe-se que os valores deverão ser atualizados monetariamente e com juros de mora desde a data em que seria devido cada pagamento. Ainda, as condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do IPCA-E para fins de correção monetária (STF – RE nº 870.947, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 20/09/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-262 DIVULG 17-11-2017 PUBLIC 20-11-2017). Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º - F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009)(Tema 905 dos recursos repetitivos – Recurso Especial n.º 149.514.6/MG). Por consequência, declaro extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas à vista da isenção determinada pela Lei n° 9.289/96, art. 1, § 1º e Lei Estadual n° 7.603/2001. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor das parcelas devidas, conforme entendimento pacificado na Seção Previdenciária do TRF e no Superior Tribunal de Justiça (Enunciado de súmula 111 – Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre prestações vincendas). Embora tenha sido proferida contra a Fazenda Pública, melhor analisando o caderno processual e o teor deste “decisum”, esta sentença não se submete ao reexame necessário, nos termos do inciso I, do § 3º, do art. 496 do CPC. Cumpra-se. Após, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se o feito, com as anotações de praxe. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

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Processo nº 1000324-95.2022.8.11.0041

ID: 299673009

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000324-95.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ALINOR PAULO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ADRIANA DO CARMO COSTA MARQUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1000324-95.2022.8.11.0041 Vistos. Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1000324-95.2022.8.11.0041 Vistos. Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE ajuizada por ALINOR PAULO DA SILVA contra o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, devidamente qualificados nos autos. Narra a exordial, em síntese, que o requerente sofreu acidente de trabalho, no dia 03/06/2014, quando desempenhava a função de Vigilante na empresa TATICCO TERCEIRIZACAO DE SERVICOS DE PORTARIA E VIGIA LTDA, sofrendo Fratura do Tibial esquerda (CID 10 S82.1). Aduz que fez cirurgia, no dia 20/06/2014, e depois de exames foram constatados dor no Joelho Esquerdo + limitação flexo extensão + marcha claudicante. Assim, pugna pela condenação do requerido a conceder e implantar o benefício de auxílio-acidente ao requerente, a contar do dia imediatamente posterior à cessação do auxílio-doença NB 606710.277.7, pagando as parcelas vencidas e vincendas. A petição inicial foi recebida no id. 73969298, oportunidade em que foi concedido o benefício da justiça gratuita, determinando a realização de prova pericial. Realizada perícia médica, acostou-se o laudo ao id. 95647326, concluindo-se haver incapacidade laborativa permanente, havendo redução da capacidade laborativa em grau moderado. Depois de citado, o requerido ofereceu contestação pela improcedência do pedido inicial (id. 102931859). O autor se manifestou à id. 172510712, requerendo o julgamento do processo. Os autos vieram conclusos. É o relato do necessário Fundamento e Decido O benefício de auxílio-acidente, nos termos do artigo 86 da Lei nº 8.213/91, requer: a) redução da capacidade laboral para o trabalho que habitualmente exercia na data do acidente, em razão da consolidação das lesões sofridas; b) ser segurado empregado, trabalhador avulso ou segurado especial. Tratando-se de causa que envolve a verificação da existência de incapacidade, determinou-se a realização de perícia médica para a produção da prova técnica, fundamental ao deslinde da controvérsia, objetivando a melhor formação do juízo de convencimento quanto aos fatos a comprovar. Com relação à incapacidade, a perícia médica judicial apontou que o autor apresenta comprometimento funcional do membro inferior esquerdo ao exame clínico-pericial, consolidado clinicamente e que reduz definitivamente sua capacidade laborativa habitual, necessitando de maior esforço físico para a sua realização. Concluiu, assim, a presença de redução permanente na capacidade laborativa habitual. Desse modo, constatada a redução da capacidade laborativa para as atividades que habitualmente desempenhava, o autor faz jus ao benefício pleiteado, desde o dia posterior à data de cessação do benefício de auxílio-doença, qual seja, 05/04/2017. Por fim destaco, com relação ao termo inicial do benefício auxílio-acidente, que o egrégio STJ tem entendimento consolidado de que o termo inicial do auxílio-acidente é a data da cessação do auxílio-doença quando este for pago ao segurado (ARE 1006507, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, julgado em 26/10/2016, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-236 DIVULG 04/11/2016 PUBLIC 07/11/2016). Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a Parte Ré a implantar o benefício de auxílio-acidente, com renda mensal inicial de 50% (cinquenta por cento) do salário de benefício, desde o dia posterior a data de cessação do benefício de auxílio-doença NB 6067102777 (DCB: 05/04/2017), ressalvada a prescrição quinquenal. Observe-se que os valores deverão ser atualizados monetariamente e com juros de mora desde a data em que seria devido cada pagamento. Ainda, as condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do IPCA-E para fins de correção monetária (STF – RE nº 870.947, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 20/09/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-262 DIVULG 17-11-2017 PUBLIC 20-11-2017). Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º - F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009)(Tema 905 dos recursos repetitivos – Recurso Especial n.º 149.514.6/MG). Por consequência, declaro extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas à vista da isenção determinada pela Lei n° 9.289/96, art. 1, § 1º e Lei Estadual n° 7.603/2001. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor das parcelas devidas até esta data, conforme entendimento pacificado na Seção Previdenciária do TRF e no Superior Tribunal de Justiça (Enunciado de súmula 111 – Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre prestações vincendas). Embora tenha sido proferida contra a Fazenda Pública, melhor analisando o caderno processual e o teor deste “decisum”, esta sentença não se submete ao reexame necessário, nos termos do inciso I, do § 3º, do art. 496 do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Após, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se o feito, com as anotações de praxe. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

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Processo nº 1006507-03.2025.8.11.0001

ID: 295877660

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1006507-03.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA ELISA GUIMARAES DOS SANTOS PAULO CESAR MOREIRA PESSOA PAULO JOSE PRADO CRUZ

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ESTER DA COSTA SIEBRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1006507-03.2025.8.11.0001. REQUERENTE: ADRIANA ELISA GUIMARAES DOS SANTOS, PAULO CESAR MOREIRA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1006507-03.2025.8.11.0001. REQUERENTE: ADRIANA ELISA GUIMARAES DOS SANTOS, PAULO CESAR MOREIRA PESSOA, PAULO JOSE PRADO CRUZ REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por ADRIANA ELISA GUIMARÃES DOS SANTOS, PAULO CESAR MOREIRA PESSOA e PAULO JOSÉ PRADO CRUZ em face do ESTADO DE MATO GROSSO, visando a progressão de jornada de trabalho de 30 para 40 horas semanais, com fundamento no Decreto nº 700/2024. Relatam os autores que são professores efetivos da rede pública estadual de ensino e formularam pedidos administrativos para acréscimo de jornada de trabalho de 30 para 40 horas semanais, com base no Decreto Estadual nº 700/2024, que permite aos professores efetivos optarem por tal alteração. Contudo, seus requerimentos foram indeferidos sob a alegação de inexistência de aulas livres. Sustentam que a justificativa apresentada pela Administração não corresponde à realidade, pois há aulas disponíveis, tanto que eles próprios recebem atribuição de aulas adicionais e há, inclusive, contratação de professores temporários para suprir a demanda, conforme EDITAL Nº 001/2025/GS/SEDUC/MT, publicado em 07 de janeiro de 2025. Alegam ainda que o Decreto 700/2024 vem sendo aplicado sem transparência e isonomia, beneficiando alguns professores em detrimento de outros, o que configuraria ilegalidade na conduta administrativa. Requereram, subsidiariamente, a reparação pelas horas-atividade retroativas não pagas, referentes às aulas adicionais, respeitada a prescrição quinquenal. Em contestação, o Estado de Mato Grosso argumentou preliminarmente o não cabimento da tutela de urgência e, no mérito, alegou a prescrição quinquenal, além de defender a legalidade no pagamento das aulas adicionais com base no valor da classe e nível inicial, nos termos do art. 79, § 2º, I, da LC 50/98. Sustentou ainda que as aulas adicionais não fazem parte da carga horária regular do professor e, por isso, não comportam a proporção de 1/3 para horas-atividade. Em impugnação à contestação, os requerentes argumentaram que o Estado não enfrentou o mérito principal da ação (progressão de jornada), destacando a aceitação tácita do pedido, e reiteraram que há comprovada existência de aulas disponíveis, inclusive atribuídas aos próprios autores como aulas adicionais. É o sucinto relatório, até mesmo porque dispensado, nos termos do artigo 38, da lei 9099/95. Decido. Preliminarmente, acolho a alegação de prescrição quinquenal suscitada pelo requerido, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32, reconhecendo estarem prescritas eventuais verbas anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação. No mérito, a controvérsia central consiste em determinar se os autores têm direito à progressão de jornada de trabalho de 30 para 40 horas semanais, nos termos do Decreto Estadual nº 700/2024. Analisando detidamente os autos, verifico que a demanda não merece acolhimento. Embora os requerentes aleguem a existência de aulas livres disponíveis e apontem inconsistências na justificativa apresentada pela Administração, tais argumentos não são suficientes para afastar o caráter discricionário do ato administrativo que avaliou o pleito de alteração de jornada. O direito do professor ao acréscimo da jornada de trabalho, ou seja, a ampliação da carga horária de 30 para 40 horas semanais, não configura um direito subjetivo automático, mas depende da conveniência e oportunidade da administração pública. Conforme entendimento jurisprudencial e normativo, a fixação ou alteração da jornada de trabalho dos servidores públicos, incluindo professores, está sujeita ao juízo discricionário da administração, que deve avaliar o interesse público, a conveniência e a oportunidade para deferir ou não a ampliação da jornada. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal (STF) manteve decisões de Tribunais de Apelação ao reconhecerem que a concessão da alteração para regime de 40 horas semanais é ato discricionário da administração, não sendo obrigatória a aceitação do pedido do servidor, pois deve ser avaliada a repercussão financeira e administrativa dessa ampliação (ARE 1470830/SE). Além disso, o direito de opção do servidor pela ampliação da jornada está condicionado à análise administrativa e não gera direito adquirido imediato (ARE 944301/MG). É importante ressaltar que o fato de existirem aulas adicionais sendo ministradas pelos próprios requerentes ou a contratação de professores temporários não é suficiente, por si só, para afastar a discricionariedade administrativa na concessão da progressão de jornada. Isso porque a atribuição de aulas adicionais e a contratação temporária são medidas de caráter provisório, enquanto a alteração definitiva da jornada impacta permanentemente no quadro funcional e orçamentário do Estado. A propósito, deve ser feita a distinção entre aulas adicionais (situação emergencial e temporária) e a carga horária regular do professor, evidenciando que são institutos jurídicos distintos com tratamentos normativos diferentes. Quanto ao pedido subsidiário de pagamento de horas-atividade proporcionais às aulas adicionais, também não assiste razão aos requerentes. Como bem destacado pelo ente público em sua contestação, o art. 38 da LC 50/98 garante que 33,33% da jornada semanal do professor seja destinada a atividades relacionadas ao processo didático-pedagógico, mas essa previsão se aplica à jornada regular, não abarcando as aulas adicionais, que têm natureza complementar e excepcional. Por fim, embora os requerentes argumentem que o Estado não contestou especificamente o pedido de progressão de jornada, não se trata de aceitação tácita, pois o contexto da contestação revela que o Estado defendeu a legalidade da sua atuação administrativa, amparada pela discricionariedade e análise de conveniência e oportunidade. Posto isso, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial por ADRIANA ELISA GUIMARÃES DOS SANTOS, PAULO CESAR MOREIRA PESSOA e PAULO JOSÉ PRADO CRUZ em face do ESTADO DE MATO GROSSO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. P.I.C. Cuiabá/MT, [datação do sistema]. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

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Lucas Jose De Souza x Marcus Vinicius Rocha Silva

ID: 332831522

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1037786-07.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS JOSE DE SOUZA

Polo Passivo:

MARCUS VINICIUS ROCHA SILVA

Sentença

Advogados:

LUCAS JOSE DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Sentença Processo: 1037786-07.2025.8.11.0001. AUTOR: LUCAS JOSE DE SOUZA REU: MARCUS VINICIUS ROCHA SILVA Vistos, Dispensado… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Sentença Processo: 1037786-07.2025.8.11.0001. AUTOR: LUCAS JOSE DE SOUZA REU: MARCUS VINICIUS ROCHA SILVA Vistos, Dispensado relatório na forma do disposto no artigo 38 da Lei 9.099/95. Verifica-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, não se vislumbrando necessidade da produção de prova oral, de modo que cabível o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do CPC. Registro, que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção. Preliminares Justiça Gratuita A parte autora requereu os benefícios da Justiça Gratuita, mas não se mostra possível analisar nesse momento a justiça gratuita, uma vez que, conforme o artigo 55 da Lei nº 9.099/95, o acesso ao primeiro grau de jurisdição nos Juizados Especiais prescinde do recolhimento de custas, taxas ou despesas processuais, assim, deixo a análise do pedido para momento oportuno. Mérito Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por Lucas José de Souza em face de Marcus Vinicius Rocha Silva, em razão de acidente de trânsito ocorrido no dia 12/02/2025. Alega o autor que foi atingido lateralmente por motocicleta conduzida pelo réu, o qual teria infringido normas de trânsito, especialmente ao ultrapassar pela direita e desrespeitar sinalização de “Dê a Preferência”. Em razão do acidente, afirma que teve de acionar o seguro e arcar com o pagamento da franquia de R$ 10.904,71, motivo pelo qual pleiteia reparação por danos materiais e morais. Devidamente citado (Id. 199416971), o réu não apresentou contestação nem compareceu à audiência designada, razão pela qual foi decretada a revelia, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. Outrossim, o réu foi citado regularmente e permaneceu inerte, o que implica presunção de veracidade dos fatos narrados na petição inicial (art. 344 do CPC). Ademais, os documentos apresentados pelo autor: 1. boletim de ocorrência, 2. mensagens trocadas e 3. comprovação do seguro. Tais documentos demonstram a dinâmica do acidente e os prejuízos materiais alegados. A conduta do réu, contudo, ao ultrapassar pela direita em via de mão única e não respeitar a sinalização de preferência, violou o art. 199 do Código de Trânsito Brasileiro. Essa imprudência atrai a incidência dos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo evidente o dever de indenizar o prejuízo causado ao autor. Verifica-se que os danos materiais alegados pelo autor decorrem do pagamento da franquia do seguro veicular, acionado após o acidente para cobrir os reparos no automóvel, e conforme comprovado por meio do protocolo de sinistro e da apólice anexada aos autos, o autor arcou com a quantia de R$ 10.904,71. A jurisprudência reconhece de forma consolidada que o pagamento da franquia caracteriza prejuízo indenizável: "O pagamento de franquia de seguro pelo proprietário de veículo não exclui o dever de o causador do acidente ressarcir esse valor, por tratar-se de prejuízo material efetivo." (TJMT – Apelação Cível n. 1006507-47.2021.8.11.0000, 1ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, j. 24/01/2022). “O valor correspondente à franquia do seguro constitui despesa emergente suportada pelo autor em razão do evento danoso e deve ser integralmente ressarcida.” (STJ – AgInt no AREsp 1217412/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 10/09/2018, DJe 17/09/2018). Portanto, estando devidamente comprovado o pagamento da franquia e o nexo causal com o acidente, resta configurado o dano material indenizável, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil. No entanto, quanto ao pedido de indenização por danos morais, entendo que não restou configurado abalo de ordem extrapatrimonial suficiente a justificar a reparação. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal reconhece que: “Os transtornos decorrentes de acidente de trânsito sem lesões físicas ou repercussão anormal na esfera pessoal da vítima não configuram, por si sós, danos morais indenizáveis.” (STJ – AgRg no AREsp 326.316/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 06/06/2013, DJe 13/06/2013). "O simples dissabor decorrente de acidente de trânsito, sem agravantes relevantes, não configura, por si só, dano moral passível de indenização." (TJMT – Recurso Inominado n. 1002902-12.2020.8.11.0041, Turma Recursal, Rel. Juiz Rodrigo Curvo, j. 23/11/2021). No caso dos autos, não houve comprovação de que o autor tenha sofrido lesões físicas, afastamento de atividades ou constrangimento público que extrapolasse os dissabores do cotidiano. Assim, o pleito indenizatório por dano moral deve ser rejeitado. Ante o exposto, nos moldes do artigo 487, I, do Código de Processo Civil c/c artigo 6.º da Lei n.º 9.099/95, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados pela parte autora na exordial para condenar o réu Marcus Vinicius Rocha Silva ao pagamento de R$ 10.904,71 (dez mil, novecentos e quatro reais e setenta e um centavos), a título de danos materiais, corrigidos monetariamente desde o desembolso pelo IPCA (CC, art. 389, “caput” e parágrafo único), e acrescidos de juros de mora pela taxa Selic, a contar da citação, deduzindo-se dela o índice de atualização monetária (CC, art. 406, “caput” e parágrafos). Transitado em julgado, após apresentada a memória do cálculo pela parte autora, no requerimento de cumprimento de sentença, intime-se a parte requerida para efetuar o pagamento voluntário no prazo de quinze dias, sob pena de incidir na multa prevista no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil, em consonância com a Súmula nº. 18, editada pela Turma Recursal Única do Estado de Mato Grosso. Sem custas e honorários, conforme artigo 55, da Lei n. 9.099/95. Sentença sujeita à homologação da magistrada, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Fabíola Brito de Freitas Juíza Leiga do 4º Juizado Especial Cível da Capital Visto, Homologa-se a sentença derradeira elaborada pelo Juíza Leiga, com espeque no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Publicada e registrada na presente data pelo sistema informatizado. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) GLENDA MOREIRA BORGES Juíza de Direito

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