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Wellerson Lima Dos Santos x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 283014834

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001105-74.2025.8.11.0086

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

WELLERSON LIMA DOS SANTOS

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS CLAUDIO CHAVES QUEIROZ

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1001105-74.2025.8.11.0086. AUTOR: WELLERSON LIMA DOS SANTOS REU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1001105-74.2025.8.11.0086. AUTOR: WELLERSON LIMA DOS SANTOS REU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. I – MOTIVAÇÃO Os autos estão maduros para a prolação de sentença. Observado o rito estabelecido na Lei nº 9.099/95, não havendo vícios ou irregularidades a consertar. Homenageados os princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e de seu consectário, o contraditório. Concorrem, também, todos os pressupostos processuais para o desenvolvimento válido e regular do processo, bem assim as condições para o legítimo exercício do direito de ação. Observo ainda que não se aplica preceito contido no art. 489 do CPC/2015 por afronta à norma do art. 38 da Lei 9.099/95, eis que suficientes à menção neste ato sentencial, dos elementos de convicção do juízo, o que vem corroborado pelo Enunciado 162 do Fonaje. II – FUNDAMENTAÇÃO: O autor ajuizou a presente ação buscando indenização por danos morais e materiais em razão de atraso e realocação de voos operados pela companhia ré. Sustenta que, no dia 12/01/2025, partiu de Maceió (MCZ) com destino a Cuiabá (CGB), com escalas previstas em Recife (REC) e São Paulo (GRU), porém, em razão de cancelamento e alteração de trecho, foi reacomodado em outro voo com chegada ao destino final somente às 09h45min do dia 13/01/2025, totalizando atraso de mais de 15 horas, conforme comprovam os documentos de ID 185449165, ID 185449167 e ID 185449168. Além disso, demonstrou, por meio dos documentos de ID 185449168, despesas com alimentação, hospedagem e transporte no valor de R$ 270,76, decorrentes da ausência de assistência material por parte da ré, como determina o art. 27 da Resolução ANAC nº 400/2016. Verifica-se, portanto, que houve falha na prestação do serviço de transporte aéreo, especialmente pela ausência de assistência material e pela reacomodação que implicou atraso substancial na chegada ao destino. Tal conduta é suficiente para configurar o dever de indenizar. Conforme entendimento consolidado: “A companhia aérea responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores, nos termos do art. 14 do CDC, sendo irrelevante alegação de restrições operacionais, tratando-se de fortuito interno inerente à atividade empresarial.” (TJMT – N.U 1006907-48.2024.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, Rel. Juiz VALMIR ALAÉRCIO DOS SANTOS, julgado em 28/03/2025, DJE 31/03/2025). No tocante ao dano material, restou satisfatoriamente comprovado o dispêndio de R$ 270,76 (diária de hotel, alimentação e transporte – IDs 185449168), o que justifica a condenação da ré a ressarcir esse valor. Quanto ao dano moral, entende-se que o atraso de mais de 15 horas, aliado à ausência de assistência adequada e à frustração da expectativa da viagem, ultrapassa os limites do mero aborrecimento. Diante disso, é cabível a indenização a título de reparação extrapatrimonial, cujo valor deve atender aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e função pedagógica da indenização. Fixo o quantum indenizatório em R$ 3.000,00 (três mil reais), valor compatível com precedentes similares. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, opino por JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por Wellerson Lima dos Santos em face de Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A., nos termos do art. 487, I, do CPC, para: 1. Condenar a requerida ao pagamento de R$ 270,76 (duzentos e setenta reais e setenta e seis centavos) a título de danos materiais, com atualização monetária pelo INPC desde o efetivo prejuízo (12/01/2025) até 29/08/2024, e a partir de então pelo IPCA, com juros de mora de 1% ao mês desde a citação válida até 29/08/2024, e posteriormente pela taxa legal publicada pelo Banco Central do Brasil, disponível no link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6. 2. Condenar a requerida ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, com correção monetária pelo IPCA desde esta sentença (Súmula 362 do STJ), e juros de mora de 1% ao mês desde a citação válida até 29/08/2024, e, após essa data, pela taxa legal acima mencionada. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, face às normas entabuladas nos arts. 54 e 55 da Lei n° 9.099/95. Transitada em julgado e nada sendo requerido, proceda-se ao arquivamento imediato. Cumpra-se. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação da MMª. Juíza de Direito. Luís Fernando Silva e Souza Juiz Leigo SENTENÇA Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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S. R. A. A. x R. S. Do C.

ID: 277982634

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 1ª Vara Cível Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1006907-59.2023.8.26.0198

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

S. R. A. A.

Polo Passivo:

R. S. DO C.

Intimação

Advogados:

LETÍCIA DE SOUZA RÉGIS

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KELIA APARECIDA DA SILVA

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CRISTIANE REGIS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Cristiane Regis de Oliveira (OAB 166342/SP), Kelia Aparecida da Silva (OAB 429844/SP), Letícia de Souza Régis (OAB 517286/SP) Processo 1006907-59.2023.8.26.0198 - Reconhecimento e Extinção de Un… ADV: Cristiane Regis de Oliveira (OAB 166342/SP), Kelia Aparecida da Silva (OAB 429844/SP), Letícia de Souza Régis (OAB 517286/SP) Processo 1006907-59.2023.8.26.0198 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reqte: S. R. A. A. - Reqda: R. S. do C. - Vistos. 1 Defronte aos documentos colacionados às fls. 127/137 dos autos, donde se denota hipossuficiência econômica e a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com o adimplemento das custas e despesas processuais, defiro à parte requerida os benefícios da gratuidade da Justiça, com fulcro no artigo 98 do CPC. Anote-se. 2 - Considerando o pedido de realização de audiência devidamente justificada pela parte interessada às fls. 138, para colheita do depoimento da(s) testemunha(s) por ela arroladas, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 17 de julho de 2025, às 14h30min, para fins de instrução a respeito da data de término da união estável. 3 - Salienta-se que as audiências deste Juízo são realizadas de forma virtual, via Microsoft Teams, na forma das instruções abaixo. Para acesso à audiência, basta o ingresso por meio do seguinte QRCode ou link, o qual deverá ser encaminhado às partes e às testemunhas por seus respectivos advogados: Utilize o QR Code OU Copie o link abaixo e cole na barra de endereços do seu navegador https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MGY1MDc5ZDktN2VjNS00NGUxLWIzOTMtZDQxMWVhZjAyNjQ0%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%220b6990d1-501b-4b16-a1e8-4dc6aa7c45dd%22%7d Link em linha única: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MGY1MDc5ZDktN2VjNS00NGUxLWIzOTMtZDQxMWVhZjAyNjQ0%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%220b6990d1-501b-4b16-a1e8-4dc6aa7c45dd%22%7d Após o ingresso no link, os participantes deverão permanecer aguardando no lobby até o momento de serem chamados para a participação na audiência virtual. Todos os participantes deverão inserir seus nomes e sobrenomes no momento do ingresso e apresentar documento pessoal de identificação com foto. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para a prova de cada fato controvertido, em observância ao disposto no artigo 357, § 6º, do Código de Processo Civil. Defiro o rol de testemunhas da parte requerida (fls. 107). Deverá ser informado se haverá comparecimento de testemunhas independentemente de intimação, salientando-se que, em caso contrário, caberá ao advogado comunicar a pessoa a ser inquirida, por carta com aviso de recebimento, com a devida comprovação antecipada nos autos, nos termos do artigo 455 do CPC. No silêncio, presume-se que o advogado se compromete a apresentar as testemunhas arroladas independentemente de intimação. Cabe aos advogados das partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 e seus parágrafos do CPC), cientes de que somente ocorrerá intimação pela via judicial caso comprovada a ocorrência de, ao menos, uma das hipóteses previstas no § 4º do artigo 455 do CPC, não bastando mera solicitação a este Juízo para intimação por oficial de justiça. Porém, quando se tratar de testemunha arrolada pela Defensoria Pública, por advogado que patrocina a causa em função do Convênio da assistência judiciária ou por parte beneficiária da justiça gratuita, expeça-se carta/mandado para intimação das respectivas testemunhas (exceto se houver compromisso de apresentação em audiência independentemente de intimação). Em tal hipótese, via digitalmente assinada desta decisão servirá como carta/mandado a ser cumprido com os benefícios da justiça gratuita. A audiência será realizada pela ferramenta Microsoft Teams, com acesso por meio do link ou QRCode indicados acima. A participação de todos ocorrerá a partir de qualquer computador ou aparelho celular com câmera e com conexão à internet. Com relação a pessoas (especialmente testemunhas) que não tenham acesso por computador ou celular com internet estável, recomenda-se que seja solicitado agendamento junto à estação passiva ou que sejam apresentadas junto ao escritório de advocacia da respectiva parte. Orientações gerais sobre o ato: será realizado com utilização do aplicativo Microsoft Teams, acessível por computador ou telefone celular, sem a necessidade de prévia instalação; o ingresso na reunião ocorrerá através de endereço eletrônico (link) de acesso; no dia e horário agendados, todos deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados; o arquivo com a gravação da audiência será posteriormente disponibilizado nos autos. A gravação tem fins processuais, ficando vedada a divulgação externa. Fica rejeitado desde já eventual pedido de expedição de carta precatória ou rogatória, tendo em vista a possibilidade de participação na audiência por meio virtual. As instruções de funcionamento da audiência virtual podem ser obtidas através do link disponibilizado no portal do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf Intime-se.

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Stephania Ferraz Porto x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 278250546

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000422-14.2025.8.11.0029

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

STEPHANIA FERRAZ PORTO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

RODRIGO ALVIM GUSMAN PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1000422-14.2025.8.11.0029. AUTOR: STEPHANIA FERRAZ PORTO REU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1000422-14.2025.8.11.0029. AUTOR: STEPHANIA FERRAZ PORTO REU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. I – MOTIVAÇÃO Os autos estão maduros para a prolação de sentença. Observado o rito estabelecido na Lei nº 9.099/95, não havendo vícios ou irregularidades a consertar. Homenageados os princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e de seu consectário, o contraditório. Concorrem, também, todos os pressupostos processuais para o desenvolvimento válido e regular do processo, bem assim as condições para o legítimo exercício do direito de ação. Observo ainda que não se aplica preceito contido no art. 489 do CPC/2015 por afronta à norma do art. 38 da Lei 9.099/95, eis que suficientes à menção neste ato sentencial, dos elementos de convicção do juízo, o que vem corroborado pelo Enunciado 162 do Fonaje. II – FUNDAMENTAÇÃO A parte autora narra que, após adquirir passagem aérea para o trajeto Curitiba/PR - Goiânia/GO com conexão em Campinas/SP, o primeiro voo sofreu atraso considerável, o que ocasionou a perda da conexão e um atraso total de 24 horas até o destino final. Alegou, ainda, que não recebeu assistência material adequada, tendo arcado com alimentação (ID 185186946 – R$ 34,90), transporte por aplicativo até o hotel (ID 185186950 – R$ 42,97), taxa de remarcação de passagem terrestre (ID 185186947 – R$ 50,40) e diferença tarifária (ID 185186948 – R$ 151,20), totalizando R$ 279,37. A requerida, por sua vez, não demonstrou a prestação adequada da assistência material nem justificativa idônea para o atraso superior a 4 horas, nos moldes exigidos pelos arts. 21, 27 e 28 da Resolução nº 400/2016 da ANAC. Comprovada a falha na prestação do serviço de transporte aéreo, impõe-se a responsabilização objetiva da ré pelos danos sofridos pela autora, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Conforme jurisprudência do TJMT: "A companhia aérea responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores, nos termos do art. 14 do CDC, sendo irrelevante alegação de restrições operacionais, tratando-se de fortuito interno inerente à atividade empresarial." (TJMT – N.U 1006907-48.2024.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, Rel. VALMIR ALAÉRCIO DOS SANTOS, Julgado em 28/03/2025, DJE 31/03/2025) Quanto ao dano material, restaram devidamente comprovadas as despesas emergenciais de R$ 279,37, decorrentes diretamente da ausência de suporte por parte da ré. No tocante ao dano moral, o atraso de 24 horas, a falta de informações claras, o desamparo no aeroporto e os transtornos causados à organização pessoal e familiar da autora extrapolam o mero aborrecimento cotidiano, justificando a fixação de indenização, que arbitro em R$ 6.000,00, valor adequado às circunstâncias do caso e aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por Stephânia Ferraz Porto em face de Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A., com fundamento no art. 487, I, do CPC, para: 1. Condenar a parte ré ao pagamento de R$ 279,37 (duzentos e setenta e nove reais e trinta e sete centavos), a título de danos materiais, valor que deverá ser: o atualizado monetariamente pelo IPCA desde o efetivo prejuízo (12/01/2025), nos termos da Súmula 43 do STJ; o com juros de mora calculados conforme a taxa legal divulgada pelo Banco Central do Brasil, nos termos do art. 406, §§ 1º a 3º do Código Civil, a partir da citação válida. 2. Condenar a parte ré ao pagamento de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de danos morais, valor que deverá ser: o corrigido monetariamente pelo IPCA desde esta sentença, conforme Súmula 362 do STJ; o com juros de mora calculados conforme a taxa legal do Banco Central, a contar da citação válida. Os índices da taxa legal e correção monetária poderão ser consultados na ferramenta oficial do Banco Central: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6 Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, face às normas entabuladas nos arts. 54 e 55 da Lei n° 9.099/95. Transitada em julgado e nada sendo requerido, proceda-se ao arquivamento imediato. Cumpra-se. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação da MMª. Juíza de Direito. Luís Fernando Silva e Souza Juiz Leigo SENTENÇA Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Processo nº 1006907-32.2025.8.26.0637

ID: 320149571

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 2ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1006907-32.2025.8.26.0637

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

V. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO DE FREITAS PAULO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006907-32.2025.8.26.0637 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Exoneração - V.R. - Vistos. Considerando os documentos de fls. 14/20, defiro ao requerente os benefícios da justiça gratuit… Processo 1006907-32.2025.8.26.0637 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Exoneração - V.R. - Vistos. Considerando os documentos de fls. 14/20, defiro ao requerente os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Proceda-se consulta junto ao CRC-JUD para a vinda de certidão de nascimento do requerido(fls.28). Trata-se de ação de exoneração de alimentos com requerimento de tutela proposta por V.R. em face de E.G.G.R., qualificados nos autos, ao fundamento de que o requerido já atingiu a maioridade, concluiu nível superior e constituiu família, é pessoa capaz, goza de boa saúde física e mental, além de encontrar-se apto ao trabalho, postulando, em sede de tutela liminar, pela exoneração do encargo alimentar e, ao final, seja a ação julgada procedente com os consectários legais aplicáveis à espécie. Valorou a causa e juntou documentos(fls.10/29). O Ministério Público absteve-se de intervir no feito(fls.32/33). É O RELATÓRIO DO ESSENCIAL. FUNDAMENTO e DECIDO. As disposições do novo CPC acerca da concessão das tutelas provisórias de urgência, na hipótese, a tutela provisória de urgência de natureza antecipada, exigem a demonstração, icto oculli, de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Cediço que para que haja a concessão de tutela de urgência encontre-se presente eficiente demonstração de mudança da situação anterior, ou seja, da que fora sopesada pelo Juízo que fixou os alimentos, originariamente. Ou seja, é preciso que seja perfeitamente demonstrado que sobreveio mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, conforme o art. 1.699 do Código Civil, para que o interessado possa reclamar a exoneração, redução ou majoração do encargo, havendo, assim, nos termos da cláusula "rebus sic stantibus", a necessidade de prova de fato novo e superveniente ao disposto pela sentença de fixação de alimentos, o qual é coberto pelo manto da coisa julgada formal. Na hipótese, a obrigação alimentar paga pelo requerente encontrou fixação no patamar de 1/3(um terço) de seus rendimentos líquidos, conforme sentença homologatória colacionada às fls.24/27. Com efeito, o atingimento da maioridade civil, de per si, não é causa automática de exoneração, sendo certo, ainda, que nada indica, em sede de formação do Juízo que o alimentado aufira renda e tenha independência com alguma eventual atividade que seria exercida, com incógnito caráter contínuo ou habitual, não sendo só o atingimento da maioridade causa para a exoneração alimentar, além do que não foi colacionado aos autos documentos a respeito da vida escolar do mesmo e sobre constituição de família. Assim e considerando o acima, bem como que não é possível saber, no momento, sobre as condições de vida do requerido quanto a formação, trabalho e constituição de família, INDEFIRO o requerimento de tutela. Designo audiência de tentativa de conciliação, nos termos do art. 694, do CPC, a ser realizada pelo setor de mediação CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Tupã/SP Rua Edu Teixeira de Mendonça,615), para o dia 19 de agosto de 2025, às 15h30. Considerando o teor do Comunicado da Corregedoria Geral da Justiça nº 284/2020 (Retificação item 9) emitido em 19 de maio de 2020, a sessão de conciliação designada será realiza por videoconferência. Para a participação na sessão virtual será necessário dispor dos seguintes itens: -telefone celular ou computador (notebook ou desktop) com câmera de vídeo e microfone; -acesso à internet; -endereço de e-mail ativo(NECESSÁRIO O ENCAMINHAMENTO DOS EMAILS DAS PARTES E DO ADVOGADO PARA CADASTRAMENTO); -instalação de aplicativo Microsoft Teams. Caso Vossa Senhoria não disponha de tais itens, deverá comunicar o Juízo. Os emails deverão ser encaminhados no seguinte endereço: apinheiro@tjsp.jus.br, com antecedência mínima de cinco dias da data da audiência. Intimem-se às partes para que tomem ciência da data e forneçam seus respectivos e-mails para acesso à sessão virtual no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis antes da sessão agendada, FRISANDO-SE QUE A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA SE DARÁ POR MEIO DA PUBLICAÇÃO DA PRESENTE VIA DJE, E A DA PARTE RÉ, POR MEIO DA EXPEDIÇÃO DO COMPETENTE MANDADO, CONSIDERANDO-SE QUE SE TRATA DE AÇÃO DE FAMÍLIA. Ficam as partes intimadas, que com a edição da Resolução nº 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o conciliador que realizar a audiência será remunerado pelas partes, por meio de depósito judicial nos autos ou depósito conta corrente do conciliador. Considerando que o valor da causa não supera R$68.680,00 (sessenta e oito mil, seiscentos e oitenta reais), a remuneração do conciliador será de R$82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) por hora - patamar básico da Tabela de Remuneração (Nível de Remuneração - I), anexa à Resolução n. 809/2019 do TJSP. Será devida a remuneração do conciliador desde que a sessão seja realizada, independentemente de acordo, portanto no montante de R$41,20(quarenta e um reais e vinte centavos) para cada parte. O senhor oficial de justiça deverá advertir o requerido que o prazo para defesa fluirá da audiência retro (dia útil seguinte), caso infrutífera a tentativa de acordo. Cite(m)-se e intime(m)-se as partes, como acima determinado. Intime(m)-se. - ADV: GUSTAVO DE FREITAS PAULO (OAB 228617/SP)

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Claudete Dos Santos Verones x Master Prev Clube De Beneficios

ID: 321303964

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005258-04.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDETE DOS SANTOS VERONES

Polo Passivo:

MASTER PREV CLUBE DE BENEFICIOS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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NICOLE NOVELLI

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Processo 1005258-04.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Claudete dos Santos Verones - Master Prev Clube de Beneficios - Vistos. É caso de suspensão do andamento processu… Processo 1005258-04.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Claudete dos Santos Verones - Master Prev Clube de Beneficios - Vistos. É caso de suspensão do andamento processual, conforme determinação do E. Tribunal de Justiça de São Paulo no Incidente de Demandas Repetitivas - dados abaixo colacionados do comunicado efetivado - admitido o incidente, com determinação de suspensão dos processos que tratam da matéria -, como no caso sub judice. COMUNICA aos magistrados e servidores, nos termos do artigo 982 do Código de Processo Civil, a admissão, em 29 de maio de 2025, publicada em 12 de junho de 2025, do Tema 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral, processo-paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000, Relator Desembargador ALVARO ALGUSTO DOS PASSOS, com a seguinte ementa: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido. Por ocasião da suspensão, é aplicável o código SAJ n. 75059; no levantamento, o código SAJ é n. 14985 (1ª instância) ou n. 55555 (2ª instância). Colaciono trecho de r. decisão do E. Relator extraída do site do E. Tribunal de Justiça de São Paulo disponibilizada no DJE de 27/6/2025, pág. 123, acerca da matéria em caso similar, aplicável ao caso, mutatis mutandis: "Nº 2182614-65.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Rosana - Agravante: M. de F. L. B. - Agravado: Associação de Beneficios e Previdência - Abenprev - Vistos. Trata-se de recurso de agravo de instrumento em razão da decisão de fl. 253 dos autos de origem, que determinou a suspensão do processo, nas seguintes linhas: (...) Verifica- se que o objeto da presente demanda está relacionado a uma questão de relevante interesse público e social que vem sendo amplamente divulgada pelos meios de comunicação: a ocorrência de fraudes massificadas nos cadastros do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), mediante as quais diversas associações têm obtido vantagens indevidas por meio de cadastros fraudulentos de associados, resultando em descontos não autorizados em benefícios previdenciários. Em razão da magnitude desse problema, o INSS implementou um procedimento administrativo específico para o ressarcimento dos aposentados e pensionistas afetados. Conforme informação oficial disponível no endereço eletrônico https://www.gov.br/secom/pt-br/assuntos/ noticias/2025/05/inss-inicia-comunicacao-oficial-sobre-descontos-associativos, foi expedida comunicação a todos os atingidos para que, por meio do aplicativo Meu INSS ou por contato telefônico na central 135, iniciem o procedimento administrativo de restituição dos valores indevidamente descontados. Considerando que o procedimento administrativo estabelecido pelo INSS pode ser mais célere e eficaz para a satisfação da pretensão da parte autora, inclusive evitar eventual tumulto processual futuro em sede de cumprimento de sentença no caso de procedência da demanda, revela-se adequada, neste momento processual, a suspensão do feito para que a requerente possa valer-se dessa via. Ante o exposto, com fundamento no artigo 313, inciso V, alínea b, do Código de Processo Civil, determino a suspensão do processo pelo prazo de 60 (sessenta) dias, para que a autora adote as providências indicadas pela autarquia previdenciária. Decorrido o prazo de suspensão, a parte autora deverá informar nos autos: a) se houve o ressarcimento administrativo, apresentando cópia integral do requerimento administrativo; b) se há interesse no prosseguimento do feito; e c) em caso afirmativo, quais pedidos permanecem controversos. Sustenta a agravante a desnecessidade do esgotamento das vias administrativas e que a decisão prolatada pelo juízo a quo impede o acesso de pessoas na busca de seus direitos assegurados por lei e também constitucionalmente. Requer a concessão de efeito suspensivo ao presente recurso, com seu posterior provimento para que seja reformada a r. decisão agravada, afastando a necessidade de esgotamento das vias administrativas, e via de consequência o afastamento da suspensão do processo e o retorno de seu imediato trâmite. Na forma do inciso I do art. 1.019 c.c. o art. 300 do Código de Processo Civil, o relator do agravo de instrumento poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, desde que, haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em análise perfunctória do caso em concreto constata-se a ausência de perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, ficando indeferido o efeito suspensivo pleiteado, devendo-se aguardar a apreciação pela Turma Julgadora. Dispensadas as informações. À contraminuta. Intime-se. - Magistrado(a) Vitor Frederico Kümpel (...)" No mesmo sentido: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SOBRESTAMENTO DE PROCESSO. IRDR. DANO MORAL POR DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. I.Caso em Exame: Agravo de instrumento contra decisão que determina o sobrestamento do feito em razão do Tema 59, que trata de dano moral por desconto indevido em benefício previdenciário. O agravante busca prosseguimento da demanda quanto à declaração de inexistência de relação jurídica. II.Questão em Discussão: Verificar se é possível o prosseguimento da demanda quanto à declaração de inexistência de relação jurídica, apesar do sobrestamento determinado pelo IRDR. III.Razões de Decidir: 1. O sobrestamento é geral e deve ser observado conforme determinação do D. Desembargador Relator do IRDR, visando tratamento igualitário das demandas sobre o tema; 2. Não há dano atual que justifique o prosseguimento da demanda, pois os descontos podem ser cancelados administrativamente e o Governo Federal suspendeu os acordos que ensejam tais descontos. IV.Dispositivo e Tese: Recurso desprovido, com manutenção da decisão de sobrestamento. AGRAVO DESPROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2200164-73.2025.8.26.0000; Relator (a):Donegá Morandini; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Rosana -Vara Única; Data do Julgamento: 02/07/2025; Data de Registro: 02/07/2025) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - Inconformismo voltado à determinação de suspensão do feito - Não acolhimento - Objeto da ação principal afetado em sede de IRDR (Tema nº 59) que determinou o sobrestamento dos processos em curso - Decisão mantida - Recurso improvido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2188726-50.2025.8.26.0000; Relator (a):Salles Rossi; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/06/2025; Data de Registro: 27/06/2025) Assim, deverá ser aguardado o seu julgamento. Int. - ADV: NICOLE NOVELLI (OAB 489185/SP), THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP)

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Processo nº 0803478-03.2025.8.20.5101

ID: 329038957

Tribunal: TJRN Órgão: Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Caicó Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0803478-03.2025.8.20.5101

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO CANDIDO FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MERCIA FABIOLA ALVES DE FARIA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Processo: 0803478-03.2025.8… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Processo: 0803478-03.2025.8.20.5101 REQUERENTE: PEDRO CANDIDO FILHO REQUERIDO: ESTADO D RIO GRANDE DO NORTE - CNPJ 08.241.739/0001-05 DECISÃO Cuida-se de ação pelo procedimento sumaríssimo entre as partes em epígrafe, na qual a parte autora, professor estadual aposentado, formulou pedido de tutela provisória objetivando a suspensão dos descontos a título de Imposto de Renda incidentes sobre os seus proventos, ao fundamento de que é acometida por doença grave. Inicialmente, cumpre esclarecer que os requisitos necessários ao deferimento da tutela de urgência são aqueles previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: 1) probabilidade do direito; 2) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; 3) inexistência de risco de irreversibilidade do provimento.no tocante à probabilidade do direito, cabe mencionar que a pretendida isenção do Imposto de Renda é assegurada no art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713, de 22 de dezembro de 1998, que assim prevê: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (…) XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; A propósito, confira-se: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DOENÇA GRAVE . PARALISIA IRREVERSÍVEL E INCAPACITANTE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANESPREV. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. ISENÇÃO RECONHECIDA . RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado pela parte requerida buscando a reforma da sentença que reconheceu o direito à isenção de imposto de renda do autor, incidente sobre seus proventos de aposentadorias . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar a legitimidade passiva do BANESPREV para figurar no polo passivo da demanda; (ii) analisar a necessidade de requerimento administrativo prévio para o reconhecimento judicial da isenção de imposto de renda; e (iii) confirmar a aplicabilidade da isenção de imposto de renda em favor da autora, em razão de paralisia irreversível e incapacitante. III . RAZÕES DE DECIDIR 3. O BANESPREV possui legitimidade passiva, pois é a entidade responsável pela administração e pagamento dos benefícios previdenciários, incluindo a retenção do imposto de renda e a análise de pedidos administrativos de isenção. 4. A exigência de requerimento administrativo prévio contraria o princípio da inafastabilidade da jurisdição ( CF/88, art . 5º, XXXV), sendo desnecessário para a propositura de ação judicial visando o reconhecimento de isenção tributária. 5. A Lei 7.713/88, art . 6º, XIV, isenta do imposto de renda os proventos de aposentadoria percebidos por portadores de paralisia irreversível e incapacitante, sendo a condição da autora comprovada por laudo médico que atesta a triparesia dos membros superiores e inferiores, conforme CIDs M75.1, M51.1, G57.9 e G56 .9. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso improvido . Tese de julgamento: "1. O BANESPREV possui legitimidade passiva em ações que buscam a isenção de imposto de renda sobre proventos de aposentadoria, sendo a entidade responsável pela retenção tributária. 2. Não é necessário requerimento administrativo prévio para o ajuizamento de ação judicial visando a isenção de imposto de renda por doença grave . 3. A isenção de imposto de renda para aposentados com paralisia irreversível e incapacitante independe de laudo médico oficial e de comprovação da contemporaneidade dos sintomas." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; Lei 7 .713/88, art. 6º, XIV; Lei 9.099/95, art. 55 . Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 598 e 627; TJSP, Apelação nº 1006907-09.2023.8.26 .0053, Rel. Des. Alves Braga Junior, j. 07 .12.2023; TJSP, Apelação nº 1037914-53.2022.8 .26.0053, Rel. Des. Maria Laura Tavares, j . 27.11.2023; TJSP, Apelação nº 0002301-06.2020 .8.26.0361, Rel. Des . Maria Olívia Alves, j. 03.10.2022 . (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10009153520248260311 Junqueirópolis, Relator.: Fábio Fresca - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 18/02/2025, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 19/02/2025). No caso dos autos, ficou demonstrado, em análise sumária, que a parte promovente faz jus à isenção do imposto de renda pessoa física, visto que é servidor estadual aposentado, portador de hemiparesia à esquerda - CID 10 I69.0 (paralisia irreversível e incapacitante), na forma da Lei nº. 7.713/88, conforme exames e laudos médicos anexados à inicial. Quanto ao segundo requisito, perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, verifico igualmente presente, uma vez que a manutenção dos descontos mensais dos tributos acarretará uma série de transtornos e prejuízos à demandante, sobretudo porque há custo financeiro para tratamento da doença. É sabido que estes requisitos são cumulativos, sendo que um não pode subsistir sem a concomitância do outro. Ambos devem caminhar de forma paralela para consagrar suas consequências. Eles são os sustentáculos da tutela de urgência. Ante o exposto, DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela para determinar que os entes réus, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar de sua intimação, suspendam os descontos a título de Imposto de Renda nos proventos da aposentadoria da parte autora, sob pena de aplicação de multa. Oficie-se ao órgão competente, requisitando o cumprimento da medida. Cite-se os entes requeridos, advertindo-se que deverão apresentar a defesa e a documentação de que disponham para o esclarecimento da causa no prazo de 30 (trinta) dias corridos, contados da intimação do presente ato judicial, devendo, ainda, informar se há possibilidade de acordo. Decorrido o prazo, não havendo proposta de conciliação, intime-se a autora para, querendo, apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias. Publique-se. Intimem-se. Diligências e expedientes necessários. Caicó/RN, data da assinatura eletrônica. LUIZ CÂNDIDO DE ANDRADE VILLAÇA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 1088358-98.2024.8.11.0001

ID: 305686147

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1088358-98.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANGELICA ASSIS GONCALVES BORGES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THALES AUGUSTO RIOS CHAIA JACOB

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo nº: 1088358-98.2024.8.11.0001 Reclamante: Angelica Assis Goncalves Borges Reclamado: Estado d… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo nº: 1088358-98.2024.8.11.0001 Reclamante: Angelica Assis Goncalves Borges Reclamado: Estado de Mato Grosso 1. RELATÓRIO O artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95 estabelece a possibilidade de dispensa de relatório nos processos regidos por essa lei. Essa mesma dispensa também se aplica aos processos regulados pela Lei nº 12.153/2009, de acordo com o artigo 27 desta última lei. Portanto, com base nesses dispositivos legais, é permitido dispensar a elaboração do relatório nos processos submetidos às Leis nº 9.099/95 e 12.153/2009. A dispensa do relatório facilita a celeridade e simplicidade dos procedimentos, tornando-os mais ágeis e menos burocráticos. 2. FUNDAMENTO. DECIDO. 2.1. Questões Prévias. 2.1.1. Gratuidade de Justiça. Indefiro, nesse momento, o pedido de gratuidade formulado pela parte Reclamante, pois o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas e/ou despesas processuais, nos termos do art. 54 e 55, da Lei n° 9099/95. 2.2. Julgamento Antecipado do Mérito. O processo, deste modo, está pronto e suficientemente instruído, prescindindo-se de outras provas para o julgamento. Diante disso, julgo-o antecipadamente, com fundamento nos princípios da celeridade e da economia processual, bem como no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 2.3. Questões Preliminares e de Mérito. Trata-se de Ação Declaratória c/c Cobrança ajuizada por Angelica Assis Goncalves Borges em desfavor do Estado de Mato Grosso. Sustenta a Reclamante ser servidora pública estadual, exercendo o cargo de professor efetivo, que sempre gozou de férias anuais de 45 dias, contudo o terço constitucional so foi pago em cima de 30 dias. Ao final Requereu o pagamento do valor remanescente de 15 dias. O Reclamado, por sua vez, alega que está pagando corretamente as férias, razão pela qual só possui direito em parte desse pagamento referente ao ano de 2019 a 2022. Bem como que teve período da Reclamante que esta não exercia atividade em sala de aula. Pois bem. Extrai-se dos autos que o Reclamante exerce o cargo de professor na função de diretor de escola/FDE, conforme ficha financeira id n. 178967683 a 178967686. Destarte, a controvérsia estabelecida cinge-se em saber se o demandante, na condição de professores, possuem ou não direito de receber o 1/3 (um terço) constitucional incidente sobre a remuneração de 45 dias de férias, ao revés dos 30 dias a que vem recebendo. Neste contexto, note-se que a premissa do direito às férias anuais, com o acréscimo pecuniário de 1/3 (um terço) incidente sobre a remuneração, está cristalizado no texto constitucional, veja-se: “Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal; (...)” Veja-se que nenhuma de suas atribuições é equivalente ao cargo de professor, ou seja, no exercício do cargo em questão a parte Autora não estava efetivamente em sala de aula. Os arts. 54 e 55 da Lei Complementar Estadual nº 54/1998 disciplinam: Art. 54. O professor e os demais profissionais em efetivo exercício do cargo gozarão de férias anuais: I - de 45 (quarenta e cinco) dias para o professor, a saber: a) 15 (quinze) dias no término do 1º semestre previsto no calendário escolar; b) 30 (trinta) dias no encerramento do ano letivo de acordo com o calendário escolar. II - de 30 (trinta) dias para os demais Profissionais da Educação Básica, de acordo com a escala de férias. [...] Art. 55. Independente de solicitação, será pago aos Profissionais da Educação Básica, por ocasião das férias, um adicional de 1/3 (um terço) da remuneração, correspondente ao período de férias. A Turma Recursal do E. TJMT já vem adotando posicionamento nesse sentido já vinha entendendo pela existência do direito pretendido até pacificar via o tema 04 do IRDR que fixou a seguinte tese: Os professores integrantes da carreira dos profissionais da educação básica do estado de mato grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula , e os professores contratados, em caráter temporário, fazem jus a quarenta e cinco (45) dias de férias, nos termos do artigo 54, i e § 1º, da Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 50, de 1º de outubro de 1998, com a redação dada pela lei complementar do Estado de Mato Grosso nº 104, de 22 de janeiro de 2002. O adicional de um terço deve incidir sobre os quarenta e cinco (45) dias de férias para os professores integrantes da carreira dos profissionais da educação básica do estado de mato grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, bem como para os professores contratados, em caráter temporário. Tal como fixado no IRDR nº 04 acima transcrito o direito a percepção de férias com base em 45 dias e seus reflexos são limitados aos servidores públicos que estejam no efetivo exercício de atividades dentro de salas de aula. Destaca-se: RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA DA EDUCAÇÃO BÁSICA. EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES EM SALA DE AULA. FÉRIAS ANUAL DE QUARENTA E CINCO DIAS. PREVISÃO EM LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL. DIREITO AO TERÇO CONSTITUCIONAL SOBRE TODO O PERIODO DE FÉRIAS E NÃO SOMENTE A TRINTA DIAS. ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO IRDR TEMA 04. INDENIZAÇÃO RELATIVA AO PERÍODO AQUISITIVO EXERCIDO FORA DE SALA DE AULA, NO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJMT, N.U 1006907-04.2022.8.11.0007, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 19/05/2023, Publicado no DJE 22/05/2023) No caso concreto a parte Autora não logrou êxito em demonstrar que ao longo dos anos, desempenhou o cargo de professor dentro de sala de aula. Ônus que lhe cabia por tratar-se de fato constitutivo de seu direito cuja prova deveria ter sido apresentada por ocasião do protocolo da petição inicial quando houve a preclusão para a juntada de documentos já existentes. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, opino pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos constante da inicial. Sem reexame necessário, a teor do artigo 11 da Lei 12.153/2009. Deixo de fixar custas e honorários advocatícios, porque incabível nesta fase, consoante disposto nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Submeto este projeto de sentença ao Excelentíssimo juiz de direito do Juizado Especial Cível para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes por seus patronos. Claire Aparecida Maciel Silva Juíza Leiga _________________________________________________________________ Homologo por sentença para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga desta comarca, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Às providências. Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito

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Processo nº 1080630-06.2024.8.11.0001

ID: 327491148

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1080630-06.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO CARDOSO DA SILVA FILHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THALES AUGUSTO RIOS CHAIA JACOB

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo nº: 1080630-06.2024.8.11.0001 Reclamante: Raimundo Cardoso Da Silva Filho Reclamado: Estado d… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo nº: 1080630-06.2024.8.11.0001 Reclamante: Raimundo Cardoso Da Silva Filho Reclamado: Estado de Mato Grosso 1. RELATÓRIO O artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95 estabelece a possibilidade de dispensa de relatório nos processos regidos por essa lei. Essa mesma dispensa também se aplica aos processos regulados pela Lei nº 12.153/2009, de acordo com o artigo 27 desta última lei. Portanto, com base nesses dispositivos legais, é permitido dispensar a elaboração do relatório nos processos submetidos às Leis nº 9.099/95 e 12.153/2009. A dispensa do relatório facilita a celeridade e simplicidade dos procedimentos, tornando-os mais ágeis e menos burocráticos. 2. FUNDAMENTO. DECIDO. 2.1. Questões Prévias. 2.1.1. Gratuidade de Justiça. Indefiro, nesse momento, o pedido de gratuidade formulado pela parte Reclamante, pois o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas e/ou despesas processuais, nos termos do art. 54 e 55, da Lei n° 9099/95. 2.2. Julgamento Antecipado do Mérito. O processo, deste modo, está pronto e suficientemente instruído, prescindindo-se de outras provas para o julgamento. Diante disso, julgo-o antecipadamente, com fundamento nos princípios da celeridade e da economia processual, bem como no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 2.3. Questões Preliminares e de Mérito. Trata-se de Ação Declaratória c/c Cobrança ajuizada por Raimundo Cardoso Da Silva Filho em desfavor do Estado de Mato Grosso. Sustenta o Reclamante ser servidor pública estadual, exercendo o cargo de professor efetivo, que sempre gozou de férias anuais de 45 dias, contudo o terço constitucional so foi pago em cima de 30 dias. Ao final Requereu o pagamento do valor remanescente de 15 dias de 2022 a 2024. O Reclamado, por sua vez, alega que está pagando corretamente as férias, razão pela qual só possui direito em parte desse pagamento referente ao ano de 2022. Bem como que teve período da Reclamante que esta não exercia atividade em sala de aula. Pois bem. Destarte, a controvérsia estabelecida cinge-se em saber se o demandante, na condição de professores, possuem ou não direito de receber o 1/3 (um terço) constitucional incidente sobre a remuneração de 45 dias de férias, ao revés dos 30 dias a que vem recebendo. Neste contexto, note-se que a premissa do direito às férias anuais, com o acréscimo pecuniário de 1/3 (um terço) incidente sobre a remuneração, está cristalizado no texto constitucional, veja-se: “Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal; (...)” Os arts. 54 e 55 da Lei Complementar Estadual nº 54/1998 disciplinam: Art. 54. O professor e os demais profissionais em efetivo exercício do cargo gozarão de férias anuais: I - de 45 (quarenta e cinco) dias para o professor, a saber: a) 15 (quinze) dias no término do 1º semestre previsto no calendário escolar; b) 30 (trinta) dias no encerramento do ano letivo de acordo com o calendário escolar. II - de 30 (trinta) dias para os demais Profissionais da Educação Básica, de acordo com a escala de férias. [...] Art. 55. Independente de solicitação, será pago aos Profissionais da Educação Básica, por ocasião das férias, um adicional de 1/3 (um terço) da remuneração, correspondente ao período de férias. A Turma Recursal do E. TJMT já vem adotando posicionamento nesse sentido já vinha entendendo pela existência do direito pretendido até pacificar via o tema 04 do IRDR que fixou a seguinte tese: Os professores integrantes da carreira dos profissionais da educação básica do estado de mato grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula , e os professores contratados, em caráter temporário, fazem jus a quarenta e cinco (45) dias de férias, nos termos do artigo 54, i e § 1º, da Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 50, de 1º de outubro de 1998, com a redação dada pela lei complementar do Estado de Mato Grosso nº 104, de 22 de janeiro de 2002. O adicional de um terço deve incidir sobre os quarenta e cinco (45) dias de férias para os professores integrantes da carreira dos profissionais da educação básica do estado de mato grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, bem como para os professores contratados, em caráter temporário. Tal como fixado no IRDR nº 04 acima transcrito o direito a percepção de férias com base em 45 dias e seus reflexos são limitados aos servidores públicos que estejam no efetivo exercício de atividades dentro de salas de aula. Destaca-se: RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA DA EDUCAÇÃO BÁSICA. EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES EM SALA DE AULA. FÉRIAS ANUAL DE QUARENTA E CINCO DIAS. PREVISÃO EM LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL. DIREITO AO TERÇO CONSTITUCIONAL SOBRE TODO O PERIODO DE FÉRIAS E NÃO SOMENTE A TRINTA DIAS. ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO IRDR TEMA 04. INDENIZAÇÃO RELATIVA AO PERÍODO AQUISITIVO EXERCIDO FORA DE SALA DE AULA, NO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJMT, N.U 1006907-04.2022.8.11.0007, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 19/05/2023, Publicado no DJE 22/05/2023) No caso concreto a parte Autora não logrou êxito em demonstrar que ao longo dos anos de 2022 a 2024, desempenhou o cargo de professor dentro de sala de aula. Primeiramente porque não trouxe as ficha financeira de 2022, e segundo porque as ficha do ano de 2023 e 2024 (id 196896423) nota-se que esta desempenhou a função fora da sala de aula sendo remunerada por isso. Ônus que lhe cabia por tratar-se de fato constitutivo de seu direito cuja prova deveria ter sido apresentada por ocasião do protocolo da petição inicial quando houve a preclusão para a juntada de documentos já existentes. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, opino pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos constante da inicial. Sem reexame necessário, a teor do artigo 11 da Lei 12.153/2009. Deixo de fixar custas e honorários advocatícios, porque incabível nesta fase, consoante disposto nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Submeto este projeto de sentença ao Excelentíssimo juiz de direito do Juizado Especial Cível para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes por seus patronos. Claire Aparecida Maciel Silva Juíza Leiga _________________________________________________________________ Homologo por sentença para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga desta comarca, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Às providências. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

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Raimundo Felix Da Costa x Banco Bradesco Financiamentos S.A

ID: 259632015

Tribunal: TJPI Órgão: 2ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0800245-74.2024.8.18.0061

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO FELIX DA COSTA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A

Intimação

Advogados:

MARCELO CARVALHO RODRIGUES

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KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0800245-74.2024.8.18.0061 RECORRENTE: RAIMUNDO FELIX DA COSTA Advogado(s) do reclamante: MAR… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0800245-74.2024.8.18.0061 RECORRENTE: RAIMUNDO FELIX DA COSTA Advogado(s) do reclamante: MARCELO CARVALHO RODRIGUES RECORRIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A Advogado(s) do reclamado: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM NÚMERO DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, sob o fundamento de que a procuração anexada aos autos não continha o número do contrato discutido na ação. O autor ajuizou pedido de repetição de indébito cumulada com danos morais, alegando descontos indevidos em seus rendimentos e/ou conta corrente, sem a contratação ou a execução do objeto contratual. Após determinação de emenda da inicial, foram juntados comprovante de endereço atualizado, documentos pessoais e comprovação de reclamação administrativa. A questão em discussão consiste em definir se a exigência de procuração contendo o número do contrato controvertido é requisito legal para a admissibilidade da petição inicial. O artigo 654, § 1º, do Código Civil, estabelece os requisitos essenciais do instrumento particular de mandato, não exigindo a indicação do número do contrato como requisito de validade da procuração. A jurisprudência reconhece que não há previsão legal para a exigência de procuração específica com o número do contrato, sendo suficiente que o instrumento contenha a qualificação das partes, a data e a delimitação dos poderes concedidos. A sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito por indeferimento da inicial incorreu em equívoco, pois a petição inicial estava devidamente instruída e a exigência imposta pelo juízo não encontra amparo legal. Considerando a necessidade de instrução probatória, o processo não se encontra em condições de julgamento imediato pelo tribunal, nos termos do artigo 1.013, § 4º, do CPC, sendo necessário o retorno dos autos ao juízo de origem para o devido processamento. Recurso provido. RELATÓRIO Trata-se de Ação Judicial em que a parte autora narra ter identificado descontos indevidos em seu benefício previdenciário. Posteriormente constatou ser em decorrência de empréstimo consignado, sob o n° 815106332, que alega não terem sido contratados. Por esses motivos, requer à justiça a nulidade do referido contrato, a restituição em dobro das parcelas descontadas e a indenização por danos morais. Sobreveio sentença (ID 22506069) que, resumidamente, decidiu por: “Foi determinada a intimação da parte autora a fim de que apresentasse procuração com o objetivo da outorga, especificando o número do contrato a ser discutido; declaração de pobreza e comprovante de residência neste juízo, devidamente atualizados (até 06 meses antes do ajuizamento da demanda); procuração pública em razão de ser, a parte autora, analfabeta; reclamação junto à plataforma virtual do Consumidor.gov.br; bem como apresentasse extrato de movimentações de suas contas bancárias e individualizasse todos os descontos alegados (ID 58474556). Devidamente intimada, a autora não cumpriu integralmente o determinado no despacho, tendo em vista que deixou de apresentar procuração especificando o número do contrato a ser discutido. [...] Do exposto, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, na forma dos arts. 320, 321 e 330, IV c/c art. 485, I, CPC.” Inconformada com a sentença proferida, a parte autora, RAIMUNDO FÉLIX DA COSTA interpôs o presente recurso (ID 22371152), alegando, em síntese, a inversão do ônus da prova, a não obrigatoriedade da plataforma consumidor.gov.br, a não obrigatoriedade de especificar o número do contrato na procuração e a desnecessidade de procuração pública para analfabetos. Contrarrazões nos autos, conforme ID 22371160. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Com efeito, cuida-se de pedido de repetição de indébito c/c danos morais, onde a parte autora alega que foram efetuados descontos indevidos em seus rendimentos e/ou conta corrente, que não contratou, tampouco recebeu a execução do objeto do contrato. Tão logo ajuizada a demanda, houve pelo juízo determinação de emenda da inicial nos termos do Despacho de ID 22371143. Em cumprimento de tal determinação a parte autora se manifestou anexando comprovante de endereço atualizado, documentos pessoais do autor e comprovação de reclamação administrativa junto a plataforma consumidor.gov. Entretanto, sobreveio sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito em razão do indeferimento da inicial pelo fato do autor não ter juntado aos autos procuração especificando o número do contrato. Ressalta-se que a exigência de lançamento do número do contrato que se pretende controverter no instrumento de procuração não encontra previsão legal. A este respeito o Código Civil vigente esclarece em seu § 1° do artigo 654: Art. 654. Todas as pessoas capazes são aptas para dar procuração mediante instrumento particular, que valerá desde que tenha a assinatura do outorgante. § 1° O instrumento particular deve conter a indicação do lugar onde foi passado, a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos. Portanto, observa-se que a procuração anexada aos autos preenche todos os requisitos estabelecidos em lei e é contemporânea à propositura da ação. Nesse mesmo sentido, a jurisprudência já se posicionou: APELAÇÃO – Ação de revisão contratual c.c. restituição de valores – Discussão acerca de encargos cobrados oriundos de contrato de empréstimo pessoal firmado entre as partes – Determinação de emenda da inicial para juntada de comprovante atualizado de residência bem como de procuração específica com indicação do número do contrato que se pretende controverter – Sentença de indeferimento da inicial, com extinção do feito sem resolução do mérito - Inexistência de previsão legal que obrigue a parte a exibir novo mandato para atendimento de tal exigência – Autor que acabou promovendo a emenda, juntando aos autos a documentação – Inicial que ainda apresentou-se instruída com cópia do RG e documentos a ele atribuídos – Necessidade de reforma da sentença - Extinção afastada, com retorno dos autos à origem para regular processamento e tramitação - Recurso provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1006907-68.2022.8.26.0077 Birigüi, Relator: Irineu Fava, Data de Julgamento: 01/02/2023, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/02/2023) Desta forma, restou equivocada a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, devendo ser nulificada. Ressalte-se que o processo ainda não se encontra em condições de imediato julgamento, vez que ausente a instrução probatória, nos termos do art. 1.013, §4º, do CPC, devendo os autos retornarem ao Juízo de Origem para o devido processamento e julgamento do feito. Diante do exposto, voto pelo conhecimento e provimento do recurso interposto, a fim de anular-se a sentença e, por via de consequência, determinar–se o retorno dos autos ao juízo de origem, para o regular prosseguimento do feito. Ônus de sucumbência pela parte recorrente no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de 10% do valor da causa atualizado. Porém, deve ser suspensa a exigibilidade do ônus da sucumbência, nos termos do disposto no artigo 98, §3º, do CPC. É como voto. Teresina – PI, datado e assinado eletronicamente. Teresina, 14/04/2025

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Processo nº 1006907-91.2024.4.01.3904

ID: 337636941

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006907-91.2024.4.01.3904

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JANAINA CANUTO MONTEIRO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RAYMUNDO ARACATY MIRANDA JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1006907-91.2024.4.01.3904 PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1006907-91.2024.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JANAINA CANUTO MONTEIRO Advogado do(a) AUTOR: RAYMUNDO ARACATY MIRANDA JUNIOR - PA27960 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Relatório Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. 2. Fundamentação Trata-se de ação previdenciária proposta em desfavor do INSS com a finalidade de obter o pagamento de salário-maternidade na qualidade de segurada especial. O salário-maternidade é benefício previdenciário devido à segurada da Previdência Social, durante 120 dias, com início no período de 28 dias antes do parto e a data da ocorrência deste, nos termos do art. 71, da Lei 8.213-91 (LPBPS). Segurado especial é o produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais, o pescador artesanal e o assemelhado, que exerçam suas atividades individualmente, ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, nos termos do art. 11, VII, da Lei 8.213/91. Para a segurada especial é garantido a concessão do salário-maternidade no valor de 01 (um) salário-mínimo, independentemente do cumprimento da carência estabelecida no art. 25, III, da LPBPS, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontinua, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício, conforme parágrafo único, do art. 39 da lei em comento e do que restou decidido na ADI 2.111. O ordenamento jurídico pátrio exige, para efeito de comprovação de atividade rural com o fim de percepção de beneficio previdenciário, a apresentação de prova material contemporânea ao período que se pretende ver reconhecido em Juízo, conforme se depreende da leitura do art. 55, §3º da Lei 8.213/91. Por outro lado, corroborando a legislação, o STJ sedimentou entendimento, por meio da Sumula n.º 149, que “a prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”. A TNU, por sua vez, editou a Sumula n.º 34, dispondo que “para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporânea à época dos fatos a provar”. Cabe à prova testemunhal, por sua vez, em complementação ao início de prova material, aprofundar a percepção em torno dos fatos pertinentes ao efetivo trabalho na condição de rurícola. (PEDILEF 05029609220094058401, Juiz Federal Herculano Martins Nacif, TNU, DOU 08/03/2013). Neste particular, cabe frisar que este juízo passou a adotar a sistemática do “fluxo concentrado”, o qual tem como principal premissa a produção prévia da prova testemunhal acompanhando a petição inicial. Considerando que a negativa administrativa foi fundada, eminentemente, na fragilidade do acervo documental, supostamente incapaz de evidenciar o preenchimento dos requisitos legais aplicáveis, conforme decisão denegatória que instrui os autos, bem como o fato de a contestação ter como primados o ônus da impugnação específica e da concentração da defesa, cabendo ao réu refutar todos os fatos alegados pelo autor na primeira oportunidade que couber se manifestar no processo, indicando, inclusive, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão deduzida, nos termos dos arts. 336 e 371, II do CPC,cabe prioritariamente ao INSS indicar a existência de circunstância prejudicial junto aos depoimentos gravados, notadamente quando os demais elementos de prova mostrarem-se suficientes ao esclarecimento das circunstâncias de fato e de direito. No que se refere à avaliação dos indícios materiais, não se tem considerado: a) documentos particulares diversos, tais como notas fiscais, pois não se revestem da idoneidade própria dos documentos dotados de fé pública; b) declaração firmada pelo sindicato de trabalhadores rurais não homologadas pelo INSS (art. 106, parágrafo único, III, da Lei 8.213/91); c) declarações emitidas por terceiros, já que estas fazem prova apenas em relação aos respectivos signatários, não do fato declarado (art. 426, CPC de 2015); d) documentos que não sejam contemporâneos ao período de prova exigido pelos arts. 142 e 143 da Lei nº 8.213/91; e) certidões imobiliárias em que o (a) Autor (a), em nome próprio ou em decorrência de sociedade conjugal, é proprietário (a) de imóvel rural de considerável extensão territorial, circunstâncias que conduzem à rejeição do pedido. Em relação à utilização de documentos como início de prova material, tais como carteiras, comprovantes e declarações de sindicatos sem a devida homologação do INSS, certidão eleitoral com anotação indicativa da profissão de lavrador, declarações escolares, de Igrejas, de ex-empregadores, prontuários médicos, dentre outros, filio-me ao entendimento firmado em diversos precedentes do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no sentido de que os mencionados documentos não servem ao fim de comprovar a qualidade de segurado especial. Nesse sentido: TRF1, AC 0018746-42.2013.4.01.9199 / TO, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 p.271 de 03/03/2015. No presente caso, pela narrativa construída a inicial e pelos elementos de prova constituídos nos autos pode-se firmar convencimento pela não demonstração do exercício de atividade rural em momento imediatamente anterior ao nascimento da criança (08/03/2024), como determina o art. 55, §3º, da Lei n 8.213/91, isto porque: Há documentos que indicam a fixação de domicílio ao longo do período de prova, pela parte requerente, em perímetro urbano ou diverso do declarado à peça de ingresso, distante do imóvel rural, em prejuízo ao disposto no art. 11, VII, da Lei 8.213/91, o qual dispõe que é considerado segurado especial “a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros”; Não foram apresentados documentos, baseados em registros constantes de bases governamentais, capazes de demonstrar o exercício efetivo da pescaria artesanal ou mesmo de labor agrícola em regime de economia familiar durante o período especificado em lei. Importante anotar, ainda, que a desconformidade de registros, narrativas e informações comprometem a formação de juízo de convicção favorável à pretensão deduzida, não havendo como este magistrado discernir as exatas condições em que teria ocorrido o desenvolvimento do labor campesino declarado, notadamente quando a aferição do período da carência ocorre em regime de estimativa pela ausência de contribuições previdenciárias. Por sua vez, a informalidade no preenchimento dos demais documentos, com informações meramente declaradas pela parte interessada, sem se submeterem a qualquer juízo de veracidade ou serem corroboradas por outras peças documentais, imputa-lhes fragilidade probatória. Nesse contexto, ante as circunstâncias evidenciadas, tenho por prejudicada a caracterização da condição de segurada especial em momento imediatamente anterior ao nascimento da criança, restando, por conseguinte, inviável a concessão do benefício pleiteado, razão pela qual a improcedência da pretensão autoral é medida que se impõe. 3. Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Por oportuno, defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei n° 9.099/95). Sem reexame necessário. Interposto(s) recurso(s) voluntário(s) tempestivo(s) contra a presente, intime-se o(a) recorrido(a) para oferecer resposta, em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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