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Processo nº 1006907-70.2023.8.11.0006

ID: 283392906

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006907-70.2023.8.11.0006

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ROSENDO PEREIRA BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL MASSAD DE BRITO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA DECISÃO Processo: 1006907-70.2023.8.11.0006. REQUERENTE: ROSENDO PEREIRA BARBOSA REQUERIDO: MATO GROSSO PREVIDÊNCIA -…

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Processo nº 1006907-42.2024.8.11.0004

ID: 311246952

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1006907-42.2024.8.11.0004

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CINTYA VANDERLEI NERY COSTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FERNANDO DA SILVA REIS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1006907-42.2024.8.11.0004. INVENTARIANTE: CINTYA VANDERLEI NERY COSTA ESPÓLIO: LICIOMAR DIVINO DA COSTA Intim…

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Pierre Gabriel Dos Santos e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 316605601

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1006907-48.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

PIERRE GABRIEL DOS SANTOS VALDENICE RAMOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

LUCIANA GOULART PENTEADO

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LEONARDO SULZER PARADA

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FLAVIO IGEL

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GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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FERNANDA DOMINGAS RONDON REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FERNANDA DOMINGAS RONDON

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1006907-48.2024.8.11.0002. REQUERENTE: VALDENICE RAMOS DOS SANTOS, PIERRE GABRIEL DOS SANTOS REQUERIDO: …

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Processo nº 1006907-19.2018.8.11.0015

ID: 278770758

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1006907-19.2018.8.11.0015

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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CRISTIANA VASCONCELOS BORGES MARTINS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SINOP Processo: 1006907-19.2018.8.11.0015. Vistos etc. 1. Manifestou-se a parte exequente requerendo a suspensão dos autos até a data prevista …

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Processo nº 1006907-74.2023.8.11.0037

ID: 263133551

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006907-74.2023.8.11.0037

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ANDRE IUDY MIAKI SCHULA - EPP

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GABRIELA QUEIROZ SULZBACH

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1006907-74.2023.8.11.0037. EXEQUENTE: ANDRE IUDY MIAKI SCHULA - EPP EXECUTADO: DAIANE COSTA AGUIAR V…

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Processo nº 1006907-70.2023.8.11.0006

ID: 327648182

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1006907-70.2023.8.11.0006

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ROSENDO PEREIRA BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL MASSAD DE BRITO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA DECISÃO Processo: 1006907-70.2023.8.11.0006 REQUERENTE: ROSENDO PEREIRA BARBOSA REQUERIDO: MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - …

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Processo nº 1006907-02.2025.8.11.0006

ID: 330424731

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006907-02.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MTPREV - MATO GROSSO PREVIDENCIA

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES/MT DECISÃO Processo: 1006907-02.2025.8.11.0006. REQUERENTE: JOCINETE DAS GRACAS FIGUEIREDO REQUERIDO: MTPREV - MATO GROSSO PREVIDE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES/MT DECISÃO Processo: 1006907-02.2025.8.11.0006. REQUERENTE: JOCINETE DAS GRACAS FIGUEIREDO REQUERIDO: MTPREV - MATO GROSSO PREVIDENCIA Vistos. Trata-se de demanda que envolve previdência pública no âmbito do Estado de Mato Grosso. Neste caso, são litisconsortes passivos necessários o MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV, responsável direto pela gestão e pagamento dos benefícios, e o ESTADO DE MATO GROSSO, garantidor e provedor dos pagamentos, nos termos da LC Estadual nº 560/2014, razão pela qual, havendo falta de um deles no polo passivo da demanda, determino, de ofício, a inclusão do litisconsorte faltante. RECEBO A INICIAL em todos os seus termos, visto que preenchidos os requisitos legais. DEIXO DE DESIGNAR AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO ou, caso já tenha sido designada automaticamente pelo sistema, determino o seu cancelamento, considerando que a Fazenda Pública já informou em outros feitos de mesma natureza o desinteresse na realização do ato conciliatório. Ressalto que o Enunciado 1, aprovado no XIII Encontro de Juízes dos Juizados Especiais de Mato Grosso, autoriza, a critério do juiz, dispensar a realização da audiência de conciliação, no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública, desde que seja fixado o prazo de 30 (trinta) dias para apresentar defesa. CITO A FAZENDA PÚBLICA, por meio desta decisão, a qual valerá como como mandado de citação, para, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, APRESENTAR CONTESTAÇÃO, contados da intimação pessoal realizada por meio eletrônico, . Após o prazo da resposta à inicial, INTIME-SE a parte autora para, querendo, impugnar a contestação, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. Transcorrido o prazo para a impugnação, INTIME-SE AS PARTES para, NO PRAZO COMUM DE 05 (CINCO) DIAS, indiquem as provas que pretendem produzir, sob pena de preclusão e encerramento da instrução processual, ou requeiram o julgamento antecipado do mérito. Cumpridas as determinações, CONCLUSOS para saneamento ou julgamento antecipado do mérito. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO. Cumpra-se. (Assinatura digital) DAIENE VAZ CARVALHO GOULART Juíza de Direito

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Processo nº 1034372-98.2025.8.11.0001

ID: 278781044

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1034372-98.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SALVADOR ALVES DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS OLIVEIRA SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Numero do Processo: 1034372-98.2025.8.11.0001 AUTOR: SALVADOR ALVES DA COSTA REU: MATO GROSSO PREVIDENCIA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Numero do Processo: 1034372-98.2025.8.11.0001 AUTOR: SALVADOR ALVES DA COSTA REU: MATO GROSSO PREVIDENCIA - MTPREV Vistos, etc. Anote-se prioridade processual em razão da Aplicação do Estatuto da Pessoa Idosa. Trata-se de ação de restabelecimento de pensão por morte com pedido de tutela de urgência. Salvador Alves da Costa, idoso de 77 anos, apresenta pedido de liminar para suspensão da decisão proferida pelo Mato Grosso Previdência – MTPREV que destituiu o autor do recebimento da pensão por morte da falecida esposa, cancelando administrativamente o pagamento com fundamento no fato de que novo matrimônio contraído pelo autor descaracteriza a condição de segurado. Pretende o imediato restabelecimento do benefício de pensão por morte, no valor de R$ 4.844,13, conforme recebia até 18/03/2025. Alega que a nova união não teria lhe proporcionado melhora financeira, circunstância que o deixou sem meios para prover sua subsistência. Aponta que se encontra em estado de saúde fragilizado, sendo hospitalizado com frequência e dependente de medicamentos de alto custo, o que agrava a urgência da medida pleiteada. O artigo 3º da Lei 12.153/09 diz que o juiz poderá, de ofício, ou a requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação. Estão presentes os pressupostos para a concessão da tutela cautelar sendo a urgência decorrente da suspensão da verba de natureza alimentar, o que agrava o risco de dano notadamente em se tratando de pessoa idosa fora do mercado de trabalho. No caso concreto, o autor, com 77 anos de idade, encontra-se em condição de extrema vulnerabilidade, sem outra fonte de renda além da pensão extinta, conforme declarado na inicial e corroborado pela documentação médica acostada. O art. 230 da Constituição Federal, bem como o Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003), impõem ao Estado o dever de garantir, com absoluta prioridade, os direitos fundamentais da pessoa idosa, especialmente no que se refere à sua proteção social e à dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF/88). Ressalvo que relativo ao regime próprio do Estado de Mato Grosso, o TJMT registra precedente favorável a tese apresentada pela parte autora na Apelação Cível 1006907-70.2023.8.11.0006, julgada pela Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, em acórdão no qual restou ressalvada a necessidade de prova de alteração significativa na condição econômico-financeira do beneficiário, o que, até o momento, não se verifica nos autos. Vejamos: Direito Previdenciário. Apelação Cível. Restabelecimento de Pensão por Morte. Novo Casamento. Manutenção do Benefício. Recurso não provido. I. Caso em exame 1. Apelação interposta por Mato Grosso Previdência - MTPREV contra sentença que determinou o restabelecimento da pensão por morte em favor do apelado, viúvo de ex-servidora pública, mesmo após a contração de novo matrimônio. A sentença recorrida reconheceu que o novo casamento, por si só, não justificaria a cessação do benefício, à falta de comprovação de melhoria financeira. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o apelado teria direito à manutenção da pensão por morte após ter contraído novas núpcias, à luz da jurisprudência que condiciona a cessação do benefício à demonstração de mudança significativa na condição econômico-financeira do beneficiário. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do STJ consolidou o entendimento de que o mero fato de contrair novo casamento não acarreta a perda do direito à pensão por morte, salvo se demonstrada melhoria econômica do pensionista. 4. No caso, não houve comprovação de que o novo matrimônio trouxe mudança relevante na situação financeira do apelado, sendo inadequada a suspensão do benefício. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso não provido. Sentença mantida. Tese de julgamento: “1. O novo matrimônio não implica a perda automática da pensão por morte, salvo comprovação de melhora financeira do beneficiário.” Dispositivos relevantes citados: LC nº 04/1990, art. 245, I, alínea “a”, e art. 250, VII. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1720457/MG, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 03/06/2020; STJ, AgRg no Ag 1425313/PI, Rel. Min. Jorge Mussi, DJ 09/05/2012. (TJMT - N.U 1006907-70.2023.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 27/11/2024, Publicado no DJE 04/12/2024) Desse modo, até melhor exame da questão, por ocasião do julgamento do mérito, deve-se assegurar o estado anterior das coisas, com a manutenção das condições do segurado e do pagamento do benefício previdenciário. Ante o exposto, defiro o pedido de tutela provisória, para determinar ao Mato Grosso Previdência – MTPREV que restabeleça, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento do benefício de pensão por morte ao autor Salvador Alves da Costa, nos termos em que vinha sendo concedido até sua cessação, sob pena de fixação de multa. Dispenso a audiência de conciliação, com amparo no Enunciado n.º 1[1], aprovado no XIII Encontro dos Juízes dos Juizados Especiais. Cite(m)-se o(s) requerido(s), com as advertências legais, especialmente para apresentar (em) a documentação de que disponha(m) para esclarecimento da causa, nos termos do artigo 9º da Lei 12.153/2009 e, querendo, contestar, no prazo de 30 (trinta) dias. Apresentada contestação, intime-se a parte autora para, querendo, impugnar no prazo de 15 (quinze) dias. Após, conclusos para sentença. Intimem-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito em substituição legal

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Renan De Almeida Garcia x Podemos - Mato Grosso - Mt - Estadual

ID: 278716582

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006907-17.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RENAN DE ALMEIDA GARCIA

Polo Passivo:

PODEMOS - MATO GROSSO - MT - ESTADUAL

Sentença

Advogados:

RODRIGO NOGARA DE CASTILHO

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LUCAS PEDRANGELO CAMPOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Processo: 1006907-17.2025.8.11.0001. EXEQUENTE: RENAN DE ALMEIDA GARCIA EXECUTADO: PODEMOS - MATO GROSSO - MT - ESTADUAL Vis… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Processo: 1006907-17.2025.8.11.0001. EXEQUENTE: RENAN DE ALMEIDA GARCIA EXECUTADO: PODEMOS - MATO GROSSO - MT - ESTADUAL Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos em face do ato judicial de Id. 187670085. Pois bem. Inicialmente, conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “Os embargos declaratórios são recurso de fundamentação vinculada às hipóteses de cabimento previstas no incisos I e II do art. 535 do antigo CPC (atual art. 1.022 do novo CPC)” (STJ - EDcl no AgRg no AREsp 713.546/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/11/2016, DJe 25/11/2016). Nesse passo, é cediço que a omissão se configura com a falta de manifestação expressa sobre algum ponto (fundamento de fato ou de direito) ventilado nos autos em relação ao qual o magistrado deveria se manifestar, mas não o faz. Já a contradição se configura quando os termos de uma decisão se mostram inconciliáveis, como entre a fundamentação e a decisão. A obscuridade, por sua vez, se configura quando há falta de clareza do ato. Quando a decisão for ininteligível, incompreensível, ambígua e capaz de despertar dúvida no leitor. Firmada essa premissa, a decisão se mostra absolutamente inteligível. Não há erro ou contradição interna (contradição externa não é hipótese de embargos). E, ainda, foram utilizados os fundamentos suficientes para se chegar à conclusão ora impugnada. A contradição apontada, na verdade, é entre o que fora exposto na decisão vergastada e o que a parte entende como correto, o que, como já pontuado acima, não é hipótese de embargos. No ponto, cabe destacar que os enunciados do FONAJE não possuem força vinculante, tratando-se apenas de orientações interpretativas para uniformização de procedimentos nos Juizados Especiais. Por esse motivo, não se sobrepõem à legislação vigente, especialmente ao disposto no art. 18, § 2º, da Lei n. 9.099/95, que veda expressamente a citação por edital. Assim, eventual discordância quanto à interpretação adotada pelo Juízo com base no texto legal não configura omissão ou contradição, mas mera inconformidade com o conteúdo da decisão. Nesse sentido: "RECURSO INOMINADO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXECUTADO NÃO LOCALIZADO - DIVERSAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO FRUSTRADAS – PLEITO DE CITAÇÃO POR EDITAL - IMPOSSIBILIDADE – EXTINÇÃO - ENUNCIADO 37 DO FONAJE - AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE SUA APLICAÇÃO – MERA ORIENTAÇÃO, SEM CARÁTER VINCULANTE - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O artigo 2º da Lei 9 .099/95 estabelece que, o processo, nos Juizados Especiais Cíveis, orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, logo, tais princípios não se coadunam com o instituto da citação por edital, que encontra, inclusive, vedação expressa no § 2º do art. 18 da referida lei. 2. Enunciado 37do Fonaje . Ausência de obrigatoriedade quanto à aplicação dos enunciados do FONAJE, pois, tratam-se apenas de orientações procedimentais, não podendo se sobrepor aos dispositivos legais, em razão do princípio da legalidade. 3. Recurso conhecido e improvido." (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1012403-87 .2022.8.11.0015, Relator.: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 20/05/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 23/05/2024) (Negrito nosso) Aliás, vale acrescer que, mesmo que se deparasse com erro de julgamento, o órgão judicante não poderia, por essa via, alterar o que fora decidido. Ante o exposto, RECEBO os presentes embargos declaratórios, porém, no mérito, DESACOLHO a pretensão neles deduzida e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da parte embargante. ÀS PROVIDÊNCIAS. Cuiabá/MT, data da assinatura. FLÁVIO MALDONADO DE BARROS Juiz de Direito

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Processo nº 1006907-02.2025.8.11.0006

ID: 329864927

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006907-02.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOCINETE DAS GRACAS FIGUEIREDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO COSTA ALVARES SILVA

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FERNANDA VAUCHER DE OLIVEIRA KLEIM

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JOAO RICARDO VAUCHER DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1006907-02.2025.8.11.0006 Valor da causa: R$ 63.625,25 ESPÉCIE: [Contribuiç… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1006907-02.2025.8.11.0006 Valor da causa: R$ 63.625,25 ESPÉCIE: [Contribuições Previdenciárias]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: JOCINETE DAS GRACAS FIGUEIREDO Endereço: Rua dos Coqueiros, S/N, Santa Cruz, CÁCERES - MT - CEP: 78205-335 POLO PASSIVO: Nome: MTPREV - MATO GROSSO PREVIDENCIA Endereço: AVENIDA DOUTOR HÉLIO RIBEIRO, 487, Edifício Concorde, RESIDENCIAL PAIAGUÁS, CUIABÁ - MT - CEP: 78048-250 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - JEC Cáceres Data: 01/09/2025 Hora: 13:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". - Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. - Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Erro de intepretao na linha: ' CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} ': Expression cannot contain both #{..} and ${..} : CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} CÁCERES, 18 de julho de 2025

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