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Processo nº 3000573-11.2025.8.06.0117

ID: 305505573

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Maracanaú Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3000573-11.2025.8.06.0117

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIA SOUZA CONSTANCIO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FRANCISCO HELDER BARROS CITO CAVALCANTE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

IVANA MELO LICINIO DE CARVALHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ ALMEIDA ALVES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE MARACANAÚ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARACANAÚ Avenida Luiz Gonzaga Honório de Abreu, nº 790, WhatsApp (85) 98145-8227, Piratininga - CEP 61905-167, F… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE MARACANAÚ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARACANAÚ Avenida Luiz Gonzaga Honório de Abreu, nº 790, WhatsApp (85) 98145-8227, Piratininga - CEP 61905-167, Fone:(85) 3108-1678 - E-mail:maracanau.2civel@tjce.jus.br, Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo: 3000573-11.2025.8.06.0117 Promovente: ANTONIA SOUZA CONSTANCIO Promovido: ICATU SEGUROS S/A SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Fazer c/c Pedido de Indenização por danos Morais e Materiais ajuizada por Antônia Souza Constâncio em face de Icatu Seguro S.A, ambos qualificados nos autos, requerendo a cobrança de valores oriunda de contrato de seguro pessoal. Alega a promovente que é participante do seguro Icatu "Vida em Grupo - Taxa Média", certificado Nº 8776200000001, e apólice Nº 93.733.292 e que, no ano de 2021, foi diagnosticada com doença de Parkinson, motivo o qual foi afastada de suas funções laborais e aposentada por invalidez perante o INSS. Informa que, quando solicitou o prêmio do seguro firmado pelo seu empregador junto à Icatu Seguros (Processo: 0150 - 20240911), houve a negativa de cobertura, sob a alegativa de que não houve a caracterização da invalidez funcional permanente. Ante a suposta negativa indevida por parte da seguradora, pugna pelo pagamento da indenização securitária no montante específico ao contrato de certificado Nº 8776200000001 e apólice Nº 93.733.292, bem como pela reparação por danos morais sofridos. A parte promovida apresentou contestação ao ID nº 138794213, no qual alegou que a promovente foi acometida de doença parcialmente incapacitante, mas que não lhe impede de exercer suas atividades do dia a dia, tampouco o deixa dependente de terceiros, não se enquadrando no conceito de IFPD prevista na apólice contratada. Ainda em contestação, informou não ser devido o pedido de reparação por danos morais pela ausência de pagamento uma vez que a negativa de cobertura se deu de modo lícito, com amparo em procedimento administrativo. Intimada para apresentar réplica e outras provas que pretendia produzir, a autora manifestou-se ao ID nº 151980645, reprisando que se encontra aposentada perante o órgão previdenciário, bem como alegando a abusividade da cláusula de exclusão de cobertura e o dever de ser indenizada. Ao final, pugnou pelo julgamento procedente da demanda. A requerida, apesar de intimada para esclarecer se pretende produzir outras provas, justificando sua necessidade, sob pena de preclusão, deixou transcorrer o prazo in albis. Vieram-me os autos conclusos para sentença. É, em síntese, o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO O presente feito deve ser julgado antecipadamente, na forma da regra contida no art. 355, I, do CPC/2015, que assim estabelece: "Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas;" II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349. In casu, a matéria prescinde de maiores dilações probatórias, especialmente ante a documentação carreada aos autos e a desnecessidade de produção de outras provas. Feitas essas considerações, passo ao mérito. MÉRITO Inicialmente, destaco a aplicação do Código de Defesa do Consumidor na relação travada entre a parte autora e a parte ré, consoante o que prescrevem os arts. 2º e 3º do CDC. No caso dos autos tem-se incontroverso que a parte autora era segurada do plano "Vida em Grupo - Taxa Média" da Icatu Seguros, vinculado ao seu emprego na empresa R & K Serviços Administrativos para Restaurantes LTDA, bem como que possui diagnostico de doença de Parkinson, obtendo posteriormente a concessão de sua aposentadoria por invalidez perante o órgão previdenciário. Logo, o cerne da lide consiste na análise de que a autora enquadra-se, ou não, no conceito de Invalidez Funcional por Doença - IFPD, ao qual faria jus ao recebimento da indenização securitária. Analisando os autos e a documentação acostada ao feito, entendo que o pedido de pagamento da indenização securitária é devido. Consoante relatado pela promovente, e comprovado mediante laudo médico acostado pelo próprio requerido, a autora é acometida por Doença de Parkinson, em estágio 3, apresentando tremor de extremidades em repouso, sobretudo à direita, em membros superiores e inferiores, com força diminuída à esquerda, grau 4 e preservada à direita - vide fl. 3 do ID nº 138796126. Não possui rigidez articular, todavia apresenta bradicinesia (lentidão dos movimentos), postura semifletida em repouso, com instabilidade postural e de marcha, com movimentos lentificados. Fácies pouco expressiva, com fala lentificada e redução de gesticulação - vide fl. 3 do ID nº 138796126 Corroborando com as informações contidas no laudo, o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, deferiu o pedido da aposentadoria por invalidez da promovente, o que demonstra a invalidez total, permanente e irreversível da segurada para exercer qualquer atividade laborativa. A parte promovida, por sua vez, a promovida afirma que a cobertura de IFPD visa garantir o pagamento da indenização em caso de invalidez funcional permanente total, consequente de doença, que acarrete a perda da existência independente, que configure quadro clínico incapacitante que inviabilize o pleno exercício das relações autonômicas do Segurado, o que não se confunde sobremaneira com invalidez permanente sob a luz da previdência social ou à mera alegação ausente de respaldo documental como no caso em apreço. De pronto, observo que o próprio requerente demonstrou o fundamento do pedido da autora que encontra previsão contratual no item 19.1.9. "Invalidez Funcional Permanente Total por Doença - IFPD" - vide fl. 17 do documento de ID nº 138794224. 19. LIQUIDAÇÃO DE SINISTROS 19.1. Em caso de ocorrência de sinistro, o Segurado ou seus Beneficiários, conforme o caso, deverão comunicá-lo à Seguradora e enviar os documentos mínimos para sua análise e regulação descritos abaixo: (...) 19.1.9. Invalidez Funcional Permanente Total por Doença - IFPD Ademais, consoante pontuado ao ID nº 134443068, foi dado ciência às partes quanto à aplicação da inversão do ônus probatório em virtude da dificuldade ou impossibilidade da prova ser realizada pelo consumidor - consoante preceitua o inciso VIII do art. 6 do CDC. No despacho de ID nº 144275439 foi oportunizado à requerida esclarecer se pretende produzir outras provas, justificando sua necessidade, sob pena de preclusão, nada tendo sido apresentado ou requerido. Todavia, o Instrumento de Avaliação de Invalidez Funcional - vide fl. 4 do ID nº 138796126 - mostra-se suficiente para a análise do estado de saúde e a condição clínica apresentada pela autora, destacando que foi produzido pela própria parte requerida em procedimento administrativo, vejamos: Relações do segurado com o cotidiano: 2º grau = 10 PONTOS: O Segurado apresenta desorientação; necessita de auxílio à locomoção e ou para sair à rua; comunica-se com dificuldade; realiza parcialmente as atividades do cotidiano; possui restrições médicas de ordem relativas ou prejuízo intelectual e ou de cognição. Condições clínicas e estruturais do segurado: 2º grau = 10 PONTOS: O Segurado apresenta disfunção(ões) e ou insuficiência(s) comprovadas como repercussões secundárias de doenças agudas ou crônicas, em estágio que o obrigue a depender de suporte médico constante (assistido) e desempenhar suas tarefas normais diárias com alguma restrição. Conectividade do segurado com a vida: 2º grau = 10 PONTOS: O Segurado necessita de auxílio para trocar de roupa; entrar e sair do chuveiro; para realizar atos de higiene e de asseio pessoal; para manter suas necessidades alimentares (misturar ou cortar o alimento, descascar fruta, abrir uma embalagem, consumir os alimentos com uso de copo, prato e talheres)." Grifo nosso. Ora a conclusão lógica do referido laudo é que a autora não possui existência independente, visto que necessita de auxilio para trocar de roupa, para entrar ou sair do chuveiro e até mesmo para realizar os atos de higiene e de asseio pessoal. Nesse sentido, além de não terem sido produzidas provas que infirmassem o direito da parte autora, a documentação acostada pela promovida corrobora a tese autoral. Destaco que o contrato deve ser interpretado de forma mais favorável a segurada (art. 47, do CDC), com a finalidade de equilíbrio, haja vista tratar-se de pacto de adesão, sendo vedado interpretação prejudicial acerca do Conceito de Invalidez Permanente Total por Doença. Em caso semelhante ao dos autos, coleciono os seguintes julgados: Seguro de vida. Ação de cobrança securitária. Segurada aposentada por invalidez decorrente de Mal de Parkinson precoce (CID G 20.0). Indenização. Recusa da seguradora em pagar indenização sob alegação de falta de cobertura, posto que o quadro clínico da autora não determinaria comprometimento avançado de órgão vital, perda de capacidade de orientação ou perda de capacidade de vida independente. Ação julgada parcialmente procedente. Apelação da ré. Alegação de inocorrência de invalidez funcional permanente total por doença. Não acolhimento. Doença De Parakinson - Invalidez total e permanente configurada. Previsão Contratual. Correção monetária devida a partir da data de vigência da apólice. Precedentes do STJ e deste Tribunal. Correção de ofício. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJ-SP - AC: 10069073420178260048 SP 1006907-34.2017.8 .26.0048, Relator.: Francisco Occhiuto Júnior, Data de Julgamento: 30/11/2020, 32ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/11/2020). APELAÇÃO CÍVEL- SEGURO DE INVALIDEZ PERMANENTE POR DOENÇA- DOENÇA DE PARKINSON - PERDA DA EXISTÊNCIA INDEPENDENTE DO SEGURADO - INEXISTÊNCIA DE AUTONOMIA - AUXILIO DE TERCEIROS EM TEMPO INTEGRAL - IRREVERSIBILIDADE DA DOENÇA - RECONHECIMENTO DA INVALIDEZ PERMANENTE. I - Ação proposta em 2018, objetivando o pagamento do seguro contratado desde 1999, com cobertura para invalidez permanente por doença. Doença de Parkinson que acometeu o segurado em 2012, com o agravamento do quadro. II - Recusa da seguradora por ausência de termo de curatela. Inexistência da exigência nas Condições Gerais. Ausência de informação adequada antes da contratação. Circular nº 302/2005, da Susep, que só exige declaração médica (art. 5º). Comprovação pelo segurado, através da declaração do médico acompanhante. III - Sentença de improcedência com fundamento no art. 17, da Circular nº 302/2005, da Susep, considerando não haver a perda da existência independente do segurado, por possuir, na data da perícia, parcial movimento dos membros. Perícia judicial que atesta a invalidez laboral, mas que não se confunde com a invalidez funcional. IV - Perda da existência independente do segurado que se caracteriza por "ocorrência de quadro clínico incapacitante que inviabilize de forma irreversível o pleno exercício das relações autonômicas do segurado". Comprovação pelo segurado. IV - A seguradora se obriga ao pagamento do seguro quando o risco se concretiza. A Doença de Parkinson é incurável, os danos são irreversíveis. O paciente é tratado com medicamentos e fisioterapias, mas sem possibilidade de reverter o quadro clínico. Segurado, que necessita de auxílio de terceiros em tempo integral. Ausência de autonomia. V - Dano moral configurado. Indenização que deve ser fixada de acordo com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. VI - Reforma da sentença. Provimento do recurso. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 00066124120188190026 202100147528, Relator.: Des(a). RICARDO COUTO DE CASTRO, Data de Julgamento: 02/02/2022, QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 10/02/2022). Por tais razões, tenho pelo deferimento do pedido relacionado ao pagamento da indenização securitária. Em relação ao pedido de indenização por danos morais, a jurisprudência pátria é firme no sentido de que a recusa ou negativa indevida do pegamento da indenização securitária agrava a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito da beneficiária do seguro contratado, sendo caracterizado o dano in re ipsa. Quanto a matéria em comento, coleciono recente julgado do E. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS C/C PEDIDO LIMINAR. SEGURO. NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA. ALEGATIVA DE INFORMAÇÕES INVERÍDICAS NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. CANCELAMENTO UNILATERAL DE SEGURO PELA SEGURADORA. LAUDO PERICIAL ADMINISTRATIVO. PROVA UNILATERAL. COBERTURA SECURITÁRIA DEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REDIMENSIONAMENTO DOS DANOS MORAIS PARA R$ 10 .000,00 (DEZ MIL REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1- Trata-se de recurso de apelação interposto por Allianz Seguros S/A em face da sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE, que julgou procedente a Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais c/c Pedido Liminar ajuizada por Joaquim Braga de Oliveira Neto em desfavor da apelante. 2- A apelante requer a reforma da sentença do Juízo a quo, argumentando que os fatos apurados não guardam relação com o aviso de sinistro feito pelo o autor, conforme atestado em laudo pericial feito na esfera administrativo. Requer a aceitação da referida prova técnica, uma vez que foi confeccionada por profissionais especializados e imparciais, e defende a inexistência de qualquer dano moral sofrido pela parte autora, alegando ser absurdo o valor fixado em sentença, bem como a ausência de análise do pedido contraposto. 3- O laudo pericial feito na via administrativa é cotado como uma prova unilateral, ao contrário da perícia feita na via judicial. Esta última é confeccionada sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, devendo servir como parâmetro para a constatação da dinâmica dos fatos. In casu, o parecer técnico é claro quando afirmar categoricamente a inexistência de divergência entre a dinâmica do acidente e o aviso de sinistro feito pela parte autora, ficando dessa maneira, comprovado o nexo causal e, por conseguinte, o dever da recorrente de indenizar o recorrido. Precedentes. 4- Quanto aos danos morais, resta evidente a obrigação da parte promovida de compensar o autor da ação, uma vez que este, ao buscar seus direitos para que a cobertura do seguro fosse concedida, enfrentou a recusa indevida da seguradora. Além disso, sua condição de segurado foi revogada com base em um parecer técnico unilateral, tendo sua apólice cancelada. 5- Nesse sentido, tem-se que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, em situação que se assemelha ao caso dos autos por analogia, assentou o entendimento de que ¿a recusa indevida/injustificada do pagamento da indenização securitária enseja reparação a título de dano moral por agravar a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do beneficiário, estando caracterizado o dano in re ipsa¿ (AgRg no AREsp nº 595.031/SP, Terceira Turma, Relator.: Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, j. em 02.08 .16, DJe de 08.08.16, v. u .). 6- Contudo, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como diante das características da hipótese em comento, entendo que a sentença a quo merece reforma quanto ao valor fixado a título de danos morais pelo magistrado, sendo necessária a sua redução para o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), o qual considero apto a reparar o dano sofrido pela parte recorrida. 7- Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido. Sentença parcialmente reformada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do presente recurso de apelação, para lhe dar parcial provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora informados no sistema. INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Presidente do Órgão Julgador Exmo . Sr. INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 0148930-85.2018.8 .06.0001 Fortaleza, Data de Julgamento: 31/01/2024, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 31/01/2024). Assim, forte nas balizas acima elencadas, por entender proporcional à conduta da parte demandada e ao dano causado ao demandante, atento ainda à situação econômica do ofensor, fixo em R$ 5.000,00 a indenização por danos morais para este processo. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inc. I, do CPC, JULGO PROCEDENTE a ação, extinguindo o processo com resolução do mérito para: a) CONDENAR a promovida ao pagamento da indenização securitária prevista no certificado nº 8776200000001 e apólice nº 93.733.292, acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, e correção monetária (INPC), cujo termo inicial será a data da contratação do seguro, em consonância com a súmula 632 do Superior Tribunal de Justiça. b) CONDENAR a promovida ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) à autora a título de indenização por danos morais, com correção monetária (INPC) contada da data desta sentença (sumula 362, STJ) e juros de mora de 1% desde o evento danoso (recusa do pagamento), datada de 2 de dezembro de 2024 - vide documento de ID's nº 134438188 e 138794221. Em razão da sucumbência e do princípio da causalidade, condeno a parte promovida ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes, por seus causídicos, da presente sentença. Transitada em julgado, intime-se novamente a parte autora, por seu causídico, para dar início ao cumprimento de sentença, sob pena de arquivamento do feito. Expedientes necessários. Maracanaú/CE, 14 de junho de 2025. Luiz Eduardo Viana PequenoJuiz de Direito

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Processo nº 3000573-11.2025.8.06.0117

ID: 305505588

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Maracanaú Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3000573-11.2025.8.06.0117

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ICATU SEGUROS S/A

Sentença

Advogados:

LUIS EDUARDO PEREIRA SANCHES

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Resultados para "1006907-04.2024.8.26.0302"

Processo nº 3000573-11.2025.8.06.0117

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