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Bts Energia - Eireli e outros x Banco Do Brasil S/A

ID: 283569126

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Maringá Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0029528-70.2024.8.16.0017

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

BTS ENERGIA - EIRELI RENAN MATHEUS VEIGA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Conclusão

Advogados:

DIEGO ALVAREZ CHRISTIANO

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LEONARDO SQUILLACE BRESCANCIN

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LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

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AUGUSTO MARTINS MACIEL

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL Autos 29528-70.2024– Embargos à execução Embargantes: BTS ENERGIA – EIRELI e RENAN MATHEU… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL Autos 29528-70.2024– Embargos à execução Embargantes: BTS ENERGIA – EIRELI e RENAN MATHEUS VEIGA Embargado: BANCO DO BRASIL Vistos e examinados SENTENÇA I. Relatório BTS ENERGIA – EIRELI e RENAN MATHEUS VEIGA opuseram embargos à execução que lhe move BANCO DO BRASIL, que tem por fundamento a Cédula de Crédito Bancário n.º 118.719.233, no valor de R$ 150.000,00, pertinente à aquisição de crédito PRONAMPE (Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte). Os embargantes aduzem (a) que a cédula de crédito decorre de venda emocional, por aproveitamento da vulnerabilidade dos embargantes; (b) a ausência de planilha de CET – Custo Efetivo Total ou outro documento que demonstre os ônus e encargos incidentes sobre o débito; (c) a invalidade do negócio do jurídico, pela ocorrência de erro ou ignorância; (d) o excesso de execução ante a cumulação de indexador SELIC e juros de 6% a.a.; (e) o débito deveria ser cobrado do FGO - Fundo de Garantia de Operações, conforme os artigos 23 e ss do Estatuto do FGO. Os embargantes pedem a extinção da execução em razão das abusividades e violações cometidas. Subsidiariamente, entendem ser cabível a renegociação extraordinária do débito, mantendo o crédito exequendo com exigibilidade suspensa até sua efetivação; ou a concessão do direito àTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL prorrogação das parcelas do PRONAMPE, com suspensão do feito até a reformulação. Juntaram cálculo do valor incontroverso no ev. 1.6. O pedido liminar de suspensão da ação de execução foi indeferido (ev. 18). Na impugnação de ev. 26, a o embargado defende que (a) os encargos incidentes na operação estão discriminados na cédula de crédito disponibilizado aos embargantes quando da formalização do contrato; (b) não há cumulação indevida de encargos: para o período de normalidade, o contrato determina a aplicação de juros a taxa efetiva de 6% ao ano, e para o inadimplemento, incidem os encargos financeiros contratados para o período de adimplência, juros moratórios de 1% e multa de 2%; (c) no contrato e no demonstrativo de cálculo atualizado, consta a informação de cada taxa utilizada em cada período; (d) para que haja a renegociação da dívida no âmbito do FGO PRONAMPE, há necessidade do preenchimento de alguns requisitos, o que não ocorreu no caso (e) o exequente não é obrigado a conceder o benefício; (f) a situação dos embargantes não se enquadra em nenhuma hipótese autorizadora de prorrogação. Pugna pela improcedência dos pedidos dos embargantes, com sua condenação ao pagamento de ônus de sucumbência. Diante do desinteresse em produzir provas, foi anunciado o julgamento antecipado do feito (ev. 36), sem oposição das partes. Vieram conclusos os autos. É O BREVE RELATO. PASSO A FUNDAMENTAR E DECIDIR.TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL A execução de título extrajudicial em apenso está embasada a Cédula de Crédito Bancário n.º 118.719.233, no valor de R$150.000,00, pertinente à aquisição de crédito PRONAMPE. Pelo referido título, os embargantes se comprometerem a pagar à embargada o valor de R$ 150.000,00, mediante trinta e sete parcelas de R$ 4.054,05, referente a reforço de capital de giro (cláusula “destinação do crédito” ). Inicialmente, cumpre esclarecer que há a incidência das normas do Código do Consumidor ao presente caso, nos termos do Enunciado n.º 297 do Superior Tribunal de Justiça. Quanto à pessoa jurídica, o Superior Tribunal de Justiça tem entendido pela aplicação da Teoria Finalista Mitigada aos casos em que a pessoa jurídica, embora não seja tecnicamente a destinatária final do produto ou serviço, se apresenta em situação de vulnerabilidade, ainda que o produto adquirido ou o serviço contratado sirva de implemento à sua atividade empreendedora. Este é o caso dos autos, já que o banco possui domínio técnico e informacional sobre o ponto controvertido da prestação do serviço discutido, enfatizando a posição de vulnerabilidade da embargante BTS ENERGIA – EIRELI. A parte embargante alega, em suma, que a contratação feriu a boa-fé objetiva e o dever de informação, já que o banco não apresentou uma planilha de evolução do débito e não informou qual os encargos incidentes sobre o débito. Afirmam que o embargado teria se aproveitado da vulnerabilidade e condição de necessidade dos embargantes para formalização do contrato. O argumento não merece prosperar.TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL Os encargos incidentes sobre o débito estão discriminados no contrato juntado em ev. 1.7-1.10 dos autos principais, firmado em 25.07.2022, com previsão de incidência da Taxa Média Selic, acrescida de juros de 6% a.a., sendo a data base para débito dos encargos o dia 25 de cada mês. O valor de cada parcela está discriminado no contrato, bem como os encargos incidentes sobre a mora, na cláusula “inadimplemento” (folha 4). A planilha de evolução do débito foi apresentada no ev. 1.6, contendo todos os encargos incidentes sobre o débito e previstos no contrato. Portanto, quando da formalização do contrato, a parte embargante tinha condições de verificar as condições de contratação e o valor dos encargos incidentes sobre o débito, o que afasta a sua alegação de falta de dever de informação por parte do banco. Neste ponto, não há evidências de que a instituição financeira teria se aproveitado da situação de vulnerabilidade e necessidade da parte embargante para formalização do negócio jurídico, até pela falta de elementos de que a parte embargante se encontrada numa situação específica de hipossuficiência financeira ou instabilidade comercial. Igualmente não restou demonstrada a ocorrência de erro pelo embargante Renan, consoante artigos 138 e 139 do Código Civil: Art. 138. São anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio. Art. 139. O erro é substancial quando: I - interessa à natureza do negócio, ao objeto principal da declaração, ou a alguma das qualidades a ele essenciais;TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL II - concerne à identidade ou à qualidade essencial da pessoa a quem se refira a declaração de vontade, desde que tenha influído nesta de modo relevante; III - sendo de direito e não implicando recusa à aplicação da lei, for o motivo único ou principal do negócio jurídico. O embargante não logrou êxito em demonstrar a ocorrência de erro substancial que macule o negócio jurídico, mormente diante do fato de que as informações contratuais foram disponibilizadas e expostas no momento da contratação. Não há outros elementos nos autos que indiquem a ocorrência do referido vício de consentimento ou qual cenário exatamente teria se realizado. Friso que a parte embargante não requereu a produção de outras provas que pudessem comprovar a invalidade do negócio jurídico, ônus mínimo que lhe competia, ainda que na condição de parte consumidora. Portanto, afasto o argumento da parte embargante neste ponto. Com relação aos encargos incidentes sobre o débito, afirma a embargante a ocorrência de excesso de execução, ante a cumulação de indexador SELIC e juros de 6% a.a. Nos contratos pactuados no âmbito do PRONAMPE (Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte), como é o caso dos autos, não há abusividade na incidência da taxa Selic cumulada com juros remuneratórios, tendo em vista que a Lei 14.161 de 02 de junho de 2021, vigente à época da contratação, estabelece tal cumulação. Confira-se: Art. 3º As instituições financeiras participantes do Pronampe poderão formalizar e prorrogar operações de crédito em seu âmbito nos períodos e nas condições estabelecidos em ato do Secretário da Micro e Pequena Empresa e Empreendedorismo do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, observados oTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL prazo total máximo de 72 (setenta e dois) meses para pagamento das operações e os seguintes parâmetros: I – taxa de juros anual máxima igual à taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acrescida de: a) 1,25% (um inteiro e vinte e cinco centésimos por cento) sobre o valor concedido, para as operações concedidas até 31 de dezembro de 2020; b) 6% (seis por cento), no máximo, sobre o valor concedido, para as operações concedidas a partir de 1º de janeiro de 2021. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – EMPRÉSTIMO CONTRAÍDO POR MEIO DO PROGRAMA PRONAMPE – TAXA SELIC E JUROS REMUNERATÓRIOS – CUMULAÇÃO – POSSIBILIDADE – EXPRESSA PREVISÃO NA LEI QUE REGULA O PROGRAMA DE FOMENTO (LEI N. 13.999/2020) – AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE – PREQUESTIONAMENTO – DESNECESSIDADE – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Nos contratos firmados no âmbito do PRONAMPE – Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, não há abusividade na incidência da taxa Selic cumulada com juros remuneratórios, haja vista que a Lei n. 13.999/20 prevê expressamente a incidência simultânea da referida taxa com juros remuneratórios máximos de 6% ao ano. O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, bastando que a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente pelo julgador. (TJMT - N.U 1036253-58.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/06/2024, Publicado no DJE 01/07/2024)TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL Desse modo, inexistente a abusividade mencionada, deve ser mantida a cumulação. Os embargantes pedem, ainda, o redirecionamento da execução ao FGO - Fundo de Garantia de Operações. Como cediço, o Fundo de Garantia de Operações – FGO, foi criado pela Lei nº. 12.087/09, que dispõe sobre a participação da União em fundos garantidores de risco de crédito para micro, pequenas e médias empresas e para produtores rurais e suas cooperativas. É administrado pelo Banco do Brasil S/A, possuindo natureza privada e patrimônio próprio, separado do patrimônio dos cotistas e do Administrador, e tem por finalidade garantir parte do risco dos empréstimos e financiamento concedidos pelas instituições financeiras cotistas do Fundo, no âmbito do Sistema Financeiro Nacional – SFN, para micro, pequenas e médias empresas, micro empreendedor individual, e autônomos transportadores rodoviários de carga, na aquisição de bens de capital inerentes a sua atividade. Neste sentido, é o que se infere do artigo 1º, §§ 1º e 2º, do Estatuto do Fundo de Garantia de Operações: Art. 1º. O Fundo de Garantia de Operações – FGO, constituído pelo Banco do Brasil S.A., regido pelo presente Estatuto e demais disposições legais e regulamentares que lhe forem aplicáveis, terá prazo indeterminado. §1º - O FGO, de natureza privada, tem patrimônio próprio separado do patrimônio dos cotistas e do Administrador, sendo sujeito a direitos e obrigações próprias. §2º - O FGO tem por finalidade garantir parte do risco dos empréstimos e financiamento concedidos pelas instituições financeiras cotistas do Fundo, no âmbito do Sistema Financeiro Nacional – SFN para micro, pequenas e médias empresas, micro empreendedor individual, e autônomos transportadores rodoviários de carga, na aquisição de bens de capital inerentes a sua atividade.TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL Deste modo, o Fundo de Garantia de Operações se presta, de fato, a garantir de forma complementar o contrato de empréstimo e visa assegurar o recebimento do crédito pela instituição financeira. Por outro lado, a garantia complementar não desobriga o devedor de efetuar o pagamento integral da dívida ao banco. Sendo assim, certo que a parte embargante é responsável pelo adimplemento da sua obrigação perante a instituição financeira, não havendo falar em redirecionamento da execução. Veja-se: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONTRATOS ANTERIORES. REVISÃO. REQUISITO. NÃO ATENDIMENTO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. REJEIÇÃO. FUNDO DE GARANTIA DE OPERAÇÕES (FGO). UTILIZAÇÃO PARA QUITAÇÃO DO DÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.1. Embora seja possível a discussão de contratos anteriores, que teriam dado origem ao contrato executado, a discussão deve ficar restrita a ele, se a respeito dos demais contratos forem formuladas apenas alegações genéricas.2. Não se conhece da alegação de excesso de execução, efetuada em embargos à execução, sem apresentação de planilha de cálculo e indicação do valor incontroverso do débito (art. 917, §4º, do Código de Processo Civil).3. O Fundo de Garantia de Operações (FGO) garante o risco da instituição financeira nos contratos de mútuo firmados com empresas que não possuem patrimônio suficiente para a garantia e seu valor não se presta à quitação da dívida do devedor.4. Apelação cível conhecida e não provida.(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0003472-54.2021.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 22.06.2022) Portanto, rejeito o pedido neste ponto.TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL Por fim, os embargantes entendem ser cabível renegociação extraordinária ou à prorrogação das parcelas do contrato, mantendo o crédito com exigibilidade suspensa e a execução em arquivo provisório até a devida efetivação extrajudicial ou judicial. Com efeito, a Lei nº 13.999/2020, que institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (PRONAMPE), sofreu alteração pela Lei nº 14.161/2021, a qual, em seu artigo 4º, autorizava a prorrogação das parcelas vencidas e vincendas do financiamento. Ocorre que, o citado artigo foi revogado pela Lei nº 14.554/2023, que, ao promover alteração na Lei nº 13.999/2020, modificou seu artigo 3º, facultando as instituições financeiras, participantes do PRONAMPE, formalizar e prorrogar operações de crédito, no prazo máximo de 72 meses. Logo, percebe-se que o legislador não impôs como obrigatório que a instituição financeira aceite o pedido de prorrogação do empréstimo, mas, tão somente, autoriza a concessão do benefício, sem impor o aceito do banco aos pedidos elaborados por seus clientes. O mesmo se diz com relação à possibilidade de renegociação extraordinária de dívidas de pequenas empresas com o PRONAMPE. A Lei 14.995/2024 estabelece as regras para essa renegociação, permitindo que empresas com dívidas em atraso possam negociar com as instituições financeiras, diretamente por meio de seus canais de atendimento, sem que haja qualquer tipo de obrigatoriedade ou imposição à instituição financeira de realizar a renegociação. Portanto, não merece prosperar o pedido do embargante.TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL III. Dispositivo Isso posto, declaro o feito extinto com julgamento de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, e julgo improcedente o pedido, consoante fundamentação supra. Em razão da sucumbência, condeno os embargantes ao pagamento do valor das custas e despesas processuais, bem como da verba honorária, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, o que faço de acordo com as diretrizes contidas no artigo 85, §§1º e 2º do CPC. Translade-se cópia da presente sentença aos autos de Execução em apenso. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Maringá, assinado e datado eletronicamente. Mariana Pereira Alcantara Magoga Juíza de Direito Substituta TB

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Maria Francisca Da Cruz Rosa x Banco Bradesco S.A.

ID: 276274873

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1017886-38.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA FRANCISCA DA CRUZ ROSA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

MARCOS ROBERTO JUNIOR DE ALMEIDA DIAS

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1017886-38.2025.8.11.0001 REQUERENTE: MARIA FRANCISCA DA CRUZ ROSA REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1017886-38.2025.8.11.0001 REQUERENTE: MARIA FRANCISCA DA CRUZ ROSA REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos etc. Fundamento e Decido. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por MARIA FRANCISCA DA CRUZ ROSA em desfavor de BANCO BRADESCO S.A. 1 – PRELIMINAR 1.1 – DA INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL POR NECESSIDADE DE PERÍCIA Sugiro a rejeição da preliminar de incompetência de juízo para o deslinde do processo por necessidade de prova pericial, uma vez que as provas existentes nos autos se mostram suficientes para a elucidação da questão. 1.2 – CARÊNCIA DA AÇÃO – FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL Não há que se falar em ausência de interesse processual quando o autor tem a necessidade de buscar a tutela jurisdicional para proteger, resguardar ou conservar o seu direito, valendo-se do procedimento adequado para a satisfação de seu interesse. Contudo, diante da ausência de demonstração pelo autor de prévia tentativa de resolução administrativa da controvérsia, em caso de condenação em danos morais, tal fato será levado em consideração para quantificação do dano. Posto isto, sugiro a rejeição da preliminar arguida. 1.3 – DA NECESSIDADE DE COMPARECIMENTO PESSOAL DA PARTE AUTORA O requerido pugna pelo depoimento pessoal da autora para fins de esclarecimento acerca da existência de relação jurídica entre as partes. É certo que o procedimento regido pela Lei nº 90.99/1995, é abarcado pela simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, não se demonstrando razoável a designação de audiência de instrução e julgamento para a comprovação de fatos que podem ser atestados documentalmente. Veja que o ato pleiteado tem por objeto esclarecer fatos que se demonstrem extremamente controversos e de difícil percepção pelo julgador, e que possam implicar em um julgamento incorreto e dissociado da realidade dos autos. Considerando a alegação da inicial de inexistência do débito, bastaria a apresentação de documentos relacionados a origem do débito, tais como contrato e demais documentos pessoais fornecidos no momento da contratação. Desse modo, sugiro a rejeição da preliminar suscitada. 1.4 - DA PRESCRIÇÃO O requerido suscitou a preliminar de prescrição trienal quanto aos descontos realizados anteriormente a 18/03/2022. O prazo prescricional aplicável à pretensão de restituição dos valores descontados indevidamente (repetição de indébito), em razão da falha na prestação dos serviços bancários é o quinquenal (cinco anos), consoante artigo 27, do Código de Defesa do Consumidor. O termo inicial da contagem do prazo é data do último desconto indevido, conforme jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “APELANTE (S): BANCO BRADESCO S.A. APELADO (S): MARIA APARECIDA ROBERTO ALVES. EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – BANCÁRIOS – PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO TRIENAL – REJEIÇÃO – MÉRITO – DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – SERVIÇO NÃO CONTRATADO – RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA – DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE – POSSIBILIDADE – DEVER DE INDENIZAR – DANO MORAL – CONFORMAÇÃO COM OS PARÂMETROS LEGAIS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O prazo prescricional aplicável à pretensão de restituição dos valores descontados indevidamente (repetição de indébito), em razão da falha na prestação dos serviços bancários é o quinquenal (cinco anos), consoante art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. O termo inicial da contagem do prazo é data do último desconto indevido”. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1007076-66.2023.8.11 .0003, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 26/03/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/04/2024) Portanto, considerando o ajuizamento da ação em 18/03/2025 e que o último desconto discutido nos autos foi realizado em 01/04/2024, sugiro a rejeição da preliminar arguida. 2 – DA JUSTIÇA GRATUITA Não é na sentença o momento próprio para o juiz se manifestar acerca de eventual pedido de justiça gratuita, pois, no sistema dos Juizados Especiais, a gratuidade no primeiro grau decorre da própria lei de regência – 9.099/95. 3 – MÉRITO Não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Em síntese, a autora alega receber benefício previdenciário, onde constatou descontos indevidos realizados pelo requerido mensalmente desde 01/06/2017, em razão de contrato de cartão de crédito consignado – RMC, no valor total de R$ 4.917,12 (quatro mil, novecentos e dezessete reais e doze centavos). Assevera possuir relação jurídica junto ao requerido, mas nunca ter realizado a contratação em questão, bem como não possuir e nunca ter utilizado cartão de crédito consignado. Pugna pela restituição do indébito e pela condenação do banco requerido ao pagamento de indenização por danos morais. Em sede de contestação, o banco requerido alega a validade da contratação do cartão de crédito consignado pela autora em 18/01/2022, com solicitação de pré-saque no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) disponibilizado em conta corrente de sua titularidade, além de diversas compras na modalidade crédito, inexistindo prática de ato ilícito. Pois bem. Inicialmente, cumpre destacar que o termo de adesão ao cartão de crédito consignado (Id. 193244580) contratado e devidamente assinado pelo autor, prevê a autorização para reserva de margem consignável de até 5% (cinco por cento) da remuneração do autor para pagamento mínimo mensal da fatura do cartão de crédito consignado: Verifica-se a contratação do cartão de crédito consignado, contendo assinatura física da autora, compatível com a assinatura contido no seu documento pessoal que instrui a inicial (Id. 187528924): Da análise do conjunto probatório, observa-se a assinatura física da autora no termo de consentimento, na solicitação e autorização de saque no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) – Id. 193244580: Nesse diapasão, restou demonstrado que o contrato estabelecido entre as partes está devidamente assinado e seus termos são claros e objetivos, o que demonstra a regularidade na contratação e voluntariedade das partes. Dessa forma, é evidente que a parte autora tinha pleno conhecimento do produto que estava adquirindo, inexistindo vício de consentimento. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO RMC C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES, INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – SUSPENSÃO DOS DESCONTOS CONSIGNADOS – FORTES INDÍCIOS DE CONTRATAÇÃO – INSTRUMENTO CONTRATUAL E COMPROVANTE DO TED JUNTADOS NAS RAZÕES RECURSAIS – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Se há indícios da contratação de empréstimo através de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável - RMC, materializados pela juntada do contrato e do comprovante de liberação do crédito na conta corrente da parte consumidora, há que ser reformada a decisão que ordenou a suspensão dos descontos.” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1029578-08.2023.8.11.0000, Relator: MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Data de Julgamento: 21/02/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/02/2024) “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) – CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA QUE O AUTOR UTILIZOU DO CARTÃO PARA REALIZAR SAQUES E COMPRAS EM ESTABELECIIMENTOS – VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO, TRANSPARÊNCIA E VÍCIO DE VONTADE NÃO CONFIGURADOS – AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO – DANOS MORAIS INDEVIDOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. I - Não há que se falar em indução a erro do consumidor na contratação de cartão de crédito consignado, quando demonstrado a utilização efetiva do referido cartão. Juntado aos autos as faturas do cartão de crédito, demonstrando a utilização do cartão pela parte, não só correspondente a saques, que por si só já desvirtua o empréstimo consignado, como em compras diversas, não havendo se falar em violação ao direito de informação. II - As faturas constituem provas mais que suficientes, de que o autor/apelante utilizou do cartão de crédito disponibilizado pelo requerido/apelado, não havendo como desconsiderar a transação bancária. III - Optando o apelante ao desconto mínimo, o não pagamento do valor integral da fatura acaba por acarretar a incidência de encargos financeiros sobre o saldo devedor, conforme discriminados nas próprias faturas, motivo pelo qual os descontos continuam sendo devidos.” (TJ-MT - AC: 10005785020228110047, Relator: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 10/05/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/05/2023) Entretanto, verifica-se que o contrato foi assinado em 18/01/2022, de modo que, só a partir da referida data os valores descontados podem ser considerados como devidos. Por sua vez, a autora instruiu os autos com planilha (Id. 187528922) e com os extratos do seu benefício previdenciário (Id. 187528921), nos quais se verifica que os descontos realizados à título de cartão de crédito consignado – RMC se iniciaram em 01/06/2017. Portanto, considerando que se junho/2017 a dezembro/2021, foram constatados os descontos abaixo, correta se faz a condenação do requerido a restituição do valor total de R$ 2.243,64 (dois mil, duzentos e quarenta e três reais e sessenta e quatro centavos): junho/2017 – R$ 58,45 julho/2017 – R$ 58,45 agosto/2017 – R$ 58,45 setembro/2017 – R$ 58,45 outubro/2017 – R$ 58,45 novembro/2017 – R$ 58,45 dezembro/2017 – R$ 58,45 janeiro/2018 – R$ 58,45 fevereiro/2018 – R$ 58,45 março/2018 – R$ 58,45 abril/2018 – R$ 58,45 maio/2018 – R$ 58,45 junho/2018 – R$ 58,45 julho/2018 – R$ 58,45 agosto/2018 – R$ 58,45 setembro/2018 – R$ 58,45 outubro/2018 – R$ 58,45 novembro/2018 – R$ 58,45 dezembro/2018 – R$ 58,45 janeiro/2019 – R$ 58,45 fevereiro/2019 – R$ 58,45 março/2019 – R$ 58,45 abril/2019 – R$ 58,45 maio/2019 – R$ 58,45 junho/2019 – R$ 58,45 julho/2019 – R$ 58,45 agosto/2019 – R$ 58,45 setembro/2019 – R$ 58,45 outubro/2019 – R$ 58,45 novembro/2019 – R$ 58,45 janeiro/2020 – R$ 58,45 fevereiro/2020 – R$ 58,45 março/2020 – R$ 58,45 abril/2020 – R$ 58,45 junho/2020 – R$ 58,45 julho 2020 – R$ 58,45 agosto/2020 – R$ 58,45 setembro/2020 – R$ 22,54 Desse modo, estando comprovado o desconto dos valores em seu benefício, cabível à restituição. No que tange a devolução em dobro, incabível o deferimento do pedido em questão, tendo em vista que o mesmo tem por pressuposto a má-fé daquele que indevidamente recebeu, bem como não há elementos capazes de assegurar que a requerida agiu com propósito maldoso, a ponto de justificar a devolução de forma dobrada. Nesse sentido, segue o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA – MÉRITO – COBRANÇA DE SEGURO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO – COBRANÇA INDEVIDA – RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – MERO DISSABOR – SENTENÇA PARCIALMENTE RETIFICADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não há que se falar em ilegitimidade passiva, vez que a instituição financeira integrou a relação jurídica entabulada entre as partes. Deve ser mantida a sentença recorrida no tocante a ilegalidade dos descontos referente a seguros não solicitados/contratados pela parte autora, mas, contudo, a restituição deve ocorrer na forma simples, ante a ausência de comprovação da má-fé. A cobrança de valores por seguro de vida não contratado, por si só, sem demonstração de efetivo dano extrapatrimonial, representa mero dissabor que está fora da órbita do abalo moral, não sendo capaz de autorizar a fixação da indenização pretendida.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1036253-92.2022.8.11.0041, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 21/02/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/02/2024) “EMENTA. RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - NEGATIVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA - EMPRÉSTIMO EM CONSIGNAÇÃO NÃO COMPROVADO - DESCONTO INDEVIDO EM BENÉFICO DE APOSENTADORIA – REPETIÇÃO DE INDÉBITO – AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ – DEVOLUÇÃO SIMPLES - CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS EXTIRPADA – MERA COBRANÇA – RECURSOS CONHECIDOS - PROVIDO DA PARTE RÉ – DESPROVIDO DA PARTE AUTORA. I - Inexistindo prova inequívoca da má-fé da instituição financeira, na contratação do empréstimo fraudulento em nome do mutuário não há razão para condenação à repetição do indébito em dobro, os descontos devem ser restituídos de forma simples. Precedentes do STJ: “Sendo certo que, a mera ocorrência de cobrança indevida não dá ensejo à devolução em dobro do valor pago.” ( AgRg no AREsp 327606/RJ - Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Dje. 05/04/2017) . II - “Inexistindo qualquer ato restritivo de crédito, a mera cobrança de valores por serviços não contratados não gera danos morais indenizáveis. (.. .).” ( AgRg no REsp 1474101/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 5/3/2015)”. (TJ-MT 10050385220218110003 MT, Relator: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 09/11/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/11/2022) Ato contínuo, acerca do alegado dano moral, apesar de cristalino o direito ao ressarcimento dos valores descontados indevidamente, no que tange ao dano moral rejeito-o de plano. É evidente que a situação vivenciada pela parte autora é capaz de ensejar desconforto, todavia, não alcança o patamar de autêntica lesão a atributo da personalidade, de modo a ensejar reparação. Portanto, os fundamentos para reparação de danos não desbordam o mero descumprimento contratual. Dessa forma, ausente elementos probatórios evidenciando a violação aos direitos da personalidade, ou a demonstração de situação humilhante e constrangedora, é de se indeferir o pedido de indenização por danos morais. 4 – DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, sugiro a rejeição das preliminares suscitadas e opino pela PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos da inicial para: a) Condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 2.243,64 (dois mil, duzentos e quarenta e três reais e sessenta e quatro centavos), que deverá ser atualizado monetariamente a partir do prejuízo / pagamento pelo INPC até a data de 29/08/2024 e após aplicado o índice de correção monetária do IPCA, com a aplicação dos juros de mora de 1% ao mês a partir da citação válida até a data de 29/08/2024, e, depois pela TAXA LEGAL de juros calculada pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL, podendo ser encontrada no link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6. Sem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55, da Lei n. 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença à homologação da MMª. Juíza de Direito, nos termos do artigo 40, da Lei 9.099/95. Vitor Franzon de Azevedo Juiz Leigo Vistos etc. Homologo para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique. Intime. Cumpra. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Gabrielly Vitoria Oliveira Pereira x Mastercard Brasil Ltda e outros

ID: 325990669

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036253-13.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELLY VITORIA OLIVEIRA PEREIRA

Polo Passivo:

MASTERCARD BRASIL LTDA SDB COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Sentença

Advogados:

MANOEL AUGUSTO DE FIGUEIREDO COELHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

THIEGO MORAES RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

VANESSA RIBEIRO GUAZZELLI CHEIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036253-13.2025.8.11.0001. AUTOR: GABRIELLY VITORIA OLIVEIRA PEREIRA REU: SDB COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036253-13.2025.8.11.0001. AUTOR: GABRIELLY VITORIA OLIVEIRA PEREIRA REU: SDB COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, MASTERCARD BRASIL LTDA Vistos, etc... Processo na etapa de instrução e julgamento. Trata-se de Ação movida por GABRIELLY VITÓRIA OLIVEIRA PEREIRA em face de SDB COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e MASTERCARD BRASIL LTDA, objetivando indenização por danos morais e materiais, em razão da cobrança em duplicidade na finalização da compra, bem como pela omissão no estorno dos valores pagos indevidamente. A parte promovente alega que, na compra realizada em 20/04/2025, houve cobrança em duplicidade por parte da requerida. Informa que efetuou o pagamento de R$ 100,00 em espécie e R$ 9,81 no cartão de crédito, totalizando corretamente R$ 109,81. No entanto, em razão de equívoco da operadora de caixa, foi também lançado, de forma indevida, o valor de R$ 108,81 no cartão de crédito. Apesar da promessa de estorno no prazo de até 7 dias, o valor não foi devolvido, mesmo após diversas tentativas extrajudiciais de solução. Desse modo, requer o ressarcimento integral do valor despendido indevidamente e indenização por danos morais. Realizada a audiência para tentativa de conciliação, esta restou frustrada. Na contestação, a parte promovida Mastercard Brasil LTDA, preliminarmente, ilegitimidade passiva. No mérito, afirma que sua atuação se limita a licenciar a bandeira aos emissores e credenciadoras, não mantendo vínculo direto com o consumidor. Sustenta que o suposto dano decorre de relação entre a promovente e a instituição financeira responsável pelo cartão. Por fim, requer a improcedência do pedido. Por sua vez, a parte promovida SDB Comércio de Alimentos, nega ter havido cobrança em duplicidade na compra realizada pela autora em 20/04/2025. Alega que a tentativa inicial de débito no valor de R$ 108,81 foi estornada e não gerou crédito ao estabelecimento. A compra foi finalizada com R$ 100,00 em dinheiro e R$ 9,81 no cartão, totalizando corretamente R$ 109,81. Argumenta ainda que foi emitido, no mesmo dia, um vale-reembolso no valor integral da compra, como medida de boa-fé. Sustenta que não houve dano material nem moral, pois não recebeu qualquer valor indevido, tampouco praticou ato ilícito. Assim, requer a improcedência dos pedidos, por ausência de prejuízo, nexo causal e conduta ilícita. Em impugnação, a parte promovente ratifica os termos da inicial. É O RELATÓRIO. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PROMOVIDA MASTERCARD Acolho a preliminar arguida pela promovida MASTERCARD, pois a empresa detentora da bandeira do cartão (como é o caso da Mastercard) não possui relação direta com o consumidor. Sua atuação limita-se à operação do sistema de bandeira, não interferindo no processamento das transações, tampouco possuindo acesso às faturas, aos estornos ou ao atendimento ao cliente. Aliás, a consumidora nem mesmo comunica que efetuou eventual reclamação perante a bandeira do cartão, de modo que sequer tinha conhecimento acerca do ocorrido. A relação de consumo se estabelece entre o consumidor e a administradora ou emissora do cartão, que geralmente uma instituição financeira e entre o consumidor e o fornecedor de bens e serviços, no caso, o supermercado, ora a parte promovida. Portanto, acolho a preliminar. DO MÉRITO Inicialmente, destaco que a matéria é exclusivamente de direito, o que autoriza o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. A relação de consumo restou caracterizada, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90, sendo devida a inversão do ônus da prova. O cerne da controvérsia consiste em apurar a ocorrência de cobrança em duplicidade e a responsabilidade da promovida pela devolução do valor e eventual reparação por dano moral. Pois bem. Analisando os autos, verifica-se que a parte promovente comprovou, por meio do cupom fiscal (ID nº 195463628) e do vídeo do extrato bancário juntado aos autos (id n. 195463630), que houve débito no valor de R$ 108,81 no cartão de crédito, além da quantia de R$ 9,81. No mais, é incontroverso que houve pagamento de R$ 100,00 em espécie. Assim, o pagamento totalizou R$ 217,81 por uma compra que custava R$ 109,81. A parte promovida, por sua vez, não juntou comprovante de estorno bancário ou declaração emitida pela operadora do cartão que comprove a efetiva devolução do valor à autora. Limitou-se a anexar, apenas na contestação, um vale-reembolso no valor de R$ 109,81, sem qualquer assinatura, recibo ou manifestação de ciência, aceite ou recebimento por parte da promovente. Tal documento, portanto, é unilateral e destituído de valor probante hábil a demonstrar a restituição efetiva. Além disso, o vídeo do extrato bancário apresentado pela parte autora evidencia que não houve o estorno prometido, corroborando a alegação de inércia da parte promovida na resolução do problema. A parte autora não apenas foi cobrada em duplicidade em transação de pequeno valor, mas teve sua confiança violada pela ausência de devolução espontânea, foi induzida a aguardar o estorno, o qual nunca se concretizou, e teve de retornar ao estabelecimento mais de uma vez, inclusive sendo informada acerca de novo prazo, também descumprido. Além disso, o documento de “vale-reembolso” apresentado na contestação é unilateral, sem assinatura da autora, sem qualquer recibo de que tenha havido ciência, aceite ou recebimento da quantia. Não há comprovação de que esse reembolso foi efetivamente entregue ou utilizado pela promovente. Inclusive, a promovente, em impugnação à contestação, impugna especificamente o recebimento do documento. O Código de Defesa do Consumidor impõe ao fornecedor o dever de transparência, boa-fé e pronta reparação do dano, o que não se verificou no caso. Com isso, entendo que houve falha na prestação do serviço, pois a parte promovida deixou de efetuar o estorno na fatura do cartão de crédito, ou promover a restituição integral do valor gasto pela parte promovente. No caso, caracterizado está o defeito do serviço e o dano material decorrente desse defeito, cuidando-se, portanto, de responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, previsto no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, respondendo o fornecedor por esse serviço defeituoso. Como decorrência da responsabilidade objetiva, para que o prestador do serviço possa se desonerar da obrigação de indenizar deve provar que tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiro (§ 3º, inc. I e II, do art. 14, do CDC). Sendo o ônus da prova relativo a essas hipóteses, do prestador do serviço e se não a produzir, será responsabilizado, como deve ocorrer no presente caso. Sendo assim, opino pelo deferimento do pedido de ressarcimento, pelo valor pago, no importe de R$ 108,81 (cento e oito reais e oitenta e um centavos). No que tange ao pedido de danos morais, também entendo ser cabível o seu deferimento, considerando que a parte promovida não devolveu os valores cobrados indevidamente. Nesse sentido, cito o precedente: RECURSO INOMINADO. TELEFONIA. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE LINHAS TELEFÔNICAS COM OS DADOS PESSOAIS DO AUTOR. COBRANÇAS REITERADAS E INDEVIDAS. RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA NÃO ATENDIDA. SEM ÊXITO. AUSÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, em decorrência de falha na prestação do serviço, fundada na teoria do risco da atividade, não se exigindo dolo ou culpa para emergir o dever de indenizar. 2. A parte Reclamante conta que realizou a portabilidade do seu número (66) 9 99765496, todavia, passou a receber cobranças reiteradas das linhas telefônicas (65) 9 9929-8510 e (42) 99138-5546, as quais afirma desconhecer. Sustenta que buscou as vias administrativas, por diversas vezes, informando a contratação fraudulenta de linhas telefônicas em seu nome, contudo, não obteve êxito. 3. Em contrapartida, a empresa Ré sustenta que as referidas linhas telefônicas, (65) 99929-8510 e (42) 99138-5546, foram habilitadas pelo Autor, não havendo o que se falar em ilicitude na contratação. Entretanto, colacionou meios de provas unilaterais consistentes em telas sistêmicas, relatório de chamadas do terminal 65 999298510 e faturas, os quais não se prestam para o fim desejado, qual seja, a comprovação da contratação das linhas telefônicas pelo consumidor. 4. A cobrança de modo persistente, por meio de ligações telefônicas e mensagens, referentes a dividas contestada nas vias administrativas, gera inquietude e causa contrariedade, o suficiente para dar ensejo a indenização por dano moral, ainda mais quando o consumidor não consegue solucionar o problema administrativamente. 5. Consta na sentença recorrida a qual utilizo como fundamento para julgar o presente recurso: “A Reclamada afirma que a Reclamante contratou seus serviços. No intuito de comprovação desta, colacionou aos autos telas sistêmicas. Portanto, a Requerida não comprovou a contratação a justificar a cobrança. Não demonstrada a legitimidade da cobrança, a declaração de inexistência do débito medida que se impõe.” 6. Cumpre ressaltar que, nas contrarrazões recursais, a parte Autora informa que, após a prolação da sentença, a empresa Ré firmou novo contrato de terminal 11 93260-7763, em titularidade do Autor, todavia, este não o contratou e desconhece a sua origem. Aduz que a empresa Recorrente descumpriu com a sentença que determinou a exclusão das linhas telefônicas e das contas em aberto em nome do Recorrido com o novo contrato. 7. A sentença que apresentou a seguinte parte dispositiva: “Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão contida na inicial para o fim de: a) CONFIRMAR a tutela antecipada deferida nos autos, tornando-a definitiva; b) DECLARAR a inexistência de débito referente as linhas telefônicas de n. (65) 99926-8510 e (42) 99138-5546, promovendo o cancelamento dos contratos referentes as referidas linhas telefônicas; c) CONDENAR a empresa OI S/A ao pagamento à parte autora da importância de 4.000,00 (quatro mil Reais), a título de danos morais, com juros de mora de 1% a.m., a partir da citação e correção monetária a partir desta data (súmula 362 do STJ); Rejeito o pedido contraposto tendo em vista que a prova nos autos comprova que o valor objeto de cobrança é indevida”, não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 8. Recurso improvido. A Recorrente arcará com as custas e honorários advocatícios arbitradas em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito - Relator (N.U 1002398-31.2021.8.11.0018, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 19/08/2022, Publicado no DJE 22/08/2022). "AÇÃO DE RECLAMAÇÃO - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO - FATURAS EMITIDAS ACIMA DO VALOR CONTRATADO - VALORES QUESTIONADOS NA ESFERA ADMINISTRATIVA - FATURAS REVISTAS - POSTERIOR COBRANÇA - COBRANÇA PERSISTENTE IMPLEMENTADA - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - DEVER DE INDENIZAR - VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DEVER DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - RECURSO COM PARCIALMENTE PROVIMENTO. O consumidor tem direito à reparação pelos danos presumíveis morais decorrentes de inadequada prestação de serviços. O valor da indenização deve ser proporcional e razoável, de modo a não constituir, em proveito da vítima, ilícito enriquecimento. É indevida a cobrança de serviços não utilizados." (RI 853/2011, DR. JOÃO BOSCO SOARES DA SILVA, 2ª TURMA RECURSAL, Julgado em 25/10/2011, Publicado no DJE 28/10/2011). RECURSO INOMINADO - BANCO - AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES - COBRANÇA INDEVIDA E DE FORMA REITERADA - PROLEMA NÃO SOLUCIONADO ADMINSITRATIVAMENTE - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade. A cobrança indevida e de modo persistente, dá ensejo a restituição do valor pago e também gera dano moral, pelo fato de o problema não ter sido solucionado administrativamente, em razão dos transtornos, inquietude e contrariedade sofridos pelo consumidor. (RI 2280/2012, DR. VALMIR ALAÉRCIO DOS SANTOS, TURMA RECURSAL ÚNICA, Julgado em 21/05/2013, Publicado no DJE 18/06/2013). No que tange aos danos morais, a reparação do dano é garantida nos termos do art. 186 do Código Civil, bem como pelo art. 6°, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor, e não pode deixar de ser observada, uma vez que no presente caso, restou patente a desídia da parte promovida. Para fixação do valor do dano moral devem ser consideradas as peculiaridades de cada caso, a proporcionalidade, razoabilidade e moderação, a gravidade da lesão, o caráter punitivo da medida, a condição socioeconômica do lesado, a repercussão do dano, especialmente o necessário efeito pedagógico, a fim de evitar o enriquecimento ilícito da parte moralmente lesada. À vista de tais critérios, bem como atenta aos patamares fixados pela jurisprudência em casos semelhantes, entendo como necessário e suficiente à reparação pelo dano moral a condenação no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). DISPOSITIVO Ante o exposto, por tudo que consta nos autos, PROPONHO acolher a preliminar de ilegitimidade passiva da promovida MASTERCARD BRASIL LTDA e, via de consequência, EXTINGUIR O PROCESSO em relação a esta, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC. No mérito, com relação a promovida SDB COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, PROPONHO JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial para condená-la a pagar a quantia de R$ 108,81 (cento e oito reais e oitenta e um centavos), a título de restituição, com aplicação da taxa SELIC como fator de atualização monetária e juros de mora, a partir do desembolso, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, nos termos do artigo 406, §1º, do Código Civil, alterado pela Lei nº 14.905/24; e PROPONHO, também condenar a parte promovida ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em favor da parte promovente, a título de dano moral, com aplicação da taxa SELIC como fator de atualização monetária e juros de mora, a partir da citação, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, nos termos do artigo 406, §1º, do Código Civil, alterado pela Lei nº 14.905/24. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de decisão à homologação da Magistrada Togada, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei 9099/95. Franciely Arruda da Silveira Juíza leiga ________________________________________________________________________ Vistos. Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Lúcia Peruffo Juíza de Direito

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Barrozo & Souza Ltda x Cooperativa De Credito De Livre Admissao Medio Oeste - Sicoob Medio Oeste

ID: 262704122

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Formosa do Oeste Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0000436-46.2024.8.16.0082

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

BARROZO & SOUZA LTDA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO MEDIO OESTE - SICOOB MEDIO OESTE

Conclusão

Advogados:

ALAN EDUARDO DIONISIO

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FÁBIO JUNIOR TAFAREL

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CLEBER ROTTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FORMOSA DO OESTE VARA CÍVEL DE FORMOSA DO OESTE - PROJUDI Avenida São Paulo, 477 - Edifício do Fórum - Centro - Formosa do Oeste/PR - CEP: 85.830-000 -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FORMOSA DO OESTE VARA CÍVEL DE FORMOSA DO OESTE - PROJUDI Avenida São Paulo, 477 - Edifício do Fórum - Centro - Formosa do Oeste/PR - CEP: 85.830-000 - Celular: (44) 99905-7344 - E-mail: varacivelformosa@hotmail.com Autos nº. 0000436-46.2024.8.16.0082 Processo: 0000436-46.2024.8.16.0082 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$1.849,39 Embargante(s): BARROZO & SOUZA LTDA Embargado(s): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO MEDIO OESTE - SICOOB MEDIO OESTE SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de Embargos à Execução opostos por BARROZO & SOUZA LTDA em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO MEDIO OESTE – SICOOB MEDIO OESTE, decorrente de ação de execução de título extrajudicial embasada em uma Cédula de Crédito Bancário, no valor exequendo de R$ 1.894,39, atualizados até a data da propositura da ação. Contudo, afirma o embargante a ilegalidade da cobrança, em razão do excesso de execução decorrente da cobrança ilegal e abusiva de juros compostos, capitalização de juros remuneratórios, cumulada com juros de mora, por essa razão afirma a nulidade da execução, em razão da ausência do demonstrativo de cálculo nos autos principais. Ainda, alega o embargante a vedação da capitalização de juros, ante a ausência de pactuação clara e expressa no contrato, além de afirmar a impossibilidade de cumulação da taxa Selic com outros índices. Com isso, pleiteia o embargante pelo afastamento da mora, em decorrência do afastamento das onerosidades excessivas. Pleiteou ainda pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor, bem como, pela concessão do benefício da justiça gratuita. No mérito, pleiteou pelo afastamento dos juros compostos e comissão de permanência, bem como, pelo cálculo do débito pela forma simples e sem capitalização. Além disso, pleiteou pela declaração e abusividade da aplicação de outros índices, quando for aplicada a SELIC, com a descaracterização da mora. Juntou documentos (seqs. 1.1/1.14). Os embargos foram recebidos sem atribuição de efeito suspensivo (seq. 7.1). Intimado, o embargado impugnou os embargos, pleiteando, em sede preliminar, pela manutenção da decisão que indeferiu o efeito suspensivo, além disso, impugnou o pedido de justiça gratuita formulado pelo embargante, alegou a incorreção do valor da causa, impugnou o pedido de excesso de execução, em razão da ausência de demonstrativo do débito e afirmou a legalidade da cédula de crédito executada. No mérito, impugnou todas as alegações tecidas na inicial (seq. 12.1). Após, o embargante manifestou-se acerca da impugnação aos embargos (seq. 15.1). Intimadas a indicarem as provas que pretendiam produzir, o embargado pleiteou pelo julgamento antecipado (seq. 19.1), enquanto o embargante pleiteou pela produção de prova pericial (seq. 20.1). Foi proferida decisão saneadora, rejeitando as preliminares de mérito, fixando os pontos controvertidos e invertendo o ônus da prova, determinando-se a intimação do embargado para apresentação de provas (seq. 22.1). Instado, o embargado pleiteou pelo julgamento antecipado (seq. 25.1), que foi decretado ao seq. 27.1. Contados e preparados, vieram-me conclusos para sentença (seq. 39.0). É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO De início, cumpre mencionar o artigo 917 do Código de Processo Civil, o qual dispõe que: “Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar: I - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; II - penhora incorreta ou avaliação errônea; III - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; IV - retenção por benfeitorias necessárias ou úteis, nos casos de execução para entrega de coisa certa; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento”. Registre-se que embora o presente feito tenha natureza de ação de conhecimento, sua finalidade é desconstituir título executivo, que goza da presunção de certeza e liquidez. No caso em tela, a embargante sustenta a existência de cláusulas abusivas, consistentes na cobrança ilegal de juros remuneratórios cumulada com correção monetária sob a taxa SELIC, além da cobrança ilegal de juros capitalizados. Ao final, apontou o valor do excesso de execução, pleiteando pela descaracterização da mora. 2.1. Capitalização de Juros Sustenta a parte embargante que a cobrança de juros na forma capitalizada é ilegal. Conforme entendimento dos Tribunais Superiores, é possível a pactuação mensal de juros superiores ao duodécuplo da mensal pela instituição financeira, desde que previsto expressamente no contrato ou que da multiplicação dos juros mensais por doze meses resulte percentual inferior ao constante no pacto como juros anual. (Súmulas 541 do STJ). E ainda, a Súmula 539, do STJ dispõe que: “Súmula 539: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada”. Vale ressaltar que tal interpretação é permitida em razão do art. 5º da Medida Provisória nº 2.170-36, de 23.08.01, ainda em vigor por força da EC/32 de 2001. Preceitua esse dispositivo: “Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano”. No caso dos autos, extrai-se da Cédula de Crédito Bancário juntada nos autos principais que há previsão para a capitalização dos juros: Contudo, pelo demonstrativo do débito anexado ao seq. 1.10 dos autos executivos, não foi constatada a incidência de juros capitalizados sob o débito inadimplido, razão pela qual, não há abusividade a ser reconhecida na cobrança. Portanto, a improcedência dos embargos à monitória é a medida que se impõe. 2.2. Multa Contratual de Mora Os embargantes alegaram, ainda, a abusividade da taxa de juros fixada em 2% eis que incidiu sobre as parcelas pagas e o saldo devedor. Contudo, pela moldura fática apresentada nos autos, denota-se que a parte embargante não cumpriu com a obrigação contratual nos termos pactuados, o que atrai as penalidades contratuais previamente estabelecidas. Dessa maneira, em razão da sua inadimplência, correta a incidência de multa. No caso dos autos, o demonstrativo de cálculo apresentado ao seq. 1.10 da execução de título extrajudicial indica que o lançamento dos encargos de normalidade, juros de mora de 1% a.a. e multa de 2% sobre o saldo devedor final: Verifica-se, portanto, que não houve a cobrança cumulada de encargos, mas tão somente de juros remuneratórios, juros moratórios e multa, sendo que esta foi fixada em 2%, o que não caracteriza ilegalidade. Isso porque, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é possível a incidência cumulada de juros remuneratórios, com juros de mora e multa no período de inadimplência, por se tratarem de encargos distintos. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BUSCA E APREENSÃO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. ALEGADA VENDA CASADA. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. SÚMULAS 5, 7 E 83 DO STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS. CUMULAÇÃO. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...) 5. "Na linha da jurisprudência do STJ, é possível a cumulação de juros remuneratórios e moratórios, especificamente no período de inadimplência, sendo vedada, somente, a cobrança cumulativa de comissão de permanência com os demais encargos contratuais (Súmula n. 472 /STJ)." (AgRg no REsp 1460962/PR, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 11/10/2016, DJe 17/10/2016) 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.019.677/MS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 30/5/2022, DJe de 1/6/2022.) Na mesma linha, os seguintes julgados do E. Tribunal de Justiça do Paraná: BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO (FIXO E ROTATIVO) EM CONTA CORRENTE.1. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. PERITO QUE JÁ SE MANIFESTOU SOBRE OS QUESITOS COMPLEMENTARES FORMULADOS PELO BANCO APELANTE. DESNECESSIDADE, EM CONCRETO, DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO A RESPEITO DAS DIVERGÊNCIAS APONTADAS NO PARECER TÉCNICO DO BANCO RÉU. PERÍCIA CONTÁBIL QUE VISA IDENTIFICAR A EXISTÊNCIA DE COBRANÇAS INDEVIDAS E NÃO QUANTIFICAR A SUA EXTENSÃO. PRELIMINAR REJEITADA. (...) 6. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA NÃO CONSTATADA PELA PROVA PERICIAL PRODUZIDA NESTES AUTOS, QUE CONSTATOU APENAS A COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, JUROS MORATÓRIOS E MULTA NO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA. AUSENTE ILEGALIDADE. SENTENÇA REFORMADA NESSE ASPECTO.7. NOVA FIXAÇÃO DE SUCUMBÊNCIA NA PROPORÇÃO DAS PERDAS E GANHOS DE CADA PARTE. 8. NÃO CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS (CPC, ART. 85, § 11).RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0027682-96.2016.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 05.02.2024) APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO PELO RITO COMUM”. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA. 1. INSURGÊNCIA DA AUTORA: 1.1. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA CUMULADA COM DEMAIS ENCARGOS. TESE NÃO ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO E DE COBRANÇA NO CASO. PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA. PREVISÃO DE INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA PACTUADA PARA O PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL, JUROS MORATÓRIOS E MULTA. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. PRECEDENTES. 1.2. (...) APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0023714- 09.2022.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 02.10.2023) Portanto, dessume-se das taxas de juros/multa expressamente pactuadas a inexistência de qualquer abusividade ou ilegalidade, até mesmo porque o percentual exigido pelo embargado é inferior ao limite legal, conforme fundamentação supra. Assim, curial a rejeição do pedido, no ponto. 2.3. Aplicação da taxa SELIC cumulada com juros remuneratórios. O embargante alegou a impossibilidade de correção monetária de acordo com a taxa Selic cumulada com a incidência de juros remuneratórios, o que caracteriza abusividade na cobrança. Contudo, no contrato firmado (mov. 1.9 da demanda executiva), houve expressamente a informação de que o instrumento foi realizado de acordo com as regras do PRONAMPE: Por esta razão, assim foi pactuado pelas partes: Portanto, nos contratos pactuados no âmbito do PRONAMPE (Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte), como é o caso dos autos, não há abusividade na incidência da taxa Selic cumulada com juros remuneratórios, tendo em vista que a Lei 14.161 de 02 de junho de 2021, vigente à época da contratação, estabelece tal cumulação. Confira-se: Art. 3º As instituições financeiras participantes do Pronampe poderão formalizar e prorrogar operações de crédito em seu âmbito nos períodos e nas condições estabelecidos em ato do Secretario da Micro e Pequena Empresa e Empreendedorismo do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, observados o prazo total máximo de 72 (setenta e dois) meses para pagamento das operações e os seguintes parâmetros: I – taxa de juros anual máxima igual à taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acrescida de: a) 1,25% (um inteiro e vinte e cinco centésimos por cento) sobre o valor concedido, para as operações concedidas até 31 de dezembro de 2020; b) 6% (seis por cento), no máximo, sobre o valor concedido, para as operações concedidas a partir de 1º de janeiro de 2021. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – EMPRÉSTIMO CONTRAÍDO POR MEIO DO PROGRAMA PRONAMPE – TAXA SELIC E JUROS REMUNERATÓRIOS – CUMULAÇÃO – POSSIBILIDADE – EXPRESSA PREVISÃO NA LEI QUE REGULA O PROGRAMA DE FOMENTO (LEI N. 13.999/2020) – AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE – PREQUESTIONAMENTO – DESNECESSIDADE – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Nos contratos firmados no âmbito do PRONAMPE – Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, não há abusividade na incidência da taxa Selic cumulada com juros remuneratórios, haja vista que a Lei n. 13.999/20 prevê expressamente a incidência simultânea da referida taxa com juros remuneratórios máximos de 6% ao ano. O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, bastando que a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente pelo julgador. (TJMT - N.U 1036253-58.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/06/2024, Publicado no DJE 01/07/2024). Desse modo, a improcedência dos embargos nesse ponto é medida de rigor. 2.4. Afastamento da Mora Seguindo a orientação exarada pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial n. 1.061.530RS, processado nos termos do art. 543-C do Código de Processo Civil, tem-se que o reconhecimento da abusividade dos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora na medida em que dificulta o pagamento da dívida, causando a impontualidade do devedor. Por outro lado, não descaracteriza a mora o reconhecimento da abusividade relativa aos encargos inerentes ao período de inadimplência contratual e, tampouco, o mero ajuizamento de ação revisional. Contudo, não sendo demonstrada a abusividade das cláusulas contratuais, além de estar caracterizado o inadimplemento dos embargantes não há o que se falar em descaracterização da mora, razão pela qual, rejeito o pedido. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro nos art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito para o fim de JULGAR IMPROCEDENTE a pretensão inicial. Condeno a parte embargante ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários do advogado da parte adversa, que fixo, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, e considerada a singeleza da demanda e as poucas intervenções que exigiu, em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, observando-se o art. 98, § 3º do Código de Processo Civil caso beneficiária da gratuidade de justiça. Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se. 4. DISPOSIÇÕES FINAIS 4.1. Interposto recurso de apelação pela parte, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.010, §1º, do Código de Processo Civil. 4.2. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (CPC, art. 997, §§), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §2º, do Código de Processo Civil. 4.3. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, §1º, do Código de Processo Civil, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, §2º, do Código de Processo Civil. 4.4. Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao Eg. TJPR (CPC, art. 1.009, §3º), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do(s) recurso(s) será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem (CPC, art. 932). 4.5. Após o trânsito em julgado: a) Translada-se cópia desta sentença aos autos executivos em apenso. b) Remetam-se os autos ao Contador para efetuar a conta geral. Após, intime-se a parte sucumbente para pagamento de eventuais custas processuais remanescentes, caso existentes, e observando-se o quanto disposto art. 98, § 3º do Código de Processo Civil, caso beneficiária da gratuidade de justiça. c) Nos termos do Provimento nº 043/2020-CGJ remetam-se os autos ao Distribuidor para inversão e/ou inclusão e exclusão de partes, em sendo o caso, bem como para alteração do valor da causa adequando-o ao novo valor atribuído pelo exequente. d) Intimem-se as partes para que tenham ciência e requeiram o que entender pertinente, no prazo de 30 (trinta) dias. Não havendo manifestação e sem custas pendentes, arquivem-se os autos, sem prejuízo de desarquivamento, caso haja posterior manifestação do credor (CN, art. 424). Formosa do Oeste, datado e assinado eletronicamente. Gustavo Ramos Gonçalves Juiz de Direito

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T. E. E D. L. x G. E. R. L.

ID: 324468206

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1065783-39.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

T. E. E D. L.

Polo Passivo:

G. E. R. L.

Intimação

Advogados:

VAMILSON JOSE COSTA

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NATHALIA DO COUTO ROSA JORDÃO

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LUCCA MOREIRA GODOI

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GUSTAVO PACÍFICO

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DIOGO DIAS DA SILVA

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ANTONIO DE OLIVEIRA TAVARES PAES JUNIOR

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Processo 1065783-39.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Anulação de sentença arbitral (Art. 33, Lei nº 9.307/96) - T.E.D. - G.E.R. e outro - 1. Tendo em vista que se trata de ação anulatória… Processo 1065783-39.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Anulação de sentença arbitral (Art. 33, Lei nº 9.307/96) - T.E.D. - G.E.R. e outro - 1. Tendo em vista que se trata de ação anulatória de sentença arbitral - e diante da cláusula de confidencialidade celebrada entre as partes, bem como a aposta ao regulamento da Câmara perante a qual tramitou o procedimento -, DEFIRO a tramitação do feito em segredo de justiça, nos termos do artigo 189, inciso IV, do Código de Processo Civil. Observo que já foi incluída a tarja respectiva em sistema informatizado. Portanto, nada a cumprir pela Serventia. 2. De início, considero seja o caso de reconhecer a conexão entre este feito e aquele ora em trâmite sob o n.º 1044740-46.2025.8.26.0100, considerando-se tratar-se, na espécie - e respectivamente -, de ação anulatória de sentença arbitral e do cumprimento da sentença arbitral cuja nulidade se pleiteia, tudo de acordo com o artigo 55, caput e § 3.º, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado, deste Egrégio Tribunal de Justiça: CONEXÃO - Cumprimento de sentença arbitral e anulatória de sentença arbitral - Pretensão recursal que defende o reconhecimento da conexão entre os feitos, e necessidade de remessa do cumprimento de sentença para a Comarca de Belo Horizonte /MG - Pertinência - Demandas que derivam da mesma causa de pedir (título arbitral) e, portanto, são conexas, conforme disposição do art. 55 do NCPC e Súmula 72 do TJSP - Precedente distribuição da demanda anulatória no foro mineiro - Aplicação do art. 59 do NCPC - Determinação de remessa do feito à Comarca de Belo Horizonte - MG - Decisão agravada reformada - Agravo provido. DISPOSITIVO: Deram provimento ao agravo de instrumento (TJSP; Agravo de Instrumento 2122485-12.2016.8.26.0000; Relator (a):Ricardo Negrão; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível -21ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/02/2018; Data de Registro: 21/02/2018 - grifado). Posto isso, DETERMINO o apensamento destes autos àqueles do processo n.º 1044740-46.2025.8.26.0100, para julgamento conjunto. APENSEM-SE, portanto, estes autos àqueles do processo n.º 1044740-46.2025.8.26.0100. 3. Em preliminar, a parte requerida impugna o valor atribuído à causa, sustentando deva este corresponder à soma de todas as condenações apostas ao título cuja desconstituição pretende a parte autora. No presente caso, a parte autora pretende seja declarada nula a sentença arbitral proferida nos autos do procedimento havido entre as partes - e a qual condenou a parte ora autora ao pagamento de indenização no valor de 35.026.753,08, acrescida da multa contratual de R$ 13.099.142,28, ademais de R$ 9.543.149,13, a título de reembolso de despesas processuais e honorários -, a fim de que a controvérsia seja submetida a novo procedimento, a conduzir-se por outros árbitros que não os componentes do primeiro Tribunal Arbitral. Subsidiariamente, requer sejam extirpadas da sentença impugnada as condenações no montante de R$ 9.543.149,13, a título de reembolso de despesas processuais e honorários técnicos e no montante de R$ 13.099.142,28, a título de multa contratual, em razão da incidência do artigo 413, do Código Civil. No entanto, o valor da causa foi fixado em R$ 1.000.000,00, haja vista a eficácia processual do pedido, sem que del[e] resulte proveito econômico certo, definitivo e imediato. Nesse sentido, deixou a fixação do valor da causa de contemplar quaisquer dos aludidos milionários montantes a que fora condenada. De tal sorte que é o caso de reconhecer-se a inadequação do valor atribuído a causa, o qual destoa do proveito econômico perseguido com a demanda. Nesse sentido é a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça: AÇÃO ANULATÓRIA DE SENTENÇA ARBITRAL - PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO - Sentença que julgou improcedente a ação - Inconformismo do autor, que alega que a sentença arbitral não observou o princípio do contraditório - Não acolhimento. 1. Valor da causa - Pretensão do autor de anular a sentença proferida no Tribunal Arbitral que, além de julgar improcedente sua pretensão, o condenou ao pagamento das despesas com a arbitragem, além dos honorários advocatícios da parte contrária - Tendo em vista que o autor busca a desconstituição do título executivo judicial (sentença arbitral), o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico pretendido - Autor que complementou as custas de preparo - PRELIMINAR REJEITADA. 2. Sentença arbitral - Inexistência de ofensa ao princípio do contraditório - Não incidência do disposto nos arts. 32, VIII, e 21, § 2º, Lei n. 9.307/1996 - No caso dos autos, a sentença arbitral analisou todas as questões postas pelas partes, descabendo cogitar da alegada violação ao princípio do contraditório ou de decisão-surpresa - Sentença arbitral que analisou o conjunto da postulação do requerente e as alegações das requeridas, interpretando o disposto nos arts. 133 e 134 da Lei n. 6.404/1976 - Descabe ao Poder Judiciário imiscuir-se no exame de mérito da sentença arbitral, marcadamente no que concerne às razões de decidir do tribunal arbitral - Sentença de improcedência mantida - RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1048975-61.2022.8.26.0100; Relator (a):Sérgio Shimura; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível -2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM; Data do Julgamento: 24/09/2024; Data de Registro: 26/09/2024 - grifado). AÇÃO ANULATÓRIA DE SENTENÇA ARBITRAL - Existência de cláusula compromissória no contrato de compra e venda de quotas - Necessidade de atuação do Juízo arbitral - Incompetência do Poder Judiciário até mesmo para decidir sobre existência, validade e eficácia da convenção de arbitragem - Art. 8º, parágrafo único e art. 20, da Lei 9.307/96 - Princípio "kompetenz-kompetenz" - Tese consolidada na jurisprudência do STJ - Inexistência de nulidade na referida decisão, nos termos do art. 32 da Lei n. 9.307/96 - Valor da causa que deve corresponder ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor - Art. 292, §3º, do CPC - Sentença mantida - Recurso improvido (TJSP; Apelação Cível 1119867-29.2021.8.26.0100; Relator (a):J. B. Franco de Godoi; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível -2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM; Data do Julgamento: 25/10/2023; Data de Registro: 26/10/2023 - grifado). Posto isso, ACOLHO a impugnação ao valor da causa. Deverá, portanto, a parte autora apresentar EMENDA À INICIAL para, retificar o valor atribuído à causa, a fim de que este condiga com a extensão do proveito por auferir-se com a desconstituição do título, isto é, R$ 57.669.044,49, correspondente à soma dos valores a cujo pagamento foi condenada a parte ora autora em arbitragem, sob pena de arbitramento de ofício, nos termos do artigo 292, § 3.º, do Código de Processo Civil. Consequentemente, no mesmo prazo, deverá a autora providenciar o recolhimento das devidas custas iniciais complementares, sob pena de extinção. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de Petição Intermediária de 1º Grau, cadastrá-la na categoria Petições Diversas, tipo de petição: 8431 - Emenda à Inicial, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. 4. Ao ensejo, anoto que as restantes preliminares arguidas, se houver, serão apreciadas oportunamente, por ocasião da decisão de saneamento ou da prolação de sentença - e se o caso. 5. Sem prejuízo, passo à análise da tutela de urgência. A parte autora requer, em sede de tutela de urgência, a suspensão dos efeitos da sentença arbitral. Pois bem. De acordo com o previsto no artigo 33, caput, e §§ 1.º e 2.º, da Lei n. 9.307/1996, a parte interessada poderá pleitear, perante o Poder Judiciário, a declaração de nulidade da sentença arbitral em duas hipóteses: por meio de ação anulatória, que deve ser ajuizada em noventa dias após o recebimento da notificação da sentença; ou por meio de impugnação ao cumprimento de sentença, se houve execução judicial. Em todo caso, deve a parte demonstrar a existência dos vícios formais, que possibilitem a anulação da sentença arbitral, a saber, conforme previsão do artigo 32 da Lei n. 9.307/1996, verbis: Art. 32. É nula a sentença arbitral se: I - for nula a convenção de arbitragem; II - emanou de quem não podia ser árbitro; III - não contiver os requisitos do art. 26 desta Lei; IV - for proferida fora dos limites da convenção de arbitragem; VI - comprovado que foi proferida por prevaricação, concussão ou corrupção passiva; VII - proferida fora do prazo, respeitado o disposto no art. 12, inciso III, desta Lei; e VIII - forem desrespeitados os princípios de que trata o art. 21, § 2º, desta Lei. Assim, é de destacar-se, desde logo, que não se discutirá, nestes autos, o mérito sobre o qual versou o procedimento arbitral, de tal sorte que não se deve prestar o presente feito a obter a parte autora pronunciamento judicial acerca da imputabilidade pelos inadimplementos os quais conduziram, em último, à rescisão antecipada do contrato de empreitada para montagem dos geradores de energia UG01, UG02 e UG02, na modalidade turnkey, pela autora - contratada - em favor da parte requerida - contratante. Com efeito, de acordo com o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça: o controle judicial sobre a validade das sentenças arbitrais está relacionado a aspectos estritamente formais, não sendo lícito ao magistrado togado examinar o mérito do que foi decidido pelo árbitro (AgInt no AgInt no AREsp 1143608/GO, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/03/2019, DJe 20/03/2019). Ainda, conforme o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: o poder de revisão do Poder Judiciário sobre as decisões arbitrais está limitado ao aspecto formal, sendo-lhe vedado examinar o conjunto probatório (Apelação n. 1006878-60.2013.8.26.0068; rel. Des. Ricardo Negrão, j. 17.02.2014). E, ainda: matéria ao que se dessume de mérito, insuscetível de correção no âmbito de demanda anulatória de decisão arbitral (Agravo de Instrumento n. 2229036-16.2016.8.26.0000; rel. Des. Fabio Tabosa, j. 27.03.2017). No tocante aos requisitos para a concessão da tutela urgência, tal qual previsão do artigo 300, do Código de Processo Civil, conceder-se-á a tutela de urgência quando houver: cumulativamente, probabilidade do direito e risco de dano ou perecimento do próprio direito ou ao resultado útil do processo; por outro lado, não pode existir perigo de irreversibilidade da medida. E é o caso de indeferir-se o pedido de tutela de urgência formulado. Com efeito, nesta data, proferi decisão nos autos do cumprimento de sentença que tramita sob o n.º 1044740-46.2025.8.26.0100, perante este Juízo, e nos quais restou rejeitada, no todo, a impugnação ao cumprimento de sentença. Assim, porque a matéria ali aduzida é a mesma, salvo a arguição de excesso da execução - e porque a decisão ali proferida foi-o em caráter de cognição exauriente, à diferença da sumariedade da cognição a esta fase processual adstrita, o indeferimento da tutela de urgência, neste momento, é medida que se impõe. Não há, como dito na decisão proferida na data de hoje nos autos do cumprimento de sentença de nº 1044740-46.2025.8.26.0100, qualquer vício a macular a sentença arbitral que a parte autora visa a desconstituir, seja em decorrência do alegado cerceamento de defesa, seja em decorrência de ofensa à ordem pública. Isso posto, INDEFIRO a tutela de urgência, ausentes os requisitos do artigo 300, do Código de Processo Civil. 6. Em razão do comparecimento espontâneo da parte requerida às fls. 1258/1295, dou-a por citada. Ainda, diante da contestação de fls. 2969/3052, manifeste-se a parte autora em réplica, nos termos dos artigos 350 e 351, ambos do Código de Processo Civil, no prazo de 15 (quinze) dias. 7. Após, tornem os autos conclusos para sentença. 8. Cumpra-se, devendo a Serventia providenciar: (i) o APENSAMENTO destes autos àqueles do processo n.º 1044740-46.2025.8.26.0100; (ii) a CORREÇÃO do cadastro no sistema informatizado para anotação do novo valor atribuído à causa, de R$ 57.669.044,49; (iii) traslade-se para estes autos cópia da decisão proferida às fls. 3487/3513 nos autos do cumpriento de sentença de fls.1044740-46.2025.8.26.0100. 9. Intimem-se. - ADV: VAMILSON JOSE COSTA (OAB 81425/SP), ANTONIO DE OLIVEIRA TAVARES PAES JUNIOR (OAB 229614/SP), NATHALIA DO COUTO ROSA JORDÃO (OAB 324199/SP), GUSTAVO PACÍFICO (OAB 184101/SP), DIOGO DIAS DA SILVA (OAB 167335/SP), LUCCA MOREIRA GODOI (OAB 459022/SP)

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B2Cyle Fundo De Investimentos Em Direitos Creditórios Não Padronizados x Collins 21 Investimentos E Empreendimentos Imobiliários S/A e outros

ID: 298387689

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0023013-82.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

B2CYLE FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS

Polo Passivo:

COLLINS 21 INVESTIMENTOS E EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS S/A JIANLING EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA. SUPREMO SERVIçOS ADMINISTRATIVOS LTDA. TJMAX COMERCIAL LTDA.

Intimação

Advogados:

ROBERTO CARLOS KEPPLER

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RICARDO MARTINS AMORIM

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NATALIA MORELLI VENANCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA SILVA REIS

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ADILSON JUNIOR DURÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0023013-82.2024.8.26.0100 (processo principal 1018987-29.2021.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Desconsideração da Personalidade Jurídica - B2Cyle Fundo d… Processo 0023013-82.2024.8.26.0100 (processo principal 1018987-29.2021.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Desconsideração da Personalidade Jurídica - B2Cyle Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios não Padronizados - Jianling Empreendimentos Imobiliários Ltda. - - Collins 21 Investimentos e Empreendimentos Imobiliários S/A - - Supremo Serviços Administrativos Ltda. - - TJMAX COMERCIAL LTDA. - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial inicialmente proposta por BANCO SOFISA S.A. contra SANYA COMÉRCIO DISTRIBUIDORA E IMPORTAÇÃO LTDA e LI LING., que, após a não localização de bens em seu nome (Sisbajud fls. 219/225), foi determinado o processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (fls. 630/632), com direcionamento da execução e inclusão no polo passivo das empresas Jianling Empreendimento Imobiliários Ltda, Collins 21 Investimentos e Empreendimentos Imobiliários S/A, Supremo Serviços Administrativas Ltda e YJMAX Comercial Ltda. No incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o exequente alega a existência de confusão patrimonial entre a empresa executada Sanya Comércio, Distribuição e Importação Ltda em Recuperação Judicial nos autos principais e as empresas Jianling Empreendimentos e Participações Ltda, Collins 21 Investimentos e Empreendimentos Imobiliários S/A, Supremo Serviços Administrativos Eireli e TJMAX Comercial Ltda. Afirma que se trata de grupo familiar e que a gestão das empresas utiliza parentes próximos como 'laranjas' para constituir as empresas e assim fraudar seus credores. Sustenta que o sócio-fundador da empresa Jianling, Sr. Defu Lu, é padrasto da Sra. Ling e que o Sr. Sérgio, sócio-fundador da empresa Supremo e único cotista da empresa Sanya e esposo da Sra. Ling, enquanto que a Julia Wu, sócia-fundadora da empresa Sanya e da Jianling é sua filha, cuja estrutura familiar é utilizada para blindar o patrimônio da executada, resultando em 14 pessoas jurídicas diferentes, configurando abuso de personalidades jurídicas e confusão patrimonial. Explica que, desde a constituição do Grupo Santino, no ano de 1998, houve várias transferências de cotas societárias e poderes de administração de administração entre os familiares da sócia da empresa executada, Sra. Ling. Ressalta que a empresa Sanya, executada nos autos principais e em recuperação judicial, é utilizada como escudo para obstar o pagamento dos credores, cujos recebíveis são desviados para a empresa Supremo, empresa contratada para administrar seus recursos financeiros, a qual também integra o Grupo Santino e, igualmente, utilizada para blindar o patrimônio. Informa que a empresa Supremo foi constituída no ano de 2013 pelo esposo da Sra. Ling, com a finalidade de prestação de serviços combinados de escritório e apoio administrativo, cujas cotas foram cedidas para o Sr. Márcio, que figura como funcionário da executada Sanya e ocupando o cargo de sócio da empresa Supremo. Defende que a Sra. Li utilizou a sua filha, Julia, e seu padrasto, Sr. Defu Lu, para constituir holdings patrimoniais com o objetivo de ocultar os bens particulares, acrescentando que a filha da Sra. Li, Julia, sócia da empresa Jianling, menor impúbere quando da constituição da empresa e, por isso, representada por sua mãe, Sra. Li, também a representou na constituição da empresa Sanya. Por fim, acrescenta que, em relação à empresa Collin, constituída pela empresa Jianling, integralizada por meio de milionário capital social da empresa 12 imóveis de propriedade de Jianling, localizados na Comarca de Barueri, se retirou da empresa menos de um mês depois para dar espaço às offshores Moses Lake Assets LLC e Ruschville LLC, ambas representadas por Maria Basuino da Silva e Jessildo Oliveira da Sivã, que são funcionários da empresa Sanya, respectivamente, gerente da logística e diretor comercial, configurando como 'laranjas'. Requer, dessa forma, em sede de tutela de urgência, que sejam determinadas as desconsiderações das personalidades jurídicas para inclusão das requeridas no polo passivo da execução e com o posterior arresto das contas bancárias, investimentos e demais ativos financeiros das empresas Jianling Empreendimentos e Participações Ltda, Collins 21 Investimentos e Empreendimentos Imobiliários S/A, Supremo Serviços Administrativos Eireli e TJMAX Comercial Ltda, no valor de R$ 3.065.998,59, bem como dos imóveis registrados nas matrículas 141.729, 156.871, 156.872, 156.873, 156.874, 156.875, 156.875, 156.877 e 207.644, do Cartório de Registro de Imóveis de Barueri/SP. Em definitivo, requer a confirmação da tutela de urgência. Juntou documentos (fls. 30/494). A decisão de fls. 495/498 indeferiu o pedido de tutela de urgência e verificou que existiam pendentes a realização de pesquisas de bens, visto que só realizada uma tentativa de bloqueio de valores via sistema Sisbajud na data de 24/03/2021 (fls. 226) e tentativas de penhora de quotas e pró-labore de titularidade da Sra. Ling (fls. 294/296 e 680/681), sem, contudo, realizar as demais pesquisas de bens via sistemas Infojud, Renajud e Arisp, sendo providenciado o esgotamento da pesquisa de bens nos autos principais. A decisão de fls. 495/498 foi objeto de embargos de declaração opostos pela B2Cycle (fls. 503/213), com documentos (fls. 514/595), os quais foram rejeitados (fls. 596/597). As decisões de fls. 495/498 e 596/597 foram objeto de Agravo de Instrumento interposto pela B2Cycle (fls. 600/619), ao qual foi deferido parcial concessão do efeito suspensivo (fls. 622/623) com determinação de que fossem expedidos os termos de arresto dos imóveis registrados nas matrículas nºs 141.729, 156.871, 156.872, 156.873, 156.874, 156.875, 156.876, 156.877 e 207.644, do Cartório de Registro de Imóveis de Barueri/SP, de modo que as cartas de citação aos requeridos fossem expedidas apenas após a efetivação das medidas liminares constritivas, para garantir sua eficácia. Ao final, foi dado ao recurso parcial provimento para a abertura do incidente de desconsideração, com nomeação de perito e bloqueio das matrículas até final decisão do tema em comento (fls. 774/780). Ante a impossibilidade de averbação de indisponibilidade e o bloqueio dos imóveis mencionados, a decisão de fls. 660 passou a servir de ofício para proceder a averbação nas matrículas dos imóveis supracitados. As requeridas foram citadas (fls. 709/712). A TJMAX apresentou contestação (fls. 724/734), com documentos (fls. 735), alegando, preliminarmente, que não houve o esgotamento das medidas constritivas na execução, a inépcia da inicial e o não cabimento do IDPJ. No mérito, defende que não cabe o incidente porque é necessário que o procedimento escolhido esteja alinhado com o objetivo pretendido e no presente incidente o requerente busca incluir no polo passivo empresas que não têm qualquer ligação com as supostas devedoras, sem apresentar nenhuma prova, sendo que a IDPJ é medida excepcional e a TJMAX sequer possui ligação com qualquer parte suscitada pela parte requerida. Sustenta que não há fundamentação ou provas de que o alegado grupo econômico tenha realizado desvio de finalidade, uma vez que e todas as transações mencionadas na exordial são datadas de 2012 a 2016 e todos os contratos pactuados com o requerente foi muito posterior a tudo mencionado. A JIANLING apresentou contestação (fls. 737/753), com documentos (fls. 754), alegando, preliminarmente, que não houve o esgotamento das medidas constritivas na execução. Quanto ao mérito, afirma que não estão presentes os requisitos inerentes ao incidente de desconsideração indireta da personalidade jurídica, sendo que a mera existência de relações familiares entre os sócios de diversas empresas não configura um grupo econômico. Ademais, argumenta que não restou demonstrado o propósito de lesar credores, uma vez que nenhum dos supostos atos praticados movimentou de forma fraudulenta patrimônio em prejuízo ao requerente e sequer restou demonstrada qualquer movimentação em favor da Jianling ou por elas praticadas com o intuito de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, sendo ela apenas terceira à dívida cobrada pelo banco. Frisa que não há desvio de finalidade e não há prova de inexistência de contraprestação, pois as transferências dos imóveis deram-se para quitar uma dívida. A Supremo Serviços Administrativos apresentou contestação (fls. 755/764), com documentos (fls. 765), alegando que estão ausentes os requisitos para que ocorra a IDPJ, a qual é medida excepcional quando há a devida comprovação do desvio de finalidade ou confusão patrimonial, o que não ocorreu no presente caso. Ademais, a requerente não comprova a fraude. Ressalta que não é e nem nunca foi administradora ou sócia da empresa SANYA, além disso, não há nos autos prova de confusão patrimonial da Sanya com a Supremo, inexistindo grupo econômico, eis a empresa teria apenas obrigações contratuais com base em relação pré-estabelecida com a empresa SANYA, de modo que o simples fato de constar um número de contato comum em alguns cadastros não podia servir de fundamento para existência de grupo econômico entre elas. A TJMAX foi citada (fls. 769). A Collins 21 foi citada (fls. 797) e apresentou contestação (fls. 798/817), com documentos (fls. 818/830), alegando que inexiste formação de grupo econômico e que o interesse do Sr. Defu Lu pelo Brasil se deu a partir do relacionamento tido com a sua enteada, a Sra. Li Ling, aqui residente, tendo trazido capital para o país muitos anos antes do crédito detido contra a Sra. Li Ling. Informa que a Sra. Li Ling não é sócia da empresa Collins 21 e que os imóveis integralizados ao capital social foram todos adquiridos com recursos próprios e pessoais do Sr. Defu Lu e transferidos à Collins para a quitação do empréstimo firmado entre as partes, o qual, inclusive, foi declarado no Imposto de Renda do Sr. Defu Lu. Expõe que o Sr. Jessildo trabalha no ramo de venda de malas de viagem, assim como Sanya e pela similaridade de negócios, estabeleceram uma relação próxima, com a contratação de Jessildo como seu representante na Bahia, tendo seu nome sido indicado à Collins - em situação semelhante à relativa à Sra. Maria Basuino, que também já teria prestado serviços à Sanya e sido indicada à Collins. Entretanto, afirma que não há "uso compartilhado de funcionários", já que são apenas prestadores de serviço e não há compartilhamento de recursos humanos, sendo garantida a liberdade deles de atender diversos clientes e terceiros. Argumenta que a Sra. Li Ling nem é sócia da Collins, o que pode resultar na responsabilização de terceiros por atos completamento alheios à sua manifestação volitiva. A Collins 21 apresentou impugnação contra a decisão de fls. 782/783 (fls. 831/836). A parte autora replicou as contestações (fls. 840/867). Intimadas (fls. 868), as requeridas "COLLINS 21 INVESTIMENTOS E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A" e "TJMAX COMERCIAL LTDA" não se manifestaram (fls. 881) e as requeridas Jianling (fls. 874) e Supremo (fls. 875) e a parte autora (fls. 871/873) não especificaram novas provas. Foi determinada a juntada das cópias das pesquisas de bens que resultaram infrutíferas realizadas nos autos principais (Sisbajud, Renajud, Infojud e Arisp) pela exequente (fls. 882), cumprida às fls. 885/887, sobre os quais a parte contrária se manifestou (fls. 1065/1067, 1068/1070 e 1071/1072). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Encerrada a fase postulatória deste incidente e que a determinação de que fossem expedidos os termos de arresto dos imóveis registrados nas matrículas nºs 141.729, 156.871, 156.872, 156.873, 156.874, 156.875, 156.876, 156.877 e 207.644, do Cartório de Registro de Imóveis de Barueri/SP foi cumprida quando da decisão de fls.783/784, procedo ao complemento do cumprimento do acórdão de fls.774/780, nos seguintes termos: Não há preliminares a analisar, de modo que, também estando os autos formalmente em ordem e as partes bem representadas, dou o feito por SANEADO. Fixo como pontos controvertidos a existência ou não de confusão patrimonial entre as partes requeridas deste incidente a efetivamente caracterizar grupo econômico voltado para o cometimento de abusos de personalidade jurídica, confusão patrimonial e respectiva blindagem voltada para a finalidade de realizar fraudes e frustrar credores, em especial o débito executado na ação principal. Para a produção de prova pericial determinada no referido acórdão, com o intuito de solucionar o ponto controvertido deste incidente, nomeio MAURO STACCHINI. O laudo será inicialmente custeado em proporções iguais (50%) para cada parte, nos termos do artigo 95 do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo de 15 dias, nos termos do art.465, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, sob pena de preclusão. Decorrido o prazo sem impugnações das partes quanto à nomeação do perito, intime-se este profissional para que informe a sua pretensão de honorários definitivos, no prazo de 05 dias, cumprindo, de resto, o art.464, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. Após, intimem-se as partes para que, no prazo de 05 dias, se manifestem sobre tal pretensão, ou para que depositem, de plano, o valor solicitado pelo perito, sob pena de preclusão da prova, podendo, no mesmo prazo, formular quesitos e/ou nomear assistentes técnicos. O perito deverá apresentar o laudo no prazo de 30 dias, a contar da intimação do depósito dos seus honorários, que só serão levantados após apresentação do seu parecer. Com a juntada do laudo, deverão ser as partes intimadas para se manifestarem, junto com seus assistentes técnicos, no prazo de 15 dias, nos termos do art.477, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: ROBERTO CARLOS KEPPLER (OAB 68931/SP), RICARDO MARTINS AMORIM (OAB 216762/SP), ADILSON JUNIOR DURÃES (OAB 484188/SP), GABRIELA SILVA REIS (OAB 449075/SP), NATALIA MORELLI VENANCIO (OAB 409316/SP)

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