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Processo nº 1036253-13.2025.8.11.0001

ID: 282494025

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036253-13.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

GABRIELLY VITORIA OLIVEIRA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIEGO MORAES RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 1 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1036253-13.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 10.108,81 ESPÉCIE: [In… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 1 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1036253-13.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 10.108,81 ESPÉCIE: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: GABRIELLY VITORIA OLIVEIRA PEREIRA Endereço: Avenida Fernando Correa da Costa, 3010, 159, Jardim Shangri-Lá, CUIABÁ - MT - CEP: 78070-971 POLO PASSIVO: Nome: SDB COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA Endereço: AV ALZIRA SANTANA, 1370, - ATÉ 1877/1878, NOVA VÁRZEA GRANDE, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78130-735 Nome: MASTERCARD BRASIL LTDA Endereço: Av. das Nações Unidas, 14171, 19 ANDAR, Ed. Rochavera, VILA GERTRUDES, SÃO PAULO - SP - CEP: 04794-000 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 2 - 1ºJEC Cuiabá Data: 26/06/2025 Hora: 14:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". - Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. - Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Erro de intepretao na linha: ' CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} ': Expression cannot contain both #{..} and ${..} : CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} CUIABÁ, 27 de maio de 2025

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Processo nº 1036253-78.2023.8.11.0002

ID: 314754330

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036253-78.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO SEGURIDADE SOCIAL DOS SERV MUNIC V GRANDE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALINE MARIA BARROS SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1036253-78.2023.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Aposentadoria Especial (Art. 57/8)]… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1036253-78.2023.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Aposentadoria Especial (Art. 57/8)] Relator: Des(a). JONES GATTASS DIAS Turma Julgadora: [DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [JAIRO PAES DE BARROS SOBRINHO - CPF: 412.039.501-44 (APELADO), MIRIAM LOURENCO DE OLIVEIRA - CPF: 288.471.148-10 (ADVOGADO), PreviVag (Instituto Seguridade Social dos Servidores Municipais de Várzea Grande) (APELANTE), MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE - CNPJ: 03.507.548/0001-10 (APELANTE), INSTITUTO SEGURIDADE SOCIAL DOS SERV MUNIC V GRANDE - CNPJ: 00.584.491/0001-65 (APELANTE), ALINE MARIA BARROS SILVA - CPF: 937.845.701-00 (ADVOGADO), MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE - CNPJ: 03.507.548/0001-10 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. JONES GATTASS DIAS. E M E N T A Ementa: Direito previdenciário. Apelação cível. Aposentadoria especial. Servidor público municipal médico. Exposição a agentes biológicos. Comprovação por ppp. Desnecessidade de ltcat. Proventos com integralidade e paridade. Recurso desprovido. I. Caso em exame Apelação cível interposta por município contra sentença que reconheceu o direito de servidor público municipal, no cargo de médico, à aposentadoria especial, com proventos integrais e paridade, por exposição habitual e permanente a agentes biológicos nocivos à saúde. O servidor apresentou Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) e comprovou o recebimento de adicional máximo de insalubridade. O ente municipal contestou a ausência de Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT) e alegou a incompletude do PPP. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência do LTCAT e eventual incompletude do PPP impedem a concessão de aposentadoria especial ao servidor público municipal; e (ii) estabelecer se o servidor faz jus à aposentadoria com proventos integrais e paridade, com base em regra de transição aplicável aos ingressantes antes da EC nº 41/2003. III. Razões de decidir A Súmula Vinculante nº 33 do STF estabelece a aplicação subsidiária das regras do RGPS aos servidores públicos quanto à aposentadoria especial, até a edição de lei complementar específica. O PPP apresentado foi preenchido por profissional habilitado e respaldado por laudo técnico interno, gozando de presunção relativa de veracidade, sendo documento hábil para comprovar a exposição a agentes nocivos, conforme arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213/1991 e art. 260 da Instrução Normativa INSS/PRES nº 77/2015. A jurisprudência consolidada admite a substituição do LTCAT pelo PPP, desde que este contenha as informações técnicas necessárias à caracterização da atividade especial. Comprovado que o servidor ingressou no serviço público em 1994, antes das ECs nº 20/1998 e nº 41/2003, sendo-lhe aplicável a regra de transição que garante proventos integrais e paridade, desde que preenchidos os requisitos de tempo de contribuição, efetivo exercício e permanência no cargo. A sentença reconheceu adequadamente o preenchimento dos requisitos constitucionais e legais, motivo pelo qual deve ser mantida. IV. Dispositivo 8. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 40, §§ 4º-C e 8º; EC nº 41/2003, arts. 6º e 7º; EC nº 47/2005; Lei nº 8.213/1991, arts. 57 e 58; INSS/PRES nº 77/2015, art. 260. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula Vinculante nº 33; TJMT, Apelação Cível nº 1005283-08.2017.8.11.0002, Rel. Des. Rodrigo Roberto Curvo, j. 03.06.2024, DJE 07.06.2024. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Apelação Cível interposta contra sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Várzea Grande/MT que julgou procedente o pedido nos autos da ação de concessão de aposentadoria, determinando a averbação do tempo especial e a implementação da aposentadoria especial nos moldes pleiteados. Em suas razões, o recorrente sustenta, em síntese, a ausência de comprovação da efetiva exposição a agentes nocivos à saúde, nos termos exigidos pelo art. 57, §§ 3º e 4º, da Lei 8.213/91. Alega que o autor não apresentou o Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho – LTCAT, documento indispensável, junto com o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, para comprovação das condições especiais de trabalho. Aponta incompletude do PPP apresentado, o qual não comprova a exposição a agentes nocivos no período de 1994 a 2006, inviabilizando o reconhecimento do tempo necessário para aposentadoria especial, bem como equívoco na forma de cálculo dos proventos fixada na sentença. Defende que, mesmo em caso de concessão do benefício, os proventos devem ser calculados conforme a média das maiores remunerações, nos termos do art. 40, §3º, da CF/88, regulamentado pela Lei nº 10.887/2004, e não com base na última remuneração do servidor, tampouco com direito à paridade. Quanto à integralidade e paridade, diz ser inaplicáveis as regras transitórias da EC nº 47/2005 e do Tema 139 do STF, por se tratar de aposentadoria especial prevista no §4º, inciso III, do art. 40 da CF, a qual não se submete às regras das aposentadorias por tempo de contribuição das emendas constitucionais e, ao final, requer o provimento total do recurso, com a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido inicial. Subsidiariamente, caso mantida a concessão da aposentadoria, que os proventos sejam fixados com base na média contributiva (art. 40, §3º da CF) e que o reajuste dos proventos observe apenas a preservação do valor real (art. 40, §8º da CF), afastando-se a paridade. Em suas contrarrazões, o apelado refuta as alegações do recorrente, enfatizando que a exposição a agentes biológicos foi devidamente comprovada, mediante apresentação do PPP emitido pelo Município de Várzea Grande, constando o exercício da função de médico clínico geral por mais de 25 anos, com habitualidade e permanência, o que autoriza a aposentadoria especial, que a própria autarquia previdenciária reconheceu o direito ao benefício, ao apresentar cálculos para concessão da aposentadoria especial, sendo a controvérsia restrita à forma de cálculo dos proventos, o que evidencia a ausência de dúvida quanto ao direito ao benefício em si. Aduz que o valor dos proventos apresentado pela autarquia está incorreto, pois não observa a integralidade e a paridade, resultando em redução de quase 50% do que seria devido com base na última remuneração do servidor. Esclarece que as regras do RGPS se aplicam apenas no que couber, nos termos da Súmula Vinculante nº 33, sendo a forma de cálculo dos proventos regida pelas normas constitucionais e pelas Emendas Constitucionais nº 41/2003 e 47/2005, especialmente o art. 6º da EC 41/03, que assegura a integralidade e paridade a servidores ingressos antes da reforma, que a concessão de aposentadoria especial com integralidade e paridade está amparada por entendimento consolidado no STF, especialmente no julgamento do Tema 1019 da Repercussão Geral, que assegura esse direito aos servidores que exerçam atividades sob risco ou em condições prejudiciais à saúde. Alega, ainda, que negar paridade e integralidade ao servidor que tem direito à aposentadoria especial afrontaria os princípios da isonomia, da proteção à saúde do trabalhador e da dignidade da pessoa humana, sendo desarrazoado exigir o cumprimento de requisitos como idade mínima para servidores que laboraram em condições insalubres. Ao final, pugna pelo desprovimento do recurso. A Procuradoria Geral do Estado, em sua manifestação, entendeu não haver interesse público ou social capaz de justificar a intervenção ministerial na demanda. É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Processo nº 1036253-78.2023.8.11.0002

ID: 314754338

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036253-78.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JAIRO PAES DE BARROS SOBRINHO

Acórdão

Advogados:

MIRIAM LOURENCO DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1036253-78.2023.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Aposentadoria Especial (Art. 57/8)]… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1036253-78.2023.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Aposentadoria Especial (Art. 57/8)] Relator: Des(a). JONES GATTASS DIAS Turma Julgadora: [DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [JAIRO PAES DE BARROS SOBRINHO - CPF: 412.039.501-44 (APELADO), MIRIAM LOURENCO DE OLIVEIRA - CPF: 288.471.148-10 (ADVOGADO), PreviVag (Instituto Seguridade Social dos Servidores Municipais de Várzea Grande) (APELANTE), MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE - CNPJ: 03.507.548/0001-10 (APELANTE), INSTITUTO SEGURIDADE SOCIAL DOS SERV MUNIC V GRANDE - CNPJ: 00.584.491/0001-65 (APELANTE), ALINE MARIA BARROS SILVA - CPF: 937.845.701-00 (ADVOGADO), MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE - CNPJ: 03.507.548/0001-10 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. JONES GATTASS DIAS. E M E N T A Ementa: Direito previdenciário. Apelação cível. Aposentadoria especial. Servidor público municipal médico. Exposição a agentes biológicos. Comprovação por ppp. Desnecessidade de ltcat. Proventos com integralidade e paridade. Recurso desprovido. I. Caso em exame Apelação cível interposta por município contra sentença que reconheceu o direito de servidor público municipal, no cargo de médico, à aposentadoria especial, com proventos integrais e paridade, por exposição habitual e permanente a agentes biológicos nocivos à saúde. O servidor apresentou Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) e comprovou o recebimento de adicional máximo de insalubridade. O ente municipal contestou a ausência de Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT) e alegou a incompletude do PPP. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência do LTCAT e eventual incompletude do PPP impedem a concessão de aposentadoria especial ao servidor público municipal; e (ii) estabelecer se o servidor faz jus à aposentadoria com proventos integrais e paridade, com base em regra de transição aplicável aos ingressantes antes da EC nº 41/2003. III. Razões de decidir A Súmula Vinculante nº 33 do STF estabelece a aplicação subsidiária das regras do RGPS aos servidores públicos quanto à aposentadoria especial, até a edição de lei complementar específica. O PPP apresentado foi preenchido por profissional habilitado e respaldado por laudo técnico interno, gozando de presunção relativa de veracidade, sendo documento hábil para comprovar a exposição a agentes nocivos, conforme arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213/1991 e art. 260 da Instrução Normativa INSS/PRES nº 77/2015. A jurisprudência consolidada admite a substituição do LTCAT pelo PPP, desde que este contenha as informações técnicas necessárias à caracterização da atividade especial. Comprovado que o servidor ingressou no serviço público em 1994, antes das ECs nº 20/1998 e nº 41/2003, sendo-lhe aplicável a regra de transição que garante proventos integrais e paridade, desde que preenchidos os requisitos de tempo de contribuição, efetivo exercício e permanência no cargo. A sentença reconheceu adequadamente o preenchimento dos requisitos constitucionais e legais, motivo pelo qual deve ser mantida. IV. Dispositivo 8. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 40, §§ 4º-C e 8º; EC nº 41/2003, arts. 6º e 7º; EC nº 47/2005; Lei nº 8.213/1991, arts. 57 e 58; INSS/PRES nº 77/2015, art. 260. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula Vinculante nº 33; TJMT, Apelação Cível nº 1005283-08.2017.8.11.0002, Rel. Des. Rodrigo Roberto Curvo, j. 03.06.2024, DJE 07.06.2024. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Apelação Cível interposta contra sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Várzea Grande/MT que julgou procedente o pedido nos autos da ação de concessão de aposentadoria, determinando a averbação do tempo especial e a implementação da aposentadoria especial nos moldes pleiteados. Em suas razões, o recorrente sustenta, em síntese, a ausência de comprovação da efetiva exposição a agentes nocivos à saúde, nos termos exigidos pelo art. 57, §§ 3º e 4º, da Lei 8.213/91. Alega que o autor não apresentou o Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho – LTCAT, documento indispensável, junto com o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, para comprovação das condições especiais de trabalho. Aponta incompletude do PPP apresentado, o qual não comprova a exposição a agentes nocivos no período de 1994 a 2006, inviabilizando o reconhecimento do tempo necessário para aposentadoria especial, bem como equívoco na forma de cálculo dos proventos fixada na sentença. Defende que, mesmo em caso de concessão do benefício, os proventos devem ser calculados conforme a média das maiores remunerações, nos termos do art. 40, §3º, da CF/88, regulamentado pela Lei nº 10.887/2004, e não com base na última remuneração do servidor, tampouco com direito à paridade. Quanto à integralidade e paridade, diz ser inaplicáveis as regras transitórias da EC nº 47/2005 e do Tema 139 do STF, por se tratar de aposentadoria especial prevista no §4º, inciso III, do art. 40 da CF, a qual não se submete às regras das aposentadorias por tempo de contribuição das emendas constitucionais e, ao final, requer o provimento total do recurso, com a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido inicial. Subsidiariamente, caso mantida a concessão da aposentadoria, que os proventos sejam fixados com base na média contributiva (art. 40, §3º da CF) e que o reajuste dos proventos observe apenas a preservação do valor real (art. 40, §8º da CF), afastando-se a paridade. Em suas contrarrazões, o apelado refuta as alegações do recorrente, enfatizando que a exposição a agentes biológicos foi devidamente comprovada, mediante apresentação do PPP emitido pelo Município de Várzea Grande, constando o exercício da função de médico clínico geral por mais de 25 anos, com habitualidade e permanência, o que autoriza a aposentadoria especial, que a própria autarquia previdenciária reconheceu o direito ao benefício, ao apresentar cálculos para concessão da aposentadoria especial, sendo a controvérsia restrita à forma de cálculo dos proventos, o que evidencia a ausência de dúvida quanto ao direito ao benefício em si. Aduz que o valor dos proventos apresentado pela autarquia está incorreto, pois não observa a integralidade e a paridade, resultando em redução de quase 50% do que seria devido com base na última remuneração do servidor. Esclarece que as regras do RGPS se aplicam apenas no que couber, nos termos da Súmula Vinculante nº 33, sendo a forma de cálculo dos proventos regida pelas normas constitucionais e pelas Emendas Constitucionais nº 41/2003 e 47/2005, especialmente o art. 6º da EC 41/03, que assegura a integralidade e paridade a servidores ingressos antes da reforma, que a concessão de aposentadoria especial com integralidade e paridade está amparada por entendimento consolidado no STF, especialmente no julgamento do Tema 1019 da Repercussão Geral, que assegura esse direito aos servidores que exerçam atividades sob risco ou em condições prejudiciais à saúde. Alega, ainda, que negar paridade e integralidade ao servidor que tem direito à aposentadoria especial afrontaria os princípios da isonomia, da proteção à saúde do trabalhador e da dignidade da pessoa humana, sendo desarrazoado exigir o cumprimento de requisitos como idade mínima para servidores que laboraram em condições insalubres. Ao final, pugna pelo desprovimento do recurso. A Procuradoria Geral do Estado, em sua manifestação, entendeu não haver interesse público ou social capaz de justificar a intervenção ministerial na demanda. É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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G. B. Arantes Oliveira - Me x Banco Do Brasil S.A.

ID: 281558857

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005792-81.2024.8.11.0037

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

G. B. ARANTES OLIVEIRA - ME

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

DANIEL SOUTO CHEIDA

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PEDRO HENRIQUE PANDOLFI SEIXAS

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EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3º VARA SENTENÇA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 1005792-81.2024.8.11.0037 G. B. ARANTES OLIVEIRA - ME BANCO DO BRASIL S.A. Vistos.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3º VARA SENTENÇA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 1005792-81.2024.8.11.0037 G. B. ARANTES OLIVEIRA - ME BANCO DO BRASIL S.A. Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA proposta por NUBIA ARANTES LTDA. em face de BANCO DO BRASIL S.A. qualificados nos autos. Aduz a autora que em 21/07/2021 firmou o contrato nº 329.015.018, no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), em 48 meses, com carência nas primeiras 11 parcelas. Após findo o período de carência, as parcelas seriam de R$ 945,95 (novecentos e quarenta e cinco reais noventa e cinco centavos), com taxa de juros de 0,4867% ao mês, acrescida a taxa mensal da Selic. Assim, pugnou em sede de tutela de urgência, pela vedação de inclusão em cadastro negativo e afastamento de qualquer penalidade de mora. Ao final, requereu a procedência dos pedidos para readequar a taxa de juros ao patamar médio de mercado de 1,09% ao mês. Com a inicial vieram documentos. Decisão indeferiu o pedido de tutela de urgência. Tentativa de conciliação restou infrutífera (id 174105576). Contestação apresentada (id 175958916). O demandando ofertou réplica (id 178153290) e, em seguida, requereu a produção de prova pericial (id 180095124). O autor pugnou pelo julgamento antecipado (id 182080192). É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, consigno que a realização de prova pericial se revela desnecessária no presente caso, uma vez que a controvérsia dos autos não demanda conhecimento técnico especializado para sua resolução. Nos termos do art. 464, parágrafo único, inciso I, do Código de Processo Civil, é possível dispensar a produção da prova técnica requerida. Ademais, o cerne da demanda reside na análise de cláusulas contratuais e questões de direito, não havendo necessidade de prova pericial para a elucidação dos fatos. Diante disso, indefiro o pedido de produção de prova pericial. Assim, à luz desses fundamentos, passo ao julgamento antecipado da lide, com base no art. 355, inciso I, do CPC. Da análise dos autos observo que parte requerida não arguiu preliminares, de modo que passo à análise do mérito. O processo está em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas ou a serem reconhecidas de ofício. Todos os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes, assim como as condições da ação, estando o feito apto a receber um julgamento com resolução de mérito. De início, no que diz respeito ao pedido de aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova, no presente caso verifico que a parte requerente faz o pedido de forma genérica, pugnando apenas pela revisão das cláusulas abusivas do contrato, não indicando de forma clara o objeto da prova em que pretende ter o ônus invertido. A mera existência de relação de consumo não autoriza, por si só, a inversão do ônus da prova, sendo necessária a verossimilhança das alegações do consumidor, bem como prova da hipossuficiência da parte com relação à produção da prova especificada, o que não restou demonstrado nos autos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - INVERSÃO GENÉRICA DO ÔNUS DA PROVA - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - NÃO DELIMITAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS - IMPOSSIBILIDADE. Para a concessão da inversão do ônus da prova faz-se imprescindível a delimitação dos pontos controvertidos, ou seja, o que deve ser comprovado, como e por quem, bem como a demonstração da necessidade de tal inversão. (TJ-MG - AI: 10000140970831002 MG, Relator: Arnaldo Maciel, Data de Julgamento: 02/04/0017, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/04/2017). Prosseguindo, vale mencionar que os contratos são passíveis de revisão judicial ainda que tenham sido quitados ou objeto de novação, pois não se pode validar obrigações nulas. A questão central dos autos versa sobre a suposta abusividade das taxas de juros aplicadas no contrato bancário firmado entre as partes. A respeito do assunto, cumpre registrar que é cediço que se discute no Poder Judiciário o direito bancário e os contratos firmados entre os integrantes do sistema bancário e, em especial as taxas de juros, há mais de trinta anos. É bem verdade que as taxas de juros praticadas no Brasil são altas, mas isso é resultado da política econômica do governo. A questão da intervenção do Poder Judiciário nessas relações negociais também já foi objeto de pacificação nos tribunais superiores para que, analisando o caso concreto, possa verificar a ocorrência ou não de abusos contratuais (Conflito de Atribuições nº 35-RJ, julgado em 09/12/1987 pelo Supremo Tribunal Federal). Dessa forma, deve-se analisar a abusividade dos juros de acordo com a taxa média de mercado para aquela modalidade de crédito, segundo os índices informados pelo Banco Central. O parâmetro, portanto, é objetivo. Dito isso, mister analisar a legalidade ou não dos encargos que incidem no contrato de financiamento em testilha. A parte requerente alega que os juros remuneratórios aplicados em seu contrato são abusivos, razão pela qual deve ser reduzido para 1,09% ao mês, taxa média de mercado fixada pelo Banco Central. Contudo, para que haja alteração da taxa de juros pactuada em mútuo bancário há necessidade da cabal demonstração de sua abusividade em relação à taxa média do mercado, o que não restou comprovado nos autos. Isso porque, ao analisar o contrato trazido pelo demandado, observa-se que se trata de linha de crédito de Capital de Giro PRONAMPE, com juros remuneratórios fixados em 6,0% ao ano (id 175958918). Quanto à suposta abusividade, registro que os juros remuneratórios não são abusivos se não superam, substancialmente, a taxa média de mercado praticada pela requerida à época (STJ; Ag Rg REsp 947674/2007). No caso, observa-se que a taxa fixada no contrato está abaixo da taxa média de mercado e, inclusive, da taxa apontada pela autora como razoável. Assim, embora a parte requerente tenha apresentado fundamentos e jurisprudência sobre contratos bancários, não demonstrou, de forma clara e específica, a existência de desequilíbrio contratual capaz de justificar a revisão do contrato. Dessa forma, não se desincumbiu do ônus de provar os fatos que alega, conforme determina o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Frise-se, ainda, que não há falar em abusividade na incidência da taxa Selic cumulada com juros remuneratórios, por possuir expressa previsão na Lei nº 13.999/20. Senão vejamos: RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – EMPRÉSTIMO CONTRAÍDO POR MEIO DO PROGRAMA PRONAMPE – TAXA SELIC E JUROS REMUNERATÓRIOS – CUMULAÇÃO – POSSIBILIDADE – EXPRESSA PREVISÃO NA LEI QUE REGULA O PROGRAMA DE FOMENTO (LEI N. 13.999/2020) – AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE – PREQUESTIONAMENTO – DESNECESSIDADE – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Nos contratos firmados no âmbito do PRONAMPE – Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, não há abusividade na incidência da taxa Selic cumulada com juros remuneratórios, haja vista que a Lei n. 13.999/20 prevê expressamente a incidência simultânea da referida taxa com juros remuneratórios máximos de 6% ao ano. O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, bastando que a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente pelo julgador. (N.U 1036253-58.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/06/2024, Publicado no DJE 01/07/2024) Desse modo, em que pese à alegação de ilegalidade dos referidos encargos, a parte requerente não comprovou, de forma contundente e objetiva, a abusividade e a vantagem exagerada que afetassem sobremaneira a relação jurídica contratual, o que impede a revisão do contrato desse aspecto. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Custas e honorários advocatícios pela parte requerente, estes fixados em 10% do valor atualizado da causa, nos termos artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, aguarde-se o decurso do prazo do artigo 242 da CNGC/MT e, nada sendo requerido, remetam-se os autos à CAA para arquivamento definitivo, com as baixas e anotações necessárias. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste (MT), data informada pelo sistema. ALEXANDRE DELICATO PAMPADO Juiz de Direito

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Processo nº 1001892-14.2025.8.11.0051

ID: 298159849

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA DE CAMPO VERDE Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1001892-14.2025.8.11.0051

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JEFERSON SOARES DA SILVA JUNIOR

Intimação

Advogados:

RAFAEL MORAES VALENTE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Autos nº 1001892-14.2025.8.11.0051 Revogação da prisão preventiva Decisão. Vistos etc. JEFERSON SOARES DA SILVA JUNIOR, por meio de Advogado constituído, formulou pedido de revogação da prisão preven… Autos nº 1001892-14.2025.8.11.0051 Revogação da prisão preventiva Decisão. Vistos etc. JEFERSON SOARES DA SILVA JUNIOR, por meio de Advogado constituído, formulou pedido de revogação da prisão preventiva (ID. Num. 196792225), alegando a ausência dos requisitos ou condições a que se referem o artigo 312 do CPP, diante da inexistência de risco a ordem pública, instrução criminal, aplicação da lei penal ou da ordem econômica. A defesa do Indiciado dispõe, ainda, que o Representado é primário, possui residência fixa e emprego lícito. Instado a se manifestar, o Ministério Público pugnou pelo indeferimento do referido pedido (ID. Num. 196938084). Vieram os autos conclusos. Fundamento. Entendo que, no presente caso, é de rigor que este juízo mantenha, por ora, a segregação cautelar do Requerente, eis que ainda se fazem presentes os requisitos que autorizaram a manutenção da prisão preventiva. Em análise detida aos autos, se observa da decisão que decretou a prisão preventiva, a necessidade de manutenção da segregação cautelar dos Acusados é necessária à garantia da ordem pública, no entanto a Defesa do Requerente não trouxe aos autos qualquer circunstância capaz de afastá-la, permanecendo, assim, incólumes os fundamentos que a embasaram. Sabe-se que a legitimação da prisão cautelar, ou sua manutenção, depende, cumulativamente, da existência do crime e de indícios da autoria, além da presença de qualquer das situações descritas no art. 312 do CPP (garantia da ordem pública, da ordem econômica, conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal), afigurando-se indispensável estar fundada em razões idôneas a justificar a adoção dessa medida excepcional de segregação da liberdade, cuja necessidade deve ser verificada no plano concreto, aliadas às condições de admissibilidade previstas no art. 313 do aludido códex. No presente caso, presentes os indícios suficientes de materialidade e autoria do crime noticiado – tráfico de drogas -, a segregação cautelar do indiciado foi decretada visando garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal, mormente evitar a reiteração criminosa. No ponto, cumpre destacar que as circunstâncias do crime supostamente perpetrado também apresentam sérios indícios de reiteração criminosa, uma vez que com o Requerente foi apreendida expressiva quantidade de droga, de natureza grave, qual seja, 47 (quarenta e sete) tabletes de maconha, pesando, ao total, 40,7 kg (quarenta quilos e setecentas gramas), revelando a gravidade específica do crime sob análise, além do próprio texto da lei (STJ, HC nº 492.885 – MS. Relator: Ministro Reynaldo Soares Da Fonseca. 5ª Turma. DJe 30.04.2019). Sobre o assunto, necessário destacar o ENUNCIADO 25 da TCCR do TJMT: “25. A expressiva quantidade e/ou variedade de drogas ensejam garantia da ordem pública para decretação ou manutenção de prisão preventiva.” Aliado a isso, cita-se as seguintes ementas: Ementa: Direito processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Quantidade e natureza da droga apreendida. Garantia da ordem pública. Decisão fundamentada. Ordem denegada. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado contra decisão que converteu prisão em flagrante em preventiva, por suposta prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06), em razão do transporte de 193,72 kg de substância entorpecente (maconha), com alegação de ausência de fundamentação idônea e inadequação da prisão preventiva. II. Questões em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a decisão que decretou e a que manteve a prisão preventiva do paciente carecem de fundamentação idônea e dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal; (ii) verificar a possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, com base no art. 319 do Código de Processo Penal, em razão das condições pessoais do paciente. III. Razões de decidir 3. A decisão que decretou a prisão preventiva está devidamente fundamentada, tendo o magistrado destacado a gravidade concreta da conduta imputada ao paciente, especialmente pela expressiva quantidade de drogas apreendidas (193,72 kg de maconha) e pelo modus operandi evidenciado. A prisão preventiva foi mantida com base na garantia da ordem pública, em consonância com o entendimento consolidado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso e do Superior Tribunal de Justiça, que admite a decretação dessa medida em razão da gravidade concreta do delito e da vultosa quantidade de entorpecentes apreendida. 5. A substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas foi considerada inadequada e insuficiente, dada a periculosidade do agente e a gravidade das circunstâncias do caso concreto. 6. A alegação de que o paciente é o único responsável por dois filhos menores de 12 anos de idade não foi comprovada por documentos idôneos, sendo insuficiente para justificar a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar. 7. As condições pessoais favoráveis do paciente, como primariedade, residência fixa e ocupação lícita, não afastam o periculum libertatis, conforme entendimento pacificado no âmbito do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. IV. Dispositivo e tese 8. Ordem denegada. Tese de julgamento: [1]. A gravidade concreta do delito, evidenciada pela quantidade expressiva de entorpecentes apreendida e pelo modus operandi empregado, justifica a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública. [2]. As condições pessoais favoráveis do agente não afastam, por si sós, a necessidade da prisão cautelar, quando presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. [3]. A substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas é inviável diante da insuficiência dessas providências para resguardar a ordem pública. [4]. A substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar nos termos do art. 318, VI, do Código de Processo Penal exige prova de que o agente seja o único responsável pelos cuidados de filho menor de 12 anos. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 312, 313, 318, VI, e 319; Lei n. 11.343/06, art. 33. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 633.112/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 08.06.2021; TJMT, Enunciado Orientativo n. 25 e Enunciado Criminal n. 43; STJ, AgRg no HC 710.724/GO, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 01.04.2022. (N.U 1036253-50.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LUIZ FERREIRA DA SILVA, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 25/01/2025, Publicado no DJE 25/01/2025) ementa: direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Quantidade expressiva de entorpecente apreendido. Medidas cautelares alternativas insuficientes. Impetração conhecida. Ordem denegada. I. Caso em exame Habeas corpus impetrado contra ato comissivo do Juízo singular, que que converteu sua prisão em flagrante em preventiva pelos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico (art. 33, caput, e art. 35 da Lei nº 11.343/2006), visando a liberdade provisória. II. Questões em discussão Há três questões: 1) desconhecimento da droga; 2) pressupostos da custódia cautelar; 3) suficiência das medidas cautelares alternativas. III. Razões de decidir A alegação de desconhecimento do paciente quanto ao transporte da droga constitui matéria de mérito a ser aferida na instrução criminal, não sendo passível de exame na via estreita do habeas corpus, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. A decisão que manteve a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, considerando a apreensão de aproximadamente 43,22 kg de maconha, quantidade expressiva que indica a gravidade concreta do delito e a periculosidade social da conduta imputada ao paciente. O valor estimado da droga no comércio ilícito, de aproximadamente R$66.000,00, reforça a relevância da custódia para prevenir a reiteração criminosa, nos termos de precedentes do STJ (AgRg no HC nº 824.508/BA; HC nº 760.266/SP). O transporte intermunicipal do entorpecente e o concurso de pessoas na prática do crime demonstram maior reprovabilidade da conduta, tornando inadequadas medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 282, inciso II, do Código de Processo Penal (STJ, HC nº 264.109/SP). A proximidade da audiência de instrução e julgamento justifica a manutenção da custódia para garantir a regularidade da instrução probatória sob controle do juízo processante. IV. Dispositivo e tese Ordem denegada. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 282, II, 310, II, e 313, I; Lei nº 11.343/2006, art. 33, caput. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC nº 847.785/MG, Rel. Min. Jesuíno Rissato, j. 7.3.2024; STJ, AgRg no HC nº 824.508/BA, Rel. Min. Messod Azulay Neto, j. 25.8.2023; STJ, HC nº 760.266/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 29.3.2023; STJ, HC nº 264.109/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 19.9.2023; STJ, AgRg no RHC nº 171.308/SC, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 3.11.2022; TJMT, HC nº 1027724-42.2024.8.11.0000, Rel. Des. Gilberto Giraldelli, j. 6.11.2024; TJMT, HC nº 1007225-37.2024.8.11.0000, Primeira Câmara Criminal, j. 3.5.2024. (N.U 1002549-12.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 28/02/2025, Publicado no DJE 28/02/2025) Desta forma, os argumentos trazidos pela Defesa do Requerente não alteram a situação fática acima apresentada, mantendo inalterados os motivos que determinaram a manutenção da prisão preventiva. De outro lado, verifica-se que a pena imposta ao crime de tráfico de drogas também autoriza a decretação da medida, pois possui pena privativa de liberdade superior a quatro anos (in. I, art. 313, do CPP). Ademais, persistindo os requisitos da prisão preventiva, tais como acima justificado, se mostra despiciendo o fato de o Requerente possuir condições pessoais favoráveis ou residência fixa. Nesse sentido, dispõe o Enunciado n° 43, da Turma de Câmaras Reunidas do Tribunal de Justiça deste Estado: “43. As condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis.” Desta forma, os argumentos trazidos pela Defesa do Requerente não alteram a situação fática acima apresentada, mantendo inalterados os motivos que determinaram a manutenção da prisão preventiva. Decido. Pelo exposto, em face da inexistência de fato superveniente, INDEFIRO o pedido de conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar e o pedido de revogação da prisão preventiva formulados pelo Requerente JEFERSON SOARES DA SILVA JUNIOR. CIENTIFIQUEM-SE o Advogado e o Ministério Público. Tudo cumprido, aguarde-se a remessa do Inquérito Policial concluído, onde deverá ser juntada as peças importantes deste feito naquele. Cumpra-se, com urgência, por se tratar de réu preso. Expeça-se o necessário. Às providências Campo Verde/MT, 12 de junho de 2025. Caroline Schneider Guanaes Simões Juíza de Direito

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Maria Francisca Da Cruz Rosa x Banco Bradesco S.A.

ID: 276274873

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1017886-38.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA FRANCISCA DA CRUZ ROSA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

MARCOS ROBERTO JUNIOR DE ALMEIDA DIAS

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1017886-38.2025.8.11.0001 REQUERENTE: MARIA FRANCISCA DA CRUZ ROSA REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1017886-38.2025.8.11.0001 REQUERENTE: MARIA FRANCISCA DA CRUZ ROSA REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos etc. Fundamento e Decido. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por MARIA FRANCISCA DA CRUZ ROSA em desfavor de BANCO BRADESCO S.A. 1 – PRELIMINAR 1.1 – DA INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL POR NECESSIDADE DE PERÍCIA Sugiro a rejeição da preliminar de incompetência de juízo para o deslinde do processo por necessidade de prova pericial, uma vez que as provas existentes nos autos se mostram suficientes para a elucidação da questão. 1.2 – CARÊNCIA DA AÇÃO – FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL Não há que se falar em ausência de interesse processual quando o autor tem a necessidade de buscar a tutela jurisdicional para proteger, resguardar ou conservar o seu direito, valendo-se do procedimento adequado para a satisfação de seu interesse. Contudo, diante da ausência de demonstração pelo autor de prévia tentativa de resolução administrativa da controvérsia, em caso de condenação em danos morais, tal fato será levado em consideração para quantificação do dano. Posto isto, sugiro a rejeição da preliminar arguida. 1.3 – DA NECESSIDADE DE COMPARECIMENTO PESSOAL DA PARTE AUTORA O requerido pugna pelo depoimento pessoal da autora para fins de esclarecimento acerca da existência de relação jurídica entre as partes. É certo que o procedimento regido pela Lei nº 90.99/1995, é abarcado pela simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, não se demonstrando razoável a designação de audiência de instrução e julgamento para a comprovação de fatos que podem ser atestados documentalmente. Veja que o ato pleiteado tem por objeto esclarecer fatos que se demonstrem extremamente controversos e de difícil percepção pelo julgador, e que possam implicar em um julgamento incorreto e dissociado da realidade dos autos. Considerando a alegação da inicial de inexistência do débito, bastaria a apresentação de documentos relacionados a origem do débito, tais como contrato e demais documentos pessoais fornecidos no momento da contratação. Desse modo, sugiro a rejeição da preliminar suscitada. 1.4 - DA PRESCRIÇÃO O requerido suscitou a preliminar de prescrição trienal quanto aos descontos realizados anteriormente a 18/03/2022. O prazo prescricional aplicável à pretensão de restituição dos valores descontados indevidamente (repetição de indébito), em razão da falha na prestação dos serviços bancários é o quinquenal (cinco anos), consoante artigo 27, do Código de Defesa do Consumidor. O termo inicial da contagem do prazo é data do último desconto indevido, conforme jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “APELANTE (S): BANCO BRADESCO S.A. APELADO (S): MARIA APARECIDA ROBERTO ALVES. EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – BANCÁRIOS – PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO TRIENAL – REJEIÇÃO – MÉRITO – DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – SERVIÇO NÃO CONTRATADO – RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA – DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE – POSSIBILIDADE – DEVER DE INDENIZAR – DANO MORAL – CONFORMAÇÃO COM OS PARÂMETROS LEGAIS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O prazo prescricional aplicável à pretensão de restituição dos valores descontados indevidamente (repetição de indébito), em razão da falha na prestação dos serviços bancários é o quinquenal (cinco anos), consoante art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. O termo inicial da contagem do prazo é data do último desconto indevido”. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1007076-66.2023.8.11 .0003, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 26/03/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/04/2024) Portanto, considerando o ajuizamento da ação em 18/03/2025 e que o último desconto discutido nos autos foi realizado em 01/04/2024, sugiro a rejeição da preliminar arguida. 2 – DA JUSTIÇA GRATUITA Não é na sentença o momento próprio para o juiz se manifestar acerca de eventual pedido de justiça gratuita, pois, no sistema dos Juizados Especiais, a gratuidade no primeiro grau decorre da própria lei de regência – 9.099/95. 3 – MÉRITO Não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Em síntese, a autora alega receber benefício previdenciário, onde constatou descontos indevidos realizados pelo requerido mensalmente desde 01/06/2017, em razão de contrato de cartão de crédito consignado – RMC, no valor total de R$ 4.917,12 (quatro mil, novecentos e dezessete reais e doze centavos). Assevera possuir relação jurídica junto ao requerido, mas nunca ter realizado a contratação em questão, bem como não possuir e nunca ter utilizado cartão de crédito consignado. Pugna pela restituição do indébito e pela condenação do banco requerido ao pagamento de indenização por danos morais. Em sede de contestação, o banco requerido alega a validade da contratação do cartão de crédito consignado pela autora em 18/01/2022, com solicitação de pré-saque no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) disponibilizado em conta corrente de sua titularidade, além de diversas compras na modalidade crédito, inexistindo prática de ato ilícito. Pois bem. Inicialmente, cumpre destacar que o termo de adesão ao cartão de crédito consignado (Id. 193244580) contratado e devidamente assinado pelo autor, prevê a autorização para reserva de margem consignável de até 5% (cinco por cento) da remuneração do autor para pagamento mínimo mensal da fatura do cartão de crédito consignado: Verifica-se a contratação do cartão de crédito consignado, contendo assinatura física da autora, compatível com a assinatura contido no seu documento pessoal que instrui a inicial (Id. 187528924): Da análise do conjunto probatório, observa-se a assinatura física da autora no termo de consentimento, na solicitação e autorização de saque no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) – Id. 193244580: Nesse diapasão, restou demonstrado que o contrato estabelecido entre as partes está devidamente assinado e seus termos são claros e objetivos, o que demonstra a regularidade na contratação e voluntariedade das partes. Dessa forma, é evidente que a parte autora tinha pleno conhecimento do produto que estava adquirindo, inexistindo vício de consentimento. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO RMC C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES, INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – SUSPENSÃO DOS DESCONTOS CONSIGNADOS – FORTES INDÍCIOS DE CONTRATAÇÃO – INSTRUMENTO CONTRATUAL E COMPROVANTE DO TED JUNTADOS NAS RAZÕES RECURSAIS – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Se há indícios da contratação de empréstimo através de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável - RMC, materializados pela juntada do contrato e do comprovante de liberação do crédito na conta corrente da parte consumidora, há que ser reformada a decisão que ordenou a suspensão dos descontos.” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1029578-08.2023.8.11.0000, Relator: MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Data de Julgamento: 21/02/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/02/2024) “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) – CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA QUE O AUTOR UTILIZOU DO CARTÃO PARA REALIZAR SAQUES E COMPRAS EM ESTABELECIIMENTOS – VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO, TRANSPARÊNCIA E VÍCIO DE VONTADE NÃO CONFIGURADOS – AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO – DANOS MORAIS INDEVIDOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. I - Não há que se falar em indução a erro do consumidor na contratação de cartão de crédito consignado, quando demonstrado a utilização efetiva do referido cartão. Juntado aos autos as faturas do cartão de crédito, demonstrando a utilização do cartão pela parte, não só correspondente a saques, que por si só já desvirtua o empréstimo consignado, como em compras diversas, não havendo se falar em violação ao direito de informação. II - As faturas constituem provas mais que suficientes, de que o autor/apelante utilizou do cartão de crédito disponibilizado pelo requerido/apelado, não havendo como desconsiderar a transação bancária. III - Optando o apelante ao desconto mínimo, o não pagamento do valor integral da fatura acaba por acarretar a incidência de encargos financeiros sobre o saldo devedor, conforme discriminados nas próprias faturas, motivo pelo qual os descontos continuam sendo devidos.” (TJ-MT - AC: 10005785020228110047, Relator: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 10/05/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/05/2023) Entretanto, verifica-se que o contrato foi assinado em 18/01/2022, de modo que, só a partir da referida data os valores descontados podem ser considerados como devidos. Por sua vez, a autora instruiu os autos com planilha (Id. 187528922) e com os extratos do seu benefício previdenciário (Id. 187528921), nos quais se verifica que os descontos realizados à título de cartão de crédito consignado – RMC se iniciaram em 01/06/2017. Portanto, considerando que se junho/2017 a dezembro/2021, foram constatados os descontos abaixo, correta se faz a condenação do requerido a restituição do valor total de R$ 2.243,64 (dois mil, duzentos e quarenta e três reais e sessenta e quatro centavos): junho/2017 – R$ 58,45 julho/2017 – R$ 58,45 agosto/2017 – R$ 58,45 setembro/2017 – R$ 58,45 outubro/2017 – R$ 58,45 novembro/2017 – R$ 58,45 dezembro/2017 – R$ 58,45 janeiro/2018 – R$ 58,45 fevereiro/2018 – R$ 58,45 março/2018 – R$ 58,45 abril/2018 – R$ 58,45 maio/2018 – R$ 58,45 junho/2018 – R$ 58,45 julho/2018 – R$ 58,45 agosto/2018 – R$ 58,45 setembro/2018 – R$ 58,45 outubro/2018 – R$ 58,45 novembro/2018 – R$ 58,45 dezembro/2018 – R$ 58,45 janeiro/2019 – R$ 58,45 fevereiro/2019 – R$ 58,45 março/2019 – R$ 58,45 abril/2019 – R$ 58,45 maio/2019 – R$ 58,45 junho/2019 – R$ 58,45 julho/2019 – R$ 58,45 agosto/2019 – R$ 58,45 setembro/2019 – R$ 58,45 outubro/2019 – R$ 58,45 novembro/2019 – R$ 58,45 janeiro/2020 – R$ 58,45 fevereiro/2020 – R$ 58,45 março/2020 – R$ 58,45 abril/2020 – R$ 58,45 junho/2020 – R$ 58,45 julho 2020 – R$ 58,45 agosto/2020 – R$ 58,45 setembro/2020 – R$ 22,54 Desse modo, estando comprovado o desconto dos valores em seu benefício, cabível à restituição. No que tange a devolução em dobro, incabível o deferimento do pedido em questão, tendo em vista que o mesmo tem por pressuposto a má-fé daquele que indevidamente recebeu, bem como não há elementos capazes de assegurar que a requerida agiu com propósito maldoso, a ponto de justificar a devolução de forma dobrada. Nesse sentido, segue o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA – MÉRITO – COBRANÇA DE SEGURO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO – COBRANÇA INDEVIDA – RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – MERO DISSABOR – SENTENÇA PARCIALMENTE RETIFICADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não há que se falar em ilegitimidade passiva, vez que a instituição financeira integrou a relação jurídica entabulada entre as partes. Deve ser mantida a sentença recorrida no tocante a ilegalidade dos descontos referente a seguros não solicitados/contratados pela parte autora, mas, contudo, a restituição deve ocorrer na forma simples, ante a ausência de comprovação da má-fé. A cobrança de valores por seguro de vida não contratado, por si só, sem demonstração de efetivo dano extrapatrimonial, representa mero dissabor que está fora da órbita do abalo moral, não sendo capaz de autorizar a fixação da indenização pretendida.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1036253-92.2022.8.11.0041, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 21/02/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/02/2024) “EMENTA. RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - NEGATIVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA - EMPRÉSTIMO EM CONSIGNAÇÃO NÃO COMPROVADO - DESCONTO INDEVIDO EM BENÉFICO DE APOSENTADORIA – REPETIÇÃO DE INDÉBITO – AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ – DEVOLUÇÃO SIMPLES - CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS EXTIRPADA – MERA COBRANÇA – RECURSOS CONHECIDOS - PROVIDO DA PARTE RÉ – DESPROVIDO DA PARTE AUTORA. I - Inexistindo prova inequívoca da má-fé da instituição financeira, na contratação do empréstimo fraudulento em nome do mutuário não há razão para condenação à repetição do indébito em dobro, os descontos devem ser restituídos de forma simples. Precedentes do STJ: “Sendo certo que, a mera ocorrência de cobrança indevida não dá ensejo à devolução em dobro do valor pago.” ( AgRg no AREsp 327606/RJ - Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Dje. 05/04/2017) . II - “Inexistindo qualquer ato restritivo de crédito, a mera cobrança de valores por serviços não contratados não gera danos morais indenizáveis. (.. .).” ( AgRg no REsp 1474101/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 5/3/2015)”. (TJ-MT 10050385220218110003 MT, Relator: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 09/11/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/11/2022) Ato contínuo, acerca do alegado dano moral, apesar de cristalino o direito ao ressarcimento dos valores descontados indevidamente, no que tange ao dano moral rejeito-o de plano. É evidente que a situação vivenciada pela parte autora é capaz de ensejar desconforto, todavia, não alcança o patamar de autêntica lesão a atributo da personalidade, de modo a ensejar reparação. Portanto, os fundamentos para reparação de danos não desbordam o mero descumprimento contratual. Dessa forma, ausente elementos probatórios evidenciando a violação aos direitos da personalidade, ou a demonstração de situação humilhante e constrangedora, é de se indeferir o pedido de indenização por danos morais. 4 – DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, sugiro a rejeição das preliminares suscitadas e opino pela PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos da inicial para: a) Condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 2.243,64 (dois mil, duzentos e quarenta e três reais e sessenta e quatro centavos), que deverá ser atualizado monetariamente a partir do prejuízo / pagamento pelo INPC até a data de 29/08/2024 e após aplicado o índice de correção monetária do IPCA, com a aplicação dos juros de mora de 1% ao mês a partir da citação válida até a data de 29/08/2024, e, depois pela TAXA LEGAL de juros calculada pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL, podendo ser encontrada no link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6. Sem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55, da Lei n. 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença à homologação da MMª. Juíza de Direito, nos termos do artigo 40, da Lei 9.099/95. Vitor Franzon de Azevedo Juiz Leigo Vistos etc. Homologo para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique. Intime. Cumpra. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Gabrielly Vitoria Oliveira Pereira x Mastercard Brasil Ltda e outros

ID: 325990669

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036253-13.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELLY VITORIA OLIVEIRA PEREIRA

Polo Passivo:

MASTERCARD BRASIL LTDA SDB COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Sentença

Advogados:

MANOEL AUGUSTO DE FIGUEIREDO COELHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

THIEGO MORAES RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

VANESSA RIBEIRO GUAZZELLI CHEIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036253-13.2025.8.11.0001. AUTOR: GABRIELLY VITORIA OLIVEIRA PEREIRA REU: SDB COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036253-13.2025.8.11.0001. AUTOR: GABRIELLY VITORIA OLIVEIRA PEREIRA REU: SDB COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, MASTERCARD BRASIL LTDA Vistos, etc... Processo na etapa de instrução e julgamento. Trata-se de Ação movida por GABRIELLY VITÓRIA OLIVEIRA PEREIRA em face de SDB COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e MASTERCARD BRASIL LTDA, objetivando indenização por danos morais e materiais, em razão da cobrança em duplicidade na finalização da compra, bem como pela omissão no estorno dos valores pagos indevidamente. A parte promovente alega que, na compra realizada em 20/04/2025, houve cobrança em duplicidade por parte da requerida. Informa que efetuou o pagamento de R$ 100,00 em espécie e R$ 9,81 no cartão de crédito, totalizando corretamente R$ 109,81. No entanto, em razão de equívoco da operadora de caixa, foi também lançado, de forma indevida, o valor de R$ 108,81 no cartão de crédito. Apesar da promessa de estorno no prazo de até 7 dias, o valor não foi devolvido, mesmo após diversas tentativas extrajudiciais de solução. Desse modo, requer o ressarcimento integral do valor despendido indevidamente e indenização por danos morais. Realizada a audiência para tentativa de conciliação, esta restou frustrada. Na contestação, a parte promovida Mastercard Brasil LTDA, preliminarmente, ilegitimidade passiva. No mérito, afirma que sua atuação se limita a licenciar a bandeira aos emissores e credenciadoras, não mantendo vínculo direto com o consumidor. Sustenta que o suposto dano decorre de relação entre a promovente e a instituição financeira responsável pelo cartão. Por fim, requer a improcedência do pedido. Por sua vez, a parte promovida SDB Comércio de Alimentos, nega ter havido cobrança em duplicidade na compra realizada pela autora em 20/04/2025. Alega que a tentativa inicial de débito no valor de R$ 108,81 foi estornada e não gerou crédito ao estabelecimento. A compra foi finalizada com R$ 100,00 em dinheiro e R$ 9,81 no cartão, totalizando corretamente R$ 109,81. Argumenta ainda que foi emitido, no mesmo dia, um vale-reembolso no valor integral da compra, como medida de boa-fé. Sustenta que não houve dano material nem moral, pois não recebeu qualquer valor indevido, tampouco praticou ato ilícito. Assim, requer a improcedência dos pedidos, por ausência de prejuízo, nexo causal e conduta ilícita. Em impugnação, a parte promovente ratifica os termos da inicial. É O RELATÓRIO. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PROMOVIDA MASTERCARD Acolho a preliminar arguida pela promovida MASTERCARD, pois a empresa detentora da bandeira do cartão (como é o caso da Mastercard) não possui relação direta com o consumidor. Sua atuação limita-se à operação do sistema de bandeira, não interferindo no processamento das transações, tampouco possuindo acesso às faturas, aos estornos ou ao atendimento ao cliente. Aliás, a consumidora nem mesmo comunica que efetuou eventual reclamação perante a bandeira do cartão, de modo que sequer tinha conhecimento acerca do ocorrido. A relação de consumo se estabelece entre o consumidor e a administradora ou emissora do cartão, que geralmente uma instituição financeira e entre o consumidor e o fornecedor de bens e serviços, no caso, o supermercado, ora a parte promovida. Portanto, acolho a preliminar. DO MÉRITO Inicialmente, destaco que a matéria é exclusivamente de direito, o que autoriza o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. A relação de consumo restou caracterizada, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90, sendo devida a inversão do ônus da prova. O cerne da controvérsia consiste em apurar a ocorrência de cobrança em duplicidade e a responsabilidade da promovida pela devolução do valor e eventual reparação por dano moral. Pois bem. Analisando os autos, verifica-se que a parte promovente comprovou, por meio do cupom fiscal (ID nº 195463628) e do vídeo do extrato bancário juntado aos autos (id n. 195463630), que houve débito no valor de R$ 108,81 no cartão de crédito, além da quantia de R$ 9,81. No mais, é incontroverso que houve pagamento de R$ 100,00 em espécie. Assim, o pagamento totalizou R$ 217,81 por uma compra que custava R$ 109,81. A parte promovida, por sua vez, não juntou comprovante de estorno bancário ou declaração emitida pela operadora do cartão que comprove a efetiva devolução do valor à autora. Limitou-se a anexar, apenas na contestação, um vale-reembolso no valor de R$ 109,81, sem qualquer assinatura, recibo ou manifestação de ciência, aceite ou recebimento por parte da promovente. Tal documento, portanto, é unilateral e destituído de valor probante hábil a demonstrar a restituição efetiva. Além disso, o vídeo do extrato bancário apresentado pela parte autora evidencia que não houve o estorno prometido, corroborando a alegação de inércia da parte promovida na resolução do problema. A parte autora não apenas foi cobrada em duplicidade em transação de pequeno valor, mas teve sua confiança violada pela ausência de devolução espontânea, foi induzida a aguardar o estorno, o qual nunca se concretizou, e teve de retornar ao estabelecimento mais de uma vez, inclusive sendo informada acerca de novo prazo, também descumprido. Além disso, o documento de “vale-reembolso” apresentado na contestação é unilateral, sem assinatura da autora, sem qualquer recibo de que tenha havido ciência, aceite ou recebimento da quantia. Não há comprovação de que esse reembolso foi efetivamente entregue ou utilizado pela promovente. Inclusive, a promovente, em impugnação à contestação, impugna especificamente o recebimento do documento. O Código de Defesa do Consumidor impõe ao fornecedor o dever de transparência, boa-fé e pronta reparação do dano, o que não se verificou no caso. Com isso, entendo que houve falha na prestação do serviço, pois a parte promovida deixou de efetuar o estorno na fatura do cartão de crédito, ou promover a restituição integral do valor gasto pela parte promovente. No caso, caracterizado está o defeito do serviço e o dano material decorrente desse defeito, cuidando-se, portanto, de responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, previsto no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, respondendo o fornecedor por esse serviço defeituoso. Como decorrência da responsabilidade objetiva, para que o prestador do serviço possa se desonerar da obrigação de indenizar deve provar que tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiro (§ 3º, inc. I e II, do art. 14, do CDC). Sendo o ônus da prova relativo a essas hipóteses, do prestador do serviço e se não a produzir, será responsabilizado, como deve ocorrer no presente caso. Sendo assim, opino pelo deferimento do pedido de ressarcimento, pelo valor pago, no importe de R$ 108,81 (cento e oito reais e oitenta e um centavos). No que tange ao pedido de danos morais, também entendo ser cabível o seu deferimento, considerando que a parte promovida não devolveu os valores cobrados indevidamente. Nesse sentido, cito o precedente: RECURSO INOMINADO. TELEFONIA. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE LINHAS TELEFÔNICAS COM OS DADOS PESSOAIS DO AUTOR. COBRANÇAS REITERADAS E INDEVIDAS. RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA NÃO ATENDIDA. SEM ÊXITO. AUSÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, em decorrência de falha na prestação do serviço, fundada na teoria do risco da atividade, não se exigindo dolo ou culpa para emergir o dever de indenizar. 2. A parte Reclamante conta que realizou a portabilidade do seu número (66) 9 99765496, todavia, passou a receber cobranças reiteradas das linhas telefônicas (65) 9 9929-8510 e (42) 99138-5546, as quais afirma desconhecer. Sustenta que buscou as vias administrativas, por diversas vezes, informando a contratação fraudulenta de linhas telefônicas em seu nome, contudo, não obteve êxito. 3. Em contrapartida, a empresa Ré sustenta que as referidas linhas telefônicas, (65) 99929-8510 e (42) 99138-5546, foram habilitadas pelo Autor, não havendo o que se falar em ilicitude na contratação. Entretanto, colacionou meios de provas unilaterais consistentes em telas sistêmicas, relatório de chamadas do terminal 65 999298510 e faturas, os quais não se prestam para o fim desejado, qual seja, a comprovação da contratação das linhas telefônicas pelo consumidor. 4. A cobrança de modo persistente, por meio de ligações telefônicas e mensagens, referentes a dividas contestada nas vias administrativas, gera inquietude e causa contrariedade, o suficiente para dar ensejo a indenização por dano moral, ainda mais quando o consumidor não consegue solucionar o problema administrativamente. 5. Consta na sentença recorrida a qual utilizo como fundamento para julgar o presente recurso: “A Reclamada afirma que a Reclamante contratou seus serviços. No intuito de comprovação desta, colacionou aos autos telas sistêmicas. Portanto, a Requerida não comprovou a contratação a justificar a cobrança. Não demonstrada a legitimidade da cobrança, a declaração de inexistência do débito medida que se impõe.” 6. Cumpre ressaltar que, nas contrarrazões recursais, a parte Autora informa que, após a prolação da sentença, a empresa Ré firmou novo contrato de terminal 11 93260-7763, em titularidade do Autor, todavia, este não o contratou e desconhece a sua origem. Aduz que a empresa Recorrente descumpriu com a sentença que determinou a exclusão das linhas telefônicas e das contas em aberto em nome do Recorrido com o novo contrato. 7. A sentença que apresentou a seguinte parte dispositiva: “Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão contida na inicial para o fim de: a) CONFIRMAR a tutela antecipada deferida nos autos, tornando-a definitiva; b) DECLARAR a inexistência de débito referente as linhas telefônicas de n. (65) 99926-8510 e (42) 99138-5546, promovendo o cancelamento dos contratos referentes as referidas linhas telefônicas; c) CONDENAR a empresa OI S/A ao pagamento à parte autora da importância de 4.000,00 (quatro mil Reais), a título de danos morais, com juros de mora de 1% a.m., a partir da citação e correção monetária a partir desta data (súmula 362 do STJ); Rejeito o pedido contraposto tendo em vista que a prova nos autos comprova que o valor objeto de cobrança é indevida”, não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 8. Recurso improvido. A Recorrente arcará com as custas e honorários advocatícios arbitradas em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito - Relator (N.U 1002398-31.2021.8.11.0018, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 19/08/2022, Publicado no DJE 22/08/2022). "AÇÃO DE RECLAMAÇÃO - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO - FATURAS EMITIDAS ACIMA DO VALOR CONTRATADO - VALORES QUESTIONADOS NA ESFERA ADMINISTRATIVA - FATURAS REVISTAS - POSTERIOR COBRANÇA - COBRANÇA PERSISTENTE IMPLEMENTADA - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - DEVER DE INDENIZAR - VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DEVER DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - RECURSO COM PARCIALMENTE PROVIMENTO. O consumidor tem direito à reparação pelos danos presumíveis morais decorrentes de inadequada prestação de serviços. O valor da indenização deve ser proporcional e razoável, de modo a não constituir, em proveito da vítima, ilícito enriquecimento. É indevida a cobrança de serviços não utilizados." (RI 853/2011, DR. JOÃO BOSCO SOARES DA SILVA, 2ª TURMA RECURSAL, Julgado em 25/10/2011, Publicado no DJE 28/10/2011). RECURSO INOMINADO - BANCO - AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES - COBRANÇA INDEVIDA E DE FORMA REITERADA - PROLEMA NÃO SOLUCIONADO ADMINSITRATIVAMENTE - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade. A cobrança indevida e de modo persistente, dá ensejo a restituição do valor pago e também gera dano moral, pelo fato de o problema não ter sido solucionado administrativamente, em razão dos transtornos, inquietude e contrariedade sofridos pelo consumidor. (RI 2280/2012, DR. VALMIR ALAÉRCIO DOS SANTOS, TURMA RECURSAL ÚNICA, Julgado em 21/05/2013, Publicado no DJE 18/06/2013). No que tange aos danos morais, a reparação do dano é garantida nos termos do art. 186 do Código Civil, bem como pelo art. 6°, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor, e não pode deixar de ser observada, uma vez que no presente caso, restou patente a desídia da parte promovida. Para fixação do valor do dano moral devem ser consideradas as peculiaridades de cada caso, a proporcionalidade, razoabilidade e moderação, a gravidade da lesão, o caráter punitivo da medida, a condição socioeconômica do lesado, a repercussão do dano, especialmente o necessário efeito pedagógico, a fim de evitar o enriquecimento ilícito da parte moralmente lesada. À vista de tais critérios, bem como atenta aos patamares fixados pela jurisprudência em casos semelhantes, entendo como necessário e suficiente à reparação pelo dano moral a condenação no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). DISPOSITIVO Ante o exposto, por tudo que consta nos autos, PROPONHO acolher a preliminar de ilegitimidade passiva da promovida MASTERCARD BRASIL LTDA e, via de consequência, EXTINGUIR O PROCESSO em relação a esta, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC. No mérito, com relação a promovida SDB COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, PROPONHO JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial para condená-la a pagar a quantia de R$ 108,81 (cento e oito reais e oitenta e um centavos), a título de restituição, com aplicação da taxa SELIC como fator de atualização monetária e juros de mora, a partir do desembolso, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, nos termos do artigo 406, §1º, do Código Civil, alterado pela Lei nº 14.905/24; e PROPONHO, também condenar a parte promovida ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em favor da parte promovente, a título de dano moral, com aplicação da taxa SELIC como fator de atualização monetária e juros de mora, a partir da citação, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, nos termos do artigo 406, §1º, do Código Civil, alterado pela Lei nº 14.905/24. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de decisão à homologação da Magistrada Togada, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei 9099/95. Franciely Arruda da Silveira Juíza leiga ________________________________________________________________________ Vistos. Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Lúcia Peruffo Juíza de Direito

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