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Processo nº 5003569-32.2023.8.24.0079

ID: 329932348

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Videira Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5003569-32.2023.8.24.0079

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SILVANA MARIA MARIN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

REGINALDO EDUARDO MACEDO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003569-32.2023.8.24.0079/SC EXEQUENTE : SILVANA MARIA MARIN ADVOGADO(A) : REGINALDO EDUARDO MACEDO (OAB SC021166) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro a utilização do sistema PREVJ…

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Processo nº 5003569-36.2022.4.03.6303

ID: 331941345

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Campinas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5003569-36.2022.4.03.6303

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABIO HENRIQUE FONTOLAN

Despacho

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5003569-36.2022.4.03.6303 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campinas EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5003569-36.2022.4.03.6303 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campinas EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EXECUTADO: FABIO HENRIQUE FONTOLAN Advogado do(a) EXECUTADO: ANDREIA MARIA MARTINS - SP218687 DESPACHO Tendo em vista a juntada dos cálculos, abra-se vista às partes para que, no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de preclusão, manifestem-se acerca dos cálculos elaborados, conforme estabelecido no Ofício-circular nº 12/2022 - DFJEF/GACO (Fluxo padronizado pela Coordenadoria dos Juizados). Faculto ao advogado apresentar o contrato de honorários ou indicar o documento dos autos em que este foi juntado. Esclareço que o destaque dos honorários contratuais pressupõe a juntada do contrato antes da expedição da requisição de pagamento (RPV/PRC) e que os depósitos serão futuramente disponibilizados para saque individualmente para cada um dos beneficiários (Resolução 822/2023 do CJF). No mesmo prazo, o patrono da parte autora poderá, se o caso, especificar o nome do advogado que deverá constar na requisição de pagamento referente aos honorários advocatícios sucumbenciais. Se não houver impugnação específica pelas partes, desde logo estarão HOMOLOGADOS os cálculos. Deverá então a Secretaria providenciar o necessário para a requisição de pagamento, obedecendo a ordem cronológica. Na hipótese de impugnação, somente será admitida desde que devidamente justificada e comprovadamente demonstrada através de cálculos próprios. Saliento que o pagamento da requisição pode ser acompanhado através do site do Tribunal Regional Federal da 3ª Região www.trf3.jus.br na aba “Requisições de Pagamento” ou http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag. Efetuado o pagamento, fica o exequente beneficiário ciente de que deverá comparecer pessoalmente ao banco indicado no extrato de pagamento para recebimento do valor depositado, no prazo de 90 (noventa) dias. Para efetuar o saque, deverá apresentar RG, CPF e comprovante de endereço atualizado. Intimem-se. Cumpra-se. CAMPINAS, 21 de julho de 2025.

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Edemar Santarem x Boa Vista Serviços S.A.

ID: 332830118

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Canoinhas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003569-59.2025.8.24.0015

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

EDEMAR SANTAREM

Polo Passivo:

BOA VISTA SERVIÇOS S.A.

Ato ordinatório

Advogados:

GIANMARCO COSTABEBER

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GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ

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Procedimento Comum Cível Nº 5003569-59.2025.8.24.0015/SC AUTOR : EDEMAR SANTAREM ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) RÉU : BOA VISTA SERVIÇOS S.A. ADVOGADO(A) : GIANMARCO COSTABEBER …

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Processo nº 5003569-72.2021.8.08.0006

ID: 334523822

Tribunal: TJES Órgão: Aracruz - 2ª Vara Cível, Família e de Órfãos e Sucessões Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5003569-72.2021.8.08.0006

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCOS ANTONIO DE NARDE SALLES

Edital - Citação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz - 2ª Vara Cível, Família e de Órfãos e Sucessões Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARAC…

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Processo nº 5003569-74.2024.8.21.7000

ID: 334619316

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5003569-74.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO CRUZ WICHINHESKI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VINICIUS CAETANO PERIN

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Precatório Nº 5003569-74.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Moral REQUERENTE : BRUNO CRUZ WICHINHESKI ADVOGADO(A) : Vinicius Caetano Perin (OAB RS077615) ATO ORDINATÓRIO Intimado(s…

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Processo nº 5003569-51.2024.4.04.7107

ID: 334117550

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Ijuí Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5003569-51.2024.4.04.7107

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ORLANDO AGUIAR DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DANIELA MAIOLI

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5003569-51.2024.4.04.7107/RS REQUERENTE : ORLANDO AGUIAR DA SILVA ADVOGADO(A) : DANIELA MAIOLI (OAB RS123737) ATO ORDINATÓRIO Em consonância c…

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Processo nº 5003569-23.2022.4.02.5120

ID: 334618449

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5003569-23.2022.4.02.5120

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DILMAR DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

MARCELO ISAC RAMOS SANTOS

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RECURSO INOMINADO EM RECURSO CÍVEL Nº 5003569-23.2022.4.02.5120/RJ RELATOR : Juiz Federal CAIO WATKINS RECORRIDO : DILMAR DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCELO ISAC RAMOS SANTOS (OAB RJ134152) DI…

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Processo nº 5045231-48.2025.8.24.0000

ID: 299605060

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Câmara Criminal Classe: CORREIçãO PARCIAL CRIMINAL Nº Processo: 5045231-48.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO DE MORAES DA SILVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCIANO PILLA DE ARAUJO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Correição Parcial Criminal Nº 5045231-48.2025.8.24.0000/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5003569-48.2024.8.24.0030/SC CORRIGENTE : CRISTIANO DE MORAES DA SILVEIRA ADVOGADO(A) : LUCIANO PILLA DE ARAUJO (OA… Correição Parcial Criminal Nº 5045231-48.2025.8.24.0000/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5003569-48.2024.8.24.0030/SC CORRIGENTE : CRISTIANO DE MORAES DA SILVEIRA ADVOGADO(A) : LUCIANO PILLA DE ARAUJO (OAB RS045205) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Correição Parcial, com pedido liminar, apresentada por C. de M. da S., contra ato da Juíza de Direito da Vara Criminal da Comarca de Imbituba, que indeferiu pedido de redesignação de audiência nos autos n. 5003569-48.2024.8.24.0030. Aduz o Corrigente, em síntese, que a audiência de instrução e julgamento foi designada para a mesma data e horário daquela deprecada, em que será realizada a oitiva especial da suposta vítima, o que considera que cerceia o direito de defesa, uma vez inviabiliza o "estudo do conteúdo da prova central da acusação (relato da vítima menor)" para posterior inquirição das testemunhas. Acrescenta que " Permitir que a audiência de instrução e julgamento ocorra antes do efetivo conhecimento e análise do depoimento especial da vítima menor é permitir que a defesa atue às cegas, impedida de: ajustar sua estratégia à versão da vítima; requerer esclarecimentos; formular perguntas indiretas com base em contradições; eventualmente arguir nulidades ou apresentar contraprovas ". Aponta, ainda, a inaplicabilidade da Resolução Conjunta GP/CGJ n.08/2018, por entender que " essa norma não tem poder de afastar garantias constitucionais, nem pode ser lida isoladamente. Deve ser interpretada à luz do caso concreto, sem suprimir o contraditório ou causar prejuízo à defesa ". Assim, requer a concessão da medida liminar, para " suspender a audiência de instrução e julgamento designada para o dia 17/06/2025, mantendo-se apenas o depoimento especial da vítima menor " e, no mérito, " determinar a redesignação da audiência de instrução para data posterior à juntada do depoimento especial aos autos, com prazo razoável para ciência, estudo e formulação de eventuais requerimentos defensivos, sob pena de nulidade absoluta por cerceamento de defesa ". É o necessário relatório. Decido. O art. 216 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça estabelece que " no processo penal caberá correição parcial contra decisão que contiver erro ou abuso que importar na inversão da ordem legal do processo quando para o caso não houver recurso específico ". Já o art. 218, II, da referida normatização, dispõe que o Relator " poderá ordenar a suspensão do processo ou do ato impugnado quando relevantes os fundamentos e se necessária para evitar dano irreparável ". No caso, nada obstante os argumentos declinados pelo Corrigente, tem-se que a concessão de medida liminar, nos moldes em que pleiteada, não se mostra adequada. Isso porque, sem delongas, não se vislumbra, nesta análise prefacial da insurgência, erro manifesto ou abuso por parte da Autoridade Judiciária, conforme se extrai da fundamentação utilizada (Evento 72 dos autos 5003569-48.2024.8.24.0030): [...] A defesa do acusado indicou, no pedido do Evento 68, PET1, que "causa espanto" a designação da oitiva da vítima, por meio de depoimento especial, para o mesmo horário da solenidade designada no Evento 30, DESPADEC1. Por esse motivo, requereu a redesignação da solenidade. Entretanto, nos termos do artigo 8º, inciso II, da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 08 de 24/09/2028, "caso o depoimento especial seja colhido no curso do processo, o depoimento especial será realizado concomitantemente à audiência, com ou sem transmissão em tempo real para a sala de audiência" , de modo que não há equívoco na realização de forma simultânea. Ou seja, primeiro será realizada a oitiva da vítima, por meio da técnica do depoimento especial, em seguida, a oitiva das testemunhas e, por último o interrogatório do acusado, nos termos do artigo 400 do Código de Processo Penal. Ademais, não há cerceamento de defesa, em especial porque a defesa poderá participar da coleta do depoimento da vítima. Desse modo, INDEFIRO o pedido de redesignação da solenidade aprazada no Evento 30, DESPADEC1. Enfim, diante do atestado médico juntado no Evento 68, DOCUMENTACAO2, DEFIRO a participação do réu na audiência por meio virtual, com o link indicado na decisão do Evento 30, DESPADEC1. Em que pese os argumentos do Corrigente, verifica-se que a Magistrada fundamentou o indeferimento da redesignação da audiência e constou expressamente da decisão que "primeiro será realizada a oitiva da vítima, por meio da técnica do depoimento especial, em seguida, a oitiva das testemunhas e, por último o interrogatório do acusado, nos termos do artigo 400 do Código de Processo Penal" , observando não apenas a Resolução Conjunta GP/CGJ n. 08/2018, como a legislação processual penal. Logo, permita a participação do defensor nos dois atos, não se verifica o alegado cerceamento de defesa. Não há, portanto, erro ou abuso evidente, suficiente para a concessão da liminar pleiteada. Ademais, os fundamentos do pedido liminar confundem-se com o próprio mérito da pretensão, razão pela qual, em observância ao princípio da colegialidade, deve o caso concreto ser objeto de análise por ocasião do julgamento definitivo (AgRg no HC n. 611.956/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 20/10/2020, DJe de 22/10/2020). Ante o exposto, indefiro o pedido liminar. Dispenso as informações, considerando a urgência que o caso reclama (art. 218, §1º, RITJSC). Remetam-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação, devendo ser garantido integral acesso aos autos de origem.

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Processo nº 5003569-44.2024.4.03.6310

ID: 312542071

Tribunal: TRF3 Órgão: 14º Juiz Federal da 5ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5003569-44.2024.4.03.6310

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ZENAIDE BELARMINO LIMA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ELISETE FERREIRA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 5ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003569-44.2024.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 5ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003569-44.2024.4.03.6310 RELATOR: 14º Juiz Federal da 5ª TR SP RECORRENTE: ZENAIDE BELARMINO LIMA Advogado do(a) RECORRENTE: ELISETE FERREIRA DOS SANTOS - SP443248-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003569-44.2024.4.03.6310 RELATOR: 14º Juiz Federal da 5ª TR SP RECORRENTE: ZENAIDE BELARMINO LIMA Advogado do(a) RECORRENTE: ELISETE FERREIRA DOS SANTOS - SP443248-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O 1. Trata-se de pedido de benefício por incapacidade. 2. O pedido foi julgado parcialmente procedente. O Juízo reconheceu a incapacidade total e temporária da autora, 56 anos, coletora de reciclagem, ensino fundamental incompleto. 3. Recorre a Autora. Requer a reforma parcial da sentença, com a retroação da DIB à data do requerimento administrativo (13/05/2024). 4. É o sucinto relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003569-44.2024.4.03.6310 RELATOR: 14º Juiz Federal da 5ª TR SP RECORRENTE: ZENAIDE BELARMINO LIMA Advogado do(a) RECORRENTE: ELISETE FERREIRA DOS SANTOS - SP443248-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O 5. Inicialmente, é de se observar que para a decretação de nulidade, vigora a máxima de “pas de nullité sans grief”, pois medida excepcional, notadamente no sistema dos Juizados Especiais, que possui como princípios norteadores o da celeridade e informalidade. Não é causa de nulidade a não concessão de nova perícia, posto que não se vislumbra a necessidade para tanto. A perícia foi realizada por perito equidistante das partes, e não se nota irregularidades objetivamente detectáveis no laudo, para retirar sua credibilidade, não havendo necessidade de nova perícia. Acrescento que não assiste direito às partes de pleitearem novas diligências fundamentado em discordância, tampouco de escolher a especialidade médica e cabe ao órgão julgador a verificação de necessidade de nova perícia. 6. Colho do laudo que: “5.1.3. O periciando é portador de doença ou lesão? Especifique qual(is)? Sim. Gonartrose. M17.9. 5.1.3.1. O perito conseguiu identificar a causa da doença ou da lesão? Em caso afirmativo, explicar se foi produzida, adquirida ou desencadeada em função de exercício de seu trabalho ou atividade habitual. Sim, sem nexo com o trabalho. 5.1.3.2. O periciando está realizando tratamento? Não. 5.1.4. Em caso afirmativo, esta doença ou lesão o incapacita para seu trabalho ou sua atividade habitual (inclusive a de dona de casa, se for o caso)? Discorra sobre a lesão incapacitante tais como origem, forma de manifestação, limitações e possibilidades terapêuticas. Informar se foi apresentado algum exame complementar, descrevendo-o. Sim. Origem multifatorial com dor, limitação de movimento, rigidez e limitação funciona. 5.1.5. Caso a incapacidade decorra de doença, é possível determinar a data de início da doença? DID: 2019. 5.1.6. Informe o senhor perito quais as características gerais (causas e consequências) da (s) patologia(s) apresentadas pela parte autora. 5.1.6.1 Qual o grau de intensidade a(s) patologia(s), inclusive quanto à possibilidade de controle e tratamento do quadro? Moderado. Prognóstico bom de controle e tratamento. 5.1.6.2 A(s) patologia(s) verificadas fazem com que a parte Autora se enquadre em qual das situações abaixo indicadas: A) capacidade para o trabalho; B) incapacidade para a atividade habitual; C) incapacidade para toda e qualquer atividade; D) redução da capacidade para o trabalho (apto a exercer suas atividades habituais, porém exigindo maior esforço para as mesmas funções ou implicando menor produtividade). C) incapacidade para toda e qualquer atividade. 5.1.7. Constatada a incapacidade, é possível determinar se esta decorreu de agravamento ou progressão de doença ou lesão? Sim. 5.1.7.1. Caso a resposta seja afirmativa, é possível estimar a data e em que se baseou para fixar data do agravamento ou progressão? Não. 5.1.8. É possível determinar a data de início da incapacidade? Informar ao juízo os critérios utilizados para a fixação desta data, esclarecendo em quais exames ou evidências baseou-se para concluir pela incapacidade e as razões pelas quais agiu assim. DII: 09/10/2024, data de presente perícia.”. 7. Não olvido que que o Juiz é o peritus peritorum, o que significa que não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos. Ensina José Frederico Marques que, “o juiz é o perito dos peritos por força mesmo das funções de que está investido. Se o magistrado tivesse de ficar preso e vinculado às conclusões do laudo pericial, o experto acabaria transformado em verdadeiro juiz da causa, sobretudo nas lides em que o essencial para a decisão depende do que se apurar no exame pericial” (in Manual de Direito Processual Civil, Volume II, José Frederico Marques, Editora Bookseller, Campinas - SP, 1ª edição, 1997, p. 258/259). 8. Ocorre que não há nos autos elementos que infirmem as conclusões do laudo anexado. Embora a incapacidade não tenha se iniciado propriamente no momento em que a autora entrou na sala da perícia, pelo caráter progressivo da doença, a falta de documentos médicos anteriores que comprovem objetivamente a situação de incapacidade laborativa permitem o reconhecimento do início da incapacidade na data da realização do exame médico pericial (09/10/2024), em que fora constatada por meio dos exames realizados e da análise dos documentos médicos que indicam a evolução da doença. Além disso, em data posterior ao início da incapacidade alegada pela recorrente (07/05/2024), apresentado requerimento administrativo em 13/05/2024, foi realizada perícia médica administrativa pelo INSS em 28/06/2024, ocasião em que foi descrita a mesma doença, ressaltado o seu caráter progressivo, mas não fora evidenciada incapacidade laborativa. 9. Por fim, ficam as partes advertidas, inclusive ao fim sancionatório, de que os embargos de declaração não se prestam à pretensão, declarada ou não declarada, voltada à obtenção de mera reanálise meritória de toda ou de parte deste acórdão. 10. Recurso da autora a que se nega provimento, mantida a sentença. 11. Condeno a parte recorrente em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, nos termos do art. 85, §4º, III, do CPC. Considerando que a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça, deverá ser observado o disposto no §3º do art. 98 do CPC, ficando a obrigação decorrente da sucumbência sob condição suspensiva de exigibilidade. 12. É como voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. DOENÇA X INCAPACIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS A INFIRMAR AS CONCLUSÕES DO EXPERT. FIXAÇÃO DA DIB NOS TERMOS DO LAUDO PERICIAL. RECURSO DA PARTE AUTORA IMPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quinta Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. KYU SOON LEE Juíza Federal

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Odil Vanderlei Nascimento De Mattos x Mercado Pago Instituicao De Pagamento Ltda

ID: 309372892

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Turma Recursal Cível Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5003569-54.2023.8.21.0034

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ODIL VANDERLEI NASCIMENTO DE MATTOS

Polo Passivo:

MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

80

Advogados:

JULIANO DALSOCHIO RIBAS FALCI

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EDUARDO CHALFIN

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BRUNO ROBERTO VOSGERAU

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2ª Turma Recursal Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ OS PR…

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