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C.V.P. e outros x T.S.P.

ID: 295628585

Tribunal: TJMG Órgão: COMARCA DE EXTREMA, 1ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DE EXECUÇÕES PENAIS Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 5004123-05.2024.8.13.0251

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

C.V.P. I.G.S.P.

Polo Passivo:

T.S.P.

Interdição/Curatela

Advogados:

GISELA FERREIRA XIMENES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

COMARCA DE EXTREMA 1ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DE EXECUÇÕES PENAIS INTERDIÇÃO/CURATELA DATA DE EXPEDIENTE: 09/06/2025 COMARCA DE EXTREMA/MG ¿ 1ª VARA CÍVEL , CRIMINAL E DE EXECUÇÕES PENAIS - ASSISTÊNCI… COMARCA DE EXTREMA 1ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DE EXECUÇÕES PENAIS INTERDIÇÃO/CURATELA DATA DE EXPEDIENTE: 09/06/2025 COMARCA DE EXTREMA/MG ¿ 1ª VARA CÍVEL , CRIMINAL E DE EXECUÇÕES PENAIS - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA ¿ EDITAL DE INTERDIÇÃO, O Dr. RICARDO ALVES CAVALCANTE, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Extrema MG, no exercício do seu cargo, na forma da lei etc. Faz saber a quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem extraído dos autos do Processo n.° 5004123-05.2024.8.13.0251 ¿ AÇÃO DE INTERDIÇÃO/CURATELA, que IZENILDE GONCALVES SILVA DOS PASSOS e CICERO VIANA DOS PASSOS move em face de TATIANE DA SILVA PASSOS, brasileira, solteira, desempregada, portadora da Cédula de Identidade RG nº 36.052.742-5 SSP/SP e inscrita no CPF/MF sob nº 381.795.378-03, residente e domiciliada à Rua Francisco Alziro da Costa, nº 390, Tenentes Rural, CEP: 37640-000, nesta cidade de Extrema/MG, foi decretada interdição desta, por sentença datada de 02 de dezembro de 2024, nomeando-lhe curadores a Sra. IZENILDE GONÇALVES SILVA DOS PASSOS, brasileira, casada, do lar, portadora da Cédula de Identidade RG nº 15.602.900-5 SSP/SP e inscrita no CPF/MF sob nº 041.965.448-86 e o Sr. CICERO VIANA DOS PASSOS, brasileiro, casado, aposentado, portador da Cédula de Identidade RG nº 12.826.621-1 SSP/SP e inscrito no CPF/MF sob nº 043.418.228-10 ambos residentes e domiciliados à Rua Francisco Alziro da Costa, nº 390, Tenentes Rural, CEP 37640-000, nesta cidade de Extrema/MG, devendo a curatela ser exercida de forma plena, serão nulos, de pleno direito, todos os atos jurídicos praticados pela interditada. (CC art. 145, I). E para que ninguém possa alegar ignorância, mandou expedir o presente o presente edital que será publicado e afixado na forma da Lei. Dado e passado nesta cidade de Extrema, aos vinte e seis do mês de maio do ano de dois mil e vinte e cinco (26/05/2025). Eu, Fernanda Maria Chaves, Gerente de Secretaria PJPI 10509-8. O digitei. Publique-se o presente edital por três vezes, com intervalos de dez dias, nos termos do artigo 1.184 do Código de Processo Civil. RICARDO ALVES CAVALCANTE JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 5004123-47.2019.8.24.0033

ID: 311319071

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Itajaí Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004123-47.2019.8.24.0033

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

NEZI COMÉRCIO DE LEITE E LATICINIOS LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NICOLE VARELA SANTOS SCHIO FONTANA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CLEDSON TESTONI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004123-47.2019.8.24.0033/SC EXEQUENTE : NEZI COMÉRCIO DE LEITE E LATICINIOS LTDA ADVOGADO(A) : NICOLE VARELA SANTOS SCHIO FONTANA (OAB SC045527) ADVOGADO(A) : CLEDSON TES…

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C.V.P. e outros x T.S.P.

ID: 283194179

Tribunal: TJMG Órgão: COMARCA DE EXTREMA, 1ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DE EXECUÇÕES PENAIS Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 5004123-05.2024.8.13.0251

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

C.V.P. I.G.S.P.

Polo Passivo:

T.S.P.

Interdição/Curatela

Advogados:

GISELA FERREIRA XIMENES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

COMARCA DE EXTREMA 1ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DE EXECUÇÕES PENAIS INTERDIÇÃO/CURATELA DATA DE EXPEDIENTE: 27/05/2025 COMARCA DE EXTREMA/MG ¿ 1ª VARA CÍVEL , CRIMINAL E DE EXECUÇÕES PENAIS - ASSISTÊNCI… COMARCA DE EXTREMA 1ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DE EXECUÇÕES PENAIS INTERDIÇÃO/CURATELA DATA DE EXPEDIENTE: 27/05/2025 COMARCA DE EXTREMA/MG ¿ 1ª VARA CÍVEL , CRIMINAL E DE EXECUÇÕES PENAIS - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA ¿ EDITAL DE INTERDIÇÃO, O Dr. RICARDO ALVES CAVALCANTE, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Extrema MG, no exercício do seu cargo, na forma da lei etc. Faz saber a quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem extraído dos autos do Processo n.° 5004123-05.2024.8.13.0251 ¿ AÇÃO DE INTERDIÇÃO/CURATELA, que IZENILDE GONCALVES SILVA DOS PASSOS e CICERO VIANA DOS PASSOS move em face de TATIANE DA SILVA PASSOS, brasileira, solteira, desempregada, portadora da Cédula de Identidade RG nº 36.052.742-5 SSP/SP e inscrita no CPF/MF sob nº 381.795.378-03, residente e domiciliada à Rua Francisco Alziro da Costa, nº 390, Tenentes Rural, CEP: 37640-000, nesta cidade de Extrema/MG, foi decretada interdição desta, por sentença datada de 02 de dezembro de 2024, nomeando-lhe curadores a Sra. IZENILDE GONÇALVES SILVA DOS PASSOS, brasileira, casada, do lar, portadora da Cédula de Identidade RG nº 15.602.900-5 SSP/SP e inscrita no CPF/MF sob nº 041.965.448-86 e o Sr. CICERO VIANA DOS PASSOS, brasileiro, casado, aposentado, portador da Cédula de Identidade RG nº 12.826.621-1 SSP/SP e inscrito no CPF/MF sob nº 043.418.228-10 ambos residentes e domiciliados à Rua Francisco Alziro da Costa, nº 390, Tenentes Rural, CEP 37640-000, nesta cidade de Extrema/MG, devendo a curatela ser exercida de forma plena, serão nulos, de pleno direito, todos os atos jurídicos praticados pela interditada. (CC art. 145, I). E para que ninguém possa alegar ignorância, mandou expedir o presente o presente edital que será publicado e afixado na forma da Lei. Dado e passado nesta cidade de Extrema, aos vinte e seis do mês de maio do ano de dois mil e vinte e cinco (26/05/2025). Eu, Fernanda Maria Chaves, Gerente de Secretaria PJPI 10509-8. O digitei. Publique-se o presente edital por três vezes, com intervalos de dez dias, nos termos do artigo 1.184 do Código de Processo Civil. RICARDO ALVES CAVALCANTE JUIZ DE DIREITO

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Julio Cesar Gomes x Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos Da Forca Sindical

ID: 280801636

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Araxá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004123-56.2024.8.13.0040

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR GOMES

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL

Intimação

Advogados:

TONIA ANDREA INOCENTINI GALLETI

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BRUNO HENRIQUE VAZ CARVALHO

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CARLOS AFONSO GALLETI JUNIOR

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CAMILA PELLEGRINO RIBEIRO DA SILVA

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MARCOS VINICIUS DE OLIVEIRA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araxá / Unidade Jurisdicional da Comarca de Araxá Avenida Rosália Isaura de Araújo, 305, Guilhermina Vieira Chaer, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araxá / Unidade Jurisdicional da Comarca de Araxá Avenida Rosália Isaura de Araújo, 305, Guilhermina Vieira Chaer, Araxá - MG - CEP: 38180-802 PROCESSO Nº: 5004123-56.2024.8.13.0040 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço] AUTOR: JULIO CESAR GOMES CPF: 045.052.646-10 RÉU: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL CPF: 04.040.532/0001-03 DECISÃO Cuida-se de pedido formulado pela parte executada para suspensão dos atos constritivos nos autos. A alegação de "força maior", consubstanciada na suspensão de convênios para descontos sindicais e consequente impacto financeiro, não se configura como causa suspensiva da execução de um título judicial já acobertado pela coisa julgada. A "força maior" apta a suspender o processo, refere-se, ao meu aviso, a eventos que tornem impossível o prosseguimento do ato processual em si ou a prática de atos pela parte ou seu procurador, e não meramente a dificuldades financeiras do devedor em adimplir uma obrigação já constituída e exigível. As dificuldades financeiras enfrentadas pela executada, ainda que decorrentes de ações governamentais, inserem-se no âmbito de sua gestão administrativa e dos riscos inerentes à sua atividade. Tais circunstâncias não têm o condão de paralisar a execução movida pelo credor, que possui o direito à satisfação de seu crédito reconhecido judicialmente. Ademais, a suspensão da execução, nos moldes pretendidos, implicaria em postergar indefinidamente o direito da parte autora, o que contraria os princípios da efetividade da tutela jurisdicional e da razoável duração do processo, especialmente em sede de Juizados Especiais. A parte ré teve oportunidade de discutir o mérito da causa e, inclusive, de recorrer da sentença. A fase em que se encontra o processo visa à concretização do direito já reconhecido, não sendo o momento oportuno para rediscutir a capacidade de pagamento ou invocar dificuldades financeiras genéricas como óbice ao prosseguimento dos atos executórios, salvo hipóteses legais estritas que não se amoldam ao caso. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de suspensão do processo formulado pela parte ré na petição de ID 10456192055. Intimem-se as partes, aguardando-se o decurso de 5 (cinco) dias. Nada sendo requerido, cumpra-se o comando de ID 10434737047, observando ID 10450243627. Cumpra-se. Araxá, data da assinatura eletrônica. EDUARDO AUGUSTO GARDESANI GUASTINI Juiz de Direito Documento Assinado Eletronicamente

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Processo nº 5004123-88.2024.4.03.6306

ID: 317576461

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Osasco Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5004123-88.2024.4.03.6306

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004123-88.2024.4.03.6306 / 1ª Vara Gabinete JEF de Osasco AUTOR: ALEXANDRE DE OLIVE… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004123-88.2024.4.03.6306 / 1ª Vara Gabinete JEF de Osasco AUTOR: ALEXANDRE DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) AUTOR: CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA - SP403110 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, § 4.º, do Código de Processo Civil, encaminho este expediente para ciência às partes da transmissão ao Tribunal da(s) requisição(ões) de pagamento expedida(s) nos presentes autos. Caso o demonstrativo de pagamento não esteja anexado aos autos, o(s) beneficiário(s) do crédito poderá(ão) acessar o link https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag (consulta pelo número do processo), para obter maiores informações sobre a(s) requisição(ões) expedida(s). O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria do Juizado. Lembrando que, sendo requisição de pequeno valor, o crédito poderá ocorrer em até 60 dias, e caberá à parte beneficiária verificar a ocorrência do pagamento/liberação do crédito e em qual agência realizado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). Decorrido o prazo e nada mais sendo requerido, será proferida sentença de extinção da execução. Para o levantamento correspondente ao valor devido à parte autora, deverá o beneficiário ou advogado com poderes para levantamento comparecer na Agência Bancária Depositária (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), cuja consulta poderá ser realizada através do link já mencionado. A parte autora deverá estar munida de RG, CPF e comprovante de residência atualizado. O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria do Juizado. Referida certidão deverá ser solicitada exclusivamente via protocolo “PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO – ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS”, instruído com a Guia de Recolhimento da União - GRU e o respectivo comprovante de pagamento (código 18710-0, unidade gestora 090017, R$8,00 - nos termos da Ordem de Serviço DFORSP nº 41, de 01/12/2022), ou indicação do ID da decisão/sentença no caso de deferimento da justiça gratuita. (Prazo bancário de validade da procuração certificada: 30 dias). OSASCO/SP, 4 de julho de 2025.

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Processo nº 5004123-63.2022.4.03.6337

ID: 318979033

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Jales Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5004123-63.2022.4.03.6337

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

AILTON RIBEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUIZ HENRIQUE MONTEIRO PERUCINI

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004123-63.2022.4.03.6337 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jales EXEQUENTE: AILTON RIBEIRO … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004123-63.2022.4.03.6337 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jales EXEQUENTE: AILTON RIBEIRO DOS SANTOS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LUIZ HENRIQUE MONTEIRO PERUCINI - SP229985 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, § 4.º, do Código de Processo Civil, encaminho este expediente para ciência às partes da transmissão ao Tribunal da(s) requisição(ões) de pagamento expedida(s) nos presentes autos. Caso o demonstrativo de pagamento não esteja anexado aos autos, o(s) beneficiário(s) do crédito poderá(ão) acessar o link https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag (consulta pelo número do processo), para obter maiores informações sobre a(s) requisição(ões) expedida(s). O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria do Juizado. Lembrando que, sendo requisição de pequeno valor, o crédito poderá ocorrer em até 60 dias, e caberá à parte beneficiária verificar a ocorrência do pagamento/liberação do crédito e em qual agência realizado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). Decorrido o prazo e nada mais sendo requerido, será proferida sentença de extinção da execução. Para o levantamento correspondente ao valor devido à parte autora, deverá o beneficiário ou advogado com poderes para levantamento comparecer na Agência Bancária Depositária (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), cuja consulta poderá ser realizada através do link já mencionado. A parte autora deverá estar munida de RG, CPF e comprovante de residência atualizado. O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria do Juizado. Referida certidão deverá ser solicitada exclusivamente via protocolo “PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO – ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS”, instruído com a Guia de Recolhimento da União - GRU e o respectivo comprovante de pagamento (código 18710-0, unidade gestora 090017, R$8,00 - nos termos da Ordem de Serviço DFORSP nº 41, de 01/12/2022), ou indicação do ID da decisão/sentença no caso de deferimento da justiça gratuita. (Prazo bancário de validade da procuração certificada: 30 dias). JALES/SP, 7 de julho de 2025.

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Processo nº 5004123-08.2025.8.13.0271

ID: 319294364

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Frutal Classe: RESTITUIçãO DE COISAS APREENDIDAS Nº Processo: 5004123-08.2025.8.13.0271

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DAVID ALVES FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KAIQUE PEREIRA CARNEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Frutal / 1ª Vara Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Frutal Praça 7 de Setembro, 50, XV de Novembro, Fruta… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Frutal / 1ª Vara Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Frutal Praça 7 de Setembro, 50, XV de Novembro, Frutal - MG - CEP: 38200-000 PROCESSO Nº: 5004123-08.2025.8.13.0271 CLASSE: [CRIMINAL] RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) ASSUNTO: [Restituição de Coisas Apreendidas] AUTOR: ANTONIO DAVID ALVES FILHO CPF: 067.049.306-63 RÉU: Autoridade Judiciária CPF: não informado SENTENÇA Cuida-se de pedido de restituição de coisa apreendida formulado por ANTÔNIO DAVID ALVES FILHO, no qual pede a restituição da quantia apreendida nos autos de nº 0007871-07.2023.8.13.0271, no montante de R$ 6.000,00, sob o fundamento de que o proprietário dos valores e é terceiro de boa-fé. Juntou documentos. O Ministério Público pede o indeferimento do pedido, ID 10451764469. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. O Artigo 118 e seguintes do Código de Processo Penal cuida da restituição das coisas apreendidas, verbis: Art. 118. Antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo. Art. 119. As coisas a que se referem os arts. 74 e 100 do Código Penal não poderão ser restituídas, mesmo depois de transitar em julgado a sentença final, salvo se pertencerem ao lesado ou a terceiro de boa-fé. Depreende-se da norma acima transcrita a possibilidade de devolução da coisa apreendida durante diligência policial ou judiciária, que não mais interesse à persecução penal. Ademais, em caso de eventual condenação, o artigo 91, II, do Código Penal veda a restituição de qualquer bem que guarda relação com o produto direto e indireto da infração penal. No caso, verifico que houve a condenação dos réus nos autos de nº 0007871-07.2023.8.13.0271 e o processo ainda não transitou em julgado, vez que foram remetidos ao TJMG para julgamento do recurso interposto, razão pela qual a coisa apreendida ainda interessa a persecução penal, devendo permanecer sob custódia até o trânsito em julgado da sentença, principalmente pelo fato de haver indícios de que os valores seriam provenientes dos delitos de roubos perpetrados. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE e INDEFIRO o pedido de restituição. Preclusa a presente decisão, arquivar os autos. Intimem-se. Frutal, data da assinatura eletrônica. ROBSON MONTEIRO ROCHA Juiz de Direito 1ª Vara Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Frutal

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Processo nº 5004123-98.2025.8.24.0045

ID: 320677214

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Palhoça Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004123-98.2025.8.24.0045

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FACULDADE BOOK PLAY LTDA

Ato ordinatório

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE STABILE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004123-98.2025.8.24.0045/SC RÉU : FACULDADE BOOK PLAY LTDA ADVOGADO(A) : GUSTAVO HENRIQUE STABILE (OAB SP251594) ATO ORDINATÓRIO Ficam as partes cientes do…

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Processo nº 5004123-17.2023.4.04.7205

ID: 322047394

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade de Santa Catarina Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004123-17.2023.4.04.7205

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA NASCIMENTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCIANO GABRIEL HENNING

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5004123-17.2023.4.04.7205/SC RECORRENTE : FERNANDA NASCIMENTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUCIANO GABRIEL HENNING (OAB SC015101) DESPACHO/DECISÃO Do Pedido de Uniformização Nacional A pa…

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Processo nº 5004123-32.2023.4.03.6336

ID: 333943165

Tribunal: TRF3 Órgão: Juiz Federal para Admissibilidade da 6ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004123-32.2023.4.03.6336

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

OLINDA SANTOS DE NOBREGA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004123-32.2023.4.03.6336 RELATOR: Juiz Federal p… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004123-32.2023.4.03.6336 RELATOR: Juiz Federal para Admissibilidade da 6ª TR SP D E C I S Ã O Vistos, nos termos das Resoluções CJF3R n. 80/2022 e n. 586/2019 – CJF. Trata-se de agravo apresentado contra decisão que não admitiu pedido de uniformização, dirigido à Turma Nacional de Uniformização, interposto contra acórdão proferido por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo. DECIDO. Nos termos do artigo 14, §2º, da Resolução n. 586/2019 – CJF, da decisão de inadmissibilidade proferida com fundamento nos incisos I e V desse artigo, caberá agravo nos próprios autos a ser dirigido à Turma Nacional de Uniformização, no qual o agravante deverá demonstrar, fundamentadamente, o equívoco da decisão recorrida. Analisando a decisão de inadmissibilidade, verifico que não houve a aplicação exclusiva de precedente qualificado ou súmula, de maneira que o recurso cabível é o agravo nos próprios autos. Registre-se o quanto disposto na Questão de Ordem n. 40 da Turma Nacional de Uniformização: "O agravo contra a decisão de inadmissão do Incidente de Uniformização com base nas Súmulas 42 e 43, que não importam aplicação de regra de direito material, deve ser dirigido à TNU e não à Turma de origem como agravo interno. (Precedente n. 0000148-38.2018.4.90.0000). Aprovada, à unanimidade, na Nova Sessão Ordinária de Julgamento da Turma Nacional de Uniformização do dia 21.11.2018." Ademais, no caso de coincidirem as hipóteses dos dois agravos previstos nos parágrafos §§ 2º e 3º do artigo 14, da Resolução 586/2019 – CJF, será cabível apenas a interposição do agravo nos próprios autos, devendo o agravante cumular os pedidos, nos termos do disposto no §5º desse mesmo dispositivo. Por fim, com relação às razões expendidas nos recursos, considero que são insuficientes para a reconsideração do decisum. Desse modo, deixo de exercer o juízo de retratação. Ante o exposto, com fulcro no artigo 11, §2º, da Resolução CJF3R n. 80/2022 e artigo 14, §§2º e 5º, da Resolução n. 586/2019 CJF, remetam-se os autos à Turma Nacional de Uniformização para apreciação do agravo a ela dirigido. Intimem-se. Cumpra-se. JUIZ(A) FEDERAL São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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