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Processo nº 5005037-76.2023.8.08.0014

ID: 320102845

Tribunal: TJES Órgão: Colatina - 1ª Vara Cível Classe: DESPEJO Nº Processo: 5005037-76.2023.8.08.0014

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ CARLOS TESSAROLO WELLINGTON JOSE TESSAROLO

Sentença - Carta

Advogados:

JEFFERSON JULIANO DA SILVA

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LEONARDO BINDA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 1ª Vara Cível Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO N… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 1ª Vara Cível Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO Nº 5005037-76.2023.8.08.0014 DESPEJO (92) REQUERENTE: TAYNARA BROCCO GUIDONI REQUERIDO: WELLINGTON JOSE TESSAROLO, LUIZ CARLOS TESSAROLO Advogados do(a) REQUERENTE: PEDRO LOZER PACHECO JUNIOR - ES15169, TAYNARA BROCCO GUIDONI - ES38924 Advogado do(a) REQUERIDO: JEFFERSON JULIANO DA SILVA - ES34850 Advogado do(a) REQUERIDO: LEONARDO BINDA - ES20370 Sentença (serve este ato como mandado/carta/ofício) Trata-se de demanda intitulada “ação de conhecimento e desocupação de imóvel c/c danos morais” ajuizada por TAYNARA BROCCO GUIDONI em face de WELLINGTON JOSE TESSAROLO e LUIZ CARLOS TESSAROLO. Da inicial Narra a parte autora que, em 07/01/2022, o réu Wellington vendeu o segundo pavimento de um imóvel residencial com quatro pavimentos, localizado na Rua Pedro Epichin, nº 1.015, bairro Colatina Velha, o qual seria entregue à requerente em dezembro de 2022. Ocorre que, a autora, ao tentar tomar posse do imóvel, descobriu que o requerido Welligton revendeu-o ao seu irmão Luiz Carlos - segundo requerido, tendo esse último se recusado a entregar o imóvel à requerente, apresentando um recibo de compra e venda feito entre ele e seu irmão em agosto de 2022 (data posterior a compra da requerente). Dito isso, requer seja determinada a imediata desocupação do imóvel, assim como, sejam os réus condenados ao pagamento de danos morais na monta de R$30.000,00 (trinta mil reais). Das contestações Em sede de defesa - id 31372860, o primeiro requerido - WELLINGTON arguiu preliminares de incorreção do valor da causa, inépcia da inicial, impugnação ao benefício da gratuidade e necessidade de suspensão do processo. No mérito, afirmou que “em momento algum o Requerido vendeu o imóvel para a Requerente, pois consoante se comprovam pelas conversas e documentos anexos, a imóvel somente seria dado como garantia da dívida existente entre as partes”. Disse, ainda, que “no âmbito de uma ameaça, assinou o documento que pensa ser somente garantia das dívidas contraídas junto a Requerente”, tendo havido indução a erro, o que ficará comprovado tanto no processo criminal como no presente caso com a instrução processual. Pugnou, ao final, pelo deferimento da justiça gratuita. O segundo requerido - LUIZ CARLOS, por seu turno, apresentou defesa em id 31471505, suscitando impugnação ao beneplácito da gratuidade, incorreção do valor da causa, inadequação da via eleita e dependência do julgamento de outra causa (5006652-04.2023.8.08.0014). No mérito, sustentou que comprou e pagou pelo imóvel objeto da lide o valor de R$200.000,00 (duzentos mil reais), e que se trata de um apartamento pertencente à imóvel familiar dos requeridos e sua genitora, existindo condomínio de fato entre os mesmos e, direito de preferência entre estes, direito este não respeitado pela requerente. Apresentou, ainda, pedido reconvencional, pautado na suposta acusação de que sofreu por parte da reconvinda a respeito do uso de documento falso. Assim, requereu a condenação desta ao pagamento de danos morais na monta de R$20.000,00 (vinte mil reais). Intimado para comprovar a hipossuficiência financeira, o reconvinte procedeu ao recolhimento das custas - id 38794208. Réplica à contestação e contestação à reconvenção em id 38819973, onde a autora/reconvinda reitera as alegações veiculadas na exordial. Da instrução Decisão de id 47779730 que saneou o feito, rejeitando todas as preliminares apresentadas e fixando pontos controvertidos. Face ao pedido de prova testemunhal apresentado pelos litigantes, restou designada audiência de instrução, cujo termo fora acostado ao id 61974080. Alegações finais em ids 63778589 e 64912984. É o relatório, DECIDO. DOS FUNDAMENTOS DA AÇÃO PRINCIPAL Como visto, cinge-se a pretensão autoral à imissão na posse do imóvel descrito na peça vestibular, e ao ressarcimento dos danos extrapatrimoniais que sofreu em virtude da indevida retenção do bem pelos réus. Examinando as provas produzidas, concluo que a relação jurídica mantida entre as partes consistia na troca de cheques, isto é, o primeiro requerido repassava cheques à requerente, a qual adiantava os valores mediante o recebimento de juros. Tal conclusão pauta-se, especialmente, nas conversas de whatsapp mantidas entre as partes, cujos prints foram acostados à contestação - id 31372880 e ss, bem como, nos vídeos da conversa mantida entre os litigantes pessoalmente - ids 31373865 a 31373879. Verifica-se, também, do conjunto probatório que, embora o requerido tenha assinado o recibo de compra e venda de id 28335085, este cuida-se de ato simulado, por meio do qual o primeiro réu pretendeu conceder à autora garantia para o adimplemento de suas dívidas com esta. De acordo com a legislação civil, art. 167, é nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma. Inobstante, tendo ambas as partes participado da simulação, inviável sua declaração, porquanto a ninguém é dado beneficiar-se da própria torpeza. Em outros termos, considerando que a simulação foi perpetrada com a ciência e o consentimento de ambos os contratantes, os quais não podem se valer desse fato para tentar se beneficiar de sua própria torpeza, não vislumbro como reconhecê-la. Em caso similar, decidiu o E. TJ-MG: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL POR INADIMPLEMENTO C/C PEDIDO LIMINAR DE REVOGAÇÃO DE PROCURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Alegação de simulação no negócio jurídico de compra e venda. Conhecimento. Ausência dos requisitos legais. Diante da própria narrativa na peça de defesa, aliada ao conjunto probatório colacionado ao feito, tem-se que preenchidos os elementos de validade do negócio jurídico, tendo a parte requerida assumido a realização do negócio de compra e venda com o autor, de forma válida. A nulidade do negócio jurídico só se justifica com a comprovação robusta e inconteste da alegada simulação. 2. Simulação. Ausência dos requisitos legais exigidos. Não comprovada a caracterização desses elementos, impõe-se a prevalência do negócio realizado, afastando-se a alegação de simulação. Doutra banda, ressalta-se que nenhuma das partes envolvidas em simulação pode alegá-la, a fim de beneficiar-se de sua própria torpeza. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO 0045048-12 .2014.8.09.0051, Relator.: JOSÉ PROTO DE OLIVEIRA, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/05/2023) Em tempo, ressalto que, embora o primeiro requerido tenha afirmado que sofreu coação (art. 171, II do CC), este não logrou êxito em demonstrá-la (art. 373 do CPC), de modo que deve ser reputado válido o contrato de compra e venda de id 28335085. Partindo de tal premissa, observo que o imóvel que subsidia a presente demanda foi objeto de duas transações, a primeira firmada com a requerente e a outra com o segundo requerido. Contudo, não há nos autos nenhuma prova acerca da averbação desses contratos na matrícula do imóvel, "conditio sine qua non" para a prova da propriedade - arts. 1.227 e 1.245 do CC. No mesmo caminhar: APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA ESPECÍFICA. ART. 110, VIII, ‘A’, DO RITJPR . DEMANDA DECLARATÓRIA. NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PERDAS E DANOS . ALIENAÇÃO EM DUPLICIDADE. VENDA A NON DOMINO NÃO CONFIGURADA. BOA-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. VENDA REGULAR . PERDAS E DANOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 . Não configurada a compra e venda a non domino, aquela realizado por quem não é proprietário formal, vez que a primeira alienação não foi levada a registro, de modo que seus efeitos atingiram apenas os envolvidos na negociação. 2. [...] (TJ-PR 00083889020178160189 Pontal do Paraná, Relator.: Fabio Marcondes Leite, Data de Julgamento: 02/08/2024, 20ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/08/2024) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - SENTENÇA UNICA - PROCESSOS CONEXOS - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE - INOCORRÊNCIA - INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA JURÍDICA - CNPJ INATIVO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - AUSÊNCIA DE ESCRITURA PÚBLICA - ALIENAÇÃO EM DUPLICIDADE - ESCRITURAÇÃO PELO SEGUNDO ADQUIRENTE - MÁ-FÉ - NÃO COMPROVADA - ANULAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DANOS MATERIAIS - DANOS MORAIS - CONFIGURADOS. [...] O registro imobiliário é "conditio sine qua non" para a prova da propriedade, bem como de outros direitos de natureza real (art. 1.225 c/c 1 .227 do CC) relativos ao bem imóvel, não se confundindo com eventual posse ou detenção. Se duas distintas pessoas, por escrituras diversas, comprarem o mesmo imóvel, a que primeiro levar a sua escritura a registro é que adquirirá o seu domínio. Impossível a anulação da primeira escritura pública lavrada no Cartório de Registro de Imóveis quando não foi demonstrada a sua má-fé (art. 373, I, do CPC). Comprovada a venda de imóvel em duplicidade, não há como afastar a responsabilidade do vendedor pelos danos materiais e morais na realização de negócio jurídico ilícito em prejuízo da autora. (TJ-MG - Apelação Cível: 50251988120198130702, Relator.: Des.(a) Baeta Neves, Data de Julgamento: 25/09/2024, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/09/2024) Neste panorama, considerando que o contrato particular de compra e venda de imóvel que não foi levado a registro, representa tão somente uma obrigação de natureza pessoal, que vincula os signatários do documento, de rigor a incidência do disposto no art. 475 do CC, in verbis: A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos. Cabe, portanto, ser observado o pacta sunt servanda, e de acordo com o referido brocardo latino, o contrato firmado gera para as partes o direito de exigir o cumprimento da obrigação assumida, trazendo uma ideia de que o contrato faz lei entre as partes. Outrossim, prevalece no direito contratual o princípio da intervenção mínima, a teor do art. 421 do CC. Analisando a pretensão autoral à luz das normas contratuais, de rigor a incidência do art. 476 da legislação civil, segundo o qual “nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro”. Importante ressaltar que tal ponto foi, inclusive, fixado como controvertido pela decisão saneadora de id 47779730: FIXO COMO PONTOS CONTROVERTIDOS: a) a validade do contrato pactuado entre os litigantes; b) a existência de direito possessório em favor da autora sobre o segundo pavimento do imóvel descrito na inicial; c) se houve descumprimento contratual; d) se o vendedor requerido recebeu o valor pago pela autora pelo imóvel; e) se a requerente sofreu danos, sua eventual natureza e extensão. Por todo o arrazoado, não tendo a autora se desincumbido do ônus de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I do CPC), no caso o pagamento, inevitável a improcedência da demanda. DA RECONVENÇÃO - LIDE SECUNRÁRIA Objetiva o reconvinte a condenação da parte autora ao pagamento de indenização por danos morais, pois esta o teria acusado de utilização de documento falso. Compulsando à exordial da ação principal e à réplica, constato que o documento que a autora/reconvinda imputa a falsidade é o recibo de id 31471907 - contrato de compra e venda firmado entre os ora requeridos, tendo por objeto o imóvel ora em debate. Transcrevo trecho da réplica (id 38819973): É mais do que evidente de que o comportamento dos Requeridos caracteriza má fé, bem como falsidade ideológica, visto que o requerido Luiz Carlos inseriu recibo falso em documentos públicos alterando a verdade sobre o fato, o que autoriza a Requerente a ajuizar a presente Ação, visando obter a tutela jurisdicional prevista no artigo 422 do Código Civil. No entanto, a reconvinda não fez nenhuma prova acerca do cometimento do referido crime (falsificação) pelo reconvinte; decerto que todos são inocentes até que se prove o contrário - art. 5º. LVII da CF. Destarte, forçoso o reconhecimento da prática de calúnia pela autora/reconvinda, em consonância com o Código Penal: Art. 138 - Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime: [...]. Neste cenário, entendo deva ser acolhida a pretensão indenizatória do reconvinte, eis que a referida conduta importa em danos aos direitos da personalidade deste. No mesmo caminhar, a jurisprudência pátria: PENAL. PROCESSO PENAL. CRIMES CONTRA A HONRA. PRESCRIÇÃO . CALÚNIA. CONFIGURAÇÃO. REPORTAGEM CASO À PARTE. CALÚNIA E DIFAMAÇÃO NÃO CONFIGURADAS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DE PENA. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DA PENA FEITA DE MANEIRA ESCORREITA. CONDENAÇÃO EM VALOR MÍNIMO INDENIZATÓRIO. POSSIBILIDADE. PUBLICAÇÃO DE DESAGRAVO. POSSIBILIDADE. LIMITES DO ACÓRDÃO. [...] A calúnia é aqui reconhecida e será considerada in re ipsa por atacar diretamente a honra objetiva do Recorrente. Valor mínimo de indenização fixado. Recurso de Neter Samora Junior provido para declarar a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva. Recurso de Manaíra Santos Medeiros desprovido. Recurso de Eder Pontes da Silva parcialmente provido para fixar valor mínimo indenizatório e para determinar que seja publicada, no Jornal Século Diário, somente a parte do acórdão que analisou o Recurso de Manaíra. (TJ-ES - APR: 00449896920138080024, Relator.: WILLIAN SILVA, Data de Julgamento: 11/11/2020, PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 23/11/2020) RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OFENSAS EM REDES SOCIAIS. DANO À HONRA E IMAGEM. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO AFASTADA. O FATO DE AS POSTAGENS TEREM SIDO APAGADAS NÃO IMPOSSIBILITA QUE O MAGISTRADO ANALISE O CONTEÚDO DAS TELAS SALVAS. FIGURA POLÍTICA . MITIGAÇÃO AO DIREITO À IMAGEM DE FIGURA PÚBLICA NÃO AUTORIZA VIOLAÇÃO À SUA MORAL. INJÚRIA QUE NÃO ADMITE EXCEÇÃO DA VERDADE. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. SÚMULA DO JULGAMENTO. (TJ-CE - RI: 00011150420198060081 Granja, Relator.: ZANILTON BATISTA DE MEDEIROS, Data de Julgamento: 25/06/2020, 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS, Data de Publicação: 29/06/2020) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATO ILÍCITO E DEVER DE INDENIZAR. CALÚNIA . DANO MORAL CONFIGURADO. IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Embora o direito à liberdade de expressão seja resguardado pela Constituição Federal, não é absoluto, encontrando limites nos direitos individuais, os quais, igualmente, encontram guarida constitucional, sob pena de ofensa à tutela dos direitos da personalidade que, uma vez violados, ensejam a reparação civil. 2. São pressupostos da responsabilidade civil, com o consequente dever de indenizar, a existência concomitante de ação ou omissão ilícita (ato ilícito), a culpa e o dano causado à vítima, além do nexo de causalidade entre a conduta e o dano, nos moldes dos artigos 186 e 927, Código Civil. 3. A liberdade de expressão não é subterfúgio para que se ofenda a honra e moral de outrem, não podendo ser confundida com oportunidade para falar-se o que bem entender, de forma a insultar a respeitabilidade inata a todo ser humano. 4. Caracterizada a ofensa à honra e moral do autor da ação (crime de calúnia . Art. 138, CP), deve este ser indenizado por danos morais. 5. O dano causado pela calúnia é in re ipsa, isto é, independe da comprovação do abalo moral, por ser presumível. 6. Em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, afigura-se razoável e proporcional a indenização a título de danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a qual ameniza o sofrimento do apelante sem transformar-se em fonte de enriquecimento ilícito, além de desestimular a reiteração de condutas lesivas por parte do apelado. 8 . Apelo provido, com inversão do ônus da sucumbência e majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15. 9. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJ-GO - Apelação (CPC): 01194217720158090051, Relator.: GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, Data de Julgamento: 25/01/2019, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 25/01/2019) Considerando, as peculiaridades do caso em apreço, entendo justo o arbitramento de danos morais na monta de R$8.000,00 (oito mil reais), sobretudo em virtude da extensão do dano - não há provas de que a alegação tenha sido realizada em outro local diferente destes autos - e as finalidades do instituto - compensatório, punitivo e pedagógico. DO DISPOSITIVO Isto posto, julgo improcedente a ação principal. Condeno o autor ao pagamento das custas e honorários, que arbitro em 10% sobre o valor da causa; contudo, suspendo sua exigibilidade, eis que a referida parte litiga sob o manto da gratuidade. Quanto à lide secundária - reconvenção, julgo-a procedente para condenar a reconvinda ao pagamento de danos morais na monta de R$8.000,00 (oito mil reais), quantia sobre a qual deverá incidir juros moratórios pela taxa legal da citação até o arbitramento, momento a partir do qual será aplicada exclusivamente a taxa Selic. Face a sucumbência, condeno a reconvinda ao pagamento das custas e honorários, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação; contudo, suspendo sua exigibilidade, eis que a referida parte litiga sob o manto da gratuidade. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Colatina/ES, 07 de julho de 2025. Fernando Antônio Lira Rangel Juiz de Direito Nome: WELLINGTON JOSE TESSAROLO Endereço: Rua Pedro Epichim, 1.015, terreo, Colatina Velha, COLATINA - ES - CEP: 29700-550 Nome: LUIZ CARLOS TESSAROLO Endereço: Rua Carolina Gatti, 541, Fazenda Vitali, COLATINA - ES - CEP: 29707-036

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União - Fazenda Nacional x Sandra Nalli Jandrey Alves

ID: 339595998

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Maringá Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5005037-25.2011.4.04.7004

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Polo Passivo:

SANDRA NALLI JANDREY ALVES

80

Advogados:

CASSIO JANDREY ALVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5005037-25.2011.4.04.7004/PR EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: SANDRA NALLI JANDREY ALVES AD… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5005037-25.2011.4.04.7004/PR EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: SANDRA NALLI JANDREY ALVES ADVOGADO(A): CASSIO JANDREY ALVES (OAB PR102662) EDITAL Nº 700018719902 O JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE MARINGÁ, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ, na forma da lei, FAZ SABER a todos quantos virem o presente edital ou dele tiverem conhecimento, que será(ão) leiloado(s), integralmente na modalidade eletrônica, o(s) bem(ns) penhorado(s) nos autos supracitados, na forma seguinte: 1º Leilão: 25 de agosto de 2025, pagamento pelo preço mínimo de 100% da (re)avaliação. 2º Leilão: 01 de setembro de 2025, pagamento pelo preço mínimo de 70% da (re)avaliação. Horários: os leilões terão início às 8:00, com encerramento dos lotes a partir das 17:00, um a um, de modo sequencial/escalonado, a cada 2 minutos. Leiloeiro(a): LUCIANO MARANGONI (Fones: (41) 3205-1805 e (41) 3016-1816). Local do leilão: o(a) leiloeiro(a) está autorizado(a) a receber lances em seu endereço eletrônico www.marangonileiloes.com.br. Endereço do Juízo: Avenida XV de Novembro, nº 734, 1º andar, Edifício Nagib Name, Maringá/PR. Valor do débito: R$ 2.150.288,89, atualizado até 07/2025. Descrição do imóvel nº 1: Registro/Matrícula: R-05/Nº 923 DO 1º SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE MUNDO NOVO/MS. Valor da (re)avaliação: R$ 340.000,00. Endereço do Imóvel: Rua Curitiba, nº 66, bairro Copagril, Mundo Novo/MS. Ocupação: consta informação nos autos de que o imóvel encontrava-se desocupado, em 09/2024. Ônus/Restrições: consta(m) o(s) seguinte(s) registro(s)/averbação(ões) na matrícula do imóvel juntada aos autos (evento 479, MATRIMÓVEL1): Descrição do imóvel nº 2: Registro/Matrícula: R-04/17.601 DO 5º TABELIONATO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA 3ª CIRCUNSCRIÇÃO DE CAMPO GRANDE/MS. Valor da (re)avaliação: R$ 215.000,00. Endereço do Imóvel: Avenida Tamandaré, nº 7.315, Vila Nasser, Campo Grande/MS. Ocupação: consta informação nos autos de que o imóvel encontrava-se desocupado (sem benfeitorias), em 09/2024. Ônus/Restrições: consta(m) o(s) seguinte(s) registro(s)/averbação(ões) na matrícula do imóvel juntada aos autos (evento 483, MATRIMÓVEL2): Depositária dos imóveis: SANDRA NALLI JANDREY ALVES. Ações/Recursos pendentes: nada consta no processo em epígrafe. Débitos tributários anteriores à arrematação: o(s) bem(ns) será(ão) entregue(s) ao arrematante livre(s) e desembaraçado(s) dos créditos fiscais e tributários, tendo em vista que esses sub-rogam-se sobre o preço da arrematação, observada a ordem de preferência, nos termos do artigo 908, parágrafo 1º do CPC/2015. O arrematante arcará, todavia, com os tributos cujos fatos geradores ocorrerem após a data da arrematação. Ônus do arrematante: a) custas de arrematação no percentual de 0,5% (meio por cento) sobre o valor da arrematação, sendo o mínimo de R$ 10,64 (dez reais e sessenta e quatro centavos) e o máximo de R$ 1.915,38 (um mil, novecentos e quinze reais e trinta e oito centavos); b) preço pago pelo bem, em arrematação à vista ou parcelado, deverá ser imediatamente recolhido em conta de depósito judicial vinculada ao processo, adotando-se "código de operação" 005 (realizados por meio de guia de depósito comum, em conta bancária) ou "código de operação" 635 ou 280 (recolhidos por meio de DJE específico), conforme a legislação aplicável; c) comissão do(a) leiloeiro(a) arbitrada no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação; d) custos relativos à desocupação, desmontagem, remoção, transporte e transferência patrimonial (registro da Carta de Arrematação e de hipoteca, em caso de parcelamento do valor arrematado) dos bens arrematados (art. 29 da Resolução 236/2016 do CNJ); e) Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, a teor do inciso II do artigo 703 do CPC. OBSERVAÇÃO: Os valores correspondentes a meação de cônjuge, cota parte de coproprietário(s) e penhora(s) trabalhista(s) incidente(s) sobre(s) o(s) imóvel(is), se houverem, serão depositados à vista pelo licitante vencedor no ato da arrematação, não estando sujeitos a eventual parcelamento autorizado pela parte exequente. INFORMAÇÕES GERAIS E INTIMAÇÕES: (1) Caso não tenham sido encontrados, ficam intimados, por meio deste edital, todos os possíveis interessados: o(s) executado(s), seus respectivos cônjuges (se casados forem) e/ou na pessoa de seu representante legal, bem como os eventuais: coproprietários; proprietário de terreno e/ou titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso; credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada; promitente comprador/vendedor; União, Estado e Município no caso de bem tombado. Todos os interessados que eventualmente não tenham sido, ainda, cientificados do leilão, serão, assim, considerados intimados por meio deste edital; (2) Prevalecerá sempre o maior lance, independentemente se à vista ou parcelado; (3) Os licitantes ficam cientes de que serão observadas as seguintes condições: a) todas as pessoas físicas que estiverem na livre administração de seus bens e todas as pessoas jurídicas regularmente constituídas poderão participar do leilão, excetuando-se: (i) os incapazes; (ii) os tutores, os curadores, os testamenteiros, os administradores ou os liquidantes, quanto aos bens confiados à sua guarda e à sua responsabilidade; (iii) os mandatários, quanto aos bens de cuja administração ou alienação estejam encarregados; (iv) o Juiz atuante no feito, o membro do Ministério Público e da Defensoria Pública, o escrivão e demais servidores e auxiliares da Justiça; (v) os servidores públicos em geral, quanto aos bens ou aos direitos da pessoa jurídica a que servirem ou que estejam sob sua administração direta ou indireta; (vi) os leiloeiros e seus prepostos, quanto aos bens de cuja venda estejam encarregados e (vii) os advogados de qualquer das partes (artigo 890 do CPC/2015); b) a venda será à vista, podendo ser depositada caução de 20% (vinte por cento) do lance vencedor, em dinheiro, em qualquer dos casos, num prazo de até 3 (três) dias úteis, contados da data do leilão. Deverão ser recolhidas, também no mesmo prazo, as custas processuais de arrematação e a comissão do leiloeiro arbitrada no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação. O restante do preço à vista deverá ser depositado em até 10 (dez) dias úteis, contados da data do leilão. Não pago, nesse prazo, o valor integral do lance, será perdida a caução em favor da parte credora (CPC, art. 897), como indenização pelo retardamento do leilão, que deverá ser refeito. Caberá ao leiloeiro controlar a integralização do pagamento. Em caso de inadimplência do arrematante, será desfeita a arrematação (CPC, art. 903, §1º, III), respondendo este, de qualquer modo, por perdas e danos, equivalentes a 20% do valor do lance; c) os interessados poderão apresentar propostas por escrito visando à aquisição do(s) bem(ns) penhorado(s) em prestações diretamente para o(a) leiloeiro(a), enquanto não iniciado o primeiro leilão, ou antes do segundo leilão (quando for o caso), nos termos do art. 895 do CPC; d) no caso de pedido de suspensão do leilão por parcelamento ou pagamento do débito exequendo, no período de 10 (dez) dias úteis que antecederem o leilão, a parte executada deverá pagar o equivalente a 2% (dois por cento) sobre o valor do(s) bem(ns), a título de ressarcimento das despesas do(a) leiloeiro(a), garantido o mínimo de R$ 500,00 e máximo de R$ 10.000,00. O valor devido a(o) leiloeiro(a) deverá ser necessariamente pago antes da data e horário programados para leilão, sob pena de ser este realizado (tal pagamento será, assim, condição para que não se realize o leilão, e deverá ser feito diretamente a(o) leiloeiro(a), ou por meio de depósito judicial). Havendo suspensão ou cancelamento de leilão, fará jus o leiloeiro apenas aos valores antes referidos, sem cobrança adicional de outras despesas, tais como armazenagem, taxa de remoção de bens ou publicação de editais; e) fica assegurado o direito de visitação dos bens pelos interessados nos locais em que se encontrarem antes do início dos leilões; f) é atribuição dos licitantes verificar, antes das datas designadas para a alienação judicial eletrônica, o estado de conservação, situação de posse e especificações do(s) bem(ns) oferecido(s) no leilão, haja vista que serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia (art. 18 da Resolução 236/2016 do CNJ); g) o arrematante de imóvel deverá, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da entrega da Carta de Arrematação, comprovar nos autos o registro da venda judicial na matrícula do bem e, se for o caso, apresentar o comprovante de formalização do parcelamento junto ao credor; h) resultando negativo o leilão eletrônico, fica autorizado o(a) leiloeiro(a) a proceder à venda direta pelo prazo de 01 (um) ano contado da última avaliação do(s) bem(ns), nas mesmas condições constantes do edital e pelo mesmo preço que poderiam ser vendidos em segundo leilão. PARCELAMENTO DA PGFN (art. 98 da Lei 8.212/91 c/c art. 10 da Lei 10.522/02 e Portaria PGFN nº 1026/2024): i) a concessão, administração e controle do parcelamento serão realizados pela unidade da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional responsável pela execução fiscal em que ocorrer a arrematação (art. 12); ii) o valor correspondente ao bem alienado judicialmente poderá ser parcelado em até 60 (sessenta) prestações, sendo a primeira, referente à entrada, no valor de 25% (vinte e cinco por cento) do valor total a ser parcelado (art. 2º); iii) é vedada a concessão de parcelamento de alienação judicial: I - de bem com valor inferior a R$ 100.000,00 (cem mil reais); II - de bem móvel, exceto embarcações e aeronaves; III - do montante que supere o valor da dívida ativa exequenda, quando não observada a condição estabelecida no art. 4°, § 2°; IV - caso existente penhora ou habilitação de crédito realizada por credor preferencial; V - no caso de concurso entre Fazendas Públicas; e VI - para adquirente/arrematante, inclusive para aquele que se utiliza de interposta pessoa, que: a) não detenha regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional; b) não detenha certificado de regularidade com o FGTS; c) esteja em recuperação judicial ou falido; d) esteja com situação cadastral no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ suspensa, inapta, baixada ou nula; e) esteja com insolvência civil decretada; f) esteja com situação cadastral no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF pendente de regularização, suspensa, cancelada por multiplicidade, titular falecido ou nula; g) tenha em seu desfavor a rescisão de pelo menos 3 (três) parcelamentos; ou h) tenha praticado ou participado de ato doloso que resulte no desfazimento da alienação judicial devidamente comunicado à autoridade policial ou ao Ministério Público Federal (art. 2º, parágrafo único); iv) no momento da assinatura do termo de alienação devem ser apresentados os documentos relacionados no art. 4º, § 1º, da referida portaria; v) na hipótese de o valor do bem alienado ser superior ao da dívida exequenda, a assinatura do termo de alienação fica condicionada ao depósito à vista da diferença, conforme procedimento previsto no art. 16 da referida portaria (art. 4º, § 2º); vi) deferido o parcelamento, o arrematante/adquirente deverá solicitar a formalização do parcelamento por meio de requerimento no REGULARIZE, no sítio da PGFN na Internet, no endereço regularize.pgfn.gov.br, dentro do prazo de 10 (dez) dias contados da assinatura judicial do termo de alienação, mediante apresentação dos documentos relacionados no art. 5º, § 3° da portaria (art. 5º); vii) o valor de cada prestação, a partir da segunda, será obtido mediante a divisão do valor da alienação judicial, subtraída a primeira prestação a que se refere o art. 2º da portaria, devendo o saldo ser dividido pelo número de meses restantes (art. 6º, § 1°); viii) o valor mínimo da parcela será o mesmo que os previstos para o parcelamento de débitos administrados pela PGFN de que tratam os arts. 10, 10-A, 11, 12, 13 e 14 a 14-F da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002 (art. 6º, § 2°); ix) o valor de cada parcela será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da alienação judicial até o mês anterior ao do pagamento, acrescido de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado (art. 6º, § 3°); x) a primeira prestação deverá ser depositada na Caixa Econômica Federal, em conta judicial sob o código de operação 635, mediante Documento de Depósitos Judiciais e Extrajudiciais - DJE, preenchido com o nome e CPF ou CNPJ do adquirente/arrematante, o número do processo judicial e o Código de Receita n° 4396 (art. 7º, I); xi) as demais prestações até a formalização do parcelamento deverão ser depositadas mensalmente na Caixa Econômica Federal, da mesma forma disposta no inciso I (art. 7º, II); xii) após a formalização do parcelamento, o pagamento das prestações deverá ser efetuado exclusivamente mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF emitido pelo Sistema de Parcelamentos e outras Negociações - SISPAR da PGFN, disponível no REGULARIZE (art. 7º, III); xiii) considera-se sem efeito, para qualquer fim, eventual pagamento realizado de forma diversa da prevista na portaria (art. 7º, parágrafo único); xiv) formalizado o parcelamento e expedida a carta de alienação, carta de arrematação ou a ordem de entrega, o adquirente/arrematante deverá, no prazo de 30 (trinta) dias contados da emissão da carta de alienação, da carta de arrematação ou da ordem de entrega: no caso de bem imóvel, averbar a hipoteca em favor da União e registrar no respectivo Cartório de Registro de Imóveis; ou, na hipótese de embarcações e aeronaves, averbar o penhor em favor da União, e registrar na repartição competente (art. 8º); xv) as despesas com a averbação e registro das garantias nos órgãos competentes são de exclusiva responsabilidade do adquirente/arrematante; xvi) são causas de rescisão do parcelamento: I - a não realização do requerimento de parcelamento no prazo do art. 5º, § 1º, da portaria; II - deixar de pagar quaisquer das prestações mensais ou pagá-las parcialmente; III - deixar de comprovar a averbação e o registro da garantia no prazo do art. 8º, § 1º, da portaria; IV - a constatação de qualquer ato tendente ao esvaziamento patrimonial do sujeito passivo como forma de fraudar o cumprimento do parcelamento; V - a decretação de falência ou a extinção, pela liquidação, da pessoa jurídica aderente; VI - a concessão de medida cautelar fiscal em desfavor do aderente, nos termos da Lei nº 8.397, de 6 de janeiro de 1992; VII - a decretação da insolvência civil da pessoa física aderente; VIII - a superveniência de irregularidade cadastral do CNPJ do aderente para a situação suspensa, inapta, baixada ou nula; IX - a superveniência de irregularidade cadastral do CPF para a situação pendente de regularização, suspensa, cancelada por multiplicidade, titular falecido ou nula; e X - o não cumprimento regular, por 3 (três) meses consecutivos ou por 6 (seis) meses alternados, das obrigações para com o FGTS. Após a rescisão do parcelamento, a dívida do adquirente/arrematante voltará a ser exigível em sua totalidade, assim como a garantia existente será exequível, assegurados o contraditório e a ampla defesa (art. 9º); xvii) rescindido o parcelamento, o saldo devedor acrescido de multa de mora no valor de 50% (cinquenta por cento) será inscrito em dívida ativa da União, nos termos do art. 98, § 6°, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Na ausência de prévia manifestação da PGFN, caberá à(o) leiloeiro(a) decidir, soberanamente, no ato do leilão, sobre a aplicabilidade, ou não, desta modalidade de parcelamento. E para que chegue o presente EDITAL ao conhecimento do(s) executado(s) e de terceiros interessados e não possam, no futuro, alegar ignorância, será publicado na forma da lei. Expedido e conferido por Cristiane Regina de Souza, Analista Judiciária.

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Processo nº 5005037-68.2024.4.04.7004

ID: 312867881

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Toledo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005037-68.2024.4.04.7004

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

IRENE ALMEIDA BISERRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOÃO LUIZ SPANCERSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005037-68.2024.4.04.7004/PR AUTOR : IRENE ALMEIDA BISERRA ADVOGADO(A) : JOÃO LUIZ SPANCERSKI (OAB PR033257) DESPACHO/DECISÃO 1. Converto o julgamento em di… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005037-68.2024.4.04.7004/PR AUTOR : IRENE ALMEIDA BISERRA ADVOGADO(A) : JOÃO LUIZ SPANCERSKI (OAB PR033257) DESPACHO/DECISÃO 1. Converto o julgamento em diligência. 2. Determino a produção de prova oral para elucidar as condições em que o alegado trabalho rural da parte autora era desempenhado . Quanto à forma de produção da prova, registro que a realização de audiências por meio de aplicativos de videoconferência tornou-se uma realidade e as partes e advogados têm demonstrado preferência na realização do ato nesse formato. Na prática, via de regra, o INSS não comparece às audiências designadas , embora possua corpo jurídico estruturado e especializado para tanto de modo que, a instrução do processo resulta na juntada de arquivo de vídeo dos depoimentos da parte autora e das testemunhas acerca da questão controvertida no processo, sem participação da Autarquia ré. Nesse contexto, em observância ao princípio da cooperação entre as partes e o Juízo, positivado no artigo 6º do CPC, possível a produção da prova oral pela própria parte autora. A medida é juridicamente fundamentada e demonstra razoabilidade, sob o aspecto administrativo. Sob a ótica da razoabilidade e da gestão processual, cumpre observar que a apresentação de declarações em meio oral atende aos princípios da eficiência, proporcionalidade, celeridade e razoável duração do processo, na medida em que viabilizará o alcance dos mesmos objetivos pretendidos com a realização da audiência, mas de forma mais célere e menos dispendiosa. Cabe frisar que o ordenamento jurídico vigente adotou o sistema do livre convencimento motivado ou da persuasão racional (artigos 369, 370 e 371 do CPC). Tais princípios tornam relativa a valoração das provas previstas na legislação processual e viabilizam a admissibilidade de quaisquer meios de prova, ainda que não positivados, exceto aqueles em que há expressa previsão em sentido contrário. Outrossim, a adoção da prova testemunhal produzida unilateralmente não viola o contraditório e ampla defesa, já que a Autarquia será intimada para se manifestar a respeito do teor dos depoimentos gravados, após a produção da prova. Assim, concedo à parte autora a oportunidade de instruir o processo, mediante apresentação das seguintes provas, no prazo de 15 dias : a) declaração oral da parte autora , obtida por gravação em arquivo audiovisual, nos termos da fundamentação, a respeito do alegado trabalho rural no(s) período(s) postulados; b) declaração oral de até 3 (três) testemunhas , devendo se iniciar pela ciência de que devem falar a verdade, sob as penas da lei , obtida por gravação em arquivo audiovisual, nos termos da fundamentação, a respeito do alegado trabalho rural do(a) autor(a) no(s) período(s) postulados. Sem prejuízo de outras informações que a parte autora ou as testemunhas pretendam apresentar, as declarações por elas prestadas deverão necessariamente explicar as seguintes questões: Parte autora I. Quanto ao exercício de atividade rural: (a) em que período exerceu atividades rurais, mencionado a idade em que iniciou o trabalho? (b) tendo iniciado as atividades rurais antes da idade de 12 (doze) anos, especificar detalhadamente em que consistia estes trabalhos. (c) qual a natureza da atividade desempenhada (trabalhador rural em terras próprias, em terras de terceiro ou bóia-fria/diarista rural)? (d) qual a localidade de desempenho de tais atividades em cada período? (e) qual o tipo de cultura realizada em cada período de atividade? Indique a época de plantio e colheita. (f) qual a quantidade produzida? Quanto dela era destinada ao consumo e quanto à venda? Havia emissão de notas fiscais? (g) havia a criação de animais? Quais as espécies e quantidades criadas em cada período? (h) qual a forma de realização do cultivo? Havia a utilização de maquinários? Estes maquinários eram próprios ou de terceiros? Em caso de utilização de maquinários de terceiros, qual a forma de pagamento? (i) quem realizava as atividades de plantio, tratos culturais e colheita? (j) havia a utilização de empregados/bóias-frias? Em caso positivo, indicar quantidade, nomes e demais dados pessoais necessários à sua individualização. (k) já se afastou da atividade rural? Em caso positivo, especificar qual(is) atividade(s) exerceu, quando e em qual localização. (l) estudou na localidade? durante quanto tempo? qual o periodo? qual a distância da escola? como se deslocava? II. Quanto à propriedade rural: (a) era proprietário(a), arrendatário(a) de imóvel rural ou trabalhador rural bóia fria? Quem era o proprietario /arrendatário? (b) em caso de arrendamento, qual a forma de pagamento dos valores devidos e qual o tamanho da área arrendada? Em caso de trabalhador bóia-fria, quem eram os contratantes/gatos ou proprietários para os quais trabalhava? (c) em caso de propriedade própria ou arrendada, há área de preservação permanente/reserva legal na propriedade rural? Em caso positivo, indicar sua localização e abrangência/tamanho. (d) indicar vizinhos da propriedade rural, com especificação dos nomes e demais dados pessoais necessários à sua individualização. (e) demais informações relevantes para individualização da área (p. ex. distância da cidade, estradas, vilas etc). III. Quanto ao núcleo familiar: (a) qual a composição do seu núcleo familiar, nos diversos períodos em que exerceu atividade rural? Especificar nomes e demais dados pessoais que permitam individualizar os membros de tal núcleo. (b) quais membros exerciam a atividade rural, nos diversos períodos? E quais auxiliavam eventualmente? Quando e como? (c) era só a família que exercia atividade rural na propriedade? Havia contratação de terceiros, diaristas ou empregados? (d) quais eram os bens de propriedade dos membros do núcleo familiar (ex.: carros, caminhão,motos, imóveis urbanos e maquinários agrícolas, especificando o modelo, ano de fabricação, data e forma de aquisição, se possível) (e) se a parte autora for casada, especificar qual a atividade do cônjuge no período pleiteado. (f) os integrantes do núcleo familiar já se afastaram da atividade rural? Se sim, especificar qual integrante, qual atividade exerceu, quando e em qual localização. (g) a família possuía outra fonte de renda além da proveniente da agricultura? Em caso positivo, especificar? Testemunhas I. Quanto ao exercício de atividade rural: (a) em que período o(a) autor(a) exerceu atividades rurais e como tem este conhecimento? Tendo a parte autora iniciado as atividades rurais antes da idade de 12 (doze) anos, especificar, detalhadamente, em que consistia estes trabalhos, se tiver conhecimento. (b) qual a natureza da atividade desempenhada (trabalhador rural em terras próprias, em terras de terceiro ou bóia-fria/diarista rural)? (c) qual a localidade de desempenho de tais atividades em cada período? (d) qual o tipo de cultura realizada em cada período de atividade? Indique a época de plantio e colheita. (e) qual a quantidade produzida? Quanto dela era destinada ao consumo e quanto à venda? Havia emissão de notas fiscais? (f) havia a criação de animais? Quais as espécies e quantidades criadas em cada período? (g) qual a forma de realização do cultivo? Havia a utilização de maquinários? Em caso positivo, qual a forma de pagamento por sua utilização? (h) havia a utilização de empregados/bóias-frias? Em caso positivo, indicar quantidade, nomes e demais dados pessoais necessários à sua individualização. (i) a parte autora se afastou da atividade rural? Em caso positivo, especificar qual(is) atividade(s) exerceu, qual o periodo e em qual localização. (j) a parte autora estudou na localidade? durante quanto tempo? qual o periodo? qual a distância da escola? como se deslocava? II. Quanto à propriedade rural: (a) o(a) autor(a) era proprietário(a) ou arrendatário(a) de imóvel rural? Quem era o proprietário/arrendador? (b) em caso de arrendamento, qual a forma de pagamento dos valores devidos e qual o tamanho da área arrendada? Em caso de trabalhador bóia-fria, quem eram os contratantes/gatos ou proprietários para os quais trabalhava? (c) em caso de propriedade própria ou arrendada, há área de preservação permanente/reserva legal na propriedade rural? Em caso positivo, indicar sua localização e abrangência. (d) indicar vizinhos da parte autora na propriedade rural, com especificação dos nomes e demais dados pessoais necessários à sua individualização. (e) declinar demais informações relevantes para individualização da área (quantidade de casa, caracteristica da casa, se ha/havia barracão, granja, eletricidade, etc). III. Quanto ao núcleo familiar: (a) qual a composição do núcleo familiar da parte autora, nos diversos períodos em que exerceu atividade rural? Especificar nomes e demais dados pessoais que permitam individualizar os membros de tal núcleo. (b) quais membros exerciam a atividade rural, nos diversos períodos? E quais auxiliavam eventualmente? Quando e como? (c) era só a família que exercia atividade rural na propriedade? Havia contratação de terceiros, diaristas ou empregados? (d) quais eram os bens de propriedade dos membros do núcleo familiar (ex.: carros, motos, imóveis urbanos e maquinários agrícolas, especificando o modelo, ano de fabricação, data e forma de aquisição, se possível ). (e) a família possuía outra fonte de renda além da proveniente da agricultura? Em que consistia? (f) se a parte autora for casada no periodo questionado, especificar qual a atividade do cônjuge no período pleiteado. (g) os integrantes do núcleo familiar já se afastaram da atividade rural? Se sim, especificar qual integrante, qual atividade exerceu, quando e em qual localização. (h) a família possuía outra fonte de renda além da proveniente da agricultura? Em caso positivo, especificar? 2.1. Para assegurar a lisura e validade de tais declarações, deverão ser necessariamente observadas as seguintes diretrizes : (a) As declarações deverão ser acompanhadas de outros elementos de prova que demonstrem a vinculação das testemunhas ao teor dos fatos narrados. A título de exemplo, deverá ser apresentada CTPS para comprovação do vínculo empregatício/função desempenhada pela testemunha, contemporâneos ao da parte autora, ou comprovante de residência nos casos em que se alega a qualidade de vizinho do(a) autor(a). (b) No ato da gravação, deverão ser apresentados documentos pessoais recentes e com fotografia, permitindo a identificação das testemunhas que prestaram as declarações. (c) A gravação deverá conter expressa manifestação/ciência do declarante no sentido de que a prestação de informações falsas poderá ensejar apuração de infração penal, pelo Ministério Público Federal. (d) Não é necessário que os declarantes e o(a) advogado(a) estejam no mesmo recinto durante a gravação, evitando quaisquer deslocamentos para a realização do ato, caso a parte e seu advogado assim prefiram. (e) A critério da parte autora e de seu procurador, a coleta dos depoimentos poderá ser realizada por meio de gravação direta, pelos próprios declarantes, ou por mediação/indagação pelo advogado, que poderá realizá-la por meio de aplicativos de videoconferência. (f) Os vídeos deverão ser juntados aos autos pela própria parte autora , observando-se que o tamanho máximo suportado pelo e-Proc é de 70 MB , por arquivo, sendo um arquivo para cada depoente, nos formatos MP4, WMV, MPG ou MPEG. 3 . Juntados os vídeos e/ou documentos/informações pela parte autora, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. 3.1. Importante ressaltar que o INSS poderá, se entender necessário, optar por requerer seu comparecimento em Juízo para contrapor a formação da prova oral, trazendo suas testemunhas. 4. Tudo cumprido, façam os autos conclusos para análise.

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Processo nº 5005037-56.2024.4.03.6144

ID: 324249257

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Barueri Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5005037-56.2024.4.03.6144

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIRETOR DE FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS CONTROLADOS

Sentença

Advogados:

MARCELO MIYOSHI IIZUKA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GERSON MAGALHAES DA MOTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: baruer-se02-vara02@trf3.jus.br MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 500… 2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: baruer-se02-vara02@trf3.jus.br MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5005037-56.2024.4.03.6144 IMPETRANTE: GERSON MAGALHAES DA MOTA Advogado do(a) IMPETRANTE: GERSON MAGALHAES DA MOTA - SP288746 IMPETRADO: DIRETOR DE FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS CONTROLADOS REPRESENTANTE: UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) IMPETRADO: MARCELO MIYOSHI IIZUKA - DF66788 SENTENÇA Trata-se de ação mandamental, impetrada por GERSON MAGALHAES DA MOTA , em face do DIRETOR DE FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS CONTROLADOS PELO COMANDO DO EXÉRCITO BRASILEIRO, que tem por objeto a declaração da validade do Certificado de Registro (CR) e dos Certificados de Registro de Arma de Fogo (CRAF) emitidos em seu nome pelo prazo de 10 (dez) anos, conforme legislação vigente na data de emissão dos documentos. Com a petição inicial, juntou documentos. Despacho determinou a emenda da petição inicial. A parte impetrante recolheu custas e manifestou-se favoravelmente à remessa do feito à Subseção Judiciária de São Paulo. Decisão declinou da competência. O MM. Juízo da 7ª Vara Cível Federal de São Paulo suscitou conflito negativo de competência. Nos autos do conflito negativo, despacho designou a o juízo da 7ª Vara Federal Cível da Subseção Judiciaria de São Paulo/SP para análise de questões de urgência. Decisão postergou a análise da medida liminar para após a vinda das informações (ID 353049035). A União ingressou no feito. O impetrado prestou informações, pugnando pela denegação da segurança (ID 360934608). Decisão indeferiu a medida liminar requerida. Decisão julgou procedente o conflito negativo de competência. Recebido o feito nesta 2ª Vara, despacho determinou a intimação das partes e do Ministério Público Federal. Petição intercorrente juntada pela parte impetrante. O Parquet opinou no sentido da denegação da segurança. Vieram os autos conclusos É O RELATÓRIO. DECIDO. O mandado de segurança consiste em garantia fundamental, prevista no inciso LXIX, do art. 5º, da Constituição da República, destinando-se à proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. De acordo com o art. 1º, da Lei n. 12.016/2009: Art. 1o Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. Assim, no mandado de segurança preventivo ou no repressivo, devem ser demonstrados cabalmente: 1) a existência de direito líquido e certo; 2) a ocorrência de ilegalidade ou abuso de poder; 3) o justo receio ou a efetiva violação do direito; e 3) o ato imputável a autoridade ou agente de pessoa jurídica no exercício de atividade pública. No caso dos autos, a parte autora requereu a manutenção da validade do Certificado de Registro (CR) nº 000.944.973-62 e do Certificado de Registro de Arma de Fogo (CRAF) número Sigma 1728779, pelo prazo de 10 (dez) anos, conforme regramento anterior à edição do Decreto nº 11.615, de 21/07/2023 (CRAF) e à da Portaria COLOG/C Ex nº 166, de 22/12/2023 (CR), que reduziram o prazo de renovação para 3 (três) anos. Sustentou, em síntese, que tal redução vulnerou o ato jurídico perfeito. O Certificado de Registro (CR) e o Certificado de Registro de Arma de Fogo (CRAF) mencionados foram emitidos em 09.11.2022 e 12.04.2023, respectivamente, atribuindo-lhes validade de 10 (dez) anos, conforme ID 348889469 e ID 348889472. Pois bem. A Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição e sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, prevê período não inferior a 3 (três) anos para a revalidação do Certificado de Registro de Arma de Fogo – CRAF (art. 5º, §2º) Assim, o Decreto nº 5.123/2004, em sua redação original, conferia ao CRAF validade de 3 (três) anos. A partir das alterações introduzidas pelo Decreto nº 9.685/2019, passou a prever a necessidade de renovação do CRAF a cada 10 (dez) anos: Art.16.O Certificado de Registro de Arma de Fogo expedido pela Polícia Federal, precedido de cadastro no SINARM, tem validade em todo o território nacional e autoriza o seu proprietário a manter a arma de fogo exclusivamente no interior de sua residência ou dependência desta, ou, ainda, no seu local de trabalho, desde que seja ele o titular ou o responsável legal pelo estabelecimento ou empresa.(Redação dada pelo Decreto nº 6.715, de 2008). (...) § 2º Os requisitos de que tratam os incisos IV, V, VI e VII docaputdo art. 12 deverão ser comprovados, periodicamente, a cada dez anos, junto à Polícia Federal, para fins de renovação do Certificado de Registro.(Redação dada pelo Decreto nº 9.685, de 2019) No entanto, o Decreto nº 9.685/2019, que estabeleceu o prazo mencionado, foi revogado pelo Decreto nº 9.785/2019 (art. 10, §2º), que foi revogado pelo Decreto nº 9.844/2019, que, por sua vez, foi revogado pelo Decreto nº 9.847/2019. O último Decreto, assim como os anteriores, manteve o prazo decenal para a revalidação do CRAF, conforme artigo 12, §11. Como visto, os sucessivos Decretos editados em 2019 estipularam prazo de 10 (dez) anos para a renovação do CRAF. E a concessão do CRAF ao autor ocorreu quando vigente tal prazo de validade, posteriormente reduzido para 3 (três) anos, a teor do artigo 24, I, do Decreto nº 11.615, de 21 de julho de 2023. A contagem do novo prazo foi disciplinada no artigo 80 do Decreto nº 11.615/2023 estabeleceu: Art. 80. O prazo de validade estabelecido nos incisos II e III docaputdo art. 24 aplica-se a todos os CRAF vigentes se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido menos da metade do tempo estabelecido no ato da concessão ou da renovação. Parágrafo único. Na hipótese de CRAF anteriormente concedido para colecionador, atirador desportivo ou caçador excepcional, incidirá o prazo de validade estabelecido no inciso I docaputdo art. 24, contado da data de publicação deste Decreto. (Grifei) Em relação ao Certificado de Registro (CR) de Colecionador, Atirador e Caçador expedido pelo Comando do Exército, o Decreto nº 9.846/2019 estabelecia validade de 10 (dez) anos (art. 1º, §2º e art. 3º, §3º). O aludido Decreto foi revogado pelo Decreto nº 11.366/2023, que, por sua vez, foi revogado pelo Decreto nº 11.615, de 21 de julho de 2023, atualmente vigente e que, como visto, reduziu para 3 (três) anos a validade do CRAF, mas não estabeleceu o prazo máximo para a revalidação do CR. A questão, conforme autoriza o artigo 34 do Decreto nº 11.615/2023, foi disciplinada pela Portaria nº 166 – COLOG/C Ex, de 22 de dezembro de 2023, do Exército Brasileiro, que fixou prazo de validade de 3 (três) anos para o registro de colecionador, atirador desportivo e caçador excepcional, contados a partir da data de sua concessão ou de sua última revalidação (artigo 16, caput). O parágrafo único do artigo 16 da Portaria ainda estabelece que “Para os CR concedidos ou revalidados em data anterior à vigência do Decreto nº 11.615/2023, incidirá o prazo de validade estabelecido no caput, contado da data de publicação do Decreto.” Imperioso salientar, nesse contexto, que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6.134/DF e das Ações de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs) 581 e 586, declarou a inconstitucionalidade dos seguintes dispositivos: “ (i) do art. 3º, § 1º, do Decreto nº 9.845/2019; (ii) do art. 3º, incisos I e II, e § 1º, do Decreto nº 9.846/2019; (iii) o art. 2º, incisos I e II, e § 1º, do Decreto nº 9.845, o art. 2º, incisos I e II, e parágrafo único, do Decreto nº 9.846/2019, o art. 2º, incisos I e II, e § 1º, do Decreto nº 9.847/2019; (iv) do § 11 do art. 12 do Decreto nº 9.847/2019 e do § 3º do art. 3º do Decreto nº 9.846/2019; (v) dos incisos II e III do § 2º do art. 34 do Decreto nº 9.847/2019”. Colaciono a ementa do julgamento do mérito da ADI e a decisão de julgamento da questão de ordem posteriormente suscitada para retificação de erro material, in verbis: Ementa Ação direta de inconstitucionalidade. Julgamento conjunto da ADI 6134 e das ADPFs 581 e 586. Decretos presidenciais que dispõem sobre aquisição, cadastro, registro, posse e porte de armas de fogo, acessórios e munições (Decretos nºs 9.845/2019, 9.846/2019 e 9.847/2019). Atos normativos editados com o propósito de promover a chamada “flexibilização das armas” no Brasil. Inovações regulamentares incompatíveis com o sistema de controle e fiscalização de armas instituído pelo Estatuto do Desarmamento. Dever estatal de promover a segurança pública como corolário do direito à vida. Normas que exorbitam dos limites do poder regulamentar outorgado pela Constituição ao Presidente da República, vulnerando, ainda, políticas públicas de proteção a direitos fundamentais. 1. Conversão da apreciação da liminar em julgamento final de mérito, em observância dos ditames da economia processual e da duração razoável do processo. Precedentes. 2. O modelo contemporâneo de segurança pública – positivado no texto constitucional e no âmbito do Sistema Global (ONU) e Regional (OEA) de Proteção dos Direitos Humanos – preconiza o controle rigoroso do acesso da população às armas de fogo, acessórios e munições, devido aos efeitos prejudiciais desses produtos sobre a segurança das pessoas, o bem-estar da comunidade, o desenvolvimento social e econômico do Estado e o direito à convivência em harmonia e paz. 3. Inúmeros estudos, nacionais e internacionais, públicos e privados, apoiados por expressiva maioria da comunidade científica mundial, revelam uma inequívoca correlação entre a facilitação do acesso da população às armas de fogo e o desvio desses produtos para as organizações criminosas, milícias e criminosos em geral, por meio de furtos, roubos ou comércio clandestino, aumentando ainda mais os índices gerais de delitos patrimoniais, de crimes violentos e de homicídios. 4. A segurança pública é corolário do direito à vida. É a tutela prestada pelo Estado em favor da vida digna, livre do medo, livre dos atos de barbárie que revoltam a consciência da humanidade. O Estatuto do Desarmamento é o diploma legislativo que consubstancia os valores constitucionais concernentes à proteção da vida humana (CF, art. 5º, caput) e à promoção da segurança pública (CF, art. 144, caput) contra o terror e a mortalidade provocada pelo uso indevido das armas de fogo. 5. Os regulamentos estão subordinados às leis que lhes dão fundamento, devendo observância ao espaço restrito de delegação normativa. O respeito a este limite de conformação regulamentar adquire relevância constitucional, na medida em que configura corolário do postulado da separação dos Poderes. 6. Os Decretos presidenciais impugnados, ao inovarem na ordem jurídica, fragilizaram o programa normativo estabelecido na Lei 10.826/2003, que inaugurou uma política de controle responsável de armas de fogo e munições no território nacional. 7. Ações diretas conhecidas em parte e, nessa extensão, julgadas procedentes. (ADI 6134 MC, Relator(a): ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 03-07-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 04-09-2023 PUBLIC 05-09-2023) (Grifei) Questão de ordem Decisão: O Tribunal, por unanimidade, resolveu a questão de ordem para determinar a republicação do dispositivo do acórdão e da decisão de julgamento, com as retificações que se seguem: O Tribunal, por maioria, superou a perda de objeto suscitada, converteu o referendo em julgamento final de mérito e julgou parcialmente procedente o pedido, para declarar a inconstitucionalidade dos seguintes dispositivos: (i) do art. 3º, § 1º, do Decreto nº 9.845/2019; (ii) do art. 3º, incisos I e II, e § 1º, do Decreto nº 9.846/2019; (iii) o art. 2º, incisos I e II, e § 1º, do Decreto nº 9.845, o art. 2º, incisos I e II, e parágrafo único, do Decreto nº 9.846/2019, o art. 2º, incisos I e II, e § 1º, do Decreto nº 9.847/2019; (iv) do § 11 do art. 12 do Decreto nº 9.847/2019 e do § 3º do art. 3º do Decreto nº 9.846/2019; (v) dos incisos II e III do § 2º do art. 34 do Decreto nº 9.847/2019, tudo nos termos do voto da Relatora, vencido parcialmente o Ministro Nunes Marques, que divergia da Relatora para declarar prejudicada, em parte, a ação, mas, no mérito, acompanhava-a, com ressalvas de entendimento pessoal. Tudo nos termos do voto do Relator, Ministro Luís Roberto Barroso (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 1.12.2023 a 11.12.2023. (Questão de Ordem na ADI 6.134/DF, Relator, Ministro Luís Roberto Barroso (Presidente), Plenário, Sessão Virtual de 1.12.2023 a 11.12.2023). (Grifei) A Excelentíssima Ministra Relatora, em seu voto, consignou que a ADI foi ajuizada, inicialmente, contra o Decreto nº 9.785/2019, regulamentava o Estatuto do Desarmamento. Após a instauração deste processo de fiscalização normativa de constitucionalidade, sobreveio a edição do Decreto nº 9.797/2019, que revogou algumas disposições do Decreto nº 9.785/2019 e promoveu modificações pontuais no seu texto. Afirmou que, na véspera do julgamento, no dia 25.06.2019, mediante edição extra do DOU, foram publicados os Decretos nº 9.844, nº 9.845 e nº 9.846, que revogaram os Decretos nº 9.785/2019 e nº 9.797/2019. Salientou a identidade de conteúdo normativo entre os atos revogados e a disciplina prevista nos novos Decretos presidenciais. Ressaltou que a diretriz jurisprudencial do STF se orienta no sentido de rejeitar a perda do objeto da ação de controle concentrado de constitucionalidade, sempre que, ocorrendo a revogação do ato normativo impugnado, for constatada a continuidade normativa das regras questionadas. Assim, decidiu pelo acolhimento do aditamento à petição inicial. Quanto ao prazo de validade de 10 (dez) anos para o porte de armas, a E. Ministra Relatora pontuou: (...) 11. Prazo de validade de dez anos para o porte de armas O Estatuto do Desarmamento impõe ao proprietário da arma de fogo a renovação periódica do registro em um período “não inferior a 3 (três) anos”. Essa norma estabelece o período mínimo de 03 (três) anos como critério razoável, tanto para Administração Pública como para os particulares, para efeito de renovação do registro de armas: “Art. 5º O certificado de Registro de Arma de Fogo, com validade em todo o território nacional, autoriza o seu proprietário a manter a arma de fogo exclusivamente no interior de sua residência ou domicílio, ou dependência desses, ou, ainda, no seu local de trabalho, desde que seja ele o titular ou o responsável legal pelo estabelecimento ou empresa. § 2º Os requisitos de que tratam os incisos I, II e III do art. 4º deverão ser comprovados periodicamente, em período não inferior a 3 (três) anos, na conformidade do estabelecido no regulamento desta Lei, para a renovação do Certificado de Registro de Arma de Fogo.“ É certo que a expressão “não inferior” autoriza a estipulação de prazo superior, desde que o período seja compatível com o parâmetro legal e adequado às necessidades e possibilidades da Administração Pública no exercício de sua função fiscalizatória. No entanto, os Decretos nºs 9.846/2019 (art. 5º, § 2º) e 9.847/2019 (art. 12, § 11), ao definirem o prazo de renovação do registro de armas, estipularam o prazo de renovação em 10 (dez) anos, exorbitando excessivamente do parâmetro estabelecido pelo Estatuto do Desarmamento. (...) Logo, o Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional a fixação do prazo de 10 (dez) anos para a revalidação do Certificado de Registro (CR) e do Certificado de Registro de Arma de Fogo (CRAF). Nesse contexto, não verifico ilegalidade no ato praticado pela autoridade impetrada. Com efeito, as normas insculpidas nos Decretos Presidenciais de 2019 foram consideradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, nos trópicos tratados nesta ação. Além do mais, a alteração da regulamentação da matéria implementada a partir de 2023, além de não impor a revogação da certificação concedida sob a égide das normas anteriores, estabeleceu novos prazos de validade razoáveis, que observam a periodicidade mínima prevista na Lei nº 10.826/2003, a qual considero suficiente para que os atiradores certificados se adequem ao novo regramento. Demais disso, em relação ao CRAF, o novo regulamento fixou prazo considerável para o requerimento de renovação após o vencimento do certificado. Nesse cenário, à luz dos elementos fáticos e jurídicos dos autos, entendo que não está comprovada a existência de direito líquido e certo, ameaçado ou violado por ilegalidade ou abuso de poder atribuível à indigitada autoridade coatora. Dispositivo Pelo exposto, resolvendo o mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo improcedente o pedido deduzido e, por conseguinte, DENEGO A SEGURANÇA. Descabe condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e das Súmulas n. 105 do Superior Tribunal de Justiça e n. 512 do Supremo Tribunal Federal. Custas pela parte impetrante, na forma da Lei n. 9.289/1996. No caso de interposição de recurso tempestivo, intime-se a parte apelada para contra-arrazoar, no prazo legal. Havendo preliminar em contrarrazões, intime-se a parte apelante para manifestação, na forma do art. 1.009, §2º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se os autos virtuais. Registro eletrônico. Publique-se. Intimem-se. Barueri-SP, data lançada eletronicamente. Assinatura eletrônica.

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Processo nº 5005037-22.2023.4.03.6102

ID: 326739241

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Federal de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005037-22.2023.4.03.6102

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GERUSA ANDREA BORGES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THAYS MARYANNY CARUANO DE SOUZA GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

7ª Vara Federal de Ribeirão Preto PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 5005037-22.2023.4.03.6102 AUTOR: GERUSA ANDREA BORGES Advogado do(a) AUTOR: THAYS MARYANNY CARUANO DE SOUZA GONCALVES - SP312728-B RE… 7ª Vara Federal de Ribeirão Preto PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 5005037-22.2023.4.03.6102 AUTOR: GERUSA ANDREA BORGES Advogado do(a) AUTOR: THAYS MARYANNY CARUANO DE SOUZA GONCALVES - SP312728-B REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A RELATÓRIO G.A.B., qualificada nos autos, ajuizou a presente ação de procedimento comum em face do Instituto Nacional do Seguro Social, objetivando o reconhecimento de períodos laborados em condições especiais e a concessão do benefício aposentadoria especial ou aposentadoria por tempo de contribuição, a partir do requerimento administrativo em 28/04/2022. Alega que exerceu atividades especiais nos períodos de 29/01/1983 a 08/01/1995 (trabalho rural sem registro em CTPS), 09/01/1995 a 22/02/2016 (Sociedade B H Santa Casa de Misericórdia de R. Preto, como escriturária, exposta a ambiente hospitalar e agentes biológicos), 01/09/2016 a 30/09/2016 (recolhimento), 01/10/2016 a 31/03/2017 (recolhimento), 01/04/2017 a 31/07/2018 (recolhimento), 24/04/2017 a 24/09/2021 (J.C.N. & Cia Ltda, como caixa-repositora) e 01/01/2022 a 30/04/2022 (recolhimento). Esclareceu que no desempenho de suas funções ficou exposto de modo habitual e permanente a agentes nocivos à saúde, de modo a fazer jus à concessão do benefício nos termos delineados, pugnando, ao final, pelo pagamento das diferenças devidas a partir da data do requerimento administrativo, corrigidos monetariamente e com os acréscimos consectários. Juntou documentos. Determinou-se a citação e foram concedidos os benefícios da justiça gratuita. Citado, o INSS ofereceu contestação. Alegou que não foi comprovada a natureza especial das atividades exercidas pela autora, discorrendo acerca da legislação e jurisprudência que tratam da matéria, não cabendo enquadramento por categoria profissional em atividades-meio hospitalares e rurais, e a impossibilidade de reafirmação da DER. O INSS defendeu a presunção de veracidade das informações constantes do PPP, que é elaborado com base em laudo técnico, e que a perícia judicial só é cabível em casos de ausência dos estudos ambientais. A parte autora informou que não conseguiu encontrar testemunhas ou provas rurais e requereu a extinção do pedido de período rural sem resolução do mérito. A parte autora juntou o PPP da empresa J.C.N. & Cia Ltda e o PPP da Sociedade Beneficente e Hospitalar Santa Casa de Misericórdia de R. Preto. A parte autora apresentou réplica à contestação, reiterando os pedidos da inicial. Vieram os autos conclusos para prolação da sentença. É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO I- DISPOSIÇÕES INICIAIS QUANTO AO TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO Inicialmente, no que concerne ao reconhecimento do tempo de contribuição, este decorre dos dados existentes no CNIS, nos termos do art. 29-A e seus parágrafos, da Lei n. 8.213/91. A melhor interpretação desse dispositivo legal indica que os dados constantes do CNIS gozam de presunção de veracidade, que cede apenas se o segurado postula e demonstra a necessidade de sua retificação (§2º), ou se há fundada dúvida por parte do INSS (§ 5º). Outrossim, o segurado pode demonstrar a existência de tempo de contribuição não inserido no CNIS, mediante o procedimento previsto no art. 55, § 3º da Lei n. 8.213/91, segundo o qual "A comprovação do tempo de serviço para os fins desta Lei, inclusive mediante justificativa administrativa ou judicial, observado o disposto no art. 108 desta Lei, só produzirá efeito quando for baseada em início de prova material contemporânea dos fatos, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, na forma prevista no regulamento". Nesse contexto, a anotação do vínculo em Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS goza de presunção relativa quanto à veracidade do que nela se contém. Considerando o pedido da parte autora de extinção do período rural de 29/01/1983 a 08/01/1995 sem resolução do mérito, devido à impossibilidade de produção de prova testemunhal e material (ID 295761199.pdf), este período não será analisado para fins de cômputo de tempo de contribuição, devendo haver, quanto a ele, extinção sem resolução do mérito. No tocante aos períodos de recolhimento de 01/09/2016 a 30/09/2016, 01/10/2016 a 31/03/2017 e 01/04/2017 a 31/07/2018, e 01/01/2022 a 30/04/2022, a parte autora contribuiu como microempreendedor individual (MEI) com 5% do salário mínimo, o que, conforme documento do INSS (ID 271288890.pdf, pág. 47), não é computável para aposentadoria por tempo de contribuição sem a complementação para 15% do salário mínimo. Não havendo comprovação nos autos da complementação dessas contribuições ou pedido de reafirmação da DER para considerá-las, estes períodos não serão reconhecidos. II- DISPOSIÇÕES SOBRE O LABOR EM CONDIÇÕES ESPECIAIS Para a verificação do tempo de serviço exercido em condições especiais deve ser considerada a legislação vigente à época do labor. O rol de atividades descritas relacionada nos anexos aos Decretos 53.831/64 e 83.080/79 e consideradas insalubres, perigosas ou penosas não é taxativo, sendo que a ausência de previsão legislativa da atividade desempenhada não inviabiliza a sua consideração para fins previdenciários. Com efeito, o fato de determinadas ocupações serem consideradas especiais por presunção legal, não impede, por óbvio, que outras, não enquadradas, possam ser reconhecidas como insalubres, perigosas ou penosas, desde que assim aferida por meio de comprovação pericial. III- DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DO LABOR ESPECIAL Quanto aos documentos comprobatórios das alegações da parte autora, nos termos do § 5º do art. 57 da Lei 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 9.032/95, haveria necessidade de o segurado provar, perante o Instituto Nacional do Seguro Social, o tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física durante o período mínimo fixado. Interpretando esta disposição legal, é necessário que o interessado comprove que esteve sob a exposição de agentes nocivos em caráter habitual e permanente, o que deve ser corroborado através de parecer técnico, emitido por profissional habilitado a comprovar a veracidade do quanto alegado. Salvo no tocante aos agentes físicos ruído e calor, é inexigível laudo técnico das condições ambientais de trabalho para comprovação de atividade especial até 10/12/1997, quando do advento da Lei nº 9.528/97, por se tratar de matéria reservada à lei. Esta comprovação já foi feita por diversos formulários distintos (SB-40, DISES BE 5235, DSS 8030 e o DIRBEN 8030) e atualmente é o PPP (perfil profissiográfico previdenciário) que tem essa função, além de fornecer diversas informações do segurado e da empresa. IV- DETALHAMENTO DOS AGENTES NOCIVOS IV.2 - AGENTES BIOLÓGICOS Os agentes biológicos incluem micro-organismos como vírus, bactérias, fungos, parasitas, além de contato com doenças infecto-contagiantes. Estão previstos no código 1.3.2 do Anexo ao Decreto 53.831/64 e 1.3.4 do Anexo ao Decreto 83.080/79, além do item 3.0.1 do Decreto 2.172/97 e Decreto 3.048/99. Para o enquadramento da atividade como especial, exige-se que o trabalho seja exercido em: contato permanente com doentes ou materiais infecto-contagiantes (atividades discriminadas entre as do código 2.1.3 do Anexo II do Decreto 83.080/79: médicos, médicos-laboratoristas, enfermeiros, etc.); ou estabelecimentos de saúde em contato com pacientes portadores de doenças infecto-contagiosas ou com manuseio de materiais contaminados. Para atividades prestadas em estabelecimentos de saúde, como hospitais, clínicas e similares, presume-se que o contato com agentes biológicos ocorre de forma habitual e permanente. V- DISPOSIÇÕES SOBRE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI) Imperioso também assentar que a partir da edição da MP nº 1.729, de 03.12.1998, posteriormente convertida na Lei nº 9.732, de 11.12.98, o legislador infraconstitucional entendeu por bem acompanhar a legislação trabalhista no que se refere a neutralização e/ou redução dos agentes nocivos e insalubres eventualmente existentes nos ambientes fabris pelo uso de EPI's (Equipamentos de Proteção Individual), desde que fique comprovada, através de laudo técnico subscrito por profissionais aptos para tanto, a ausência de riscos à saúde e integridade do trabalhador. Cabe, ainda, termos em consideração o assentado pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do ARE nº 664.335, com repercussão geral reconhecida, onde fixados dois posicionamentos sobre a matéria: a) "o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo à concessão constitucional de aposentadoria especial". b) "na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para a aposentadoria". Cumpre destacar que a eficácia do EPI também não é considerada para descaracterização da especialidade nos seguintes casos: Exposição a agentes cancerígenos listados na LINACH (como o benzeno); Exposição a agentes biológicos; Atividades com periculosidade (inflamáveis, explosivos, eletricidade). Importante ressaltar que a utilização de EPI será apenas considerada para os períodos laborados a partir de 11 de dezembro de 1998, não descaracterizando a especialidade nos períodos anteriores a tal data, conforme dispõe a Instrução Normativa INSS/PRES nº 20, de 11 de outubro de 2007, art. 180, parágrafo único. VI- ANÁLISE DOS PERÍODOS ALEGADOS COMO ESPECIAIS Consigno que é ônus da parte autora comprovar a especialidade dos períodos laborados, mediante apresentação da prova pertinente. Caso encontre alguma resistência, aí sim, mediante a devida colaboração, pode requerer auxílio do juízo. Outrossim, giza-se que não se presta a presente via à impugnação do PPP, documento da relação de trabalho, mormente diante de alegações genéricas de inconformidade. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVA ORAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. NECESSIDADE. PRODUÇÃO DE PROVA PERÍCIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. PPP JUNTADO. ARTIGO 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. - O juiz é o destinatário da prova, cabendo a ele deferir ou determinar as provas que entender necessárias à instrução do processo, poderes que lhe são conferidos pelos artigos 370 e 371 do CPC. - Para demonstrar tempo de serviço urbano é preciso início de prova material no caso não produzido. Prova exclusivamente testemunhal é imprestável para esse fim. - Se são apontados vícios da elaboração do PPP, deve a parte zelar para que venham aos autos, à instância sua, o LTCAT da empresa empregadora que serviu de base para o preenchimento do formulário PPP ou outro qualquer elemento técnico que indicie a desconformidade dos dados constantes do documento com a realidade vivida pelo segurado. - Dos autos não se extrai que o tenha feito ou que tenha havido recusa da empregadora em disponibilizar os dados que levantou acerca do ambiente de trabalho do agravante. - Nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil constitui ônus da parte autora demonstrar o fato constitutivo de seu direito. - Agravo de Instrumento desprovido. Decisão agravada mantida. (TRF 3ª Região, 9ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5033902-62.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal FERNANDO DAVID FONSECA GONCALVES, julgado em 15/02/2024, DJEN DATA: 19/02/2024) No brilhante voto do eminente Relator lê-se que: Nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, constitui ônus da parte autora demonstrar o fato constitutivo de seu direito. A simples discordância com o teor da prova existente no processo, sem fundada razão para tanto, não é suficiente para justificar a realização de perícia judicial. Não há falar em cerceamento da produção de prova no indeferimento de perícia judicial, se acostado aos autos formulário PPP referente às condições ambientais da prestação laboral. O PPP é o documento que, por excelência, preordena-se a comprovar condições insalutíferas de trabalho, na forma da legislação previdenciária. Passo à análise da prova. A parte autora pleiteia o reconhecimento da atividade especial no período de 09/01/1995 a 22/02/2016, laborado para a Sociedade B H Santa Casa de Misericórdia de R. Preto, na função de escriturária. O PPP (ID 304785020.pdf, gerusa_ppp santa casa) indica a exposição a agentes biológicos. Conforme o art. 1.3.2 do Anexo ao Decreto nº 53.831/64, o enquadramento por agentes biológicos exige contato permanente com doentes ou materiais infecto-contagiantes. A jurisprudência, em especial o Tema 238 da TNU, não admite o reconhecimento por simples enquadramento de categoria profissional para trabalhadores de serviços gerais em ambientes hospitalares, exigindo prova de exposição aos agentes biológicos. No entanto, a função de escriturária, embora em ambiente hospitalar, não implica contato direto e habitual com pacientes infecto-contagiantes ou materiais contaminados, o que é essencial para o reconhecimento da especialidade por exposição a agentes biológicos, conforme jurisprudência. A mera presença em ambiente hospitalar não é suficiente para caracterizar a especialidade da atividade quando as funções são de cunho administrativo/burocrático, pois a exposição não é indissociável da prestação do serviço (Tema 211 da TNU). Assim, não há prova da efetiva exposição a agentes biológicos de forma habitual e permanente na função de escriturária. Portanto, não é reconhecido como especial o período de 09/01/1995 a 22/02/2016. Em relação ao período de 24/04/2017 a 24/09/2021, laborado para J.C.N. & Cia Ltda, na função de caixa-repositora. O PPP (ID 298639594) descreve a exposição a agentes químicos, como hidrocarbonetos. No entanto, a função de caixa-repositora, embora possa envolver o manuseio de produtos, não caracteriza a exposição a agentes químicos de forma habitual e permanente, conforme a legislação previdenciária e a jurisprudência. A simples menção genérica a agentes químicos sem a comprovação da habitualidade e permanência da exposição não é suficiente para o reconhecimento da especialidade. Além disso, não há enquadramento por categoria profissional para essa função. Portanto, não é reconhecido como especial o período de 24/04/2017 a 24/09/2021. VII- CONTAGEM DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO Considerando que nenhum dos períodos alegados como especiais foram reconhecidos, e que a parte autora expressamente desistiu do período rural sem registro e os períodos de recolhimento como MEI não são computáveis, a parte autora não totaliza tempo de serviço/contribuição suficiente para a concessão da aposentadoria especial ou por tempo de contribuição. O extrato do CNIS do INSS (ID 271288890.pdf, pág. 47) indica que a parte autora possuía, até 28/04/2022 (DER), um tempo de contribuição de 26 anos, 01 mês e 21 dias, o que é insuficiente para as regras de transição da EC 103/2019 e para o direito adquirido antes da reforma (30 anos de contribuição para mulher). Não havendo reconhecimento de período especial, fica prejudicado o pedido de reafirmação da DER, pois não há tempo de contribuição posterior a ser somado que altere a conclusão. VIII- ANÁLISE DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO A parte autora não cumpriu os requisitos para a concessão de aposentadoria especial ou aposentadoria por tempo de contribuição. O tempo de contribuição apurado até a DER, e sem o reconhecimento de períodos adicionais, é insuficiente para a concessão de qualquer dos benefícios pleiteados, tanto pelas regras anteriores à EC 103/2019, quanto pelas regras de transição. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, EXTINGO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO o pedido de reconhecimento de tempo de trabalho rural sem anotação em CTPS (29/01/1983 até 08/01/1995), com fundamento no art. 485, IV, do CPC (Tema 629 do STJ) e JULGO IMPROCEDENTE os demais pedidos, nos termos da fundamentação. EXTINGO o processo, com resolução de mérito (CPC: art. 487, inciso I). Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios no percentual equivalente ao mínimo previsto em cada uma das faixas do art. 85, § 3º do CPC, a incidir sobre o valor da causa, ficando a execução suspensa nos termos do § 3º do art. 98 do CPC. Custas pela parte autora, observada a gratuidade de justiça deferida. Anoto que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios (inclusive voltados à mera rediscussão do julgado) poderá dar ensejo à aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Os embargos de declaração possuem caráter restrito e somente são cabíveis nas hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015, para sanar omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material. Registre-se, ademais, que “o magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes nem a rebater, um a um, todos seus argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão” (AREsp n. 2.432.509/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 3/10/2023, DJe de 17/10/2023). Como é cediço, “o magistrado não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas, ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu” (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001551-79.2021.4.03.6108, Rel. Desembargador Federal ADRIANA PILEGGI DE SOVERAL, julgado em 13/05/2024, Intimação via sistema DATA: 15/05/2024). Sentença não sujeita a reexame necessário, a teor do disposto no art. 496 do Estatuto Processual Civil. Ribeirão Preto, data da assinatura eletrônica. Ribeirão Preto, 14 de julho de 2025.

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Processo nº 5005037-23.2025.4.02.5118

ID: 337272157

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Duque de Caxias Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005037-23.2025.4.02.5118

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO VIEIRA DE FARIAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIANA COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005037-23.2025.4.02.5118/RJ AUTOR : CARLOS ROBERTO VIEIRA DE FARIAS ADVOGADO(A) : MARIANA COSTA (OAB GO050426) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação declaratória cumulada com obri… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005037-23.2025.4.02.5118/RJ AUTOR : CARLOS ROBERTO VIEIRA DE FARIAS ADVOGADO(A) : MARIANA COSTA (OAB GO050426) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação declaratória cumulada com obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência, proposta por Carlos Roberto Vieira de Farias em face da Caixa Econômica Federal – CEF, do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, da União Federal e da Universidade do Grande Rio – UNIGRANRIO. O autor requer a concessão de financiamento estudantil por meio do FIES, com o objetivo de custear o curso de Medicina em instituição de ensino superior privada. O demandante é profissional da área de enfermagem, graduado no ano de 2008, e declara renda mensal de R$ 3.660,46. Argumenta não possuir condições de arcar com os custos da mensalidade do curso, que ultrapassa a quantia de R$ 10.000,00. Requer, portanto, o deferimento do financiamento público, sustentando que os critérios atualmente utilizados para seleção de candidatos ao FIES, como exigência de nota mínima no ENEM superior à do último classificado e vedação ao ingresso de pessoas já graduadas, não têm amparo na legislação de regência e afrontam princípios constitucionais. Consta dos autos que o autor se encontra regularmente matriculado em curso de Medicina, já tendo celebrado contrato com a instituição de ensino, mas se vê impossibilitado de dar prosseguimento aos estudos diante da negativa administrativa de financiamento. Tal negativa decorre de restrições infralegais, como a exigência de nota mínima e a condição de não possuir graduação anterior, que não encontram amparo na Lei nº 10.260/2001, que rege o FIES. Ressalta-se que o próprio MEC, por meio de portarias, criou critérios que extrapolam os limites impostos pela norma legal, estabelecendo óbices injustificados à obtenção do benefício. Teceu considerações acerca de suposta ofensa direta ao princípio da legalidade, previsto no art. 5º, inciso II, da Constituição Federal, uma vez que a Administração Pública somente pode agir nos estritos limites traçados pela lei. Também ventilou violação ao princípio da isonomia, pois os critérios atuais desconsideram a desigualdade de condições enfrentada por candidatos oriundos da rede pública de ensino, muitas vezes sem acesso a uma formação básica de qualidade. Destacou o direito à educação, consagrado nos artigos 6º, 205 e 206 da Constituição da República, apontando ser direito fundamental de eficácia plena, o que impõe ao Estado o dever de garantir o acesso ao ensino superior, inclusive por meio de políticas públicas de financiamento estudantil. Mencionou que há vagas ociosas no FIES, conforme amplamente divulgado por fontes oficiais e veículos especializados, o que enfraquece ainda mais o argumento de que a limitação de acesso com base em nota de corte seja justificada. É o relato do essencial. Decido. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo . O autor ajuizou ação com pedido de tutela antecipada, pretendendo compelir os réus à concessão de financiamento estudantil ( F ies ) para o curso de medicina, mesmo sendo graduada e já tendo sido anteriormente beneficiada pelo programa. Alega, em síntese, que as regras que restringem a concessão de novo F ies a estudantes já graduados, em especial o § 6º do art. 1º da Lei nº 10.260/2001 e as portarias do MEC que regulam o processo seletivo, como a Portaria MEC nº 535/2020, são inconstitucionais, por violarem o direito à educação e os princípios da igualdade e da dignidade da pessoa humana. Contudo, não assiste razão à parte autora. O art. 1º, § 6º, da Lei nº 10.260/2001, com redação dada pela Lei nº 13.530/2017, dispõe de forma clara e objetiva: " Art. 1º É instituído, nos termos desta Lei, o Fundo de Financiamento Estudantil ( F ies ), de natureza contábil, vinculado ao Ministério da Educação, destinado à concessão de financiamento a estudantes de cursos superiores, na modalidade presencial ou a distância, não gratuitos e com avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério, de acordo com regulamentação própria. (Redação dada pela Lei nº 14.375, de 2022) § 6 o O financiamento com recursos do F ies será destinado prioritariamente a estudantes que não tenham concluído o ensino superior e não tenham sido beneficiados pelo financiamento estudantil, vedada a concessão de novo financiamento a estudante em período de utilização de financiamento pelo F ies ou que não tenha quitado financiamento anterior pelo F ies ou pelo Programa de Crédito Educativo, de que trata a Lei n o 8.436, de 25 de junho de 1992. (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017) ” Em cumprimento a esse dispositivo legal, os atos administrativos infralegais, como a Portaria MEC nº 535/2020, apenas disciplinam a execução do programa, não inovando ou extrapolando os limites da lei, tampouco violando princípios constitucionais. Ao contrário, estão em estrita consonância com a legislação vigente e refletem diretriz de política pública orientada por critérios técnicos e orçamentários. A atuação do Poder Judiciário na revisão de critérios de políticas públicas deve ser excepcional, em respeito ao princípio da separação dos Poderes (art. 2º da CF). Intervir no desenho do programa FIES, para afastar exigência legal que condiciona a elegibilidade a critérios objetivos, como ausência de graduação anterior, significaria substituir-se ao legislador e ao gestor público, o que não se admite na via estreita e sumária da tutela provisória. Nesse sentido, cito julgado do TRF da 1ª Região que reconhece a legalidade das normas impugnadas: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO SUPERIOR. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL ( FIES) . LEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE E DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. DIALETICIDADE RECURSAL. REQUISITOS E CRITÉRIOS DE ACESSO. GRUPO DE PREFERÊNCIA . SEGUNDA GRADUAÇÃO. LEI Nº 10.260/2001. PORTARIA NORMATIVA/ME Nº 209/2018 . PORTARIA NORMATIVA/ME Nº 535/2020. PORTARIA NORMATIVA/ME Nº 1.009/2020. PORTARIA NORMATIVA/ME Nº 38/2021 . LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. O FNDE possui legitimidade passiva por ações em que se discutem os critérios de acesso ao FIES, uma vez que a Lei nº 10 .260/2001, em seu Art. 3º, atribuiu à autarquia federal a qualidade de agente operador e administrador dos ativos e passivos do programa de financiamento estudantil, tal como regulado pelo Art. 6º, inc. IV, da Portaria Normativa/ME nº 209/2018 . Da mesma forma, a Caixa Econômica Federal, como agente financeiro do FIES , tem legitimidade para figurar no polo passivo. Precedentes. 2. De acordo com o princípio da dialeticidade, compete ao recorrente contestar os fundamentos apresentados na decisão impugnada com o objetivo de evidenciar possíveis equívocos no procedimento ou no mérito, justificando, assim, a nulidade da decisão ou a realização de um novo julgamento do caso . A análise do recurso permite constatar a insatisfação da parte agravante em relação aos fundamentos da decisão, tornando-se desnecessário não conhecer o recurso (AC 1008960-78.2019.4.01 .3400, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 17/04/2023). 3. Não há impedimento legal a novo financiamento pelo FIES a alunos beneficiados anteriormente pelo Programa, exceto aos inadimplentes, conforme Art. 1º, § 6º, da Lei nº 10 .260/2001. Entretanto, os requisitos estabelecidos para a aprovação do financiamento estudantil, os quais proporcionam maior oportunidade para aqueles que ainda não a tiveram, encontra guarida no sistema normativo afeto ao tema, circunstância que não implica, por si só, em impedimento ou restrição do acesso à educação aos demais estudantes. 4. Nos termos do Art . 3º, § 1º, inciso I, da Lei nº 10.260/2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento Estudantil - FIES , com redação dada pela Lei nº 14.375/2022, o Ministério da Educação editará regulamento sobre "as regras de seleção de estudantes a serem financiados, devendo ser considerados a renda familiar per capita, proporcional ao valor do encargo educacional do curso pretendido, e outros requisitos, bem como as regras de oferta de vagas". 5 . As Portarias Portarias MEC nº 209/2018, nº 535/2020, nº 1.009/2020 e nº 38/2021, que regulamentaram o FIES, dispuseram sobre os requisitos necessários para o estudante concorrer ao financiamento estudantil, dentre os quais se destaca a média aritmética das notas no Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM, cujas notas são classificadas em ordem decrescente, na opção de vaga para a qual os estudantes se inscreveram, observado o limite disponível. 6. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, as condições estabelecidas para concessão do financiamento estudantil estão sob a discricionariedade da Administração . Destarte, o papel do Poder Judiciário é examinar apenas a legalidade do ato administrativo, não podendo examinar- lhe o mérito. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 7. Agravo de instrumento desprovido . (TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10178776220234010000, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL ALYSSON MAIA FONTENELE, Data de Julgamento: 14/11/2023, DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: PJe 14/11/2023 PAG PJe 14/11/2023 PAG) Ademais, a própria restrição prevista em lei guarda relação com os fins do programa, voltado a financiar o primeiro acesso ao ensino superior de alunos que não dispõem de recursos. Não se trata de vedação absoluta ao acesso à educação superior, mas de definição legítima de prioridades orçamentárias, o que não caracteriza afronta direta ao núcleo essencial do direito à educação. Não há, portanto, probabilidade no direito alegado. Em arremate, embora compreensível a situação pessoal do autor, não se verifica, neste momento processual, a presença de elementos capazes de demonstrar a probabilidade do direito invocado, tampouco o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, uma vez que não há direito subjetivo assegurado ao recebimento de novo financiamento, mas sim expectativa subordinada a critérios de seleção e disponibilidade orçamentária. Reforçando o colorido jurisprudencial acima colacionado: ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. FIES. PORTARIA NORMATIVA MEC Nº 952/2019 . ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO PARA CONCESSÃO DO FINANCIAMENTO. PRIORIDADE PARA ALUNOS NÃO GRADUADOS E QUE NÃO TENHAM SIDO BENEFICIADOS ANTERIORMENTE COM O FIES. ART. 1º, § 6º DA LEI Nº 10 .260/2001 C/C LEI Nº 13.530/2017. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA 1 . É lícita a instituição, pela Administração, de condições objetivas de acesso ao FIES, com a finalidade de se priorizar o direcionamento desse programa estudantil a determinado grupo de destinatários que, nos limites da discricionariedade administrativa, a tanto faça jus. 2. A priorização da concessão do FIES, nos termos do art. 1º, § 6º, da Lei nº 10 .260/2001 - com redação dada pela Lei nº 13.530/2017 - aos estudantes não graduados e ainda não beneficiados pelo referido programa de financiamento, tem fundamento na melhor distribuição dos recursos públicos disponíveis e na amplificação do acesso ao ensino superior. 3. A Portaria Normativa MEC nº 952/2019, com relação ao tema em debate, em nada contraria a Lei nº 10 .260/2001, uma vez que apenas estabelece a ordem de classificação dos candidatos ao financiamento, sem restringir a inscrição de alunos que já tenham uma graduação ou anteriormente beneficiados pelo FIES. 4. Apelação desprovida. 5 . Honorários majorados em dois pontos percentuais sobre a base de cálculo fixada na origem, suspensa a cobrança da parcela por ser o apelante beneficiário da justiça gratuita. (TRF-1 - AC: 10049333420194013600, Relator.: DESEMBARGADORA FEDERAL KATIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA, Data de Julgamento: 05/10/2023, 6ª Turma, Data de Publicação: PJe 05/10/2023 PAG PJe 05/10/2023 PAG) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Citem-se para contestação no prazo legal. Publique-se. Intimem-se.

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Akira Hashimoto x Unimed Curitiba - Sociedade Cooperativa De Medicos

ID: 317301813

Tribunal: TJPR Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Suplementar Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0015903-20.2024.8.16.0194

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

AKIRA HASHIMOTO

Polo Passivo:

UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MEDICOS

Conclusão

Advogados:

MAICON CASTILHO

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LUIZ FERNANDO CASAGRANDE PEREIRA

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FERNANDO CEZAR VERNALHA GUIMARAES

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª SEÇÃO JUDICIÁRIA - FORO CENTRAL NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR Autos n. 0015903-20.2024.8.16.0194 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª SEÇÃO JUDICIÁRIA - FORO CENTRAL NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR Autos n. 0015903-20.2024.8.16.0194 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta por Akira Hashimoto em face de Unimed Curitiba – Sociedade Cooperativa de Médicos, ambos devidamente qualificados nos autos. Segundo consta da exordial, o autor sustenta ter diagnóstico de neoplasia maligna dos brônquios e dos pulmões (CID 10 C34), com recomendação médica de utilização do medicamento ‘Osimertinibe 80 mg (Tagrisso)’. Argumenta ter se negado a parte requerida a providenciar o fornecimento do medicamento, sob a alegação de não atender a diretriz de utilização do rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS. Diante da negativa, ingressou com a presente demanda, na qual pugna pelo fornecimento do medicamento, conforme prescrito. Postulou pela tutela de urgência antecipada para determinar o fornecimento ‘Osimertinibe 80 mg (Tagrisso)’ e, ao final, a confirmação da tutela. Juntou documentos (mov. 1.2 ao 1.18). Decisão ao mov. 7.1 deferiu o pedido de tutela de urgência para o fim de que a ré libere as guias para viabilização do medicamento, na forma prescrita pelo médico assistente. Citada a ré em mov. 12.1. Em sequência, a ré apresentou contestação em mov. 17.1. Argumentou que não houve ingerência por negar o procedimento, o fez com base no contrato celebrado entre as partes, alegou a inexistência do dever de cobertura do procedimento pretendido por não estar previsto no Rol de Procedimentos da ANS e por não se enquadrar ao DUT. Pugnou pela improcedência dos pedidos formulados na inicial.TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª SEÇÃO JUDICIÁRIA - FORO CENTRAL NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR Juntou documentos (mov. 17.2 a 17.15). A parte autora apresentou impugnação à contestação (mov. 21.1). Em especificação de provas, a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide (mov. 25.1) e a requerida pleiteou pela consulta ao NatJus (mov. 26.1). Em decisão de mov. 28.1 foi reconhecida a incidência do Código de Defesa do Consumidor, deferida a inversão do ônus da prova e indeferida a consulta ao NatJus . A despeito de intimada em mais de uma oportunidade, manifestou-se apenas insistindo na consulta ao NatJus (31 e 41). Vieram conclusos. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARMENTE Não foram arguidas preliminares, assim inexistindo questões processuais a serem dirimidas, passo desde logo à análise de mérito da demanda. DO MÉRITO Conforme observado em mov. 28.1, a relação havida entre as partes é de consumo, porquanto a ré se afigura como fornecedora nos termos do art. 3º do CDC, e a autora consumidora na forma do art. 2º do mesmo Código, sendo inegável a aplicação da legislação consumerista. Nesse contexto, as cláusulas contratuais devem ser interpretadas no sentido de se ampliar os direitos nelas subjacentes, notadamente quando dizem respeito ao direito fundamental à saúde. Por se tratar de integrador das condições básicas de uma vida digna, há de se buscar conferir máxima efetividade aos procedimentos que se fizerem necessários para o tratamento do quadro clínico dosTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª SEÇÃO JUDICIÁRIA - FORO CENTRAL NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR conveniados. É esse o posicionamento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. AFRONTA AO ART. 10, VI, DA LEI 9.656/98. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 47 e 51, § 1º, II, DO CDC. NÃO OCORRÊNCIA. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido no recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias.Aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF. 2. Esta Corte Superior entende que, "no âmbito dos planos de saúde é assegurada a interpretação das cláusulas contratuais de forma mais favorável ao consumidor" e, ainda, "as cláusulas limitativas dos direitos do consumidor, a exemplo daquela que restringe o valor do reembolso ao previsto em tabela, devem ser escritas com destaque e de maneira clara e de fácil compreensão". Precedente (AgInt nos EDcl no AREsp XXXXX/SP, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 10/9/2019, DJe de 2/10/2019). 3. Agravo interno provido para, em nova análise, negar provimento ao recurso especial. RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE REEMBOLSO DAS DESPESAS DECORRENTES DE PARTO CESARIANA CONFORME TABELA FORNECIDA PELO PLANO DE SAÚDE. INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS DE FORMA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. DEVER DE RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO MONTANTE PREVISTO EM CONTRATO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000689-53.2023.8.16.0184 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 14.04.2025) No tocante à cobertura mínima obrigatória, é fato que o Superior Tribunal de Justiça se posicionava no sentido de que o Rol de Procedimentos da ANS seria taxativo e que, portanto, as operadoras de saúde não estariam obrigadas a cobrirem tratamentos não previstos na lista, salvo em situações excepcionais apontadas pela Corte (STJ. 2ª Seção. EREsp 1886929-SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 08/06/2022). Contudo, em 03 de março de 2022, foi publicada a Lei n° 14.307/2022, que alterou a Lei. 9.656/98 para dispor sobre o processo de atualizaçãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª SEÇÃO JUDICIÁRIA - FORO CENTRAL NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR das coberturas no âmbito da saúde suplementar, superando o entendimento jurisprudencial acima elencado. Dispõe o texto legal: (…) § 12. O rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar, atualizado pela ANS a cada nova incorporação, constitui a referência básica para os planos privados de assistência à saúde contratados a partir de 1º de janeiro de 1999 e para os contratos adaptados a esta Lei e fixa as diretrizes de atenção à saúde. (Incluído dada pela Lei nº 14.454, de 2022) § 13. Em caso de tratamento ou procedimento prescrito por médico ou odontólogo assistente que não estejam previstos no rol referido no § 12 deste artigo, a cobertura deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde, desde que: (Incluído dada pela Lei nº 14.454, de 2022) I - exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ou (Incluído dada pela Lei nº 14.454, de 2022) II - existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais. (Incluído dada pela Lei nº 14.454, de 2022) A partir da alteração legislativa, “a Lei de Plano de Saúde passa a reconhecer a exigibilidade de tratamentos não previstos no rol da ANS, desde que a eficácia seja comprovada à luz das ciências da saúde ou haja recomendações à sua prescrição, feitas pela Conitec ou por órgãos de avaliação tecnologias em saúde de renome internacional” 1 . Nesse contexto, o Supremo Tribunal Federal determinou o arquivamento das ações que tratavam do Rol de Procedimentos da ANS cobertura dos planos de saúde após a publicação da Lei n. 14.454/2022. Isso porque a superveniência do novo diploma legal foi capaz de fornecer nova solução legislativa, antes inexistente, provocando alteração substancial do complexo normativo, a promover, no ponto, a perda de objeto das ações de controle concentrado de constitucionalidade, reconhecendo-se o simples caráter exemplificativo do rol de procedimentos elaborado 1 GOMES, Josiane Araújo. Lei dos Planos de Saúde. 2025. P. 123.TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª SEÇÃO JUDICIÁRIA - FORO CENTRAL NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR pela ANS (ADIs nºs 7.088, 7.183 e 7.193 e ADPFs nºs 986 e 990, rel. Ministro Luís Roberto Barroso, julgadas em Sessão Virtual de 28.10.2022 a 9.11.2022). Neste sentido, manifestou-se a Corte: (…) a inovação normativa praticamente positivou os critérios delineados pela Segunda Seção do STJ, tornando o "rol taxativo mitigado" em "rol exemplificativo mitigado". Em outras palavras, a Lei nº 14.454/2022 promoveu alteração na Lei nº 9.656/1998 para estabelecer critérios que permitam a cobertura de exames ou tratamentos de saúde que não estão incluídos no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar. Assim, com a edição da Lei nº 14.454/2022, o Rol da ANS passou por sensíveis modificações em seu formato, suplantando a eventual oposição rol taxativo/rol exemplificativo. Cabe ressaltar que os efeitos práticos do "rol taxativo mitigado" ou do "rol exemplificativo mitigado" serão similares, isto é, tais efeitos ultrapassam eventuais rótulos reducionistas (REsp n. 1.870.834/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 19/9/2023 – grifo nosso). Assim, independente da nomenclatura atribuída ao rol, certo é que com a publicação da lei fica reconhecida a exigibilidade de tratamentos não previstos no Rol de Procedimentos da ANS, desde que prescrito conforme medicina baseada em evidência científica, comprovada a eficácia de tratamento, além de, por óbvio, prerrogativa médica. Sobre o tema, confira-se o Enunciado nº 109 das Jornadas de Direito da Saúde: Solicitado procedimento ou tratamento médico não previsto no Rol da ANS, cabe verificar, além das condições legais descritas no artigo 10, § 13 da Lei nº 9.656/98: a) se existe, para o tratamento do paciente, outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado ao Rol da ANS; b) se não foi indeferida pela ANS a incorporação do procedimento ou tratamento; c) se há expressa exclusão regulamentar ou legal em relação ao procedimento ou tratamento solicitado; d) se há notas ou pareceres técnicos de órgãos tais como a Conitec e o NatJus que avaliaram tecnicamente a eficácia, acurácia e efetividade do plano terapêutico." (grifou-se) Em síntese, negativas de custeio dos medicamentos sob a única alegação de não se enquadrar no de Rol de Procedimentos editado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, vão contra os princípios constitucionais de proteção à vida e à saúde.TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª SEÇÃO JUDICIÁRIA - FORO CENTRAL NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR Evidente que tal posicionamento se estende às situações em que – a par da previsão no rol da ANS – os critérios estabelecidos na DUT não estejam totalmente atendidos, como é o caso dos autos. Conforme entendimento consolidado pelo E. STJ, e já trazido em sede de decisão liminar, "A Diretriz de Utilização (DUT) deve ser entendida apenas como elemento organizador da prestação farmacêutica, de insumos e de procedimentos no âmbito da Saúde Suplementar, não podendo a sua função restritiva inibir técnicas diagnósticas essenciais ou alternativas terapêuticas ao paciente, sobretudo quando já tiverem sido esgotados tratamentos convencionais e existir comprovação da eficácia da terapia à luz da medicina baseada em evidências."(REsp n. 2.037.616/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, relator para acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 24/4/2024, DJe de 8/5/2024.) Com efeito, o mero argumento de não enquadramento do caso ao respectivo DUT não afasta o direito do beneficiário em obter a cobertura do medicamento se comprovada haver evidência científica a amparar a prescrição. Em consulta ao DUT 64, tem-se o seguinte: Há duas indicações de utilização do medicamento: a) tratamento em primeira linha e b) tratamento adjuvante após ressecção do tumor. O médico assistente justifica (mov. 1.9) que o uso do medicamento se dá após progressão ao erlotinibe em câncer de pulmão de não pequenas células. Portanto, o autor atende ao menosTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª SEÇÃO JUDICIÁRIA - FORO CENTRAL NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR parcialmente ao DUT (já que não constatadas as mutações especificamente indicadas, conforme exame de mov. 1.10). Ainda, em consulta à bula do medicamento (mov. 1.14) , constata-se a indicação expressa para o uso do diagnóstico do autor, indicado na terceira hipótese clínica, com teste positivo para mutação p.T790M (mov. 1.10) e o câncer progrediu após terapia prévia com Erlotinibe (inibidor de tirosina quinase), conforme relatório de mov. 1.9. Confira-se: Ainda, há diversas notas técnicas emitida pelo NatJus além daquela de mov. 7.2 favoráveis ao uso do medicamento ‘Osimertinibe 80 mg (Tagrisso)’ para caso semelhante. A nota técnica 313876, emitida pelo NatJus deste Tribunal do Paraná em 18.03.2025 (em anexo), é especialmente esclarecedora e útil aos presentes autos. Indica que “Segundo as diretrizes brasileiras da Sociedade Brasileira de OncologiaTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª SEÇÃO JUDICIÁRIA - FORO CENTRAL NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR Clínica (SBOC), publicadas em 2023, o tratamento para câncer de pulmão não pequenas células (CPNPC) não escamoso, metastático e com perfil genético determinado é: [...] 2ª linha: osimertinibe 80mg VO ao dia continuamente (se mutação T790M positiva e uso de TKI-EGFR 1ª ou 2ª geração na 1ª linha) (NE I/FR A) A mesma nota, ao tratar das recomendações de agências internacionais para a situação clínica, aponta o seguinte: “A agência canadense CADTH recomenda o Osimertinibe como uma opção para o tratamento do câncer de pulmão de células não pequenas (CPNPC) metastático ou localmente avançado com mutação EGFR T790M positiva, somente se sua doença progrediu após o tratamento de primeira linha com um inibidor de tirosina quinase EGFR e a empresa fornece osimertinibe de acordo com o acordo comercial.” Portanto, indica que há evidências científicas e de segurança no uso do referido medicamento e que pelo menos uma agência de análise de tecnologia em saúde de renome internacional (CADTH, Canadá) recomenda o medicamento em questão para seus nacionais no caso do quadro clínico do autor, concluindo inclusive favoravelmente à tecnologia em caso semelhante ao presente. Além disso, a prescrição médica restou justificada em medicina baseada em evidência conforme documento de mov. 1.9, em que apresenta estudos científicos respectivos. Assim, preenchidos os critérios excepcionais previstos no art. 10, §13, da Lei 9.656, incluídos pela Lei 14.454/2022, seria suficiente para a cobertura da tecnologia ainda que não prevista no rol da ANS (RN 465). No presente caso aindaTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª SEÇÃO JUDICIÁRIA - FORO CENTRAL NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR mais relevante tal reconhecimento, já que se trata de medicamento constante no rol para neoplasia indicada, em que há parcial desatendimento do DUT 64. Em casos semelhantes já decidiu a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE MEDICAMENTO (OSIMERTINIBE - TAGRISSO) DESTINADO AO TRATAMENTO DE CÂNCER DE PULMÃO . SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DANO MORAL AFASTADO. RECURSO DA REQUERIDA. PLEITO OBJETIVANDO O RECONHECIMENTO DA REGULARIDADE DA NEGATIVA DE COBERTURA OPERADA . ALEGAÇÃO DE NÃO PREENCHIMENTO DAS DIRETRIZES DA ANS. DESCABIMENTO. ADOÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO SENTIDO DE QUE MEDICAMENTOS PARA O TRATAMENTO DE CÂNCER TEM COBERTURA OBRIGATÓRIA PELO PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO MANTIDA . RECURSO DA AUTORA. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE. INEGÁVEL ABALO ANÍMICO ANTE A INJUSTIFICADA NEGATIVA DE COBERTURA PELA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE EM MOMENTO DE FLAGRANTE FRAGILIDADE FÍSICA E EMOCIONAL DA AUTORA, PORTADORA DE ENFERMIDADE GRAVE (CÂNCER DE PULMÃO) . RISCO DE MORTE EVIDENCIADO. DANO MORAL CARACTERIZADO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL . CONDENAÇÃO DA PARTE DEMANDADA AO PAGAMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DO REQUERIDO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n . 5005037- 72.2023.8.24 .0033, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Denise Volpato, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 16-07-2024). (TJ-SC - Apelação: 50050377220238240033, Relator.: Denise Volpato, Data de Julgamento: 16/07/2024, Oitava Câmara de Direito Civil) Ementa: DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO . OSIMERTINIBE (TAGRISSO). NEGATIVA DE COBERTURA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. I . CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto por AMIL – Assistência Médica Internacional S/A contra decisão que concedeu tutela antecipada para liberação e custeio do medicamento osimertinibe (Tagrisso) à autora, diagnosticada com câncer de pulmão inicial com mutação ativadora do gene EGFR L858R. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 . Saber se a decisão que concedeu tutela antecipada deve ser mantida, considerando a alegação de que a prescrição do medicamento não atende às diretrizes da ANS e está fora das indicações da bula. III. RAZÕES DE DECIDIR3.1 . A prescrição médica está de acordo com a DUT n. 64 da ANS, que prevê a cobertura doTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª SEÇÃO JUDICIÁRIA - FORO CENTRAL NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR osimertinibe para tratamento de primeira linha de pacientes com câncer de pulmão de não pequenas células com mutações específicas. 3.2 . A negativa de cobertura conflita com a própria cobertura mínima exigida pela ANS. 3.3. Há perigo de dano inverso à autora, que necessita do tratamento para evitar piora de doença grave . A manutenção da ordem de fornecimento e da multa cominatória é prudente. Precedentes deste Tribunal reconhecem o dever de fornecimento do mesmo medicamento em casos análogos. IV. DISPOSITIVO E TESE4 . Agravo de instrumento não provido. Manutenção da decisão agravada que determinou o fornecimento e custeio do medicamento osimertinibe (Tagrisso) à autora.Tese de julgamento: “No caso, a prescrição médica do medicamento osimertinibe (Tagrisso) está de acordo com a DUT n. 64 da ANS, que prevê a cobertura para tratamento de primeira linha de pacientes com câncer de pulmão de não pequenas células com mutações específicas . A negativa de cobertura pelo plano de saúde conflita com a cobertura mínima exigida pela ANS, justificando a manutenção da decisão agravada que determinou o fornecimento e custeio do medicamento à autora.”Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.015, I . Jurisprudência relevante citada: TJPR, 10ª Câmara Cível, 0013074-68.2019.8.16 .0056, Rel. Subst. Elizabeth de Fátima Nogueira Calmon de Passos, j. 02 .10.2023; TJPR, 9ª Câmara Cível, 0026315-46.2020.8 .16.0001, Rel. Des. Arquelau Araujo Ribas, j . 27.11.2022. (TJ-PR 00784624720238160000 Curitiba, Relator.: Rogerio Ribas, Data de Julgamento: 01/02/2025, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/02/2025) Isso posto, observada a aplicação da legislação consumerista, o rol mínimo obrigatório de procedimentos, a comprovação da eficácia do medicamento, a prescrição com fundamento em medicina baseada em evidência, o preenchimento dos requisitos legais, conforme fundamentação supra, evidente que a recusa do plano de saúde se mostrou indevida. É de rigor a procedência do pedido. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente o pedido formulado pela parte requerente e declaro extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, para o fim de confirmar os termos da liminar e determinar a cobertura integral do procedimento indicado a parte autora, na forma em que prescrita no laudo médico apresentado. Condeno a parte requerida, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios do patrono da autora, arbitrado em 10% sobre oTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª SEÇÃO JUDICIÁRIA - FORO CENTRAL NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR valor da condenação, abrangida a expressão econômica da obrigação de fazer imposta 2 , com fundamento nos artigos 85, §2º, e 86, parágrafo único, ambos do CPC, atento ao grau de zelo profissional, o local da prestação do serviço, natureza e importância da causa e ao tempo total de duração da lide. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Havendo depósito espontâneo, expeça-se alvará em favor do respectivo credor. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria- Geral da Justiça, e oportunamente, arquivem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Thalita Bizerril Duleba Mendes Juíza de Direito Substituta 2 Conforme entendimento firmado pelo E. STJ, no AgInt no AREsp 1.759.571-MS, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 20/5/2024, DJe 23/5/2024

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Processo nº 5005037-78.2021.8.21.7000

ID: 324672651

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5005037-78.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EMILIANA MARTINS AZAMBUJA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PEDRO OTAVIO MAGADAN

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RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JORGE SANTOS BUCHABQUI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5005037-78.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : EMILIANA MARTINS AZAMBUJA ADVOGADO(A) : MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB RS011748) ADVOGADO(A) : MARCELO OL… Precatório Nº 5005037-78.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : EMILIANA MARTINS AZAMBUJA ADVOGADO(A) : MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB RS011748) ADVOGADO(A) : MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES (OAB RS059815) ADVOGADO(A) : JORGE SANTOS BUCHABQUI (OAB RS011516) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) ADVOGADO(A) : RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) ADVOGADO(A) : PEDRO OTAVIO MAGADAN (OAB RS068843) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5005037-20.2023.4.03.6329

ID: 310750292

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005037-20.2023.4.03.6329

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ADAO GONCALVES DE MENEZES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCELA DA SILVA DIAS BAPTISTELLA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005037-20.2023.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista AUTOR: ADAO GONCALVES DE M… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005037-20.2023.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista AUTOR: ADAO GONCALVES DE MENEZES Advogado do(a) AUTOR: MARCELA DA SILVA DIAS BAPTISTELLA - SP261699 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 Lei 9099/95). Trata-se de ação proposta em face da Caixa Econômica Federal – CEF, por meio da qual pretende a parte autora a alteração do índice de correção dos depósitos existentes em saldo de conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), com o afastamento da Taxa Referencial (TR) e, por conseguinte, a aplicação de índice que melhor reflita a inflação (INPC, IPCA-E, Selic ou outro adequado à reposição da perda do poder aquisitivo da moeda). Preliminarmente, não há que se falar em litisconsórcio passivo necessário com quem quer que seja, uma vez que a Caixa Econômica Federal é a única legitimada para tanto. Isso porque o artigo 7º da Lei nº 8.036/90 atribui à instituição financeira a qualidade de agente operadora do fundo. É essa a previsão da Súmula nº 249 do Superior Tribunal de Justiça. Não há que se falar, ademais, em prescrição. Por se tratar o objeto do processo de correção monetária dos saldos dos depósitos fundiários, por analogia, aplica-se o quanto disposto na Súmula 398 do Superior Tribunal de Justiça (“A prescrição da ação para pleitear os juros progressivos sobre os saldos de conta vinculada do FGTS não atinge o fundo de direito, limitando-se às parcelas vencidas”). Por se tratar de prestação continuada que se renova sucessivamente, deve ser observado o lapso prescricional em relação a cada interregno mensal, portanto. Inobstante, cabe referir que o julgamento da ADI 5.090 possui efeito vinculante e erga omnes, sendo que, independentemente da fase processual deste feito, é possível aplicar, de imediato, o entendimento estampado do acórdão da referida Ação de Controle de Constitucionalidade, inclusive, com amparo no artigo 332, do CPC/2015 (improcedência liminar do pedido). Passo à apreciação do mérito. O artigo 13 da Lei nº 8.036/90 estabelece que o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é constituído pelos saldos das contas vinculadas e outros recursos incorporados, sendo que os “depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de três por cento ao ano”. O artigo 17 da Lei nº 8.177/1991 consagra previsão normativa semelhante. Finalmente, o artigo 7º da Lei nº 8.660/93 prevê que os “depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR”. Em resumo, os saldos das contas vinculadas do FGTS são corrigidos monetariamente com base na TR. Neste passo, o STF, no julgamento da ADI 5.090, pacificou a questão, conforme ementa do acórdão que segue: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024. ” (Grifos e destaques nossos). DAS DIFERENÇAS REFERENTES AO PERÍODO ANTERIOR À PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO Neste ponto, trago trecho do voto médio proferido pelo Ministro Flávio Dino, redator para o acórdão, sendo: (...). As incertezas sobre o tema devem ser eliminadas. Não se pode permitir que um ato subsequente de outro Poder venha a atribuir efeito diverso ao que decidido pelo Supremo Tribunal Federal, sob pena de estender grave imprevisibilidade. A recomposição financeira das supostas perdas passadas não pode ficar condicionada a eventual solução a ser elaborada por outros Poderes. O Fundo e os trabalhadores ficariam numa situação de incalculabilidade do Direito. Não saberiam quando e como a questão seria resolvida. (...). A função social a que se destina o FGTS é mais um motivo para afastamento da permissão de recomposição das supostas perdas passadas. A aplicação de um novo critério de atualização com efeitos pretéritos causaria grave desequilíbrio econômico no Fundo, com risco de comprometimento dos contratos já celebrados, de linhas de crédito, de investimentos em curso e do desenvolvimento de projetos de interesse social. Entendo que esta Corte deve assegurar a transição do passado para o futuro sem comprometimento do equilíbrio financeiro do FGTS, em atenção ao art. 23 da LINDB, segundo o qual a decisão judicial “deverá prever regime de transição quando indispensável para que o novo dever ou condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais”. Observo que a recomposição das supostas perdas também encontra um obstáculo de ordem prática. Para calcular as perdas de cada cidadão, seria necessário aplicar diferentes critérios de correção existentes desde o início do fundo em 1966. Essa medida violaria o art. 22 da LINDB, segundo o qual, “Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados”. Com base nesses fundamentos, divirjo, em parte, do Ilustre Relator para julgar parcialmente procedente o pedido para: (i) interpretar conforme a Constituição os dispositivos impugnados (art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991), para declarar que a remuneração do saldo das contas do FGTS não pode ser inferior ao índice legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA). (ii) estabelecer que, nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação; (iii) estabelecer que os efeitos da presente decisão se produzirão prospectivamente (ex nunc), a partir da publicação da ata de julgamento.” (Destaques nossos). Portanto, no que diz respeito às diferenças anteriores à publicação da ata de julgamento (17/06/2024), não há maiores discussões, em face que a decisão proferida na ADI 5.090, do STF, a qual atribuiu efeito ex nunc ao decidido, não restando qualquer valor devido em relação ao período anterior à 17/06/2024. Assim, nesta parte, a demanda deve ser julgada improcedente. DAS EVENTUAIS DIFERENÇAS FUTURAS POSTERIORES À PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO DA ADI 5.090, DO STF. De acordo com o acórdão, abaixo transcrito, caberá ao Conselho Curador do Fundo apurar, ANUALMENTE (OU EM CADA EXERCÍCIO), se a “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos” alcançou, ou não, o IPCA no respectivo ano/exercício. Assim, a apuração somente acontecerá futuramente, sendo impossível, na presente data, saber se a ré cumprirá o julgado. “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024. ” (Grifos e destaques nossos). Ressalte-se, ainda, que o trânsito em julgado da ADI 5.090 ocorreu em 15/04/2025, quando, então, passou a produzir efeitos (permaneceram interrompidos pelos embargos de declaração interpostos), o que significa que o Conselho Curador do Fundo somente efetuará a apuração acima referida no final do ano de 2025. O artigo 505, I, do CPC/2015 disciplina a situação em que há modificação no estado de direito: “Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei. “ (Grifo e destaque nossos). Em análise ao referido inciso I reproduzo os ensinamentos da doutrina, sendo: “Coisa julgada nas sentenças determinativas. Sentença determinativa é aquela que estabelece a norma individualizadora quanto às relações jurídicas continuativas, ou seja, àquelas que protraem-se no tempo. Por decidir relações de trato sucessivo, este tipo de sentença pode se deparar com modificações nas circunstâncias de fato ou de direito existentes quando de sua prolação. Por assim ser, admite-se a revisão do que restou estatuído na sentença. A questão que se coloca nesta seara refere-se à existência ou inexistência da coisa julgada nestas sentenças. Admitindo-se a autoridade da coisa julgada em relação às sentenças determinativas, surge uma nova dúvida, a de saber qual o fundamento que justifica a alteração de algo que se estabeleceu através de sentença tornada imutável e indiscutível. Pontue-se que há manifestação equivocada em sede normativa (artigo 15 da lei 5.478/68) e em sede doutrinária afirmando, respectivamente, que essas causas seriam peculiares em razão de as sentenças neles proferidas não transitarem em julgado ou não formarem coisa julgada material. No entanto, a sentença determinativa transita normalmente em julgado. Negar a aptidão destas sentenças ao trânsito em julgado – como faz Greco Filho – ensejariam graves problemas, como a execução definitiva da carga condenatória. Dificuldade maior vem sendo enfrentada em relação à formação da coisa julgada material em relação a estas sentenças. Há, inclusive, neste ponto, maior controvérsia em sede doutrinária. A tese que conta com maior adesão entre os doutrinadores admite a possibilidade destas sentenças alcançarem a coisa julgada material, tornando-se imutáveis e indiscutíveis. Trata-se, apenas, de aplicação da regra da tríplice identidade, como sói acontecer na análise de qualquer coisa julgada, de modo que há trânsito em julgado e forma-se coisa julgada material nos limites das partes, da causa de pedir e do pedido. A maior dificuldade, no entanto, encontra-se na fundamentação capaz de autorizar a revisão do que ficou estabelecido em sentença transitada em julgado, coberta pelo manto da coisa julgada. A maior parte da doutrina fundamenta a possibilidade desta revisão na existência de cláusula rebus sic stantibus nas sentenças determinativas. Nas relações jurídicas continuativas, que se protraem no tempo, podem ocorrer alterações nas circunstâncias de fato e de direito, assemelhando-as à “teoria da imprevisão”, o que autorizaria a revisão. Há quem sustente, no entanto, que todas as sentenças contêm esta cláusula rebus sic stantibus e nem todas admitem revisão. Para esta parcela da doutrina a justificação para a alteração do que disposto na sentença é a especial natureza da res in iudicium deducta, o que dá ensejo a uma sentença diferente das demais, no sentido de autorizar, no futuro, sua alteração, desde que haja mudança na realidade fática ou de direito. Esta seria, inclusive, a opção do legislador ordinário, tendo em conta o disposto no artigo 505, inciso I, do Código de Processo Civil. Registre-se uma terceira posição, a qual se adere, que entende desnecessário o recurso à clausula rebus sic stantibus ou à especial natureza da relação jurídica deduzida no processo, pois as sentenças determinativas não possuiriam nada de diferente em relação aos princípios gerais da coisa julgada. Afirma que a coisa julgada só atinge aquilo que foi julgado, ou seja, que a coisa julgada é a própria res iudicanda depois de ter sido iudicata e conclui, utilizando-se da teoria da tríplice identidade (artigo 337, § 2º, Código de Processo Civil), no sentido de não haver demandas idênticas a justificar o impedimento de apreciação da segunda demanda, de revisão, especialmente por conter causa de pedir distinta. A coisa julgada adere à decisão jurisdicional em relação a fatos pretéritos que foram, ou que deveriam ter sido alegados, nunca em relação a fatos que estão por acontecer. Estes, aliás, por questão lógica, não integram a causa de pedir da demanda que fora julgada. Assim, de acordo com a estudada teoria dos trea idem, este novo fato deverá servir de suporte a uma nova demanda, integrando a causa de pedir desta, sem que seja confundindo com a que já fora julgada. Assim posta a matéria, os fatos que ocorreram antes da propositura da demanda, estejam ou não inseridos na causa de pedir, ficarão acobertados pelo manto da coisa julgada, respectivamente por conta do limite objetivo e da eficácia preclusiva (princípio do deduzido dedutível) da coisa julgada. Neste sentido a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme se depreende do acórdão proferido no Agravo Regimental em Recurso Especial nº 703.526-MG, e do Supremo Tribunal Federal, consubstanciada no Enunciado 239 de sua Súmula de jurisprudência dominante. (VIEIRA, Artur Diego Amorim. Coisa Julgada. Curitiba: Juruá, 2021, páginas 141/144)” (Grifos e destaques nossos). Aplicando-se a disposição do artigo 505, I, do CPC/2015 ao caso concreto conjugada com o entendimento dominante da doutrina, tem-se que a presente sentença não faria coisa julgada material em relação ao período posterior à publicação da ata de julgamento (17/06/2024), tendo em vista que não atingiria os eventos futuros. Desta forma, mesmo diante da improcedência do pedido, a parte autora, caso viesse a constatar futuramente (quando da apuração da “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos”) diferenças a serem cobradas bastaria mover nova demanda judicial. Em síntese, a presente demanda não formaria a coisa julgada material em relação aos fatos futuros decorrentes de possíveis diferenças resultantes da apuração incidência dos índices nas contas vinculadas do FGTS, nos moldes, e em analogia, com a Súmula 239, do STF, sendo: “Decisão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício não faz coisa julgada em relação aos posteriores.” Noutro norte, e também em relação aos eventos futuros posteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5.090 (17/06/2024), entendo ser mais acertado o entendimento que acolhe a falta de interesse de agir da parte. Isto porque, até que ocorre a apuração pelo Conselho Curador do Fundo, ao FINAL DO EXERCÍCIO, quanto à superação, ou não, da “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos” em relação ao IPC-A, a parte autora não terá pretensão resistida e, consequentemente, lhe falta interesse de agir. Em síntese, até a apuração, a qual ocorrerá no final do exercício, a parte autora não possui interesse de agir, haja vista que não há direito violado. Aliás, neste aspecto, cabe trazer o artigo 28, da Lei 9.868/1999, sendo: “Art. 28. Dentro do prazo de dez dias após o trânsito em julgado da decisão, o Supremo Tribunal Federal fará publicar em seção especial do Diário da Justiça e do Diário Oficial da União a parte dispositiva do acórdão. Parágrafo único. A declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive a interpretação conforme a Constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, têm eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal.” (Grifo e destaque nossos). Isto significa que, a par do efeito vinculante e erga omnes, não restará outra alternativa ao Conselho Curador do Fundo e à própria ré do que cumprir o acordão da ADI 5.090. O eventual de descumprimento do acordão viabilizaria o manejo, inclusive, da Reclamação, nos moldes do artigo 988, do CPC/2015: Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: I - preservar a competência do tribunal; II - garantir a autoridade das decisões do tribunal; III – garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) IV – garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência; (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) § 1º A reclamação pode ser proposta perante qualquer tribunal, e seu julgamento compete ao órgão jurisdicional cuja competência se busca preservar ou cuja autoridade se pretenda garantir. § 2º A reclamação deverá ser instruída com prova documental e dirigida ao presidente do tribunal. § 3º Assim que recebida, a reclamação será autuada e distribuída ao relator do processo principal, sempre que possível. § 4º As hipóteses dos incisos III e IV compreendem a aplicação indevida da tese jurídica e sua não aplicação aos casos que a ela correspondam. § 5º É inadmissível a reclamação: (Vigência) I – proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada; (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) II – proposta para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos, quando não esgotadas as instâncias ordinárias. (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) § 6º A inadmissibilidade ou o julgamento do recurso interposto contra a decisão proferida pelo órgão reclamado não prejudica a reclamação.” (Grifos e destaques nossos). Aqui, também reproduzo o artigo 103-A, e §3º, da CF/1988, sendo: “Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) (Vide Lei nº 11.417, de 2006). (...). § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso.” (Grifos e destaques nossos). Melhor esclarecendo. Atos administrativos que violem Súmula Vinculante (possui efeito vinculante) podem ser atacados por Reclamação perante o STF. O mesmo entendimento pode ser aplicável caso a parte ré, por ato administrativo, viesse a descumprir o decidido na ADI 5.090, a qual também possui efeito vinculante e erga omnes. Consequentemente, eventual descumprimento pela parte demandada poderá ser rechaçado diretamente no STF, inclusive, por meio das entidades interessadas e/ou partes na ADI 5.090. Todo este detalhamento não almeja orientar quais devem ser os remédios processuais adequados na hipótese de eventual descumprimento, pela ré, do acórdão da ADI 5.090, mas, sim, demonstrar que a parte não possui interesse de agir nesta demanda, ao menos, em relação à eventuais diferenças futuras e posteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5.090, do STF, (17/06/2024). Assim sendo, entendo, em relação à possíveis diferenças futuras resultantes da apuração incidência dos índices nas contas vinculadas do FGTS (quando da apuração da “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos” e se esta alcançou, ou não, o IPCA no respectivo ano/exercício), que, nesta demanda, falta interesse de agir para a parte requerente. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvo o mérito da controvérsia na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, em relação ao período pretérito à publicação da ata de julgamento da ADI 5.090, do STF, (17/06/2024); e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com base no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil/2015, referente às possíveis diferenças futuras resultantes da apuração da incidência dos índices nas contas vinculadas do FGTS, ou seja, a partir de 17/06/2024. Sem custas ou honorários advocatícios neste grau de jurisdição (art. 55 da Lei nº 9.099/1995 combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001). Concedo à parte autora a Gratuidade da Justiça. Cientifiquem-se as partes de que, caso pretendam recorrer, seu prazo é de 10 (dez) dias, mediante representação por advogado. Transitada em julgado, arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Bragança Paulista/SP, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal

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Processo nº 5005037-20.2023.4.03.6329

ID: 310750302

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005037-20.2023.4.03.6329

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCELA DA SILVA DIAS BAPTISTELLA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005037-20.2023.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista AUTOR: ADAO GONCALVES DE M… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005037-20.2023.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista AUTOR: ADAO GONCALVES DE MENEZES Advogado do(a) AUTOR: MARCELA DA SILVA DIAS BAPTISTELLA - SP261699 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 Lei 9099/95). Trata-se de ação proposta em face da Caixa Econômica Federal – CEF, por meio da qual pretende a parte autora a alteração do índice de correção dos depósitos existentes em saldo de conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), com o afastamento da Taxa Referencial (TR) e, por conseguinte, a aplicação de índice que melhor reflita a inflação (INPC, IPCA-E, Selic ou outro adequado à reposição da perda do poder aquisitivo da moeda). Preliminarmente, não há que se falar em litisconsórcio passivo necessário com quem quer que seja, uma vez que a Caixa Econômica Federal é a única legitimada para tanto. Isso porque o artigo 7º da Lei nº 8.036/90 atribui à instituição financeira a qualidade de agente operadora do fundo. É essa a previsão da Súmula nº 249 do Superior Tribunal de Justiça. Não há que se falar, ademais, em prescrição. Por se tratar o objeto do processo de correção monetária dos saldos dos depósitos fundiários, por analogia, aplica-se o quanto disposto na Súmula 398 do Superior Tribunal de Justiça (“A prescrição da ação para pleitear os juros progressivos sobre os saldos de conta vinculada do FGTS não atinge o fundo de direito, limitando-se às parcelas vencidas”). Por se tratar de prestação continuada que se renova sucessivamente, deve ser observado o lapso prescricional em relação a cada interregno mensal, portanto. Inobstante, cabe referir que o julgamento da ADI 5.090 possui efeito vinculante e erga omnes, sendo que, independentemente da fase processual deste feito, é possível aplicar, de imediato, o entendimento estampado do acórdão da referida Ação de Controle de Constitucionalidade, inclusive, com amparo no artigo 332, do CPC/2015 (improcedência liminar do pedido). Passo à apreciação do mérito. O artigo 13 da Lei nº 8.036/90 estabelece que o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é constituído pelos saldos das contas vinculadas e outros recursos incorporados, sendo que os “depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de três por cento ao ano”. O artigo 17 da Lei nº 8.177/1991 consagra previsão normativa semelhante. Finalmente, o artigo 7º da Lei nº 8.660/93 prevê que os “depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR”. Em resumo, os saldos das contas vinculadas do FGTS são corrigidos monetariamente com base na TR. Neste passo, o STF, no julgamento da ADI 5.090, pacificou a questão, conforme ementa do acórdão que segue: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024. ” (Grifos e destaques nossos). DAS DIFERENÇAS REFERENTES AO PERÍODO ANTERIOR À PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO Neste ponto, trago trecho do voto médio proferido pelo Ministro Flávio Dino, redator para o acórdão, sendo: (...). As incertezas sobre o tema devem ser eliminadas. Não se pode permitir que um ato subsequente de outro Poder venha a atribuir efeito diverso ao que decidido pelo Supremo Tribunal Federal, sob pena de estender grave imprevisibilidade. A recomposição financeira das supostas perdas passadas não pode ficar condicionada a eventual solução a ser elaborada por outros Poderes. O Fundo e os trabalhadores ficariam numa situação de incalculabilidade do Direito. Não saberiam quando e como a questão seria resolvida. (...). A função social a que se destina o FGTS é mais um motivo para afastamento da permissão de recomposição das supostas perdas passadas. A aplicação de um novo critério de atualização com efeitos pretéritos causaria grave desequilíbrio econômico no Fundo, com risco de comprometimento dos contratos já celebrados, de linhas de crédito, de investimentos em curso e do desenvolvimento de projetos de interesse social. Entendo que esta Corte deve assegurar a transição do passado para o futuro sem comprometimento do equilíbrio financeiro do FGTS, em atenção ao art. 23 da LINDB, segundo o qual a decisão judicial “deverá prever regime de transição quando indispensável para que o novo dever ou condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais”. Observo que a recomposição das supostas perdas também encontra um obstáculo de ordem prática. Para calcular as perdas de cada cidadão, seria necessário aplicar diferentes critérios de correção existentes desde o início do fundo em 1966. Essa medida violaria o art. 22 da LINDB, segundo o qual, “Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados”. Com base nesses fundamentos, divirjo, em parte, do Ilustre Relator para julgar parcialmente procedente o pedido para: (i) interpretar conforme a Constituição os dispositivos impugnados (art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991), para declarar que a remuneração do saldo das contas do FGTS não pode ser inferior ao índice legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA). (ii) estabelecer que, nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação; (iii) estabelecer que os efeitos da presente decisão se produzirão prospectivamente (ex nunc), a partir da publicação da ata de julgamento.” (Destaques nossos). Portanto, no que diz respeito às diferenças anteriores à publicação da ata de julgamento (17/06/2024), não há maiores discussões, em face que a decisão proferida na ADI 5.090, do STF, a qual atribuiu efeito ex nunc ao decidido, não restando qualquer valor devido em relação ao período anterior à 17/06/2024. Assim, nesta parte, a demanda deve ser julgada improcedente. DAS EVENTUAIS DIFERENÇAS FUTURAS POSTERIORES À PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO DA ADI 5.090, DO STF. De acordo com o acórdão, abaixo transcrito, caberá ao Conselho Curador do Fundo apurar, ANUALMENTE (OU EM CADA EXERCÍCIO), se a “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos” alcançou, ou não, o IPCA no respectivo ano/exercício. Assim, a apuração somente acontecerá futuramente, sendo impossível, na presente data, saber se a ré cumprirá o julgado. “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024. ” (Grifos e destaques nossos). Ressalte-se, ainda, que o trânsito em julgado da ADI 5.090 ocorreu em 15/04/2025, quando, então, passou a produzir efeitos (permaneceram interrompidos pelos embargos de declaração interpostos), o que significa que o Conselho Curador do Fundo somente efetuará a apuração acima referida no final do ano de 2025. O artigo 505, I, do CPC/2015 disciplina a situação em que há modificação no estado de direito: “Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei. “ (Grifo e destaque nossos). Em análise ao referido inciso I reproduzo os ensinamentos da doutrina, sendo: “Coisa julgada nas sentenças determinativas. Sentença determinativa é aquela que estabelece a norma individualizadora quanto às relações jurídicas continuativas, ou seja, àquelas que protraem-se no tempo. Por decidir relações de trato sucessivo, este tipo de sentença pode se deparar com modificações nas circunstâncias de fato ou de direito existentes quando de sua prolação. Por assim ser, admite-se a revisão do que restou estatuído na sentença. A questão que se coloca nesta seara refere-se à existência ou inexistência da coisa julgada nestas sentenças. Admitindo-se a autoridade da coisa julgada em relação às sentenças determinativas, surge uma nova dúvida, a de saber qual o fundamento que justifica a alteração de algo que se estabeleceu através de sentença tornada imutável e indiscutível. Pontue-se que há manifestação equivocada em sede normativa (artigo 15 da lei 5.478/68) e em sede doutrinária afirmando, respectivamente, que essas causas seriam peculiares em razão de as sentenças neles proferidas não transitarem em julgado ou não formarem coisa julgada material. No entanto, a sentença determinativa transita normalmente em julgado. Negar a aptidão destas sentenças ao trânsito em julgado – como faz Greco Filho – ensejariam graves problemas, como a execução definitiva da carga condenatória. Dificuldade maior vem sendo enfrentada em relação à formação da coisa julgada material em relação a estas sentenças. Há, inclusive, neste ponto, maior controvérsia em sede doutrinária. A tese que conta com maior adesão entre os doutrinadores admite a possibilidade destas sentenças alcançarem a coisa julgada material, tornando-se imutáveis e indiscutíveis. Trata-se, apenas, de aplicação da regra da tríplice identidade, como sói acontecer na análise de qualquer coisa julgada, de modo que há trânsito em julgado e forma-se coisa julgada material nos limites das partes, da causa de pedir e do pedido. A maior dificuldade, no entanto, encontra-se na fundamentação capaz de autorizar a revisão do que ficou estabelecido em sentença transitada em julgado, coberta pelo manto da coisa julgada. A maior parte da doutrina fundamenta a possibilidade desta revisão na existência de cláusula rebus sic stantibus nas sentenças determinativas. Nas relações jurídicas continuativas, que se protraem no tempo, podem ocorrer alterações nas circunstâncias de fato e de direito, assemelhando-as à “teoria da imprevisão”, o que autorizaria a revisão. Há quem sustente, no entanto, que todas as sentenças contêm esta cláusula rebus sic stantibus e nem todas admitem revisão. Para esta parcela da doutrina a justificação para a alteração do que disposto na sentença é a especial natureza da res in iudicium deducta, o que dá ensejo a uma sentença diferente das demais, no sentido de autorizar, no futuro, sua alteração, desde que haja mudança na realidade fática ou de direito. Esta seria, inclusive, a opção do legislador ordinário, tendo em conta o disposto no artigo 505, inciso I, do Código de Processo Civil. Registre-se uma terceira posição, a qual se adere, que entende desnecessário o recurso à clausula rebus sic stantibus ou à especial natureza da relação jurídica deduzida no processo, pois as sentenças determinativas não possuiriam nada de diferente em relação aos princípios gerais da coisa julgada. Afirma que a coisa julgada só atinge aquilo que foi julgado, ou seja, que a coisa julgada é a própria res iudicanda depois de ter sido iudicata e conclui, utilizando-se da teoria da tríplice identidade (artigo 337, § 2º, Código de Processo Civil), no sentido de não haver demandas idênticas a justificar o impedimento de apreciação da segunda demanda, de revisão, especialmente por conter causa de pedir distinta. A coisa julgada adere à decisão jurisdicional em relação a fatos pretéritos que foram, ou que deveriam ter sido alegados, nunca em relação a fatos que estão por acontecer. Estes, aliás, por questão lógica, não integram a causa de pedir da demanda que fora julgada. Assim, de acordo com a estudada teoria dos trea idem, este novo fato deverá servir de suporte a uma nova demanda, integrando a causa de pedir desta, sem que seja confundindo com a que já fora julgada. Assim posta a matéria, os fatos que ocorreram antes da propositura da demanda, estejam ou não inseridos na causa de pedir, ficarão acobertados pelo manto da coisa julgada, respectivamente por conta do limite objetivo e da eficácia preclusiva (princípio do deduzido dedutível) da coisa julgada. Neste sentido a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme se depreende do acórdão proferido no Agravo Regimental em Recurso Especial nº 703.526-MG, e do Supremo Tribunal Federal, consubstanciada no Enunciado 239 de sua Súmula de jurisprudência dominante. (VIEIRA, Artur Diego Amorim. Coisa Julgada. Curitiba: Juruá, 2021, páginas 141/144)” (Grifos e destaques nossos). Aplicando-se a disposição do artigo 505, I, do CPC/2015 ao caso concreto conjugada com o entendimento dominante da doutrina, tem-se que a presente sentença não faria coisa julgada material em relação ao período posterior à publicação da ata de julgamento (17/06/2024), tendo em vista que não atingiria os eventos futuros. Desta forma, mesmo diante da improcedência do pedido, a parte autora, caso viesse a constatar futuramente (quando da apuração da “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos”) diferenças a serem cobradas bastaria mover nova demanda judicial. Em síntese, a presente demanda não formaria a coisa julgada material em relação aos fatos futuros decorrentes de possíveis diferenças resultantes da apuração incidência dos índices nas contas vinculadas do FGTS, nos moldes, e em analogia, com a Súmula 239, do STF, sendo: “Decisão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício não faz coisa julgada em relação aos posteriores.” Noutro norte, e também em relação aos eventos futuros posteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5.090 (17/06/2024), entendo ser mais acertado o entendimento que acolhe a falta de interesse de agir da parte. Isto porque, até que ocorre a apuração pelo Conselho Curador do Fundo, ao FINAL DO EXERCÍCIO, quanto à superação, ou não, da “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos” em relação ao IPC-A, a parte autora não terá pretensão resistida e, consequentemente, lhe falta interesse de agir. Em síntese, até a apuração, a qual ocorrerá no final do exercício, a parte autora não possui interesse de agir, haja vista que não há direito violado. Aliás, neste aspecto, cabe trazer o artigo 28, da Lei 9.868/1999, sendo: “Art. 28. Dentro do prazo de dez dias após o trânsito em julgado da decisão, o Supremo Tribunal Federal fará publicar em seção especial do Diário da Justiça e do Diário Oficial da União a parte dispositiva do acórdão. Parágrafo único. A declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive a interpretação conforme a Constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, têm eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal.” (Grifo e destaque nossos). Isto significa que, a par do efeito vinculante e erga omnes, não restará outra alternativa ao Conselho Curador do Fundo e à própria ré do que cumprir o acordão da ADI 5.090. O eventual de descumprimento do acordão viabilizaria o manejo, inclusive, da Reclamação, nos moldes do artigo 988, do CPC/2015: Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: I - preservar a competência do tribunal; II - garantir a autoridade das decisões do tribunal; III – garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) IV – garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência; (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) § 1º A reclamação pode ser proposta perante qualquer tribunal, e seu julgamento compete ao órgão jurisdicional cuja competência se busca preservar ou cuja autoridade se pretenda garantir. § 2º A reclamação deverá ser instruída com prova documental e dirigida ao presidente do tribunal. § 3º Assim que recebida, a reclamação será autuada e distribuída ao relator do processo principal, sempre que possível. § 4º As hipóteses dos incisos III e IV compreendem a aplicação indevida da tese jurídica e sua não aplicação aos casos que a ela correspondam. § 5º É inadmissível a reclamação: (Vigência) I – proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada; (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) II – proposta para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos, quando não esgotadas as instâncias ordinárias. (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) § 6º A inadmissibilidade ou o julgamento do recurso interposto contra a decisão proferida pelo órgão reclamado não prejudica a reclamação.” (Grifos e destaques nossos). Aqui, também reproduzo o artigo 103-A, e §3º, da CF/1988, sendo: “Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) (Vide Lei nº 11.417, de 2006). (...). § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso.” (Grifos e destaques nossos). Melhor esclarecendo. Atos administrativos que violem Súmula Vinculante (possui efeito vinculante) podem ser atacados por Reclamação perante o STF. O mesmo entendimento pode ser aplicável caso a parte ré, por ato administrativo, viesse a descumprir o decidido na ADI 5.090, a qual também possui efeito vinculante e erga omnes. Consequentemente, eventual descumprimento pela parte demandada poderá ser rechaçado diretamente no STF, inclusive, por meio das entidades interessadas e/ou partes na ADI 5.090. Todo este detalhamento não almeja orientar quais devem ser os remédios processuais adequados na hipótese de eventual descumprimento, pela ré, do acórdão da ADI 5.090, mas, sim, demonstrar que a parte não possui interesse de agir nesta demanda, ao menos, em relação à eventuais diferenças futuras e posteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5.090, do STF, (17/06/2024). Assim sendo, entendo, em relação à possíveis diferenças futuras resultantes da apuração incidência dos índices nas contas vinculadas do FGTS (quando da apuração da “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos” e se esta alcançou, ou não, o IPCA no respectivo ano/exercício), que, nesta demanda, falta interesse de agir para a parte requerente. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvo o mérito da controvérsia na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, em relação ao período pretérito à publicação da ata de julgamento da ADI 5.090, do STF, (17/06/2024); e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com base no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil/2015, referente às possíveis diferenças futuras resultantes da apuração da incidência dos índices nas contas vinculadas do FGTS, ou seja, a partir de 17/06/2024. Sem custas ou honorários advocatícios neste grau de jurisdição (art. 55 da Lei nº 9.099/1995 combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001). Concedo à parte autora a Gratuidade da Justiça. Cientifiquem-se as partes de que, caso pretendam recorrer, seu prazo é de 10 (dez) dias, mediante representação por advogado. Transitada em julgado, arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Bragança Paulista/SP, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal

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