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Processo nº 5014113-94.2025.4.04.7000

ID: 297946471

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CURITIBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5014113-94.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JULIANO MOISES PADILHA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CLEYTON BAEVE DE SOUZA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5014113-94.2025.4.04.7000/PR AUTOR : JULIANO MOISES PADILHA ADVOGADO(A) : CLEYTON BAEVE DE SOUZA (OAB MS018909) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabele… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5014113-94.2025.4.04.7000/PR AUTOR : JULIANO MOISES PADILHA ADVOGADO(A) : CLEYTON BAEVE DE SOUZA (OAB MS018909) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta n.º 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região: 1. A perícia está agendada. Na descrição deste evento constam a data, horário, endereço do local e nome do perito médico designado pelo Juízo Federal para atuação nesta Central de Perícias. 2. A parte autora não precisa pagar pela para realização do exame, salvo se não for beneficiária da Justiça Gratuita ou se determinado pelo Juízo 1 . 3. A presença de acompanhantes no local da perícia pode ser limitada a uma única pessoa, a não ser que dependa de terceiros (crianças e adolescentes, pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida) ou possua assistente técnico. 4. Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia . Se ocorrer alguma impossibilidade técnica com a juntada no Eproc, a parte autora deverá contatar a Central de Perícias que foi designada a prova, a fim de receber orientações alternativas para apresentação dos documentos. 5. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá se apresentar diretamente ao perito, junto com o periciado. 6. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados (para vê-los clique aqui ). Para inserção de quesitos adicionais , o advogado deve: a) acessar o processo eletrônico correspondente, b) localizar o campo de ações do processo c) clicar no botão quesitos da parte autora, preencher as questões e salvar o formulário. 7. O perito deve apresentar o laudo pelo formulário próprio disponibilizado no eproc em até 10 (dez) dias úteis, após a perícia. 8. O INSS não será intimado da perícia designada, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5033319-94.2025.4.04.7000

ID: 311896283

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - PR Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5033319-94.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOSE APARECIDO MARQUES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADRIANO CESAR MUNHOZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5033319-94.2025.4.04.7000/PR AUTOR : JOSE APARECIDO MARQUES ADVOGADO(A) : ADRIANO CESAR MUNHOZ (OAB PR054865) DESPACHO/DECISÃO 1. Havendo pedido de gratuida… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5033319-94.2025.4.04.7000/PR AUTOR : JOSE APARECIDO MARQUES ADVOGADO(A) : ADRIANO CESAR MUNHOZ (OAB PR054865) DESPACHO/DECISÃO 1. Havendo pedido de gratuidade de justiça, postergo sua análise para o momento da prolação da sentença. 2. A parte autora postula a concessão de auxílio por incapacidade temporária. Ocorre que formulou idêntica demanda nos autos n. 5034487-68.2024.4.04.7000/PR, referindo as mesmas enfermidades, já tendo sido proferida sentença de improcedência. O trânsito em julgado ocorreu em 02/04/2025 (evento 8). Portanto, o quadro de saúde da parte autora anterior a 02/04/2025 (data do trânsito em julgado) já foi analisado na ação previdenciária anterior. 3. Dessa forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, emendar à inicial apresentando: a) Manifestação sobre a existência de coisa julgada; b) Atestado, prontuários e exames médicos realizados em momento posterior ao trânsito em julgado da ação anterior, capazes de demonstrar o agravamento do estado de saúde; 4. Sem cumprimento, registrem-se para sentença de extinção . 5. Com a regularização da petição inicial, encaminhem-se os autos à Central de Perícias para a realização da perícia médica na especialidade indicada pela parte autora por ocasião do peticionamento eletrônico, sem prejuízo da possibilidade de nomeação de médico do trabalho ou especialista em perícias médicas ou clínico geral, caso não haja peritos na especialidade indicada (Cf. art. 2º, § 2º, do Provimento nº 149/2024 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região). 5.1 Ressalvo que todos os atos jurisdicionais e administrativos necessários à realização da perícia, desde a nomeação do perito até o seu pagamento e posterior devolução do processo ao juízo de origem , poderão ser analisados e decididos pelo Juízo Coordenador da Central de Perícias, nos termos do artigo 2º, II, do Provimento nº 149/2024 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região.

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Processo nº 5035550-94.2025.4.04.7000

ID: 315507844

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CURITIBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5035550-94.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RAABE ALVES DE FARIA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ISABELA IEDE KAMINSKI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5035550-94.2025.4.04.7000/PR AUTOR : RAABE ALVES DE FARIA ADVOGADO(A) : ISABELA IEDE KAMINSKI (OAB PR104836) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecid… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5035550-94.2025.4.04.7000/PR AUTOR : RAABE ALVES DE FARIA ADVOGADO(A) : ISABELA IEDE KAMINSKI (OAB PR104836) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta n.º 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região: 1. A perícia está agendada. Na descrição deste evento constam a data, horário, endereço do local e nome do perito médico designado pelo Juízo Federal para atuação nesta Central de Perícias. 2. A parte autora não precisa pagar pela para realização do exame, salvo se não for beneficiária da Justiça Gratuita ou se determinado pelo Juízo 1 . 3. A presença de acompanhantes no local da perícia pode ser limitada a uma única pessoa, a não ser que dependa de terceiros (crianças e adolescentes, pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida) ou possua assistente técnico. 4. Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia . Se ocorrer alguma impossibilidade técnica com a juntada no Eproc, a parte autora deverá contatar a Central de Perícias que foi designada a prova, a fim de receber orientações alternativas para apresentação dos documentos. 5. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá se apresentar diretamente ao perito, junto com o periciado. 6. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados (para vê-los clique aqui ). Para inserção de quesitos adicionais , o advogado deve: a) acessar o processo eletrônico correspondente, b) localizar o campo de ações do processo c) clicar no botão quesitos da parte autora, preencher as questões e salvar o formulário. 7. O perito deve apresentar o laudo pelo formulário próprio disponibilizado no eproc em até 10 (dez) dias úteis, após a perícia. 8. O INSS não será intimado da perícia designada, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5028081-94.2025.4.04.7000

ID: 281236660

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CURITIBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5028081-94.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARCIA FRANCK JUBANSKI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOAO FERNANDES LUCIO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5028081-94.2025.4.04.7000/PR AUTOR : MARCIA FRANCK JUBANSKI ADVOGADO(A) : JOAO FERNANDES LUCIO (OAB PR050739) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabeleci… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5028081-94.2025.4.04.7000/PR AUTOR : MARCIA FRANCK JUBANSKI ADVOGADO(A) : JOAO FERNANDES LUCIO (OAB PR050739) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta n.º 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região: 1. A perícia está agendada. Na descrição deste evento constam a data, horário, endereço do local e nome do perito médico designado pelo Juízo Federal para atuação nesta Central de Perícias. 2. A parte autora não precisa pagar pela para realização do exame, salvo se não for beneficiária da Justiça Gratuita ou se determinado pelo Juízo 1 . 3. A presença de acompanhantes no local da perícia pode ser limitada a uma única pessoa, a não ser que dependa de terceiros (crianças e adolescentes, pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida) ou possua assistente técnico. 4. Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia . Se ocorrer alguma impossibilidade técnica com a juntada no Eproc, a parte autora deverá contatar a Central de Perícias que foi designada a prova, a fim de receber orientações alternativas para apresentação dos documentos. 5. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá se apresentar diretamente ao perito, junto com o periciado. 6. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados (para vê-los clique aqui ). Para inserção de quesitos adicionais , o advogado deve: a) acessar o processo eletrônico correspondente, b) localizar o campo de ações do processo c) clicar no botão quesitos da parte autora, preencher as questões e salvar o formulário. 7. O perito deve apresentar o laudo pelo formulário próprio disponibilizado no eproc em até 10 (dez) dias úteis, após a perícia. 8. O INSS não será intimado da perícia designada, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5028178-94.2025.4.04.7000

ID: 281251323

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CURITIBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5028178-94.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JORGE STRAUB NETO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WILSON JOSE MASCHIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5028178-94.2025.4.04.7000/PR AUTOR : JORGE STRAUB NETO ADVOGADO(A) : WILSON JOSE MASCHIO (OAB PR068605) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido pel… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5028178-94.2025.4.04.7000/PR AUTOR : JORGE STRAUB NETO ADVOGADO(A) : WILSON JOSE MASCHIO (OAB PR068605) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta n.º 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região: 1. A perícia está agendada. Na descrição deste evento constam a data, horário, endereço do local e nome do perito médico designado pelo Juízo Federal para atuação nesta Central de Perícias. 2. A parte autora não precisa pagar pela para realização do exame, salvo se não for beneficiária da Justiça Gratuita ou se determinado pelo Juízo 1 . 3. A presença de acompanhantes no local da perícia pode ser limitada a uma única pessoa, a não ser que dependa de terceiros (crianças e adolescentes, pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida) ou possua assistente técnico. 4. Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia . Se ocorrer alguma impossibilidade técnica com a juntada no Eproc, a parte autora deverá contatar a Central de Perícias que foi designada a prova, a fim de receber orientações alternativas para apresentação dos documentos. 5. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá se apresentar diretamente ao perito, junto com o periciado. 6. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados (para vê-los clique aqui ). Para inserção de quesitos adicionais , o advogado deve: a) acessar o processo eletrônico correspondente, b) localizar o campo de ações do processo c) clicar no botão quesitos da parte autora, preencher as questões e salvar o formulário. 7. O perito deve apresentar o laudo pelo formulário próprio disponibilizado no eproc em até 10 (dez) dias úteis, após a perícia. 8. O INSS não será intimado da perícia designada, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5027111-94.2025.4.04.7000

ID: 276897408

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CURITIBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5027111-94.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELIZETE GONCALVES DO PRADO MOREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JONATHAN SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5027111-94.2025.4.04.7000/PR AUTOR : ELIZETE GONCALVES DO PRADO MOREIRA ADVOGADO(A) : JONATHAN SILVA (OAB PR095815) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo esta… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5027111-94.2025.4.04.7000/PR AUTOR : ELIZETE GONCALVES DO PRADO MOREIRA ADVOGADO(A) : JONATHAN SILVA (OAB PR095815) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta n.º 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região: 1. A perícia está agendada. Na descrição deste evento constam a data, horário, endereço do local e nome do perito médico designado pelo Juízo Federal para atuação nesta Central de Perícias. 2. A parte autora não precisa pagar pela para realização do exame, salvo se não for beneficiária da Justiça Gratuita ou se determinado pelo Juízo 1 . 3. A presença de acompanhantes no local da perícia pode ser limitada a uma única pessoa, a não ser que dependa de terceiros (crianças e adolescentes, pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida) ou possua assistente técnico. 4. Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia . Se ocorrer alguma impossibilidade técnica com a juntada no Eproc, a parte autora deverá contatar a Central de Perícias que foi designada a prova, a fim de receber orientações alternativas para apresentação dos documentos. 5. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá se apresentar diretamente ao perito, junto com o periciado. 6. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados (para vê-los clique aqui ). Para inserção de quesitos adicionais , o advogado deve: a) acessar o processo eletrônico correspondente, b) localizar o campo de ações do processo c) clicar no botão quesitos da parte autora, preencher as questões e salvar o formulário. 7. O perito deve apresentar o laudo pelo formulário próprio disponibilizado no eproc em até 10 (dez) dias úteis, após a perícia. 8. O INSS não será intimado da perícia designada, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5022358-94.2025.4.04.7000

ID: 276510803

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Curitiba Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5022358-94.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VRF CLIMATIZACAO LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NILTON ANDRÉ SALES VIEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5022358-94.2025.4.04.7000/PR IMPETRANTE : VRF CLIMATIZACAO LTDA ADVOGADO(A) : NILTON ANDRÉ SALES VIEIRA (OAB SC018660) DESPACHO/DECISÃO I. A impetrante postula a tutela juris… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5022358-94.2025.4.04.7000/PR IMPETRANTE : VRF CLIMATIZACAO LTDA ADVOGADO(A) : NILTON ANDRÉ SALES VIEIRA (OAB SC018660) DESPACHO/DECISÃO I. A impetrante postula a tutela jurisdicional por meio deste mandado de segurança, insurgindo-se contra ato da autoridade acima nominada, pretendendo provimento final para " declarar incidentalmente a inconstitucionalidade e a ilegalidade da determinação de inclusão na base de cálculo da contribuição ao PIS e da Cofins os valores do ISS devido pela Impetrante, tanto na vigência da Lei nº 12.973/14, como antes dela, por afronta ao art. 195, I, “b”, da CF/88, decretando-se, por controle difuso, a inconstitucionalidade do art. 12, § 1º, III e § 5º, do Decreto nº 1.598/77, com a redação dada pelo art. 2º, da Lei nº 12.973/14, ou seja dado a estes mesmos dispositivos interpretação conforme a Constituição Federal, a fim de que seja entendido que o ISS não integra a receita bruta e, portanto, não devem compor a base de cálculo do PIS e da Cofins, tanto antes quanto após a vigência da Lei nº 12.973/14 ." Decido. II. Tema 118 Destaco que o STF reconheceu a repercussão geral da matéria objeto deste processo no RE 592.616, cadastrado sob o Tema 118 ("Inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS”), não determinando, contudo, a suspensão dos processos em andamento. III. Intime-se a parte impetrante desta decisão e para, em 15 dias, anexar documento de identidade do assinante da procuração, comprovando que este detém poderes para tanto. IV. Após, notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações no prazo legal. V. Dê-se ciência desta ação ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, na forma do art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009. VI. Alegada qualquer preliminar ou juntados documentos nas informações, intime-se a impetrante para manifestação em 15 dias. VII. Transcorrido o prazo para as informações ou após a manifestação da impetrante, dê-se vista ao Ministério Público Federal. VIII. Após, anote-se para sentença, salvo se houver necessidade de conclusão para decisão sobre questões pendentes.

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Processo nº 5025850-94.2025.4.04.7000

ID: 273639034

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CURITIBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5025850-94.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RODRIGO CESAR BISCAIA GONCALVES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5025850-94.2025.4.04.7000/PR AUTOR : RODRIGO CESAR BISCAIA GONCALVES ADVOGADO(A) : CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA (OAB SP403110) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5025850-94.2025.4.04.7000/PR AUTOR : RODRIGO CESAR BISCAIA GONCALVES ADVOGADO(A) : CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA (OAB SP403110) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta n.º 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região: 1. A perícia está agendada. Na descrição deste evento constam a data, horário, endereço do local e nome do perito médico designado pelo Juízo Federal para atuação nesta Central de Perícias. 2. A parte autora não precisa pagar pela para realização do exame, salvo se não for beneficiária da Justiça Gratuita ou se determinado pelo Juízo 1 . 3. A presença de acompanhantes no local da perícia pode ser limitada a uma única pessoa, a não ser que dependa de terceiros (crianças e adolescentes, pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida) ou possua assistente técnico. 4. Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia . Se ocorrer alguma impossibilidade técnica com a juntada no Eproc, a parte autora deverá contatar a Central de Perícias que foi designada a prova, a fim de receber orientações alternativas para apresentação dos documentos. 5. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá se apresentar diretamente ao perito, junto com o periciado. 6. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados (para vê-los clique aqui ). Para inserção de quesitos adicionais , o advogado deve: a) acessar o processo eletrônico correspondente, b) localizar o campo de ações do processo c) clicar no botão quesitos da parte autora, preencher as questões e salvar o formulário. 7. O perito deve apresentar o laudo pelo formulário próprio disponibilizado no eproc em até 10 (dez) dias úteis, após a perícia. 8. O INSS não será intimado da perícia designada, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5026238-94.2025.4.04.7000

ID: 273627044

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CURITIBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5026238-94.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RICARDO DE GOES FONTES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NAYARA FERREIRA REIS SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5026238-94.2025.4.04.7000/PR AUTOR : RICARDO DE GOES FONTES ADVOGADO(A) : NAYARA FERREIRA REIS SILVA (OAB PR055002) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo esta… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5026238-94.2025.4.04.7000/PR AUTOR : RICARDO DE GOES FONTES ADVOGADO(A) : NAYARA FERREIRA REIS SILVA (OAB PR055002) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta n.º 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região: 1. A perícia está agendada. Na descrição deste evento constam a data, horário, endereço do local e nome do perito médico designado pelo Juízo Federal para atuação nesta Central de Perícias. 2. A parte autora não precisa pagar pela para realização do exame, salvo se não for beneficiária da Justiça Gratuita ou se determinado pelo Juízo 1 . 3. A presença de acompanhantes no local da perícia pode ser limitada a uma única pessoa, a não ser que dependa de terceiros (crianças e adolescentes, pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida) ou possua assistente técnico. 4. Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia . Se ocorrer alguma impossibilidade técnica com a juntada no Eproc, a parte autora deverá contatar a Central de Perícias que foi designada a prova, a fim de receber orientações alternativas para apresentação dos documentos. 5. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá se apresentar diretamente ao perito, junto com o periciado. 6. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados (para vê-los clique aqui ). Para inserção de quesitos adicionais , o advogado deve: a) acessar o processo eletrônico correspondente, b) localizar o campo de ações do processo c) clicar no botão quesitos da parte autora, preencher as questões e salvar o formulário. 7. O perito deve apresentar o laudo pelo formulário próprio disponibilizado no eproc em até 10 (dez) dias úteis, após a perícia. 8. O INSS não será intimado da perícia designada, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5026820-94.2025.4.04.7000

ID: 274723163

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CURITIBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5026820-94.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DANIELLE CRISTINA CASTEN

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DIEGO DE ANDRADE

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5026820-94.2025.4.04.7000/PR AUTOR : DANIELLE CRISTINA CASTEN ADVOGADO(A) : DIEGO DE ANDRADE (OAB PR050568) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5026820-94.2025.4.04.7000/PR AUTOR : DANIELLE CRISTINA CASTEN ADVOGADO(A) : DIEGO DE ANDRADE (OAB PR050568) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta n.º 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região: 1. A perícia está agendada. Na descrição deste evento constam a data, horário, endereço do local e nome do perito médico designado pelo Juízo Federal para atuação nesta Central de Perícias. 2. A parte autora não precisa pagar pela para realização do exame, salvo se não for beneficiária da Justiça Gratuita ou se determinado pelo Juízo 1 . 3. A presença de acompanhantes no local da perícia pode ser limitada a uma única pessoa, a não ser que dependa de terceiros (crianças e adolescentes, pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida) ou possua assistente técnico. 4. Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia . Se ocorrer alguma impossibilidade técnica com a juntada no Eproc, a parte autora deverá contatar a Central de Perícias que foi designada a prova, a fim de receber orientações alternativas para apresentação dos documentos. 5. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá se apresentar diretamente ao perito, junto com o periciado. 6. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados (para vê-los clique aqui ). Para inserção de quesitos adicionais , o advogado deve: a) acessar o processo eletrônico correspondente, b) localizar o campo de ações do processo c) clicar no botão quesitos da parte autora, preencher as questões e salvar o formulário. 7. O perito deve apresentar o laudo pelo formulário próprio disponibilizado no eproc em até 10 (dez) dias úteis, após a perícia. 8. O INSS não será intimado da perícia designada, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ CENTRAL DE PERÍCIAS

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