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"5021000-94.2025.4.04.7000" - Resultados da Busca

Resultados para "5021000-94.2025.4.04.7000"

Processo nº 5021000-41.2025.8.09.0010

ID: 303936235

Tribunal: TJGO Órgão: Anicuns - Juizado das Fazendas Públicas Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5021000-41.2025.8.09.0010

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

TALITHA LOURRANNE CANDIDA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ITAMAR COSTA DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

WEVERTON VINICIUS LOPES PEREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Protocolo: 5021000-41.2025.8.09.0010Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaPolo ativo… Protocolo: 5021000-41.2025.8.09.0010Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaPolo ativo: Talitha Lourranne Candida De OliveiraCPF/CNPJ n. 036.107.291-04Endereço: Avenida Castelo Branco, SN, BAIRRO SAO FRANCISCO, GOIÂNIA, CEP:74455050 - GOPolo passivo: Municipio De AnicunsCPF/CNPJ n. 02.262.368/0001-53Endereço: TOCANTINS, 1140, CENTRO, ANICUNS, CEP:76170000 - GOS E N T E N Ç A(Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como mandado de citação, intimação e ofício) Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS proposta por TALITHA LOURRANNE CANDIDA DE OLIVEIRA em face do MUNICÍPIO DE ANICUNS, qualificados.As partes firmaram acordo em audiência de conciliação (mov. 30).Vieram-me os autos conclusos.É o relatório. Decido.As partes firmaram acordo nos seguintes termos:O autor concorda em receber o valor de R$ 917,16 (novecentos e dezessete reais e dezesseis centavos), a título de dano material, manifestando-se, assim, pela extinção do processo. As partes ajustaram que o referido valor será considerado como crédito tributário municipal , a ser lançado em nome do advogado Dr. Itamar Costa da Silva , OAB/GO 15.713, podendo ser utilizado para abatimento de qualquer débito perante o Município de Anicuns/GO, desde que, no momento do pagamento, o beneficiário se identifique. Esclareceram, ainda, que o crédito não estará vinculado a propriedades ou bens registrados em nome do advogado.Não identifico a existência de vícios de consentimento, sendo as partes capazes, bem como o acordo não viola a ordem pública.Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes para que surta os seus jurídicos e legais efeitos e, de conseguinte, JULGO EXTINTO o processo nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil.Sem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, c/c artigo 27 da Lei nº 12.153/09. Publicada e Registrada eletronicamente.Diante da ausência de interesse recursal, trânsito em julgado de imediato.À escrivania para as devidas providências.Anicuns, data da assinatura eletrônica. Laura Ribeiro de OliveiraJuíza de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, "a", da Lei nº 11.419/06cart2varaanicuns@tjgo.jus.br - Balcão virtual: (64) 99222-7518

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Resultados para o tribunal: TJGO

Resultados para "5021000-94.2025.4.04.7000"

Processo nº 5021000-41.2025.8.09.0010